ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Processo: 000002-0200/22-6
Gabinete: Cezar Miola
Data de abertura: 03 de janeiro de 2022
Matéria: Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ - 88019
Interessado(s): Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Fl. Rubrica
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SETOR DE AUTUAÇÃO PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO
Consoante disposto no Regimento Interno deste Tribunal, em atos normativos
próprios, e conforme o sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi DISTRIBUÍDO nesta data.
Processo: 000002-0200/22-6
Órgão: PM de Aceguá
Matéria: Contas Anuais
Gabinete: Gab. Cezar Miola
Exercício: 2022
Distribuído em 11 de Janeiro de 2022.
Luís Fernando Hannecker - Oficial de Controle Externo
Consulte diariamente, no portal do TCE-RS, a distribuição eletrônica dos processos.
Página
2
Processo
00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4052382 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P015256A
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 11/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B0E0.3D75.ED50.7D94.24E4.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 31/01/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 1 de 16 10:18:07
Página
3
Processo
00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.597.514,27 131.748,28
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 131.168,69
Receita de Serviços 20.220,73 3.066,02
Transferências Correntes 37.600.192,88 3.433.306,66
Outras Receitas Correntes 40.102,34 0,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.744.541,62 3.699.289,65
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de Empréstimos 62.547,34 2.059,02
Transferências de Capital 1.035.543,71 0,00
Outras Receitas de Capital 16.117,68 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 2.059,02
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,01 -513.869,35
TOTAL DAS RECEITAS 37.102.003,16 3.187.479,32
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 313.328,67
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 448,51
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 36.113.191,00
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 4.679.645,37
Liquidado 1.429.543,05
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 2 de 16 10:18:07
Página
4
Processo
00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
Pago 1.009.946,22
SALDO A LIQUIDAR 3.250.102,32
SALDO A PAGAR 419.596,83
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 9.514.236,19
Liquidado 5.305.443,92
Pago 4.875.656,10
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 4.208.792,27
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 429.787,82
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
148.780,51
Superávit Financeiro 312.880,16
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 448,51
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 448,51
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 36.348.090,12D 37.719.045,16D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 24.396.091,49D 24.354.385,23D
PASSIVO CIRCULANTE 3.278.815,79C 3.315.058,31C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 1.289.424,43D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 0,00x
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 291.820,67D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 500,00D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 269.851,05D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 43.355,87D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 131.709,25C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 3.064,35C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 131.235,60C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 2.921.949,08C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 0,00x
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 77.932.836,37D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 77.932.836,37C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 3 de 16 10:18:07
Página
5
Processo
00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
Saldo Inicial Saldo Final
ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61D 9.435.431,61D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 31.683.314,98D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 444.891,43D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 9.435.431,61C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 31.683.314,98C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 444.891,43C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 565.361,02D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 20.701.420,01D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 21.266.781,03D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 21.266.781,03D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.580.947,72
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.834.903,97
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.784.817,38
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.533.411,09
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.637.161,56
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.875.702,04
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 4 de 16 10:18:07
Página
6
Processo
00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 10.171.416,12 8.801.027,13
Demais Contas 196.882.536,83 198.252.925,82
Totais 207.053.952,95 207.053.952,95
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 23.436
3. Índices Constitucionais
3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 5 de 16 10:18:07
Página
7
Processo
00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
Cód. Conta Descrição Disponibilidade
Financeira
Restos a Pagar Saldo Disponível
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
34.713,52 0,00 34.713,52
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
14.709,23 0,00 14.709,23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 6 de 16 10:18:07
Página
8
Processo
00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
9.413,81 0,00 9.413,81
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
1.075,42 0,00 1.075,42
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
688,27 0,00 688,27
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.436,74 0,00 2.436,74
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.032,54 0,00 1.032,54
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
660,82 0,00 660,82
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 7.980,37 0,00 7.980,37
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 3.381,43 0,00 3.381,43
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 2.164,09 0,00 2.164,09
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 32,35 0,00 32,35
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 17,02 0,00 17,02
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 9,38 0,00 9,38
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 14.734,28 0,00 14.734,28
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 6.243,32 0,00 6.243,32
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 3.995,73 0,00 3.995,73
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 16.443,55 0,00 16.443,55
11180231020000 ISS - Principal - MDE 6.967,64 0,00 6.967,64
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 4.459,20 0,00 4.459,20
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4,50 0,00 4,50
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 2,36 0,00 2,36
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1,30 0,00 1,30
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 588.892,85 0,00 588.892,85
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 74.648,39 0,00 74.648,39
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 165.885,32 0,00 165.885,32
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 207.356,63 0,00 207.356,63
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 107.936,32 0,00 107.936,32
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 16.282,03 0,00 16.282,03
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 56.693,14 0,00 56.693,14
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 45.227,87 0,00 45.227,87
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 558.591,24 0,00 558.591,24
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 76.183,05 0,00 76.183,05
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 211.704,03 0,00 211.704,03
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 211.619,58 0,00 211.619,58
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 125.769,92 0,00 125.769,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 15.942,69 0,00 15.942,69
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 35.428,15 0,00 35.428,15
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 44.285,14 0,00 44.285,14
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 7.945,95 0,00 7.945,95
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.007,23 0,00 1.007,23
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.238,29 0,00 2.238,29
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 2.797,86 0,00 2.797,86
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -1.468,17 0,00 -1.468,17
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -622,03 0,00 -622,03
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -398,08 0,00 -398,08
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 7 de 16 10:18:07
Página
9
Processo
00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
SUBTOTAL 2.685.090,78 0,00 2.685.090,78
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 671.272,70
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 33.428,96 0,00 33.428,96
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 184.063,39 0,00 184.063,39
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -627,90 0,00 -627,90
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 511.287,08 0,00 511.287,08
TOTAL II 728.151,53 0,00 728.151,53
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 84.134,59 0,00 84.134,59
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 56.287,37 0,00 56.287,37
31 ENSINO FUNDAMENTAL 161.840,77 0,00 161.840,77
31 EDUCACAO INFANTIL 24.030,04 0,00 24.030,04
SUBTOTAL I 326.292,77 0,00 326.292,77
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 2.248,07 0,00 2.248,07
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 17.526,78 0,00 17.526,78
SUBTOTAL IV -15.278,71 0,00 -15.278,71
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 11,58 311.014,06
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 588.892,85 0,00 588.892,85
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 74.648,39 0,00 74.648,39
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 165.885,32 0,00 165.885,32
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 207.356,63 0,00 207.356,63
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 107.936,32 0,00 107.936,32
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 16.282,03 0,00 16.282,03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 8 de 16 10:18:07
Página
10Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 56.693,14 0,00 56.693,14
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 45.227,87 0,00 45.227,87
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 558.591,24 0,00 558.591,24
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 76.183,05 0,00 76.183,05
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 211.704,03 0,00 211.704,03
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 211.619,58 0,00 211.619,58
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 125.769,92 0,00 125.769,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 15.942,69 0,00 15.942,69
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 35.428,15 0,00 35.428,15
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 44.285,14 0,00 44.285,14
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 7.945,95 0,00 7.945,95
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.007,23 0,00 1.007,23
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.238,29 0,00 2.238,29
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 2.797,86 0,00 2.797,86
SUBTOTAL 2.556.435,68 0,00 2.556.435,68
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 511.287,14
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 511.287,08 0,00 511.287,08
TOTAL II 511.287,08 0,00 511.287,08
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 161.840,77 0,00 161.840,77
31 EDUCACAO INFANTIL 24.030,04 0,00 24.030,04
SUBTOTAL I 185.870,81 0,00 185.870,81
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 2.248,07 0,00 2.248,07
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 8.615,88 0,00 8.615,88
SUBTOTAL IV -6.367,81 0,00 -6.367,81
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 7,02 179.503,00
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 8.615,88 0,00 8.615,88
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
509.038,86 0,00 509.038,86
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 9 de 16 10:18:07
Página
11Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Total 517.654,74 0,00 517.654,74
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 362.358,32
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 137.090,46 0,00 137.090,46
31 EDUCACAO INFANTIL 19.922,36 0,00 19.922,36
SUBTOTAL I 157.012,82 0,00 157.012,82
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 157.012,82 0,00 157.012,82
% de Aplicação 30,33
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2021 39.101,37 0,00 39.101,37
TOTAL 39.101,37 0,00 39.101,37
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 1.955,07
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
34.713,52 0,00 34.713,52
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
14.709,23 0,00 14.709,23
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
9.413,81 0,00 9.413,81
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
1.075,42 0,00 1.075,42
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
688,27 0,00 688,27
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.436,74 0,00 2.436,74
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.032,54 0,00 1.032,54
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
660,82 0,00 660,82
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 7.980,37 0,00 7.980,37
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 10 de 16 10:18:07
Página
12Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 3.381,43 0,00 3.381,43
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 2.164,09 0,00 2.164,09
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 32,35 0,00 32,35
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 17,02 0,00 17,02
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 9,38 0,00 9,38
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 14.734,28 0,00 14.734,28
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 6.243,32 0,00 6.243,32
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 3.995,73 0,00 3.995,73
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 16.443,55 0,00 16.443,55
11180231020000 ISS - Principal - MDE 6.967,64 0,00 6.967,64
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 4.459,20 0,00 4.459,20
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4,50 0,00 4,50
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 2,36 0,00 2,36
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1,30 0,00 1,30
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 588.892,85 0,00 588.892,85
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 74.648,39 0,00 74.648,39
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 165.885,32 0,00 165.885,32
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 207.356,63 0,00 207.356,63
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 107.936,32 0,00 107.936,32
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 16.282,03 0,00 16.282,03
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 56.693,14 0,00 56.693,14
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 45.227,87 0,00 45.227,87
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 558.591,24 0,00 558.591,24
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 76.183,05 0,00 76.183,05
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 211.704,03 0,00 211.704,03
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 211.619,58 0,00 211.619,58
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 125.769,92 0,00 125.769,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 15.942,69 0,00 15.942,69
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 35.428,15 0,00 35.428,15
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 44.285,14 0,00 44.285,14
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 7.945,95 0,00 7.945,95
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.007,23 0,00 1.007,23
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.238,29 0,00 2.238,29
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 2.797,86 0,00 2.797,86
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -1.468,17 0,00 -1.468,17
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -622,03 0,00 -622,03
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -398,08 0,00 -398,08
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
SUBTOTAL I 2.685.090,78 0,00 2.685.090,78
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 402.763,62
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 21.392,60 0,00 21.392,60
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 471.948,93 0,00 471.948,93
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 11 de 16 10:18:07
Página
13Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -401,83 0,00 -401,83
TOTAL II 492.939,70 0,00 492.939,70
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 210.839,24 0,00 210.839,24
40 ATENCAO BASICA 110.563,58 0,00 110.563,58
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 29.695,23 0,00 29.695,23
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 28.026,74 0,00 28.026,74
SUBTOTAL I 379.124,79 0,00 379.124,79
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 29.044,71 0,00 29.044,71
SUBTOTAL III 29.044,71 0,00 29.044,71
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 13,04 350.080,08
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 26,161%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 95,238% das 21 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 1/2022, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
77,334%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
61,076%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 2 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 406 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 407 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 400,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 12 de 16 10:18:07
Página
14Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
anterior (R$ 2.930.275,10) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.930.675,10).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 1.646,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 917.395,23) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 919.041,23).
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 1/2022, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 400,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.930.275,10) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.930.675,10).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.646,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 917.395,23) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 919.041,23).
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.850.053,88 3.699.289,65
2º Bimestre 6.850.113,24 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 13 de 16 10:18:07
Página
15Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
3º Bimestre 6.547.152,82 0,00
4º Bimestre 6.660.688,44 0,00
5º Bimestre 7.397.482,09 0,00
6º Bimestre 7.439.051,15 0,00
TOTAL 41.744.541,62 3.699.289,65
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 10.961,15 2.059,02
2º Bimestre 11.007,15 0,00
3º Bimestre 287.397,48 0,00
4º Bimestre 373.485,97 0,00
5º Bimestre 476.357,53 0,00
6º Bimestre 15.798,27 0,00
TOTAL 1.175.007,55 2.059,02
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,04 -513.869,35
2º Bimestre -967.301,45 0,00
3º Bimestre -959.903,45 0,00
4º Bimestre -959.904,45 0,00
5º Bimestre -959.911,45 0,00
6º Bimestre -970.937,17 0,00
TOTAL -5.817.546,01 -513.869,35
TOTAL DA RECEITA 37.102.003,16 3.187.479,32
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 14 de 16 10:18:07
Página
16Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 15 de 16 10:18:07
Página
17Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 03 de Março de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
03/03/2022 Página 16 de 16 10:18:07
Página
18Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 28/02/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 1 de 16 12:12:23
Página
19Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.597.514,27 258.514,64
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 579.759,92
Receita de Serviços 20.220,73 3.380,92
Transferências Correntes 37.600.192,88 7.054.400,23
Outras Receitas Correntes 40.102,34 739,72
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.744.541,62 7.896.795,43
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de Empréstimos 62.547,34 3.289,16
Transferências de Capital 1.035.543,71 0,00
Outras Receitas de Capital 16.117,68 8.489,79
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 11.778,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,01 -1.098.254,07
TOTAL DAS RECEITAS 37.102.003,16 6.810.320,31
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 386.328,67
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 45.448,51
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 36.141.191,00
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 8.527.745,88
Liquidado 3.295.556,90
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 2 de 16 12:12:23
Página
20Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
Pago 2.901.661,66
SALDO A LIQUIDAR 5.232.188,98
SALDO A PAGAR 393.895,24
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.691.012,13
Liquidado 5.671.154,14
Pago 5.244.083,97
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 3.019.857,99
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 427.070,17
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
148.780,51
Superávit Financeiro 340.880,16
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 45.448,51
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 45.448,51
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 36.348.090,12D 39.144.290,40D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 24.396.091,49D 24.502.360,55D
PASSIVO CIRCULANTE 3.278.815,79C 3.348.854,64C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 2.451.451,09D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 37.528,81D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.073.625,63D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 500,00D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 334.781,75D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 79.286,29D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 252.515,76C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 3.379,25C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 306.424,94C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 5.947.015,00C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 300.269,11C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 81.808.936,88D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 81.808.936,88C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 3 de 16 12:12:23
Página
21Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
Saldo Inicial Saldo Final
ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61D 10.825.980,72D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 44.980.611,04D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 444.703,63D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 10.825.980,72C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 44.980.611,04C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 444.703,63C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 803.792,93D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 21.887.150,93D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 22.690.943,86D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 22.690.943,86D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.580.947,72
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.834.903,97
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.784.817,38
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.533.411,09
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.637.161,56
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.875.702,04
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 4 de 16 12:12:23
Página
22Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 23.802.310,38 21.007.758,56
Demais Contas 258.817.523,53 261.612.075,35
Totais 282.619.833,91 282.619.833,91
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 44.852
3. Índices Constitucionais
3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 5 de 16 12:12:23
Página
23Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
Cód. Conta Descrição Disponibilidade
Financeira
Restos a Pagar Saldo Disponível
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
71.811,71 0,00 71.811,71
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
30.428,89 0,00 30.428,89
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 6 de 16 12:12:23
Página
24Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
19.474,38 0,00 19.474,38
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
1.075,42 0,00 1.075,42
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
688,27 0,00 688,27
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
5.071,88 0,00 5.071,88
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
2.149,18 0,00 2.149,18
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.375,47 0,00 1.375,47
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
14,80 0,00 14,80
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
9,47 0,00 9,47
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 26.216,55 0,00 26.216,55
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 11.108,55 0,00 11.108,55
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 7.109,43 0,00 7.109,43
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 33,59 0,00 33,59
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 17,65 0,00 17,65
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 9,72 0,00 9,72
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 14.734,28 0,00 14.734,28
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 6.243,32 0,00 6.243,32
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 3.995,73 0,00 3.995,73
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 33.045,88 0,00 33.045,88
11180231020000 ISS - Principal - MDE 14.002,56 0,00 14.002,56
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 8.961,54 0,00 8.961,54
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4,50 0,00 4,50
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 2,36 0,00 2,36
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1,30 0,00 1,30
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.410.937,63 0,00 1.410.937,63
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 178.851,25 0,00 178.851,25
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 397.447,22 0,00 397.447,22
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 496.809,00 0,00 496.809,00
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 112.877,00 0,00 112.877,00
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.027,33 0,00 17.027,33
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 59.288,22 0,00 59.288,22
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 47.298,13 0,00 47.298,13
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.260.914,77 0,00 1.260.914,77
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 171.954,44 0,00 171.954,44
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 477.735,65 0,00 477.735,65
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 477.651,20 0,00 477.651,20
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 174.995,04 0,00 174.995,04
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 22.182,51 0,00 22.182,51
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 49.294,39 0,00 49.294,39
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 61.617,91 0,00 61.617,91
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 17.900,89 0,00 17.900,89
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.269,13 0,00 2.269,13
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 5.042,49 0,00 5.042,49
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 6.303,12 0,00 6.303,12
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 7 de 16 12:12:23
Página
25Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.003,87 0,00 -5.003,87
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.120,14 0,00 -2.120,14
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.356,84 0,00 -1.356,84
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
SUBTOTAL 5.697.479,41 0,00 5.697.479,41
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.424.369,85
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 65.042,73 0,00 65.042,73
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 392.284,66 0,00 392.284,66
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -2.126,01 0,00 -2.126,01
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.089.679,36 0,00 1.089.679,36
TOTAL II 1.544.880,74 0,00 1.544.880,74
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 154.784,89 0,00 154.784,89
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 112.556,63 0,00 112.556,63
31 ENSINO FUNDAMENTAL 388.261,52 0,00 388.261,52
31 EDUCACAO INFANTIL 59.592,52 0,00 59.592,52
SUBTOTAL I 715.195,56 0,00 715.195,56
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 94.956,93 0,00 94.956,93
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 29.299,33 0,00 29.299,33
SUBTOTAL IV 65.657,60 0,00 65.657,60
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 13,71 780.853,16
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.410.937,63 0,00 1.410.937,63
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 178.851,25 0,00 178.851,25
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 397.447,22 0,00 397.447,22
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 8 de 16 12:12:23
Página
26Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 496.809,00 0,00 496.809,00
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 112.877,00 0,00 112.877,00
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.027,33 0,00 17.027,33
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 59.288,22 0,00 59.288,22
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 47.298,13 0,00 47.298,13
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.260.914,77 0,00 1.260.914,77
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 171.954,44 0,00 171.954,44
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 477.735,65 0,00 477.735,65
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 477.651,20 0,00 477.651,20
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 174.995,04 0,00 174.995,04
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 22.182,51 0,00 22.182,51
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 49.294,39 0,00 49.294,39
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 61.617,91 0,00 61.617,91
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 17.900,89 0,00 17.900,89
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.269,13 0,00 2.269,13
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 5.042,49 0,00 5.042,49
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 6.303,12 0,00 6.303,12
SUBTOTAL 5.448.397,32 0,00 5.448.397,32
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.089.679,46
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.089.679,36 0,00 1.089.679,36
TOTAL II 1.089.679,36 0,00 1.089.679,36
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 388.261,52 0,00 388.261,52
31 EDUCACAO INFANTIL 59.592,52 0,00 59.592,52
SUBTOTAL I 447.854,04 0,00 447.854,04
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 94.956,93 0,00 94.956,93
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 9.530,55 0,00 9.530,55
SUBTOTAL IV 85.426,38 0,00 85.426,38
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 9,79 533.280,42
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 9 de 16 12:12:23
Página
27Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 9.530,55 0,00 9.530,55
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
994.722,15 0,00 994.722,15
Total 1.004.252,70 0,00 1.004.252,70
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 702.976,89
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 350.248,04 0,00 350.248,04
31 EDUCACAO INFANTIL 55.016,39 0,00 55.016,39
SUBTOTAL I 405.264,43 0,00 405.264,43
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 405.264,43 0,00 405.264,43
% de Aplicação 40,35
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2021 39.101,37 0,00 39.101,37
TOTAL 39.101,37 0,00 39.101,37
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 1.955,07
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
71.811,71 0,00 71.811,71
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
30.428,89 0,00 30.428,89
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
19.474,38 0,00 19.474,38
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
1.075,42 0,00 1.075,42
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
688,27 0,00 688,27
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
5.071,88 0,00 5.071,88
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo - 2.149,18 0,00 2.149,18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 10 de 16 12:12:23
Página
28Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Principal - MDE
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.375,47 0,00 1.375,47
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
14,80 0,00 14,80
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
9,47 0,00 9,47
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 26.216,55 0,00 26.216,55
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 11.108,55 0,00 11.108,55
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 7.109,43 0,00 7.109,43
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 33,59 0,00 33,59
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 17,65 0,00 17,65
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 9,72 0,00 9,72
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 14.734,28 0,00 14.734,28
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 6.243,32 0,00 6.243,32
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 3.995,73 0,00 3.995,73
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 33.045,88 0,00 33.045,88
11180231020000 ISS - Principal - MDE 14.002,56 0,00 14.002,56
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 8.961,54 0,00 8.961,54
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4,50 0,00 4,50
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 2,36 0,00 2,36
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1,30 0,00 1,30
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.410.937,63 0,00 1.410.937,63
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 178.851,25 0,00 178.851,25
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 397.447,22 0,00 397.447,22
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 496.809,00 0,00 496.809,00
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 112.877,00 0,00 112.877,00
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.027,33 0,00 17.027,33
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 59.288,22 0,00 59.288,22
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 47.298,13 0,00 47.298,13
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.260.914,77 0,00 1.260.914,77
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 171.954,44 0,00 171.954,44
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 477.735,65 0,00 477.735,65
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 477.651,20 0,00 477.651,20
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 174.995,04 0,00 174.995,04
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 22.182,51 0,00 22.182,51
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 49.294,39 0,00 49.294,39
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 61.617,91 0,00 61.617,91
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 17.900,89 0,00 17.900,89
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.269,13 0,00 2.269,13
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 5.042,49 0,00 5.042,49
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 6.303,12 0,00 6.303,12
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.003,87 0,00 -5.003,87
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.120,14 0,00 -2.120,14
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.356,84 0,00 -1.356,84
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
SUBTOTAL I 5.697.479,41 0,00 5.697.479,41
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 11 de 16 12:12:23
Página
29Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 854.621,91
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 41.625,31 0,00 41.625,31
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 988.807,97 0,00 988.807,97
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -1.360,59 0,00 -1.360,59
TOTAL II 1.029.072,69 0,00 1.029.072,69
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 388.347,38 0,00 388.347,38
40 ATENCAO BASICA 299.280,50 0,00 299.280,50
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 48.810,21 0,00 48.810,21
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 33.345,54 0,00 33.345,54
SUBTOTAL I 769.783,63 0,00 769.783,63
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 62.097,66 0,00 62.097,66
SUBTOTAL III 62.097,66 0,00 62.097,66
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 12,42 707.685,97
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 22,494%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 95,455% das 22 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
70,169%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
55,35%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 3 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 12 de 16 12:12:23
Página
30Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 406 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 407 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 400,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.930.275,10) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.930.675,10).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 1.646,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 917.395,23) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 919.041,23).
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 400,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.930.275,10) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.930.675,10).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.646,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 917.395,23) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 919.041,23).
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2022 acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 13 de 16 12:12:23
Página
31Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 23/02/2022 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Observações: l
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.850.053,88 7.896.795,43
2º Bimestre 6.850.113,24 0,00
3º Bimestre 6.547.152,82 0,00
4º Bimestre 6.660.688,44 0,00
5º Bimestre 7.397.482,09 0,00
6º Bimestre 7.439.051,15 0,00
TOTAL 41.744.541,62 7.896.795,43
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 10.961,15 11.778,95
2º Bimestre 11.007,15 0,00
3º Bimestre 287.397,48 0,00
4º Bimestre 373.485,97 0,00
5º Bimestre 476.357,53 0,00
6º Bimestre 15.798,27 0,00
TOTAL 1.175.007,55 11.778,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,04 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,45 0,00
3º Bimestre -959.903,45 0,00
4º Bimestre -959.904,45 0,00
5º Bimestre -959.911,45 0,00
6º Bimestre -970.937,17 0,00
TOTAL -5.817.546,01 -1.098.254,07
TOTAL DA RECEITA 37.102.003,16 6.810.320,31
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 14 de 16 12:12:23
Página
32Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 15 de 16 12:12:23
Página
33Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 29 de Março de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/03/2022 - 12:12:15
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 28/02/2022
29/03/2022 Página 16 de 16 12:12:23
Página
34Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4222296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P017BD24
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 31/03/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 1 de 17 11:31:25
Página
35Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 539.965,40
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 772.118,18
Receita de Serviços 20.220,73 3.380,92
Transferências correntes 37.600.192,88 10.673.661,73
Outras receitas correntes 40.102,34 867,06
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 11.989.993,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 3.591,72
Transferências de capital 1.035.543,71 195.121,32
Outras Receitas de Capital 16.117,68 13.707,81
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 212.420,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -1.595.664,47
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 10.606.749,67
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.950.743,11
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 149.248,51
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 37.601.805,44
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 9.281.525,43
Liquidado 6.420.484,47
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 2 de 17 11:31:25
Página
36Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
Pago 5.189.149,20
SALDO A LIQUIDAR 2.861.040,96
SALDO A PAGAR 1.231.335,27
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.684.835,13
Liquidado 6.104.740,95
Pago 5.840.935,40
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.580.094,18
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 263.805,55
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 1.183.494,60
Excesso de Arrecadação 618.000,00
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 149.248,51
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 149.248,51
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 40.854.221,59D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 24.709.948,17D
Passivo circulante 3.278.815,79C 3.982.782,79C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 4.425.636,15D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 73.841,89D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.991.324,27D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 500,00D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 931.152,91D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 140.627,21D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 530.685,40C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 3.379,25C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 707.875,74C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 9.360.551,97C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.076.611,22C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 82.322.127,60D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 82.322.127,60C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.022.431,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 52.483.412,76D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.203,63D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 3 de 17 11:31:25
Página
37Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
Saldo Inicial Saldo Final
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.022.431,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 52.483.412,76C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.203,63C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 900.484,12D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 22.412.747,24D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 23.313.231,36D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 23.313.231,36D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 4 de 17 11:31:25
Página
38Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 38.287.195,34 34.870.356,02
Demais Contas 322.738.579,54 326.155.418,86
Totais 361.025.774,88 361.025.774,88
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 71.649
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
135.528,75 0,00 135.528,75
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
57.427,70 0,00 57.427,70
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
36.753,57 0,00 36.753,57
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 5 de 17 11:31:25
Página
39Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
7.389,51 0,00 7.389,51
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
3.131,16 0,00 3.131,16
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.003,95 0,00 2.003,95
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
7.308,42 0,00 7.308,42
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
3.096,90 0,00 3.096,90
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.981,99 0,00 1.981,99
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
63,52 0,00 63,52
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
26,92 0,00 26,92
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
17,23 0,00 17,23
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 26.570,29 0,00 26.570,29
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 11.258,43 0,00 11.258,43
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 7.205,34 0,00 7.205,34
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 33,59 0,00 33,59
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 17,65 0,00 17,65
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 9,72 0,00 9,72
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 89.577,62 0,00 89.577,62
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 37.956,59 0,00 37.956,59
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 24.292,22 0,00 24.292,22
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 51.535,71 0,00 51.535,71
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 21.837,21 0,00 21.837,21
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 13.975,68 0,00 13.975,68
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4,50 0,00 4,50
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 2,36 0,00 2,36
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1,30 0,00 1,30
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.910.196,11 0,00 1.910.196,11
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 242.023,25 0,00 242.023,25
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 550.451,51 0,00 550.451,51
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 672.286,78 0,00 672.286,78
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 116.263,53 0,00 116.263,53
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.538,18 0,00 17.538,18
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 61.066,98 0,00 61.066,98
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 48.717,17 0,00 48.717,17
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.014.605,80 0,00 2.014.605,80
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 274.730,49 0,00 274.730,49
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 763.224,67 0,00 763.224,67
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 763.140,22 0,00 763.140,22
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 262.515,23 0,00 262.515,23
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 33.276,62 0,00 33.276,62
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 73.947,98 0,00 73.947,98
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 92.500,98 0,00 92.500,98
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 26.900,80 0,00 26.900,80
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.409,97 0,00 3.409,97
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 6 de 17 11:31:25
Página
40Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 7.577,68 0,00 7.577,68
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 9.472,11 0,00 9.472,11
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
91728012101000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - próprio -187,79 0,00 -187,79
91728012102000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - mde -23,80 0,00 -23,80
91728012103000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - asps -52,89 0,00 -52,89
SUBTOTAL 8.473.376,86 0,00 8.473.376,86
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.118.344,22
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 134.754,92 0,00 134.754,92
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 570.978,51 0,00 570.978,51
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -2.303,06 0,00 -2.303,06
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-23,80 0,00 -23,80
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.586.117,26 0,00 1.586.117,26
TOTAL II 2.289.523,83 0,00 2.289.523,83
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 317.900,88 0,00 317.900,88
20 ENSINO FUNDAMENTAL 5.728,56 0,00 5.728,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 218.141,36 0,00 218.141,36
31 ENSINO FUNDAMENTAL 929.413,73 0,00 929.413,73
31 EDUCACAO INFANTIL 114.834,42 0,00 114.834,42
SUBTOTAL I 1.586.018,95 0,00 1.586.018,95
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 24.400,19 0,00 24.400,19
SUBTOTAL II 24.400,19 0,00 24.400,19
(+) Perda com o FUNDEB 121.613,79 0,00 121.613,79
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 64.042,36 0,00 64.042,36
SUBTOTAL IV 57.571,43 0,00 57.571,43
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 19,11 1.619.190,19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 7 de 17 11:31:25
Página
41Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.910.196,11 0,00 1.910.196,11
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 242.023,25 0,00 242.023,25
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 550.451,51 0,00 550.451,51
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 672.286,78 0,00 672.286,78
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 116.263,53 0,00 116.263,53
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.538,18 0,00 17.538,18
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 61.066,98 0,00 61.066,98
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 48.717,17 0,00 48.717,17
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.014.605,80 0,00 2.014.605,80
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 274.730,49 0,00 274.730,49
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 763.224,67 0,00 763.224,67
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 763.140,22 0,00 763.140,22
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 262.515,23 0,00 262.515,23
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 33.276,62 0,00 33.276,62
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 73.947,98 0,00 73.947,98
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 92.500,98 0,00 92.500,98
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 26.900,80 0,00 26.900,80
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.409,97 0,00 3.409,97
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 7.577,68 0,00 7.577,68
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 9.472,11 0,00 9.472,11
91728012101000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - próprio -187,79 0,00 -187,79
91728012102000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - mde -23,80 0,00 -23,80
91728012103000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - asps -52,89 0,00 -52,89
SUBTOTAL 7.943.581,58 0,00 7.943.581,58
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.588.716,32
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.586.117,26 0,00 1.586.117,26
TOTAL II 1.586.117,26 0,00 1.586.117,26
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 929.413,73 0,00 929.413,73
31 EDUCACAO INFANTIL 114.834,42 0,00 114.834,42
SUBTOTAL I 1.044.248,15 0,00 1.044.248,15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 8 de 17 11:31:25
Página
42Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 121.613,79 0,00 121.613,79
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 31.493,17 0,00 31.493,17
SUBTOTAL IV 90.120,62 0,00 90.120,62
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 14,28 1.134.368,77
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 31.493,17 0,00 31.493,17
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
1.464.503,00 0,00 1.464.503,00
Total 1.495.996,17 0,00 1.495.996,17
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.047.197,32
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 419.583,45 0,00 419.583,45
31 EDUCACAO INFANTIL 38.392,74 0,00 38.392,74
SUBTOTAL I 457.976,19 0,00 457.976,19
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 457.976,19 0,00 457.976,19
% de Aplicação 30,61
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 0,00
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 9 de 17 11:31:25
Página
43Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
135.528,75 0,00 135.528,75
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
57.427,70 0,00 57.427,70
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
36.753,57 0,00 36.753,57
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
7.389,51 0,00 7.389,51
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
3.131,16 0,00 3.131,16
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.003,95 0,00 2.003,95
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
7.308,42 0,00 7.308,42
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
3.096,90 0,00 3.096,90
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.981,99 0,00 1.981,99
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
63,52 0,00 63,52
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
26,92 0,00 26,92
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
17,23 0,00 17,23
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 26.570,29 0,00 26.570,29
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 11.258,43 0,00 11.258,43
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 7.205,34 0,00 7.205,34
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 33,59 0,00 33,59
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 17,65 0,00 17,65
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 9,72 0,00 9,72
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 89.577,62 0,00 89.577,62
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 37.956,59 0,00 37.956,59
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 24.292,22 0,00 24.292,22
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 51.535,71 0,00 51.535,71
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 21.837,21 0,00 21.837,21
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 13.975,68 0,00 13.975,68
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4,50 0,00 4,50
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 2,36 0,00 2,36
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1,30 0,00 1,30
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.910.196,11 0,00 1.910.196,11
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 242.023,25 0,00 242.023,25
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 550.451,51 0,00 550.451,51
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 672.286,78 0,00 672.286,78
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 116.263,53 0,00 116.263,53
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.538,18 0,00 17.538,18
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 61.066,98 0,00 61.066,98
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 48.717,17 0,00 48.717,17
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.014.605,80 0,00 2.014.605,80
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 274.730,49 0,00 274.730,49
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 10 de 17 11:31:25
Página
44Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 763.224,67 0,00 763.224,67
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 763.140,22 0,00 763.140,22
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 262.515,23 0,00 262.515,23
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 33.276,62 0,00 33.276,62
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 73.947,98 0,00 73.947,98
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 92.500,98 0,00 92.500,98
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 26.900,80 0,00 26.900,80
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.409,97 0,00 3.409,97
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 7.577,68 0,00 7.577,68
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 9.472,11 0,00 9.472,11
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
91728012101000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - próprio -187,79 0,00 -187,79
91728012102000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - mde -23,80 0,00 -23,80
91728012103000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - asps -52,89 0,00 -52,89
SUBTOTAL I 8.473.376,86 0,00 8.473.376,86
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.271.006,53
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 86.241,00 0,00 86.241,00
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.456.268,82 0,00 1.456.268,82
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -1.473,90 0,00 -1.473,90
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-52,89 0,00 -52,89
TOTAL II 1.540.983,03 0,00 1.540.983,03
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 710.470,64 0,00 710.470,64
40 ATENCAO BASICA 609.086,04 0,00 609.086,04
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 76.843,56 0,00 76.843,56
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 48.991,85 0,00 48.991,85
SUBTOTAL I 1.445.392,09 0,00 1.445.392,09
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 11 de 17 11:31:25
Página
45Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990400000 27.539,17 0,00 27.539,17
SUBTOTAL II 27.539,17 0,00 27.539,17
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 100.086,91 0,00 100.086,91
SUBTOTAL III 100.086,91 0,00 100.086,91
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,55 1.317.766,01
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 67,375%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1843 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011010000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1844 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1845 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1846 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011740000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 5 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2554 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
52,83%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
33,938%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 3 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 12 de 17 11:31:25
Página
46Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 1128, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 1843 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011010000000
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 1844 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 1845 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 1846 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011740000000
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 2554 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 13 de 17 11:31:25
Página
47Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1128, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 4.090.624,95
3º Bimestre 6.553.099,08 0,00
4º Bimestre 6.666.468,34 0,00
5º Bimestre 7.403.258,70 0,00
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 11.989.993,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 10.961,16 11.778,95
2º Bimestre 11.007,16 200.641,90
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 14 de 17 11:31:25
Página
48Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
3º Bimestre 287.397,49 0,00
4º Bimestre 373.485,98 0,00
5º Bimestre 476.357,54 0,00
6º Bimestre 15.798,22 0,00
TOTAL 1.175.007,55 212.420,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -497.410,40
3º Bimestre -959.903,56 0,00
4º Bimestre -959.904,56 0,00
5º Bimestre -959.911,56 0,00
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -1.595.664,47
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 10.606.749,67
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 15 de 17 11:31:25
Página
49Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 16 de 17 11:31:25
Página
50Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 29 de Abril de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
29/04/2022 - 11:31:19
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
29/04/2022 Página 17 de 17 11:31:25
Página
51Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018D973
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 30/04/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 1 de 19 10:48:32
Página
52Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 1.350.335,50
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 953.548,58
Receita de Serviços 20.220,73 9.180,61
Transferências correntes 37.600.192,88 14.106.991,07
Outras receitas correntes 40.102,34 4.134,15
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 16.424.189,91
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 12.888,05
Transferências de capital 1.035.543,71 195.121,32
Outras Receitas de Capital 16.117,68 20.256,59
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 228.265,96
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -2.136.220,37
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 14.516.235,50
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 2.017.443,11
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 156.048,51
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 37.661.705,44
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 12.553.702,83
Liquidado 8.862.212,14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 2 de 19 10:48:32
Página
53Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Pago 8.080.339,76
SALDO A LIQUIDAR 3.691.490,69
SALDO A PAGAR 781.872,38
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.676.576,14
Liquidado 6.449.301,28
Pago 6.037.739,15
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.227.274,86
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 411.562,13
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 1.243.394,60
Excesso de Arrecadação 618.000,00
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 156.048,51
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 156.048,51
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 41.504.284,46D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 24.899.121,11D
Passivo circulante 3.278.815,79C 5.470.321,63C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 7.775.578,96D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 73.841,89D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.543.734,83D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 500,00D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.703.296,69D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 151.245,20D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 943.215,60C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 4.944,63C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 907.550,73C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 12.783.080,86C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.077.123,87C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 82.382.014,05D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 82.382.014,05C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.542.231,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 56.969.978,30D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 3.500,00D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 3 de 19 10:48:32
Página
54Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.542.231,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 56.969.978,30C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 3.500,00C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 1.927.873,64D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 22.287.565,71D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 24.215.439,35D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 24.215.439,35D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 4 de 19 10:48:32
Página
55Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.328,26 0,00 7.328,26
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.328,26 0,00 7.328,26
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 197,29 0,00 197,29
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 197,29 0,00 197,29
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 54.596.695,90 50.277.648,59
Demais Contas 375.977.651,25 380.296.698,56
Totais 430.574.347,15 430.574.347,15
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 106.223
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
256.285,15 0,00 256.285,15
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
108.595,75 0,00 108.595,75
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 69.501,07 0,00 69.501,07
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 5 de 19 10:48:32
Página
56Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
10.563,07 0,00 10.563,07
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
4.475,89 0,00 4.475,89
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.864,58 0,00 2.864,58
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
9.760,58 0,00 9.760,58
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
4.135,97 0,00 4.135,97
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.646,98 0,00 2.646,98
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
89,80 0,00 89,80
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
38,06 0,00 38,06
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
24,36 0,00 24,36
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 152.982,39 0,00 152.982,39
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 64.824,47 0,00 64.824,47
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 41.484,40 0,00 41.484,40
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 258,15 0,00 258,15
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 135,93 0,00 135,93
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 74,99 0,00 74,99
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 21.921,80 0,00 21.921,80
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 11.558,76 0,00 11.558,76
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.376,64 0,00 6.376,64
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.012,99 0,00 6.012,99
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.170,37 0,00 3.170,37
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.748,89 0,00 1.748,89
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 198.767,93 0,00 198.767,93
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 84.223,68 0,00 84.223,68
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 53.903,14 0,00 53.903,14
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 119.621,81 0,00 119.621,81
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 50.687,52 0,00 50.687,52
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 32.439,25 0,00 32.439,25
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.163,76 0,00 1.163,76
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 613,50 0,00 613,50
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 337,99 0,00 337,99
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.474,90 0,00 9.474,90
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 4.995,82 0,00 4.995,82
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.756,27 0,00 2.756,27
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.151,87 0,00 2.151,87
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.134,70 0,00 1.134,70
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 626,00 0,00 626,00
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.500.925,50 0,00 2.500.925,50
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 316.904,44 0,00 316.904,44
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 716.854,15 0,00 716.854,15
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 880.290,09 0,00 880.290,09
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 119.483,13 0,00 119.483,13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 6 de 19 10:48:32
Página
57Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.023,86 0,00 18.023,86
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 62.758,06 0,00 62.758,06
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 50.066,26 0,00 50.066,26
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.692.397,75 0,00 2.692.397,75
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 367.156,68 0,00 367.156,68
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.019.964,06 0,00 1.019.964,06
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.019.879,61 0,00 1.019.879,61
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 438.027,90 0,00 438.027,90
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 55.524,74 0,00 55.524,74
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 123.388,16 0,00 123.388,16
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 154.301,20 0,00 154.301,20
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 35.083,80 0,00 35.083,80
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.447,25 0,00 4.447,25
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.882,75 0,00 9.882,75
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 12.353,45 0,00 12.353,45
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.602,00 0,00 -4.602,00
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.950,00 0,00 -1.950,00
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.248,00 0,00 -1.248,00
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
91728012101000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - próprio -187,79 0,00 -187,79
91728012102000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - mde -23,80 0,00 -23,80
91728012103000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - asps -52,89 0,00 -52,89
SUBTOTAL 11.922.864,99 0,00 11.922.864,99
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.980.716,25
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 338.590,42 0,00 338.590,42
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 762.056,97 0,00 762.056,97
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -4.253,06 0,00 -4.253,06
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-23,80 0,00 -23,80
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.116.890,61 0,00 2.116.890,61
TOTAL II 3.213.261,14 0,00 3.213.261,14
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 433.409,54 0,00 433.409,54
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 7 de 19 10:48:32
Página
58Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 5.728,56 0,00 5.728,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 318.886,12 0,00 318.886,12
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.347.463,83 0,00 1.347.463,83
31 EDUCACAO INFANTIL 190.382,90 0,00 190.382,90
SUBTOTAL I 2.295.870,95 0,00 2.295.870,95
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 24.400,19 0,00 24.400,19
SUBTOTAL II 24.400,19 0,00 24.400,19
(+) Perda com o FUNDEB 206.400,22 0,00 206.400,22
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 86.002,12 0,00 86.002,12
SUBTOTAL IV 120.398,10 0,00 120.398,10
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 20,06 2.391.868,86
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.500.925,50 0,00 2.500.925,50
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 316.904,44 0,00 316.904,44
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 716.854,15 0,00 716.854,15
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 880.290,09 0,00 880.290,09
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 119.483,13 0,00 119.483,13
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.023,86 0,00 18.023,86
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 62.758,06 0,00 62.758,06
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 50.066,26 0,00 50.066,26
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.692.397,75 0,00 2.692.397,75
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 367.156,68 0,00 367.156,68
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.019.964,06 0,00 1.019.964,06
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.019.879,61 0,00 1.019.879,61
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 438.027,90 0,00 438.027,90
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 55.524,74 0,00 55.524,74
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 123.388,16 0,00 123.388,16
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 154.301,20 0,00 154.301,20
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 35.083,80 0,00 35.083,80
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.447,25 0,00 4.447,25
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.882,75 0,00 9.882,75
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 12.353,45 0,00 12.353,45
91728012101000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - próprio -187,79 0,00 -187,79
91728012102000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - mde -23,80 0,00 -23,80
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 8 de 19 10:48:32
Página
59Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91728012103000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - asps -52,89 0,00 -52,89
SUBTOTAL 10.597.448,36 0,00 10.597.448,36
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.119.489,67
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.116.890,61 0,00 2.116.890,61
TOTAL II 2.116.890,61 0,00 2.116.890,61
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.347.463,83 0,00 1.347.463,83
31 EDUCACAO INFANTIL 190.382,90 0,00 190.382,90
SUBTOTAL I 1.537.846,73 0,00 1.537.846,73
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 206.400,22 0,00 206.400,22
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 41.296,86 0,00 41.296,86
SUBTOTAL IV 165.103,36 0,00 165.103,36
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 16,07 1.702.950,09
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 41.296,86 0,00 41.296,86
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
1.910.489,77 0,00 1.910.489,77
Total 1.951.786,63 0,00 1.951.786,63
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.366.250,64
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 828.693,55 0,00 828.693,55
31 EDUCACAO INFANTIL 113.627,07 0,00 113.627,07
SUBTOTAL I 942.320,62 0,00 942.320,62
Despesas Não Computáveis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 9 de 19 10:48:32
Página
60Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 942.320,62 0,00 942.320,62
% de Aplicação 48,28
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 0,00
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
256.285,15 0,00 256.285,15
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
108.595,75 0,00 108.595,75
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
69.501,07 0,00 69.501,07
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
10.563,07 0,00 10.563,07
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
4.475,89 0,00 4.475,89
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.864,58 0,00 2.864,58
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
9.760,58 0,00 9.760,58
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
4.135,97 0,00 4.135,97
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.646,98 0,00 2.646,98
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
89,80 0,00 89,80
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
38,06 0,00 38,06
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
24,36 0,00 24,36
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 152.982,39 0,00 152.982,39
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 64.824,47 0,00 64.824,47
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 41.484,40 0,00 41.484,40
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 258,15 0,00 258,15
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 135,93 0,00 135,93
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 74,99 0,00 74,99
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 21.921,80 0,00 21.921,80
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 10 de 19 10:48:32
Página
61Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 11.558,76 0,00 11.558,76
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.376,64 0,00 6.376,64
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.012,99 0,00 6.012,99
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.170,37 0,00 3.170,37
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.748,89 0,00 1.748,89
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 198.767,93 0,00 198.767,93
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 84.223,68 0,00 84.223,68
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 53.903,14 0,00 53.903,14
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 119.621,81 0,00 119.621,81
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 50.687,52 0,00 50.687,52
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 32.439,25 0,00 32.439,25
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.163,76 0,00 1.163,76
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 613,50 0,00 613,50
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 337,99 0,00 337,99
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.474,90 0,00 9.474,90
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 4.995,82 0,00 4.995,82
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.756,27 0,00 2.756,27
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.151,87 0,00 2.151,87
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.134,70 0,00 1.134,70
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 626,00 0,00 626,00
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.500.925,50 0,00 2.500.925,50
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 316.904,44 0,00 316.904,44
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 716.854,15 0,00 716.854,15
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 880.290,09 0,00 880.290,09
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 119.483,13 0,00 119.483,13
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.023,86 0,00 18.023,86
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 62.758,06 0,00 62.758,06
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 50.066,26 0,00 50.066,26
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.692.397,75 0,00 2.692.397,75
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 367.156,68 0,00 367.156,68
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.019.964,06 0,00 1.019.964,06
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.019.879,61 0,00 1.019.879,61
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 438.027,90 0,00 438.027,90
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 55.524,74 0,00 55.524,74
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 123.388,16 0,00 123.388,16
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 154.301,20 0,00 154.301,20
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 35.083,80 0,00 35.083,80
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.447,25 0,00 4.447,25
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.882,75 0,00 9.882,75
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 12.353,45 0,00 12.353,45
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 11 de 19 10:48:32
Página
62Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.602,00 0,00 -4.602,00
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.950,00 0,00 -1.950,00
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.248,00 0,00 -1.248,00
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
91728012101000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - próprio -187,79 0,00 -187,79
91728012102000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - mde -23,80 0,00 -23,80
91728012103000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - asps -52,89 0,00 -52,89
SUBTOTAL I 11.922.864,99 0,00 11.922.864,99
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.788.429,75
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 214.784,56 0,00 214.784,56
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.932.847,18 0,00 1.932.847,18
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -2.721,90 0,00 -2.721,90
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-52,89 0,00 -52,89
TOTAL II 2.144.856,95 0,00 2.144.856,95
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 958.504,45 0,00 958.504,45
40 ATENCAO BASICA 782.179,30 0,00 782.179,30
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 80.077,56 0,00 80.077,56
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 49.291,85 0,00 49.291,85
SUBTOTAL I 1.870.053,16 0,00 1.870.053,16
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990400000 27.539,17 0,00 27.539,17
SUBTOTAL II 27.539,17 0,00 27.539,17
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 138.605,43 0,00 138.605,43
SUBTOTAL III 138.605,43 0,00 138.605,43
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 14,29 1.703.908,56
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 12 de 19 10:48:32
Página
63Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/05/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 20.898.476,55 0,00 20.898.476,55
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - 01/05/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 1.012.854,67 0,00 1.012.854,67
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/04/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES -7.281,52 0,00 -7.281,52
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/04/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 8.723.516,07 0,00 8.723.516,07
DESPESA CORRENTE TOTAL 30.627.565,77 0,00 30.627.565,77
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/05/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 31.601.527,05 0,00 31.601.527,05
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -4.259.164,81 0,00 -4.259.164,81
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal I 27.342.362,24 0,00 27.342.362,24
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/04/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 16.424.189,91 0,00 16.424.189,91
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -2.136.220,37 0,00 -2.136.220,37
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal II 14.287.969,54 0,00 14.287.969,54
RECEITA CORRENTE TOTAL 41.630.331,78 0,00 41.630.331,78
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 13 de 19 10:48:32
Página
64Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
equivale a 62,159%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1844 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011010000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1845 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1846 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1847 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011740000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2616 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2617 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2883 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 10 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2559 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
50,883%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
32,496%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 5 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 14 de 19 10:48:32
Página
65Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 1844 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011010000000
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 1845 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 1846 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 1847 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011740000000
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 2616 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 2617 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 2883 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 2559 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 15 de 19 10:48:32
Página
66Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2022 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2022 acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 23/02/2022 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2022 25/05/2022 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 0,00
4º Bimestre 6.666.468,34 0,00
5º Bimestre 7.403.258,70 0,00
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 16.424.189,91
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 10.961,16 11.778,95
2º Bimestre 11.007,16 216.487,01
3º Bimestre 287.397,49 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 16 de 19 10:48:32
Página
67Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
4º Bimestre 373.485,98 0,00
5º Bimestre 476.357,54 0,00
6º Bimestre 15.798,22 0,00
TOTAL 1.175.007,55 228.265,96
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 0,00
4º Bimestre -959.904,56 0,00
5º Bimestre -959.911,56 0,00
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -2.136.220,37
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 14.516.235,50
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 17 de 19 10:48:32
Página
68Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 18 de 19 10:48:32
Página
69Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 24 de Maio de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
24/05/2022 Página 19 de 19 10:48:32
Página
70Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P019BD98
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 31/05/2022 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 1 de 22 11:57:50
Página
71Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 1.539.821,33
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 1.159.340,84
Receita de Serviços 20.220,73 9.249,39
Transferências correntes 37.600.192,88 17.912.478,21
Outras receitas correntes 40.102,34 4.431,91
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 20.625.321,68
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 13.872,16
Transferências de capital 1.035.543,71 671.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 34.236,86
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 719.986,43
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -2.746.408,31
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 18.598.899,80
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 8.339.001,57
Créditos Especiais 412.397,81
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 390.379,35
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 44.161.330,87
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 15.293.220,44
Liquidado 12.307.688,62
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 2 de 22 11:57:50
Página
72Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Pago 11.662.484,82
SALDO A LIQUIDAR 2.985.531,82
SALDO A PAGAR 645.203,80
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.675.825,73
Liquidado 6.464.153,20
Pago 6.383.205,54
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.211.672,53
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 80.947,66
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 5.880.498,03
Excesso de Arrecadação 2.480.522,00
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 390.379,35
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 390.379,35
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 41.522.512,30D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 24.881.626,85D
Passivo circulante 3.278.815,79C 5.520.436,05C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 11.209.119,82D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 74.689,89D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.964.805,17D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 554,07D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 2.532.272,69D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 194.021,66D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.131.668,22C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 4.983,29C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.376.546,69C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 16.803.247,17C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.077.355,21C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 88.836.875,36D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 88.836.875,36C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.542.231,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 61.552.749,58D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 14.763,84D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 3 de 22 11:57:50
Página
73Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.542.231,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 61.552.749,58C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 14.763,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 1.001.749,45D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 23.072.902,98D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 24.074.652,43D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 24.074.652,43D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 4 de 22 11:57:50
Página
74Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.261,84 0,00 7.261,84
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.261,84 0,00 7.261,84
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 263,05 0,00 263,05
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 263,05 0,00 263,05
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 68.913.899,80 64.735.639,41
Demais Contas 446.741.615,90 450.919.876,29
Totais 515.655.515,70 515.655.515,70
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 135.111
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
329.597,85 0,00 329.597,85
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
139.660,53 0,00 139.660,53
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 89.382,50 0,00 89.382,50
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 5 de 22 11:57:50
Página
75Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
13.177,25 0,00 13.177,25
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
5.583,59 0,00 5.583,59
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
3.573,51 0,00 3.573,51
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
13.399,52 0,00 13.399,52
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.677,96 0,00 5.677,96
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.633,82 0,00 3.633,82
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
168,88 0,00 168,88
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
71,58 0,00 71,58
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
45,81 0,00 45,81
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 154.311,42 0,00 154.311,42
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 65.387,64 0,00 65.387,64
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 41.844,80 0,00 41.844,80
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 289,46 0,00 289,46
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 152,44 0,00 152,44
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 84,12 0,00 84,12
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 22.741,37 0,00 22.741,37
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 11.990,93 0,00 11.990,93
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.615,01 0,00 6.615,01
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.386,11 0,00 6.386,11
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.367,02 0,00 3.367,02
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.857,32 0,00 1.857,32
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 217.592,57 0,00 217.592,57
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 92.200,23 0,00 92.200,23
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 59.008,12 0,00 59.008,12
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 128.753,20 0,00 128.753,20
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 54.556,78 0,00 54.556,78
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 34.915,51 0,00 34.915,51
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.230,56 0,00 1.230,56
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 648,76 0,00 648,76
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 357,31 0,00 357,31
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.600,33 0,00 9.600,33
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 5.061,90 0,00 5.061,90
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.792,75 0,00 2.792,75
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.201,85 0,00 2.201,85
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.161,10 0,00 1.161,10
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 640,48 0,00 640,48
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.158.052,99 0,00 3.158.052,99
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 400.202,29 0,00 400.202,29
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 901.960,49 0,00 901.960,49
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.111.673,01 0,00 1.111.673,01
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 122.646,58 0,00 122.646,58
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 6 de 22 11:57:50
Página
76Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.501,06 0,00 18.501,06
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 64.419,66 0,00 64.419,66
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 51.391,83 0,00 51.391,83
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.533.072,28 0,00 3.533.072,28
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 481.794,13 0,00 481.794,13
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.338.401,38 0,00 1.338.401,38
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.338.316,93 0,00 1.338.316,93
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 554.401,05 0,00 554.401,05
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 70.276,20 0,00 70.276,20
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 156.169,32 0,00 156.169,32
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 195.277,56 0,00 195.277,56
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 41.350,99 0,00 41.350,99
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.241,68 0,00 5.241,68
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.648,15 0,00 11.648,15
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.560,19 0,00 14.560,19
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.602,00 0,00 -4.602,00
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.950,00 0,00 -1.950,00
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.248,00 0,00 -1.248,00
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 15.065.943,46 0,00 15.065.943,46
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 3.766.485,87
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 385.520,46 0,00 385.520,46
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 976.015,36 0,00 976.015,36
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -4.903,06 0,00 -4.903,06
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.711.219,52 0,00 2.711.219,52
TOTAL II 4.067.852,28 0,00 4.067.852,28
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 578.640,03 0,00 578.640,03
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 472.067,09 0,00 472.067,09
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.977.044,17 0,00 1.977.044,17
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 7 de 22 11:57:50
Página
77Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 EDUCACAO INFANTIL 281.280,99 0,00 281.280,99
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 28.204,44 0,00 28.204,44
SUBTOTAL I 3.353.645,28 0,00 3.353.645,28
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 2.144,13 0,00 2.144,13
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 4.409,58 0,00 4.409,58
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 11.697,42 0,00 11.697,42
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 9.740,62 0,00 9.740,62
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 1.316,46 0,00 1.316,46
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.470,42 0,00 4.470,42
SUBTOTAL II 68.874,70 0,00 68.874,70
(+) Perda com o FUNDEB 220.382,59 0,00 220.382,59
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 109.880,40 0,00 109.880,40
SUBTOTAL IV 110.502,19 0,00 110.502,19
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 22,54 3.395.272,77
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.158.052,99 0,00 3.158.052,99
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 400.202,29 0,00 400.202,29
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 901.960,49 0,00 901.960,49
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.111.673,01 0,00 1.111.673,01
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 122.646,58 0,00 122.646,58
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.501,06 0,00 18.501,06
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 64.419,66 0,00 64.419,66
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 51.391,83 0,00 51.391,83
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.533.072,28 0,00 3.533.072,28
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 481.794,13 0,00 481.794,13
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.338.401,38 0,00 1.338.401,38
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.338.316,93 0,00 1.338.316,93
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 554.401,05 0,00 554.401,05
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 70.276,20 0,00 70.276,20
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 156.169,32 0,00 156.169,32
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 195.277,56 0,00 195.277,56
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 41.350,99 0,00 41.350,99
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 8 de 22 11:57:50
Página
78Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.241,68 0,00 5.241,68
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.648,15 0,00 11.648,15
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.560,19 0,00 14.560,19
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 13.555.834,12 0,00 13.555.834,12
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.711.166,82
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.711.219,52 0,00 2.711.219,52
TOTAL II 2.711.219,52 0,00 2.711.219,52
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.977.044,17 0,00 1.977.044,17
31 EDUCACAO INFANTIL 281.280,99 0,00 281.280,99
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 28.204,44 0,00 28.204,44
SUBTOTAL I 2.286.529,60 0,00 2.286.529,60
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 9.740,62 0,00 9.740,62
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 1.316,46 0,00 1.316,46
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.470,42 0,00 4.470,42
SUBTOTAL II 44.416,41 0,00 44.416,41
(+) Perda com o FUNDEB 220.382,59 0,00 220.382,59
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 48.894,76 0,00 48.894,76
SUBTOTAL IV 171.487,83 0,00 171.487,83
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,80 2.413.601,02
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 48.894,76 0,00 48.894,76
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
2.490.836,17 0,00 2.490.836,17
Total 2.539.730,93 0,00 2.539.730,93
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.777.811,65
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 9 de 22 11:57:50
Página
79Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.355.363,44 0,00 1.355.363,44
31 EDUCACAO INFANTIL 189.552,28 0,00 189.552,28
SUBTOTAL I 1.544.915,72 0,00 1.544.915,72
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 1.544.915,72 0,00 1.544.915,72
% de Aplicação 60,83
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 0,00
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
329.597,85 0,00 329.597,85
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
139.660,53 0,00 139.660,53
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
89.382,50 0,00 89.382,50
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
13.177,25 0,00 13.177,25
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
5.583,59 0,00 5.583,59
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
3.573,51 0,00 3.573,51
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
13.399,52 0,00 13.399,52
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.677,96 0,00 5.677,96
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.633,82 0,00 3.633,82
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
168,88 0,00 168,88
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
71,58 0,00 71,58
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
45,81 0,00 45,81
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 154.311,42 0,00 154.311,42
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 10 de 22 11:57:50
Página
80Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 65.387,64 0,00 65.387,64
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 41.844,80 0,00 41.844,80
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 289,46 0,00 289,46
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 152,44 0,00 152,44
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 84,12 0,00 84,12
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 22.741,37 0,00 22.741,37
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 11.990,93 0,00 11.990,93
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.615,01 0,00 6.615,01
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.386,11 0,00 6.386,11
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.367,02 0,00 3.367,02
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.857,32 0,00 1.857,32
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 217.592,57 0,00 217.592,57
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 92.200,23 0,00 92.200,23
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 59.008,12 0,00 59.008,12
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 128.753,20 0,00 128.753,20
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 54.556,78 0,00 54.556,78
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 34.915,51 0,00 34.915,51
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.230,56 0,00 1.230,56
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 648,76 0,00 648,76
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 357,31 0,00 357,31
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.600,33 0,00 9.600,33
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 5.061,90 0,00 5.061,90
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.792,75 0,00 2.792,75
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.201,85 0,00 2.201,85
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.161,10 0,00 1.161,10
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 640,48 0,00 640,48
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.158.052,99 0,00 3.158.052,99
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 400.202,29 0,00 400.202,29
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 901.960,49 0,00 901.960,49
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.111.673,01 0,00 1.111.673,01
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 122.646,58 0,00 122.646,58
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.501,06 0,00 18.501,06
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 64.419,66 0,00 64.419,66
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 51.391,83 0,00 51.391,83
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.533.072,28 0,00 3.533.072,28
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 481.794,13 0,00 481.794,13
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.338.401,38 0,00 1.338.401,38
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.338.316,93 0,00 1.338.316,93
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 554.401,05 0,00 554.401,05
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 70.276,20 0,00 70.276,20
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 156.169,32 0,00 156.169,32
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 195.277,56 0,00 195.277,56
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 41.350,99 0,00 41.350,99
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.241,68 0,00 5.241,68
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.648,15 0,00 11.648,15
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.560,19 0,00 14.560,19
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal - -163,40 0,00 -163,40
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 11 de 22 11:57:50
Página
81Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
mde
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.602,00 0,00 -4.602,00
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.950,00 0,00 -1.950,00
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.248,00 0,00 -1.248,00
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 15.065.943,46 0,00 15.065.943,46
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.259.891,52
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 244.751,06 0,00 244.751,06
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.472.599,00 0,00 2.472.599,00
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.137,90 0,00 -3.137,90
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 2.700.688,51 0,00 2.700.688,51
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 1.468.270,79 0,00 1.468.270,79
40 ATENCAO BASICA 1.013.363,83 0,00 1.013.363,83
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 144.088,57 0,00 144.088,57
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 49.291,85 0,00 49.291,85
SUBTOTAL I 2.675.015,04 0,00 2.675.015,04
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,35 0,00 541,35
40 339008990400000 57.706,76 0,00 57.706,76
SUBTOTAL II 58.248,11 0,00 58.248,11
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 183.987,68 0,00 183.987,68
SUBTOTAL III 183.987,68 0,00 183.987,68
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 16,15 2.432.779,25
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 12 de 22 11:57:50
Página
82Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 56,444%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1849 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011010000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1850 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1851 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1852 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011740000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2628 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2629 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2896 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 13 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2571 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3120 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3121 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3171 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
49,082%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
31,03%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 6 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 13 de 22 11:57:50
Página
83Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 1849 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011010000000
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1850 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1851 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1852 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011740000000
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2628 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2629 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2896 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 2571 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3120 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3121 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3171 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 14 de 22 11:57:50
Página
84Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - ENDIVIDAMENTO 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - DESPESA COM
PESSOAL
0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 15 de 22 11:57:50
Página
85Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 0,00 0,00 0,00
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 0,00 0,00 0,00
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 16 de 22 11:57:50
Página
86Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal 0,00 0,00 0,00
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 17 de 22 11:57:50
Página
87Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 0,00
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 18 de 22 11:57:50
Página
88Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 4.201.131,77
4º Bimestre 6.666.468,34 0,00
5º Bimestre 7.403.258,70 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 19 de 22 11:57:50
Página
89Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 20.625.321,68
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 491.720,47
4º Bimestre 322.820,30 0,00
5º Bimestre 486.490,68 0,00
6º Bimestre 25.931,34 0,00
TOTAL 1.175.007,55 719.986,43
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -610.187,94
4º Bimestre -959.904,56 0,00
5º Bimestre -959.911,56 0,00
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -2.746.408,31
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 18.598.899,80
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 20 de 22 11:57:50
Página
90Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 21 de 22 11:57:50
Página
91Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 15 de Junho de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
15/06/2022 - 11:57:39
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
15/06/2022 Página 22 de 22 11:57:50
Página
92Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AA354
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 20/06/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 30/06/2022 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 1 de 32 14:40:15
Página
93Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 2.023.771,04
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 1.330.242,94
Receita de Serviços 20.220,73 10.212,81
Transferências correntes 37.600.192,88 21.884.832,81
Outras receitas correntes 40.102,34 5.135,68
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 25.254.195,28
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 16.336,52
Transferências de capital 1.035.543,71 671.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 49.782,26
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 737.996,19
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -3.239.091,10
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 22.753.100,37
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 8.835.349,79
Créditos Especiais 1.128.107,37
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 450.679,35
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 45.313.088,65
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 18.496.875,01
Liquidado 15.418.234,57
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 2 de 32 14:40:15
Página
94Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Pago 14.997.244,47
SALDO A LIQUIDAR 3.078.640,44
SALDO A PAGAR 420.990,10
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.669.741,79
Liquidado 6.546.965,96
Pago 6.466.018,30
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.122.775,83
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 80.947,66
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 6.637.134,49
Excesso de Arrecadação 2.875.643,32
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 450.679,35
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 450.679,35
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 42.486.856,44D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 24.783.891,62D
Passivo circulante 3.278.815,79C 5.204.198,34C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 13.338.580,33D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 75.624,83D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 3.364.130,09D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 554,07D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 3.477.524,14D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 240.959,11D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.676.684,82C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 8.063,29C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.569.669,13C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 20.766.784,02C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.077.355,21C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 89.980.696,53D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 89.980.696,53C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.792.231,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 66.112.616,45D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 18.263,84D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 3 de 32 14:40:15
Página
95Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.792.231,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 66.112.616,45C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 18.263,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 691.884,12D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 23.943.330,47D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 24.635.214,59D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 24.635.214,59D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 4 de 32 14:40:15
Página
96Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.195,42 0,00 7.195,42
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.195,42 0,00 7.195,42
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 328,81 0,00 328,81
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 328,81 0,00 328,81
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 83.785.958,77 79.047.136,22
Demais Contas 499.609.902,68 504.348.725,23
Totais 583.395.861,45 583.395.861,45
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 166.443
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
381.168,45 0,00 381.168,45
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
161.512,59 0,00 161.512,59
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 103.367,75 0,00 103.367,75
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 5 de 32 14:40:15
Página
97Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
13.177,25 0,00 13.177,25
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
5.583,59 0,00 5.583,59
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
3.573,51 0,00 3.573,51
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
18.067,70 0,00 18.067,70
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
7.656,01 0,00 7.656,01
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
4.899,76 0,00 4.899,76
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
2.766,42 0,00 2.766,42
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
1.172,23 0,00 1.172,23
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
750,23 0,00 750,23
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 160.742,72 0,00 160.742,72
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 68.113,17 0,00 68.113,17
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 43.588,54 0,00 43.588,54
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 477,19 0,00 477,19
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 251,52 0,00 251,52
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 138,60 0,00 138,60
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 27.693,21 0,00 27.693,21
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 14.601,97 0,00 14.601,97
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 8.055,23 0,00 8.055,23
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 8.545,33 0,00 8.545,33
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.505,39 0,00 4.505,39
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.485,05 0,00 2.485,05
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 393.816,24 0,00 393.816,24
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 166.871,28 0,00 166.871,28
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 106.797,59 0,00 106.797,59
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 154.769,62 0,00 154.769,62
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 65.580,80 0,00 65.580,80
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 41.970,72 0,00 41.970,72
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.351,45 0,00 1.351,45
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 712,47 0,00 712,47
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 392,34 0,00 392,34
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.243,43 0,00 11.243,43
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 5.928,25 0,00 5.928,25
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.270,69 0,00 3.270,69
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.669,17 0,00 2.669,17
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.407,55 0,00 1.407,55
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 776,42 0,00 776,42
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.772.921,15 0,00 3.772.921,15
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 478.143,32 0,00 478.143,32
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.075.162,80 0,00 1.075.162,80
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.328.175,89 0,00 1.328.175,89
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 141.203,36 0,00 141.203,36
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 6 de 32 14:40:15
Página
98Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 21.300,33 0,00 21.300,33
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 74.166,53 0,00 74.166,53
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 59.167,56 0,00 59.167,56
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.201.341,57 0,00 4.201.341,57
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 572.921,76 0,00 572.921,76
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.591.533,68 0,00 1.591.533,68
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.591.449,23 0,00 1.591.449,23
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 591.956,25 0,00 591.956,25
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 75.036,74 0,00 75.036,74
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 166.748,27 0,00 166.748,27
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 208.501,21 0,00 208.501,21
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 47.168,28 0,00 47.168,28
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.979,09 0,00 5.979,09
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.286,82 0,00 13.286,82
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 16.608,53 0,00 16.608,53
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.602,00 0,00 -4.602,00
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.950,00 0,00 -1.950,00
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.248,00 0,00 -1.248,00
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 18.000.087,60 0,00 18.000.087,60
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.500.021,90
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 503.896,82 0,00 503.896,82
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.153.381,24 0,00 1.153.381,24
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -4.903,06 0,00 -4.903,06
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.203.902,42 0,00 3.203.902,42
TOTAL II 4.856.277,42 0,00 4.856.277,42
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 731.610,50 0,00 731.610,50
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 613.172,31 0,00 613.172,31
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.476.453,91 0,00 2.476.453,91
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 7 de 32 14:40:15
Página
99Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 EDUCACAO INFANTIL 348.016,49 0,00 348.016,49
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 28.204,44 0,00 28.204,44
SUBTOTAL I 4.213.866,21 0,00 4.213.866,21
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 4.300,05 0,00 4.300,05
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 8.434,28 0,00 8.434,28
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 11.697,42 0,00 11.697,42
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 18.506,22 0,00 18.506,22
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 2.520,84 0,00 2.520,84
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.470,42 0,00 4.470,42
SUBTOTAL II 85.025,30 0,00 85.025,30
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 278.451,21 0,00 278.451,21
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 131.817,45 0,00 131.817,45
SUBTOTAL V 146.633,76 0,00 146.633,76
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 23,75 4.275.474,67
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.772.921,15 0,00 3.772.921,15
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 478.143,32 0,00 478.143,32
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.075.162,80 0,00 1.075.162,80
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.328.175,89 0,00 1.328.175,89
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 141.203,36 0,00 141.203,36
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 21.300,33 0,00 21.300,33
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 74.166,53 0,00 74.166,53
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 8 de 32 14:40:15
Página
100Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 59.167,56 0,00 59.167,56
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.201.341,57 0,00 4.201.341,57
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 572.921,76 0,00 572.921,76
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.591.533,68 0,00 1.591.533,68
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.591.449,23 0,00 1.591.449,23
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 591.956,25 0,00 591.956,25
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 75.036,74 0,00 75.036,74
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 166.748,27 0,00 166.748,27
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 208.501,21 0,00 208.501,21
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 47.168,28 0,00 47.168,28
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.979,09 0,00 5.979,09
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.286,82 0,00 13.286,82
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 16.608,53 0,00 16.608,53
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 16.019.248,72 0,00 16.019.248,72
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.203.849,74
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.203.902,42 0,00 3.203.902,42
TOTAL II 3.203.902,42 0,00 3.203.902,42
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.476.453,91 0,00 2.476.453,91
31 EDUCACAO INFANTIL 348.016,49 0,00 348.016,49
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 28.204,44 0,00 28.204,44
SUBTOTAL I 2.852.674,84 0,00 2.852.674,84
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 18.506,22 0,00 18.506,22
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 2.520,84 0,00 2.520,84
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.470,42 0,00 4.470,42
SUBTOTAL II 54.386,39 0,00 54.386,39
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 278.451,21 0,00 278.451,21
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 9 de 32 14:40:15
Página
101Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 53.950,09 0,00 53.950,09
SUBTOTAL V 224.501,12 0,00 224.501,12
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,87 3.022.789,57
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 53.950,09 0,00 53.950,09
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
2.925.450,34 0,00 2.925.450,34
Total 2.979.400,43 0,00 2.979.400,43
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 2.085.580,30
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.289.375,88 0,00 2.289.375,88
31 EDUCACAO INFANTIL 316.201,34 0,00 316.201,34
SUBTOTAL I 2.605.577,22 0,00 2.605.577,22
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 2.605.577,22 0,00 2.605.577,22
% de Aplicação 87,45
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 0,00 0,00 0,00
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 0,00
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 0,00
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 10 de 32 14:40:15
Página
102Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
381.168,45 0,00 381.168,45
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
161.512,59 0,00 161.512,59
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
103.367,75 0,00 103.367,75
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
13.177,25 0,00 13.177,25
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
5.583,59 0,00 5.583,59
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
3.573,51 0,00 3.573,51
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
18.067,70 0,00 18.067,70
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
7.656,01 0,00 7.656,01
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
4.899,76 0,00 4.899,76
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
2.766,42 0,00 2.766,42
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
1.172,23 0,00 1.172,23
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
750,23 0,00 750,23
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 160.742,72 0,00 160.742,72
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 68.113,17 0,00 68.113,17
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 43.588,54 0,00 43.588,54
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 477,19 0,00 477,19
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 251,52 0,00 251,52
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 138,60 0,00 138,60
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 27.693,21 0,00 27.693,21
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 14.601,97 0,00 14.601,97
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 8.055,23 0,00 8.055,23
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 8.545,33 0,00 8.545,33
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.505,39 0,00 4.505,39
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.485,05 0,00 2.485,05
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 393.816,24 0,00 393.816,24
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 166.871,28 0,00 166.871,28
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 106.797,59 0,00 106.797,59
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 154.769,62 0,00 154.769,62
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 65.580,80 0,00 65.580,80
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 41.970,72 0,00 41.970,72
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.351,45 0,00 1.351,45
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 712,47 0,00 712,47
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 392,34 0,00 392,34
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.243,43 0,00 11.243,43
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 11 de 32 14:40:15
Página
103Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 5.928,25 0,00 5.928,25
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.270,69 0,00 3.270,69
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.669,17 0,00 2.669,17
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.407,55 0,00 1.407,55
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 776,42 0,00 776,42
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.772.921,15 0,00 3.772.921,15
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 478.143,32 0,00 478.143,32
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.075.162,80 0,00 1.075.162,80
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.328.175,89 0,00 1.328.175,89
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 141.203,36 0,00 141.203,36
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 21.300,33 0,00 21.300,33
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 74.166,53 0,00 74.166,53
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 59.167,56 0,00 59.167,56
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.201.341,57 0,00 4.201.341,57
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 572.921,76 0,00 572.921,76
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.591.533,68 0,00 1.591.533,68
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.591.449,23 0,00 1.591.449,23
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 591.956,25 0,00 591.956,25
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 75.036,74 0,00 75.036,74
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 166.748,27 0,00 166.748,27
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 208.501,21 0,00 208.501,21
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 47.168,28 0,00 47.168,28
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.979,09 0,00 5.979,09
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.286,82 0,00 13.286,82
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 16.608,53 0,00 16.608,53
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.602,00 0,00 -4.602,00
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.950,00 0,00 -1.950,00
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.248,00 0,00 -1.248,00
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 18.000.087,60 0,00 18.000.087,60
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.700.013,14
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 320.066,43 0,00 320.066,43
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.920.898,10 0,00 2.920.898,10
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.137,90 0,00 -3.137,90
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 12 de 32 14:40:15
Página
104Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 3.224.302,98 0,00 3.224.302,98
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 1.553.846,24 0,00 1.553.846,24
40 ATENCAO BASICA 1.296.506,61 0,00 1.296.506,61
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 160.915,53 0,00 160.915,53
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 25.117,20 0,00 25.117,20
SUBTOTAL I 3.036.385,58 0,00 3.036.385,58
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,35 0,00 541,35
40 339008990400000 67.949,44 0,00 67.949,44
SUBTOTAL II 68.490,79 0,00 68.490,79
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 188.233,88 0,00 188.233,88
SUBTOTAL IV 188.233,88 0,00 188.233,88
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,44 2.779.660,91
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/07/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 16.525.159,20 0,00 16.525.159,20
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - Inscrição em Dezembro/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 1.207.967,63 0,00 1.207.967,63
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Conta Descrição Valor Digitado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 13 de 32 14:40:15
Página
105Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 14.865.459,10 0,00 14.865.459,10
DESPESA CORRENTE TOTAL 32.598.585,93
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/07/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 25.227.177,70 0,00 25.227.177,70
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -3.372.179,32 0,00 -3.372.179,32
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal I 21.854.998,38 0,00 21.854.998,38
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 25.254.195,28 0,00 25.254.195,28
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -3.239.091,10 0,00 -3.239.091,10
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal II 22.015.104,18 0,00 22.015.104,18
RECEITA CORRENTE TOTAL 43.870.102,56
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 51,51%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1864 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011010000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1865 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1866 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1867 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011740000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2648 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2649 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2916 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 18 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2590 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 14 de 32 14:40:15
Página
106Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3140 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3141 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3191 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3920 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4206 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4207 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4213 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4225 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
47,037%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
29,444%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 7 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 15 de 32 14:40:15
Página
107Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 1864 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011010000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1865 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1866 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1867 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011740000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2648 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2649 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2916 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 2590 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3140 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3141 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3191 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3920 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4206 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4207 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4213 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4225 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 16 de 32 14:40:15
Página
108Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2022 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2022 acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 acegua.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 29/07/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 acegua.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 17 de 32 14:40:15
Página
109Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 23/02/2022 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2022 25/05/2022 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 25.227.177,70 0,00 25.227.177,70
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -3.372.179,32 0,00 -3.372.179,32
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 21.854.998,38 0,00 21.854.998,38
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - ENDIVIDAMENTO 21.854.998,38 0,00 21.854.998,38
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - DESPESA COM
PESSOAL
21.854.998,38 0,00 21.854.998,38
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 25.254.195,28 0,00 25.254.195,28
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -3.239.091,10 0,00 -3.239.091,10
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL 22.015.104,18 0,00 22.015.104,18
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 43.870.102,56 0,00 43.870.102,56
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 43.870.102,56 0,00 43.870.102,56
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 43.870.102,56 0,00 43.870.102,56
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 18 de 32 14:40:15
Página
110Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.658.594,56 0,00 9.658.594,56
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 9.658.594,56 0,00 9.658.594,56
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 750,41 0,00 750,41
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 750,41 0,00 750,41
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 9.659.344,97 0,00 9.659.344,97
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.310.663,15 0,00 10.310.663,15
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 10.310.663,15 0,00 10.310.663,15
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 19 de 32 14:40:15
Página
111Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 49.224,27 0,00 49.224,27
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 49.224,27 0,00 49.224,27
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 10.359.887,42 0,00 10.359.887,42
Total da Despesa com Pessoal 20.019.232,39 0,00 20.019.232,39
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111190301000000010 CEF 0456.00600236-3 10.201,62 0,00 10.201,62
11111191201000000010 Banrisul 04.054921.0-9 97.614,00 0,00 97.614,00
11111191201000000040 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação 446,20 0,00 446,20
11111191201000000050 Banrisul 04.070481.0-9 - PMA Correios 2.107,42 0,00 2.107,42
11111191201000000090 Banrisul 04.190756.0-6 - PM ACEGUA MULTAS DE
TRANSITO
45,64 0,00 45,64
11111191201000000170 Banrisul 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro Saúde 4001 132,93 0,00 132,93
11111191201000000200 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação - Sicredi 447,06 0,00 447,06
11111191201080000010 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - INSS 180.507,74 0,00 180.507,74
11111191201080000020 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - IPERGS 43.217,34 0,00 43.217,34
11111191201080000030 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - BANRISUL 117.634,50 0,00 117.634,50
11111191201080000050 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - VALE TRANSPORTE 22.406,74 0,00 22.406,74
11111191201080000060 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
4.697,30 0,00 4.697,30
11111191201080000070 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - SINPROFEN 259,17 0,00 259,17
11111191201080000080 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - SINDICATO
MUNICIPIO
643,76 0,00 643,76
11111191202000000040 Banrisul 04.193947.0-1 - MDE 1.000,00 0,00 1.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 20 de 32 14:40:15
Página
112Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111191202010000010 Banrisul 04.069929.0-3 - Folha Educação - Próprios 622,50 0,00 622,50
11111191202010000020 Banrisul 04.069929.0-3 - Folha Educação - MDE 353,15 0,00 353,15
11111191203000000030 Banrisul 04.069587.0-5 - PSF 1.079,20 0,00 1.079,20
11111191204000000010 Banrisul 04.070053.0-2 - Assistência Social 2.852,71 0,00 2.852,71
11111191204000000040 Banrisul 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 4.806,57 0,00 4.806,57
11111500301010000010 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 244.668,50 0,00 244.668,50
11111500301010000020 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 9.837,56 0,00 9.837,56
11111500301010000030 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 75.249,45 0,00 75.249,45
11111500301010000070 Banco do Brasil Aplicação - 20.818-3 - ITR 53.388,07 0,00 53.388,07
11111500301010000080 Banco do Brasil Aplicação - 92.504-7 Plano de Ação N 09032021 -
009616/21
159.321,07 0,00 159.321,07
11111500301010000090 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 668.437,53 0,00 668.437,53
11111500301010000100 Banco do Brasil Aplicação 16.564 - 6 ICMS Desoneração 26.399,87 0,00 26.399,87
11111500301010000110 Banco do Brasil Aplicação 44.961-x SNA- Simples Nacional 31.826,32 0,00 31.826,32
11111500301020000020 Banco do Brasil Aplicação 43.153-2 - FUNDEB 14.066,51 0,00 14.066,51
11111500301020000030 Banco do Brasil Aplicação 31.600-8 - PNATE MP 173/04 73.850,03 0,00 73.850,03
11111500301020000040 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa Nacional
Alimentação Escola
722,83 0,00 722,83
11111500301020000050 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário Educação 434.502,50 0,00 434.502,50
11111500301020000060 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
11111500301020000090 Banco do Brasil Aplicação 83.839-x - Prog.Brasil Carinhoso 256,75 0,00 256,75
11111500301020000100 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE 15.837,31 0,00 15.837,31
11111500301020000110 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb SME FEB 430.784,65 0,00 430.784,65
11111500301020000140 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto sobre o ouro 168,93 0,00 168,93
11111500301030200020 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS BLMAC 13.554,54 0,00 13.554,54
11111500301030300030 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Assistência Farmacêutica
Básica Federal
39.483,88 0,00 39.483,88
11111500301030300040 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 50.559,00 0,00 50.559,00
11111500301030300050 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Vigilância em Saúde 38.938,48 0,00 38.938,48
11111500301030300070 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 7.734,98 0,00 7.734,98
11111500301030300090 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes Comunitários 6.695,19 0,00 6.695,19
11111500301030300100 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde Bucal Federal -3.811,49 0,00 -3.811,49
11111500301030300110 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 83.039,92 0,00 83.039,92
11111500301030300130 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Organização Assistência
Farmacêutica
12.000,00 0,00 12.000,00
11111500301030300160 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - COVID 236.379,88 0,00 236.379,88
11111500301030300170 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio de Atenção a Saúde
Bucal
45.000,00 0,00 45.000,00
11111500301030300180 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de AB em Saúde
294.723,68 0,00 294.723,68
11111500301030300190 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde na escola 16.022,40 0,00 16.022,40
11111500301030300200 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incentivo Financeiro da APS
- Capitação Ponderada
653.895,88 0,00 653.895,88
11111500301030300210 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - IT ao Custeio dos Serviços
APS
800.000,00 0,00 800.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 21 de 32 14:40:15
Página
113Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500301030400030 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Assistência Farmaceutica 1.700,60 0,00 1.700,60
11111500301030400080 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição de equipamento -
veiculo
56.000,00 0,00 56.000,00
11111500301030400090 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Estruturação da rede de
serviços de atenção básica
257.008,44 0,00 257.008,44
11111500301030500000 Banco do Brasil Aplicação 72.615 - x - ASPS 13.859,37 0,00 13.859,37
11111500301040000050 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF 45.464,80 0,00 45.464,80
11111500301040000060 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 - PACEGUAFMASPBFI 28.525,73 0,00 28.525,73
11111500301040000070 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
20.170,50 0,00 20.170,50
11111500302010000060 CEF Aplicação 0456.00600236-3 838.999,31 0,00 838.999,31
11111500302040400010 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse 902881-20 -
Contrapartida aplicação
101.714,53 0,00 101.714,53
11111500303000000010 Banrisul Aplicação 04.195801.0-6 - Convênio FPE 3043/2020 4.883,60 0,00 4.883,60
11111500303010000010 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 8.993.122,06 0,00 8.993.122,06
11111500303010000020 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural 36.258,07 0,00 36.258,07
11111500303010000030 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento
Comercial
346,18 0,00 346,18
11111500303010000100 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS DE TRANSITO 1.516,29 0,00 1.516,29
11111500303010000110 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo Municipal de Habitação 86.370,48 0,00 86.370,48
11111500303010000120 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de Integração
Tributária
70.270,91 0,00 70.270,91
11111500303010000130 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 6.132,46 0,00 6.132,46
11111500303010000140 Banrisul Aplicação 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de Acegua 1.455,59 0,00 1.455,59
11111500303010000180 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 7.207,57 0,00 7.207,57
11111500303010000190 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do Meio Ambiente 112.607,63 0,00 112.607,63
11111500303010000200 Banrisul Aplicação 04.196014.0-5 - Programa Pavimenta 244.824,93 0,00 244.824,93
11111500303010100010 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Educação
44.529,31 0,00 44.529,31
11111500303010100030 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Saúde
235,33 0,00 235,33
11111500303010100040 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Livre
168.045,52 0,00 168.045,52
11111500303010400010 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do
Pampa
126.926,02 0,00 126.926,02
11111500303010400020 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do
Pampa - Contrapartida
8.571,38 0,00 8.571,38
11111500303010501000 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico 200.808,57 0,00 200.808,57
11111500303010502000 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico -
Contrapartida
70.588,24 0,00 70.588,24
11111500303020000010 Banrisul Aplicação 04.058582.0-0 Transporte Escolar 140.928,62 0,00 140.928,62
11111500303020000020 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação Próprios 778.067,69 0,00 778.067,69
11111500303020000040 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 1.586.285,65 0,00 1.586.285,65
11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde Assistência Farmácia
Básica
39.789,09 0,00 39.789,09
11111500303030000030 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 98.526,01 0,00 98.526,01
11111500303030000040 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec 40 4.122.333,50 0,00 4.122.333,50
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 22 de 32 14:40:15
Página
114Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500303030000050 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 7.962,58 0,00 7.962,58
11111500303030000090 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES 177.078,88 0,00 177.078,88
11111500303030000100 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR 66.210,38 0,00 66.210,38
11111500303030000150 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM ACEGUA FEAS 12.572,75 0,00 12.572,75
11111500303030000180 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá Fundo Dir da
Criança e do Adolescente.
30.512,76 0,00 30.512,76
11111500303030000190 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas 16.155,33 0,00 16.155,33
11111500303030000200 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO 1.423,81 0,00 1.423,81
11111500303030000210 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas 107.382,69 0,00 107.382,69
11111500303030000220 Banrisul Aplicação 04.195918.0-9 - NF Gaucha SAÚDE 4.092,86 0,00 4.092,86
11111500303030000230 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - REDE BEM
CUIDAR RS
60.000,00 0,00 60.000,00
11111500303030000240 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Atenção Primária em Saúde 81.584,62 0,00 81.584,62
11111500303030000250 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 - Farmácia CUIDAR + 70.963,86 0,00 70.963,86
11111500303030000260 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Saúde dos Povos Indígenas 3.791,80 0,00 3.791,80
11111500303030000270 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - Primeira Infância Melhor 66.949,75 0,00 66.949,75
11111500303030000280 Banrisul Aplicação 04.196191.0-6- Atenção Básica - Emenda
Parlamentar
101.588,13 0,00 101.588,13
11111500303040000010 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência Social 329.287,81 0,00 329.287,81
11111500303040000020 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 86.656,65 0,00 86.656,65
11111500303040000030 Banrisul Aplicação 04.195865.0-3 - FEAS 7.237,23 0,00 7.237,23
11111500303060000010 Banrisul Aplicação 04.195541.0-5 - Consulta Popular 2018/2019 -
Ampliação UBS
65.073,65 0,00 65.073,65
21881011301000000020 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE
CLASSES - SINPROFEM
-259,17 0,00 -259,17
21881011302000000010 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE
CLASSES - SINDICATO DO MUNICÍPIO
-643,76 0,00 -643,76
21881011500000000010 RETENCOES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS -117.634,50 0,00 -117.634,50
21881011600000000010 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE -22.406,74 0,00 -22.406,74
21881011700000000010 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO -4.697,30 0,00 -4.697,30
21881040700000000010 Depósitos de rendimentos Pis/Pases -784,30 0,00 -784,30
21881040800000000010 Depositos de Tributos a Classificar -240,16 0,00 -240,16
21881044600000000010 Receitas a Classificar -457,73 0,00 -457,73
21883010200000000010 CONSIGNACOES AO RGPS -180.507,74 0,00 -180.507,74
21884010300000000010 IPERGS -43.217,34 0,00 -43.217,34
63130000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR -720,95 0,00 -720,95
63210000000000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -80.226,71 0,00 -80.226,71
TOTAL 24.183.418,19 0,00 24.183.418,19
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11241010200000000000 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 133.512,25 0,00 133.512,25
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 23 de 32 14:40:15
Página
115Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
23Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11241010300000000000 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
32.207,67 0,00 32.207,67
11351080200000000000 CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS 642.877,69 0,00 642.877,69
12111030100000000010 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A RECEBER 8.000,00 0,00 8.000,00
12111030100000000020 FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO RURAL 121.400,00 0,00 121.400,00
12111030100000000030 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
69.500,00 0,00 69.500,00
12111030200000000000 FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER 3.418,21 0,00 3.418,21
TOTAL 1.010.915,82 0,00 1.010.915,82
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 25.194.334,01
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21111040300000000010 Michele Lucas Borges -18.221,01 0,00 -18.221,01
22111030300000000010 Michele Lucas Borges 40.529,33 0,00 40.529,33
22111040300000000150 CARMEN SILVIA NUNES PICHLER 20.456,65 0,00 20.456,65
22111040300000000160 Alessandro Trindade Jardim 21.811,01 0,00 21.811,01
22111040300000000170 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO 61.540,41 0,00 61.540,41
22111040300000000180 Estado do Rio Grande do Sul 90.441,42 0,00 90.441,42
22111040300000000190 Estado do Rio Grande do Sul 28.872,20 0,00 28.872,20
22111040300000000200 Estado do Rio Grande do Sul 10.833,57 0,00 10.833,57
63110000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 2.122.774,63 0,00 2.122.774,63
63120000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS EM LIQUIDAÇÃO 1,20 0,00 1,20
TOTAL 2.379.039,41 0,00 2.379.039,41
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 24 de 32 14:40:15
Página
116Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
24Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 25 de 32 14:40:15
Página
117Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
25Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
498.142,18 0,00 498.142,18
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
211.078,72 0,00 211.078,72
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
135.089,96 0,00 135.089,96
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
28.388,48 0,00 28.388,48
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
12.029,00 0,00 12.029,00
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
7.698,57 0,00 7.698,57
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
24.077,86 0,00 24.077,86
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.202,92 0,00 10.202,92
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.529,83 0,00 6.529,83
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
344,64 0,00 344,64
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
146,06 0,00 146,06
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
93,45 0,00 93,45
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 179.186,30 0,00 179.186,30
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 75.924,22 0,00 75.924,22
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 48.590,82 0,00 48.590,82
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 1.367,23 0,00 1.367,23
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros de mora - MDE 719,61 0,00 719,61
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros de mora - ASPS 396,69 0,00 396,69
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 49.209,19 0,00 49.209,19
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 25.944,25 0,00 25.944,25
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 14.313,58 0,00 14.313,58
1118011401000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 24.603,56 0,00 24.603,56
1118011402000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 12.970,47 0,00 12.970,47
1118011403000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 7.155,61 0,00 7.155,61
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.518.112,03 0,00 1.518.112,03
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 643.267,47 0,00 643.267,47
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 411.691,09 0,00 411.691,09
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 339.197,56 0,00 339.197,56
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 143.793,38 0,00 143.793,38
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 91.997,29 0,00 91.997,29
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 26 de 32 14:40:15
Página
118Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
26Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 553,88 0,00 553,88
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 291,78 0,00 291,78
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 160,90 0,00 160,90
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 18.252,90 0,00 18.252,90
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.623,46 0,00 9.623,46
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.309,36 0,00 5.309,36
1118023401000000000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.848,42 0,00 9.848,42
1118023402000000000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 5.192,02 0,00 5.192,02
1118023403000000000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 2.864,37 0,00 2.864,37
1128011101000000000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 105,85 0,00 105,85
1128019101000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Principal
18.001,61 0,00 18.001,61
1128019103000000000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Principal 46,00 0,00 46,00
1128019104000000000 Taxa de Func. de Estabelecimento Horário Especial - Outras -
Principal
1.433,95 0,00 1.433,95
1128019105000000000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Principal 52,93 0,00 52,93
1128019107000000000 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público - Outras - Principal 264,65 0,00 264,65
1128019111000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Principal 26.283,48 0,00 26.283,48
1128019199000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Principal
8.321,81 0,00 8.321,81
1128019201000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Multas e Juros de Mora
20,99 0,00 20,99
1128019203000000000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Multas e Juros de Mora 31,74 0,00 31,74
1128019211000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora
5,35 0,00 5,35
1128019299000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Multas e Juros de Mora
36,00 0,00 36,00
1128019301000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Dívida Ativa
1.672,08 0,00 1.672,08
1128019305000000000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Dívida Ativa 50,19 0,00 50,19
1128019311000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Dívida Ativa 878,00 0,00 878,00
1128019399000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida
Ativa
989,12 0,00 989,12
1128019401000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
963,91 0,00 963,91
1128019405000000000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Multas e Juros
de Mora da Dívida Ativa
8,52 0,00 8,52
1128019411000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora da Dívida Ativa
337,94 0,00 337,94
1128019499000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
383,08 0,00 383,08
1128029102000000000 Taxa de Emissão de Certidões - Principal 1.348,11 0,00 1.348,11
1128029103000000000 Taxa de Cadastro no INCRA - Principal 3.694,71 0,00 3.694,71
1128029104000000000 Taxa de Coleta de Lixo - Principal 89.562,80 0,00 89.562,80
1128029199000000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 5.132,29 0,00 5.132,29
1128029204000000000 Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora 516,64 0,00 516,64
1128029302000000000 Taxa de Emissão de Certidões - Dívida Ativa 74,21 0,00 74,21
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 27 de 32 14:40:15
Página
119Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
27Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1128029303000000000 Taxa de Cadastro no INCRA - Dívida Ativa 347,53 0,00 347,53
1128029305000000000 Taxa da Coleta de Lixo - Dívida Ativa 12.519,73 0,00 12.519,73
1128029399000000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 792,03 0,00 792,03
1128029402000000000 Taxa de Emissão de Certidões - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa
14,94 0,00 14,94
1128029405000000000 Taxa da Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 2.855,52 0,00 2.855,52
1128029499000000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora
da Dívida Ativa
415,65 0,00 415,65
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.861.756,38 0,00 5.861.756,38
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 743.039,55 0,00 743.039,55
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.651.199,00 0,00 1.651.199,00
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.063.998,73 0,00 2.063.998,73
1718013101000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
266.879,37 0,00 266.879,37
1718013102000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
113.084,48 0,00 113.084,48
1718013103000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
72.374,07 0,00 72.374,07
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
1718014103000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 971.173,22 0,00 971.173,22
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 146.500,06 0,00 146.500,06
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 510.105,02 0,00 510.105,02
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 406.944,55 0,00 406.944,55
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.164.353,71 0,00 8.164.353,71
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.142.533,49 0,00 1.142.533,49
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 3.387.929,13 0,00 3.387.929,13
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.173.704,05 0,00 3.173.704,05
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 606.351,17 0,00 606.351,17
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 76.861,36 0,00 76.861,36
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 170.803,15 0,00 170.803,15
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 213.503,42 0,00 213.503,42
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 97.047,70 0,00 97.047,70
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.301,82 0,00 12.301,82
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 27.337,42 0,00 27.337,42
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 34.171,72 0,00 34.171,72
1728014100000000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- Principal
4.672,20 0,00 4.672,20
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.816,42 0,00 -23.816,42
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -10.091,18 0,00 -10.091,18
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.600,11 0,00 -6.600,11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 28 de 32 14:40:15
Página
120Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
28Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118011201000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,50 0,00 -10,50
91118011202000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,35 0,00 -5,35
91118011203000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,88 0,00 -2,88
91118011301000000000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -568,08 0,00 -568,08
91118011302000000000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -299,31 0,00 -299,31
91118011303000000000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -165,11 0,00 -165,11
91118011401000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.627,79 0,00 -4.627,79
91118011402000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.439,07 0,00 -2.439,07
91118011403000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.345,48 0,00 -1.345,48
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -10.025,36 0,00 -10.025,36
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -4.248,03 0,00 -4.248,03
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -2.718,76 0,00 -2.718,76
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,51 0,00 -226,51
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -95,93 0,00 -95,93
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,39 0,00 -61,39
91118023201000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,07 0,00 -0,07
91118023202000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
91118023301000000000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -19,88 0,00 -19,88
91118023302000000000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -10,39 0,00 -10,39
91118023303000000000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -5,72 0,00 -5,72
91118023401000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.197,33 0,00 -4.197,33
91118023402000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.212,83 0,00 -2.212,83
91118023403000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.220,85 0,00 -1.220,85
91128019401000000000 (R) Taxa de LIcença p. Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço -
Multas e Juros da Dívida Ativa
-417,20 0,00 -417,20
91128019411000000000 (R) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora da Dívida Ativa
-162,59 0,00 -162,59
91128019499000000000 (R) Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e
Juros da Dívida Ativa
-133,12 0,00 -133,12
91128029104000000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo - Principal -3,70 0,00 -3,70
91128029204000000000 (R) Taxa de Lixo - Multas e Juros de Mora -0,11 0,00 -0,11
91128029305000000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo - Dívida Ativa -2,27 0,00 -2,27
91128029399000000000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa -0,66 0,00 -0,66
91128029405000000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa
-139,96 0,00 -139,96
91128029499000000000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviço - Multas e Juros da
Dívida Ativa
-172,26 0,00 -172,26
91718012104000000000 (R) Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB -2.063.998,44 0,00 -2.063.998,44
91718015104000000000 (R) Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -406.944,45 0,00 -406.944,45
91728011104000000000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -3.173.703,93 0,00 -3.173.703,93
91728012104000000000 (R) Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -213.502,45 0,00 -213.502,45
91728013104000000000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB -34.171,65 0,00 -34.171,65
TOTAL 29.101.349,71 0,00 29.101.349,71
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 29 de 32 14:40:15
Página
121Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
29Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 1.795.305,86 0,00 1.795.305,86 1,1925 2.140.902,24
Fevereiro 2.190.737,80 0,00 2.190.737,80 1,1588 2.538.626,96
Março 2.049.783,77 0,00 2.049.783,77 1,1282 2.312.566,05
Abril 2.555.835,53 0,00 2.555.835,53 1,1043 2.822.409,18
Maio 2.237.519,01 0,00 2.237.519,01 1,0803 2.417.191,79
Junho 1.823.985,91 0,00 1.823.985,91 1,0448 1.905.700,48
Julho 4.008.526,45 0,00 4.008.526,45 1,0436 4.183.298,20
Agosto 2.100.453,75 0,00 2.100.453,75 1,0287 2.160.736,77
Setembro 1.778.113,46 0,00 1.778.113,46 1,0287 1.829.145,32
Outubro 2.845.810,72 0,00 2.845.810,72 1,0287 2.927.485,49
Novembro 2.511.061,38 0,00 2.511.061,38 1,0125 2.542.449,65
Dezembro 3.204.216,07 0,00 3.204.216,07 1,0125 3.244.268,77
TOTAL 29.101.349,71 0,00 29.101.349,71 31.024.780,89
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 8.830.005,37
4º Bimestre 6.666.468,34 0,00
5º Bimestre 7.403.258,70 0,00
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 25.254.195,28
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 509.730,23
4º Bimestre 322.820,30 0,00
5º Bimestre 486.490,68 0,00
6º Bimestre 25.931,34 0,00
TOTAL 1.175.007,55 737.996,19
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -1.102.870,73
4º Bimestre -959.904,56 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 30 de 32 14:40:15
Página
122Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
30Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
5º Bimestre -959.911,56 0,00
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -3.239.091,10
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 22.753.100,37
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 31 de 32 14:40:15
Página
123Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
31Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 21 de Julho de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 32 de 32 14:40:15
Página
124Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
32Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Cód. Barras do RVE Vinculado: 32201011897972614
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 43.870.102,56
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento 43.870.102,56
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal 43.870.102,56
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 20.019.232,39 45,63%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2022
PM DE ACEGUÁ
1º Semestre
22.0.0.6
21/07/2022
14:40:02
Pág.: 1/2
Página
125Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4503353 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0705
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3106.B414.B61E.29BF.4D1B.
ACEGUÁ, 21 de Julho de 2022 .
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2022
PM DE ACEGUÁ
1º Semestre
22.0.0.6
21/07/2022
14:40:02
Pág.: 2/2
Página
126Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4503353 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C0705
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3106.B414.B61E.29BF.4D1B.
Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 32202011897972614 (Modelo 9)
Possui RPPS? Não
Lei de Instituição do Controle Interno: 170
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 27/06/2003
(Não houve alteração da Lei de Instituição do Controle Interno)
Norma que aprovou o Regimento Interno do Controle Interno: 1423/2012
Decreto que regulamentou a Lei de Instituição do Controle Interno: 1423/2012
Forma de Estruturação do Controle Interno:
O SCI funciona sob a forma de Comissão, composta por servidores das principais áreas do Município, abrangendo o Poder Executivo e o Poder Legislativo
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
91728606004 Fernanda Oliveira Cabral Contadora controleinterno@acegua.rs.gov.br (53) 3246-1600
- Demais Integrantes do Controle Interno
CPF NOME
96627891034 Fabio Juliane Pintos
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pública, realizada Câmara de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada
Câmara de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO nº 1841/2021, publicada em 12/11/2021:
a) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Não fixou critérios e forma de limitação de empenho;
c) Não estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
d) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
25/07/2022
13:31:24
Pág.: 1/6
Página
127Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4510441 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C22B5
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CBEF.2CC3.896A.5A9A.99EF.
3 - Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2022 e para os dois seguintes.
Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:
- Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2022, devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo
que justificam os resultados pretendidos. As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e foi evidenciada a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
- Não possui a avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Não foram inseridas observações para este item.
4 - Anexo de Riscos Fiscais
A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Não foram inseridas observações para este item.
6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a
publicação dos orçamentos.
Não foram inseridas observações para este item.
7 - Metas Bimestrais de Arrecadação
As receitas previstas não foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos
orçamentos), em metas bimestrais de arrecadação.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
25/07/2022
13:31:24
Pág.: 2/6
Página
128Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4510441 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C22B5
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CBEF.2CC3.896A.5A9A.99EF.
Não foram contraídas operações de crédito, não houve incrições em Restos a Pagar, tampouco financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros no exercício.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
Não foram identificados valores registrados no grupo de contas que compõe a Dívida Consolidada ou Fundada.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 1º Semestre de 2022 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
12 - Consolidação das Contas
O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União em 26/04/2022 no prazo definido no inciso I do § 1º do art.
51 da LRF, enviando cópia ao Poder Executivo Estadual dentro do mesmo prazo.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 1º Semestre de 2022 houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
25/07/2022
13:31:24
Pág.: 3/6
Página
129Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4510441 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C22B5
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CBEF.2CC3.896A.5A9A.99EF.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jornal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não - - -
Foi observado o prazo? Não Não Não - - -
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não - - -
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2022, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2022.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2022.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 10/05/2021.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
25/07/2022
13:31:24
Pág.: 4/6
Página
130Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4510441 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C22B5
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CBEF.2CC3.896A.5A9A.99EF.
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
Nao houve
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
25/07/2022
13:31:24
Pág.: 5/6
Página
131Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4510441 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C22B5
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CBEF.2CC3.896A.5A9A.99EF.
PM DE ACEGUÁ, 25/07/2022
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Fernanda Oliveira Cabral
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
25/07/2022
13:31:24
Pág.: 6/6
Página
132Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4510441 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C22B5
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CBEF.2CC3.896A.5A9A.99EF.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 31/07/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 1 de 19 09:58:41
Página
133Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 2.487.227,11
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 1.604.381,44
Receita de Serviços 20.220,73 13.626,84
Transferências correntes 37.600.192,88 25.492.502,85
Outras receitas correntes 40.102,34 6.700,68
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 29.604.438,92
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 21.053,96
Transferências de capital 1.035.543,71 821.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 117.670,40
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 960.601,77
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -3.694.116,99
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 26.870.923,70
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 9.962.657,32
Créditos Especiais 1.128.107,37
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 993.859,35
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 45.897.216,18
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 22.246.343,88
Liquidado 18.166.800,88
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 2 de 19 09:58:41
Página
134Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
Pago 17.502.842,02
SALDO A LIQUIDAR 4.079.543,00
SALDO A PAGAR 663.958,86
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.651.368,05
Liquidado 6.608.816,19
Pago 6.527.868,53
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.042.551,86
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 80.947,66
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 7.221.262,02
Excesso de Arrecadação 2.875.643,32
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 993.859,35
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 993.859,35
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 43.836.503,45D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 24.763.616,04D
Passivo circulante 3.278.815,79C 6.046.150,43C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 15.863.595,23D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 76.179,43D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 3.952.730,26D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 554,07D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 4.205.217,86D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 287.007,39D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.987.308,45C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 16.379,79C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.876.789,10C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 24.515.636,31C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.077.773,83C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 90.523.991,47D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 90.523.991,47C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.792.231,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 70.556.954,68D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 21.763,84D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 3 de 19 09:58:41
Página
135Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.792.231,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 70.556.954,68C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 21.763,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 1.010.750,39D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 24.989.591,64D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 26.000.342,03D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 26.000.342,03D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 4 de 19 09:58:41
Página
136Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.129,00 0,00 7.129,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.129,00 0,00 7.129,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 394,57 0,00 394,57
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 394,57 0,00 394,57
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 99.213.940,81 93.109.990,82
Demais Contas 559.767.326,70 565.871.276,69
Totais 658.981.267,51 658.981.267,51
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 206.831
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
423.293,08 0,00 423.293,08
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
179.362,09 0,00 179.362,09
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 114.791,37 0,00 114.791,37
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 5 de 19 09:58:41
Página
137Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
15.749,77 0,00 15.749,77
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
6.673,65 0,00 6.673,65
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.271,15 0,00 4.271,15
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
21.396,21 0,00 21.396,21
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
9.066,41 0,00 9.066,41
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
5.802,40 0,00 5.802,40
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
2.802,78 0,00 2.802,78
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
1.187,64 0,00 1.187,64
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
760,09 0,00 760,09
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 174.963,06 0,00 174.963,06
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 74.154,86 0,00 74.154,86
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 47.444,14 0,00 47.444,14
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.065,56 0,00 1.065,56
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 561,66 0,00 561,66
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 309,57 0,00 309,57
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 40.453,40 0,00 40.453,40
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 21.329,99 0,00 21.329,99
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 11.766,66 0,00 11.766,66
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 14.363,03 0,00 14.363,03
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 7.572,46 0,00 7.572,46
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 4.176,47 0,00 4.176,47
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 503.936,89 0,00 503.936,89
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 213.532,67 0,00 213.532,67
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 136.660,60 0,00 136.660,60
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 218.652,96 0,00 218.652,96
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 92.650,21 0,00 92.650,21
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 59.294,62 0,00 59.294,62
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.471,64 0,00 2.471,64
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.303,01 0,00 1.303,01
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 717,63 0,00 717,63
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.796,16 0,00 11.796,16
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 6.219,58 0,00 6.219,58
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.431,43 0,00 3.431,43
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.043,60 0,00 3.043,60
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.604,99 0,00 1.604,99
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 885,26 0,00 885,26
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.300.249,64 0,00 4.300.249,64
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 544.987,77 0,00 544.987,77
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 6 de 19 09:58:41
Página
138Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.223.706,04 0,00 1.223.706,04
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.513.854,93 0,00 1.513.854,93
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
311.874,60 0,00 311.874,60
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
132.150,26 0,00 132.150,26
1718014103000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
84.576,16 0,00 84.576,16
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 147.794,67 0,00 147.794,67
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 22.294,61 0,00 22.294,61
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 77.628,58 0,00 77.628,58
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 61.929,47 0,00 61.929,47
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.875.546,30 0,00 4.875.546,30
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 664.858,77 0,00 664.858,77
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.846.914,25 0,00 1.846.914,25
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.846.829,80 0,00 1.846.829,80
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 610.826,16 0,00 610.826,16
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 77.428,71 0,00 77.428,71
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 172.063,75 0,00 172.063,75
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 215.145,48 0,00 215.145,48
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 54.237,82 0,00 54.237,82
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.875,23 0,00 6.875,23
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 15.278,23 0,00 15.278,23
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 19.097,79 0,00 19.097,79
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 21.230.743,87 0,00 21.230.743,87
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.307.685,97
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 615.290,03 0,00 615.290,03
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.448.595,35 0,00 1.448.595,35
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -5.420,79 0,00 -5.420,79
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.656.857,47 0,00 3.656.857,47
TOTAL II 5.715.322,06 0,00 5.715.322,06
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 7 de 19 09:58:41
Página
139Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 866.700,48 0,00 866.700,48
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 734.397,71 0,00 734.397,71
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.894.045,60 0,00 2.894.045,60
31 EDUCACAO INFANTIL 413.253,06 0,00 413.253,06
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 35.394,26 0,00 35.394,26
SUBTOTAL I 4.960.199,67 0,00 4.960.199,67
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.483,80 0,00 6.483,80
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 12.706,90 0,00 12.706,90
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 11.697,42 0,00 11.697,42
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 27.933,45 0,00 27.933,45
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 3.549,36 0,00 3.549,36
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 102.179,62 0,00 102.179,62
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 319.472,08 0,00 319.472,08
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 153.970,93 0,00 153.970,93
SUBTOTAL V 165.501,15 0,00 165.501,15
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 23,66 5.023.521,20
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.300.249,64 0,00 4.300.249,64
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 8 de 19 09:58:41
Página
140Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 544.987,77 0,00 544.987,77
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.223.706,04 0,00 1.223.706,04
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.513.854,93 0,00 1.513.854,93
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 147.794,67 0,00 147.794,67
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 22.294,61 0,00 22.294,61
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 77.628,58 0,00 77.628,58
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 61.929,47 0,00 61.929,47
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.875.546,30 0,00 4.875.546,30
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 664.858,77 0,00 664.858,77
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.846.914,25 0,00 1.846.914,25
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.846.829,80 0,00 1.846.829,80
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 610.826,16 0,00 610.826,16
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 77.428,71 0,00 77.428,71
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 172.063,75 0,00 172.063,75
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 215.145,48 0,00 215.145,48
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 54.237,82 0,00 54.237,82
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.875,23 0,00 6.875,23
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 15.278,23 0,00 15.278,23
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 19.097,79 0,00 19.097,79
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 18.284.024,35 0,00 18.284.024,35
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.656.804,87
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.656.857,47 0,00 3.656.857,47
TOTAL II 3.656.857,47 0,00 3.656.857,47
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.894.045,60 0,00 2.894.045,60
31 EDUCACAO INFANTIL 413.253,06 0,00 413.253,06
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 35.394,26 0,00 35.394,26
SUBTOTAL I 3.342.692,92 0,00 3.342.692,92
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 27.933,45 0,00 27.933,45
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 3.549,36 0,00 3.549,36
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 65.084,34 0,00 65.084,34
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 9 de 19 09:58:41
Página
141Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 319.472,08 0,00 319.472,08
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 57.962,43 0,00 57.962,43
SUBTOTAL V 261.509,65 0,00 261.509,65
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,36 3.539.118,23
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 57.962,43 0,00 57.962,43
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
3.337.384,46 0,00 3.337.384,46
Total 3.395.346,89 0,00 3.395.346,89
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 2.376.742,82
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.661.675,09 0,00 2.661.675,09
31 EDUCACAO INFANTIL 374.908,50 0,00 374.908,50
SUBTOTAL I 3.036.583,59 0,00 3.036.583,59
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 3.036.583,59 0,00 3.036.583,59
% de Aplicação 89,43
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 0,00 0,00 0,00
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 10 de 19 09:58:41
Página
142Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
percentual constitucional 10%
TOTAL 0,00
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 0,00
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
423.293,08 0,00 423.293,08
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
179.362,09 0,00 179.362,09
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
114.791,37 0,00 114.791,37
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
15.749,77 0,00 15.749,77
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
6.673,65 0,00 6.673,65
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.271,15 0,00 4.271,15
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
21.396,21 0,00 21.396,21
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
9.066,41 0,00 9.066,41
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
5.802,40 0,00 5.802,40
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
2.802,78 0,00 2.802,78
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
1.187,64 0,00 1.187,64
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
760,09 0,00 760,09
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 174.963,06 0,00 174.963,06
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 74.154,86 0,00 74.154,86
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 47.444,14 0,00 47.444,14
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.065,56 0,00 1.065,56
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 561,66 0,00 561,66
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 309,57 0,00 309,57
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 40.453,40 0,00 40.453,40
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 21.329,99 0,00 21.329,99
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 11.766,66 0,00 11.766,66
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 14.363,03 0,00 14.363,03
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 7.572,46 0,00 7.572,46
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 4.176,47 0,00 4.176,47
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 503.936,89 0,00 503.936,89
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 213.532,67 0,00 213.532,67
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 136.660,60 0,00 136.660,60
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 11 de 19 09:58:41
Página
143Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 218.652,96 0,00 218.652,96
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 92.650,21 0,00 92.650,21
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 59.294,62 0,00 59.294,62
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.471,64 0,00 2.471,64
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.303,01 0,00 1.303,01
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 717,63 0,00 717,63
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.796,16 0,00 11.796,16
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 6.219,58 0,00 6.219,58
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.431,43 0,00 3.431,43
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.043,60 0,00 3.043,60
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.604,99 0,00 1.604,99
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 885,26 0,00 885,26
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.300.249,64 0,00 4.300.249,64
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 544.987,77 0,00 544.987,77
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.223.706,04 0,00 1.223.706,04
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.513.854,93 0,00 1.513.854,93
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 147.794,67 0,00 147.794,67
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 22.294,61 0,00 22.294,61
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 77.628,58 0,00 77.628,58
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 61.929,47 0,00 61.929,47
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.875.546,30 0,00 4.875.546,30
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 664.858,77 0,00 664.858,77
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.846.914,25 0,00 1.846.914,25
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.846.829,80 0,00 1.846.829,80
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 610.826,16 0,00 610.826,16
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 77.428,71 0,00 77.428,71
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 172.063,75 0,00 172.063,75
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 215.145,48 0,00 215.145,48
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 54.237,82 0,00 54.237,82
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.875,23 0,00 6.875,23
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 15.278,23 0,00 15.278,23
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 19.097,79 0,00 19.097,79
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 12 de 19 09:58:41
Página
144Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 20.702.142,85 0,00 20.702.142,85
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.105.321,43
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 390.356,68 0,00 390.356,68
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.420.167,01 0,00 3.420.167,01
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.469,24 0,00 -3.469,24
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 3.793.530,80 0,00 3.793.530,80
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 1.760.817,25 0,00 1.760.817,25
40 ATENCAO BASICA 1.501.903,37 0,00 1.501.903,37
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 181.974,01 0,00 181.974,01
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 30.193,60 0,00 30.193,60
SUBTOTAL I 3.474.888,23 0,00 3.474.888,23
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,35 0,00 541,35
40 339008990400000 78.240,86 0,00 78.240,86
SUBTOTAL II 78.782,21 0,00 78.782,21
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 274.830,46 0,00 274.830,46
SUBTOTAL IV 274.830,46 0,00 274.830,46
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,08 3.121.275,56
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 13 de 19 09:58:41
Página
145Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 48,974%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1912 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011010000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1913 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1914 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1915 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011740000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2696 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2697 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2964 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 26 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2638 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3188 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3189 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3239 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3969 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4258 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4259 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4265 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4277 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
46,197%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
28,836%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 7 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 14 de 19 09:58:41
Página
146Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
CTA_DISP.TXT CTV_34 108 0 AVISO Linha: 108 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 1912 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011010000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1913 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1914 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1915 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011740000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2696 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2697 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2964 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 2638 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3188 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 15 de 19 09:58:41
Página
147Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
Descrição: EMP_87 - Linha 3189 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3239 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3969 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4258 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4259 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4265 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4277 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 16 de 19 09:58:41
Página
148Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 8.830.005,37
4º Bimestre 6.666.468,34 4.350.243,64
5º Bimestre 7.403.258,70 0,00
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 29.604.438,92
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 509.730,23
4º Bimestre 322.820,30 222.605,58
5º Bimestre 486.490,68 0,00
6º Bimestre 25.931,34 0,00
TOTAL 1.175.007,55 960.601,77
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -1.102.870,73
4º Bimestre -959.904,56 -455.025,89
5º Bimestre -959.911,56 0,00
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -3.694.116,99
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 26.870.923,70
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 17 de 19 09:58:41
Página
149Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 18 de 19 09:58:41
Página
150Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 23 de Agosto de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/08/2022 - 09:58:28
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 19 de 19 09:58:41
Página
151Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 31/08/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: SIMONE DA SILVA LEITZKE Número do CRC: 08291003
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 1 de 21 11:27:43
Página
152Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 2.706.502,61
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 1.856.002,02
Receita de Serviços 20.220,73 19.621,69
Transferências correntes 37.600.192,88 28.750.759,14
Outras receitas correntes 40.102,34 7.669,52
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 33.340.554,98
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 26.294,37
Transferências de capital 1.035.543,71 821.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 135.579,91
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 983.751,69
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -4.179.998,67
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 30.144.308,00
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 10.468.032,32
Créditos Especiais 1.131.107,37
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 1.142.164,35
Transferências 0,00
Transposições 134.000,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 46.391.286,18
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 25.084.347,33
Liquidado 21.457.394,53
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 2 de 21 11:27:43
Página
153Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Pago 20.662.980,33
SALDO A LIQUIDAR 3.626.952,80
SALDO A PAGAR 794.414,20
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.519.563,19
Liquidado 6.645.469,53
Pago 6.565.121,87
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.874.093,66
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 80.347,66
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 7.545.562,02
Excesso de Arrecadação 2.911.413,32
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.142.164,35
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.142.164,35
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 44.460.956,45D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 25.039.843,05D
Passivo circulante 3.278.815,79C 6.496.700,00C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 17.871.218,70D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 77.061,41D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 4.646.248,00D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 554,07D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 4.915.945,20D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 326.622,66D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.254.553,26C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 123.607,33C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.155.217,49C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 27.765.074,85C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.077.930,79C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 91.017.761,47D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 91.017.761,47C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.792.231,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 74.335.491,84D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 25.263,84D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 3 de 21 11:27:43
Página
154Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.792.231,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 74.335.491,84C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 25.263,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 1.161.978,80D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 24.869.787,21D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 26.031.766,01D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 26.031.766,01D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 4 de 21 11:27:43
Página
155Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
6.939,72 0,00 6.939,72
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 6.939,72 0,00 6.939,72
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 562,66 0,00 562,66
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 562,66 0,00 562,66
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 112.898.316,42 106.762.942,45
Demais Contas 612.394.626,15 618.530.000,12
Totais 725.292.942,57 725.292.942,57
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 239.531
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
490.379,11 0,00 490.379,11
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
207.788,48 0,00 207.788,48
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 132.984,24 0,00 132.984,24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 5 de 21 11:27:43
Página
156Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
18.306,79 0,00 18.306,79
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
7.757,13 0,00 7.757,13
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.964,58 0,00 4.964,58
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
24.897,87 0,00 24.897,87
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.550,21 0,00 10.550,21
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.751,99 0,00 6.751,99
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
2.802,78 0,00 2.802,78
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
1.187,64 0,00 1.187,64
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
760,09 0,00 760,09
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 173.198,01 0,00 173.198,01
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 73.407,14 0,00 73.407,14
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 46.965,15 0,00 46.965,15
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.200,34 0,00 1.200,34
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 632,86 0,00 632,86
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 348,80 0,00 348,80
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 46.065,23 0,00 46.065,23
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 24.270,25 0,00 24.270,25
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 13.388,70 0,00 13.388,70
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 16.277,55 0,00 16.277,55
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 8.581,77 0,00 8.581,77
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 4.730,55 0,00 4.730,55
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 510.960,83 0,00 510.960,83
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 216.508,92 0,00 216.508,92
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 138.565,40 0,00 138.565,40
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 247.149,71 0,00 247.149,71
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 104.725,18 0,00 104.725,18
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 67.022,50 0,00 67.022,50
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.723,29 0,00 2.723,29
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.435,55 0,00 1.435,55
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 790,84 0,00 790,84
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 13.525,63 0,00 13.525,63
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.131,46 0,00 7.131,46
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.934,48 0,00 3.934,48
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.521,64 0,00 3.521,64
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.857,07 0,00 1.857,07
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.024,31 0,00 1.024,31
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.901.526,83 0,00 4.901.526,83
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 621.206,01 0,00 621.206,01
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 6 de 21 11:27:43
Página
157Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.393.079,90 0,00 1.393.079,90
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.725.572,25 0,00 1.725.572,25
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
311.874,60 0,00 311.874,60
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
132.150,26 0,00 132.150,26
1718014103000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
84.576,16 0,00 84.576,16
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 153.617,00 0,00 153.617,00
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 23.172,91 0,00 23.172,91
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 80.686,75 0,00 80.686,75
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 64.369,17 0,00 64.369,17
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.575.555,45 0,00 5.575.555,45
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 760.314,56 0,00 760.314,56
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.112.069,22 0,00 2.112.069,22
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.111.984,77 0,00 2.111.984,77
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 624.385,65 0,00 624.385,65
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 79.147,53 0,00 79.147,53
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 175.883,35 0,00 175.883,35
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 219.919,95 0,00 219.919,95
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 59.166,10 0,00 59.166,10
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.499,95 0,00 7.499,95
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 16.666,49 0,00 16.666,49
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 20.833,10 0,00 20.833,10
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 23.859.408,13 0,00 23.859.408,13
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.964.852,03
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 665.904,47 0,00 665.904,47
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.623.491,22 0,00 1.623.491,22
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -5.420,79 0,00 -5.420,79
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.142.679,24 0,00 4.142.679,24
TOTAL II 6.426.654,14 0,00 6.426.654,14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 7 de 21 11:27:43
Página
158Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 998.437,09 0,00 998.437,09
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 856.252,49 0,00 856.252,49
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.316.279,07 0,00 3.316.279,07
31 EDUCACAO INFANTIL 476.592,23 0,00 476.592,23
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 36.364,26 0,00 36.364,26
SUBTOTAL I 5.700.333,70 0,00 5.700.333,70
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.510,31 0,00 6.510,31
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 13.103,97 0,00 13.103,97
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 11.697,42 0,00 11.697,42
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 27.933,45 0,00 27.933,45
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 3.791,56 0,00 3.791,56
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 102.845,40 0,00 102.845,40
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 365.423,30 0,00 365.423,30
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 178.768,70 0,00 178.768,70
SUBTOTAL V 186.654,60 0,00 186.654,60
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 24,24 5.784.142,90
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.901.526,83 0,00 4.901.526,83
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 8 de 21 11:27:43
Página
159Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 621.206,01 0,00 621.206,01
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.393.079,90 0,00 1.393.079,90
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.725.572,25 0,00 1.725.572,25
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 153.617,00 0,00 153.617,00
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 23.172,91 0,00 23.172,91
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 80.686,75 0,00 80.686,75
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 64.369,17 0,00 64.369,17
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.575.555,45 0,00 5.575.555,45
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 760.314,56 0,00 760.314,56
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.112.069,22 0,00 2.112.069,22
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.111.984,77 0,00 2.111.984,77
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 624.385,65 0,00 624.385,65
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 79.147,53 0,00 79.147,53
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 175.883,35 0,00 175.883,35
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 219.919,95 0,00 219.919,95
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 59.166,10 0,00 59.166,10
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.499,95 0,00 7.499,95
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 16.666,49 0,00 16.666,49
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 20.833,10 0,00 20.833,10
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 20.713.133,29 0,00 20.713.133,29
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.142.626,66
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.142.679,24 0,00 4.142.679,24
TOTAL II 4.142.679,24 0,00 4.142.679,24
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.316.279,07 0,00 3.316.279,07
31 EDUCACAO INFANTIL 476.592,23 0,00 476.592,23
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 36.364,26 0,00 36.364,26
SUBTOTAL I 3.829.235,56 0,00 3.829.235,56
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 27.933,45 0,00 27.933,45
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 3.791,56 0,00 3.791,56
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 65.326,54 0,00 65.326,54
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 9 de 21 11:27:43
Página
160Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 365.423,30 0,00 365.423,30
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 61.976,94 0,00 61.976,94
SUBTOTAL V 303.446,36 0,00 303.446,36
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,64 4.067.355,38
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 61.976,94 0,00 61.976,94
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
3.777.254,92 0,00 3.777.254,92
Total 3.839.231,86 0,00 3.839.231,86
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 2.687.462,30
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.033.958,41 0,00 3.033.958,41
31 EDUCACAO INFANTIL 431.482,41 0,00 431.482,41
SUBTOTAL I 3.465.440,82 0,00 3.465.440,82
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 3.465.440,82 0,00 3.465.440,82
% de Aplicação 90,26
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 0,00 0,00 0,00
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 10 de 21 11:27:43
Página
161Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
percentual constitucional 10%
TOTAL 0,00
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 0,00
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
490.379,11 0,00 490.379,11
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
207.788,48 0,00 207.788,48
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
132.984,24 0,00 132.984,24
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
18.306,79 0,00 18.306,79
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
7.757,13 0,00 7.757,13
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.964,58 0,00 4.964,58
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
24.897,87 0,00 24.897,87
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.550,21 0,00 10.550,21
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.751,99 0,00 6.751,99
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
2.802,78 0,00 2.802,78
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
1.187,64 0,00 1.187,64
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
760,09 0,00 760,09
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 173.198,01 0,00 173.198,01
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 73.407,14 0,00 73.407,14
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 46.965,15 0,00 46.965,15
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.200,34 0,00 1.200,34
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 632,86 0,00 632,86
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 348,80 0,00 348,80
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 46.065,23 0,00 46.065,23
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 24.270,25 0,00 24.270,25
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 13.388,70 0,00 13.388,70
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 16.277,55 0,00 16.277,55
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 8.581,77 0,00 8.581,77
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 4.730,55 0,00 4.730,55
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 510.960,83 0,00 510.960,83
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 216.508,92 0,00 216.508,92
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 138.565,40 0,00 138.565,40
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 11 de 21 11:27:43
Página
162Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 247.149,71 0,00 247.149,71
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 104.725,18 0,00 104.725,18
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 67.022,50 0,00 67.022,50
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.723,29 0,00 2.723,29
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.435,55 0,00 1.435,55
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 790,84 0,00 790,84
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 13.525,63 0,00 13.525,63
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.131,46 0,00 7.131,46
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.934,48 0,00 3.934,48
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.521,64 0,00 3.521,64
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.857,07 0,00 1.857,07
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.024,31 0,00 1.024,31
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.901.526,83 0,00 4.901.526,83
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 621.206,01 0,00 621.206,01
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.393.079,90 0,00 1.393.079,90
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.725.572,25 0,00 1.725.572,25
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 153.617,00 0,00 153.617,00
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 23.172,91 0,00 23.172,91
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 80.686,75 0,00 80.686,75
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 64.369,17 0,00 64.369,17
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.575.555,45 0,00 5.575.555,45
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 760.314,56 0,00 760.314,56
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.112.069,22 0,00 2.112.069,22
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.111.984,77 0,00 2.111.984,77
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 624.385,65 0,00 624.385,65
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 79.147,53 0,00 79.147,53
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 175.883,35 0,00 175.883,35
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 219.919,95 0,00 219.919,95
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 59.166,10 0,00 59.166,10
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.499,95 0,00 7.499,95
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 16.666,49 0,00 16.666,49
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 20.833,10 0,00 20.833,10
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 12 de 21 11:27:43
Página
163Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 23.330.807,11 0,00 23.330.807,11
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.499.621,07
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 422.276,92 0,00 422.276,92
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.862.961,87 0,00 3.862.961,87
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.469,24 0,00 -3.469,24
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 4.268.245,90 0,00 4.268.245,90
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 2.014.352,71 0,00 2.014.352,71
40 ATENCAO BASICA 1.699.744,75 0,00 1.699.744,75
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 244.198,34 0,00 244.198,34
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 62.035,54 0,00 62.035,54
SUBTOTAL I 4.020.331,34 0,00 4.020.331,34
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,35 0,00 541,35
40 339008990400000 88.343,51 0,00 88.343,51
SUBTOTAL II 88.884,86 0,00 88.884,86
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 324.685,50 0,00 324.685,50
SUBTOTAL IV 324.685,50 0,00 324.685,50
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,46 3.606.760,98
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 13 de 21 11:27:43
Página
164Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/09/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 12.141.911,69 0,00 12.141.911,69
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - Inscrição em Dezembro/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 1.207.967,63 0,00 1.207.967,63
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta Descrição Valor Digitado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 0,00
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 20.433.177,63 0,00 20.433.177,63
DESPESA CORRENTE TOTAL 33.783.056,95
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/09/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 16.511.791,74 0,00 16.511.791,74
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -2.339.805,54 0,00 -2.339.805,54
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal I 14.171.986,20 0,00 14.171.986,20
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 33.340.554,98 0,00 33.340.554,98
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -4.179.998,67 0,00 -4.179.998,67
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal II 29.160.556,31 0,00 29.160.556,31
RECEITA CORRENTE TOTAL 43.332.542,51
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 14 de 21 11:27:43
Página
165Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_44 5506 21 AVISO Linha 5506 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5557 21 AVISO Linha 5557 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5735 21 AVISO Linha 5735 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_91 0 0 AVISO Linha: 4871 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 7, ano 2022, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 46,95%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2001 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011010000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2002 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2003 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2004 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011740000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2786 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2787 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 3054 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 97,297% das 37 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2728 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3279 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3280 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3330 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4060 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4352 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4353 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4359 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4371 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 5881 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
45,743%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
28,035%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 9 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 15 de 21 11:27:43
Página
166Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
BAL_DESP.TXT BDP_54 0 0 JUSTIF. Linha: 589 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
CTA_DISP.TXT CTV_34 83 0 AVISO Linha: 83 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 111 0 AVISO Linha: 111 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 203 0 AVISO Linha: 203 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 2001 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011010000000
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2002 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2003 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2004 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011740000000
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2786 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2787 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 16 de 21 11:27:43
Página
167Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Descrição: EMP_83 - Linha 3054 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 2728 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3279 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3280 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3330 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4060 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4352 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4353 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4359 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4371 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 5881 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 17 de 21 11:27:43
Página
168Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BDP_54 - Linha: 589 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 23/02/2022 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2022 25/05/2022 Câmara de Vereadores
2º Quadrimestre/2022 28/09/2022 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 8.830.005,37
4º Bimestre 6.666.468,34 8.086.359,70
5º Bimestre 7.403.258,70 0,00
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 33.340.554,98
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 18 de 21 11:27:43
Página
169Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 509.730,23
4º Bimestre 322.820,30 245.755,50
5º Bimestre 486.490,68 0,00
6º Bimestre 25.931,34 0,00
TOTAL 1.175.007,55 983.751,69
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -1.102.870,73
4º Bimestre -959.904,56 -940.907,57
5º Bimestre -959.911,56 0,00
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -4.179.998,67
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 30.144.308,00
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 19 de 21 11:27:43
Página
170Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 20 de 21 11:27:43
Página
171Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 03 de Novembro de 2022
_________________________________________________
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/11/2022 - 11:27:27
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
03/11/2022 Página 21 de 21 11:27:43
Página
172Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01EEDFE
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 03/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 31/10/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: SIMONE DA SILVA LEITZKE Número do CRC: 08291003
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 1 de 21 10:37:41
Página
173Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 3.147.765,62
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 2.307.577,35
Receita de Serviços 20.220,73 23.714,75
Transferências correntes 37.600.192,88 35.938.052,86
Outras receitas correntes 40.102,34 9.842,51
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 41.426.953,09
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 43.959,24
Transferências de capital 1.035.543,71 821.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 170.827,95
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 1.036.664,60
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -5.300.948,85
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 37.162.668,84
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 15.747.384,92
Créditos Especiais 1.667.369,19
Créditos Extraordinários 156.780,51
Redução de Dotações 1.877.635,81
Transferências 0,00
Transposições 134.000,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 51.479.429,14
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 33.856.967,98
Liquidado 28.236.865,11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 2 de 21 10:37:41
Página
174Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Pago 27.741.076,15
SALDO A LIQUIDAR 5.620.102,87
SALDO A PAGAR 495.788,96
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.519.563,19
Liquidado 7.174.654,01
Pago 7.094.306,35
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.344.909,18
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 80.347,66
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 11.521.083,75
Excesso de Arrecadação 4.024.034,55
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.877.635,81
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.877.635,81
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 43.736.457,84D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 26.112.386,78D
Passivo circulante 3.278.815,79C 6.655.540,98C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 22.050.735,90D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 83.117,36D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 6.519.687,85D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 8.158,27D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 6.663.557,11D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 405.082,34D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.627.918,03C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 162.137,29C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.655.803,75C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 34.934.482,15C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.077.935,43C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 96.096.982,16D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 96.096.982,16C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.837.331,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 82.179.933,80D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 32.263,84D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 3 de 21 10:37:41
Página
175Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.837.331,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 82.179.933,80C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 32.263,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 911.622,03D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 24.249.363,80D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 25.160.985,83D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 25.160.985,83D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 4 de 21 10:37:41
Página
176Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
6.576,70 0,00 6.576,70
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 6.576,70 0,00 6.576,70
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 891,41 0,00 891,41
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 891,41 0,00 891,41
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 143.820.252,51 138.555.658,72
Demais Contas 754.737.223,48 760.001.817,27
Totais 898.557.475,99 898.557.475,99
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 306.079
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
599.172,64 0,00 599.172,64
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
253.887,68 0,00 253.887,68
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 162.487,65 0,00 162.487,65
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 5 de 21 10:37:41
Página
177Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
26.034,82 0,00 26.034,82
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
11.031,72 0,00 11.031,72
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
7.060,32 0,00 7.060,32
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
31.277,63 0,00 31.277,63
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
13.253,51 0,00 13.253,51
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
8.482,10 0,00 8.482,10
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
301,56 0,00 301,56
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
127,82 0,00 127,82
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
81,79 0,00 81,79
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 182.040,19 0,00 182.040,19
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 77.154,12 0,00 77.154,12
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 49.362,43 0,00 49.362,43
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.469,45 0,00 1.469,45
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 767,37 0,00 767,37
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 420,87 0,00 420,87
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 52.286,00 0,00 52.286,00
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 27.402,75 0,00 27.402,75
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 15.111,58 0,00 15.111,58
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 18.600,04 0,00 18.600,04
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 9.790,61 0,00 9.790,61
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.397,37 0,00 5.397,37
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 542.262,83 0,00 542.262,83
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 229.772,47 0,00 229.772,47
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 147.054,08 0,00 147.054,08
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 315.913,55 0,00 315.913,55
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 133.862,58 0,00 133.862,58
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 85.670,03 0,00 85.670,03
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.333,67 0,00 3.333,67
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.757,12 0,00 1.757,12
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 968,24 0,00 968,24
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 14.688,26 0,00 14.688,26
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.744,44 0,00 7.744,44
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.272,64 0,00 4.272,64
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.776,23 0,00 3.776,23
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.991,36 0,00 1.991,36
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.098,35 0,00 1.098,35
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.927.936,04 0,00 5.927.936,04
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 751.314,22 0,00 751.314,22
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 6 de 21 10:37:41
Página
178Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.682.209,25 0,00 1.682.209,25
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.086.983,93 0,00 2.086.983,93
1718013101000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
71.632,24 0,00 71.632,24
1718013102000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
23.877,41 0,00 23.877,41
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
396.450,76 0,00 396.450,76
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
132.150,26 0,00 132.150,26
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 769.662,42 0,00 769.662,42
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 116.102,45 0,00 116.102,45
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 404.262,27 0,00 404.262,27
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 322.506,79 0,00 322.506,79
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.869.759,23 0,00 6.869.759,23
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 936.796,89 0,00 936.796,89
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.602.297,92 0,00 2.602.297,92
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.602.213,47 0,00 2.602.213,47
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 639.950,26 0,00 639.950,26
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 81.120,49 0,00 81.120,49
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 180.267,69 0,00 180.267,69
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 225.400,37 0,00 225.400,37
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 74.618,45 0,00 74.618,45
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.458,69 0,00 9.458,69
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 21.019,27 0,00 21.019,27
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 26.274,07 0,00 26.274,07
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,11 0,00 -5.036,11
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,80 0,00 -2.133,80
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 29.966.508,78 0,00 29.966.508,78
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 7.491.627,20
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 768.614,36 0,00 768.614,36
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.050.820,41 0,00 2.050.820,41
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -5.420,80 0,00 -5.420,80
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 7 de 21 10:37:41
Página
179Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.263.378,63 0,00 5.263.378,63
TOTAL II 8.077.392,60 0,00 8.077.392,60
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 1.293.465,74 0,00 1.293.465,74
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 1.159.279,06 0,00 1.159.279,06
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.125.984,50 0,00 4.125.984,50
31 EDUCACAO INFANTIL 624.401,95 0,00 624.401,95
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 62.538,76 0,00 62.538,76
SUBTOTAL I 7.282.078,57 0,00 7.282.078,57
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 8.814,68 0,00 8.814,68
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 17.335,83 0,00 17.335,83
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 11.697,42 0,00 11.697,42
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.990,80 0,00 36.990,80
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 5.054,02 0,00 5.054,02
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 119.701,44 0,00 119.701,44
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 696.773,60 0,00 696.773,60
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 217.733,74 0,00 217.733,74
SUBTOTAL V 479.039,86 0,00 479.039,86
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 25,50 7.641.416,99
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 8 de 21 10:37:41
Página
180Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.927.936,04 0,00 5.927.936,04
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 751.314,22 0,00 751.314,22
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.682.209,25 0,00 1.682.209,25
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.086.983,93 0,00 2.086.983,93
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 769.662,42 0,00 769.662,42
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 116.102,45 0,00 116.102,45
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 404.262,27 0,00 404.262,27
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 322.506,79 0,00 322.506,79
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.869.759,23 0,00 6.869.759,23
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 936.796,89 0,00 936.796,89
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.602.297,92 0,00 2.602.297,92
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.602.213,47 0,00 2.602.213,47
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 639.950,26 0,00 639.950,26
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 81.120,49 0,00 81.120,49
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 180.267,69 0,00 180.267,69
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 225.400,37 0,00 225.400,37
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 74.618,45 0,00 74.618,45
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.458,69 0,00 9.458,69
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 21.019,27 0,00 21.019,27
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 26.274,07 0,00 26.274,07
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 26.316.630,52 0,00 26.316.630,52
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 5.263.326,10
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.263.378,63 0,00 5.263.378,63
TOTAL II 5.263.378,63 0,00 5.263.378,63
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.125.984,50 0,00 4.125.984,50
31 EDUCACAO INFANTIL 624.401,95 0,00 624.401,95
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 62.538,76 0,00 62.538,76
SUBTOTAL I 4.812.925,21 0,00 4.812.925,21
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.990,80 0,00 36.990,80
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 5.054,02 0,00 5.054,02
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 75.646,35 0,00 75.646,35
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 9 de 21 10:37:41
Página
181Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 696.773,60 0,00 696.773,60
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 66.629,07 0,00 66.629,07
SUBTOTAL V 630.144,53 0,00 630.144,53
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,40 5.367.423,39
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 66.629,07 0,00 66.629,07
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
4.566.854,77 0,00 4.566.854,77
91758011100000000000 Transferências de recursos do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação - FUNDEB - Principal
-250,92 0,00 -250,92
Total 4.633.232,92 0,00 4.633.232,92
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 3.243.263,04
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.765.358,06 0,00 3.765.358,06
31 EDUCACAO INFANTIL 563.426,80 0,00 563.426,80
SUBTOTAL I 4.328.784,86 0,00 4.328.784,86
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 4.328.784,86 0,00 4.328.784,86
% de Aplicação 93,43
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 10 de 21 10:37:41
Página
182Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 0,00
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 0,00
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
599.172,64 0,00 599.172,64
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
253.887,68 0,00 253.887,68
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
162.487,65 0,00 162.487,65
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
26.034,82 0,00 26.034,82
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
11.031,72 0,00 11.031,72
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
7.060,32 0,00 7.060,32
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
31.277,63 0,00 31.277,63
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
13.253,51 0,00 13.253,51
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
8.482,10 0,00 8.482,10
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
301,56 0,00 301,56
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
127,82 0,00 127,82
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
81,79 0,00 81,79
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 182.040,19 0,00 182.040,19
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 77.154,12 0,00 77.154,12
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 49.362,43 0,00 49.362,43
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.469,45 0,00 1.469,45
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 767,37 0,00 767,37
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 420,87 0,00 420,87
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 52.286,00 0,00 52.286,00
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 27.402,75 0,00 27.402,75
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 15.111,58 0,00 15.111,58
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 11 de 21 10:37:41
Página
183Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 18.600,04 0,00 18.600,04
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 9.790,61 0,00 9.790,61
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.397,37 0,00 5.397,37
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 542.262,83 0,00 542.262,83
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 229.772,47 0,00 229.772,47
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 147.054,08 0,00 147.054,08
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 315.913,55 0,00 315.913,55
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 133.862,58 0,00 133.862,58
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 85.670,03 0,00 85.670,03
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.333,67 0,00 3.333,67
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.757,12 0,00 1.757,12
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 968,24 0,00 968,24
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 14.688,26 0,00 14.688,26
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.744,44 0,00 7.744,44
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.272,64 0,00 4.272,64
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.776,23 0,00 3.776,23
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.991,36 0,00 1.991,36
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.098,35 0,00 1.098,35
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.927.936,04 0,00 5.927.936,04
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 751.314,22 0,00 751.314,22
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.682.209,25 0,00 1.682.209,25
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.086.983,93 0,00 2.086.983,93
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 769.662,42 0,00 769.662,42
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 116.102,45 0,00 116.102,45
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 404.262,27 0,00 404.262,27
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 322.506,79 0,00 322.506,79
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.869.759,23 0,00 6.869.759,23
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 936.796,89 0,00 936.796,89
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.602.297,92 0,00 2.602.297,92
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.602.213,47 0,00 2.602.213,47
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 639.950,26 0,00 639.950,26
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 81.120,49 0,00 81.120,49
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 180.267,69 0,00 180.267,69
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 225.400,37 0,00 225.400,37
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 74.618,45 0,00 74.618,45
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.458,69 0,00 9.458,69
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 21.019,27 0,00 21.019,27
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 26.274,07 0,00 26.274,07
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,11 0,00 -5.036,11
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,80 0,00 -2.133,80
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 12 de 21 10:37:41
Página
184Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 29.342.398,11 0,00 29.342.398,11
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 4.401.359,72
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 487.512,74 0,00 487.512,74
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.890.056,40 0,00 4.890.056,40
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.469,24 0,00 -3.469,24
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 5.360.576,25 0,00 5.360.576,25
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 2.524.726,79 0,00 2.524.726,79
40 NORMATIZACAO E FISCALIZACAO 86,00 0,00 86,00
40 ATENCAO BASICA 2.694.346,41 0,00 2.694.346,41
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 382.993,85 0,00 382.993,85
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 89.969,64 0,00 89.969,64
SUBTOTAL I 5.692.122,69 0,00 5.692.122,69
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,62 0,00 541,62
40 339008990400000 108.462,29 0,00 108.462,29
SUBTOTAL II 109.003,91 0,00 109.003,91
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 409.012,36 0,00 409.012,36
SUBTOTAL IV 409.012,36 0,00 409.012,36
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 13 de 21 10:37:41
Página
185Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,63 5.174.106,42
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/11/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 7.552.904,62 0,00 7.552.904,62
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - Inscrição em Dezembro/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 1.207.967,63 0,00 1.207.967,63
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/10/2022
Cód. Conta Descrição Valor Digitado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 0,00
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/10/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 26.452.161,32 0,00 26.452.161,32
DESPESA CORRENTE TOTAL 35.213.033,57
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/11/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 9.093.870,41 0,00 9.093.870,41
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -1.282.218,25 0,00 -1.282.218,25
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal I 7.811.652,16 0,00 7.811.652,16
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/10/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 41.426.953,09 0,00 41.426.953,09
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -5.300.948,85 0,00 -5.300.948,85
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal II 36.126.004,24 0,00 36.126.004,24
RECEITA CORRENTE TOTAL 43.937.656,40
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 14 de 21 10:37:41
Página
186Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 1%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 1%
EMPENHO.TXT EMP_44 5543 21 AVISO Linha 5543 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5594 21 AVISO Linha 5594 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5776 21 AVISO Linha 5776 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_91 0 0 AVISO Linha: 4906 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 7, ano 2022, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 41,017%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2806 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2807 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 3074 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 7021 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 7022 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 97,959% das 49 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2748 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3299 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3300 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3352 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4084 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4381 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4382 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4388 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4400 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 5926 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
45,087%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 15 de 21 10:37:41
Página
187Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
26,488%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 12 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
BAL_DESP.TXT BDP_54 0 0 JUSTIF. Linha: 599 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
CTA_DISP.TXT CTV_33 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação da conta 00000000000060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação da conta 00000000000007100910 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 120 0 AVISO Linha: 120 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_33 172 0 AVISO Linha: 172 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 172 0 AVISO Linha: 172 - Validação da conta 00000000000007100910 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 214 0 AVISO Linha: 214 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 2806 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 16 de 21 10:37:41
Página
188Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 2807 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 3074 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 7021 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 7022 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 2748 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3299 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3300 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3352 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4084 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4381 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4382 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4388 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4400 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 5926 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 17 de 21 10:37:41
Página
189Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BDP_54 - Linha: 599 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 30/11/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/11/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 23/02/2022 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2022 25/05/2022 Câmara de Vereadores
2º Quadrimestre/2022 28/09/2022 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 18 de 21 10:37:41
Página
190Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 8.830.005,37
4º Bimestre 6.666.468,34 8.086.359,70
5º Bimestre 7.403.258,70 8.086.398,11
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 41.426.953,09
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 509.730,23
4º Bimestre 322.820,30 245.755,50
5º Bimestre 486.490,68 52.912,91
6º Bimestre 25.931,34 0,00
TOTAL 1.175.007,55 1.036.664,60
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -1.102.870,73
4º Bimestre -959.904,56 -940.907,57
5º Bimestre -959.911,56 -1.120.950,18
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -5.300.948,85
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 37.162.668,84
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 19 de 21 10:37:41
Página
191Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 20 de 21 10:37:41
Página
192Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 24 de Novembro de 2022
_________________________________________________
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2022 - 10:37:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
24/11/2022 Página 21 de 21 10:37:41
Página
193Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 30/09/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: SIMONE DA SILVA LEITZKE Número do CRC: 08291003
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 1 de 19 11:24:18
Página
194Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 2.920.298,36
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 2.090.517,19
Receita de Serviços 20.220,73 21.569,05
Transferências correntes 37.600.192,88 31.760.535,86
Outras receitas correntes 40.102,34 8.920,47
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 36.801.840,93
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 37.885,19
Transferências de capital 1.035.543,71 821.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 155.407,27
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 1.015.169,87
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -4.624.286,75
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 33.192.724,05
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 14.709.258,56
Créditos Especiais 1.535.566,19
Créditos Extraordinários 156.780,51
Redução de Dotações 1.616.995,81
Transferências 0,00
Transposições 134.000,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 50.570.139,78
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 30.187.852,99
Liquidado 24.521.874,55
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 2 de 19 11:24:18
Página
195Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Pago 24.068.497,40
SALDO A LIQUIDAR 5.665.978,44
SALDO A PAGAR 453.377,15
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.519.563,19
Liquidado 6.649.656,77
Pago 6.569.309,11
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.869.906,42
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 80.347,66
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 10.894.674,75
Excesso de Arrecadação 3.741.154,19
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.616.995,81
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.616.995,81
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 43.918.973,63D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 24.969.181,68D
Passivo circulante 3.278.815,79C 6.394.036,08C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 19.998.093,45D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 77.899,01D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 5.820.813,19D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 761,41D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 5.625.923,53D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 362.277,28D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.488.326,81C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 161.454,29C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.420.775,57C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 30.766.033,82C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.077.930,79C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 95.193.716,00D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 95.193.716,00C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.792.231,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 77.808.628,85D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 28.763,84D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 3 de 19 11:24:18
Página
196Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.792.231,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 77.808.628,85C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 28.763,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 862.051,50D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 24.674.715,24D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 25.536.766,74D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 25.536.766,74D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 4 de 19 11:24:18
Página
197Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
6.805,17 0,00 6.805,17
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 6.805,17 0,00 6.805,17
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 692,69 0,00 692,69
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 692,69 0,00 692,69
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 125.692.646,53 120.052.271,83
Demais Contas 687.626.297,56 693.266.672,26
Totais 813.318.944,09 813.318.944,09
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 274.793
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
547.364,23 0,00 547.364,23
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
231.934,84 0,00 231.934,84
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 148.437,88 0,00 148.437,88
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 5 de 19 11:24:18
Página
198Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
23.458,81 0,00 23.458,81
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
9.940,19 0,00 9.940,19
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
6.361,74 0,00 6.361,74
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
28.187,01 0,00 28.187,01
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
11.943,92 0,00 11.943,92
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
7.643,98 0,00 7.643,98
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
276,63 0,00 276,63
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
117,25 0,00 117,25
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
75,03 0,00 75,03
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 177.792,19 0,00 177.792,19
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 75.353,82 0,00 75.353,82
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 48.210,81 0,00 48.210,81
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.317,03 0,00 1.317,03
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 694,36 0,00 694,36
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 382,74 0,00 382,74
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 49.698,32 0,00 49.698,32
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 26.185,91 0,00 26.185,91
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 14.445,37 0,00 14.445,37
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 17.682,66 0,00 17.682,66
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 9.322,39 0,00 9.322,39
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.139,03 0,00 5.139,03
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 523.665,21 0,00 523.665,21
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 221.892,13 0,00 221.892,13
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 142.010,66 0,00 142.010,66
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 272.481,64 0,00 272.481,64
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 115.459,14 0,00 115.459,14
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 73.891,99 0,00 73.891,99
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.100,26 0,00 3.100,26
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.634,26 0,00 1.634,26
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 900,45 0,00 900,45
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 14.604,97 0,00 14.604,97
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.700,53 0,00 7.700,53
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.248,41 0,00 4.248,41
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.695,46 0,00 3.695,46
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.948,77 0,00 1.948,77
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.074,84 0,00 1.074,84
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.401.044,92 0,00 5.401.044,92
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 684.525,21 0,00 684.525,21
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 6 de 19 11:24:18
Página
199Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.533.789,22 0,00 1.533.789,22
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.901.458,90 0,00 1.901.458,90
1718013101000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
71.632,24 0,00 71.632,24
1718013102000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
23.877,41 0,00 23.877,41
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
396.450,76 0,00 396.450,76
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
132.150,26 0,00 132.150,26
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 186.634,87 0,00 186.634,87
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 28.153,61 0,00 28.153,61
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 98.029,27 0,00 98.029,27
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 78.204,45 0,00 78.204,45
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.231.451,87 0,00 6.231.451,87
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 849.754,98 0,00 849.754,98
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.360.514,84 0,00 2.360.514,84
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.360.430,39 0,00 2.360.430,39
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 634.313,74 0,00 634.313,74
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 80.406,00 0,00 80.406,00
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 178.679,95 0,00 178.679,95
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 223.415,70 0,00 223.415,70
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 66.620,78 0,00 66.620,78
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.444,90 0,00 8.444,90
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 18.766,40 0,00 18.766,40
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 23.457,99 0,00 23.457,99
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 26.367.559,62 0,00 26.367.559,62
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 6.591.889,91
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 714.198,32 0,00 714.198,32
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.807.312,37 0,00 1.807.312,37
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -5.420,79 0,00 -5.420,79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 7 de 19 11:24:18
Página
200Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.586.967,43 0,00 4.586.967,43
TOTAL II 7.103.057,33 0,00 7.103.057,33
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 1.157.179,13 0,00 1.157.179,13
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 985.671,79 0,00 985.671,79
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.733.190,45 0,00 3.733.190,45
31 EDUCACAO INFANTIL 543.424,08 0,00 543.424,08
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 62.538,76 0,00 62.538,76
SUBTOTAL I 6.498.412,77 0,00 6.498.412,77
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.510,31 0,00 6.510,31
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 13.380,69 0,00 13.380,69
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 11.697,42 0,00 11.697,42
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 27.933,45 0,00 27.933,45
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 4.033,76 0,00 4.033,76
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 103.364,32 0,00 103.364,32
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 414.201,69 0,00 414.201,69
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 200.079,44 0,00 200.079,44
SUBTOTAL V 214.122,25 0,00 214.122,25
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 25,07 6.609.170,70
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 8 de 19 11:24:18
Página
201Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.401.044,92 0,00 5.401.044,92
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 684.525,21 0,00 684.525,21
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.533.789,22 0,00 1.533.789,22
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.901.458,90 0,00 1.901.458,90
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 186.634,87 0,00 186.634,87
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 28.153,61 0,00 28.153,61
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 98.029,27 0,00 98.029,27
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 78.204,45 0,00 78.204,45
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.231.451,87 0,00 6.231.451,87
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 849.754,98 0,00 849.754,98
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.360.514,84 0,00 2.360.514,84
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.360.430,39 0,00 2.360.430,39
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 634.313,74 0,00 634.313,74
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 80.406,00 0,00 80.406,00
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 178.679,95 0,00 178.679,95
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 223.415,70 0,00 223.415,70
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 66.620,78 0,00 66.620,78
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.444,90 0,00 8.444,90
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 18.766,40 0,00 18.766,40
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 23.457,99 0,00 23.457,99
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 22.934.574,34 0,00 22.934.574,34
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.586.914,87
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.586.967,43 0,00 4.586.967,43
TOTAL II 4.586.967,43 0,00 4.586.967,43
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.733.190,45 0,00 3.733.190,45
31 EDUCACAO INFANTIL 543.424,08 0,00 543.424,08
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 62.538,76 0,00 62.538,76
SUBTOTAL I 4.339.153,29 0,00 4.339.153,29
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 27.933,45 0,00 27.933,45
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 4.033,76 0,00 4.033,76
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 65.568,74 0,00 65.568,74
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 9 de 19 11:24:18
Página
202Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 414.201,69 0,00 414.201,69
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 64.726,62 0,00 64.726,62
SUBTOTAL V 349.475,07 0,00 349.475,07
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,16 4.623.059,62
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 64.726,62 0,00 64.726,62
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
4.172.764,61 0,00 4.172.764,61
Total 4.237.491,23 0,00 4.237.491,23
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 2.966.243,86
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.411.873,30 0,00 3.411.873,30
31 EDUCACAO INFANTIL 491.561,07 0,00 491.561,07
SUBTOTAL I 3.903.434,37 0,00 3.903.434,37
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 3.903.434,37 0,00 3.903.434,37
% de Aplicação 92,12
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 0,00 0,00 0,00
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 10 de 19 11:24:18
Página
203Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 0,00
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 0,00
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
547.364,23 0,00 547.364,23
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
231.934,84 0,00 231.934,84
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
148.437,88 0,00 148.437,88
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
23.458,81 0,00 23.458,81
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
9.940,19 0,00 9.940,19
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
6.361,74 0,00 6.361,74
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
28.187,01 0,00 28.187,01
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
11.943,92 0,00 11.943,92
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
7.643,98 0,00 7.643,98
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
276,63 0,00 276,63
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
117,25 0,00 117,25
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
75,03 0,00 75,03
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 177.792,19 0,00 177.792,19
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 75.353,82 0,00 75.353,82
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 48.210,81 0,00 48.210,81
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.317,03 0,00 1.317,03
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 694,36 0,00 694,36
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 382,74 0,00 382,74
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 49.698,32 0,00 49.698,32
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 26.185,91 0,00 26.185,91
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 14.445,37 0,00 14.445,37
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 17.682,66 0,00 17.682,66
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 9.322,39 0,00 9.322,39
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 11 de 19 11:24:18
Página
204Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.139,03 0,00 5.139,03
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 523.665,21 0,00 523.665,21
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 221.892,13 0,00 221.892,13
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 142.010,66 0,00 142.010,66
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 272.481,64 0,00 272.481,64
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 115.459,14 0,00 115.459,14
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 73.891,99 0,00 73.891,99
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.100,26 0,00 3.100,26
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.634,26 0,00 1.634,26
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 900,45 0,00 900,45
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 14.604,97 0,00 14.604,97
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.700,53 0,00 7.700,53
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.248,41 0,00 4.248,41
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.695,46 0,00 3.695,46
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.948,77 0,00 1.948,77
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.074,84 0,00 1.074,84
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.401.044,92 0,00 5.401.044,92
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 684.525,21 0,00 684.525,21
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.533.789,22 0,00 1.533.789,22
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.901.458,90 0,00 1.901.458,90
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 186.634,87 0,00 186.634,87
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 28.153,61 0,00 28.153,61
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 98.029,27 0,00 98.029,27
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 78.204,45 0,00 78.204,45
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.231.451,87 0,00 6.231.451,87
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 849.754,98 0,00 849.754,98
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.360.514,84 0,00 2.360.514,84
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.360.430,39 0,00 2.360.430,39
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 634.313,74 0,00 634.313,74
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 80.406,00 0,00 80.406,00
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 178.679,95 0,00 178.679,95
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 223.415,70 0,00 223.415,70
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 66.620,78 0,00 66.620,78
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.444,90 0,00 8.444,90
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 18.766,40 0,00 18.766,40
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 23.457,99 0,00 23.457,99
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 12 de 19 11:24:18
Página
205Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 25.743.448,95 0,00 25.743.448,95
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.861.517,34
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 452.868,22 0,00 452.868,22
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.189.779,68 0,00 4.189.779,68
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.469,24 0,00 -3.469,24
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 4.625.655,01 0,00 4.625.655,01
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 2.245.625,70 0,00 2.245.625,70
40 NORMATIZACAO E FISCALIZACAO 86,00 0,00 86,00
40 ATENCAO BASICA 1.896.742,84 0,00 1.896.742,84
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 319.505,73 0,00 319.505,73
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 63.954,54 0,00 63.954,54
SUBTOTAL I 4.525.914,81 0,00 4.525.914,81
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,62 0,00 541,62
40 339008990400000 98.659,01 0,00 98.659,01
SUBTOTAL II 99.200,63 0,00 99.200,63
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 369.560,58 0,00 369.560,58
SUBTOTAL IV 369.560,58 0,00 369.560,58
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,76 4.057.153,60
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 13 de 19 11:24:18
Página
206Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 1%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 1%
EMPENHO.TXT EMP_44 5517 21 AVISO Linha 5517 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5568 21 AVISO Linha 5568 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5747 21 AVISO Linha 5747 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_91 0 0 AVISO Linha: 4880 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 7, ano 2022, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 42,413%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2789 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2790 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 3057 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 6982 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 6983 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 97,727% das 44 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2731 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3282 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3283 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3335 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4066 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4359 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4360 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4366 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4378 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 5896 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 14 de 19 11:24:18
Página
207Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
45,211%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
26,959%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 9 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
BAL_DESP.TXT BDP_54 0 0 JUSTIF. Linha: 593 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
CTA_DISP.TXT CTV_33 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação da conta 00000000000060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 86 0 AVISO Linha: 86 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 115 0 AVISO Linha: 115 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 208 0 AVISO Linha: 208 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 2789 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 2790 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 15 de 19 11:24:18
Página
208Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 3057 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 6982 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 6983 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 2731 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3282 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3283 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3335 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4066 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4359 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4360 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4366 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4378 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 5896 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 16 de 19 11:24:18
Página
209Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BDP_54 - Linha: 593 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 8.830.005,37
4º Bimestre 6.666.468,34 8.086.359,70
5º Bimestre 7.403.258,70 3.461.285,95
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 36.801.840,93
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 509.730,23
4º Bimestre 322.820,30 245.755,50
5º Bimestre 486.490,68 31.418,18
6º Bimestre 25.931,34 0,00
TOTAL 1.175.007,55 1.015.169,87
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 17 de 19 11:24:18
Página
210Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -1.102.870,73
4º Bimestre -959.904,56 -940.907,57
5º Bimestre -959.911,56 -444.288,08
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -4.624.286,75
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 33.192.724,05
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 18 de 19 11:24:18
Página
211Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 25 de Novembro de 2022
_________________________________________________
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/11/2022 - 11:24:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 19 de 19 11:24:18
Página
212Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 30/11/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: SIMONE DA SILVA LEITZKE Número do CRC: 08291003
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 1 de 20 14:22:40
Página
213Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 3.525.769,07
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 2.504.752,00
Receita de Serviços 20.220,73 24.601,58
Transferências correntes 37.600.192,88 39.198.520,41
Outras receitas correntes 40.102,34 10.690,09
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 45.264.333,15
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 54.982,49
Transferências de capital 1.035.543,71 821.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 188.485,80
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 1.065.345,70
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -5.824.017,55
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 40.505.661,30
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 18.680.269,78
Créditos Especiais 3.067.369,19
Créditos Extraordinários 156.780,51
Redução de Dotações 3.167.240,67
Transferências 0,00
Transposições 134.000,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 54.522.709,14
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 41.942.437,59
Liquidado 32.522.277,92
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 2 de 20 14:22:40
Página
214Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Pago 31.779.570,90
SALDO A LIQUIDAR 9.420.159,67
SALDO A PAGAR 742.707,02
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.519.563,19
Liquidado 7.204.886,12
Pago 7.124.538,46
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.314.677,07
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 80.347,66
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 13.664.363,75
Excesso de Arrecadação 4.924.034,55
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 3.167.240,67
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 3.167.240,67
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 43.756.891,86D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 26.058.505,38D
Passivo circulante 3.278.815,79C 6.520.859,81C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 24.402.649,87D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 84.066,18D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 7.133.003,28D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 8.158,27D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 7.870.447,27D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 440.619,19D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 3.462.997,03C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 156.016,66C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.898.331,36C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 38.170.622,56C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.080.148,06C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 99.137.717,56D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 99.137.717,56C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 12.195.344,49D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 86.133.001,07D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 35.763,84D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 3 de 20 14:22:40
Página
215Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 12.195.344,49C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 86.133.001,07C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 35.763,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 900.109,97D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 23.507.321,93D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 24.407.431,90D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 24.407.431,90D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 4 de 20 14:22:40
Página
216Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
6.142,19 0,00 6.142,19
11381270100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE-RS
2.088,47 0,00 2.088,47
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 8.230,66 0,00 8.230,66
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 1.289,97 0,00 1.289,97
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 1.289,97 0,00 1.289,97
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 158.339.990,11 153.828.950,25
Demais Contas 846.955.608,63 851.466.648,49
Totais 1.005.295.598,74 1.005.295.598,74
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 339.357
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
705.581,82 0,00 705.581,82
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 5 de 20 14:22:40
Página
217Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
298.976,50 0,00 298.976,50
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
191.344,42 0,00 191.344,42
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
32.005,78 0,00 32.005,78
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
13.561,78 0,00 13.561,78
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
8.679,56 0,00 8.679,56
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
34.086,78 0,00 34.086,78
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
14.443,84 0,00 14.443,84
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
9.243,91 0,00 9.243,91
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
335,98 0,00 335,98
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
142,41 0,00 142,41
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
91,12 0,00 91,12
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 187.860,16 0,00 187.860,16
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 79.620,34 0,00 79.620,34
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 50.940,32 0,00 50.940,32
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.852,71 0,00 1.852,71
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 969,49 0,00 969,49
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 532,36 0,00 532,36
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 55.148,74 0,00 55.148,74
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 29.044,67 0,00 29.044,67
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 16.021,52 0,00 16.021,52
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 19.626,99 0,00 19.626,99
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 10.331,89 0,00 10.331,89
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.698,26 0,00 5.698,26
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 604.478,28 0,00 604.478,28
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 256.134,96 0,00 256.134,96
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 163.926,04 0,00 163.926,04
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 337.354,38 0,00 337.354,38
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 142.947,78 0,00 142.947,78
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 91.484,38 0,00 91.484,38
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.597,72 0,00 3.597,72
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.896,26 0,00 1.896,26
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1.044,83 0,00 1.044,83
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 14.923,34 0,00 14.923,34
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.868,34 0,00 7.868,34
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.340,93 0,00 4.340,93
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.920,06 0,00 3.920,06
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.067,20 0,00 2.067,20
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.140,23 0,00 1.140,23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 6 de 20 14:22:40
Página
218Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 6.590.142,25 0,00 6.590.142,25
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 835.255,86 0,00 835.255,86
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.868.746,21 0,00 1.868.746,21
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.320.155,13 0,00 2.320.155,13
1718013101000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
71.632,24 0,00 71.632,24
1718013102000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
23.877,41 0,00 23.877,41
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
396.450,76 0,00 396.450,76
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
132.150,26 0,00 132.150,26
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 868.376,74 0,00 868.376,74
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 130.993,35 0,00 130.993,35
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 456.111,58 0,00 456.111,58
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 363.870,43 0,00 363.870,43
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 7.488.190,07 0,00 7.488.190,07
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.021.128,37 0,00 1.021.128,37
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.836.552,04 0,00 2.836.552,04
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.836.467,59 0,00 2.836.467,59
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 645.569,59 0,00 645.569,59
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 81.832,82 0,00 81.832,82
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 181.850,61 0,00 181.850,61
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 227.378,99 0,00 227.378,99
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 80.180,43 0,00 80.180,43
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.163,73 0,00 10.163,73
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 22.586,03 0,00 22.586,03
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 28.232,51 0,00 28.232,51
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,11 0,00 -5.036,11
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,80 0,00 -2.133,80
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 32.886.237,15 0,00 32.886.237,15
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 8.221.559,29
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 858.076,27 0,00 858.076,27
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 7 de 20 14:22:40
Página
219Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.235.401,80 0,00 2.235.401,80
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -5.420,80 0,00 -5.420,80
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.776.104,65 0,00 5.776.104,65
TOTAL II 8.864.161,92 0,00 8.864.161,92
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 1.653.036,00 0,00 1.653.036,00
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 1.415.229,87 0,00 1.415.229,87
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.593.504,77 0,00 4.593.504,77
31 EDUCACAO INFANTIL 669.135,85 0,00 669.135,85
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 62.538,76 0,00 62.538,76
SUBTOTAL I 8.409.853,81 0,00 8.409.853,81
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339039700000000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 5.470,00 0,00 5.470,00
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 11.125,96 0,00 11.125,96
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 21.349,19 0,00 21.349,19
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 11.697,42 0,00 11.697,42
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.990,80 0,00 36.990,80
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 5.296,22 0,00 5.296,22
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 131.738,28 0,00 131.738,28
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 796.564,27 0,00 796.564,27
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 231.090,88 0,00 231.090,88
SUBTOTAL V 565.473,39 0,00 565.473,39
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 26,89 8.843.588,92
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 8 de 20 14:22:40
Página
220Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 6.590.142,25 0,00 6.590.142,25
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 835.255,86 0,00 835.255,86
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.868.746,21 0,00 1.868.746,21
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.320.155,13 0,00 2.320.155,13
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 868.376,74 0,00 868.376,74
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 130.993,35 0,00 130.993,35
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 456.111,58 0,00 456.111,58
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 363.870,43 0,00 363.870,43
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 7.488.190,07 0,00 7.488.190,07
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.021.128,37 0,00 1.021.128,37
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.836.552,04 0,00 2.836.552,04
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.836.467,59 0,00 2.836.467,59
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 645.569,59 0,00 645.569,59
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 81.832,82 0,00 81.832,82
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 181.850,61 0,00 181.850,61
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 227.378,99 0,00 227.378,99
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 80.180,43 0,00 80.180,43
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.163,73 0,00 10.163,73
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 22.586,03 0,00 22.586,03
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 28.232,51 0,00 28.232,51
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 28.880.260,68 0,00 28.880.260,68
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 5.776.052,14
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.776.104,65 0,00 5.776.104,65
TOTAL II 5.776.104,65 0,00 5.776.104,65
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.593.504,77 0,00 4.593.504,77
31 EDUCACAO INFANTIL 669.135,85 0,00 669.135,85
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 62.538,76 0,00 62.538,76
SUBTOTAL I 5.325.179,38 0,00 5.325.179,38
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.990,80 0,00 36.990,80
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 5.296,22 0,00 5.296,22
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 9 de 20 14:22:40
Página
221Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 75.888,55 0,00 75.888,55
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 796.564,27 0,00 796.564,27
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 67.754,10 0,00 67.754,10
SUBTOTAL V 728.810,17 0,00 728.810,17
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,70 5.978.101,00
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 67.754,10 0,00 67.754,10
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
4.979.790,01 0,00 4.979.790,01
91758011100000000000 Transferências de recursos do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação - FUNDEB - Principal
-250,92 0,00 -250,92
Total 5.047.293,19 0,00 5.047.293,19
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 3.533.105,23
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.193.541,65 0,00 4.193.541,65
31 EDUCACAO INFANTIL 599.930,44 0,00 599.930,44
SUBTOTAL I 4.793.472,09 0,00 4.793.472,09
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 4.793.472,09 0,00 4.793.472,09
% de Aplicação 94,97
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 10 de 20 14:22:40
Página
222Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 0,00 0,00 0,00
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 0,00
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 0,00
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
705.581,82 0,00 705.581,82
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
298.976,50 0,00 298.976,50
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
191.344,42 0,00 191.344,42
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
32.005,78 0,00 32.005,78
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
13.561,78 0,00 13.561,78
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
8.679,56 0,00 8.679,56
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
34.086,78 0,00 34.086,78
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
14.443,84 0,00 14.443,84
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
9.243,91 0,00 9.243,91
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
335,98 0,00 335,98
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
142,41 0,00 142,41
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
91,12 0,00 91,12
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 187.860,16 0,00 187.860,16
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 79.620,34 0,00 79.620,34
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 50.940,32 0,00 50.940,32
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.852,71 0,00 1.852,71
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 969,49 0,00 969,49
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 532,36 0,00 532,36
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 11 de 20 14:22:40
Página
223Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 55.148,74 0,00 55.148,74
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 29.044,67 0,00 29.044,67
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 16.021,52 0,00 16.021,52
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 19.626,99 0,00 19.626,99
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 10.331,89 0,00 10.331,89
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.698,26 0,00 5.698,26
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 604.478,28 0,00 604.478,28
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 256.134,96 0,00 256.134,96
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 163.926,04 0,00 163.926,04
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 337.354,38 0,00 337.354,38
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 142.947,78 0,00 142.947,78
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 91.484,38 0,00 91.484,38
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.597,72 0,00 3.597,72
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.896,26 0,00 1.896,26
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1.044,83 0,00 1.044,83
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 14.923,34 0,00 14.923,34
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.868,34 0,00 7.868,34
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.340,93 0,00 4.340,93
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.920,06 0,00 3.920,06
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.067,20 0,00 2.067,20
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.140,23 0,00 1.140,23
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 6.590.142,25 0,00 6.590.142,25
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 835.255,86 0,00 835.255,86
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.868.746,21 0,00 1.868.746,21
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.320.155,13 0,00 2.320.155,13
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 868.376,74 0,00 868.376,74
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 130.993,35 0,00 130.993,35
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 456.111,58 0,00 456.111,58
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 363.870,43 0,00 363.870,43
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 7.488.190,07 0,00 7.488.190,07
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.021.128,37 0,00 1.021.128,37
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.836.552,04 0,00 2.836.552,04
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.836.467,59 0,00 2.836.467,59
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 645.569,59 0,00 645.569,59
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 81.832,82 0,00 81.832,82
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 181.850,61 0,00 181.850,61
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 227.378,99 0,00 227.378,99
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 80.180,43 0,00 80.180,43
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.163,73 0,00 10.163,73
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 22.586,03 0,00 22.586,03
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 28.232,51 0,00 28.232,51
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal - -104,58 0,00 -104,58
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 12 de 20 14:22:40
Página
224Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
asps
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,11 0,00 -5.036,11
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,80 0,00 -2.133,80
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 32.262.126,48 0,00 32.262.126,48
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 4.839.318,97
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 544.533,17 0,00 544.533,17
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.365.846,47 0,00 5.365.846,47
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.469,24 0,00 -3.469,24
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 5.893.386,75 0,00 5.893.386,75
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 2.886.958,30 0,00 2.886.958,30
40 NORMATIZACAO E FISCALIZACAO 86,00 0,00 86,00
40 ATENCAO BASICA 3.326.153,01 0,00 3.326.153,01
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 490.644,63 0,00 490.644,63
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 107.440,04 0,00 107.440,04
SUBTOTAL I 6.811.281,98 0,00 6.811.281,98
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,62 0,00 541,62
40 339008990400000 118.936,48 0,00 118.936,48
SUBTOTAL II 119.478,10 0,00 119.478,10
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 13 de 20 14:22:40
Página
225Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 445.651,13 0,00 445.651,13
SUBTOTAL IV 445.651,13 0,00 445.651,13
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 19,36 6.246.152,75
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 1%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 1%
EMPENHO.TXT EMP_44 5547 21 AVISO Linha 5547 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5600 21 AVISO Linha 5600 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5782 21 AVISO Linha 5782 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 7872 21 AVISO Linha 7872 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 8680 21 AVISO Linha 8680 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_91 0 0 AVISO Linha: 4910 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 7, ano 2022, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 40,17%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2808 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2809 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 3076 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 7030 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 7031 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 98,113% das 53 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2750 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3301 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3302 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3354 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4086 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4383 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4384 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 14 de 20 14:22:40
Página
226Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4390 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4402 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 5932 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
44,253%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
25,787%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 12 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
BAL_DESP.TXT BDP_54 0 0 JUSTIF. Linha: 602 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
CTA_DISP.TXT CTV_33 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação da conta 00000000000060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação da conta 00000000000007100910 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação da conta 00000000000049521207 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 122 0 AVISO Linha: 122 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 15 de 20 14:22:40
Página
227Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 174 0 AVISO Linha: 174 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 174 0 AVISO Linha: 174 - Validação da conta 00000000000007100910 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 216 0 AVISO Linha: 216 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 1132, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 2808 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 2809 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 3076 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 7030 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 7031 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 2750 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3301 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3302 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3354 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4086 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4383 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4384 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4390 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4402 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 5932 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 16 de 20 14:22:40
Página
228Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BDP_54 - Linha: 602 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1132, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 8.830.005,37
4º Bimestre 6.666.468,34 8.086.359,70
5º Bimestre 7.403.258,70 8.086.398,11
6º Bimestre 7.447.994,65 3.837.380,06
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 17 de 20 14:22:40
Página
229Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
TOTAL 41.782.538,46 45.264.333,15
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 509.730,23
4º Bimestre 322.820,30 245.755,50
5º Bimestre 486.490,68 52.912,91
6º Bimestre 25.931,34 28.681,10
TOTAL 1.175.007,55 1.065.345,70
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -1.102.870,73
4º Bimestre -959.904,56 -940.907,57
5º Bimestre -959.911,56 -1.120.950,18
6º Bimestre -970.936,64 -523.068,70
TOTAL -5.817.546,03 -5.824.017,55
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 40.505.661,30
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 18 de 20 14:22:40
Página
230Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Foi realizado uma suplementação com o tipo de operação de crédito, no caso deveria ser por Superavit financeiro, recurso 4511 - COVID -19, sendo registrado no item
2.2.2 Recursos para abertura de créditos adicionais no SIAPC, a execução foi realizada normalmente com a receita e despesa no recurso 4511, e não refletiu no resultado
nominal. Conforme a Orientação da Xaiane Jaensen Orellana no chamado 345634 ao TCE, procedemos conforme orientação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 19 de 20 14:22:40
Página
231Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 19 de Dezembro de 2022
_________________________________________________
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/12/2022 - 14:22:20
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 20 de 20 14:22:40
Página
232Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 31/12/2022 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: SIMONE DA SILVA LEITZKE Número do CRC: 08291003
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 1 de 44 15:07:11
Página
233Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 4.336.093,05
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 2.758.287,30
Receita de Serviços 20.220,73 26.131,32
Transferências correntes 37.600.192,88 43.792.156,93
Outras receitas correntes 40.102,34 18.774,18
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 50.931.442,78
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 67.326,94
Transferências de capital 1.035.543,71 1.071.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 214.348,87
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 1.353.553,22
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,01 -6.466.719,99
TOTAL DAS RECEITAS 37.140.000,00 45.818.276,01
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 20.966.785,19
Créditos Especiais 3.283.067,64
Créditos Extraordinários 156.780,51
Redução de Dotações 4.491.778,67
Transferências 0,00
Transposições 134.000,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 55.700.385,00
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 47.714.565,47
Liquidado 36.899.174,87
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 2 de 44 15:07:11
Página
234Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Pago 35.665.796,09
SALDO A LIQUIDAR 10.815.390,60
SALDO A PAGAR 1.233.378,78
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.314.777,20
Liquidado 7.133.482,16
Pago 7.132.976,70
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.181.295,04
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 505,46
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 14.635.891,16
Excesso de Arrecadação 5.130.183,00
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 4.491.778,67
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 4.491.778,67
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 44.748.600,27D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 27.272.581,99D
Passivo circulante 3.278.815,79C 6.564.945,11C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 256.263,58C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 26.403.609,87D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 84.661,58D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 8.435.913,74D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 8.158,27D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 9.031.789,30D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 5.158.277,33D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 530.623,60D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 5.550.797,42C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 34.824,03C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 3.339.576,55C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 43.219.139,09C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 4.430.535,51C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.087.253,43C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 100.308.759,31D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 100.308.759,31C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 2.286.140,66D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 92.125.725,34D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 3 de 44 15:07:11
Página
235Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Saldo Inicial Saldo Final
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 3.089.956,77D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 39.263,84D
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 2.286.140,66C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 92.125.725,34C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 3.089.956,77C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 39.263,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 892.501,69D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 24.799.712,01D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 25.692.213,70D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 25.692.213,70D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 4 de 44 15:07:11
Página
236Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11381270100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE-RS
2.088,47 0,00 2.088,47
12111053000000000000 Inscrição de certidão de decisão - título executivo do tce/rs 251.804,20 0,00 251.804,20
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 253.892,67 0,00 253.892,67
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 1.595,40 0,00 1.595,40
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 1.595,40 0,00 1.595,40
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 181.136.993,29 175.341.171,63
Demais Contas 1.422.428.099,33 1.428.223.920,99
Totais 1.603.565.092,62 1.603.565.092,62
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 397.455
3. Índices Constitucionais
3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação e Saúde
3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 5 de 44 15:07:11
Página
237Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0,00 0,00 0,00
31 FUNDEB 0,00 0,00 0,00
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 94,94 0,00 94,94
SUBTOTAL 94,94 0,00 94,94
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 135.723,93 0,00 135.723,93
31 FUNDEB 120.800,86 0,00 120.800,86
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 101.349,23 0,00 101.349,23
SUBTOTAL 357.874,02 0,00 357.874,02
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0,00 0,00 0,00
31 FUNDEB 4.501,78 0,00 4.501,78
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 658.463,68 0,00 658.463,68
SUBTOTAL 662.965,46 0,00 662.965,46
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 893.386,39 0,00 893.386,39
31 FUNDEB 134.705,77 0,00 134.705,77
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 3.622.172,48 0,00 3.622.172,48
SUBTOTAL 4.650.264,64 0,00 4.650.264,64
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
Cód. Recurso Descrição Disponibilidade
Financeira
Restos a Pagar Saldo Disponível
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 893.386,39 135.723,93 757.662,46
31 FUNDEB 134.705,77 125.302,64 9.403,13
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 3.622.172,48 759.907,85 2.862.264,63
SUBTOTAL 4.650.264,64 1.020.934,42 3.629.330,22
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 57.322,36 0,00 57.322,36
31 FUNDEB 8.516,68 0,00 8.516,68
SUBTOTAL 65.839,04 0,00 65.839,04
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RPNP - Ex. Atual - Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 6 de 44 15:07:11
Página
238Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 458.222,40 0,00 458.222,40
SUBTOTAL 458.222,40 0,00 458.222,40
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
Cód. Recurso Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 57.322,36 757.662,46 0,00
31 FUNDEB 8.516,68 9.403,13 0,00
SUBTOTAL 65.839,04 767.065,59 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Recurso Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
31 FUNDEB 0,00 9.403,13 0,00
SUBTOTAL 0,00 9.403,13 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Saúde
Cód. Recurso Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 458.222,40 2.862.264,63 0,00
SUBTOTAL 458.222,40 2.862.264,63 0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
782.380,56 0,00 782.380,56
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
331.518,49 0,00 331.518,49
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
212.171,23 0,00 212.171,23
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
35.041,13 0,00 35.041,13
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
14.847,94 0,00 14.847,94
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
9.502,70 0,00 9.502,70
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
41.471,42 0,00 41.471,42
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
17.572,95 0,00 17.572,95
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
11.246,52 0,00 11.246,52
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
360,91 0,00 360,91
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
152,98 0,00 152,98
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
97,88 0,00 97,88
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 194.663,31 0,00 194.663,31
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 82.503,42 0,00 82.503,42
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 52.784,68 0,00 52.784,68
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 7 de 44 15:07:11
Página
239Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.343,91 0,00 2.343,91
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 1.228,65 0,00 1.228,65
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 674,84 0,00 674,84
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 58.131,52 0,00 58.131,52
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 30.636,10 0,00 30.636,10
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 16.899,34 0,00 16.899,34
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 20.794,20 0,00 20.794,20
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 10.947,14 0,00 10.947,14
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 6.037,48 0,00 6.037,48
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 880.173,09 0,00 880.173,09
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 372.954,80 0,00 372.954,80
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 238.690,73 0,00 238.690,73
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 402.517,83 0,00 402.517,83
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 170.559,54 0,00 170.559,54
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 109.155,60 0,00 109.155,60
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4.535,97 0,00 4.535,97
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 2.390,85 0,00 2.390,85
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1.317,68 0,00 1.317,68
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 21.040,31 0,00 21.040,31
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 11.093,61 0,00 11.093,61
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 6.120,35 0,00 6.120,35
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 4.151,10 0,00 4.151,10
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.189,05 0,00 2.189,05
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.207,43 0,00 1.207,43
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 7.298.859,41 0,00 7.298.859,41
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 925.093,25 0,00 925.093,25
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.068.384,84 0,00 2.068.384,84
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.569.703,43 0,00 2.569.703,43
1718013101000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
494.455,97 0,00 494.455,97
1718013102000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
164.818,65 0,00 164.818,65
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
396.450,76 0,00 396.450,76
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
132.150,26 0,00 132.150,26
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 981.317,58 0,00 981.317,58
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 148.030,31 0,00 148.030,31
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 515.433,32 0,00 515.433,32
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 411.195,31 0,00 411.195,31
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.240.074,87 0,00 8.240.074,87
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.123.658,11 0,00 1.123.658,11
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.121.356,89 0,00 3.121.356,89
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.121.272,44 0,00 3.121.272,44
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 810.441,81 0,00 810.441,81
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 102.732,11 0,00 102.732,11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 8 de 44 15:07:11
Página
240Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 228.293,48 0,00 228.293,48
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 285.432,54 0,00 285.432,54
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 87.365,32 0,00 87.365,32
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.074,50 0,00 11.074,50
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 24.609,94 0,00 24.609,94
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 30.762,41 0,00 30.762,41
91113034101010000000 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
-385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,11 0,00 -5.036,11
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,80 0,00 -2.133,80
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 37.420.150,82 0,00 37.420.150,82
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 9.355.037,71
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.048.666,33 0,00 1.048.666,33
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.607.557,19 0,00 2.607.557,19
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -5.420,80 0,00 -5.420,80
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.418.366,13 0,00 6.418.366,13
TOTAL II 10.069.168,85 0,00 10.069.168,85
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 2.234.386,66 0,00 2.234.386,66
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 EDUCACAO INFANTIL 9.939,67 0,00 9.939,67
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 1.683.635,20 0,00 1.683.635,20
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.929.378,35 0,00 4.929.378,35
31 EDUCACAO INFANTIL 749.722,84 0,00 749.722,84
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 63.568,76 0,00 63.568,76
SUBTOTAL I 9.687.040,04 0,00 9.687.040,04
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339039700000000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 5.470,00 0,00 5.470,00
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 14.340,10 0,00 14.340,10
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 9 de 44 15:07:11
Página
241Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 0,00 0,00 0,00
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 27.290,49 0,00 27.290,49
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 12.051,01 0,00 12.051,01
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.990,80 0,00 36.990,80
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 5.296,22 0,00 5.296,22
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 141.247,31 0,00 141.247,31
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL V 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
(+) Perda com o FUNDEB 930.038,01 0,00 930.038,01
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 242.546,06 0,00 242.546,06
SUBTOTAL V 687.491,95 0,00 687.491,95
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 27,35 10.233.284,68
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 7.298.859,41 0,00 7.298.859,41
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 925.093,25 0,00 925.093,25
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.068.384,84 0,00 2.068.384,84
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.569.703,43 0,00 2.569.703,43
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 981.317,58 0,00 981.317,58
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 10 de 44 15:07:11
Página
242Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 148.030,31 0,00 148.030,31
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 515.433,32 0,00 515.433,32
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 411.195,31 0,00 411.195,31
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.240.074,87 0,00 8.240.074,87
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.123.658,11 0,00 1.123.658,11
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.121.356,89 0,00 3.121.356,89
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.121.272,44 0,00 3.121.272,44
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 810.441,81 0,00 810.441,81
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 102.732,11 0,00 102.732,11
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 228.293,48 0,00 228.293,48
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 285.432,54 0,00 285.432,54
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 87.365,32 0,00 87.365,32
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.074,50 0,00 11.074,50
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 24.609,94 0,00 24.609,94
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 30.762,41 0,00 30.762,41
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 32.091.568,22 0,00 32.091.568,22
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 6.418.313,64
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.418.366,13 0,00 6.418.366,13
TOTAL II 6.418.366,13 0,00 6.418.366,13
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.929.378,35 0,00 4.929.378,35
31 EDUCACAO INFANTIL 749.722,84 0,00 749.722,84
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 63.568,76 0,00 63.568,76
SUBTOTAL I 5.742.669,95 0,00 5.742.669,95
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.990,80 0,00 36.990,80
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 5.296,22 0,00 5.296,22
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 75.888,55 0,00 75.888,55
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 11 de 44 15:07:11
Página
243Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL V 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
(+) Perda com o FUNDEB 930.038,01 0,00 930.038,01
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 68.894,63 0,00 68.894,63
SUBTOTAL V 861.143,38 0,00 861.143,38
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,34 6.527.924,78
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 68.894,63 0,00 68.894,63
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
5.488.577,61 0,00 5.488.577,61
91758011100000000000 Transferências de recursos do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação - FUNDEB - Principal
-250,92 0,00 -250,92
Total 5.557.221,32 0,00 5.557.221,32
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 3.890.054,92
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.497.136,57 0,00 4.497.136,57
31 EDUCACAO INFANTIL 671.107,92 0,00 671.107,92
SUBTOTAL I 5.168.244,49 0,00 5.168.244,49
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
TOTAL 5.168.244,49 0,00 5.168.244,49
% de Aplicação 93,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 12 de 44 15:07:11
Página
244Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 0,00 0,00 0,00
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 0,00
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 0,00
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
782.380,56 0,00 782.380,56
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
331.518,49 0,00 331.518,49
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
212.171,23 0,00 212.171,23
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
35.041,13 0,00 35.041,13
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
14.847,94 0,00 14.847,94
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
9.502,70 0,00 9.502,70
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
41.471,42 0,00 41.471,42
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
17.572,95 0,00 17.572,95
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
11.246,52 0,00 11.246,52
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
360,91 0,00 360,91
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
152,98 0,00 152,98
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
97,88 0,00 97,88
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 194.663,31 0,00 194.663,31
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 82.503,42 0,00 82.503,42
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 52.784,68 0,00 52.784,68
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.343,91 0,00 2.343,91
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 13 de 44 15:07:11
Página
245Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 1.228,65 0,00 1.228,65
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 674,84 0,00 674,84
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 58.131,52 0,00 58.131,52
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 30.636,10 0,00 30.636,10
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 16.899,34 0,00 16.899,34
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 20.794,20 0,00 20.794,20
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 10.947,14 0,00 10.947,14
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 6.037,48 0,00 6.037,48
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 880.173,09 0,00 880.173,09
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 372.954,80 0,00 372.954,80
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 238.690,73 0,00 238.690,73
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 402.517,83 0,00 402.517,83
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 170.559,54 0,00 170.559,54
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 109.155,60 0,00 109.155,60
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4.535,97 0,00 4.535,97
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 2.390,85 0,00 2.390,85
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1.317,68 0,00 1.317,68
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 21.040,31 0,00 21.040,31
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 11.093,61 0,00 11.093,61
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 6.120,35 0,00 6.120,35
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 4.151,10 0,00 4.151,10
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.189,05 0,00 2.189,05
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.207,43 0,00 1.207,43
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 7.298.859,41 0,00 7.298.859,41
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 925.093,25 0,00 925.093,25
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.068.384,84 0,00 2.068.384,84
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.569.703,43 0,00 2.569.703,43
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 981.317,58 0,00 981.317,58
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 148.030,31 0,00 148.030,31
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 515.433,32 0,00 515.433,32
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 411.195,31 0,00 411.195,31
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.240.074,87 0,00 8.240.074,87
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.123.658,11 0,00 1.123.658,11
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.121.356,89 0,00 3.121.356,89
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.121.272,44 0,00 3.121.272,44
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 810.441,81 0,00 810.441,81
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 102.732,11 0,00 102.732,11
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 228.293,48 0,00 228.293,48
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 285.432,54 0,00 285.432,54
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 87.365,32 0,00 87.365,32
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.074,50 0,00 11.074,50
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 24.609,94 0,00 24.609,94
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 30.762,41 0,00 30.762,41
91113034101010000000 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
-385,63 0,00 -385,63
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 14 de 44 15:07:11
Página
246Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91113034101020000000 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,11 0,00 -5.036,11
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,80 0,00 -2.133,80
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 36.232.275,18 0,00 36.232.275,18
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 5.434.841,28
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 665.951,75 0,00 665.951,75
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.958.078,47 0,00 5.958.078,47
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.469,24 0,00 -3.469,24
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 6.607.037,33 0,00 6.607.037,33
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 3.310.395,35 0,00 3.310.395,35
40 NORMATIZACAO E FISCALIZACAO 86,00 0,00 86,00
40 ATENCAO BASICA 3.761.901,48 0,00 3.761.901,48
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 506.967,12 0,00 506.967,12
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 191.455,73 0,00 191.455,73
SUBTOTAL I 7.770.805,68 0,00 7.770.805,68
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,62 0,00 541,62
40 339008990400000 128.702,65 0,00 128.702,65
SUBTOTAL II 129.244,27 0,00 129.244,27
Identificação do limite não cumprido no exercício anterior ASPS (art. 25 da Lei nº 141)
Descrição Valor Contábil
Receita Líquida de Impostos e Transferências (ajustada) (A) 34.812.868,94
Valor a ser aplicado em ASPS (B) = (A)*15% 5.221.930,34
Valor aplicado em ASPS (C) 5.263.029,94
Diferença de limite não cumprido no exercício anterior (a ser aplicada no exercício atual) (D) =
(B) - (C)
0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 15 de 44 15:07:11
Página
247Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 0,00
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 482.728,60 0,00 482.728,60
SUBTOTAL IV 482.728,60 0,00 482.728,60
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 19,76 7.158.832,81
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.7.1 Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1000000000000000000 RECEITAS CORRENTES 50.931.442,78 0,00 50.931.442,78
2000000000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 1.353.553,22 0,00 1.353.553,22
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -6.466.623,34 0,00 -6.466.623,34
92000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS DE CAPITAL -96,65 0,00 -96,65
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
1321001101030500000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4590 - Principal 936,12 0,00 936,12
1321001101031300000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4170 - Principal 12.291,00 0,00 12.291,00
1321001101031400000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - PSF - Principal 22.844,84 0,00 22.844,84
1321001101031500000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4050 - FÁRMACIA - Principal 12.087,14 0,00 12.087,14
1321001101031600000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4011 - Principal 30.402,37 0,00 30.402,37
1321001101031800000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4160 - Principal 202,52 0,00 202,52
1321001101031900000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - BUCAL - Principal 1.458,07 0,00 1.458,07
1321001101032600000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - QUILOMBOLAS -
Principal
12.722,28 0,00 12.722,28
1321001101032700000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - RACISMO - Principal 167,91 0,00 167,91
1321001101032800000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4002 - Principal 27,79 0,00 27,79
1321001101033000000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4050 - Fraldas - Principal 1.327,16 0,00 1.327,16
1321001101033100000 Rec. Rem. Dep. Banc - Bloco Custeio - Principal 176.638,82 0,00 176.638,82
1321001101033400000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4294 - Principal 7.674,17 0,00 7.674,17
1321001101033900000 Rec.Rem.Dep.Banc. - Recurso 4297 8.362,41 0,00 8.362,41
1321001101034000000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4300- Nota Fiscal Gaúcha 722,28 0,00 722,28
1321001101070100000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1038 - Principal 4.014,51 0,00 4.014,51
1321001101070200000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1094 - Principal 1.902,46 0,00 1.902,46
1321001101080100000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1014 - Principal 33.956,02 0,00 33.956,02
1321001101080200000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1020 - Principal 7.545,00 0,00 7.545,00
1321001101080300000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1024 - Principal 302,26 0,00 302,26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 16 de 44 15:07:11
Página
248Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1321001101080400000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1105 - Prog.Brasil Carinhoso 13,37 0,00 13,37
1321001101080500000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1089 - Principal 3.626,50 0,00 3.626,50
1718031102000000000 Programa Saúde Bucal - Principal 49.551,24 0,00 49.551,24
1718031103000000000 Programa de Agentes Comunitários de Saúde - Principal 269.720,00 0,00 269.720,00
1718031108000000000 LRPD - Laboratório Regional de Prótese Dentária 45.000,00 0,00 45.000,00
1718031109000000000 Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada 1.723.316,25 0,00 1.723.316,25
1718032101000000000 Transf. de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH - Principal 57.189,98 0,00 57.189,98
1718032102000000000 Pronto Atendimento - SAMU - Principal 271.822,00 0,00 271.822,00
1718033101000000000 Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental -
Principal
61.798,64 0,00 61.798,64
1718034101000000000 Programa de Assistência Farmacêutica Básica - Federal - Principal 53.709,42 0,00 53.709,42
1718039001000000000 Covid - 19 199.592,03 0,00 199.592,03
1718051100000000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 383.959,80 0,00 383.959,80
1718053100000000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar PNAE - Principal
64.456,00 0,00 64.456,00
1718054100000000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE - Principal
119.433,00 0,00 119.433,00
1718059105000000000 Transferência Direta do FNDE - Novas Turmas 97.973,63 0,00 97.973,63
1728031101000000000 Programa Farmácia Básica - Principal 47.496,75 0,00 47.496,75
1728031102000000000 Fraldas - Principal 11.440,00 0,00 11.440,00
1728031103000000000 Programa Saúde da Família - PSF - Principal 131.588,05 0,00 131.588,05
1728031106000000000 Equipes de Saúde da Família - Quilombolas - Principal 40.800,00 0,00 40.800,00
1728031108000000000 Incentivo à Atenção Básica - Principal 190.679,40 0,00 190.679,40
1728031109000000000 SAMU - Principal 131.514,00 0,00 131.514,00
1728031110000000000 Nota Fiscal Gaúcha - Saúde 12.546,03 0,00 12.546,03
1728031111000000000 Atenção Básica - Emenda Parlamentar Estadual 100.000,00 0,00 100.000,00
1728031112000000000 Primeira Infância Melhor-principal 15.600,00 0,00 15.600,00
1728102101000000000 Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal 337.766,02 0,00 337.766,02
1728109110000000000 Programa de Integração Tributária - PIT - Principal 39.000,00 0,00 39.000,00
1728109111000000000 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - Principal 6.916,84 0,00 6.916,84
91718033101000000000 Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental -
Principal
-1.982,70 0,00 -1.982,70
Subtotal 41.018.164,63 0,00 41.018.164,63
(+) Perda com o FUNDEB 930.038,01 0,00 930.038,01
TOTAL 41.948.202,64 0,00 41.948.202,64
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 34.504.067,78 0,00 34.504.067,78
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 1.776.858,54 0,00 1.776.858,54
DESPESA CORRENTE TOTAL 36.280.926,32
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 17 de 44 15:07:11
Página
249Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 50.931.442,78 0,00 50.931.442,78
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -6.466.623,34 0,00 -6.466.623,34
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE TOTAL 44.464.819,44
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_44 5729 21 AVISO Linha 5729 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 9531 21 AVISO Linha 9531 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_91 0 0 AVISO Linha: 5037 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 7, ano 2022, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 38,863%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2927 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2928 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 3197 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 7167 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 7168 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 98,438% das 64 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2867 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3422 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3423 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3475 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4210 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4508 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4509 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 18 de 44 15:07:11
Página
250Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4515 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4527 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 6061 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
43,752%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
24,716%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 12 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
BVER_ENC.TXT BEC_60 0 0 JUSTIF. O Superávit/Déficit Financeiro (quadro d. do Balanço Patrimonial, 14.008.599,70) não fecha com a diferença
do Ativo Financeiro e Passivo Financeiro (13.969.869,29).
BAL_DESP.TXT BDP_54 0 0 JUSTIF. Linha: 614 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
CTA_DISP.TXT CTV_33 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação da conta 00000000000060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação da conta 00000000000007100910 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação da conta 00000000000049521207 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 19 de 44 15:07:11
Página
251Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 125 0 AVISO Linha: 125 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_33 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação da conta 00000000000007100910 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 221 0 AVISO Linha: 221 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 1132, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 2927 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_83 - Linha 2928 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_83 - Linha 3197 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_83 - Linha 7167 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_83 - Linha 7168 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 2867 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 3422 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 3423 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 3475 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 4210 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 4508 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 4509 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 20 de 44 15:07:11
Página
252Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Descrição: EMP_87 - Linha 4515 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 4527 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 6061 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BEC_60 - O Superávit/Déficit Financeiro (quadro d. do Balanço Patrimonial, 14.008.599,70) não fecha com a diferença do Ativo Financeiro e Passivo
Financeiro (13.969.869,29).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BDP_54 - Linha: 614 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 21 de 44 15:07:11
Página
253Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1132, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 30/11/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/11/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
6º Bimestre Mural 30/01/2023 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/01/2023 http://www.acegua.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 29/07/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
2º Semestre Mural 30/01/2023 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/01/2023 http://www.acegua.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 23/02/2022 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2022 25/05/2022 Câmara de Vereadores
2º Quadrimestre/2022 28/09/2022 Câmara de Vereadores
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 22 de 44 15:07:11
Página
254Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LRF
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 50.931.442,78 0,00 50.931.442,78
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -6.466.623,34 0,00 -6.466.623,34
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 44.464.819,44 0,00 44.464.819,44
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 44.464.819,44 0,00 44.464.819,44
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 44.464.819,44 0,00 44.464.819,44
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 21.662.752,54 0,00 21.662.752,54
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 21.662.752,54 0,00 21.662.752,54
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 23 de 44 15:07:11
Página
255Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
23Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.243,07 0,00 4.243,07
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 4.243,07 0,00 4.243,07
Total da Despesa com Pessoal 21.666.995,61 0,00 21.666.995,61
5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a
31/12/2022
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1 11111190301000000010 CEF 0456.00600236-3 246.600,73 0,00 246.600,73
1 11111191201000000010 Banrisul 04.054921.0-9 36.155,35 0,00 36.155,35
1 11111191201000000040 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação 11.313,00 0,00 11.313,00
1 11111191201000000200 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação - Sicredi 11.897,13 0,00 11.897,13
1 11111500301010000010 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 4.489,67 0,00 4.489,67
1 11111500301010000070 Banco do Brasil Aplicação - 20.818-3 - ITR 248.030,37 0,00 248.030,37
1 11111500301010000110 Banco do Brasil Aplicação 44.961-x SNASimples Nacional
16.139,32 0,00 16.139,32
1 11111500301010000130 Banco do Brasil Aplicação 90.319-1 -
Contrapartida- Convênio 898002-2020
293.020,38 0,00 293.020,38
1 11111500301020000140 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto
sobre o ouro
177,73 0,00 177,73
1 11111500302010000060 CEF Aplicação 0456.00600236-3 873.632,34 0,00 873.632,34
1 11111500302040400010 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse
902881-20 - Contrapartida aplicação
375.471,30 0,00 375.471,30
1 11111500302040600020 CEF 0456. 01371009-0 - Convênio
921484/2021- Aplicação Contrapartida
Retroescavadeira
202.097,33 0,00 202.097,33
1 11111500303010000010 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 10.467.152,00 0,00 10.467.152,00
1 11111500303010000100 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS
DE TRANSITO
2.147,49 0,00 2.147,49
1 11111500303010000110 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo
Municipal de Habitação
92.129,99 0,00 92.129,99
1 11111500303010000180 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção
de Pontilhão
7.652,36 0,00 7.652,36
1 11111500303010502000 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico
Turístico - Contrapartida
70.588,24 0,00 70.588,24
1 11111500303020000020 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação
Próprios
648.913,69 0,00 648.913,69
1 11111500303020000050 Banrisul Aplicação 04.196361.0-1- PM Aceguá 139.008,06 0,00 139.008,06
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 24 de 44 15:07:11
Página
256Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
24Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PEATE
1 11111500303040000010 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência
Social
392.067,21 0,00 392.067,21
1 11111500303040000020 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho
Tutelar
133.903,17 0,00 133.903,17
20 11111500303020000040 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 893.386,39 0,00 893.386,39
31 11111500301020000110 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb
SME FEB
134.705,77 0,00 134.705,77
40 11111500303030000040 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec
40
3.622.172,48 0,00 3.622.172,48
1001 11111500303010000020 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo
Desenv.Rural
43.569,62 0,00 43.569,62
1014 11111500301020000050 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário
Educação
393.825,66 0,00 393.825,66
1017 11111500301010000020 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 12.966,71 0,00 12.966,71
1020 11111500301020000030 Banco do Brasil Aplicação 31.600-8 - PNATE
MP 173/04
115.661,41 0,00 115.661,41
1024 11111500301020000040 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa
Nacional Alimentação Escola
300,42 0,00 300,42
1026 11111500303010000030 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo
Desenvolvimento Comercial
4.997,73 0,00 4.997,73
1038 11111500301040000050 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1-
PMACEGUAFMASIGDBF
43.227,50 0,00 43.227,50
1056 11111500303030000150 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM
ACEGUA FEAS
13.411,16 0,00 13.411,16
1056 11111500303040000030 Banrisul Aplicação 04.195865.0-3 - FEAS 7.741,56 0,00 7.741,56
1059 11111500301040000060 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 -
PACEGUAFMASPBFI
30.012,05 0,00 30.012,05
1089 11111500301020000060 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
1089 11111500301020000100 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM
ACEGUA FNDE
116.797,56 0,00 116.797,56
1094 11111500301040000070 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
21.579,71 0,00 21.579,71
1100 11111500303030000180 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá
Fundo Dir da Criança e do Adolescente.
162.972,53 0,00 162.972,53
1101 11111500303010100010 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Educação
47.498,67 0,00 47.498,67
1107 11111500303010000120 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de
Integração Tributária
95.999,69 0,00 95.999,69
1109 11111191201000000050 Banrisul 04.070481.0-9 - PMA Correios 2.107,42 0,00 2.107,42
1113 11111500301010000090 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 338.397,02 0,00 338.397,02
1114 11111500303010000130 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção
de Pontilhão
6.577,22 0,00 6.577,22
1116 11111500301010000120 Banco do Brasil Aplicação 90.319-1 - Convênio
898002-2020
255.684,15 0,00 255.684,15
1117 11111500303010000140 Banrisul Aplicação 04.195258.0-6 - Lixo
Municipal de Acegua
142.348,29 0,00 142.348,29
1121 11111500303010100040 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Livre
179.251,42 0,00 179.251,42
1128 11111500303010000190 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do
Meio Ambiente
120.395,79 0,00 120.395,79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 25 de 44 15:07:11
Página
257Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
25Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1133 11111500301010000080 Banco do Brasil Aplicação - 92.504-7 Plano de
Ação N 09032021 - 009616/21
167.622,41 0,00 167.622,41
1134 11111500303010501000 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico
Turístico
218.906,34 0,00 218.906,34
1135 11111500303010000200 Banrisul Aplicação 04.196014.0-5 - Programa
Pavimenta
261.150,79 0,00 261.150,79
1136 11111500301020000160 Banco do Brasil Aplicação 94.739-3 - Projeto
Quadra- Plano de ação Nº
09032022-021299/2022
157.696,07 0,00 157.696,07
4001 11111191201000000170 Banrisul 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro
Saúde 4001
132,93 0,00 132,93
4002 11111500303010100030 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Saúde
251,06 0,00 251,06
4011 11111500303030000090 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG
- PIES
70.010,23 0,00 70.010,23
4011 11111500303030000230 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG
- REDE BEM CUIDAR RS
120.181,66 0,00 120.181,66
4050 11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde
Assistência Farmácia Básica
52.414,59 0,00 52.414,59
4050 11111500303030000190 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá
Fraldas
5.557,80 0,00 5.557,80
4050 11111500303030000250 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 - Farmácia
CUIDAR +
38.756,89 0,00 38.756,89
4090 11111500303030000030 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 107.344,77 0,00 107.344,77
4090 11111500303030000050 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde
Bucal Estadual
3.244,74 0,00 3.244,74
4090 11111500303030000200 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá
RACISMO
1.518,75 0,00 1.518,75
4090 11111500303030000210 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá
Quilombolas
135.578,25 0,00 135.578,25
4090 11111500303030000240 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Atenção
Primária em Saúde
135.963,46 0,00 135.963,46
4090 11111500303030000260 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Saúde dos
Povos Indígenas
15.791,80 0,00 15.791,80
4160 11111500303030000300 Banrisul Aplicação 04.196316.0-6- Primeira
Infância Melhor
15.802,52 0,00 15.802,52
4170 11111500303030000100 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU
SALVAR
18.973,96 0,00 18.973,96
4293 11111500303030000290 Banrisul Aplicação 04.0188674.0-1- Aquisição
de Equipamentos odontológicos
52.891,53 0,00 52.891,53
4294 11111500303060000010 Banrisul Aplicação 04.195541.0-5 - Consulta
Popular 2018/2019 - Ampliação UBS
69.413,01 0,00 69.413,01
4297 11111500303030000280 Banrisul Aplicação 04.196191.0-6- Atenção
Básica - Emenda Parlamentar
108.362,41 0,00 108.362,41
4300 11111500303030000220 Banrisul Aplicação 04.195918.0-9 - NF Gaucha
SAÚDE
13.330,91 0,00 13.330,91
4500 11111500301030300070 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 7.734,98 0,00 7.734,98
4500 11111500301030300090 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes
Comunitários
58.990,87 0,00 58.990,87
4500 11111500301030300100 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde
Bucal Federal
7.386,94 0,00 7.386,94
4500 11111500301030300110 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 199.430,61 0,00 199.430,61
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 26 de 44 15:07:11
Página
258Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
26Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4500 11111500301030300170 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio
de Atenção a Saúde Bucal
45.000,00 0,00 45.000,00
4500 11111500301030300180 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
de AB em Saúde
210.339,20 0,00 210.339,20
4500 11111500301030300190 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde na
escola
8.035,21 0,00 8.035,21
4500 11111500301030300200 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incentivo
Financeiro da APS - Capitação Ponderada
555.719,93 0,00 555.719,93
4500 11111500301030300210 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - IT ao
Custeio dos Serviços APS
746.688,13 0,00 746.688,13
4501 11111500301030300040 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 131.896,54 0,00 131.896,54
4502 11111500301030300050 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Vigilância em Saúde
43.435,61 0,00 43.435,61
4503 11111500301030300030 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Assistência Farmacêutica Básica Federal
21.287,92 0,00 21.287,92
4503 11111500301030300130 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Organização Assistência Farmacêutica
30.000,00 0,00 30.000,00
4505 11111500301030400030 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 -
Assistência Farmaceutica
1.700,60 0,00 1.700,60
4505 11111500301030400080 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição
de equipamento - veiculo
1.011,20 0,00 1.011,20
4505 11111500301030400090 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 -
Estruturação da rede de serviços de atenção
básica
272.464,46 0,00 272.464,46
4511 11111500301030300160 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - COVID 121.833,89 0,00 121.833,89
4590 11111500301030200020 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS
BLMAC
14.791,85 0,00 14.791,85
8001 11111191201080000010 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - INSS 181.343,46 0,00 181.343,46
8001 11111191201080000020 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações -
IPERGS
51.200,85 0,00 51.200,85
8001 11111191201080000030 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações -
BANRISUL
116.676,01 0,00 116.676,01
8001 11111191201080000050 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - VALE
TRANSPORTE
11.469,47 0,00 11.469,47
8001 11111191201080000060 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações -
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
4.699,00 0,00 4.699,00
TOTAL 25.692.213,70 0,00 25.692.213,70
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 27 de 44 15:07:11
Página
259Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
27Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111190301000000010 CEF 0456.00600236-3 246.600,73 0,00 246.600,73
11111191201000000010 Banrisul 04.054921.0-9 36.155,35 0,00 36.155,35
11111191201000000040 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação 11.313,00 0,00 11.313,00
11111191201000000050 Banrisul 04.070481.0-9 - PMA Correios 2.107,42 0,00 2.107,42
11111191201000000170 Banrisul 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro Saúde 4001 132,93 0,00 132,93
11111191201000000200 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação - Sicredi 11.897,13 0,00 11.897,13
11111191201080000010 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - INSS 181.343,46 0,00 181.343,46
11111191201080000020 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - IPERGS 51.200,85 0,00 51.200,85
11111191201080000030 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - BANRISUL 116.676,01 0,00 116.676,01
11111191201080000050 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - VALE TRANSPORTE 11.469,47 0,00 11.469,47
11111191201080000060 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
4.699,00 0,00 4.699,00
11111500301010000010 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 4.489,67 0,00 4.489,67
11111500301010000020 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 12.966,71 0,00 12.966,71
11111500301010000070 Banco do Brasil Aplicação - 20.818-3 - ITR 248.030,37 0,00 248.030,37
11111500301010000080 Banco do Brasil Aplicação - 92.504-7 Plano de Ação N 09032021 -
009616/21
167.622,41 0,00 167.622,41
11111500301010000090 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 338.397,02 0,00 338.397,02
11111500301010000110 Banco do Brasil Aplicação 44.961-x SNA- Simples Nacional 16.139,32 0,00 16.139,32
11111500301010000120 Banco do Brasil Aplicação 90.319-1 - Convênio 898002-2020 255.684,15 0,00 255.684,15
11111500301010000130 Banco do Brasil Aplicação 90.319-1 - Contrapartida- Convênio
898002-2020
293.020,38 0,00 293.020,38
11111500301020000030 Banco do Brasil Aplicação 31.600-8 - PNATE MP 173/04 115.661,41 0,00 115.661,41
11111500301020000040 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa Nacional
Alimentação Escola
300,42 0,00 300,42
11111500301020000050 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário Educação 393.825,66 0,00 393.825,66
11111500301020000060 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
11111500301020000100 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE 116.797,56 0,00 116.797,56
11111500301020000110 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb SME FEB 134.705,77 0,00 134.705,77
11111500301020000140 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto sobre o ouro 177,73 0,00 177,73
11111500301020000160 Banco do Brasil Aplicação 94.739-3 - Projeto Quadra- Plano de
ação Nº 09032022-021299/2022
157.696,07 0,00 157.696,07
11111500301030200020 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS BLMAC 14.791,85 0,00 14.791,85
11111500301030300030 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Assistência Farmacêutica
Básica Federal
21.287,92 0,00 21.287,92
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 28 de 44 15:07:11
Página
260Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
28Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500301030300040 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 131.896,54 0,00 131.896,54
11111500301030300050 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Vigilância em Saúde 43.435,61 0,00 43.435,61
11111500301030300070 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 7.734,98 0,00 7.734,98
11111500301030300090 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes Comunitários 58.990,87 0,00 58.990,87
11111500301030300100 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde Bucal Federal 7.386,94 0,00 7.386,94
11111500301030300110 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 199.430,61 0,00 199.430,61
11111500301030300130 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Organização Assistência
Farmacêutica
30.000,00 0,00 30.000,00
11111500301030300160 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - COVID 121.833,89 0,00 121.833,89
11111500301030300170 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio de Atenção a Saúde
Bucal
45.000,00 0,00 45.000,00
11111500301030300180 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de AB em Saúde
210.339,20 0,00 210.339,20
11111500301030300190 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde na escola 8.035,21 0,00 8.035,21
11111500301030300200 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incentivo Financeiro da APS
- Capitação Ponderada
555.719,93 0,00 555.719,93
11111500301030300210 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - IT ao Custeio dos Serviços
APS
746.688,13 0,00 746.688,13
11111500301030400030 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Assistência Farmaceutica 1.700,60 0,00 1.700,60
11111500301030400080 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição de equipamento -
veiculo
1.011,20 0,00 1.011,20
11111500301030400090 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Estruturação da rede de
serviços de atenção básica
272.464,46 0,00 272.464,46
11111500301040000050 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF 43.227,50 0,00 43.227,50
11111500301040000060 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 - PACEGUAFMASPBFI 30.012,05 0,00 30.012,05
11111500301040000070 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
21.579,71 0,00 21.579,71
11111500302010000060 CEF Aplicação 0456.00600236-3 873.632,34 0,00 873.632,34
11111500302040400010 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse 902881-20 -
Contrapartida aplicação
375.471,30 0,00 375.471,30
11111500302040600020 CEF 0456. 01371009-0 - Convênio 921484/2021- Aplicação
Contrapartida Retroescavadeira
202.097,33 0,00 202.097,33
11111500303010000010 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 10.467.152,00 0,00 10.467.152,00
11111500303010000020 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural 43.569,62 0,00 43.569,62
11111500303010000030 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento
Comercial
4.997,73 0,00 4.997,73
11111500303010000100 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS DE TRANSITO 2.147,49 0,00 2.147,49
11111500303010000110 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo Municipal de Habitação 92.129,99 0,00 92.129,99
11111500303010000120 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de Integração
Tributária
95.999,69 0,00 95.999,69
11111500303010000130 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 6.577,22 0,00 6.577,22
11111500303010000140 Banrisul Aplicação 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de Acegua 142.348,29 0,00 142.348,29
11111500303010000180 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 7.652,36 0,00 7.652,36
11111500303010000190 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do Meio Ambiente 120.395,79 0,00 120.395,79
11111500303010000200 Banrisul Aplicação 04.196014.0-5 - Programa Pavimenta 261.150,79 0,00 261.150,79
11111500303010100010 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Educação
47.498,67 0,00 47.498,67
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 29 de 44 15:07:11
Página
261Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
29Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500303010100030 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Saúde
251,06 0,00 251,06
11111500303010100040 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Livre
179.251,42 0,00 179.251,42
11111500303010501000 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico 218.906,34 0,00 218.906,34
11111500303010502000 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico -
Contrapartida
70.588,24 0,00 70.588,24
11111500303020000020 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação Próprios 648.913,69 0,00 648.913,69
11111500303020000040 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 893.386,39 0,00 893.386,39
11111500303020000050 Banrisul Aplicação 04.196361.0-1- PM Aceguá PEATE 139.008,06 0,00 139.008,06
11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde Assistência Farmácia
Básica
52.414,59 0,00 52.414,59
11111500303030000030 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 107.344,77 0,00 107.344,77
11111500303030000040 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec 40 3.622.172,48 0,00 3.622.172,48
11111500303030000050 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 3.244,74 0,00 3.244,74
11111500303030000090 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES 70.010,23 0,00 70.010,23
11111500303030000100 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR 18.973,96 0,00 18.973,96
11111500303030000150 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM ACEGUA FEAS 13.411,16 0,00 13.411,16
11111500303030000180 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá Fundo Dir da
Criança e do Adolescente.
162.972,53 0,00 162.972,53
11111500303030000190 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas 5.557,80 0,00 5.557,80
11111500303030000200 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO 1.518,75 0,00 1.518,75
11111500303030000210 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas 135.578,25 0,00 135.578,25
11111500303030000220 Banrisul Aplicação 04.195918.0-9 - NF Gaucha SAÚDE 13.330,91 0,00 13.330,91
11111500303030000230 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - REDE BEM
CUIDAR RS
120.181,66 0,00 120.181,66
11111500303030000240 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Atenção Primária em Saúde 135.963,46 0,00 135.963,46
11111500303030000250 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 - Farmácia CUIDAR + 38.756,89 0,00 38.756,89
11111500303030000260 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Saúde dos Povos Indígenas 15.791,80 0,00 15.791,80
11111500303030000280 Banrisul Aplicação 04.196191.0-6- Atenção Básica - Emenda
Parlamentar
108.362,41 0,00 108.362,41
11111500303030000290 Banrisul Aplicação 04.0188674.0-1- Aquisição de Equipamentos
odontológicos
52.891,53 0,00 52.891,53
11111500303030000300 Banrisul Aplicação 04.196316.0-6- Primeira Infância Melhor 15.802,52 0,00 15.802,52
11111500303040000010 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência Social 392.067,21 0,00 392.067,21
11111500303040000020 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 133.903,17 0,00 133.903,17
11111500303040000030 Banrisul Aplicação 04.195865.0-3 - FEAS 7.741,56 0,00 7.741,56
11111500303060000010 Banrisul Aplicação 04.195541.0-5 - Consulta Popular 2018/2019 -
Ampliação UBS
69.413,01 0,00 69.413,01
21881011500000000010 RETENCOES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS -116.676,01 0,00 -116.676,01
21881011600000000010 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE -11.469,47 0,00 -11.469,47
21881011700000000010 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO -4.699,00 0,00 -4.699,00
21883010200000000010 CONSIGNACOES AO RGPS -181.343,46 0,00 -181.343,46
21884010300000000010 IPERGS -51.200,85 0,00 -51.200,85
63210000000000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -505,46 0,00 -505,46
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 30 de 44 15:07:11
Página
262Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
30Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
63270000000000000000 RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO -1.233.378,78 0,00 -1.233.378,78
TOTAL 24.092.940,67 0,00 24.092.940,67
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11241010200000000000 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 113.451,73 0,00 113.451,73
11241010300000000000 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
71.465,98 0,00 71.465,98
11351080200000000000 CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS 642.877,69 0,00 642.877,69
TOTAL 827.795,40 0,00 827.795,40
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 24.920.736,07
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
22111030300000000010 Michele Lucas Borges 22.308,32 0,00 22.308,32
22111040300000000150 CARMEN SILVIA NUNES PICHLER 20.456,65 0,00 20.456,65
22111040300000000160 Alessandro Trindade Jardim 21.811,01 0,00 21.811,01
22111040300000000170 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO 61.540,41 0,00 61.540,41
22111040300000000180 Estado do Rio Grande do Sul 90.441,42 0,00 90.441,42
22111040300000000190 Estado do Rio Grande do Sul 28.872,20 0,00 28.872,20
22111040300000000200 Estado do Rio Grande do Sul 10.833,57 0,00 10.833,57
63110000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 1.181.293,84 0,00 1.181.293,84
63120000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS EM LIQUIDAÇÃO 1,20 0,00 1,20
63171000000000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDARINSCRICAO NO
EXERCICIO
10.815.390,60 0,00 10.815.390,60
TOTAL 12.252.949,22 0,00 12.252.949,22
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 31 de 44 15:07:11
Página
263Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
31Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 32 de 44 15:07:11
Página
264Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
32Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 410,52 557.147,53 0,00 557.147,53 557.558,05
20 0,00 135.723,93 0,00 135.723,93 135.723,93
31 0,00 120.800,86 0,00 120.800,86 120.800,86
40 94,94 101.349,23 0,00 101.349,23 101.444,17
1014 0,00 27.695,92 0,00 27.695,92 27.695,92
1094 0,00 342,72 0,00 342,72 342,72
1116 0,00 250.000,00 0,00 250.000,00 250.000,00
4011 0,00 9.260,81 0,00 9.260,81 9.260,81
4500 0,00 21.534,70 0,00 21.534,70 21.534,70
4501 0,00 804,47 0,00 804,47 804,47
4503 0,00 6.226,20 0,00 6.226,20 6.226,20
4511 0,00 2.492,41 0,00 2.492,41 2.492,41
TOTAL 505,46 1.233.378,78 0,00 1.233.378,78 1.233.884,24
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 456.130,35 7.103.820,84 0,00 7.103.820,84 7.559.951,19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 33 de 44 15:07:11
Página
265Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
33Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 0,00 57.322,36 0,00 57.322,36 57.322,36
31 4.501,78 8.516,68 0,00 8.516,68 13.018,46
40 658.463,68 458.222,40 0,00 458.222,40 1.116.686,08
1014 0,00 276,00 0,00 276,00 276,00
1020 0,00 71.286,00 0,00 71.286,00 71.286,00
1089 0,00 11.053,50 0,00 11.053,50 11.053,50
1113 0,00 70.775,00 0,00 70.775,00 70.775,00
1114 2.000,91 0,00 0,00 0,00 2.000,91
1122 0,00 481.104,00 0,00 481.104,00 481.104,00
1123 0,00 286.500,00 0,00 286.500,00 286.500,00
1132 0,00 286.500,00 0,00 286.500,00 286.500,00
1134 0,00 395.121,32 0,00 395.121,32 395.121,32
1135 0,00 800.000,00 0,00 800.000,00 800.000,00
4011 0,00 103.153,03 0,00 103.153,03 103.153,03
4050 0,00 9.600,00 0,00 9.600,00 9.600,00
4170 0,00 3.246,29 0,00 3.246,29 3.246,29
4294 58.509,32 0,00 0,00 0,00 58.509,32
4300 0,00 8.294,58 0,00 8.294,58 8.294,58
4500 1.077,00 327.954,21 0,00 327.954,21 329.031,21
4501 0,00 4.633,55 0,00 4.633,55 4.633,55
4502 0,00 1.736,06 0,00 1.736,06 1.736,06
4503 0,00 11.014,00 0,00 11.014,00 11.014,00
4505 0,00 260.965,00 0,00 260.965,00 260.965,00
4511 612,00 39.503,93 0,00 39.503,93 40.115,93
4590 0,00 14.791,85 0,00 14.791,85 14.791,85
TOTAL 1.181.295,04 10.815.390,60 0,00 10.815.390,60 11.996.685,64
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 14.272.586,86 0,00 14.272.586,86
20 893.386,39 0,00 893.386,39
31 134.705,77 0,00 134.705,77
40 3.622.172,48 0,00 3.622.172,48
1001 43.569,62 0,00 43.569,62
1014 393.825,66 0,00 393.825,66
1017 12.966,71 0,00 12.966,71
1020 115.661,41 0,00 115.661,41
1024 300,42 0,00 300,42
1026 4.997,73 0,00 4.997,73
1038 43.227,50 0,00 43.227,50
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 34 de 44 15:07:11
Página
266Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
34Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1056 21.152,72 0,00 21.152,72
1059 30.012,05 0,00 30.012,05
1089 116.802,86 0,00 116.802,86
1094 21.579,71 0,00 21.579,71
1100 162.972,53 0,00 162.972,53
1101 47.498,67 0,00 47.498,67
1107 95.999,69 0,00 95.999,69
1109 2.107,42 0,00 2.107,42
1113 338.397,02 0,00 338.397,02
1114 6.577,22 0,00 6.577,22
1116 255.684,15 0,00 255.684,15
1117 142.348,29 0,00 142.348,29
1121 179.251,42 0,00 179.251,42
1128 120.395,79 0,00 120.395,79
1133 167.622,41 0,00 167.622,41
1134 218.906,34 0,00 218.906,34
1135 261.150,79 0,00 261.150,79
1136 157.696,07 0,00 157.696,07
4001 132,93 0,00 132,93
4002 251,06 0,00 251,06
4011 190.191,89 0,00 190.191,89
4050 96.729,28 0,00 96.729,28
4090 399.441,77 0,00 399.441,77
4160 15.802,52 0,00 15.802,52
4170 18.973,96 0,00 18.973,96
4293 52.891,53 0,00 52.891,53
4294 69.413,01 0,00 69.413,01
4297 108.362,41 0,00 108.362,41
4300 13.330,91 0,00 13.330,91
4500 1.839.325,87 0,00 1.839.325,87
4501 131.896,54 0,00 131.896,54
4502 43.435,61 0,00 43.435,61
4503 51.287,92 0,00 51.287,92
4505 275.176,26 0,00 275.176,26
4511 121.833,89 0,00 121.833,89
4590 14.791,85 0,00 14.791,85
8001 365.388,79 0,00 365.388,79
TOTAL 25.692.213,70 0,00 25.692.213,70
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 Recurso Livre
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
31 FUNDEB
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
1001 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 35 de 44 15:07:11
Página
267Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
35Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1014 Salário Educação
1017 Transferência de Convênios
1020 PNATE - Transporte Escolar - MP 173/04
1024 P N A E
1026 Fundo Municipal de Desen.Comerc.da Ind. e Turismo
1038 Bolsa Família - IGD
1056 Fundo Estadual de assistência Social - FEAS
1059 CRAS (Centro de Ref. da Assistência Social)
1060 PEATE
1089 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1094 FNAS IGD-SUAS
1100 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
1101 Alienação Bens Móveis Adquiridos com Recursos da Educação
1105 Brasil Carinhoso
1107 Programa de Integração Tributária - PIT
1109 Convênio Correios
1112 MAPA - Proposta 030598/2019
1113 Cessão Onerosa
1114 Construção de Pontilhão
1116 MDR - Proposta 001122/2020
1117 Coleta de Lixo
1121 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos não Vinculado
1122 MDR - Proposta 8669/2020
1123 MAPA - Proposta 13664/2020
1124 Lei Aldir Blanc
1125 Fort Região Turística do Pampa
1126 Convênio FPE 3043/2020
1128 Fundo Municipal do Meio Ambiente
1132 MAPA - Convênio 921484/2021
1133 Plano de Ação nº 09032021-009616/2021
1134 Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1
1135 Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0
1136 Plano de Ação nº 09032022-021299/2022
4001 Outras receitas municipais aplicadas em saúde
4002 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos da Saúde
4011 Programa PIES
4050 Farmácia Básica
4090 PSF - Estadual
4160 Primeira infância melhor
4170 Salvar - Urgência e Emergência
4293 Aquisição de Equipamentos - Estado
4294 Construção e Ampliação da UBS
4297 Custeio
4300 Modulos Entidades do NFG
4500 Atenção Básica
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
4502 Vigilância em Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 36 de 44 15:07:11
Página
268Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
36Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
4503 Farmácia Básica Federal
4505 Investimentos na rede de serviços de saúde
4510 PAB Fixo
4511 COVID - 19
4590 Teto Financeiro
8001 RECURSO EXTRA-LIVRE
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
498.142,18 0,00 498.142,18
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
211.078,72 0,00 211.078,72
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
135.089,96 0,00 135.089,96
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
28.388,48 0,00 28.388,48
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
12.029,00 0,00 12.029,00
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
7.698,57 0,00 7.698,57
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
24.077,86 0,00 24.077,86
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.202,92 0,00 10.202,92
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.529,83 0,00 6.529,83
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
344,64 0,00 344,64
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
146,06 0,00 146,06
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
93,45 0,00 93,45
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 179.186,30 0,00 179.186,30
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 75.924,22 0,00 75.924,22
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 48.590,82 0,00 48.590,82
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 1.367,23 0,00 1.367,23
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros de mora - MDE 719,61 0,00 719,61
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros de mora - ASPS 396,69 0,00 396,69
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 49.209,19 0,00 49.209,19
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 25.944,25 0,00 25.944,25
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 14.313,58 0,00 14.313,58
1118011401000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 24.603,56 0,00 24.603,56
1118011402000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 12.970,47 0,00 12.970,47
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 37 de 44 15:07:11
Página
269Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
37Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011403000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 7.155,61 0,00 7.155,61
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.518.112,03 0,00 1.518.112,03
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 643.267,47 0,00 643.267,47
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 411.691,09 0,00 411.691,09
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 339.197,56 0,00 339.197,56
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 143.793,38 0,00 143.793,38
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 91.997,29 0,00 91.997,29
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 553,88 0,00 553,88
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 291,78 0,00 291,78
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 160,90 0,00 160,90
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 18.252,90 0,00 18.252,90
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.623,46 0,00 9.623,46
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.309,36 0,00 5.309,36
1118023401000000000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.848,42 0,00 9.848,42
1118023402000000000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 5.192,02 0,00 5.192,02
1118023403000000000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 2.864,37 0,00 2.864,37
1128011101000000000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 105,85 0,00 105,85
1128019101000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Principal
18.001,61 0,00 18.001,61
1128019103000000000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Principal 46,00 0,00 46,00
1128019104000000000 Taxa de Func. de Estabelecimento Horário Especial - Outras -
Principal
1.433,95 0,00 1.433,95
1128019105000000000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Principal 52,93 0,00 52,93
1128019107000000000 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público - Outras - Principal 264,65 0,00 264,65
1128019111000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Principal 26.283,48 0,00 26.283,48
1128019199000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Principal
8.321,81 0,00 8.321,81
1128019201000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Multas e Juros de Mora
20,99 0,00 20,99
1128019203000000000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Multas e Juros de Mora 31,74 0,00 31,74
1128019211000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora
5,35 0,00 5,35
1128019299000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Multas e Juros de Mora
36,00 0,00 36,00
1128019301000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Dívida Ativa
1.672,08 0,00 1.672,08
1128019305000000000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Dívida Ativa 50,19 0,00 50,19
1128019311000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Dívida Ativa 878,00 0,00 878,00
1128019399000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida
Ativa
989,12 0,00 989,12
1128019401000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
963,91 0,00 963,91
1128019405000000000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Multas e Juros
de Mora da Dívida Ativa
8,52 0,00 8,52
1128019411000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora da Dívida Ativa
337,94 0,00 337,94
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 38 de 44 15:07:11
Página
270Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
38Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1128019499000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
383,08 0,00 383,08
1128029102000000000 Taxa de Emissão de Certidões - Principal 1.348,11 0,00 1.348,11
1128029103000000000 Taxa de Cadastro no INCRA - Principal 3.694,71 0,00 3.694,71
1128029104000000000 Taxa de Coleta de Lixo - Principal 89.562,80 0,00 89.562,80
1128029199000000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 5.132,29 0,00 5.132,29
1128029204000000000 Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora 516,64 0,00 516,64
1128029302000000000 Taxa de Emissão de Certidões - Dívida Ativa 74,21 0,00 74,21
1128029303000000000 Taxa de Cadastro no INCRA - Dívida Ativa 347,53 0,00 347,53
1128029305000000000 Taxa da Coleta de Lixo - Dívida Ativa 12.519,73 0,00 12.519,73
1128029399000000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 792,03 0,00 792,03
1128029402000000000 Taxa de Emissão de Certidões - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa
14,94 0,00 14,94
1128029405000000000 Taxa da Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 2.855,52 0,00 2.855,52
1128029499000000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora
da Dívida Ativa
415,65 0,00 415,65
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.861.756,38 0,00 5.861.756,38
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 743.039,55 0,00 743.039,55
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.651.199,00 0,00 1.651.199,00
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.063.998,73 0,00 2.063.998,73
1718013101000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
266.879,37 0,00 266.879,37
1718013102000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
113.084,48 0,00 113.084,48
1718013103000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
72.374,07 0,00 72.374,07
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
1718014103000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 971.173,22 0,00 971.173,22
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 146.500,06 0,00 146.500,06
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 510.105,02 0,00 510.105,02
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 406.944,55 0,00 406.944,55
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.164.353,71 0,00 8.164.353,71
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.142.533,49 0,00 1.142.533,49
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 3.387.929,13 0,00 3.387.929,13
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.173.704,05 0,00 3.173.704,05
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 606.351,17 0,00 606.351,17
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 76.861,36 0,00 76.861,36
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 170.803,15 0,00 170.803,15
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 213.503,42 0,00 213.503,42
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 97.047,70 0,00 97.047,70
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 39 de 44 15:07:11
Página
271Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
39Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.301,82 0,00 12.301,82
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 27.337,42 0,00 27.337,42
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 34.171,72 0,00 34.171,72
1728014100000000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- Principal
4.672,20 0,00 4.672,20
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.816,42 0,00 -23.816,42
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -10.091,18 0,00 -10.091,18
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.600,11 0,00 -6.600,11
91118011201000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,50 0,00 -10,50
91118011202000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,35 0,00 -5,35
91118011203000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,88 0,00 -2,88
91118011301000000000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -568,08 0,00 -568,08
91118011302000000000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -299,31 0,00 -299,31
91118011303000000000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -165,11 0,00 -165,11
91118011401000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.627,79 0,00 -4.627,79
91118011402000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.439,07 0,00 -2.439,07
91118011403000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.345,48 0,00 -1.345,48
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -10.025,36 0,00 -10.025,36
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -4.248,03 0,00 -4.248,03
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -2.718,76 0,00 -2.718,76
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,51 0,00 -226,51
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -95,93 0,00 -95,93
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,39 0,00 -61,39
91118023201000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,07 0,00 -0,07
91118023202000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
91118023301000000000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -19,88 0,00 -19,88
91118023302000000000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -10,39 0,00 -10,39
91118023303000000000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -5,72 0,00 -5,72
91118023401000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.197,33 0,00 -4.197,33
91118023402000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.212,83 0,00 -2.212,83
91118023403000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.220,85 0,00 -1.220,85
91128019401000000000 (R) Taxa de LIcença p. Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço -
Multas e Juros da Dívida Ativa
-417,20 0,00 -417,20
91128019411000000000 (R) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora da Dívida Ativa
-162,59 0,00 -162,59
91128019499000000000 (R) Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e
Juros da Dívida Ativa
-133,12 0,00 -133,12
91128029104000000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo - Principal -3,70 0,00 -3,70
91128029204000000000 (R) Taxa de Lixo - Multas e Juros de Mora -0,11 0,00 -0,11
91128029305000000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo - Dívida Ativa -2,27 0,00 -2,27
91128029399000000000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa -0,66 0,00 -0,66
91128029405000000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa
-139,96 0,00 -139,96
91128029499000000000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviço - Multas e Juros da -172,26 0,00 -172,26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 40 de 44 15:07:11
Página
272Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
40Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Dívida Ativa
91718012104000000000 (R) Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB -2.063.998,44 0,00 -2.063.998,44
91718015104000000000 (R) Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -406.944,45 0,00 -406.944,45
91728011104000000000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -3.173.703,93 0,00 -3.173.703,93
91728012104000000000 (R) Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -213.502,45 0,00 -213.502,45
91728013104000000000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB -34.171,65 0,00 -34.171,65
TOTAL 29.101.349,71 0,00 29.101.349,71
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 1.795.305,86 0,00 1.795.305,86 1,1925 2.140.902,24
Fevereiro 2.190.737,80 0,00 2.190.737,80 1,1588 2.538.626,96
Março 2.049.783,77 0,00 2.049.783,77 1,1282 2.312.566,05
Abril 2.555.835,53 0,00 2.555.835,53 1,1043 2.822.409,18
Maio 2.237.519,01 0,00 2.237.519,01 1,0803 2.417.191,79
Junho 1.823.985,91 0,00 1.823.985,91 1,0448 1.905.700,48
Julho 4.008.526,45 0,00 4.008.526,45 1,0436 4.183.298,20
Agosto 2.100.453,75 0,00 2.100.453,75 1,0287 2.160.736,77
Setembro 1.778.113,46 0,00 1.778.113,46 1,0287 1.829.145,32
Outubro 2.845.810,72 0,00 2.845.810,72 1,0287 2.927.485,49
Novembro 2.511.061,38 0,00 2.511.061,38 1,0125 2.542.449,65
Dezembro 3.204.216,07 0,00 3.204.216,07 1,0125 3.244.268,77
TOTAL 29.101.349,71 0,00 29.101.349,71 31.024.780,89
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 8.830.005,37
4º Bimestre 6.666.468,34 8.086.359,70
5º Bimestre 7.403.258,70 8.086.398,11
6º Bimestre 7.447.994,65 9.504.489,69
TOTAL 41.782.538,46 50.931.442,78
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 509.730,23
4º Bimestre 322.820,30 245.755,50
5º Bimestre 486.490,68 52.912,91
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 41 de 44 15:07:11
Página
273Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
41Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
6º Bimestre 25.931,34 316.888,62
TOTAL 1.175.007,55 1.353.553,22
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -1.102.870,73
4º Bimestre -959.904,56 -940.907,57
5º Bimestre -959.911,56 -1.120.950,18
6º Bimestre -970.936,62 -1.165.771,14
TOTAL -5.817.546,01 -6.466.719,99
TOTAL DA RECEITA 37.140.000,00 45.818.276,01
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital
5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 11.433.639,15 0,00 11.433.639,15
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 11.433.639,15 0,00 11.433.639,15
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 42 de 44 15:07:11
Página
274Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
42Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
5.6.2 Previsão das Operações de Crédito e Fixação de Despesas de Capital do Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 14.036.588,15 0,00 14.036.588,15
Deduções
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 14.036.588,15 0,00 14.036.588,15
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
No item 2.2.2 Recursos para abertura de créditos adicionais no RVE, foi realizada uma suplementação com o tipo de operação de crédito, no caso deveria ser por Superávit
Financeiro, recurso 4511 - COVID -19, a execução foi realizada normalmente com a receita e despesa no recurso 4511, e não refletiu no resultado nominal. Conforme a
Orientação da Xaiane Jaensen Orellana no chamado 345634 ao TCE, procedemos conforme orientação de justifcar no RVE. Modelo 9 - Demonstrativo dos Limites - RGF
- JUSTIFICATIVAS (INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ? 2022) Recurso 1122 (MDR ? Proposta 8669/2020): Contrato de
repasse nº 902345/2020/MDR/CAIXA, firmado com a União Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, objetivando a execução de ações relativas ao
desenvolvimento regional, territorial e urbano. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 2020NE801198, emitida em 09/07/2020, pelo órgão Concedente. A
vigência atual deste termo expira em 30/12/2023. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido Ministério. Recurso 1123 (MAPA ?
Proposta 13664/2020): Convênio nº 902881/2020/MAPA/CAIXA, firmado com a União Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
objetivando a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 2020NE801014, emitida em 06/08/2020,
pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 30/08/2023. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido Ministério.
Recurso 1132 (MAPA ? Convênio 921484/2021): Convênio nº 921484/2021/MAPA/CAIXA, firmado com a União Federal, por meio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, objetivando a aquisição de patrulha agrícola mecanizada. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 2021NE001871, emitida em
21/12/2021, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 30/08/2024. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido
Ministério. Recurso 1134 (Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1): Convênio FPE nº 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1, firmado com o
Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Turismo, objetivando a construção de pórtico turístico. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº
22000200850, emitida em 18/01/2022, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 25/01/2023, em processo de aditamento de prazo. O Município
aguarda a efetivação do aporte financeiro restante, por parte do Governo Estadual, no valor de R$ 200.000,00. Recurso 1135 (Convênio Pavimenta - Processo nº
21/2600-0000250-0): Convênio FPE nº 3829/2021 - Processo nº 22/2301-0000079-1, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, objetivando melhoria da infraestrutura rodoviária no território do Município de Aceguá. Neste referido termo, consta Nota de
Empenho nº 21005299299, emitida em 31/12/2021, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 21/01/2024. O Município aguarda a efetivação do
aporte financeiro restante, por parte do Governo Estadual, no valor de R$ 560.000,00. OBS: Em Maço de 2022, tivemos troca de sistema, da Empresa Delta para a IPM,
em pleno andamento do exercício Financeiro, promovendo muitas dificuldades para a migração e processamento de dados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 43 de 44 15:07:11
Página
275Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
43Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 23 de Janeiro de 2023
_________________________________________________
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 44 de 44 15:07:11
Página
276Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
44Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Cód. Barras do RVE Vinculado: 62201111336933312
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 44.464.819,44
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento 44.464.819,44
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal 44.464.819,44
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 21.666.995,61 48,73%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
CNPJ: 04217437000132
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2022
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
22.0.1.4
23/01/2023
15:06:46
Pág.: 1/4
Página
277Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4850682 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C6
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.836B.F3FD.1C2A.F4EB.5BBA.
Entidade: PM DE ACEGUÁ
Código do Recurso Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado
1 Recurso Livre 557.558,05 7.559.951,19
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 135.723,93 57.322,36
31 FUNDEB 120.800,86 13.018,46
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 101.444,17 1.116.686,08
1014 Salário Educação 27.695,92 276,00
1020 PNATE - Transporte Escolar - MP 173/04 0,00 71.286,00
1089 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 0,00 11.053,50
1094 FNAS IGD-SUAS 342,72 0,00
1113 Cessão Onerosa 0,00 70.775,00
1114 Construção de Pontilhão 0,00 2.000,91
1116 MDR - Proposta 001122/2020 250.000,00 0,00
1134 Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1 0,00 218.906,34
1135 Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0 0,00 261.150,79
4011 Programa PIES 9.260,81 103.153,03
4050 Farmácia Básica 0,00 9.600,00
4170 Salvar - Urgência e Emergência 0,00 3.246,29
4294 Construção e Ampliação da UBS 0,00 58.509,32
4300 Modulos Entidades do NFG 0,00 8.294,58
4500 Atenção Básica 21.534,70 329.031,21
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
804,47 4.633,55
4502 Vigilância em Saúde 0,00 1.736,06
4503 Farmácia Básica Federal 6.226,20 11.014,00
4505 Investimentos na rede de serviços de saúde 0,00 260.965,00
4511 COVID - 19 2.492,41 40.115,93
4590 Teto Financeiro 0,00 14.791,85
SUBTOTAL 1.233.884,24 10.227.517,45
TOTAL 11.461.401,69
Código do
Recurso
Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado
1122 MDR - Proposta 8669/2020 0,00 0,00 0,00 481.104,00
1123 MAPA - Proposta 13664/2020 0,00 0,00 0,00 286.500,00
1132 MAPA - Convênio 921484/2021 0,00 0,00 0,00 286.500,00
1134 Convênio FPE 452/2022 - Processo nº
22/2301-0000079-1
0,00 0,00 0,00 176.214,98
1135 Convênio Pavimenta - Processo nº
21/2600-0000250-0
0,00 0,00 0,00 538.849,21
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 1.769.168,19
TOTAL 0,00 1.769.168,19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2022
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
22.0.1.4
23/01/2023
15:06:46
Pág.: 2/4
Página
278Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4850682 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C6
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.836B.F3FD.1C2A.F4EB.5BBA.
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Exercício Atual
Processados 0,00
Não Processados 1.769.168,19
Subtotal 1.769.168,19
Total Ex Anterior + Ex Atual 1.769.168,19
DOS ALERTAS
__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo
dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os
ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 48,73 % está situado no intervalo de 48,61% a
51,30%, sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF,
de 48,60%, (percentual este equivalente a 90,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no Inciso II do §
1º do Art. 59 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF).
__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada
líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
DA CIÊNCIA
__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientificado do referido alerta.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2022
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
22.0.1.4
23/01/2023
15:06:46
Pág.: 3/4
Página
279Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4850682 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C6
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.836B.F3FD.1C2A.F4EB.5BBA.
ACEGUÁ, 23 de Janeiro de 2023 .
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2022
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
22.0.1.4
23/01/2023
15:06:46
Pág.: 4/4
Página
280Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4850682 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C6
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.836B.F3FD.1C2A.F4EB.5BBA.
a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 35.973.012,75 35.973.012,75 44.464.819,44 8.491.806,69
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.575.419,22 3.575.419,22 4.314.409,57 738.990,35
Receita de Contribuições 180.000,00 180.000,00 0,00 -180.000,00
Receita Patrimonial 303.511,40 303.511,40 2.747.529,41 2.444.018,01
Receita de Serviços 20.220,73 20.220,73 26.071,32 5.850,59
Transferências Correntes 31.853.759,06 31.853.759,06 37.358.034,96 5.504.275,90
Outras Receitas Correntes 40.102,34 40.102,34 18.774,18 -21.328,16
RECEITAS DE CAPITAL (II) 1.166.987,25 1.166.987,25 1.353.456,57 186.469,32
Alienação de Bens 60.798,82 60.798,82 0,00 -60.798,82
Amortização de Empréstimos 62.547,34 62.547,34 67.230,29 4.682,95
Transferências de Capital 1.035.543,71 1.035.543,71 1.071.877,41 36.333,70
Outras Receitas de Capital 8.097,38 8.097,38 214.348,87 206.251,49
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 37.140.000,00 37.140.000,00 45.818.276,01 8.678.276,01
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 37.140.000,00 37.140.000,00 45.818.276,01 8.678.276,01
DÉFICIT (VII) - - 1.896.289,46 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 37.140.000,00 37.140.000,00 47.714.565,47 8.678.276,01
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 14.635.891,16 -
Superavit Financeiro - - 14.635.891,16 -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Balanço Orçamentário
23 / 01 / 2023 - 15 : 06 : 46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 1 de 3 15:07:15
Página
281Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4850683 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C7
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em 26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em
26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA9A.7397.3775.5141.A979.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 31.658.402,38 40.889.334,01 36.280.926,32 34.504.067,78 33.811.689,00 4.608.407,69
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.900.691,06 21.960.781,22 21.666.995,61 21.662.752,54 21.246.603,73 293.785,61
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.757.711,32 18.928.552,79 14.613.930,71 12.841.315,24 12.565.085,27 4.314.622,08
DESPESAS DE CAPITAL (X) 3.183.665,11 14.036.588,15 11.433.639,15 2.395.107,09 1.854.107,09 2.602.949,00
INVESTIMENTOS 3.119.872,17 13.901.795,21 11.300.739,15 2.262.207,09 1.721.207,09 2.601.056,06
INVERSÕES FINANCEIRAS 63.792,94 134.792,94 132.900,00 132.900,00 132.900,00 1.892,94
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 809.462,84 774.462,84 0,00 0,00 0,00 774.462,84
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 35.651.530,33 55.700.385,00 47.714.565,47 36.899.174,87 35.665.796,09 7.985.819,53
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 35.651.530,33 55.700.385,00 47.714.565,47 36.899.174,87 35.665.796,09 7.985.819,53
SUPERÁVIT (XVI) - - 0,00 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 35.651.530,33 55.700.385,00 47.714.565,47 36.899.174,87 35.665.796,09 7.985.819,53
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Balanço Orçamentário
23 / 01 / 2023 - 15 : 06 : 46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 2 de 3 15:07:15
Página
282Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4850683 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C7
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em 26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em
26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA9A.7397.3775.5141.A979.
b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar
RPNP Exercícios
Anteriores (a)
RPNP Exercício
Anterior (b)
RPP Exercícios
Anteriores (c)
RPP Exercício
Anterior (d)
Liquidados (e) Pagos (f) Cancelados (g) Saldo (h = a + b +
c + d - f - g)
DESPESAS CORRENTES 185.265,70 1.207.967,63 7.090,26 813.413,93 807.031,62 1.627.030,36 353.111,43 233.595,73
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 750,41 0,00 391.376,86 -76.528,30 314.746,02 77.278,71 102,54
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 185.265,70 1.207.217,22 7.090,26 422.037,07 883.559,92 1.312.284,34 275.832,72 233.493,19
DESPESAS DE CAPITAL 1.046.849,93 1.252.134,02 46.591,94 3.353,52 1.320.670,19 1.370.615,64 30.109,00 948.204,77
INVESTIMENTOS 1.046.849,93 1.252.134,02 46.591,94 3.353,52 1.320.670,19 1.370.615,64 30.109,00 948.204,77
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 1.232.115,63 2.460.101,65 53.682,20 816.767,45 2.127.701,81 2.997.646,00 383.220,43 1.181.800,50
c. Notas Explicativas
De forma consensual, de acordo com o Balanço Orçamentário.
ACEGUÁ , 23 de Janeiro de 2023
Gestor responsável pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022 - Marcus Vinicius Godoy de Aguiar - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Balanço Orçamentário
23 / 01 / 2023 - 15 : 06 : 46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 3 de 3 15:07:15
Página
283Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4850683 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C7
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em 26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em
26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA9A.7397.3775.5141.A979.
a. Quadro Principal
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Ativo circulante 44.748.600,27
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 25.692.213,70
Créditos a curto prazo 8.362.036,57
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 8.561.869,49
Estoques 2.129.148,86
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
3.331,65
Ativo não circulante 27.272.581,99
Ativo realizável a longo prazo 513.343,29
Créditos a longo prazo 513.343,29
INVESTIMENTOS 333.947,31
IMOBILIZADO 26.425.291,39
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Passivo circulante 6.564.945,11
Obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a pagar a curto
prazo
5.466.470,53
Fornecedores e contas a pagar a curto prazo 730.881,28
Obrigações fiscais a curto prazo 0,00
Demais obrigações a curto prazo 367.593,30
Passivo nao-circulante 256.263,58
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
256.263,58
TOTAL DO PASSIVO 6.821.208,69
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 27.697.481,78
RESULTADOS ACUMULADOS 37.502.491,79
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 65.199.973,57
TOTAL 72.021.182,26 TOTAL 72.021.182,26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Balanço Patrimonial
23 / 01 / 2023 - 15 : 06 : 46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 1 de 5 15:07:15
Página
284Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4850684 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C8
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em 26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em
26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F433.C14E.B65D.0550.F10B.
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 27.604.558,37 PASSIVO FINANCEIRO 13.634.689,08
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 27.604.558,37 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 1.638.004,64
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 1.181.293,84
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 10.815.390,60
ATIVO PERMANENTE 44.416.623,89 PASSIVO PERMANENTE 5.183.204,05
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 44.416.623,89 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 4.926.940,47
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 256.263,58
TOTAL 72.021.182,26 TOTAL 18.817.893,13
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 53.203.289,13
c. Quadro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Código do Recurso Descrição Valor
1 Recurso Livre 8.067.071,59
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 700.381,46
31 FUNDEB 1.082,85
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 2.404.155,17
1001 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 43.569,62
1014 Salário Educação 365.853,74
1017 Transferência de Convênios 12.966,71
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Balanço Patrimonial
23 / 01 / 2023 - 15 : 06 : 46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 2 de 5 15:07:15
Página
285Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4850684 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C8
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em 26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em
26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F433.C14E.B65D.0550.F10B.
Código do Recurso Descrição Valor
1020 PNATE - Transporte Escolar - MP 173/04 44.375,41
1024 P N A E 300,42
1026 Fundo Municipal de Desen.Comerc.da Ind. e Turismo 4.997,73
1038 Bolsa Família - IGD 43.227,50
1056 Fundo Estadual de assistência Social - FEAS 21.152,72
1059 CRAS (Centro de Ref. da Assistência Social) 30.012,05
1089 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 105.749,36
1094 FNAS IGD-SUAS 21.236,99
1100 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 162.972,53
1101 Alienação Bens Móveis Adquiridos com Recursos da Educação 47.498,67
1107 Programa de Integração Tributária - PIT 95.999,69
1109 Convênio Correios 2.107,42
1113 Cessão Onerosa 267.622,02
1114 Construção de Pontilhão 4.576,31
1116 MDR - Proposta 001122/2020 5.684,15
1117 Coleta de Lixo 142.348,29
1121 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos não Vinculado 179.251,42
1122 MDR - Proposta 8669/2020 -481.104,00
1123 MAPA - Proposta 13664/2020 -286.500,00
1128 Fundo Municipal do Meio Ambiente 120.395,79
1132 MAPA - Convênio 921484/2021 -286.500,00
1133 Plano de Ação nº 09032021-009616/2021 167.622,41
1134 Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1 -176.214,98
1135 Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0 -538.849,21
1136 Plano de Ação nº 09032022-021299/2022 157.696,07
4001 Outras receitas municipais aplicadas em saúde 132,93
4002 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos da Saúde 251,06
4011 Programa PIES 77.778,05
4050 Farmácia Básica 87.129,28
4090 PSF - Estadual 399.441,77
4160 Primeira infância melhor 15.802,52
4170 Salvar - Urgência e Emergência 15.727,67
4293 Aquisição de Equipamentos - Estado 52.891,53
4294 Construção e Ampliação da UBS 10.903,69
4297 Custeio 108.362,41
4300 Modulos Entidades do NFG 5.036,33
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Balanço Patrimonial
23 / 01 / 2023 - 15 : 06 : 46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 3 de 5 15:07:15
Página
286Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4850684 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C8
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em 26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em
26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F433.C14E.B65D.0550.F10B.
Código do Recurso Descrição Valor
4500 Atenção Básica 1.488.759,96
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 126.458,52
4502 Vigilância em Saúde 41.699,55
4503 Farmácia Básica Federal 34.047,72
4505 Investimentos na rede de serviços de saúde 14.211,26
4511 COVID - 19 79.225,55
Total 14.008.599,70
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Balanço Patrimonial
23 / 01 / 2023 - 15 : 06 : 46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 4 de 5 15:07:15
Página
287Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4850684 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C8
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em 26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em
26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F433.C14E.B65D.0550.F10B.
e. Notas Explicativas
C - Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - RP COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ? 2022
Recurso 1122 (MDR ? Proposta 8669/2020): Contrato de repasse nº 902345/2020/MDR/CAIXA, firmado com a União Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, objetivando a execução de ações
relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 2020NE801198, emitida em 09/07/2020, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em
30/12/2023. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido Ministério.
Recurso 1123 (MAPA ? Proposta 13664/2020): Convênio nº 902881/2020/MAPA/CAIXA, firmado com a União Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a aquisição de
máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 2020NE801014, emitida em 06/08/2020, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em
30/08/2023. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido Ministério.
Recurso 1132 (MAPA ? Convênio 921484/2021): Convênio nº 921484/2021/MAPA/CAIXA, firmado com a União Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a aquisição de
patrulha agrícola mecanizada. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 2021NE001871, emitida em 21/12/2021, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 30/08/2024. O Município
aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido Ministério.
Recurso 1134 (Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1): Convênio FPE nº 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de
Turismo, objetivando a construção de pórtico turístico. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 22000200850, emitida em 18/01/2022, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em
25/01/2023, em processo de aditamento de prazo. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro restante, por parte do Governo Estadual, no valor de R$ 200.000,00.
Recurso 1135 (Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0): Convênio FPE nº 3829/2021 - Processo nº 22/2301-0000079-1, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, objetivando melhoria da infraestrutura rodoviária no território do Município de Aceguá. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 21005299299, emitida em 31/12/2021,
pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 21/01/2024. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro restante, por parte do Governo Estadual, no valor de R$ 560.000,00.
ACEGUÁ , 23 de Janeiro de 2023
Gestor responsável pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022 - Marcus Vinicius Godoy de Aguiar - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Balanço Patrimonial
23 / 01 / 2023 - 15 : 06 : 46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 5 de 5 15:07:15
Página
288Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4850684 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C8
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em 26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em
26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F433.C14E.B65D.0550.F10B.
a. Variações Patrimoniais
Conta Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 57.662.126,03
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 5.550.797,42
IMPOSTOS 3.673.150,70
TAXAS 1.877.646,72
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 34.824,03
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 34.824,03
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 3.339.576,55
JUROS E ENCARGOS DE MORA 5.155,43
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 3.080.644,11
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 253.777,01
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 43.219.139,09
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 196.080,76
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 42.497.291,58
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 125.766,75
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 400.000,00
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 4.430.535,51
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 4.346.195,62
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 10.276,58
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 74.063,31
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 1.087.253,43
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 770.084,87
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 6.316,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 310.852,56
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 49.653.033,69
PESSOAL E ENCARGOS 26.403.609,87
REMUNERAÇÃO A PESSOAL 20.222.801,92
ENCARGOS PATRONAIS 4.828.626,17
BENEFÍCIOS A PESSOAL 1.141.796,77
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 210.385,01
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 84.661,58
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 84.661,58
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 8.435.913,74
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 1.777.161,66
SERVIÇOS 5.060.758,01
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 1.597.994,07
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 8.158,27
JUROS E ENCARGOS DE MORA 8.158,27
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 9.031.789,30
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 1.608.469,67
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 5.157.085,76
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 1.377.944,91
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 888.288,96
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 5.158.277,33
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 3.009.286,76
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,47
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 2.148.990,10
TRIBUTÁRIAS 530.623,60
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 47.038,68
CONTRIBUIÇÕES 483.584,92
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 8.009.092,34
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Demonstração das Variações Patrimoniais
23 / 01 / 2023 -
15 : 06 : 46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 1 de 2 15:07:16
Página
289Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4850685 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C9
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3095.EF49.C989.8761.99F0.
b. Notas Explicativas
De forma consensual, de acordo as demonstração das variações Patrimoniais.
ACEGUÁ , 23 de Janeiro de 2023
Gestor responsável pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022 - Marcus Vinicius Godoy de Aguiar - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Demonstração das Variações Patrimoniais
23 / 01 / 2023 -
15 : 06 : 46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 2 de 2 15:07:16
Página
290Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4850685 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02153C9
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3095.EF49.C989.8761.99F0.
Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 62202111336933312 (Modelo 9)
É Encerramento de Mandato? Não
Possui RPPS? Não
Lei de Instituição do Controle Interno: 170
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 27/06/2003
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 1078
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 29/10/2012
Norma que aprovou o Regimento Interno do Controle Interno: 1423/2012
Decreto que regulamentou a Lei de Instituição do Controle Interno: 1423/2012
Forma de Estruturação do Controle Interno:
O SCI funciona sob a forma de Comissão, composta por servidores das principais áreas do Município, abrangendo o Poder Executivo e o Poder Legislativo
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
91728606004 Fernanda Oliveira Cabral Contadora controleinterno@acegua.rs.gov.br (53) 3246-1600
- Demais Integrantes do Controle Interno
CPF NOME
96627891034 Fabio Juliane Pintos
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência pública, realizada camara de vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas
O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 31/08/2022, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, observando o prazo
mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 2º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
26/01/2023
11:09:08
Pág.: 1/6
Página
291Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4861675 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0217EB7
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05D4.A922.ED4C.3B51.4B75.
9 - Operações de Crédito
As inscrições em Restos a Pagar foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de
2022, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
Não foram identificados valores registrados no grupo de contas que compõe a Dívida Consolidada ou Fundada.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 2º Semestre de 2022 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 2º Semestre de 2022 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 2º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
26/01/2023
11:09:08
Pág.: 2/6
Página
292Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4861675 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0217EB7
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05D4.A922.ED4C.3B51.4B75.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jornal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não Não Não Não
Foi observado o prazo? Não Não Não Não Não Não
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não Não Não Não
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2022, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2022.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2022.
Não foram inseridas observações para este item.
19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Não foram inseridas observações para este item.
22 - Equilíbrio Financeiro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 2º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
26/01/2023
11:09:08
Pág.: 3/6
Página
293Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4861675 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0217EB7
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05D4.A922.ED4C.3B51.4B75.
Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a existência de recursos financeiros
para a cobertura dos mesmos.
Não foram inseridas observações para este item.
23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas
O Município não paga complementação de aposentadorias.
Não foram inseridas observações para este item.
24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
O município não contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2022.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 02/06/2011.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
27 - Controle Interno
Os servidores lotados na Unidade Central de Controle Interno exercem suas atividades exclusivamente para o Controle Interno.
Não foram inseridas observações para este item.
A Lei Orçamentária Anual estabeleceu a previsão de recursos específicos para as atividades pertinentes ao Sistema de Controle Interno.
Os recursos destinados à atividade do Sistema de Controle Interno foram efetivamente aplicados na unidade.
Não foram inseridas observações para este item.
A Administração Municipal adotou providências tendentes à correção das inconformidades apontadas e ao atendimento das recomendações efetuadas pela Unidade Central de Controle Interno.
Não foram inseridas observações para este item.
Não houve apontamento de irregularidade com infringência à legislação municipal passível de manifestação pela Administração Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 2º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
26/01/2023
11:09:08
Pág.: 4/6
Página
294Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4861675 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0217EB7
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05D4.A922.ED4C.3B51.4B75.
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal que os órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, além do Poder Legislativo, submetem-se à fiscalização da UCCI - inciso I do art. 3º da Resolução TCE/RS nº936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 8
Há previsão em lei municipal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado - alínea 'h' do inciso II do art. 4º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 8
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal de fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta
aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela UCCI, assim como para a adoção das medidas corretivas demandadas - alínea 'c' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1423/2012 artigo: 11
Há indicação em lei municipal do dever de os responsáveis pela UCCI darem ciência aos respectivos administradores e ao Tribunal de
Contas das irregularidades ou ilegalidades constatadas no curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção
dessas providências, sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da Constituição Federal e
alínea 'd' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 15
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal e/ou em normativas próprias, de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a
possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano
ao erário - inciso II do parágrafo único do art. 6º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 15
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
NADA A DECLARAR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 2º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
26/01/2023
11:09:08
Pág.: 5/6
Página
295Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4861675 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0217EB7
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05D4.A922.ED4C.3B51.4B75.
PM DE ACEGUÁ, 26/01/2023
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Fernanda Oliveira Cabral
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 2º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
26/01/2023
11:09:08
Pág.: 6/6
Página
296Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4861675 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0217EB7
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05D4.A922.ED4C.3B51.4B75.
RELATÓRIO CIRCUNSTACIADO DO PREFEITO MUNICIPAL – EXERCÍCIO
2022.
Em cumprimento ao art.:113, resolução nº 544-200 do TCE, estamos anexando a prestação
de contas do exercício de 2022 - relatório circunstanciado do Prefeito Municipal de Aceguá,
gestão 2021-2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, EPORTE E LAZER
SETOR PEDAGÓGICO
Sob o tema: “Sabe porque o retrovisor é menor que o pára-brisa? O caminho que você tem
pela frente é mais importante que o que ficou para trás.” (Crys Rangel) iniciaram as atividades
no ano de 2022.
O Setor Pedagógico é o setor responsável por primar e zelar pela melhoria da qualidade do
ensino, visando atingir as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação,
bem como, às metas nacionais e à nova Base Nacional Comum Curricular, atender a clientela
de forma integral, adequando-se à realidade de cada escola conforme as peculiaridades da
comunidade na qual está inserida.
Esse ano foi marcado pela continuidade da Pandemia do COVID 19, porém, de forma mais
branda devido o avanço da vacinação, portanto em nosso município ficou acordado que a
abertura do ano letivo da rede municipal de ensino iniciou-se de forma presencial. Assim,
após a abertura do ano no dia 09 e 10 de fevereiro de 2022, as aulas começaram no dia 14
de fevereiro de 2022.
O trabalho foi desenvolvido através das seguintes ações:
-Contratação de palestrante para formação de professores referente ao desafio em trabalhar
as competências sócio-emocionais nos diferentes tempos de aprendizagem dos alunos.
-Foi promovida uma capacitação em atendimento a demanda apresentada pelo TCE-RS,
quanto a promoção de capacitação para os nossos professores em relação a obrigatoriedade
do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena em nossas escolas do Ensino
Fundamental (disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da
Igualdade Racial e nas Resolução e Pareceres do CNE: Pareceres CNE/CP nº 3/2004,
CNE/CEB nº 2/2007, nº 6/2011 e nº 14/2015 e Resolução CNE/CP nº 1/2004.
Página
297Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
-Contratação de empresa para realização de formação de professores. Sendo que o
treinamento foi realizado nos dias 05 e 06 de setembro de 2022 das 7:45h até as 17h com
intervalo de 1 h; e nos dias 31 de outubro de 2022 e 01 de novembro de 2022, das 7:45h até
às 17h com intervalo de 1 h.
-Atividades para promover a inclusão social: participação na corrida fantástica, mostra para
comunidade do poder da inclusão com participação de alunos assistidos em toda região.
-Implantação do projeto Saúde Emocional na Escola através de práticas integrativas
complementares, atendimento com psicóloga.
-Reuniões mensais presenciais e online com equipes gestoras para estudo, troca de
informações e experiências, planejamento, bem como análise, avaliação e reflexão do
trabalho em andamento.
-Com a contratação de profissional psicóloga para a educação, foi possível oferecer
atendimento psicológico para alunos e familiares durante o período da Pandemia, uma vez
que os alunos estando em casa o tempo inteiro, as famílias por sua vez também em
distanciamento social, tiveram certa dificuldade em lidar com as mais diversas situações,
ocasionando uma demanda muito grande para o atendimento especializado nesta área
profissional;
-Ação contínua e permanente da Coordenação do AEE (Atendimento Educacional
Especializado), juntamente com a professora da sala de recursos, atendendo crianças com
necessidades educacionais especiais das três escolas municipais, bem como a seus
familiares, por meio de anamneses realizadas nas escolas e também em visitas domiciliares
quando possível;
-Acompanhamento semanal das atividades enviadas pelos professores do AEE para os
alunos e suas famílias, e consequentemente o monitoramento dos retornos por parte dos
alunos;
Página
298Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
O fornecimento de alimentação escolar para alunos da rede pública municipal, nas etapas
de Educação Infantil e Ensino Fundamental segue os parâmetros do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) com o objetivo de assegurar as necessidades nutricionais dos
estudantes durante sua permanência na escola.
Além de proporcionar todo o aporte nutricional aos alunos, existe a preocupação com a
qualidade dessa alimentação a ser fornecida, e para isso outros aspectos sempre são
levados em consideração: garantia higiênico-sanitária dos alimentos, adequação nutricional,
sensorial, respeito ao hábito alimentar e um ambiente adequado na hora das refeições.
Ações desenvolvidas pelo setor:
● Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, com base no resultado da avaliação nutricional, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde através
do Programa Saúde na Escola;
● Estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas,
para que recebam o atendimento adequado no Programa de Alimentação Escolar;
● Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base
no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais;
● Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar;
● Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;
● Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento,
produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e conservação
dos produtos, observadas as boas práticas higiênico-sanitárias;
● Planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de aceitabilidade, sempre
que ocorrer no cardápio a introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados
freqüentemente;
● Interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas organizações, de forma a conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação
escolar, em parceria com Escritório da Emater/Ascar;
Página
299Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
● Participar do processo de licitação e da compra direta da agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere à parte técnica (especificações e quantitativos);
● Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento
de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição;
● Elaborar e implementar o Manual de Boas Práticas para Serviços de Alimentação de
Fabricação e Controle para UAN;
● Elaborar o Plano Anual de Trabalho do PAE, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições;
● Assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PAE.
Servidores no setor:
01 Nutricionista Responsável Técnica
12 Serventes Merendeiras
Número de alunos atendidos:
Creche: 35 alunos
Educação Infantil: 110 alunos
Ensino Fundamental: 570 alunos
AEE: 50 alunos
Despesas:
Aquisição de gêneros alimentícios:
PNAE: R$ 70.485,24, sendo que R$ 36.597,04, o equivalente em termos percentuais a
56,77% dos recursos utilizados foram alocados em gastos com fornecedores da agricultura
familiar.
Próprios: R$ 202.758,02
Equipamentos para Escolas: R$ 2.640,00 (Seladora Filme pvc para alimentos);
Material e equipamentos para serventes merendeiras: Sapato Soft Works - R$ 1.194,70;
Material e equipamentos para serventes merendeiras: toucas, luvas, avental e
máscaras- R$ 7.557,58 ;
Página
300Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO FUNDAMENTAL
O Transporte Escolar constitui-se atualmente numa das mais importantes políticas públicas
do município, com reflexos positivos para toda a sociedade, decorrentes da oportunidade do
acesso à educação de crianças que não teriam como usufruir deste benefício. A par de sua
relevante contribuição à sociedade, o transporte escolar apresenta riscos diários de
acidentes, razão que impõe uma vigilância permanente aos serviços prestados. Pela
complexidade que este serviço representa, pelo número de usuários exige um
acompanhamento e fiscalização permanentes pelo Município.
Atribuições do Setor:
● Coordenar o Transporte Escolar do Município;
● Providenciar aquisição de peças;
● Encaminhar para Secretaria de Administração e Fazenda solicitações p/ compra de
peças e realizações de serviços;
● Agendar serviços externos de manutenção dos veículos;
● Agendar lavagens de veículos;
● Agendar serviços de borracharia ;
● Controlar o sistema de abastecimento de combustível dos veículos;
● Organização de notas fiscais, agrupando-as por recurso, para encaminhamento a
SMAF, para pagamento;
● Preenchimento e controle de planilhas de bordo e planilha de manutenção, mensalmente enviadas ao Setor de Patrimônio da Prefeitura;
● Estruturação e mapeamento de linhas atendendo à demanda da Rede de ensino Municipal e Estadual;
● Fiscalizar as linhas do transporte escolar;
● Atendimento ao público, em geral, para assuntos pertinentes ao transporte escolar:
país de alunos, diretoras de escolas municipais e estaduais;
● Atendimento a fornecedores que disponibilizam peças e serviços p/ o transporte escolar;
● Encaminhamento de documentação para vistorias semestrais do INMETRO e DETRAN/RS;
Página
301Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
● Serviço de digitação e arquivamento de todo o material pertinente ao transporte escolar;
● Fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares dos servidores com
os serviços de transporte escolar;
● Montagem dos processos de prestação de contas do PEATE/RS e PNATE;
● Controle da listagem de alunos e envio semanal a cada motorista com atualização das
alterações ocorridas;
● Reuniões periódicas com a equipe de trabalho;
● Organizar junto ao setor pedagógico da SMED cronograma de deslocamento para
assessoria às Escolas;
● Com o setor de nutrição organizar cronograma de aquisição e entrega de gêneros
alimentícios, diretamente às Escolas municipais;
● Agilizar transporte de equipamentos de informática e de manutenção das escolas municipais e da Secretaria de Educação, para conserto em Bagé;
● Possibilitar cursos de atualização e treinamento aos motoristas do transporte escolar;
● Controle dos diversos recursos disponibilizados ao transporte escolar ;
● Necessidade de manter plantão telefônico para atendimento aos motoristas para solução de problemas com o transporte escolar;
● Servidor credenciado junto ao DETRAN/RS, como representante do executivo, para
assuntos relativos a veículos da Prefeitura Municipal de Aceguá;
Equipe:
01- Assessor de Transporte Escolar
01-Assessor de Manutenção do Transporte Escolar
01-Ronda
16-Motoristas
01-Motorista reserva e Assessor de Controle de Peças/Abastecimento da frota
Aquisição de 02(dois) Ônibus Urbano Escolar Piso Alto com capacidade de 30 lugares cada,
oferecendo mais qualidade na prestação serviço de transporte escolar nas localidades do
Espantoso, Tamanduá, Assentamento Santa Vitória e Colônia Pioneira no Valor de R$
518.600,00
Página
302Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
DIVERSOS:
KM/Dia 2.700
Alunos transportados Ens. Fund/Ens. Infantil: 540
Nº de linhas: 30
Veículos Administrativos(07):
-01 Palio
-02 Stradas
-01 Courier
-01 Siena
-01 Spin
-01 Kombi
Veículos Escolares(24):
-Kombi: 05( 01 adaptada p/ transporte de cadeirantes)
-Microônibus: 13
-Ônibus: 09
Despesas:
Manutenção Veícular: R$ 190.532,02
Aquisição de Pneus: R$ 176.857,08
Combustível: - Administrativos: R$ 38.662,27 -Veículos Escolares: R$ 550.510,87
Página
303Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO MÉDIO
Em busca de disponibilizar transporte escolar para os alunos matriculados na única escola
de ensino médio em nosso município, A Prefeitura de Aceguá aderiu ao Programa Estadual
de Transporte Escolar(PEATE), promovendo assim o transporte de 66 (sessenta e seis)
alunos do ensino médio estadual, sendo que para o desenvolvimento dessa ação, firmou
parceria com a Associação dos Alunos do Ensino Médio de Aceguá, entidade criada com a
finalidade de viabilizar o transporte de seus associados do meio rural para a escola na sede
municipal. O programa estadual, PEATE, enviou no ano de 2022 o montante de R$
228.918,80 (duzentos e vinte e oito mil novecentos e dezoito reais com oitenta centavos) e
o Município de Aceguá empregou R$ 291.081,20 (duzentos e noventa e um mil com oitenta
e um reais e vinte centavos), totalizando uma alocação de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte
mil reais), em que a municipalidade entrou com 55,97% das valores empregados.
TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO SUPERIOR
Buscando subsidiar parcialmente o transporte dos Aceguaenses que buscam,
presencialmente, cursar faculdade em instituições de nível superior na cidade de Bagé, o
Município de Aceguá mantém parceria com a Associação de Estudantes de 3º de Aceguá,
onde destinou no ano de 2022, a importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais)
para o custeio aproximado de 60% do deslocamento de 34 (trinta e quatro) associados da
entidade, para a cidade de Bagé. O montante pactuado tem total custeio por recursos livres
municipais.
CULTURA, ESPORTE E LAZER
O ano de 2022, se caracterizou pela flexibilização das medidas de isolamento social,
impostas pela pandemia do Covid-19, com isso a retomada de atividades culturais e de
esporte e lazer, passaram a se desenvolver em nossa comunidade e arredores. As
dependências municipais, para a utilização da sociedade, foram reabertas, incluindo o
Ginásio Desportivo, Módulo Esportivo, Quadras no interior e Parque Farroupilha. As
Página
304Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
atividades de apoio ao desenvolvimento esportivo e cultural, voltaram a ser fomentadas.
Abaixo, temos discriminado os valores alocados nas principais ações culturais, esportivas e
de lazer:
Despesas de Capital:
Ação - 1022 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede Física do Esporte e
Lazer - Obras e Instalações: R$ 121.587,98
Ação - 2080 - Apoio e Promoção do Esporte Amador e Atividade de Lazer
Equipamento e Material Permanente: R$ 8.896,00
Despesas de Custeio:
Ação - 2078 - Apoio e Promoção de Eventos Culturais Conforme Calendário Anual de
Eventos
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 71.086,85
Ação - 2079 - Gestão e Administração do Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 4.983,82
Ação - 2080 - Apoio e Promoção do Esporte Amador e Atividade de Lazer
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 48.305,45
Página
305Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
1. UNIDADE ADMINISTRATIVA
A Secretaria em seu recurso humano conta com uma Secretária da pasta, um Diretor
Administrativo, uma Assessora de Agropecuária e uma Assessora de Turismo. Os serviços
administrativos abrangem o atendimento ao público de produtores rurais e comerciantes,
com encaminhamentos e acesso ao crédito dos fundos FMDR e FMDCIT, ambos municipais
que fomentam pequenos negócios locais.
2 CONTRATAÇÃO DA EMATER
A Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, mantém serviço técnico especializado sob regime de contratação com a Emater/Ascar, onde o
município contribui com o pagamento referente a 3 cotas técnicas para suprir os profissionais
da área com um profissional extensionista da área Veterinária, Agronomia e Social. Os serviços prestados são de suma importância para o desenvolvimento rural do município. Todos
os trabalhos da Emater são realizados em parceria com a secretaria através da Assessoria
de Agropecuária, integrando também um técnico Agrícola do quadro de servidores junto à
equipe da Emater em tempo integral. Os atendimentos estão relacionados no Relatório de
Resultados – SISPLAN em anexo a este documento, com detalhamento de metas e resultados atingidos.
3 CONVÊNIO COM INSPETORIA VETERINÁRIA E ZOOTÉCNICA
Renovação do convênio pelo prazo de 5 anos, com a IVZ a fim de auxiliar na prestação
de serviço de inspeção zootécnica e sanitária, assim como disponibilizar melhor acesso dos
produtores rurais à realização de Guias de Trânsito Animal – GTA para fins de transporte e
comercialização, controle de vacinação animal e lotação de rebanhos. Esta unidade mantém
como contrapartida, a manutenção do aluguel, assim como o pagamento de taxas de água
e luz do imóvel que aloca o escritório da IVZ.
4 UNIDADE AGROPECUÁRIA
PATRULHAS AGRÍCOLAS
O município de Aceguá, através desta unidade, priorizando a prestação de serviços
essenciais ao produtor, mantém a cedência de maquinário agrícola a fim de melhor atender
a demanda crescente por serviços. Através das Leis autorizativas 1729/2019; 1730/2019,
1731/2019 e 1732/2019, cede às Associações do Rincão dos Cravos, Minuano, Capil e Jaguarão, tratores e implementos necessários à produção agrícola. Estes equipamentos auxiliam os produtores no preparo de solo de lavouras e pastagens, já que mais de 70% da
população reside na zona rural e necessitam desse auxílio, visto que as propriedades são
de pequeno porte. A secretaria através da Assessoria de Agropecuária, fiscaliza a utilização
dos bens, assim como realiza semestralmente uma tomada de prestação de contas junto à
Página
306Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
essas Associações. A totalização dos serviços executados com esse maquinário é a que
segue:
- Associação dos Produtores de Leite do Assentamento Jaguarão – Pendente de entrega;
- Associação dos pequenos produtores do Minuano – 356,18 horas;
- Associação dos Produtores do Rincão dos Cravos – 274 horas;
- Cooperativa Agrícola Pioneira – 127 horas (mais 59 hectares no primeiro semestre
não listado em horas\máquina). Totalizando 757,18 horas/máquina de trabalho
Entre todas as associações.
FEIRA DE PRODUTOS ORGÂNICOS
Realização semanal da feira dos produtores, pelo segundo ano consecutivo. A Secretaria fornece os meios e auxilia na montagem e desmontagem dos gazebos, assim como na
alocação dos produtos. Foi empenhada uma obra de construção de um pergolado em concreto, em local de bom movimento de público, onde vai aumentar o conforto dos feirantes,
visto que se planeja o fechamento com material para dias de vento e/ou chuvas.
FMDR – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Liberação de pequenos empréstimos para fomento do setor agropecuário. Os pequenos produtores submetem seus pedidos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que através de reuniões com os conselheiros, deliberam sobre os créditos. Os recursos
são empenhados em nome dos produtores, que restituem o valor ao Fundo Rotativo, em
parcelas, podendo ser emprestado novamente a outros beneficiários.
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EMERGENCIAL NA ZONA RURAL
Em situações de estiagem prolongada, a secretaria faz a entrega de água potável na
zona rural, onde não há abastecimento de água pela Corsan. Em 2022 foram entregues em
diversas localidades, tendo em vista a falta de chuvas e baixo volume dos reservatórios.
Atualmente mantemos abastecimento para pouco mais de 70 famílias que dependem desse
recurso para a abastecimento familiar.
Também foi alocado recurso para colocação de uma caixa d’água na comunidade do Minuano a fim de manter um maior reservatório de água para abastecimento local.
PISCICULTURA
INCENTIVO AOS PRODUTORES COM EXCURSÃO À EXPOINTER 2022
Realizou-se uma excursão, com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento, aos grupos interessados em visitar a Expointer 2022, no intuito de incentivar a produção e auxiliar
na busca de informações e contatos com outros produtores, indústria e criadores do todo o
Brasil. Tal iniciativa também foi desenvolvida pelo Sicredi Aceguá, onde junto, os grupos se
integraram e aumentaram ainda mais a rede de contatos com novas oportunidades. Percebeu-se que tal ação foi muito positiva impactando positivamente nos produtores que participaram.
Página
307Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
O serviço conta com um Veterinário que realiza a orientação de plantas de estabelecimentos e visitas para futuros interessados a abrir um empreendimento que abrange manipulação de produtos de origem animal.
Também se realiza inspeção mensal, pelo Médico Veterinário, a um estabelecimento
chamado Fábrica de Embutidos.
Este estabelecimento, em 2022, lançou mais dois produtos novos no mercado.
Mantemos um convênio com o DAEB, Departamento de Água e Esgotos de Bagé para análise físico-químico e microbiológicas de água das agroindústrias atendidas, como forma de
dar um incentivo e também dar segurança aio processo de fabricação de alimentos com
produtos e origem animal.
PARCERIA COM O SENAR
PARCERIA COM O SEBRAE
APOIO AO PROJETO BIOMAS
ORÇAMENTO PARTIIPATIVO PARA AGROINDÚSTRIA
ALTERAÇÃO DA LEI PARA ATENDIMENTO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA DE AÇUDES
APOIO NOS JOGOS DA JUVENTUDE RURAL -JIJUR
REALIZAÇÃO DA FEIRA DE PÁSCOA E DO PEIXE VIVO
CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE
SERVIÇOS VETERINÁRIOS À POPULAÇÃO URBANA E RURAL
Foram realizadas campanhas de vacinação antirrábica e aplicação de anticoncepcional em cães e gatos gratuitamente à população urbana e rural. No mês de julho, realizou-se
a 2ª campanha de de castração de Caninos e Felinos, onde a Prefeitura contratou uma clínica especializada no município, para a realização das castrações, onde os beneficiários
foram selecionados por critério de baixa renda.
Realizou-se também a coleta de amostras de sangue equino para realização de
exame de Anemia Infecciosa Equina e Mormo como forma de prevenção para a participação
dos cavalos no desfile da Semana Farroupilha, com coletas em mais de 100 cavalos.
MONITORAMENTO DA FERRUGEM ASIÁTICA
COLETA DE SOLOS PARA ANÁLISE
ENCOMENDA E ENTREGA DE MUDAS FRUTÍFERAS E EXÓTICAS
Página
308Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
ENCOMENDA E ENTREGA DE ALEVINOS
MEDIÇÃO PARA PROJETOS DE AÇUDES
LEVANTAMENTO DE PERDAS NA COHEITA DO MILHO
LEVANTAMENTO PATRIMONIAL PARA FINANCIAMENTO
ORIENTAÇÃO À COMUNIDADE INDÍGENA
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA PROJETOS DE IRRIGAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
o Realização do Censo do ICMS, registrando uma elevação no ranking estadual
para redistribuição do ICMS da posição número 135 para 128, em virtude da
“Apuração do Índice de Participação dos Municípios” (AIM).
o Após divulgação do IPM provisório do ICMS realizamos recurso junto a SEFAZ
no valor de R$ 27.764.588,99, referente aos valores adicionados dos equinos
PSI (Puro Sangue Inglês) que foi aceito e computado o valor total do recurso
passando a compor o índice definitivo do município de 0,160583;
o Da mesma forma foi realizado recurso no valor de R$ 43.481.575,38 referente
a produção primária – GMA que foi aceito e computado parcialmente o valor
de R$ 12.968.826,88, para a composição do índice definitivo do Município;
o Mantemos convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e operamos os seguintes sistemas: -SITAGRO, AIM, PIT e GMB, bem como disponibilizando agentes exclusivos para o trabalho de fiscalização do trânsito de mercadorias (Turma volante);
o Trabalhamos com as demais Secretarias e Gabinete através de Cronograma
Mensal de Desembolso para que apenas efetuassem despesas que estivessem dentro da previsão;
o Em 2022, não houve a nomeação de um secretário, sendo o cargo acumulado
pelo Secretário de Saúde à pasta de Secretaria Geral de Governo, diminuindo
os gastos de despesas com pessoal;
o Mantivemos o fluxo de caixa com o pagamento de fornecedores e prestadores
de serviços em até 3 dias úteis;
o Os pagamentos do FUNDEB, PNATE e PNAE foram realizados 100% de forma
eletrônica como determinado pelo Decreto n° 7.507/2011, bem como os pagamentos do Fundo Municipal da Saúde – CNPJ 12.147.428/0001-40;
Página
309Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
o Aprovado pelo Legislativo alterações na cobrança da taxa de Lixo onde foi proporcionalizado valores por área partindo do centro até os bairros mais afastados que cobrirão somente a coleta urbana no município, lançamos o programa
REFISA que nos permitiu uma cobrança de R$ 55.195,13 no período de julho
a novembro/2022.
o Também tivemos aprovado no Legislativo alterações na cobrança da contribuição da iluminação pública – CIP com cobrança somente aos contribuintes que
recebem o serviço estando distante a menos de 100 metros da rede pública e
com consumo acima de 100 kwh, foi firmado convenio com a subsidiária do
serviço no Município Cooperativa COOPERSUL e devemos estar faturando os
serviços nos primeiros meses do ano vindouro, o valor teve como base nos
serviços gerados pela operadora ficando a manutenção da rede pública por
cobertura de recursos livres do município.
o Índice do gasto com pessoal no primeiro semestre de 2022 de 45,63% e o segundo semestre 48,73%.
o Desenvolvimento do Programa Municipal de Educação Fiscal (L.M.
1.642/2018) e adesão a Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha onde
mensalmente são sorteados prêmios em vale-compras. Houve realização de
concurso de fotografias com entrega de premiação local e o Município atingiu
a pontuação de 87% em ações do Programa de Integração Tributária desenvolvido por meio de adesão junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
o Atendimento ao cidadão em dois postos, um junto a sede municipal e outra
localizado na comunidade de Colônia Nova, onde inclusive em parceria com o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria da Agricultura, mantemos
a emissão de Guias de trafego animal (GTA), diminuindo sobremaneira os deslocamentos de nossos produtores para poderem escoar sua produção;
o 100% da arrecadação tributário, por meio de Código de Barras (código FEBRABAN), trazendo velocidade de confiabilidade ao sistema arrecadatório;
o Utilização do Sistema de Registro de Preços de forma a minimizar os estoques
e permitir agilidade ao sistema de compras;
o Integração do sistema de Licitação e Compras a plataforma do LICITACOM –
TCE-RS pelo validador;
o Acompanhamento das ações de desenvolvimento do PPA 2022-2025 através
de reuniões com as Secretarias e Planejamento;
o Com a implantação dos sistemas informatizados da IPM Sistemas LTDA que
venceu o processo licitatório no ano de 2021 tivemos implantado no mês de
agosto de 2022 o módulo de Nota Fiscal Eletrônica ao tributo de ISSQN gerando uma melhor organização, arrecadação e controle deste tributo.
Página
310Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
o Realizado novo edital para contratação serviços de tarifas aos bancos públicos
com adesão Caixa Econômica Federal, facilitando acesso aos contribuintes
através da Loja Lotérica existente no Município;
o Avaliação Principais Receitas com destaque Faturamento R$ 412.693,19 em
ITBI área de Gustavo Magalhães Kalil, também houve redução de alíquota do
ITBI pela Lei nº 1872/22 no intuito de trazer a formalidade contratos de gaveta
e que arrecadou no período de 45 dias R$ 512.424,87, além do acompanhamento efetivo pela fiscalização ao ITR e ICMS safra, relacionamos demais receitas:
IPTU – Arrecadação R$ 371.977,60 com R$ 63.044,63 superior ao ano de
2021.
ISS – Arrecadação R$ 698.025,10 com R$ 169.976,95 inferior ao ano de 2021.
ITBI – Arrecadação R$ 1.492.101,82 com R$ 1.078.818,00 inferior ao ano de
2021.
FPM – Arrecadação R$ 12.862.040,93 com R$ 2.089.709,00 superior ao ano
de 2021.
ITR – Arrecadação R$ 2.055.976,52 com R$ 21.253,52 superior ao ano de
2021.
ICMS – Arrecadação $ 15.606.362,32 com R$ 262.157,67 inferior ao ano de
2021.
IPVA – Arrecadação R$ 1.426.899,94 com R$ 359 380.94 superior ao ano de
2021.
DIVIDA ATIVA – Arrecadação R$ 143.921,23 com R$ 47.002,77 inferior ao ano
de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A secretaria de obras e serviços públicos é responsável pela manutenção de mais de
600 Km de estradas rurais do município, onde foram colocados aproximadamente 31.172
metros cúbicos de saibro, sendo transportados 23.420 m³ com caminhões da SMOSP e
7.752 m³ com caminhões de empresas contratadas para Transporte de material, ainda, são
realizados serviços de patrolamento, nivelamento, compactação e drenagem.
Na frota de máquinas, veículos e equipamentos a secretaria de Obras e Serviços
Página
311Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
Públicos contou, em atividade, com 7 caminhões, 3 motos niveladoras, duas
retroescavadeiras, 2 escavadeiras hidráulica, 2 tratores, 1 pá carregadeira, 4 veículos de
pequeno porte.
Assim, no ano de 2022 foi realizada a manutenção das estradas rurais, tendo sido
feito serviços de nivelamento, compactação e colocação de saibro sendo mantidos e
recuperados aproximadamente um total de 1200 Km de estradas com a colocação de 31.172
m³ de saibro nos meses e localidades informados abaixo:
Mês de Janeiro: Assentamento Santa Vitória, Colônia Nova, Corredor dos Couto,
Corredor dos Vigil, Espantoso, Médici, Passo do Cemitério, Rincão dos Cravos, Verdum,
totalizando um volume de 1230 metros cúbicos de cascalho.
Mês de Fevereiro: Médici, Minuano, Rincão dos Cravos, Sanga do Peixe Totalizando
um volume de 2100 metros cúbicos de cascalho.
Mês de Março: Aceguá, Colônia Nova, Corredor Aninha, Corredor dos Machados,
Corredor Internacional, Coxilha Seca, Espantoso, Passo Cemitério, Tábua. Totalizando um
volume de 5770 metros cúbicos de cascalho.
Mês de Abril: Aceguá, Colônia Nova, Corredor da Mina, Espantoso, Haras Mondesir,
Médici, Rincão dos Cravos, Rua Sete, Sanga do Peixe. Tábua. Totalizando um volume de
1460 metros cúbicos de cascalho.
Mês de Maio: Assentamento Santa Vitória, Assentamento Jaguarão, Colônia Nova,
Colônia Pioneira, Espantoso, Médici, Minuano, Passo do Cemitério, Rua Sete, Tábua
Totalizando um volume de 1830 metros cúbicos de cascalho
Mês de Junho: Aceguá, Colônia Nova, Colônia Pioneira, Corredor Internacional,
Espantoso, Médici, Passo do Cemitério, Tábua. Totalizando um volume de 2260 metros
cúbicos de cascalho
Mês de Julho: Assentamento Jaguarão, Assentamento Santa Vitória, Colônia Nova,
Corredor Internacional, Espantoso, Médici, Mina, Minuano, Tábua. Totalizando um volume
de 1620 metros cúbicos de cascalho
Página
312Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
Mês de Agosto: Aceguá, Assentamento Jaguarão, Assentamento Santa Luciana,
Colônia Nova, Corredor da Mina, Corredor dos Couto, Corredor dos Machado, Corredor
Internacional, Espantoso, Passo do Cemitério, Planalto do Adail, Tabua.
Totalizando um volume de 1760 metros cúbicos de cascalho
Mês de Setembro: Aceguá, Assentamento São José, Catu, Corredor Internacional,
Espantoso, Maria Castelhana, Médici, Rua Sete, Tabua e Vila da Lata Totalizando um volume
de 1683 metros cúbicos de cascalho.
Mês de Outubro: Aceguá, Colônia Nova, Corredor Aninha, Corredor dos Machados,
Corredor Internacional, Coxilha Seca, Minuano, Passo do Cemitério,
Rincão dos Cravos e Tabua. Totalizando um volume de 3198 metros cúbicos de
cascalho.
Mês de Novembro: 3 Bocas, 4 Bocas, Aceguá, Assentamento conquista do futuro,
Assentamento Jaguarão, Colônia Pioneira, Corredor dos Machados, Corredor dos Priebe,
Corredor Internacional, Coxilha Seca, Mina, Minuano, Planalto do Adail, Rua Sete, Sanga do
Peixe, Tábua. Totalizando um volume de 3476 metros cúbicos de cascalho.
Mês de Dezembro: Aceguá, Assentamento Jaguarão, Assentamento Santa Vitória,
Colônia Nova, Colônia Pioneira, Corredor da Mina, Coxilha Seca, Maria Castelhana, Mina,
Sanga do Peixe, Tabua. Totalizando um volume de 4785 metros cúbicos de cascalho.
Em 2022 foi realizado um investimento total de R$ 294.967,18 (por Competência) com
serviços de transporte de material para recuperação das estradas vicinais do interior do
Município em auxilio a falta de equipamentos para transporte de material.
Além disso, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos também realiza o
gerenciamento da coleta de resíduos (lixo) na sede e interior do município, serviço de
manutenção da rede de iluminação pública, cemitério e capela municipal, limpeza urbana.
Na coleta de resíduos sólidos urbanos e rurais foram coletados os seguintes
quantitativos mensais abaixo relacionados, com a coleta de 678.100 quilos de resíduos com
uma média de 56.508,33 quilos por mês com a empresa contratada:
Página
313Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
Meses Quilos
Janeiro 57,300
Fevereiro 51,680
Março 57.540
Abril 53.260
Maio 53.600
Junho 46.280
Julho 62.180
Agosto 60.120
Setembro 58.360
Outubro 52.640
Novembro 59.780
Dezembro 65.360
TOTAL 678,100
Foram adquiridos 662 metros tubos de concreto, totalizando um investimento de R$
112.737,5 sendo usados 503, restando em estoque 259 metros (para fins de cálculo, 100
metros de tubos restaram do ano de 2021) de tubo de concreto.
Realização de instalação e manutenção de pontos de iluminação pública, na sede do
município, com troca de lâmpadas, troca de reatores, braços protetores e despesa com o
serviço de iluminação pública que totalizaram R$ 54.403,00
Já de despesas com combustíveis e lubrificantes dos veículos e máquinas foram
gastos na ordem de R$ 816.983.05, com peças, pneus e acessórios das mesmas o valor foi
de R$ 688.462,75 e os serviços de terceiros nestas atividades totalizaram em R$ 87,737,20.
Foram realizados 16 sepultamentos no cemitério municipal em 2022 e foi realizado
um investimento de R$ 190.996,20 na construção de 44 gavetas novas em concreto armado.
Gastos com Serviços de Terceiros na Ação Manutenção e Conservação das Estradas
Municipais.
Manutenção da Malha viária urbana - Em 2022 foram realizadas 1.637,3 horas de
serviços gerando um custo de R$ 398.762,20 (Por Competência) na recuperação da malha
urbana do Município da seguinte maneira:
Tipo de Serviço Horas
SERVIÇO DE PATROLAMENTO COM USO DE 647.4
Página
314Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
MOTONIVELADORA POTÊNCIA BÁSICA LÍQUIDA (1ª MARCHA)
MÍNIMA DE 125HP, PESO BRUTO ENTRE 10.000 E 15.000 KG E
LARGURA DA LÂ...
SERVIÇO DE COMPACTAÇÃO COM USO DE ROLO
COMPACTADOR VIBRATÓRIO DE UM CILINDRO AÇO LISO,
POTÊNCIA MÍNIMA DE 80HP, PESO OPERACIONAL MÁXIMO
ENTRE 5,00 E 10,00 TONELADAS, IMPACTO DINÂMICO DE ATÉ
20,00 TONELADAS E LARGURA DE TRABALHO ENTRE 1,40 E
2,00 METROS
498.9
SERVIÇO DE LIMPEZA DE VALETAS, RETIRADA DE ENTULHO,
TERRAPLENAGEM, CARREGAMENTO DE CAMINHÕES,
ESCAVAÇÃO EM GERAL COM RETROESCAVADEIRA SOBRE
RODAS COM CARREGADEIRA, POTÊNCIA LÍQUIDA MÍNIMA DE
70HP, CAÇAMBA CARREGADEIRA COM CAPACIDADE MÍNIMA
DE 0,70M3, CAÇAMBA DA RETRO ESCAVADEIRA COM
CAPACIDADE MÍNIMA DE 0,15M3, PESO OPERACIONAL ENTRE
5.000 E 8.500 KG E PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÍNIMA
DE 3,00 METROS
415,4
CAMINHÃO BASCULANTE 10 M3, TRUCADO CABINE SIMPLES,
PESO
BRUTO TOTAL 23.000 KG, CARGA ÚTIL MÁXIMA 15.935 KG,
DISTÂNCIA
ENTRE EIXOS 4,80 M, POTÊNCIA 230 CV INCLUSIVE CAÇAMBA
METÁLICA
75.6
Investimento em Compra de Veículos
Foram investidos um Montante total de R$ 3.379.000 sendo desse R$ 2.131,725 de recursos
próprio desse total no ano de 2022 para compra de maquinários da SMOSP da seguinte
maneira:
Equipamento Valor
CAMINHÃO ZERO KM, COM CAPACIDADE PARA NO MÍNIMO 6
LUGARES, A DIESEL, 4 CILINDROS
R$ 353.500
CAMINHÃO 0 KM, ANO/MODELO NO MÍNIMO 2022 OU SUPERIOR,
MOTOR DIESEL, 6 CILINDROS EM LINHA, TURBO ALIMENTADO,
CONFORME A NORMA DE ENSAIO NBR ISO 1585, TRAÇÃO 6X2,
(TERCEIRO EIXO TRUCK), FABRICAÇÃO NACIONAL, CABINE
METÁLICA E FRONTAL COM CAPACIDADE PARA 03 PESSOAS,
COR BRANCA, POTÊNCIA MÍNIMA 270 CV, COM RODAS 750- 225,
PNEUS 275/80 R 22,5, ESTEPE, NO MÍNIMO 6 MARCHAS A
FRENTE (SINCRONIZADAS) E 1 A RÉ, DIREÇÃO HIDRÁULICA
R$ 541.000
CAMINHÃO PIPA, ZERO KM, 6X2 COM MOTOR DIESEL,
ANO/MODELO MÍNIMO 2022/2022 OU SUPERIOR, POTÊNCIA
MÍNIMA 270 CV, 6 CILINDROS COM ALIMENTAÇÃO TURBO
INTERCOOLER, TRANSMISSÃO CAIXA DE MUDANÇAS
VELOCIDADE TOTALMENTE SINCRONIZADAS COM NO MÍNIMO 6
MARCHAS A FRENTE E 1 RÉ,
R$ 645.000
RETROESCAVADEIRA COM MOTOR DIESEL DE POTÊNCIA R$ 465.000
Página
315Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
MÍNIMA DE 85 HP, 4X4, COM NO MÍNIMO 4 MARCHAS À FRENTE
E 2 À RÉ. CAÇAMBA DE CARREGADEIRA COM CAPACIDADE
MÍNIMA DE 0,76 M³ E CAÇAMBA DA RETRO DE NO MÍNIMO 0,24
M³.
MOTONIVELADORA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS
MÍNIMAS: NOVA, ZERO HORAS, FABRICAÇÃO MÍNIMA 2021,
ARTICULADA, EQUIPADA COM MOTOR DE FABRICAÇÃO
NACIONAL COM VARIAÇÃO DE POTÊNCIA DE 190HP NA
PRIMEIRA FAIXA DE POTÊNCIA,
R$ 1.300,000,000
VEÍCULO NOVO TIPO AUTOMÓVEL COMPACTO, 0KM, MOTOR 1.0
FLEX. CARACTERÍSTICAS: ANO/MODELO IGUAL OU SUPERIOR A
DATA DA COMPRA. 05 PORTAS, MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 1.0 COM
POTÊNCIA MÍNIMA DE 70CV
R$ 74.500,000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Emissão dos Seguintes Documentos abaixo descritos:
➢ -ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO:12
➢ -HABITE-SE: 09
➢ -AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS: 03
➢ -CERTIDÃO NEGATIVA TIBRUTARIA E AMBIENTAL: 56
➢ -CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO: 09
➢ -CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO: 05
➢ -CERTIDÃO DE ZONEAMENTO: 02
➢ Projeto Regularização Fundiária Rural (CIDEJA/INCRA) - Defensoria Pública juntada de
documentos e entrevistas com beneficiários do programa.
➢ Projeto de Pavimentação das Vias Urbanas
➢ Projeto e Execução do Pórtico Turístico de Aceguá
➢ Atualização de Mapas do Município
➢ Anteprojeto do Centro Administrativo
➢ Projeto de Expansão da área Urbana
➢ Elaboração do Plano Plurianual de Ações (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e
da
o Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Elaboração de Plano de trabalho, Acompanhamento, Prestações de Contas e
Cadastramento das seguintes propostas na Plataforma Mais Brasil (SICONV)
Página
316Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
.
Ações executadas na área ambiental:
➢ Emissão de autorização para diferentes tipos de atividades: (Supressão vegetal, e
outras atividades de baixo potencial ambiental, desde que permitidas por Lei, ou que
não estejam listadas na Resolução 372/2018 agora nova resolução Consema 452/2021
e outras resoluções, havendo sim o controle desse tipo de atividade.
➢ Certidão Negativa Ambiental. (Emitida pelo Setor de Planejamento (Bruno Romio).
➢ Declaração de Isenção Ambiental para atividades que não estão listadas na Resolução
452/2021, desde que solicitadas pelo empreendedor afim de exigências bancarias, ou
outros órgãos.
➢ Emissão de Licenças ambientais.
➢ Emissão de Laudos ambientais e relatórios.
➢ Acompanhamento ambiental de atividades licenciadas (extração de saibro, Prad
(Projeto de Recuperação Ambiental) e outras atividades a ex: compensação ambiental,
Página
317Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
plantio de árvores.
➢ Programa Ambiental Municipal “Aceguá mais limpa”
➢ Atividades de conscientização ambiental (plantio de árvores canteiro central, mudas
advindas da CRM (Companhia Rio-grandense de Mineração Candiota), em conjunto
com Secretaria de Desenvolvimento).
➢ Atividade relacionada a semana do meio ambiente (conjuntamente com a saúde
municipal e estadual e demais secretarias do município). Como assunto principal
“Cuidados com os resíduos”. Vetores e outras doenças pelo acumulo dos resíduos.
➢ Atividade relacionada a Dengue, conscientização e coleta de pneus, conjuntamente com
a saúde, Estado, Município.
➢ Conselho Municipal do Meio Ambiente.
SECRETARIA DE SAÚDE
1. Contrato Prestação de Serviços com a Comunidade Colônia Nova: Contrato de
prestação de serviços médico ambulatoriais com a Comunidade Colônia Nova – Hospital. O
contrato visa o atendimento à população através de atendimentos médicos, ecografias,
exames laboratoriais especializados e de rotina, exames de raio x na Colônia Nova e na sede
do município.
Valor contrato mensal: R$ 47.723,35
Valor contrato anual: R$ 572.680,20
Contratação mensal
Serviço Quantidade
Contratada Valor Unitário Valor Total
Contratado
Consultas Médicas Ilimitado R$ 24.361,35 R$ 24.361,35
Atendimento na sede 2x semana R$ 9.280,50 R$ 9.280,50
Ecografias 15 R$ 68,30 R$ 1.024,50
Exames Laboratoriais Esp. 70 R$ 75,42 R$ 5.279,40
Exames Laboratoriais Rot. 60 R$ 18,56 R$ 1.113,60
Raio X 80 R$ 83,30 R$ 6.664,00
TOTAL R$ 47.723,35
2. Convênio Subvenções Comunidade Colônia Nova: Convênio para repasse de
subvenção social para auxiliar o Hospital da Colônia Nova, visando a manutenção e
funcionamento das atividades hospitalares da entidade:
Valor contrato mensal: R$ 55.000,00
Valor contrato anual: R$ 660.000,00
Página
318Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
Mais 02 repasses referentes a emendas parlamentares nos valores de R$ 250.000,00 e R$
350.000,00.
3. Contrato com Pediatra: O profissional atente 2x por semana na Unidade Básica de
Saúde e 1x por semana no Posto de Saúde da Colônia Nova no atendimento das crianças e
gestantes do município.
Valor contrato mensal: R$ 6.308,83
Valor contrato anual: R$ 75.705,96
4. Aquisição de medicamentos e fraldas para os munícipes de Aceguá:
Valor gasto com compra, no ano de 2022, de:
Medicamentos: R$ 221.193,44
Fraldas: R$ 21.675,40
5. Compra de consultas e exames especializados: Aquisição de consultas especializadas,
exames especializados e outros serviços de saúde para os munícipes.
Valor: R$ 544.264,74
6. Atendimento de profissionais e serviços especializados de saúde na Unidade Básica
de Saúde:
a. Fonoaudiólogo na Unidade Básica de Saúde, aumentando o número de consultas no ano
de 2022;
b. Coleta de exames laboratoriais na sede: Semanalmente ocorre a coleta de exames
laboratoriais na sede do município.
c. Atendimento médico noturno na Unidade Básica de Saúde: Atendimentos noturnos e
no fim de semana;
d. Contratação de mais um médico para atendimento na Unidade Básica de Saúde.
e. Contratação de profissional para realização de consultas ginecológicas e ecografias na
Unidade Básica de Saúde.
7. Mais médicos: 01 profissional médico do programa atua na Unidade Básica, Unidade
móvel, Posto de Saúde da Colônia Nova e visitas domiciliares.
8. Aquisição de 01 Van com acessibilidade para locomoção dos pacientes para consultas
Página
319Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
23Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
e exames em outros municípios no valor de R$ 389.500,00.
9. Aquisição de 06 veículos novos sendo 03 Spin para remoção de pacientes para
consultas e exames especializadas em outros municípios e 03 Stradas para locomoção das
equipes.
Valor unitário Spin: R$ 125.900,00
Valor unitário Strada: R$ 114.560,00
Total: R$ 721,380,00
10. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192, com um total de 267
atendimentos no ano de 2022.
11. Contratação de 02 profissionais fisioterapeutas para atendimentos domiciliares nos
pacientes acamados e com dificuldades de locomoção.
12. Atendimento das demandas da saúde: São atendidos na Unidade Básica de Saúde e
Posto de Saúde da Colônia Nova demandas da atenção básica até média e alta complexidade, atendimentos médicos, odontológicos, enfermagem, psicologia, fisioterapia, nutrição,
atendimento em puericultura, bem como distribuição de medicamentos, encaminhamentos
para consultas e exames especializados em outros municípios;
13. Contrato com a Santa Casa de Caridade de Bagé para realização de exames especializados como ecografias, tomografias, ressonâncias, colonoscopias, endoscopias e cateterismo, cirurgias geral, traumatologia, ortopedia, anestesiologia, ecocardiografia, consulta médica ortopedia e traumatologia, angioplastia, anestesia e diárias de leito.
14. Viagens com remoção de pacientes para as referências regionais: Remoção e locomoção dos pacientes para consultas e exames especializados para outros municípios:
Bagé: 660 (aproximadamente)
Pelotas: 77
Rio Grande: 12
Lajeado: 05
Porto Alegre: 152
Santa Maria: 05
Página
320Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
24Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
Quilometragem percorrida nos deslocamentos com pacientes para tratamento de saúde para outros municípios
Cidade Quantidade
Km Viagem
Total
Bagé 660 130 85800
Pelotas 77 520 40040
Rio Grande 12 620 7440
Lajeado 5 900 4500
Porto Alegre 152 950 144400
Santa Maria 5 620 3100
285280
15. Atendimentos com a Unidade Móvel de Saúde contemplando as seguintes localidades: Três Bocas, Assentamento Santa Vitória, Tamanduá, Lata, Minuano, Espantoso e indígenas, Jaguarão, Pioneira, Tábua, Colônia Nova, Planalto de Adail, Rincão dos Cravos colônia Médice, Banhado do Minuano totalizando aproximadamente mais de 100 deslocamentos da Unidade Móvel para atendimentos no ano de 2022.
16. Aceguá é o 15º no País e o 2º no Estado no ranking Previne Brasil - Em 2022 nosso
Município foi destaque no Programa Previne Brasil, que tem como proposta aumentar o
acesso das pessoas ao serviço de atenção primária à Saúde e o vínculo entre população e
equipes.
O secretário de Saúde, Maurício Porto, destaca que o município reorganizou durante este
ano o planejamento e o monitoramento das ações desenvolvidas pela pasta, tais como vacinação às crianças, pré-natal, prevenção do câncer de colo de útero, cuidado à hipertensão
e cuidado à diabetes, trabalho este que resultou o cumprimento de todas as metas.
Com muito trabalho e dedicação Aceguá garantiu repasse de 99,37% do financiamento previsto e ocupa hoje um destaque importante no cenário Nacional.
Página
321Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
25Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
17. Selo Bronze Amigo Idoso
Outros:
• Programa Saúde na Escola PSE: O programa consta da avaliação médica clínica
dos alunos, avaliação odontológica, avaliação de enfermagem, teste de visão Snellen, peso,
altura, encaminhamentos, prescrição de medicação quando necessário, orientações entre
outros;
• Educação Permanente da equipe de saúde: Uma vez por mês, a equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF) se reúne para a realização das atividades de educação permanente. Os assuntos abordados nas formações foram demandas da própria equipe. As
atividades realizadas como: palestras e estudos tiveram a coordenação da enfermeira responsável pela equipe.
• Projeto Perfil Nutricional dos Alunos da Rede de Ensino Municipal de Aceguá:
Projeto desenvolvido em conjunto pelas nutricionistas da secretaria municipal da saúde e da
educação. As atividades realizadas foram verificação de peso e altura dos alunos para o
cálculo do IMC, avaliação do estado nutricional, orientações, palestras e reavaliação no final
do ano.
• Viagens com remoção de pacientes para as referências regionais: Remoção e
locomoção dos pacientes para consultas e exames especializados para Bagé, Pelotas, Rio
Grande, Lajeado, Porto Alegre e Santa Maria.
• Rede Bem Cuidar com atendimento de uma equipe composta por profissionais de
diferentes áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira integrada e apoiando os
profissionais das Equipes Saúde da Família, das Equipes de Atenção Básica para populações específicas, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios sob responsabilidade destas equipes.
Página
322Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
26Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
• Visitas domiciliares da Equipe do ESF para diversos grupos de pessoas, como:
gestantes, egressos de internações, crianças, puérperas, idosos, hipertensos e diabéticos,
bem como, busca ativa de faltosos de vacinas, entre outros.
• Grupos de Hipertensos e Diabéticos: Durante as reuniões, além da verificação da
pressão arterial, peso e glicemia também são realizadas palestras sobre assuntos diversos,
atividade físicas, festas e atividades diversas.
• Convênio Ouro e Prata Saúde: É uma alternativa de transporte para pacientes com
consulta em Porto Alegre. A empresa se encarrega do transporte dos pacientes até a cidade
de Porto Alegre e até o local da consulta ou exame.
Relatório das Atividades Realizadas na Assistência Social de Aceguá-RS
A Assistência Social do Município de Aceguá tem por objetivo identificar a população
que se encontra em vulnerabilidade social, atendendo as suas necessidades e
encaminhando para as demais políticas públicas e sociais na execução da garantia de
direitos. Na assistência social funciona o posto de cadastramento do CADÚNICO e
atendimento psicossocial.
As principais atividades desenvolvidas no ano de 2022 foram:
- Entrevistas;
- Visitas domiciliares;
- Acompanhamento de núcleo familiar;
- Averiguação de denúncias anônimas;
- Averiguação e estudo social de ordem judicial;
- Busca ativa de famílias e indivíduos em vulnerabilidade social;
- Cadastramento e atualização cadastral (CAD ÚNICO);
- Estudo socioeconômico;
- Fornecimento de cesta básica (entre outros auxílios de benefícios
eventuais)
- Elaboração de Parecer Social;
Página
323Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
27Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
- Passe livre;
- Carteira do Idoso;
- Encaminhamento para BPC, MP, DPU, DP, auxílio doença, medicação,
auxílio funeral, habitação, aluguel social, asilamento, encaminhamento
instituições abrigo, entre outros;
- Elaboração e execução de projetos para população usuária;
- Campanha do agasalho;
- Toda e qualquer questão social que sejam apresentadas para resolução
das mesmas.
A prática do assistente social consiste em um processo de prover indivíduos de conhecimentos e experiências culturais que os tornam aptos a atuar e transformar o meio em
que vivem, criando bases e caminhos direcionados à transformação coletiva e individual na
promoção de mudanças, avançando de forma qualitativa a prioridade na atuação nas demandas.
Página
324Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
28Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
Página
325Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
29Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E537
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B9C.8620.A406.3859.C5C2.
1
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
RELATÓRIO e PARECER:
CONTROLE INTERNO
Resolução TCE Nº. 1.134/2020 - Art. 2º, IV,
“b”
Referente às Contas Anuais do Poder Executivo
Exercício de 2022
Página
326Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
2
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
RELATÓRIO E PARECER SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO
DO PODER EXECUTIVO DE ACEGUÁ
Resolução TCE Nº. 1134/2020 - Art. 2º, IIV,
“b”
Na qualidade de membros da Unidade Central de Controle Interno - UCCI do
Município de Aceguá, vimos apresentar Relatório e Parecer sobre as Contas Anuais do Poder
Executivo, relativos ao exercício de 2022, em conformidade com o previsto no art. 74 da
Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000, e, nos
termos do disposto no art. 2º, inciso IV, letra “b” da Resolução Nº. 1.134/2020 do Tribunal de
Contas do Estado.
1. Da Implantação e Estruturação do Sistema de Controle Interno
O Sistema de Controle Interno do Município de Aceguá foi instituído pela Lei
Ordinária Municipal Nº. 170 de 27 de junho de 2003, e as diretrizes norteadoras de seu
funcionamento foram regulamentadas através do Decreto Municipal Nº. 179 de 15 de setembro
de 2003, através do qual instituiu o seu Regimento Interno.
Por força da normatização trazida pela Resolução TCE nº. 936 de 07 de março de
2012, que dispôs acerca das diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do
sistema de controle interno, o Poder Executivo editou nova legislação – Lei Municipal nº. 1.078
de 29 de outubro de 2012, revogando a Lei Municipal nº. 170/2003. Também o Regimento Interno
do Sistema de Controle Interno Municipal foi reformulado através da edição do Decreto nº. 1.423
de 27 de novembro de 2012, que por sua vez revogou o Decreto Municipal nº. 179/2003.
No tocante à estrutura administrativa do Sistema de Controle Interno Municipal,
citamos o artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.078/2012 que assim dispõe: “O Sistema de Controle
Interno atuará com a seguinte organização: I- Unidade Central de Controle Interno – UCCI.
II- Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.”
Nesta linha, destacamos que a UCCI atua como órgão central de coordenação do
sistema de controle interno, conforme estabelece o inciso I do artigo 8º de seu regimento, sendo
integrada por servidores efetivos do quadro permanente, sendo um Administrador e um
Página
327Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
3
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Contador, ambos devidamente registrados nos competentes conselhos de classe. Saliente-se
que o Órgão Central de Coordenação é permanentemente assessorado pelo Órgão Jurídico do
Gabinete do Prefeito Municipal. Além dos integrantes da UCCI, o sistema de controle interno
municipal ainda é composto por órgãos integrados denominados Órgãos Setoriais do Sistema
de Controle Interno, aos quais cabe representar o Controle Interno em suas Unidades
Administrativas respectivas, atendendo a todas as Solicitações emitidas pela UCCI.
Regimentalmente, cabe à autoridade máxima de cada Unidade Administrativa
indicar o seu representante setorial junto à UCCI (vide § 1º do Decreto nº. 1.423/2012), os quais
agirão como facilitadores da mesma, atendendo a todas as Solicitações e provendo-lhe com
todas as informações solicitadas dentro de prazos previstos no seu regimento.
2. Do Atendimento às Solicitações da UCCI:
Uma vez informados os nomes dos Representantes Setoriais à Unidade Central de
Controle Interno, os mesmos passam a fazer parte de um sistema de alcance e troca de
informações acionado a partir da emissão de Solicitações formais elaboradas pela UCCI. Tais
Solicitações têm por objetivo prover a UCCI com todo o tipo de informação necessária à atividade
de Controle. Essas informações uma vez processadas, passam a integrar um rol de conclusões
que desaguam na emissão de Recomendações Formais a serem entregues ao Prefeito Municipal
caso alguma forma de inconsistência venha a ser detectada. No caso do Controle Interno verificar
o cometimento de falhas de natureza formal que não ensejam inconsistência grave, também é
usual a prática de envio de expedientes internos ao Prefeito Municipal, que possuem um cunho
mais pedagógico, informando-o sobre as inconsistências detectadas e propondo-lhe as medidas
corretivas. No caso de reincidência das mesmas inconsistências apontadas no citado
expediente, é emitida Recomendação Formal ao Chefe do Poder Executivo.
Saliente-se que as Solicitações emitidas pelo órgão de Controle Interno seguem
um padrão numeral crescente, que emana dos servidores da UCCI como um todo único. No
exercício de 2022, foram encaminhadas nesse formato 29 (vinte e nove) Solicitações de
Documentos/Informações conforme segue:
Página
328Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
4
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Como pode ser visualizado, todas as Solicitações de Informação(ões) e/ou
documento(s) foram devidamente respondidas e de maneira tempestiva.
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
18-jan 001/2022 Gab Pref Marcus Aguiar 25-jan 25-jan OK Regularização apontamentos Contas 2021
18-jan 002/2022 Gab Pref Marcus Aguiar 25-jan 25-jan OK Relatório Gestão Educação
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
1-fev 003/2022 Licitações Tirso Delabary 8-fev 8-fev Ok DL 113/2021 - Resíduos Sólidos
16-fev 004/2022 RH Tirso Delabary 3-mar 3-mar Ok Admissões por concurso e atos derivados
22-fev 005/2022 Licitações Tirso Delabary 23-fev 23-fev Ok PE 01/2022 - Aquisição Tubos
25-fev 006/2022 Licitações Tirso Delabary 7-mar 7-mar Ok PP 01/2022 - Contratação Horas Máquina
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
14-mar 007/2022 Licitações Tirso Delabary 14-mar 16-mar Ok PE 03/2022 - Resíduos Sólidos
14-mar 008/2022 Licitações Tirso Delabary 15-mar 15-mar Ok PE 06/2021 - Aquisição Peças Transporte Escolar
17-mar 009/2022 Gab Pref Marcus Aguiar 23-mar 23-mar Ok Questionários TCE
21-mar 010/2022 Licitações Tirso Delabary 23-mar 23-mar Ok Inexigibilidade 01/2022 - Serrv Medicos e Laborat
22-mar 011/2022 Licitações Tirso Delabary 23-mar 23-mar Ok PE 03/2022 - Resíduos Sólidos - Inf Complementares
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
12-abr 013/2022 SMED André Freitas 14-abr 14-abr Ok Pedido Viatura - Visitação Manut Transp Escolar
25-abr 014/2022 RH Debora Martins 25-abr 25-abr Ok Análise Portaria Nomeação Secretários
26-abr 015/2022 Gab Pref André Freitas 26-abr 26-abr Ok Portaria Ordenadores de Despesa
26-abr 016/2022 Licitações Tirso Delabary 2-mai 2-mai Ok PE 11/2022 - Resíduos Sólidos - Pedido TCE
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
3-mai 017/2022 Asses. Parl. André Freitas 5-mai 5-mai Ok Ordenadores Despesa
03/mai 018/2022 Camara Ver Alex Castillos 05/mai 05/mai Ok Fixação subsídios agentes políticos
10-mai 019/2022 SMAF Tirso Delabary 25/jun 25/jun Ok SIAFI - Implantação Plano de Ação
10-mai 020/2022 SMAF Tirso Delabary 13/mai 13/mai Ok Adiantamentos em numerário
19-mai 021/2022 Licitações Marcus Aguiar 20/mai 20/mai Ok PE 03/2022 - Manutenção do processo
31-mai 022/2022 SMSAS Maurício Pporto 02/jun 02/jun Ok Gestão da Política Pública de Saúde
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
- - - - - - - -
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
- - - - - - - -
Fevereiro
Março
Julho
Janeiro
Abril
Junho
Maio
Controle de Emissão de Solicitações e Entrega de Documentos - EXERCÍCIO 2022
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
- - - - - - - -
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
9-set 023/2022 PJ Júlio Lucas 13-set 13-set Ok Processos Judiciais - Insalub e Periculosidade
09/set 024/2022 Licitações Tirso Delabary 13/set 13/set Ok PE 012/2022 - Aquisição Filtros, Comb e Lubrificantes
9-set 025/2022 Licitações Tirso Delabary 13-set 13-set Ok PE 08/2022 - Aquisição pneus e câmaras
9-set 026/2022 Licitações Tirso Delabary 13-set 13-set Ok PE 03/2022 - Posição Executivo mediante Cautelar
9-set 027/2022 Licitações Tirso Delabary 13-set 13-set Ok PP 06/2022 - Aquisição Material de Construção
13-set 028/2022 Licitações Tirso Delabary 15-set 15-set Ok PP 07/2022 - Aquisição Diesel e Arla
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
24-out 029/2022 RH Tirso Delabary 27-out 27-out Ok Requerimentos Câmara - Atendimento
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
- - - - - - - -
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
- - - - - - - -
Novembro
Dezembro
Outubro
Setembro
Agosto
Página
329Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
5
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
2. Das Recomendações Editadas pela UCCI
No exercício de 2022, a Unidade Central de Controle Interno emitiu 03 (três)
Recomendações Formais, que foram encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo na forma da
Lei Municipal nº. 1.078/12 combinada com o Decreto Municipal nº. 1.423/2012. São elas:
Recomendação Emissão Assunto Atendimento
01/2022 06/05/2022 Designação Ordenadores de Despesa – Ato Formal Sim
02/2022 06/05/2022 Redação Legal e Processo Legislativo Sim
03/2022 - - Não Emitida
04/2022 10/05/2022 Readequação de Objeto de Pregão Eletrônico Sim
Conforme verificado posteriormente à entrega das recomendações listadas,
podemos constatar que as inconsistências levantadas pela UCCI foram devidamente sanadas
pois:
a) Em relação à Recomendação UCCI nº. 01/2022, que trata da necessidade de existência
das portarias de designação dos ordenadores de despesa no âmbito de suas
competências de atuação, constatamos junto à Assessoria Parlamentar do Gabinete do
Prefeito Municipal que as mesmas foram editadas, dando assim, legitimidade ao processo
de autorização da despesa pública;
b) No tocante à Recomendação UCCI nº. 02/2022, que assevera a necessidade de
disponibilização em meios eletrônicos de amplo acesso, dos projetos de lei, justificativas
e pareceres, conforme dispõe a legislação aplicável, verificamos que estes itens passaram
a ser divulgados no sítio da Câmara Municipal de Vereadores na internet em obediência
especialmente ao princípio da publicidade. Não obstante, constatou-se significativa
melhora no que respeita à observância do regimento interno no que concerne ao processo
legislativo;
c) No tocante à Recomendação UCCI nº. 04/2022, que trata de inconsistências constantes
do edital de publicação de pregão eletrônico para contratação de empresa especializada
para prestar serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos,
verificamos que o certame fora anulado por conter clausulas entendidas como restritivas
e, portanto, capazes de prejudicar o princípio da impessoalidade e da livre concorrência.
Página
330Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
6
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Nesta linha, verificamos que fora realizada Dispensa de Licitação nº. 160/2022 em
caráter precário, visando a continuidade do serviço, para posteriormente adequar os
termos do edital e realizar novo certame.
4. Da Resolução TCE nº. 936/2012
No tocante à análise dos itens cuja verificação por parte da UCCI é compulsória,
conforme estabelece o artigo 4º da Resolução TCE nº 936/2012 combinado com o artigo 2º,
IV,“b” da Resolução TCE nº. 1.134/2020, entendemos dignos de registro os seguintes
fatos/ocorrências:
4.1 Receitas de Transferências intergovernamentais:
Foi realizado exame das receitas oriundas de Transferências Intergovernamentais
da União e do Estado, a fim de diagnosticar o nível de gerenciamento desses recursos, avaliar a
correção e a confiabilidade dos lançamentos contábeis e dos procedimentos administrativos
realizados pelos setores envolvidos no controle da arrecadação bem como verificar o
atendimento das disposições constitucionais e legais pertinentes à correta aplicação daqueles
que são vinculados a determinadas finalidades. Desse exame é possível afirmar que:
a) Os valores recebidos a título de transferências constitucionais do Estado
(ICMS, IPI, IPVA) e da União (FPM, LC 87/96, FUNDEB e Salário Educação), estão de acordo
com os índices de participação nesses recursos estabelecidos pela legislação;
b) Os recursos do FUNBEB e do Salário Educação, bem como os oriundos
de transferências legais, tais como PAB, Merenda Escolar, Transporte Escolar, Assistência
Social e de transferências voluntárias da União e do Estado, vinculados a finalidades específicas,
foram depositados e movimentados em contas bancárias específicas, atendendo ao disposto no
art. 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000.
c) Na execução dos recursos recebidos a título de transferências
voluntárias, verificamos que, quando efetivamente devidas, foram efetuadas as prestações de
contas, parciais ou totais, e o seu respectivo encaminhamento aos órgãos concessores. Também
Página
331Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
7
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
foi verificado que o Poder Executivo observou a determinação posta no art. 2º, da Lei Federal nº
9.452/97, quanto à notificação compulsória desses recebimentos aos Partidos Políticos,
Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, no prazo de até
dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos.
d) Ainda, quanto a esses últimos, verificou-se que, conforme o art. 116, §§
4º e 5º da Lei Federal nº 8.666/93, os mesmos foram aplicados em caderneta de poupança de
instituição financeira oficial, nas hipóteses em que a previsão de uso foi igual ou superior a 30
dias, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública quando a utilização deu-se em prazos menores que 30
dias e que os rendimentos dessas, foram aplicados na sua vinculação original.
e) Quanto às transferências voluntárias realizadas pela União, por meio de
convênio e/ou contrato de repasse, em consulta ao Portal dos Convênios (SICONV), verificamos
que não existiam instrumentos assinados cuja vigência findasse no exercício de 2022, como
pode ser visto na tabela a seguir:
Página
332Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
8
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Ainda com relação às transferências voluntárias, verificamos junto ao portal
do SICONV, tomando como base a data de 31/12/2022, a seguinte situação:
Como pode ser constatado, foram atendidos os requisitos de transparência
contidos nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A, da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000.
4.2 Lançamento e Cobrança dos Tributos de Competência Municipal:
Página
333Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
9
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Visando verificar a competência do Município quanto à efetiva instituição e
cobrança dos tributos de competência municipal, o Controle Interno verificou os procedimentos
relativos à constituição, cobrança e controle dos créditos tributários e não tributários do Município
donde se extrai que:
a) Existe efetiva responsabilidade na gestão fiscal nos estágios de
instituição, previsão, arrecadação e efetivo recolhimento dos tributos de competência
constitucional do Município, nos termos do artigo 30, inciso III, e artigos 145 e 156 da Constituição
da República e art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000;
b) Em relação a incentivos ou benefícios de natureza tributária, conforme
verificado junto à base da legislação municipal, foram editadas as seguintes normas no exercício
de 2022:
Lei Publicação Ementa
1872/2022 02/05/2022 Institui o benefício fiscal de redução do ITBI no Município de Aceguá
1873/2022 02/05/2022 Autoriza o Município através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a
prestar serviços aos munícipes de caráter particular.
1917/2022 13/09/2022 Institui a taxa de coleta de lixo (resíduos sólidos urbanos, rurais e recicláveis) e
serviços de remoção de resíduos no Município.
1949/2022 21/12/2022 Institui no Município a cobrança do ISS nos termos da Lei Complementar nº.
116/003, Taxa de Alvará, de Localização e Funcionamento.
c) A Administração Municipal, através do setor de Arrecadação da
Secretaria de Administração e Fazenda, desempenhou ações fiscais no sentido de combate à
sonegação, no âmbito da fiscalização das receitas, bem como demonstrou empenho com o
objetivo de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, como medidas
efetivas para o incremento das receitas tributárias e de contribuições, visando dar cumprimento
aos arts. 13 e 58 da Lei Complementar nº 101/2000;
d) O setor de Arrecadação da Secretaria de Administração e Fazenda não
elabora relatórios gerenciais sobre o comportamento da arrecadação tributária, as informações
só são apresentadas ao secretário em caso de este solicitar ao setor, não tendo o setor como
rotina a evidenciação em relatório do comportamento da receita.
Página
334Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
10
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
e) A análise amostral de alguns documentos de arrecadação comprovou
que a atualização monetária, as multas e os juros de mora aplicáveis aos tributos e demais
receitas próprias pagas com atraso são calculadas e cobradas de acordo com as disposições do
Código Tributário Municipal, ressaltando que o Código em vigência no município é do de Bagé,
inclusive pela rede bancária. Dessa análise amostral também verificou-se que as guias de
arrecadação identificam o nome do pagador, o valor arrecadado, a origem e classificação da
receita, e contemplam a data e a assinatura/rubrica do agente responsável pelo recebimento,
conforme o disposto no § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 4.320/64;
f) Quanto ao IPTU, verificamos que o cadastro imobiliário encontra-se
atualizado, e divide a área do Município em zonas fiscais para fins de avaliação do valor venal
dos imóveis, conferindo-lhes pesos diferenciados segundo o maior/menor grau de serviços e
infraestrutura urbana disponível, entre outros aspectos inerentes ao imóvel. O mesmo cadastro
é utilizado também, como referência, para o ITBI;
g) Em relação ao ISSQN, verificamos que o cadastro dos prestadores de
serviço do Município encontra-se atualizado e apresenta os elementos necessários para a
perfeita identificação do contribuinte, informando o ramo de atividade, localização, dados
pessoais/estabelecimento, alíquota aplicável, dentre outros. Também, por amostragem, foram
verificadas guias de arrecadação, as quais comprovam que os valores cobrados de ISSQN
encontram-se de acordo com a legislação municipal, atentando, também, para o atendimento do
art. 88 do ADCT, acrescentado pela EC nº 37/02, que introduziu a alíquota mínima de 2% para
esse tributo;
h) As taxas pelo exercício do poder de polícia até a presente data são
normatizadas conforme a Lei Municipal de Bagé de nº 1442/1989 – Sistema Tributário de Bagé,
não existindo Código Tributário Municipal.
i) A fiscalização e os autos de infração lavrados, indicam que a mesma tem
atuado sistematicamente no sentido de detectar construções em situação irregular perante o
fisco, bem como possíveis irregularidades nas informações prestadas pelos contribuintes do
ISSQN, ou mesmo identificar prestadores de serviço não cadastrados;
i) Em relação as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 150 da Constituição
Federal, as quais normatizam a contribuição para o custeio da iluminação pública, ressaltamos
Página
335Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
11
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
que foi aprovada no exercício de 2019, a Lei Municipal nº. 1.721, que dispõe acerca da matéria,
prevendo a cobrança efetiva desse tributo.
j) Ainda, a verificação realizada sobre a arrecadação própria revelou que a
Administração Municipal vem efetuando corretamente a retenção do IRRF, incidente sobre
valores pagos pelo Município, a qualquer título, aplicando, conforme o caso, as alíquotas
previstas no Decreto Federal nº 3.000/99.
4.3 Cobrança da Dívida Ativa e dos Títulos Executivos Emitidos pelo TCE/RS:
Em relação a esse item, ponderamos que foram avaliadas as providências
tomadas pela administração para receber as receitas não recolhidas, no prazo de vencimento.
Também foi analisada a adequação dos registros contábeis atinentes à dívida ativa,
principalmente quanto ao destaque dos créditos realizáveis a longo e a curto prazo e a provisão
para perdas na dívida ativa.
Restou evidenciado o que segue:
a) A análise amostral realizada, revelou que os termos de inscrição em
dívida ativa possuem os requisitos constantes no art. 2º, §5º, da Lei Federal nº 6.830/80 e art.
202 do Código Tributário Nacional;
b) Estão inscritos em dívida ativa todos os créditos tributários e não
tributários lançados e não arrecadados pelo Município, em cumprimento ao disposto no art. 39,
§ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo que a Administração Municipal, de modo formal não
efetua a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, sendo somente na esfera judicial
através do setor Jurídico, como forma de incrementar a arrecadação e evitar a prescrição dos
créditos.
No mapa abaixo, destacamos os valores registrados pelo Setor de
Contabilidade confrontado com o Sistema Tributário:
* Fonte: Setores de Contabilidade e Arrecadação.
Dívida Ativa Triburária Dívida Ativa ñ Tributária Dívida Ativa Triburária Dívida Ativa ñ Tributária
R$ - 2.647.801,59 R$ 2.385.057,2 R$ 888.653,67 8 R$
Diferença
R$ 625.909,36
Sistema Contábil Sistema Tributário
Estoque da Dívida
R$ 2.647.801,59
Estoque da Dívida
R$ 3.273.710,95
Página
336Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
12
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Conforme evidenciado, registramos que, a exemplo dos anos anteriores,
os dados coletados a partir da administração tributária não coincidem com os registros contábeis.
No ano de 2022 em particular, ocorreu a migração dos sistemas informatizados para outra
empresa fornecedora dos softwares, o que ocasionou uma série de inconsistências, tanto do
ponto de vista dos layouts dos relatórios, como dos códigos das contas contábeis, o que inclusive
repercutiu no atraso do fechamento do exercício, o que sem dúvida contribuiu para o
aparecimento de várias inconsistências como esta.
Registre-se que a coordenação da UCCI conversou pessoalmente com o
Secretário de Administração e Fazenda, que mostrou estar ciente do problema e inclusive
apresentou o registro de um chamado para a empresa prestadora do serviço, demonstrando
dentre outros problemas, a inconsistência aqui relatada.
c) Atentos ao princípio da moralidade administrativa e ao da legalidade,
verificamos que não há, entre os contribuintes inadimplentes do Município,
fornecedores/credores regulares da administração, bem como agentes políticos e tampouco
foram identificadas ocorrências de baixas de valores inscritos em dívida ativa sem o devido
amparo legal, sendo que não existe casos de remissão de crédito tributários autorizados com
fulcro no art. 172 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66) existindo apenas a
concessão de desconto no IPTU em caso de pagamento antecipado - Lei Municipal nº. 969/2011,
bem como a isenção de ITBI prevista nos casos elencados pela Lei Municipal nº 1.814/2021,
com alteração que lhe deu a Lei Municipal nº. 1.872/2022;
d) Quanto aos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do
Estado, no ano de 2022 foram emitidas duas certidões de cobrança de títulos executivos
conforme dados extraídos no Espaço do Controle Interno, junto ao sitio do TCE na internet
conforme segue:
Órgão Nome CPF Certidão Tipo Vl. Original
Vl. Saldo
Atualizado Situação Processo
PM de Aceguá Gerhard Martens 5422868072 105 Multa R$ 963,91 1.050,66 Em
Certidão 56830200172
PM de Aceguá Julio Cesar de
Godoy Monteiro 41980166072 106 Multa R$ 1.124,56 1.225,77 Em
Certidão 56830200172
Do exposto, constatou-se junto ao Setor de Arrecadação da Secretaria de
Administração e Fazenda, o atendimento das disposições contidas na Resolução nº 1039/2015,
Página
337Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
13
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
daquela Corte de Contas, especialmente quanto ao registro contábil, em contas próprias, dos
créditos e dos valores arrecadados, a adoção de medidas administrativas e judiciais para a
cobrança dos créditos expressos nas Certidões de Decisão – Títulos Executivos.
4.4 Exame das operações de crédito contratadas, dos avais e garantias concedidas, bem
como dos direitos e haveres do Município:
Quanto ao atendimento dos limites e condições para a realização de operações de
crédito, não se faz necessária a apuração do índice em relação à Receita Corrente Liquida nos
termos das resoluções próprias do Senado, uma vez que o município não efetuou operação desta
natureza no exercício de 2022.
4.5 Alcance das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
A Lei Ordinária Nº. 1.841 de 09 de novembro de 2021 estabeleceu as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Quanto aos prazos para o encaminhamento do projeto de lei da LDO à Câmara
Municipal de Vereadores e a devolução ao Executivo para a sansão do Prefeito, reza a Lei
Orgânica Municipal: “O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o
dia 30 (trinta) de julho e devolvido para sanção até o dia 15 (quinze) de setembro de cada
ano”. Constatou-se que foi atendido o dispositivo retro mencionado, visto que a data de entrega
do projeto junto ao Poder Legislativo ocorreu em 29/07/2022.
4.6 Lei Orçamentária Anual
A Lei Ordinária Nº. 1.849 de 22 de dezembro de 2021, orçou a receita e fixou a
despesa do município para o exercício financeiro de 2022 em R$ 37.140.000,00 (trinta e sete
milhões e cento e quarenta mil reais).
Analisando os dados extraídos do sistema orçamentário, no que respeita ao
somatório das receitas executadas e considerando-se as deduções da receita resultante de
impostos, verificou-se que a receita orçamentária efetivamente realizada em 2022 foi de R$ R$
45.818.276,01 (quarenta e cinco milhões oitocentos e dezoito mil duzentos e setenta e seis reais
e um centavo), e efetuaram-se gastos orçamentários no montante de R$ 47.714.565,47
Página
338Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
14
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
(quarenta e sete milhões setecentos e quatorze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e
quarenta e sete centavos)
Note-se que o total de gastos efetuados em 2022, excedeu o montante da receita
efetivamente realizada. Tomados os dados, verificamos um quadro de desequilíbrio financeiro,
o que se confirmou quando da apuração da disponibilidade financeira, que revelou uma
insuficiência de R$ 1.769.168,19 (um milhão setecentos e sessenta e nove mil cento e sessenta
e oito reais e dezenove centavos), desatendendo o preconizado no § 1º do artigo 1º da Lei
Complementar nº. 101/00.
Em consulta ao Setor de Contabilidade, recebemos como justificativa para o quadro
de desequilíbrio financeiro as seguintes ponderações:
Recurso 1122 (MDR – Proposta 8669/2020): Contrato de repasse nº 902345/2020/MDR/CAIXA, firmado
com a União Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, objetivando a execução de
ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano. Neste referido termo, consta Nota de
Empenho nº 2020NE801198, emitida em 09/07/2020, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo
expira em 30/12/2023. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido
Ministério.
Recurso 1123 (MAPA – Proposta 13664/2020): Convênio nº 902881/2020/MAPA/CAIXA, firmado com
a União Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a aquisição
de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº
2020NE801014, emitida em 06/08/2020, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em
30/08/2023. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido Ministério.
Recurso 1132 (MAPA – Convênio 921484/2021): Convênio nº 921484/2021/MAPA/CAIXA, firmado
com a União Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a
aquisição de patrulha agrícola mecanizada. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº
2021NE001871, emitida em 21/12/2021, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em
30/08/2024. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido Ministério.
Recurso 1134 (Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1): Convênio FPE nº 452/2022
- Processo nº 22/2301-0000079-1, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de
Turismo, objetivando a construção de pórtico turístico. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº
22000200850, emitida em 18/01/2022, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em
25/01/2023, em processo de aditamento de prazo. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro
restante, por parte do Governo Estadual, no valor de R$ 200.000,00.
Recurso 1135 (Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0): Convênio FPE nº 3829/2021 -
Processo nº 22/2301-0000079-1, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, objetivando melhoria da infraestrutura rodoviária no território
do Município de Aceguá. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 21005299299, emitida em
31/12/2021, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 21/01/2024. O Município
aguarda a efetivação do aporte financeiro restante, por parte do Governo Estadual, no valor de R$
560.000,00.
Página
339Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
15
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Ainda no tocante à execução do orçamento, cabe destacar que no exercício de 2022,
houveram alterações nas dotações orçamentárias por conta da abertura de créditos adicionais
conforme os demonstrativos extraídos do sistema orçamentário:
RESUMO CRÉDITOS ADICIONAIS - 2022
Suplementações R$ 20.966.785,19 Anulação de dotação R$ 4.491.778,67
Especial R$ 3.283.067,64 Superávit Financeiro R$ 14.784.671,67
Extraordinário R$ 156.780,51 Excesso de Arrecadação R$ 5.130.183,00
Total R$ 24.406.633,34 Total R$ 24.406.633,34
Em relação ao prazo de envio do PLOA à Câmara Municipal, constatamos que
a data de protocolo no poder legislativo ocorreu em 30/09/2021, guardando estrita conformidade
com o inciso III do parágrafo 8º do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal.
4.7 Regularidade na Geração da Despesa
No que diz respeita a realização da despesa pública no exercício de 2022, vimos
apresentar o seguinte:
4.7.1 Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária:
O município não realizou operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária no exercício de 2022.
4.7.2 Inscrição da Despesa em Restos a Pagar:
Quanto à despesa de exercícios anteriores e de 2022 inscrita em restos a pagar,
conforme as informações extraídas a partir dos demonstrativos financeiros, temos a seguinte
situação:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS:
Página
340Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
16
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS:
Página
341Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
17
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA (por fonte de recurso):
Página
342Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
18
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Do que se verifica em relação à despesa inscrita em restos a pagar chegamos às
seguintes conclusões:
1º. Os recursos constitucionalmente vinculados à finalidade específica restaram todos com
suficiência financeira conforme pode ser verificado a seguir:
2º. Os Recursos de livre movimentação demonstraram saldo financeiro superior às obrigações
assumidas, pois conforme verificado nos demonstrativos financeiros tivemos a seguinte situação:
3º. Da análise de 44 (quarenta e quatro) recursos oriundos de transferências voluntárias,
verificamos que 05 (cinco) encontraram insuficiência financeira a saber:
As justificativas dadas pelo Setor de Contabilidade para o quadro de insuficiência
financeira acima apontado, encontram-se esposadas no item 4.6 do presente relatório.
4.7.3 Geração da Despesa com Pessoal do Poder Executivo:
RECURSO SALDO (I) RPP (II) RNP(III) Suficiência/insuficiência I-(II+III)
1 14.272.586,86 R$ 557.558,05 R$ 7.559.951,19 R$ 6.155.077,62 R$
RECURSO SALDO (I) RPP (II) RNP(III) Suficiência/insuficiência I-(II+III)
1122 R$ - - R$ 481.104,00 R$ 481.104,00 -R$
1123 R$ - - R$ 286.500,00 R$ 286.500,00 -R$
1132 R$ - - R$ 286.500,00 R$ 286.500,00 -R$
1134 R$ - 218.906,34 R$ 395.121,32 R$ 176.214,98 -R$
1135 R$ - 261.150,79 R$ 800.000,00 R$ 538.849,21 -R$
TOTAL -R$ 1.769.168,19
Página
343Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
19
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
No quadro abaixo, podemos verificar o total da despesa gasta com pessoal do
Poder Executivo no exercício de 2022:
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Valor Ajustado % s/RCL
Receita Corrente Liquida - RCL R$ 44.464.819,44 100%
Total Despesa c/pessoal nos 12 últimos meses R$ 21.666.95,61 48,73%
Limite de alerta LRF Inciso II, § 1º art. 59 48,60%
Limite Prudencial - LRF parágrafo único, art.22 51,30%
Limite legal - LRF alínea b, inciso II, art. 20 54,00%
Como se pode verificar, o índice da despesa com pessoal de 48,73% encontra-se
situado no intervalo de 48,60% a 51,30%, sendo portanto superior ao limite para a emissão do
alerta de que trata o inciso II do parágrafo 1º do artigo 59 da LRF, sendo o mesmo emitido pelo
TCE e cientificado ao Prefeito Municipal através do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre
do exercício em análise.
4.7.4 Dívida Consolidada Liquida:
A dívida consolidada liquida do município, manteve-se abaixo dos limites previstos
na Resolução Nº. 40 do Senado Federal, guardando conformidade com o ali prescrito, não sendo
necessária a aplicação das medidas previstas no artigo 31 da L.C. 101/00.
4.7.5 Alienação de Bens
No exercício de 2022 não houve processo de alienação de bens integrantes do
ativo municipal.
Por outro lado, ressalte-se que em 08 de dezembro de 2022 fora publicada a Lei
Municipal nº. 1.934/2022 que autorizou o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens
inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município, cujo processo será verificado pela UCCI
em 2023.
Página
344Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
20
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
4.7.6 Adiantamento em Numerário
No exercício de 2022, foram concedidos como adiantamento em numerário pelo
município o valor total de R$ 9.085,12 (nove mil e oitenta e cinco reais e doze centavos) para
despesas que não podiam se subordinar ao regular processo da despesa pública, normatizado
pela Lei Municipal 012/2001. Segue abaixo a relação dos empenhos emitidos:
Da análise realizada junto ao Setor de Contabilidade, se verifica que não existem
processos de prestação de contas pendentes de entrega, assim como encontram-se adequados
na forma e objeto.
4.7.7 Concessão, Utilização e Prestação de Contas de Diárias
Página
345Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
21
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
No que diz respeito à concessão, utilização e os processos de prestação de contas
de diárias no âmbito do Poder Executivo no exercício de 2022 foram gastos um valor total de
diárias no valor de R$ 114.931,83 (cento e quatorze mil novecentos e trinta e um reais e oitenta
e três centavos).
Segue abaixo a listagem das diárias concedidas no exercício de 2022 tomadas por
centro de custo:
4.7.7.1 GABINETE DO PREFEITO:
4.7.7.2 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
4.7.7.3 PROCURADORIA JURÍDICA
Página
346Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
22
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
4.7.7.4 CONTROLE INTERNO
4.7.7.5 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
4.7.7.6 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.7.7.7 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Página
347Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
23
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
4.7.7.8 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
4.7.7.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Página
348Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
23Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
24
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
4.7.7.10 SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Página
349Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
24Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
25
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Página
350Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
25Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
26
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Página
351Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
26Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
27
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Página
352Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
27Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
28
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Página
353Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
28Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
29
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Página
354Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
29Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
30
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Com base nas informações tomadas a partir dos relatórios gerenciais extraídos do sistema
interno, temos o seguinte quadro-resumo:
Considerando a totalização dos gastos oriundos da concessão de diárias tomados
individualmente por Unidade Administrativa do Poder Executivo, temos a seguinte representação
gráfica que elucida o grau de participação de cada uma delas no cômputo de gastos totais:
UNIDADE ADMINISTRATICA TOTAL GASTO %
Gabinete do Prefeito 16.283,17 R$ 14,17%
Secretaria Geral de Governo 7.206,02 R$ 6,27%
Procuradoria Jurídica 803,25 R$ 0,70%
Controle Interno 267,74 R$ 0,23%
Planejamento e Meio Ambiente 4.008,03 R$ 3,49%
Obras e Serviços Públicos 3.123,70 R$ 2,72%
Desenvolvimento Econômico e Turismo 669,37 R$ 0,58%
Administração e Fazenda 11.776,91 R$ 10,25%
Educação, Cultura, Esporte e Lazer 13.296,54 R$ 11,57%
Saúde e Assistência Social 57.497,10 R$ 50,03%
TOTAL R$ 100,00% 114.931,83
Página
355Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
30Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
31
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
A UCCI analisou fisicamente por amostragem os processos de prestação de contas das
diárias concedidas e constatou que, salvo melhor juízo, todos estavam devidamente instruídos
com os elementos necessários à sua caracterização, na forma do que prescreve a legislação
local.
Também foi verificado o atendimento aos prazos de entrega das prestações de
contas, em estrita observância com o disposto nas Leis Ordinárias Nºs. 016/2001 e 1.465/2015
bem como a Lei Complementar n°. 002/2001.
4.8 Patrimônio e Almoxarifado
Em relação ao almoxarifado, quando analisado o balancete de verificação, foi
evidenciado o registro contábil, alterando o saldo para R$ 2.129.148,86 (dois milhões cento e
vinte e nove mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos).
Conforme verificado pela UCCI, em 29/12/2022 a comissão de Inventário nomeada
através da Portaria 914/2022, concluiu o levantamento dos bens móveis e imóveis que compõem
o patrimônio do município totalizando a soma de 7.732 (sete mil setecentos e trinta e dois) itens,
o que foi lavrado na ata 02/2022. Ainda em relação aos trabalhos da comissão de inventário,
consta na mencionada ata, que 83 (oitenta e três) bens não foram localizados, o que constou de
relatório entregue ao Prefeito Municipal para o encaminhamento das medidas administrativas
cabíveis.
Ainda no tocante à gestão patrimonial, em análise do balancete de verificação,
constatou-se que o ativo imobilizado do município soma o valor de R$ 26.425.291,39 (vinte e
seis milhões quatrocentos e vinte e cinco mil duzentos e noventa e um reais e trinta e nove
centavos).
Segue a ata da reunião da Comissão de Inventário:
Página
356Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
31Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
32
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
4.9 Da área de pessoal:
4.9.1 Da Execução da Folha de Pagamento
Página
357Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
32Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
33
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Visando verificar a execução da folha de pagamento, a Unidade Central de
Controle Interno auditou os procedimentos respectivos, por amostragem, de onde se extrai que:
a) A folha de pagamento é organizada e executada por centros de custo;
b) Não há vantagens, cujo direito foi implementado por servidores,
pendentes de concessão, como por exemplo adicionais por tempo de serviço, promoções e
progressões, adicionais de insalubridade e periculosidade etc.
c) As vantagens funcionais concedidas aos servidores, como por exemplo
adicionais por tempo de serviço, promoções e progressões, adicionais de insalubridade e
periculosidade, gozo de férias, horas extras e gratificações especiais, ocorreram regularmente e
contaram com a emissão e publicação do ato respectivo, bem como com a devida anotação nos
registros funcionais;
d) Os documentos essenciais para comprovar o direito às vantagens
concedidas aos servidores estão devidamente arquivados;
e) Foram realizados dois processos administrativos disciplinares no
exercício de 2022, referentes a faltas funcionais cometidas por servidores, os quais foram
conclusos pela comissão e entregues ao Prefeito para decisão final e aplicação das penalidades
cabíveis.
g) Foram emitidas e estão arquivadas nas pastas funcionais, devidamente
assinadas pelos responsáveis, as efetividades dos servidores, fundamentando inclusive as horas
extras pagas ou registradas em banco de horas;
h) Foram assinados pelos servidores e estão devidamente arquivados nas
pastas funcionais, os termos de acordo, nos casos em que houve a compensação de horas
extras trabalhadas (inclusive nos casos de sujeição dos servidores a regimes de plantão);
i) Houve a entrega anual, e o respectivo arquivamento nas pastas
funcionais, da Declaração de Bens e Rendas por todos os servidores (efetivos, em comissão e
contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público), bem como pelos exercentes de mandato eletivo (Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários);
Página
358Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
33Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
34
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
j) Está em dia e de acordo a legislação local a avaliação do estágio
probatório dos servidores, bem como foram emitidas as portarias de declaração de estabilidade,
quando for o caso (art. 41 da CR);
k) Não há servidores percebendo remuneração superior ao subsídio do
Prefeito (art. 37, XI, da CR);
l) Está sendo publicada, anualmente, a relação dos subsídios e das
remunerações dos cargos e empregos públicos (art. 39, § 6° da CR);
m) Os descontos em folha de pagamento contam com autorização
legislativa, autorização do servidor e obedecem ao limite fixado na norma local;
n) Estão regulares as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de
Previdência Social – RGPS;
o) Estão regulares os descontos do imposto de renda na fonte (Decreto
Federal nº 9.580/2018).
4.9.2 Dos Atos de Nomeação/Admissão/Contratação
No tocante às nomeações, admissões e contratações realizadas pelo Poder
Executivo no exercício de 2022, temos a informar que foram verificados todos os atos, conforme
as especificidades de investidura e provimento de todos os agentes públicos, regidos pelo
Regime Jurídico Único, sendo que as respectivas portarias encontram-se devidamente
arquivadas nas pastas funcionais dos servidores, havendo à época disponibilidade de cargo e
vaga. Já em relação às contratações temporárias para atendimento de excepcional interesse
públicos, ressalte-se que as mesmas foram regularmente efetuadas, observando-se a realização
de processo seletivo simplificado e ordem de classificação, estando a respectiva documentação
e contrato de trabalho devidamente arquivados junto ao assentamento funcional dos mesmos.
4.9.3 Do Envio das Informações de Pessoal ao SIAPES
Página
359Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
34Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
35
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
No tocante ao envio dos dados relativos aos atos de admissão de pessoal para fins
de registro e dos atos administrativos derivados de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado –
TCE, via Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal – SIAPES, anote-se que todas as
remessas foram efetuadas nos prazos previstos e de acordo com a normatização dada pela
Resolução TCE nº. e 1.051/2015, com a redação que lhe deu a Resolução TCE nº. 1.117/2019,
combinadas com a Instrução Normativa TCE nº. 003/2016.
5.9 Da manutenção da frota de veículos e equipamentos:
No tocante à gestão da Frota Municipal, identificamos que a mesma é
realizada de maneira descentralizada, sendo os seus responsáveis, servidores específicos das
unidades administrativas às quais os veículos estão cadastrados junto ao Patrimônio Municipal.
Com isso, verifica-se o comprometimento da eficácia dos controles que são realizados de
diferentes formas sem seguir um padrão específico.
Quanto ao cadastramento dos veículos junto ao sistema patrimonial, foi
possível verificar que os mesmos estão lançados em fichas individuais, na qual constam os
dados de caracterização do bem, o valor de avaliação patrimonial, bem como a identificação do
responsável pela sua guarda e manutenção, além do centro de custo ao qual encontra-se
alocado. Já em relação às informações de consumo de combustível e quilometragem, a
administração municipal faz uso do Sistema de Cartão Combustível do Banco do Estado Do Rio
Grande do Sul – Banrisul, que fornece algumas informações acerca dos abastecimentos da frota
tais como data, quantidade em litros, placa do veículo e nome do motorista, entretanto, como
evidenciado, constatamos que as informações não são processadas e analisadas pelo Setor de
Patrimônio, constituindo-se em ferramenta útil apenas para o abastecimento de combustível,
controle de quilometragem e nada mais. Já em relação aos demais aspectos concernentes às
informações para controle eficaz da frota municipal, tais como troca de peças e pneus e serviços
de manutenção realizados, verificamos que cada órgão efetua o seu controle de maneira própria
(como são os casos das secretarias de educação, saúde e obras), e outras não realizam controle
algum. Concluímos com isso, que não existe um órgão central de coordenação responsável pelo
lançamento e sistematização de informações capazes de propiciar a identificação e correção de
inconsistências, para a otimização do patrimônio público.
Página
360Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
35Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
36
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Em relação ao controle de utilização das viaturas municipais, referimos a
existência de planilha de Bordo, que é devidamente preenchida pelos motoristas, com a
evidenciação de seu nome, data, quilometragem e destino do veículo. Assinalamos ainda, que
todos os veículos possuem os equipamentos obrigatórios, inclusive os utilizados para o
transporte de escolares.
Quanto aos aspectos gerais da frota municipal, reiteramos a inexistência
de uma unidade central de coordenação que se responsabilize em manter um sistema
padronizado de manutenção preventiva dos veículos, por meio do qual os mesmos sejam
periodicamente encaminhados para revisão e avaliação pelos serviços de mecânica, inexistindo
por via de consequência, laudos de vistoria com a indicação das peças e serviços a serem
realizados para a preservação das suas condições de funcionamento.
5.10 Do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais:
Com o objetivo de conhecer, analisar e avaliar os níveis de segurança e de
confiabilidade dos controles exercidos pela administração sobre os bens patrimoniais foram
auditados os sistemas de almoxarifado e de controle patrimonial, com destaque para as
seguintes situações:
a) Através do Decreto nº. 1.598/2013, foram estabelecidas normas e
instruções orientando quanto à correta administração, controle e movimentação de todos os bens
patrimoniais do Município, inclusive os materiais depositados em almoxarifado;
b) Quanto ao almoxarifado, verificamos que: os estoques de materiais de
consumo são proporcionais às necessidades contínuas dos setores que os utilizam, denotando
a observância ao princípio constitucional da economicidade; Quanto às instalações, podemos
afirmar que as condições são apropriadas e seguras para a guarda e depósito dos materiais. No
que respeita à distribuição dos materiais adquiridos aos diversos setores da administração,
verificamos que não está normatizada a forma de requisição e autorização para retirada, sendo
realizada de maneira direta e sem registro;
c) Relativamente aos materiais de caráter permanente, verificou-se que as
incorporações, transferências e baixas são registradas de maneira analítica no sistema
informatizado de controle patrimonial que está integrado com a contabilidade. Por outro lado, a
Página
361Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
36Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
37
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
movimentação patrimonial nem sempre é comunicada de maneira tempestiva ao Setor de
Patrimônio, retardando a edição dos novos termos de responsabilidade de guarda e utilização
e/ou novos centros de custo;
d) Quando do tombamento dos bens, estão sendo emitidos de maneira
regular os Termos de Responsabilidade, dando-se carga ao servidor que os utilizará ou será
responsável pela sua guarda;
4.8 Dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor:
As contratações públicas do Município são realizadas pelo Setor de
Compras e Licitações da Secretaria de Administração e Fazenda, que mantém arquivo
cronológico dos processos de licitação e de contratação direta.
Da análise física da documentação atinente aos processos licitatórios, suas dispensas e
inexigibilidades, foram analisados os seguintes itens à luz da legislação atinente:
a) Agente de Contratação: – O agente de contratação e o respectivo substituto foram
adequadamente investidos nesta qualidade, conforme disposto no artigo 8º da Lei Federal
nº. 14.133/2021, já antevendo o final da vigência da Lei Federal nº. 9.666/93 que ocorrerá
em 31/03/2023.
b) Comissão de Contratação – a exemplo do citado no item “a”, encontra-se instituída a
comissão de que trata o § 2º do artigo 8º da Lei Federal nº. 14.133/2021.
c) Formalização do Processo Administrativo das Licitações – adequada montagem e
estruturação dos processos, seguindo a ordem cronológica de cada ato, tanto na fase
interna como na fase externa pois:
Os processos estão devidamente autuados, protocolados e com todas as
páginas numeradas;
As modalidades estão adequadas em face dos valores e objetos das
contratações;
Foram juntados aos processos a solicitação e autorização de contratação;
Há a adequada caracterização do objeto;
Página
362Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
37Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
38
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Foi observado o número mínimo de 03 orçamentos;
Há previsão de recursos orçamentários suficientes para assegurar o
pagamento das obrigações assumidas;
Encontra-se acostada junto aos processos, a declaração do ordenador da
despesa assegurando que o gasto tem adequação orçamentária e
financeira com LDO/LOA e compatibilidade com o PPA, em observância ao
artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF;
Consta junto aos processos, o ato de designação do Agente de Contratação
e da Comissão de Contratação no caso dos serviços especiais;
Consta junto aos processos, os editais e seus respectivos anexos, em via
original, devidamente datados, rubricados em todas as folhas e assinados
pela autoridade competente que expediu o edital;
Existe parecer e aprovação do Órgão Jurídico Municipal em todos os
processos;
A publicidade obrigatória foi cumprida e os comprovantes foram juntados
aos autos dos processos;
Foram juntados aos autos, todos documentos originais de habilitação e
propostas de todos os;
As atas foram redigidas de forma clara e completa, com a indicação da data
e qualificação dos presentes;
Foram cumpridas pelo Agente de Contratação e pelos licitantes as normas
estabelecidas nos editais de cada processo;
Foram juntados aos processos os termos de adjudicação dos objetos aos
vencedores das licitações.
d) Transparência: Adequada disponibilização de todas as informações relativas aos
processos licitatórios, inexigibilidades e dispensas em meio de amplo acesso ao público
pois:
As informações estão sendo disponibilizadas na forma do parágrafo 2º do
artigo 8º da Lei Federal nº. 12.527/2011 combinado com o inciso IV do
parágrafo 1º do mesmo artigo;
As informações estão sendo disponibilizadas no Sistema de Controle
Página
363Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
38Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
39
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Externo – Licitacon do Tribunal de Contas do Estado, na forma do disposto
nas Resoluções TCE nºs. 1.050/2015 e 1.073/2017 combinadas com as
Instruções Normativas TCE nº. 08/2017, 13/2017 e 01/2020.
e) Nova Lei das Licitações: Estão ocorrendo reuniões preliminares e treinamento de
pessoal visando a efetiva implantação do sistema referente à Lei Federal nº. 14.133/2021,
cuja vigência plena ocorrerá em 01/04/2023.
4.10 Da gestão dos regimes próprios de previdência:
O Município de Aceguá não possui regime próprio de previdência instituído.
5. Transparência da Gestão Fiscal
No tocante à publicação, divulgação e disponibilização dos instrumentos de
transparência da gestão Fiscal, cabem as seguintes observações:
5.1 Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO
As publicações, divulgações e publicações bimestrais dos Relatórios Resumidos
da Execução Orçamentária – RREO, relativos ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6° bimestres de 2022, foram
todas efetuadas atendendo ao disposto no art. 52 da L.C. 101/00, conforme acompanhamento
realizado pela UCCI:
:
Página
364Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
39Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
40
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
5.2 Relatório de Gestão Fiscal – RGF
As publicações, divulgações e disponibilizações do Relatório de Gestão Fiscal,
relativo ao 1º e 2º semestre de 2022, foram efetuadas atendendo ao disposto no art. 55, § 2º da
L.C. 101/00, conforme o acompanhamento realizado pela UCCI:
Período Forma Data Limite Data Pub/Disp Veículo Situação
1º Bimestre Mural
Jornal
Internet
30/03/22
30/03/22
30/03/22
30/03/22
-
30/03/22
Mural SMAF
-
Acegua.rs.gov.br
REGULAR
2º Bimestre Mural
Jornal
Internet
30/05/22
30/05/22
30/05/22
30/05/22
-
30/05/22
Mural SMAF
-
Acegua.rs.gov.br
REGULAR
3º Bimestre Mural
Jornal
Internet
29/07/22
29/07/22
29/07/22
29/07/22
-
29/07/22
Mural SMAF
-
Acegua.rs.gov.br
REGULAR
4º Bimestre Mural
Jornal
Internet
30/09/22
30/09/22
30/09/22
30/09/22
-
30/09/22
Mural SMAF
-
Acegua.rs.gov.br
REGULAR
5º Bimestre Mural
Jornal
Internet
30/11/22
30/11/22
30/11/22
30/11/22
-
30/11/22
Mural SMAF
-
Acegua.rs.gov.br
REGULAR
6º Bimestre Mural
Jornal
Internet
30/01/22
30/01/22
30/01/22
30/01/22
-
30/01/22
Mural SMAF
-
Acegua.rs.gov.br
REGULAR
Período Forma Data Limite Data Pub/Disp Veículo Situação
1º Semestre Jornal
Mural
Internet
29/07/22
29/07/22
29/07/22
-
29/07/22
29/07/22
-
Mural SMAF
Acegua.rs.gov.br
REGULAR
2º Semestre Jornal
Mural
Internet
30/01/23
30/01/23
30/01/23
-
30/01/23
30/01/23
-
Mural SMAF
Acegua.rs.gov.br
REGULAR
Página
365Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
40Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
41
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Ainda no tocante ao RGF, cumpre destacar que o município está dispensado da
publicação e disponibilização quadrimestral, por possuir menos de 50.000 habitantes e por
encontrar-se abaixo dos limites legais impostos pela L.C. 101/2000, assim como está dispensado
da publicação em jornal.
5.3 Audiências Públicas
No que respeita às audiências públicas relativas à demonstração do cumprimento
das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2020 e o 1° e 2º quadrimestres do exercício de 2021,
anote-se que o Poder Executivo Municipal as realizou, atendendo o estabelecido no art. 9º, § 4º
da L.C. 101/00:
É O RELATÓRIO
Face ao exposto, em que pese a consistência das informações prestadas pelos
representantes setoriais da UCCI junto às unidades administrativas específicas, bem como dos
documentos físicos analisados, e dos relatórios e demais informações extraídas a partir dos
sistemas internos de informação, passamos às seguintes considerações para emissão de :
PARECER:
Quadrimestre Data
Limite
Data de
Realização
Local Situação
3º / 2021 24/02/22 23/02/22 Câmara Vereadores REGULAR
1º / 2022 30/05/22 25/05/22 Câmara Vereadores REGULAR
2º / 2022 30/09/22 28/09/22 Câmara Vereadores REGULAR
Página
366Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
41Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
42
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
I. CONSIDERANDO, que em relação as solicitações da UCCI, foram todas atendidas
pelos Representantes Setoriais e demais Agentes públicos requisitados, sendo a
maioria respondida de maneira tempestiva, em observância à legislação atinente, e,
em especial ao contido no parágrafo 3º do Artigo 11 do Decreto Municipal nº.
1.423/2012, que regulamenta a Lei Municipal nº. 1.078/2012 que dispõe sobre o
sistema de controle interno no município;
II. CONSIDERANDO, que os créditos adicionais de natureza suplementar e/ou especiais
foram autorizados por lei e abertos por decreto, em atendimento ao artigo 42 e 43 da
Lei Federal 4.320/1964, combinados com o inciso V do artigo 167 da Carta da
República;
III. CONSIDERANDO, o total de remanejamento de dotações orçamentárias no âmbito do
orçamento municipal conteve-se estritamente dentro do limite dos créditos votados,
atendendo ao disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.794/2020 que define como
teto o percentual 15% da receita orçada;
IV. CONSIDERANDO, que a despesa liquidada e não liquidada ao final do exercício de
2022, foi corretamente inscrita em restos a pagar processados e não processados
respectivamente para o exercício de 2023, restando atendido o artigo 36 da Lei Federal
4.320/1964;
V. CONSIDERANDO, que a despesa empenhada e não paga dentro do exercício possuía
lastro financeiro capaz de suportar as obrigações assumidas, conforme a confrontação
do total da despesa por fonte de recursos e os saldos bancários apurados em
31/12/2022, à exceção de recursos oriundos de transferências voluntárias relatados no
item 4.6 deste relatório, sendo três referentes à programas de origem federal (recursos
1122; 1123; 1132) e dois de origem estadual (recursos 1134 ; 1135), bem como o
lançamento errado de receita em “operação de crédito”, quando na verdade deveria ser
escriturado como “superávit financeiro”, cuja insistência foi devidamente justificada;
VI. CONSIDERANDO, que no tocante às transferências governamentais, observou-se a
regular aplicação dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que foram
destinados exclusivamente aos seus objetos de vinculação, bem como das
Página
367Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
42Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
43
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
transferências constitucionais, que foram adequadamente repartidas de acordo com os
percentuais mínimos de aplicação;
VII. CONSIDERANDO, a regularidade quanto à execução dos programas cujos recursos
são advindos no todo ou em parte através de convênios celebrados com outros entes,
conforme visualizado no portal de convênios do governo federal;
VIII. CONSIDERANDO, que a municipalidade adotou todas as medidas necessárias à
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência,
não abrindo mão de receita e inscrevendo corretamente os devedores em dívida ativa
tributária, adotando ainda as medidas cabíveis para a cobrança judicial desses créditos,
bem como dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
IX. CONSIDERANDO, que em todos os atos de posse/nomeação/contratação analisados,
fora constatada a regularidade dos mesmos;
X. CONSIDERANDO que todos os atos originários e derivados de pessoal foram
adequadamente informados aos TCE, através da remessa das informações via Sistema
de Auditoria de Pessoal -SIAPES, atendendo a normatização própria daquele órgão de
controle externo;
XI. CONSIDERANDO, que município possui legislação específica com normas e
instruções orientando quanto à correta administração, controle e movimentação de
todos os bens patrimoniais do Município, inclusive os materiais depositados em
almoxarifado;
XII. CONSIDERANDO, que da análise dos processos de compras e licitações, bem como
suas inexigibilidades e dispensas, constatamos a regularidade dos mesmos;
XIII. CONSIDERANDO, que em relação aos instrumentos de transparência da gestão fiscal,
foram todos eles publicados e disponibilizados em meios de amplo acesso ao público,
inclusive internet, assim como as audiências públicas para avaliação das metas fiscais
que ocorreram de acordo com a legislação atinente;
XIV. CONSIDERANDO, que o quadro de insuficiência financeira encontrado refere-se à
programas financiados no todo ou em parte por outros entes da federação e cujo prazo
Página
368Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
43Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
44
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
de execução ainda encontra-se em plena vigência, o que será acompanhado pela UCCI
no curso do exercício de 2023;
XV. CONSIDERANDO que o total da despesa com pessoal encontra-se dentro do intervalo
correspondente ao limite de alerta, não sendo necessária a adoção das medidas
previstas no artigo 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, o que será acompanhado
pela UCCI no decorrer de 2023, que recomendará ao gestor municipal mais parcimônia
no gasto público com pessoal e,
XVI. CONSIDERANDO AINDA, que os apontamentos constantes no presente relatório não
caracterizam sanção de ato ilícito que importe na responsabilização dos agentes que
lhes deram causa,
A Unidade Central de Controle Interno emite PARECER FAVORÁVEL ÀS
CONTAS dos senhores Marcus Vinícius Godoy de Aguiar e Pedro Anildo Ardengui, relativas ao
exercício de 2022.
É O PARECER
Gabinete da Unidade Central de Controle Interno em 23/03/2023.
Fernanda Cabral Fábio J. Pintos
Cont – CRC 069730/0-0 Adm – CRARS – 20424
Coordenador UCCI
Página
369Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
44Peça 4953453 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E539
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05EC.1609.38F1.9145.278A.
Página
370Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953454 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E53A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC10.9842.EC02.14E1.4A1E.
Página
371Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953452 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E538
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9139.5390.920A.6B7E.1233.
Página
372Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
373Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
374Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
375Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
376Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
377Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
378Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
379Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
380Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
381Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
382Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
383Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
384Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
385Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
386Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
387Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
388Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
389Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
390Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
391Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
392Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 4953450 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E536
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.600B.E715.DE92.EF67.A1F8.
Página
393Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953455 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E53B
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D346.5702.5E67.4B07.58EA.
Página
394Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953456 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E53C
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 30/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.156B.C3D8.9417.08A1.A099.
Página
395Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953484 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E558
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.36AE.76F4.33F9.58CB.1CA9.
Página
396Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4953484 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E558
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.36AE.76F4.33F9.58CB.1CA9.
Página
397Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4953484 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E558
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.36AE.76F4.33F9.58CB.1CA9.
1
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
RELATÓRIO e PARECER:
CONTROLE INTERNO
Resolução TCE Nº. 1.134/2020 - Art.2º, IV, “i”
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Exercício de 2022
Página
398Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953480 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E554
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E119.CB50.0576.F24E.D5B9.
2
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Na qualidade de membros da Unidade Central de Controle Interno - UCCI do
Município de Aceguá, vimos apresentar Relatório e Parecer sobre a Aplicação dos Recursos
Vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, relativos ao exercício de
2022, em conformidade com a alínea “i” do inciso IV do artigo 2º da Resolução Nº. 1.134/2020
do Tribunal de Contas do Estado.
1 – ORÇAMENTO:
A Lei Ordinária Nº. 1.849 de 22 de dezembro de 2021, estimou a receita
proveniente de arrecadação de Impostos, Transferências e Dívida Ativa Tributária, em R$
37.140.000,00 (trinta e sete milhões e cento e quarenta mil reais). Nesta esteira, temos que a
receita realizada no exercício em análise somou R$ 37.420.150,82 (trinta e sete milhões
quatrocentos e vinte mil cento e cinquenta reais e oitenta e dois centavos).
De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, caput do artigo 69
da Lei Federal nº. 9.394/1996 e artigo 132 da Lei Orgânica Municipal, o percentual a ser
aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (M.D.E.) combinado com as despesas
computáveis do FUNDEB é 25%, o que nos dá uma base constitucional de aplicação mínima
para estes gastos em R$ 9.355.037,71 (nove milhões trezentos e cinquenta e cinco reais trinta
e sete reais e setenta e um centavos).
2 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
A partir da extração da receita computável para gastos com manutenção
e desenvolvimento do ensino e FUNDEB, a partir do sistema contábil, temos o seguinte quadro
que nos dá a base constitucional:
RECURSO FONTE ARRECADAÇÃO
20 - MDE (+) Receita Tributária 1.048.666,33 R$
20 - MDE (+) Transferências Correntes 2.607.557,19 R$
31 - FUNDEB (+) Transferências Correntes 6.418.366,13 R$
20 (-) Deduções da Receita Tributária 5.420,80 -R$
TOTAL R$ 10.069.168,85
Página
399Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4953480 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E554
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E119.CB50.0576.F24E.D5B9.
3
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
a) Gastos Totais com a Educação:
O gasto com a educação, conforme o Parecer Coletivo nº. 001/2003 e a
Resolução nº 918/2011, do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo a despesa
empenhada na função 12, no exercício de 2022, compreende o constante no balancete da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, acrescido da liquidação dos
Restos a Pagar de exercícios anteriores pode ser visualizado no seguinte quadro
demonstrativo:
Recurso Valor
20 - Administração Geral R$ 2.234.386,66
20 – Ensino Fundamental R$ 16.408,56
20 – Educação Infantil R$ 9.939,67
20 - Transporte rodoviário R$ 1.683.635,20
31 - Ensino Fundamental R$ 4.929.378,35
31 - Educação Infantil R$ 749.722,84
31 – Transporte Rodoviário R$ 63.568,76
SubTotal R$ 9.687.040,04
(+) Perdas do FUNDEB R$ 930.038,01
(-) Desp. Liq.c/Rend MDE+FUNDEB R$ 242.546,06
(-) Desp. Não computáveis R$ 141.247,31
TOTAL R$ 10.233.284,68
b) Apuração do índice de aplicação dos recursos:
Especificação Valor
Total das Receitas Vinculadas R$ 37.420.150,82
Valor mínimo a ser aplicado no MDE (25%) R$ 9.355.037,71
Total das despesas empenhadas, inclusive restos a pagar R$ 9.687.040,04
(-) Rendimentos de aplicações financeiras (MDE + Fundeb) R$ 242.546,06
(-) Plus do FUNDEB aplicado no exercício ou
(+) Perdas com o FUNDEB
R$ (930.038,01)
(-) Despesas não computáveis (despesas liquidadas – item
D)
R$ 141.247,31
(=) Total Aplicado 26,35%
Página
400Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4953480 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E554
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E119.CB50.0576.F24E.D5B9.
4
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Do exposto, conclui-se que foi atingido e superado o mínimo de 25%
estabelecido no art. 212 da CF para aplicação na MDE.
c) Utilização Mínima dos Recursos do FUNDEB:
Considerando o disposto no § 2º do art. 21 da Lei Federal 11.494/2007,
firmou-se o entendimento que, no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) dos recursos
recebidos do FUNDEB devem ser aplicados dentro do próprio exercício financeiro em que
forem arrecadados. Assim, para verificação do cumprimento desse dispositivo legal elaborouse o seguinte quadro:
a) Base Constitucional – Receita Vinculável ao FUNDEB R$ 32.091.568,2
Valor total das despesas empenhadas à conta dos recursos do FUNDEB
em 2022 (+)
R$ 5.742.669,95
Despesas não computáveis (-) R$ 75.888,55
(+) Perdas com o FUNDEB R$ (930.038,01)
(-) Despesa Liquida com rendimentos do FUNDEB R$ 68.894,63
b) Total de Gastos R$ 6.527.924,78
Percentual aplicado no ano b/a*100 20,34%
Assim, considerando os dados acima, pode-se inferir que o Município
aplicou mais do que o percentual mínimo exigido, atendendo dessa forma o dispositivo legal
supracitado.
d) Remuneração dos Professores:
Verificando o cumprimento do art. 22 da Lei Federal 11.494/2007,
referente a aplicação de uma parcela não inferior a 70% dos recursos recebidos à conta do
FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo
exercício de suas atividades, temos que o Município, despendeu efetivamente no exercício de
2022, o montante de R$ 5.168.244,49 (cinco milhões cento e sessenta e oito mil duzentos e
quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), representando 93% dos recursos
recebidos à conta do FUNDEB, atendendo o disposto em lei.
Página
401Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4953480 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E554
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E119.CB50.0576.F24E.D5B9.
5
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
e) Prestação de Contas e Atuação do Conselho do FUNDEB:
Para fins de verificação do cumprimento dos arts. 24 e 25 da Lei Federal
14.113/2020, temos que:
- O Município, através da Lei Municipal nº 517/2007, instituiu e deu posse
aos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
- Os registros contábeis, balancetes, relatórios, demonstrativos de
despesas realizadas bem como outras informações financeiras relativas aos recursos
repassados e recebidos à conta do FUNDEB foram elaborados, publicados e divulgados de
acordo com as normas vigentes, e também colocados à disposição do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
É O RELATÓRIO.
Face ao exposto, em que pese a consistência das informações/documentos
analisados, bem como os dos relatórios gerenciais extraídos a partir dos sistemas internos de
informações e,
CONSIDERANDO, que os dados contábeis do Município, demonstraram que o
valor mínimo a ser aplicado em M.D.E., de acordo com as normas constitucionais e legais
referidas, era de R$ 10.069.168,85, sendo que o município realizou gastos computáveis como
de aplicação dos recursos vinculados, no valor de R$,10.233.284,68 montante que,
confrontado com a receita da arrecadação de impostos municipais e das transferências
constitucionais, atingiu o percentual de 26,35%, no exercício de 2022, A Unidade Central de
Controle Interno emite
PARECER PELA REGULARIDADE DA GESTÃO DOS RECURSOS
VINCULADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE DO PODER
EXECUTIVO DE ACEGUÁ NO EXERCÍCIO DE 2022.
Página
402Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4953480 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E554
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E119.CB50.0576.F24E.D5B9.
6
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
É O PARECER
Gabinete da Unidade Central de Controle Interno em 27/03/2022.
Fernanda Cabral Fábio J. Pintos
Cont – CRC 069730/0-0 Adm – CRARS – 20424
Coordenador UCCI
Página
403Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4953480 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E554
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E119.CB50.0576.F24E.D5B9.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 1
1
Plano Municipal
de
Educação
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
RS
2015/ 2025
Página
404Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 2
2
Página
405Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 3
3
SUMÁRIO
Colaboradores do Processo de Elaboração do PME.............................................. .04
Apresentação........................................................................................................... 06
Introdução ................................................................................................................ 06
Diagnóstico............................................................................................... .............. 06
1 Caracterização geral do município ....................................................... .................06
1.1 Aspectos Históricos ......... ....................................................... .................06
1.2 Aspectos Geográficos ......................................................................... 09
1.2.1 Localização........................................................................................ 09
1.2.2 Clima ................................................................................................ 10
1.2.3 Relevo .............................................................................................. 10
1.2.4 Hidrografia ........................................................................................ 11
1.2.5 Flora/Fauna ...................................................................................... 11
1.2.6 População .......................................................................................... 12
1.3 Aspectos Socioeconômicos ........................................................................ 12
1.4 Aspectos Educacionais ............................................................................... 13
1.4.2 História ............................................................................................. 13
1.4.3 Escolas ............................................................................................. 13
1.4.4 Professores .................................................................................... 17
1.4.5 Situação Atual .................................................................................. 17
2 Metas e Estratégias ........................................................................................ 25
Referências Bibliográficas...................................................................................... 52
Página
406Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 4
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Julio Cesar Vinholes Pintos
Prefeito de Aceguá
Traudie Cornelsen
Vice-Prefeita
Marisa Lopes Oliveira
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Sandra Pacheco Antunes
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Comissão Organizadora do Processo de Elaboração do PME
Criada pela Portaria Municipal Nº 619/2015 13/04/2015
Elaine Alves Marrero Brignol
Diretora Pedagógica
Vanessa Lucas Rodrigues
Diretora Administrativa
Ana Paula Silveira
Coordenadora de Educação Inclusiva
Anni Ott
Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pioneira
Sepé Tiataju Trindade De Bem
Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco de Paula Pereira
João Vítor Machado Martins
Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças
Simone Dias Affonso
Supervisora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pioneira
Nirlete Santos Alves
Supervisora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco de Paula Pereira
Rita Janice Fernandes De Godoy
Supervisora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das
Graças
Anderson Barcelos Correia
Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores
Página
407Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 5
5
Evandro Flores Da Rosa
Representante das Escolas Estaduais no Município.
Lisiane Teles Pradie
Representante dos Professores
Marta De Deus Carvalho
Representante dos funcionários da educação
Clarice Ferreira Dos Santos
Representante dos pais
Keli Teresinha Bender Miller
Representante dos estudantes.
“Todo conhecimento começa com o sonho. O sonho nada mais é que
aventura pelo mar desconhecido, em busca da terra sonhada. Mas sonhar é coisa
que não se ensina, brota das profundezas do corpo, como a alegria brota das
profundezas da terra. Como mestre só posso então lhe dizer uma coisa. Conte-me
os seus sonhos para que sonhemos juntos”.
Rubem Alves.
Página
408Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 6
6
APRESENTAÇÃO
Atendendo a determinação da lei n.º 10.172 de 9 de janeiro de 2001 (PNE),
como prevê a Constituição Federal (CF), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) e também pela necessidade de normatizar o processo educacional
do município de Aceguá, a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho
Municipal de Educação, através de ação conjunta, visam a construção de um
documento que contemple as reivindicações e expectativas da comunidade em
relação a educação municipal, traduzidas em metas, fazendo-se necessário
estabelecer a interação entre os diversos setores da sociedade.
Partimos do princípio que planejar educação é a primeira etapa para colocar
em prática um projeto educacional e a partir daí, fazer acontecer as transformações
necessárias para o crescimento educacional do município.
Este plano municipal visa contribuir efetivamente para promover a
concretização de mudanças necessárias que favoreçam a oferta, acesso e
permanência dos educandos nas instituições de ensino local.
INTRODUÇÃO
O presente Plano Municipal de Educação (PME) 2015/2025, foi elaborado a
luz do Plano Nacional de Educação (PNE), tem como finalidade estabelecer padrões
que priorizem a superação da desigualdade social e exclusão. Para que isto se
concretize, a educação tem que ser vista como ponto prioritário e estar no centro do
projeto de desenvolvimento do município, sendo considerada como bem público e
direito social essencial à qualidade de vida de todos os munícipes.
1- Caracterização Geral do Município:
1.1 Aspectos históricos
Aceguá é um município do estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Pertence
à mesorregião do Sudoeste Rio-grandense e à microrregião da Campanha
Meridional.
Página
409Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 7
7
O município de Aceguá é formado por diversas comunidades, sendo a zona
urbana e o distrito de Colônia Nova, Minuano e Rio Negro. Localizado
aproximadamente a 60 quilômetros ao sul do município de Bagé, é fronteiriço à
cidade de Aceguá, Uruguai.
Seus primeiros habitantes foram índios dos campos do Rio Grande do
Sul: Charruas, Guenoas e Minuanos. O primeiro relato histórico do município
remonta à 1660, quando os espanhóis vindos da banda Oriental penetraram pela
serrania de Aceguá, fundando a redução de Santo André do Guenoas em 1683. A
notícia histórica que se tem a seguir sobre o município é de dezembro de 1753,
quando os exércitos portugueses e espanhóis, saindo respectivamente da cidade
de Rio Grande e da Colônia do Sacramento, iniciaram a marcha em direção a Santa
Tecla. Segundo os diários de marcha, o exército português chegou às cabeceiras
do Rio Negro, hoje Uruguai, onde já estava acampado o exército espanhol.
Depois de uma solenidade militar, a primeira solenidade militar em terras de
Aceguá, os primeiros tiros de canhão eram ouvidos naqueles céus. Os dois generais
conversaram até a noite, e devido às promoções de oficiais que ocorreram na
solenidade, este local foi denominado ``Campo das Mercês``, que nos dias atuais é
o ponto de encontro dos três distritos do município de Aceguá (Colônia Nova,
Minuano e Rio Negro). A origem do nome Aceguá no dialeto Tupi-Guarani é "yaceguab", e possui diversos significados: um deles ``lugar de descanso eterno``,
indicando o local que os indígenas escolhiam para viver seus últimos dias, por ser
um lugar alto que proporcionava alentadora visão panorâmica da região e
proximidade com o céu (provável cemitério indígena); outro significado é "terra alta e
fria", características geográfica e climática do local; mais outra interpretação é "seios
da lua", por ser local com cerros altos (Serra do Aceguá). Existe também no folclore
popular da região outra explicação para a origem do nome Aceguá, que por ser uma
região de abundância de uma espécie de lobo pequeno, denominado ``Guará ou
Sorro``, que possui um uivo característico, e por ser há mais de dois séculos ``El
Camino de Los Quileros" (contrabandistas castelhanos e portugueses, que
circulavam com mercadorias em lombo de cavalos, conforme as demandas de cada
um dos mercados da banda Ocidental e Oriental da fronteira). Estes ao passar pelos
cerros e ouvir o uivo dos ``Sorros `` diziam, "Hay um bicho que hace guá".
Página
410Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 8
8
Portanto, a formação da vila do Aceguá é resultante do comércio informal
entre os dois países, pois a fronteira seca é um caminho natural entre países
limítrofes. Sua etnia é diversificada, composta por descendentes de portugueses,
espanhóis, índios e negros, que formaram “o gaúcho” ou “el gaucho” nos dois lados
da fronteira. Posteriormente a região recebeu a colonização alemã, resultante nas
comunidades rurais de Colônia Nova, Colônia Médici e Colônia Pioneira, com
hábitos e tradições germânicas. Também recebeu a imigração árabe, com costumes
e tradições próprias, que passaram a explorar e dinamizar o comércio local.
Aceguá no século XX, principalmente no período após a Segunda Guerra
Mundial com a carência de proteína vermelha e de agasalhos na Europa, passa por
um período de grande desenvolvimento e fortalecimento da bovinocultura de corte e
ovinocultura, produtos altamente expressivos até hoje no PIB do município. Seu
comércio é resultado da diferença cambial entre Brasil e Uruguai, sendo esta, na
maioria das vezes, favorável ao Brasil, o que atrai os consumidores Uruguaios. Na
área de Colonização Alemã até a década de 1960, a principal atividade econômica
era a cultura de trigo. Com fatores de falta de incentivo e concorrência
do trigo argentino desestimulando a produção, fez com que estes produtores se
voltassem para a atividade de bovinocultura de leite, fortalecendo a Cooperativa
Agrícola Mista Aceguá Ltda. (CAMAL) e tornando-se, nos dias de hoje uma das mais
importantes bacias leiteiras do Rio Grande do Sul, com produção de matrizes com
alto padrão genético.
A partir da década de 1970, houve uma migração de produtores de arroz da
metade norte do estado, de origem italiana e alemã, que formaram parcerias
agrícolas com os estancieiros, iniciando um sistema de integração lavoura pecuária,
com rotatividade de cultivo de arroz e semeaduras de pastagens (trevo, cornichão e
azevém) para o engorde de bovinos, principalmente nos distritos de Rio Negro e
Minuano. No final da década de 1970 iniciou o criatório de cavalos Puro Sangue
Inglês para carreiras em Aceguá.
Pelo decreto-lei estadual nº 720, de 29.12.1944, o até então distrito de
Aceguá pertenceu ao município de Bagé.
Elevado à categoria de município com a denominação de Aceguá, pela lei
estadual nº 10.766, de 16.04.1996, foi desmembrado de Bagé. Tendo conquistado
Página
411Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 9
9
sua efetiva autonomia político administrativa em 01 de janeiro de 2001 com a eleição
de seu primeiro Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Pela lei nº 001/2001, de 30 de agosto de 2001, são criados os distritos de
Colônia Nova, do Minuano e do Rio Negro.
Durante as comemorações do aniversário de 15 anos do município, foi
instituído que a padroeira de Aceguá é Nossa Senhora Conquistadora.
Também, a partir desta data, Aceguá passou a ser chamada “Princesa da
Fronteira”, em alusão à Bagé, Rainha da Fronteira, sua mãe.
Aceguá Brasil e Aceguá Uruguai estão localizadas na linha de fronteira, no
meio do caminho entre Melo (Uruguai) e Bagé (Brasil), distando aproximadamente
60 km de cada uma, e ao longo de sua história.
1.2 Aspectos Geográficos
1.2.1 Localização
“A localização topográfica de Aceguá é 54º 09” 30’ de longitude e 31º 52” 35’
de latitude, e está a 280 metros de altitude, acima do nível do mar. Na fronteira do
Brasil com a República Oriental do Uruguai, com a característica de ser fronteira
seca.
Sua área é de 1.502,17 Km², distando 60 km de Bagé, município mãe e 432
km de Porto Alegre, capital do estado.
A naturalidade de seus habitantes é Aceguaense.
O município limita-se com:
NORTE – Bagé
SUL – Departamento de Cerro Largo – República Oriental do Uruguai
LESTE – Hulha Negra / Candiota / Pedras Altas
OESTE – Bagé / Cerro Largo
Página
412Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 10
10
Distritos:
- Colônia Nova
- Rio Negro
- Minuano
1.2.2 Clima
O nosso clima é variado, podemos sentir as quatro estações do ano bem
definidas – é temperado úmido, com a presença constante do vento sul e sudoeste
(minuano e/ou pampeiro). Podemos dizer que em Aceguá quando faz calor é calor
mesmo, e quando faz frio é frio, com a sensação térmica agravada pelo vento. As
geadas são comuns no inverno e normalmente a média da estação é de 30 a 33
geadas. Salvo raras exceções, não possuímos o fenômeno a neve. As temperaturas
extremas variam entre 5º C e 38º C.
1.2.3 Relevo
Caracteriza-se por possuir um território uniforme e ondulado ao norte,
denominado de coxilhas, que variam entre 200 e 250 metros de altitude,
Página
413Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 11
11
perpendicularmente a serra, destaca-se a coxilha seca (divisor de águas) que se
prolonga a partir da serra em direção norte nordeste, rumo as nascentes dos rios
Negro e Jaguarão Chico, predominando o ambiente impõe-se a Serra do Aceguá
com 324 metros no seu ponto mais elevado; pelo lado sul, temos a Canhada do
Aceguá.
Um território com excelente condição hídrica e climatológica é rico no seu
solo, essencialmente herbívoro (pastagens naturais), reconhecidamente, como um
dos melhores campos de pecuária do planeta.
1.2.4 Hidrografia
No cume da serra, restam algumas lagoas, e em suas encostas existem
inúmeras vertentes (mananciais), que são nascentes de pequenos córregos e
sangas que vão desaguar nos rios Jaguarão e Negro.
Ao Norte temos a bacia hidrográfica do Rio Negro que corre em direção
sudoeste; a nordeste, a do Sarandi e do Minuano, que deságuam no Arroio
Jaguarão Chico que por sua vez se junta com o Jaguarão do Meio e com o Jaguarão
Grande (Candiota) e juntos deságuam no Arroio da Mina, cuja nascente está
localizada junto ao pé do marco demarcatório P-8 no centro da cidade, e a partir daí
formam o Rio Jaguarão; pelo lado sul, temos a Canhada do Aceguá que liga o Rio
Jaguarão ao Rio Negro, num trecho de aproximadamente 50 km, terreno baixo
alagadiço (banhado) entre cortados de sangas com farta fauna e flora coberta por
pastagens da melhor qualidade.
Principais recursos hídricos - Jaguarão Chico, Rio Negro e Minuano (corre
para o Jaguarão Chico), Jaguarão, Arroio do Tamanduá. O Jaguarão Chico é
utilizado para irrigação de arroz, assim como o Rio Negro.
1.2.5 Flora/Fauna
A Flora nativa de nossa terra é extremamente diversificada, nos campos a
variedade de gramíneas de alta qualidade impressiona o simples olhar, flexilha,
pasto melado, pata de galinha, babosa, são os pastos que predominam em nossas
pastagens; nos matos e capões que possuímos na serra e nos arroios e rios
próximos, apresentam uma grande diversidade tais como: aroeira, branquilho,
Página
414Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 12
12
pitangueira, corunilha, salso, sarandi, vime, taquara, corticeira, molho, figueira,
figueirão, palmeira, butiá, cambuí, etc. As ervas medicinais estão presentes com
grande abundância.
Temos uma Fauna vasta, aves de pequeno e grande porte são abundantes,
bem como repteis e animais silvestres.
1.2.6 População
Conforme dados do IBGE (2014), a população de Aceguá é formada por um total
4.671 habitantes, sendo 1.169 na zona urbana e 3.503 na zona rural.
1.3 Aspectos Socioeconômicos
Aceguá é um município voltado ao meio rural, suas atividades principais
envolvem agricultura e pecuária, essas atividades requerem grandes quantidades de
água e disponibilidade frequente. Em nosso município o clima em muitos anos nos
proporciona grandes estiagens no verão. Na Bovinocultura Leiteira, o município
conta com a Bacia Leiteira de maior expressão na Região da Campanha, um
número significativo de produtores dos mais variados níveis tecnológicos, possui um
rebanho de aproximadamente 20.000 cabeças com alto padrão genético. É
importante para a subsistência de pequenos produtores rurais (Agricultura Familiar).
A Pecuária de Corte representa a maior contribuição fiscal para o município,
com um rebanho de aproximadamente 90.000 cabeças, e um número expressivo de
produtores com diferentes níveis de produção e tamanhos de propriedade. A região
pertence ao Bioma Pampa, com pastagens naturais próprias para as criações de
bovinos e ovinos. Historicamente a pecuária de corte e ovinocultura se desenvolve
na região, com pouca assistência técnica e na maioria dos casos com baixo nível
tecnológico e baixa produtividade. Com relação a Juventude Rural, o município
possui 725 jovens no meio rural e 264 no meio urbano, situação diferenciada de
outros municípios, e representam um potencial de desenvolvimento, dando
continuidade ao trabalho realizado pelas famílias nas propriedades rurais. Na Área
de Segurança e Soberania Alimentar a qualidade da água para consumo humano e
animal no interior do município é precária. Detectou-se, em trabalho realizado pelos
Territórios da Cidadania em 2011/2012, que 54,41% das amostras coletadas no
meio rural estavam impróprias para o consumo humano. Os hábitos alimentares da
Página
415Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 13
13
região envolvem basicamente carne vermelha e amido, isso mostra a importância da
ampliação de atividades como fruticultura e olericultura, visando à obtenção de
produtos agroecológicos, melhorando a oferta de alimentos saudáveis e a qualidade
de vida dos produtores.
O município possui cerca de 275 famílias beneficiárias de programas de
transferência de renda.
1.4 Aspectos Educacionais
1.4.1 História
Criado em 16 de abril de 1996 (Lei Estadual nº 9.070), o município
conquistou sua efetiva autonomia político administrativa no ano de 2001. A partir
desta data, Aceguá dá um grande salto de qualidade educativa, dando prioridade a
adequação e melhoria de escolas já existentes para atender os munícipes.
Realizou a implementação de escolas polo, revitalizando uma e construindo
duas novas, em localidades onde há maior concentração da população.
Também foi construído um ginásio poliesportivo em anexo a Escola Municipal
de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças, na sede do município.
Encontra-se em fase de construção a quadra poliesportiva da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Francisco de Paula Pereira e a cobertura da quadra
poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pioneira, sendo estas
localizadas na zona rural do município. Está em processo de licitação a ampliação
da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças, para
atender crianças de 0 (zero) a 3 (três anos).
1.4.2 Escolas
Reestruturada e ampliada em 2001, a Escola Municipal de Ensino
Fundamental Francisco de Paula Pereira, situada na localidade da Tábua, distrito do
Minuano, atendendo alunos das localidades: Espantoso, Coxilha Seca, Minuano,
Rincão dos Cravos e Colônia Nova.
Página
416Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 14
14
Escola Municipal de Ensino Fundamental Pioneira, construída na Colônia
Pioneira, no ano de 2003, atende os assentamentos: Nova Querência, Conquista do
Futuro, Santa Luciana, Conquista do Jaguarão, São José, Conquista da Vitória e
Santa Vitória. E também as localidades: Rua Sete, Coxilha dos Pereiras, Colônia
Médici, Capilzinha, Rincão da Alegria, Planalto do Adail, Tamanduá e Colônia
Pioneira.
No ano de 2008, foi construída na sede do município, a Escola Municipal de
Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças, para atender alunos da zona
urbana e localidades da Mina do Aceguá, Minuano, Lata e também crianças
uruguaias e brasileiras que residem em Aceguá/Uruguai.
Atualmente as três escolas municipais apresentam estrutura física satisfatória,
necessitando futura ampliação no que se refere ao número de salas de aula e
acessibilidade para atender a legislação vigente.
SITUAÇÃO ATUAL:
O município conta com o seguinte número de escolas:
Escolas Municipais 03
Escolas Estaduais 02
Total: 05
Relação das escolas localizadas no município:
NOME TIPOLOGIA LOCALIZAÇÃO Nº DE
ALUNOS
Escola Municipal de Ensino
Fundamental N. Sra. das Graças
Ed. Infantil de 04 a 05 anos e Ens.
Fundamental
Zona urbana 322
Escola Municipal de Ensino
Fundamental Francisco de Paula Pereira
Ed. Infantil de 04 a 05 anos e Ens.
Fundamental
Zona rural 218
Escola Municipal de Ensino
Fundamental Pioneira
Ed Infantil de 04 a 05 anos e Ens.
Fundamental
Zona rural 201
Página
417Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 15
15
Escola Estadual de Ensino Médio Barão
de Aceguá
Ens. Fundamental EJA
(Fundamental e Médio) e Ensino
Médio Politécnico
Zona urbana 262
Escola Estadual e Ensino Fundamental
Conquista do Jaguarão
Ens. Fundamental Zona rural 49
TOTAL: 1.016
DIAGNÓSTICO / DEMANDA DE ESCOLARIZAÇÃO
a) EDUCAÇÃO INFANTIL - O Município atualmente atende crianças de 04
(quatro) e 05 (cinco) anos em turmas de Educação Infantil, organizadas nas
escolas Municipais de Ensino Fundamental.
b) ENSINO FUNDAMENTAL – O número de escolas que atende o Ensino
Fundamental no Município totaliza 05 (cinco) escolas. Sendo 02 (duas)
escolas públicas Estaduais (Uma urbana e uma rural), 03 (três) Escolas
Públicas Municipais (Uma urbana e duas rurais).
c) EDUCAÇÃO INCLUSIVA: A inclusão é considerada como ponto fundamental
para que se faça cumprir a legislação vigente que estabelece o direito das
pessoas com necessidades especiais, conforme artigo 208 – inciso III da
Constituição Federal, bem como de alunos com deficiência de acordo com o
artigo 58 da LDB e suas alterações.
O município conta com uma sala de recursos multifuncionais, situada
na Escola Nossa Senhora das Graças, em prédio com acessibilidade, bem
como transporte adaptado para cadeirantes, que atende a demanda das três
escolas municipais.
Página
418Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 16
16
RELAÇÃO DOS ALUNOS ATENDIDOS NA SALA DE RECURSOS
MULTIFUNCIONAIS:
Tipo de deficiência Quantidade
Deficiência Intelectual 12
Transtorno de Espectro Autista 04
Deficiência Física 04
Síndrome de Down 02
d) ENSINO MÉDIO POLITÉCNICO – A Escola Estadual Barão de Aceguá,
localizada na zona urbana do município atende esta modalidade.
e) EJA (Educação de Jovens e Adultos) – Esta modalidade, ensino
fundamental e médio, também é atendida pela escola estadual acima citada.
f) ENSINO TÉCNICO: Os munícipes que desejam cursar o ensino técnico
dirigem-se ao município de Bagé, localizado 60 km distantes da sede do
Município.
g) ENSINO SUPERIOR: Os munícipes que desejam cursar o ensino superior
dirigem-se ao município de Bagé, localizado 60 km distantes da sede do
Município, contando com as seguintes universidades que oferecem ensino
presencial: URCAMP (Universidade da Região da Campanha) UERGS,
UNIPAMPA, IDEAU. E também com algumas que oferecem educação à
distância.
Página
419Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 17
17
1.4.3 Professores
Professores da Rede Municipal, segundo campo de atuação e formação:
Formação Campo Total
Creche Pré-escola 1º ao 5º ano 6º ao 9º ano
Magistério -- 03 04 -- 07
Superior -- 02 07 06 15
Especialização -- 02 13 17 32
Total -- 07 24 22 54
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – 2015.
1.4.4 Situação Atual
PROGRAMAS E/OU PROJETOS EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO:
Programa/Projeto Âmbito Escolas Clientela
PNAIC – Programa Nacional pela
Alfabetização na Idade Certa.
Federal
MEC
E.M.E.F.N.Sra. das Graças
E.M.E.F Pioneira
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira
E.E.E.F. Conquista do Jaguarão
Anos Iniciais (1º a 3º
ano do Ensino
Fundamental)
PIBID – Programa Institucional de
Bolsas Iniciação à Docência -
(Espanhol, Matemática e Física) Em
parceria com a UNIPAMPA
(Universidade Federal do Pampa).
Federal
MEC
E.M.E.F.N.Sra. das Graças
E.M.E.F Pioneira
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira
Anos Finais
PEIF (Programa Escolas
Interculturais de Fronteira) -
UNIPAMPA (Universidade Federal
do Pampa).
Federal
MEC
E.M.E.F.N.Sra. das Graças
Escola Frutuoso Rivera - Uruguai
Ensino Fundamental
Programa de Formação Esportiva
Escolar – Atleta na Escola.
Federal
MEC
E.M.E.F.N.Sra. das Graças
E.M.E.F Pioneira
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira
E.E.E.F.Conquista do Jaguarão
E.E.E.M. Barão do Aceguá.
Ensino Fundamental e
Médio
Projeto LAB – Laboratório de Leitura
e Produção Textual – Proext MEC /
Jornal Universitário do Pampa
(JUNIPAMPA)/ UNIPAMPA
(Universidade Federal do Pampa).
Federal
Local
E.M.E.F.N.Sra. das Graças Ensino Fundamental
Página
420Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 18
18
Projeto DIEF- Diálogo e Integração
de Escolas de Fronteira –
UNIPAMPA (Universidade Federal
do Pampa).
Ensino
Fundame
ntal
E.M.E.F.N.Sra. das Graças
Escola Frutuoso Rivera - Uruguai
Ensino Fundamental
JERGS – Jogos Escolares do Rio
Grande do Sul.
Estadual E.M.E.F.N.Sra. das Graças
E.M.E.F Pioneira
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira
E.E.E.F.Conquista do Jaguarão
E.E.E.M. Barão do Aceguá.
Ensino Fundamental e
Médio
Projeto Educação para o Trânsito Municipal E.M.E.F.N.Sra. das Graças
E.M.E.F Pioneira
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira
E.E.E.F.Conquista do Jaguarão
E.E.E.M. Barão do Aceguá.
Ensino Fundamental e
Médio
Projeto Educação Ambiental Municipal E.M.E.F.N.Sra. das Graças
E.M.E.F Pioneira
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira
E.E.E.F.Conquista do Jaguarão
E.E.E.M. Barão do Aceguá.
Ensino Fundamental e
Médio
Página
421Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 19
19
MATRÍCULAS DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL ATÉ 2013:
2010 2011 2012 2013
Alunos da Pré-escola 79 90 113 117
Alunos das Anos Iniciais 79 460 434 384
Alunos Anos Finais 412 326 328 343
Ensino Médio 196 204 172 191
Educação de Jovens e Adultos 33 45 38 45
MATRÍCULAS DA REDE MUNICIPAL – URBANA E RURAL:
2010 2011 2012 2013
Alunos da Pré-escola 79 90 113 117
Alunos das Anos Iniciais 344 417 381 347
Alunos Anos Finais 290 205 230 247
, FONTE: CENSO ESCOLAR: INEP 2013
TAXAS DE RENDIMENTO ESCOLAR:
ETAPA
ESCOL
AR
REPROVAÇÃO ABANDONO APROVAÇÃO
2010 2011 2012 2013 2010 2011 2012 2013 2010 2011 2012 2013
Anos
Iniciais
6,4% 5,6% 5,6% 5,4% zero zero zero Zero 93,6% 94,4% 94,4% 94,6%
Anos
Finais
24,4% 18,2% 15,3% 14,2% 0,7% 0,9% 0,6% 0,6% 76,8% 80,9% 84,1% 85,3%
Ensino
Médio
19,5% 21,5% 9,4% 1,0% 7,5% 20,6% 16,9% 8,4% 73% 57,9% 73,7% 90,5%
Página
422Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 20
20
DISTORÇÃO IDADE SÉRIE:
2010 2011 2012 2013
Escola Municipal de Ensino
Fundamental Francisco de Paula
Pereira
15% 21% 19% 14%
Escola Municipal de Ensino
Fundamental Pioneira
26% 28% 18% 15%
Escola Municipal de Ensino
Fundamental N. Sra. Das Graças
22% 23% 14% 11%
Escola Estadual de Ensino
Fundamental Conquista do Jaguarão
5% 7% 8% 11%
NÚMERO DE ESCOLAS /MATRÍCULA TOTAL:
No ano de 2015 a rede municipal de ensino conta com 58 professores
atuando nas instituições escolares, que atendem inclusive educação especial, para
um público total de 700 alunos. A rede estadual completa o quadro do ensino
fundamental EJA e médio e suas modalidades com 300 alunos e 40 professores.
Atualmente a maioria das matrículas do ensino fundamental bem como a
educação infantil pertencem à rede municipal de ensino, enquanto que no Ensino
Médio e EJA, a rede estadual atende a totalidade de matrículas.
EDUCAÇÃO NO MEIO RURAL:
No Município de Aceguá, 03 das 05 escolas existentes localizam-se na zona
rural, atendendo uma população de 460 alunos, sendo 02 da rede municipal (da préescola ao 9º ano) e 01 da rede estadual (do 1º ao 9º ano).
Página
423Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 21
21
IDEB - Metas de Qualidade
O IDEB foi criado pelo INEP em 2007 (escala de zero a dez),sintetizando-se
os dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e médias de
desempenho nas avaliações do INEP, o SAEB e a Prova Brasil. Foram estabelecidas
metas bienais de qualidade para o País, para escolas, municípios e unidades da
Federação.
IDEB MUNICÍPIO:
IDEB OBSERVADO METAS PROJETADAS
MUNICÍPIO 2005 2007 2009 2011 2013 2011 2013 2015 2017 2019 2021
ACEGUÁ 4.6 5.4 5.4 4.9 5.2 5.4 5.7 6 6.2
IDEB POR ESCOLA:
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL N. SRA. DAS GRAÇAS
IDEB OBSERVADO METAS PROJETADAS
ESCOLA 2009 2011 2013 2011 2013 2015 2017 2019 2021
N. SRA. DAS
GRAÇAS
4.9 5.4 5.6 5.2 5.5 5.7 6.0 6.3 6.5
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO DE PAULA
PEREIRA
IDEB OBSERVADO METAS PROJETADAS
ESCOLA 2009 2011 2013 2011 2013 2015 2017 2019 2021
FRANCISCO DE
PAULA
PEREIRA
4.3 5.7 5.3 4.6 4.9 5.2 5.4 5.7 6.0
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PIONEIRA
IDEB OBSERVADO METAS PROJETADAS
ESCOLA 2009 2011 2013 2011 2013 2015 2017 2019 2021
PIONEIRA 4.2 5.8 5.5 4.5 4.8 5.0 5.3 5.6 5.9
Página
424Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 22
22
Metas do IDEB
Brasil
2013
Aceguá
2013
Projeção País
2012/2021
Ensino
Fundamental
Anos
iniciais
5.2 5.4 6.0
Anos
finais
4.2 --- ---
Ensino Médio 3.7 --- 5.3
2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Ensino
Fundamental
Anos
Iniciais
Municipal 4.7 4.6 5.4 5.4 5.4 5.7 6.0 6.2
Estadual 4.5 4.8 5.1 5.3 5.5 5.8 6.1 6.3
Anos
finais
Municipal 3.1 3.6 3.8 3.8 --- --- --- ---
Estadual 3.7 3.8 3.8 3.9 4.8 5.0 5.3 5.5
Ensino
Médio
Todas as redes 3.5 3.6 3.7 4.0 4.4 4.8 5.0 ---
Transporte Escolar
Atualmente contamos com uma frota de 21 veículos, os quais percorrem o
município, perfazendo um total de 31 linhas, transportando 520 alunos da rede
municipal de ensino totalizando 2.306 km por dia.
Veículos Quantidade
Kombi 6
Micro ônibus 6
Ônibus 9
Total 21
Alimentação escolar
O Setor de Alimentação Escolar é atendido por uma nutricionista, lotada na
Secretaria de Educação a qual é responsável técnica pelo Programa Nacional de
Alimentação Escolar do Município. Assim, tem como responsabilidade o
planejamento dos cardápios conforme a cultura alimentar da região, acompanhar
desde a aquisição dos gêneros alimentícios até a produção e distribuição aos
alunos, coordenar o diagnóstico e monitoramento do estado nutricional dos
estudantes, propondo ações de educação alimentar e nutricional nas escolas com
uma equipe formada por doze serventes merendeiras. São distribuídas cerca de
3.700 refeições por semana, a todos os alunos durante sua permanência na escola.
Desta forma, contribuindo para o desenvolvimento, aprendizagem e rendimento
escolar dos alunos.
Página
425Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 23
23
Financiamento da Educação
O FUNDEB substituiu o FUNDEF, por meio da Lei Federal nº 11.494/2007. A
Lei do FUNDEB foi regulamentada pelo Decreto nº 6.553 de 13/11/2007. O
orçamento é organizado em: Educação Infantil, Ensino Fundamental (de 6 a 14 anos
e Educação Especial). Cada rubrica de despesa criada é subdividida de forma a
atender os níveis e modalidades, com a respectiva fonte de receita: FUNDEB, MDE,
SALÁRIO EDUCAÇÃO, PNAE, PNTE, entre outros.
Quadro-Resumo
Fontes de Recursos Origem Despesas Permitidas
FUNDEB
(Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento
da Educação Básica)
Impostos Municipais e
Transferências Estaduais e
Municipais
Folha de Pagamento, obras,
reformas, material de
consumo, móveis, serviços e
equipamentos.
MDE
(Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino)
Recursos Municipais e Parte
das Transferências
Folha de Pagamento, obras,
reformas, material de
consumo,
móveis, serviços e
equipamentos.
SALÁRIO EDUCAÇÃO Transferência do governo
Federal
Transporte, obras, serviços
PNAE
(Programa Nacional de
Alimentação Escolar)
MEC/FNDE
Via Transferência
Gêneros Alimentícios
PNTE
(Programa Nacional de
Transportes Escolar)
MEC/ FNDE
Via Transferência
Transporte Escolar
PEAT E (Programa Estadual
de Apoio ao Transporte
Escolar)
Transferência do Governo
Estadual)
Transporte Escolar
PDDE
(Programa Dinheiro Direto na
Escola)
MEC/FNDE
Via Transferência
Material Permanente de
Consumo, manutenção,
conservação, projetos
educacionais
PDDE Interativo (Plano de
Desenvolvimento da Escola)
MEC/FNDE
Via Transferência
Material Permanente de
Consumo, manutenção,
conservação, projetos
educacionais
Página
426Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
23Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 24
24
2. Metas e Estratégias
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação
infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste plano..
Estratégias:
1.1. Expandir, em colaboração com a União e o Estado, a rede de escolas de
educação infantil, mantidas pelo poder público, por meio da definição de metas
plurianuais, segundo padrão nacional de qualidade compatível com a peculiaridade
local, de forma a compreender 100% da população de 4 e 5 anos e, 50% da
população na faixa etária de zero a 3 anos;
1.2. Participar do programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos
para as escolas de educação infantil mantidas pelo poder público, voltado à
expansão e à melhoria da rede física de creches e pré-escolas;
1.3. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da
demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar
a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.4. Avaliar a educação infantil, observando a realidade do Município, com base em
instrumentos nacionais, a fim de aferir a infraestrutura física, a formação e quadro
dos profissionais, os recursos pedagógicos e de acessibilidade aplicados nas etapas
da creche e da pré-escola, a ser realizada a cada dois anos;
1.5. Estimular a articulação entre programas de graduação, pós-graduação “stricto
sensu” e cursos de formação de professores para a educação infantil, de modo a
garantir a construção de currículos capazes de incorporar os avanços das ciências
no atendimento da população da educação infantil;
Página
427Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
24Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 25
25
1.6. Viabilizar, junto às instituições de ensino, cursos que contemplem a práxis na
educação infantil, promovendo maior eficiência e eficácia na atuação dos
profissionais que trabalham com crianças de zero a cinco de idade;
1.7. Disponibilizar às escolas de educação infantil e às escolas de ensino
fundamental com turmas de educação infantil infraestrutura adequada e
equipamentos necessários para o desenvolvimento das ações pedagógicas e
administrativas;
1.8. Fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades
indígenas e quilombolas na educação infantil nas escolas existentes no município,
de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta
prévia e informada, visando abranger 30% (trinta por cento) dessa população;
1.9. Elaborar e efetivar planejamentos em consonância com a proposta pedagógica
que defende os princípios de inclusão, democratização e parceria entre a família e a
escola, percebendo a criança como sujeito de direitos;
1.10.Viabilizar a inclusão de crianças com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em turmas regulares de
educação infantil, com atendimento educacional especializado, orientação e
formação continuada do professor referência;
1.11. Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes
escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em
estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação
com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de
idade no ensino fundamental;
1.12. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de
programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
Página
428Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
25Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 26
26
1.13. Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação
infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3
(três) anos;
1.14. Realizar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação
infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;
1.15. Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as
crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Meta 02: Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a
população de seis a quatorze anos, e garantir que pelo menos 95% (noventa e
cinco por cento) dos alunos conclua essa etapa na idade recomendada, até o
último ano de vigência desse Plano Municipal de Educação.
Estratégias:
2.1. Atuar em regime de colaboração com União e Estado, no âmbito da instância
permanente de que trata o § 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional
comum curricular do ensino fundamental;
2.2. Estabelecer mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos
do ensino fundamental;
2.3. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e
do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de
renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na
escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso
escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
Página
429Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
26Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 27
27
2.4. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria
com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude;
2.5. Estimular o uso de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira
articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o
ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das
escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas;
2.6. Inserir no currículo do ensino fundamental, conteúdos que tratem de temáticas
afro-indígenas, de acordo com a lei em vigor, bem como os direitos da criança e do
adolescente, conforme a legislação vigente, que institui o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA);
2.7. Estimular a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim
de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos
dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem
polos de criação e difusão cultural;
2.8. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das
atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as
escolas e as famílias;
2.9. Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as
populações do campo, indígenas e quilombolas;
2.10. Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a
qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a
atividades de caráter itinerante;
2.11. Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de
estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
Página
430Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
27Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 28
28
2.12. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas
nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de
desenvolvimento esportivo nacional.
Meta 3: Contribuir para a universalização, até 2016, do atendimento escolar
para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final
do período de vigência deste plano, a taxa líquida de matrículas no ensino
médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias:
3.1. Estimular programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar
práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação
entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira
flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões
como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a
aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático
específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições
acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2. Apoiar em regime de colaboração com União e Estado, no âmbito da instância
permanente que trata o § 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional
comum curricular do ensino médio;
3.3. Contribuir para a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem
como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.4. Prever no regimento escolar, bem como no Projeto Político Pedagógico, ações
de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento
individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas
como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e
progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível
com sua idade;
Página
431Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
28Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 29
29
3.5. Trabalhar com base nos conteúdos utilizados na elaboração do Exame Nacional
do Ensino Médio (ENEM) nos Planos de Estudos, em todas as áreas do
conhecimento e utilizá-lo como critério de acesso à Educação Superior;
3.6. Fomentar a expansão das matrículas de ensino médio integrado à educação
profissional, observando-se as áreas de interesse para o desenvolvimento social e
econômico do município, bem como as peculiaridades das populações do campo,
das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência;
3.7. Fortalecer o acompanhamento do acesso e da permanência na escola por parte
dos beneficiários de programas de assistência social e transferência de renda,
identificando motivos de ausência e baixa frequência, garantindo em regime de
colaboração, a frequência e o apoio à aprendizagem;
3.8. Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora
da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à
adolescência e à juventude;
3.9. Fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do
campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos,
com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e
com defasagem no fluxo escolar;
3.10. Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem
como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a
demanda manifesta, de acordo com as necessidades específicas dos alunos;
3.11. Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a
qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de
caráter itinerante;
3.12. Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou
quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas
associadas de exclusão;
Página
432Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
29Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 30
30
3.13. Incentivar a participação dos adolescentes concluintes do ensino fundamental
no ensino médio politécnico e ou nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.
Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes,
escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1. Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as
matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam
atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo
do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas
efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial
oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na
modalidade, nos termos da lei vigente;
4.2. Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento
escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, observado o que dispõe a lei vigente, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional;
4.3. Implementar e ampliar em regime de colaboração as salas de recursos
multifuncionais para o AEE e fomentar a formação continuada de professores para o
atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, e de
comunidades quilombolas e indígenas;
Página
433Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
30Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 31
31
4.4. Garantir em regime de colaboração, atendimento educacional especializado em
salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados,
públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos os
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme
necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.5. Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas
instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com
deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e
da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva,
assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades
de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação;
4.6. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS
como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda
língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete)
anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos da lei
vigente, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdoscegos;
4.7. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular
sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino
regular e o atendimento educacional especializado;
4.8. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao
atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do
desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de
transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação,
preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas
para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à
juventude;
Página
434Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
31Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 32
32
4.9. Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias,
materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à
promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade
dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação;
4.10. Incentivar o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a
formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades
educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento
especializado;
4.11. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde,
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de
desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento
escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e
transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de
escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.12. Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à
demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado,
profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guiasintérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e
professores bilíngues;
4.13. Definir, no segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e
política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e
privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.14. Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de
formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação,
Página
435Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
32Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 33
33
observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais
teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem
relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.15. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar
as condições de apoio ao atendimento escolar das pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
matriculadas nas redes públicas de ensino.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro)
ano do ensino fundamental.
Estratégias:
5.1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do
ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola,
com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio
pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2. Colaborar para instituir instrumentos periódicos de avaliação nacional e
específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano,
implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do
terceiro ano do ensino fundamental, respeitando as deficiências, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação não necessariamente
comprovadas na Classificação Internacional de Doenças;
5.3. Promover e estimular de acordo com critérios pré-estabelecidos, a formação
inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o
conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas
inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação “stricto
sensu” e ações de formação continuada de professores para a alfabetização;
Página
436Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
33Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 34
34
5.4. Incentivar e divulgar as tecnologias educacionais para alfabetização de
estudantes, asseguradas a autonomia e a diversidade de métodos e propostas
pedagógicas de cada unidade de ensino, bem como o acompanhamento dos
resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas.
5.5. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das
práticas pedagógicas nos sistemas de ensino que assegurem a alfabetização e
favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes,
consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade, por meio do
suprimento de recursos tecnológicos.
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 10%
(dez por cento) dos alunos da educação básica.
Estratégias:
6.1. Implementar, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de
permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual
ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação
progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades
culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros
equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de
recursos humanos para a educação em tempo integral.
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a
atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
Página
437Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
34Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 35
35
Meta 7: Atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais
do Ensino
Fundamental
5,2 5,5 5,7 6,0
Estratégias:
7.1. Estabelecer e implantar, mediante o Plano de Ações Articuladas diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano
do ensino fundamental e médio, respeitadas as diversidades regional, estadual e
local;
7.2. Acompanhar e monitorar o desenvolvimento das ações planejadas pelo plano
de ações articuladas (PAR), mediante as responsabilidades estabelecidas;
7.3. Colaborar para que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos
alunos do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente
de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o
nível desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental
e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação
aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo,
e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.4. Buscar parcerias para as escolas públicas do Município de Aceguá junto às
instituições privadas e públicas, para implantação de programas e projetos de
Página
438Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
35Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 36
36
qualificação, aprimoramento e assessoramento dos profissionais da educação
básica, especialmente dos anos iniciais;
7.5. Garantir quadro de pessoal completo nas escolas, no inicio do ano letivo;
7.6. Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias
de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação
de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura
física da rede escolar;
7.7. Identificar as dificuldades para a efetivação do processo de ensino e
aprendizagem, tendo em vista o planejamento de intervenções pedagógicas
adequadas à realidade, com o estabelecimento de metas e avaliação diagnóstica e
prognóstica de forma sistemática;
7.8. Acompanhar e divulgar bienalmente, os resultados do IDEB das escolas das
redes públicas de educação básica e dos sistemas de ensino, bem como assegurar
políticas públicas que dêm conta das defasagens de aprendizagem nas escolas que
não atingirem a meta;
7.9. Promover uma cultura avaliativa, voltada não só para resultados das avaliações
externas, mas vinculada à análise de processos, contribuindo para a definição e
melhoria de políticas públicas;
7.10. Associar a prestação de assistência técnica e financeira à fixação de metas
intermediárias, nos termos e nas condições estabelecidas conforme pactuação
voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo
da média nacional;
7.11. Garantir transporte para os estudantes da educação do campo, na faixa etária
da educação escolar obrigatória, considerando a acessibilidade, distância e
Página
439Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
36Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 37
37
cumprimento das especificações do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial – INMETRO;
7.12. Incentivar o desenvolvimento, selecionar e divulgar tecnologias educacionais
para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar
práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a
aprendizagem, asseguradas à diversidade de métodos e propostas pedagógicas,
com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;
7.13. Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para o ensino
fundamental e médio, asseguradas a diversidade de métodos e propostas
pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino
em que forem aplicadas, além de garantir a melhoria da qualidade do material e
aumentar a verba para manutenção, de acordo com a necessidade da escola,
independente do número de estudantes;
7.14. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais, qualificação aos
professores para a utilização dos recursos disponíveis. e inovação das práticas
pedagógicas nos sistemas de ensino, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a
aprendizagem dos estudantes;
7.15. Apoiar até o final da vigência deste plano, técnica e financeiramente a gestão
escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a
participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos,
visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão
democrática;
7.16. Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao estudante, em todas
as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte e alimentação;
Página
440Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
37Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 38
38
7.17. Prover, manter e garantir a manutenção de equipamentos e recursos digitais
para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas de ensino
fundamental e médio;
7.18. Estabelecer diretrizes pedagógicas para a educação básica e parâmetros
curriculares nacionais comuns, respeitada a diversidade local, acompanhando e
assessorando sua aplicação;
7.19. Fomentar a capacitação de professores para o planejamento, implantação e
operacionalização de programas de educação ambiental, no sentido de atender as
especificidades de cada segmento da sociedade;
7.20. Garantir políticas de combate à violência na escola, por meio de projetos
centrados na vida, na solidariedade em uma cultura de paz, a fim de buscar um
ambiente escolar dotado de segurança;
7.21. Assegurar em regime de colaboração, União, Estado e Município, às escolas
públicas de educação básica, água tratada e saneamento básico; energia elétrica;
acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade;
acessibilidade à pessoa com deficiência; acesso a bibliotecas; acesso a espaços
para prática de esportes (adequados ao clima e que atenda as normas de segurança
das crianças e dos profissionais); acesso a bens culturais e à arte; e equipamentos e
laboratórios de ciências;
7.22. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle
social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, conscientizando as
famílias de sua responsabilidade com a educação de seus filhos e
responsabilizando-as caso não cumpram seu papel, por meio dos órgãos
competentes (Conselho Tutelar e Ministério Público);
7.23. Buscar alternativas que comprometam os pais a levarem seus filhos aos
atendimentos encaminhados;
Página
441Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
38Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 39
39
7.24. Fortalecer o monitoramento permanente do Plano Municipal e dos orçamentos
envolvidos, bem como dos planejamentos de gestão de cada escola;
7.25. Criar novas estratégias e estímulos para mobilizar as famílias para
participarem da vida escolar do seu filho, aplicando a legislação vigente, com os
propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos;
7.26. Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e
nacional, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência
social, esporte, cultura, possibilitando a estruturação da rede de apoio integral às
famílias, ajudando-as a garantir melhores condições para o aprendizado dos
estudantes, responsabilizando as áreas citadas acima na execução dos
atendimentos;
7.27. Estabelecer parceria entre as Secretarias da Educação e Saúde para que os
estudantes possam ser atendidos com qualidade, nas questões relativas à saúde
física e mental. A corresponsabilidade deve acontecer (escola-acompanhamento;
saúde-garantia de atendimento);
7.28. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas
da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede pública de
educação básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde
física e mental;
7.29. Utilizar as referências da pesquisa do Sistema de Avaliação do Rendimento
Escolar do Rio Grande do Sul (SAERS) para confrontar com os resultados do Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e buscar a melhoria na educação;
7.30. Confrontar os resultados obtidos no IDEB com a média dos resultados em
matemática, leitura e ciências obtidos nas provas do Programa Internacional de
Avaliação de Alunos (PISA), como forma de controle externo da convergência entre
os processos de avaliação do ensino conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais (INEP) e processos de avaliação, a fim de que sejam
Página
442Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
39Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 40
40
adotadas políticas públicas permanentes voltadas para a qualificação da educação,
identificando as carências e necessidades de cada escola da rede buscando a
superação da defasagem em relação à meta estabelecida pelo PISA;
7.31. Apoiar, em regime de colaboração a proposta da Educação de Jovens e
Adultos (EJA) para a comunidade do campo, com proposta pedagógica voltada para
a realidade;
7.32. Assegurar a todas as escolas do campo acesso às redes mundiais de
informações, bem como acesso às tecnologias educacionais;
7.33. Rever e discutir com as diferentes redes de ensino a Resolução do Conselho
Municipal de Educação nº 13/2006, referente ao número de educandos por sala de
aula, para melhorar os níveis de aprendizagem e respeitar a individualidade e
especificidade de cada estudante, uma vez que o número elevado de estudantes
dificulta as intervenções pedagógicas.
Meta 8: Contribuir para a elevação a escolaridade média da população de 18
(dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze)
anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do
campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por
cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros
declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estratégias:
8.1. Colaborar para o desenvolvimento de programas e tecnologias para correção de
fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e
progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar
defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais
considerados;
8.2. Contribuir em regime de colaboração, com programas de educação de jovens e
adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola
Página
443Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
40Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 41
41
e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a
continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3. Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos
fundamental e médio;
8.4. Proporcionar em regime de colaboração formação permanente por parte das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema
sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os
segmentos populacionais considerados;
8.5. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específico para os
segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e
colaborar com o Estado, o Distrito Federal para a garantia de frequência e apoio à
aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses
estudantes na rede pública regular de ensino;
8.6. Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos
populacionais.
Meta 9: Contribuir para elevar a taxa de alfabetização da população com (15)
quinze anos ou mais para 93,5% (noventa e três vírgula cinco por cento),
erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em cinquenta por cento a taxa de
analfabetismo funcional até o final da vigência deste plano.
Estratégias:
9.1. Estimular em regime de colaboração, a oferta gratuita da educação de jovens e
adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2. Auxiliar na realização de diagnóstico dos jovens e adultos com ensino
fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na
educação de jovens e adultos.
Página
444Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
41Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 42
42
Meta 10: Apoiar programas e ações para estimular o desenvolvimento de no
mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e
adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino
fundamental e no ensino médio.
Estratégias:
10.1. Contribuir com o Programa Nacional de Educação de Jovens e Adultos,
voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de
forma a estimular a conclusão da educação básica;
10.2. Fomentar a expansão das matrículas na educação de jovens e adultos de
forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores e a educação
profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador;
10.3. Estimular as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência
e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos
articulada à educação profissional.
Meta 11: Buscar parcerias para matrículas na educação profissional técnica de
nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta
por cento) da expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1. Colaborar para a efetivação de matrículas na educação profissional técnica de
nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica,
levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial,
sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem
como a interiorização da educação profissional;
11.2. Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível
médio nas redes públicas estaduais de ensino;
Página
445Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
42Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 43
43
11.3. Contribuir para elevar a expansão da oferta de educação profissional técnica
de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar
a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita,
assegurado padrão de qualidade;
11.4. Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível
médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado
ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da
atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da
juventude.
Meta 12: Contribuir para elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior
para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por
cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a
qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento)
das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
12.1. Estimular a execução de processos seletivos nacionais e regionais para
acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares isolados;
12.2. Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para
a formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências
e matemática, bem como para atender ao défice de profissionais em áreas
específicas.
Meta 13: Contribuir para elevar a qualidade da educação superior pela
ampliação da atuação de mestres e doutores nas instituições de educação
superior para 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, do corpo docente
em efetivo exercício, sendo, do total, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
Página
446Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
43Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 44
44
Estratégias:
13.1. Propor a melhoria dos currículos dos cursos de licenciaturas, por meio da
discussão entre as diferentes Instituições de Ensino Superior (IES);
13.2. Propor a criação de cursos de pós-graduação “stricto sensu”, de forma a
possibilitar a pesquisa e consequentemente, a melhoria da qualidade do ensino.
Meta 14: Contribuir para elevar gradualmente o número de matrículas na pósgraduação “stricto sensu”, de modo a atingir a titulação anual de sessenta mil
mestres e vinte e cinco mil doutores.
Estratégias:
14.1. Divulgar as ofertas de financiamento da pós-graduação “stricto sensu” por
meio das agências oficiais de fomento;
14.2. Divulgar a oferta de financiamento estudantil por meio do FIES ou outros
programas federais à pós-graduação “stricto sensu”, utilizando inclusive
metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância;
14.3. Divulgar oferta de cursos de pós-graduação “stricto sensu”, utilizando inclusive
metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância;
14.4. Apoiar a oferta de programas de pós-graduação “stricto sensu”, especialmente
os de doutorado, nos campi-novos abertos em decorrência dos programas de
expansão e interiorização das instituições superiores públicas;
14.5. Reivindicar acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pósgraduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência.
Página
447Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
44Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 45
45
Meta 15: Estimular, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, que todos os professores da educação básica
possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de
licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1. Atuar conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente
diagnóstico das necessidades de formação de profissionais do magistério e da
capacidade de atendimento por parte de instituições públicas e comunitárias de
educação superior existentes no Estado e no Município, definindo obrigações
recíprocas entre os partícipes;
15.2. Incentivar a formação em nível superior de professores no serviço público
municipal;
15.3. Fomentar formação específica e continuada aos professores de acordo com a
área de atuação de cada um;
15.4. Contribuir para a ampliação de programa permanente de iniciação à docência
a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, por meio de práticas
pedagógicas, a fim de incentivar a formação de profissionais do magistério para
atuar na educação básica pública;
15.5. Incentivar através de programas institucionais a prática de estudantes dos
cursos de licenciatura com a realidade da educação pública oferecendo estágios,
monitorias, desenvolvimento de projetos discentes e docentes;
15.6. Consolidar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em
cursos de formação inicial e continuada de professores, bem como para divulgação
e atualização dos currículos eletrônicos dos docentes;
Página
448Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
45Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 46
46
15.7. Implementar programas específicos para formação de profissionais da
educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e
para a educação especial;
.
15.8. Incentivar a reforma curricular dos cursos de licenciatura, de forma a assegurar
o foco no aprendizado do estudante, dividindo a carga horária em formação geral,
formação na área do saber e didática específica, incluindo disciplinas de educação
inclusiva;
15.9. Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível
superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais
da educação de outros segmentos que não os do magistério.
Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e
garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em
sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e
contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1. Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para
dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva
oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e
articulada às políticas de formação do Município. Ofertar aos profissionais da
educação básica bolsas de pós-graduação mediante convênio com instituições
privadas ou comunitárias de formação superior à luz das regras estabelecidas pela
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES);
16.2. Expandir programa de composição de acervo de livros didáticos, paradidáticos,
de literatura e dicionários, sem prejuízo de outros, a ser disponibilizado para os
professores das escolas da rede pública de educação básica.
Página
449Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
46Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 47
47
Meta 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as)
demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de
vigência deste PME.
Estratégias:
17.1. Adequar o plano de carreira para os profissionais do magistério da rede pública
municipal, observados os critérios estabelecidos na legislação vigente;
17.2. Reivindicar apoio financeiro junto a União para implementar as políticas de
valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional
profissional, com as alterações da Lei do FUNDEB.
Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de
Carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos
os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos profissionais da
educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição Federal.
Estratégias:
18.1. Efetivar a adequação do plano de carreira para os profissionais em educação
da rede pública de ensino do Município de Aceguá, de forma participativa, e com
aprovação dos representantes da categoria;
18.2. Implantar acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por
equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação
documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer,
durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do
professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias
de ensino de cada disciplina;
Página
450Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
47Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 48
48
18.3. Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio, destinados à formação
de funcionários de escola para as áreas de administração escolar, multimeios e
manutenção da infraestrutura escolar, inclusive para alimentação escolar;
18.4. Dar continuidade ao programa de acompanhamento do professor nomeado
para o cargo de provimento efetivo, através de avaliação documentada, para a
decisão pela efetivação do professor ao final do estágio probatório;
18.5. Estimular a existência de comissão permanente de profissionais da educação,
para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e
implementação do plano de Carreira.
Meta 19: Assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da
educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta
pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo
recursos e apoio técnico do Município para tanto.
Estratégias:
19.1. Atuar conjuntamente com os programas de apoio e formação aos conselheiros
dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de
alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos representantes
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas,
contribuindo para o bom desempenho de suas funções;
19.2. Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes,
inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e
fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das
respectivas representações;
Página
451Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
48Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 49
49
19.3. Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselho
municipal de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão
escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de
conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
19.4. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as)
e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos
escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares;
19.5. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nos estabelecimentos de ensino.
Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a
atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto -
PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o
equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Estratégias:
20.1. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os
níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de
colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço
fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à
luz do padrão de qualidade nacional;
20.2. Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e controle social, a
fim de garantir a transparência na arrecadação do salário educação e de todos os
recursos públicos aplicados em educação, bem como do controle de investimento e
tipo de despesa per capita por estudante em todas as etapas da educação pública;
Página
452Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
49Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 50
50
20.3. Buscar a ampliação do percentual de investimento mínimo obrigatório de
recursos financeiros direcionados aos estudantes dos diferentes níveis e
modalidades da educação básica, baseado no critério custo\aluno\qualidade;
20.4. Garantir a participação ativa das comunidades nas definições referentes às
verbas de investimento e qualificação das escolas, de forma aberta, democrática e
pública;
20.5. Estabelecer a educação infantil como prioridade para ampliação do
investimento dos recursos vinculados ao Programa de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE);
20.6. Implementar a Lei da Autonomia Financeira das escolas públicas, a partir do
regramento existente, e da participação das comunidades e das mantenedoras na
comissão paritária;
20.7. Buscar a permanente qualificação dos espaços pedagógicos das escolas,
considerando suas particularidades e necessidades, em ações conjuntas entre cada
mantenedora e suas escolas;
20.8. Criar projetos em parceria com outras entidades para desenvolver atividades
socioeducativas e culturais, buscando o convívio e a formação do cidadão, usando,
para isso, as escolas e os espaços disponíveis na comunidade;
20.9. Garantir a continuidade da qualidade da alimentação escolar oferecida,
prevendo a complementação de recursos nos respectivos orçamentos públicos;
20.10. Estabelecer convênios com as instituições profissionalizantes, buscando a
ampliação das vagas para a qualificação profissional;
20.11. Garantir e ampliar recursos para investir na formação continuada de todos os
profissionais da educação, visando a atender as diferentes especificidades;
Página
453Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
50Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 51
51
20.12. Oferecer, garantir e ampliar o transporte escolar no campo, em parceria com
o Estado e a União, para atender às necessidades dos alunos, conforme legislação;
20.13. Instituir o Fórum Municipal do financiamento do Plano Municipal de Educação
(PME), com encontros periódicos durante a vigência do mesmo, a fim de viabilizar a
inclusão de suas proposições na elaboração do Plano Plurianual.
Página
454Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
51Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 52
52
Referências Bibliográficas
1. Censo Populacional 2010 Censo Populacional 2010. Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) (29 de novembro de 2010). Página visitada em
11 de dezembro de 2010.
2. Dados atuais da Secretaria Municipal de Educação. RIO GRANDE DO SUL.
Lei 10.576/95. Lei da Gestão Democrática do Ensino Público. Porto Alegre,
1995.
3. Divisão Territorial do Brasil Divisão Territorial do Brasil e Limites Territoriais.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (1 de julho de 2008).
Página visitada em 11 de outubro de 2008.
4. IBGE (10 out. 2002). Área territorial oficial Resolução da Presidência do IBGE
de n° 5 (R.PR-5/02). Página visitada em 5 dez. 2010.
5. Lei Complementar nº 003/2002. Cria Distritos no Município de Aceguá com
suas respectivas área e limites.
6. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – Lei Nº 9394/96
7. Plano Nacional de Educação – Lei Nº 13.005/ 25 de junho de 2014.
8. Produto Interno Bruto dos Municípios 2004-2008 Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística. Página visitada em 11 dez. 20
Página
455Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
52Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E552
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC02.4A53.4F82.53B5.5381.
Página
456Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953479 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E553
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8158.7FD6.4CD0.6AB0.F7E5.
Página
457Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4953479 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E553
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8158.7FD6.4CD0.6AB0.F7E5.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Estrada Internacional nº. 321 – E / Centro / A ceguá – RS / CEP 96.445-000 / T el.: 53 32461609 / e-mail: controleinterno@acegua.rs.gov.br
RELATÓRIO e PARECER
CONTROLE INTERNO
Referente à:
GESTÃO DA SAÚDE – EXERCÍCIO 2022
(Resolução TCE Nº. 1134/2020 - Art. 2º, IV, alínea “I”)
Página
458Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953457 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E53D
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8928.77BC.BFA1.54C5.E323.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Estrada Internacional nº. 321 – E / Centro / A ceguá – RS / CEP 96.445-000 / T el.: 53 32461609 / e-mail: controleinterno@acegua.rs.gov.br
Na qualidade de membros da Unidade Central de Controle Interno - UCCI
do Município de Aceguá, vimos apresentar Relatório e Parecer sobre a Aplicação dos
Recursos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, relativos ao exercício de
2022, em conformidade com o inciso IV do artigo 2º, alínea “l”, da Resolução Nº. 1134/2020
do Tribunal de Contas do Estado.
1 - ORÇAMENTO:
A Lei Ordinária Nº. 1.849 de 22 de dezembro de 2021, estimou a
receita proveniente de arrecadação de Impostos, Transferências e Dívida Ativa Tributária,
em R$ 37.140.000,00 (trinta e sete milhões e cento e quarenta mil reais). Nesta esteira,
temos que a receita realizada no exercício em análise somou R$ 36.232.275,18 (trinta e
seis milhões duzentos e trinta e dois mil duzentos e setenta e cinco reais e dezoito
centavos).
De acordo com o artigo art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) com a redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012, o
percentual a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde é 15%.
2 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
Analisados os gastos com as ações e serviços públicos na área da
saúde, constatamos que, tendo por base as despesas empenhadas, o Município
despendeu, efetivamente, no exercício financeiro de 2022, o montante de R$ 7.158.832,81
o qual representa 19,76% das receitas tributárias, compreendidas as transferências
constitucionais, atendendo o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, conforme
demonstra-se a seguir:
Página
459Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4953457 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E53D
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8928.77BC.BFA1.54C5.E323.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Estrada Internacional nº. 321 – E / Centro / A ceguá – RS / CEP 96.445-000 / T el.: 53 32461609 / e-mail: controleinterno@acegua.rs.gov.br
De acordo com o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar
nº 141/2012, os gastos com ações e serviços públicos na área da saúde, realizados pelo
Município em 2021, compreendendo as despesas empenhadas em saúde, somente do
recurso 040 ASPS), pode ser visualizado no seguinte quadro demonstrativo:
Fonte: Relatório dos empenhos emitidos por subfunção – Delta Informática
Apuração do Índice de Aplicação dos Recursos:
Especificação Valor
Total das Receitas Vinculadas R$ 36.232.275,18
Valor mínimo a ser aplicado em A S P S (mínimo 15%) R$ 6.607.037,33
Total das despesas empenhadas na saúde R$ 7.158.832,81
Valor Total Aplicado 19,76%
3. CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE:
Verificamos que o Poder Executivo constituiu Fundo de Saúde,
conforme a Lei Municipal nº. 017/2001, cujos recursos são fiscalizados pelo Conselho
Municipal de Saúde, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, bem como o art. 2º, parágrafo único da Lei
Complementar nº 141/2012.
Recurso Subfunção Valor Ajustado
40 Administração Geral R$ 3.310.395,35
40 Normatização e Fiscalização R$ 86,00
40 Atenção Básica R$ 3.761.901,48
40 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 506.967,12
40 Suporte Profilático e Terapêutico R$ 191.455,73
40 Despesas Não Computáveis (-) R$ 129.244,27
40 Despesa com rendimentos da ASPS (-) R$ 482.728,60
Total liquidado R$ 7.158.832,81
Página
460Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4953457 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E53D
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8928.77BC.BFA1.54C5.E323.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Estrada Internacional nº. 321 – E / Centro / A ceguá – RS / CEP 96.445-000 / T el.: 53 32461609 / e-mail: controleinterno@acegua.rs.gov.br
Verificamos, também, conforme extratos bancários que,
periodicamente, estão ocorrendo as transferências obrigatórias para o Fundo Municipal de
Saúde, incidentes sobre as receitas fiscais vinculáveis à saúde.
e) Prestações de Contas:
Foi efetuada a prestação de contas e encaminhado o relatório de
gestão ao Ministério da Saúde mediante o encaminhamento da documentação para a
Secretaria Estadual de Saúde (RGMS), referente as verbas repassadas diretamente pelos
Fundos Nacional e Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde a aos convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, para a execução de programas e projetos
específicos, na forma disciplinada pela Portaria SES/RS nº 882/2012.
Estão sendo realizadas as audiências públicas para avaliação das
ações e dos gastos com saúde, nos termos preconizados pelo art. 36, § 5º, da Lei
Complementar nº 141/2012.
É O RELATÓRIO.
Face ao exposto, em que pese a consistência das informações/documentos
analisados, bem como os dos relatórios gerenciais extraídos a partir dos sistemas internos
de informações e,
Página
461Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4953457 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E53D
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8928.77BC.BFA1.54C5.E323.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Unidade Central de controle Interno
Estrada Internacional nº. 321 – E / Centro / A ceguá – RS / CEP 96.445-000 / T el.: 53 32461609 / e-mail: controleinterno@acegua.rs.gov.br
CONSIDERANDO que os dados extraídos do sistema contábil do Município,
demonstraram que o valor mínimo a ser aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde,
de acordo com as normas constitucionais e legais referidas, foi superado, A Unidade
Central de Controle Interno emite:
PARECER PELA REGULARIDADE DA GESTÃO DOS RECURSOS VINCULADOS ÀS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DE ACEGUÁ NO
EXERCÍCIO DE 2022.
É O PARECER
Gabinete da Unidade Central de Controle Interno em 27/03/2022.
Fernanda Cabral Fábio J. Pintos
Cont – CRC 069730/0-0 Adm – CRARS – 20424
Coordenador UCCI
Página
462Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4953457 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E53D
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8928.77BC.BFA1.54C5.E323.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022-2025
Aceguá
2022
Página
463Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
2
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE
2022-2025
Página
464Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
3
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Coordenação e elaboração:
Mauricio Porto – Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social.
Equipe de elaboração e apoio:
Alessandra dos Santos – Nutricionista.
Matilde Cornelsen – Enfermeira responsável técnica do Posto de Saúde da Colônia
Nova.
Aline Pereira - Enfermeira
Carla Dias Dutra - Enfermeira da Estratégia Saúde da Família.
Diego Codevilla Teixeira – Enfermeiro Diretor/Responsável Técnico do SAMU.
Carolina Saraiva – Enfermeira.
Clara Martins Neufeld - Psicóloga.
Ana Paula Collares– Fisioterapeuta.
Ana Lúcia Maurente – Dentista.
Denise Aparecida - Auxiliar de Consultório Dentário.
Vildes Barros – Técnico de Enfermagem, Responsável pela Epidemiologia e Saúde
do Trabalhador.
Roberto Fernandes Dutra - Coordenador de Almoxarifado, Transportes e Patrimônio.
Marcel Christian Ott – Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.
Giovane Lima – Oficial Administrativo
Diorge Silveira - Responsável pela Vigilância Sanitária.
Priscila Portella - Farmacêutica.
André Freitas – Diretor Administrativo Da Secretaria de Obras.
Julio Cesar Monteiro – Secretário de Planejamento e Meio Ambiente.
Paulo Henrique Ferreira Rodrigues – Agente Comunitário de Saúde
Michele Lucas Borges – Agente Comunitário de Saúde
Angela Berenice Rodrigues – Agente Comunitário de Saúde
Simone Machado – Agente Comunitário de Saúde
Sônia Machado Albanio – Agente Comunitário de Saúde
Françoise Züge – Agente Comunitário de Saúde
Gabriel Vincent – Agente Comunitário de Saúde
Cátia Caravaca – Agente Comunitário de Saúde
Página
465Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
4
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.............................................................................................. 10
1.1 Análise situacional do Municipio............................................................. 11
1.1.1 IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL...................................................................... 11
1.1.1.1 Apresentação................................................................................................ 11
1.2 Identificação e localização do Município............................................... 12
1.3 Caracterização do Município..................................................................... 14
1.3.1 Aspecto territorial............................................................................................. 14
1.3.2 Clima e Vegetação......................................................................................... 17
1.3.3 Símbolo do Município..................................................................................... 17
1.3.4 Aspectos Sócioeconômicos........................................................................... 17
1.3.5 Produção agropecuária.................................................................................. 18
1.3.6 Coméricio........................................................................................................ 18
1.3.7 Aspectos habitacionais................................................................................... 18
1.3.7.1 Energia elétrica............................................................................................... 19
1.3.7.2 Abastecimento de água................................................................................. 19
1.3.7.3 Esgotamento sanitário................................................................................... 20
1.3.7.4 Destino do lixo............................................................................................... 21
1.3.7.5 Destinação de embalagens de agrotóxicos................................................ 23
1.3.7.6 Programa de Apoio à Logística Reversa de Pneumáticos Inservíveis...... 24
1.3.7.7 Esterqueiras................................................................................................... 25
1.3.7.8 Plano de Coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos orgânicos
vegetais............................................................................. 26
1.3.7.9 Programa de Educação ambiental.............................................................. 26
1.3.7.10 Programa especializado de monitoramento controle e fiscalização......... 26
1.3.7.11 Programa cisternas.................................................................................. 26
1.3.7.12 Programa Aceguá mais limpa.................................................................... 27
1.3.8 Aspectos Educaionais.................................................................................. 27
1.3.9 Aspectos Demográficos................................................................................ 28
2 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E SERVIÇOS............................................................................. 30
2.1 Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde.................... 30
2.2 Análise situacional em relação aos aspectos de saúde no
Município......................................................................................................... 32
2.2.1 Série Histórica dos Nascimentos em Aceguá - Número de Nascidos..... 32
2.2.2 Série Histórica de óbitos em Aceguá.......................................................... 32
2.2.3 Mortalidade Infantil/fetal................................................................................ 32
2.2.4 Mortalidade Materna..................................................................................... 33
2.2.5 Prevenção de CA de mama e citopatológico............................................. 33
2.2.5.1 Citopatológico 25-64 anos............................................................................ 33
Página
466Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
5
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
2.2.5.2 Mamografia 50-69 anos................................................................................ 33
2.2.5.3 Internações Hospitalares............................................................................... 34
2.2.6 Internações Hospitalares............................................................................... 35
2.2.6.1 Causa: Doenças do Aparelho circulatório.................................................. 35
2.2.6.2 Causa: Diabetes............................................................................................. 35
2.2.6.3 Causa: Doenças Respiratórias..................................................................... 36
2.2.6.4 Causa: Neoplasias Malignas......................................................................... 36
2.3 Imunizações e Doenças Imunopreviníveis............................................ 37
3 ANÁLISE EM RELAÇÃO À ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE............. 38
3.1 Estrutura de saúde..................................................................................... 38
3.2 Serviço de admnistração............................................................................ 38
3.3 Sistemas e Serviços de Informações....................................................... 39
3.3.1 Atividade Desenvolvidas................................................................................ 39
3.3.2 Tecnologia da Informação - Setor de Informática................................... 40
3.3.3 Cadastro do SUS......................................................................................... 42
3.4 Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte............................... 42
3.5 Tratamento Fora do Domicílio (TFD)..................................................... 43
3.6 Exame de Análises Clínicas e Exames Especializados de
Laboratório.................................................................................................. 43
3.7 Serviços de referência para atendimentos especializados............. 44
3.7.1 Rio Grande..................................................................................................... 44
3.7.2 Pelotas........................................................................................................... 44
3.7.3 Bagé............................................................................................................... 44
3.7.3.1 Rede de atenção a Pessoa com Deficiências – Saúde Auditiva
(Otorrinolaringologista)................................................................................. 44
3.7.3.2 Tomografia..................................................................................................... 44
3.7.3.3 Endoscopias e videocolonoscopias........................................................... 45
3.7.3.4 Ecografias de Rins/Vias Urinárias............................................................... 45
3.7.3.5 Oncologia........................................................................................................ 45
3.7.3.6 Ressonância nuclear magnética................................................................... 45
3.7.3.7 Outros exames e serviços............................................................................. 46
3.7.4 Porto Alegre..................................................................................................... 47
3.7.4.1 Sistema Gercon............................................................................................... 47
3.7.4.2 Teste do Pezinho............................................................................................ 47
3.7.4.3 Tele Eletro Digital............................................................................................ 47
3.7.5 Lajeado............................................................................................................. 47
3.8 Vigilância Sanitária...................................................................................... 48
3.9 Assistência Farmacêutica......................................................................... 48
3.9.1 Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF).......................................... 49
3.9.2 Assistência Farmacêutica no Município de Aceguá................................... 49
3.10 Assistência de Enfermagem no município............................................ 50
Página
467Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
6
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
3.11 Serviço de Nutrição.................................................................................... 58
3.11.1 Nutricionista em Ambulatório....................................................................... 58
3.11.2 Nutricionista em Atenção Básica em Saúde e Promoção da Saúde....... 59
3.11.3 Nutricionista em Assistência à Saúde.......................................................... 60
3.11.4 Nutricionista no NASF................................................................................... 62
3.11.5 Atividades desenvolvidas pela Nutricionista, no Município de Aceguá.... 63
3.12 Serviço de Fisioterapia............................................................................... 65
3.13 Serviço de Odontologia............................................................................. 65
3.13.1 Dados do Serviço odontológico realizado na Unidade Básica de Saúde e
Posto de Saúde da Colônia Nova.................................................. 68
3.14 Serviço de Psicologia.................................................................................. 69
3.14.1 Abordagem familiar........................................................................................ 71
3.14.2 Atendimento psicológico individual............................................................. 71
3.14.3 Atendimento em caráter emergencial.......................................................... 71
3.14.4 Triagens, orientações, avaliação e acompanhamento............................... 71
3.14.5 Grupos informativos e palestras................................................................ 72
3.14.6 Atuação no contexto da Estratégia de Saúde da Família........................ 73
3.14.7 Atuação em rede.......................................................................................... 73
3.14.8 Articulação da rede e matriciamento das equipes da Estratégia de Saúde da
Família............................................................................................. 74
3.14.9 Ações específicas no campo da saúde mental............................................ 75
3.14.10 O trabalho em equipe multiprofissional....................................................... 75
3.15 Objetivos, a composição e a atuação da equipe de Saúde da Família no
município de Aceguá............................................................. 77
3.15.1 Objetivos........................................................................................................ 77
3.15.2 Composição.................................................................................................. 77
3.15.3 Atuação no Município................................................................................... 77
3.15.4 Estratégia Saúde da Família (ESF).............................................................. 83
3.16 Puericultura................................................................................................... 88
3.17 Saúde da Mulher.......................................................................................... 92
3.18 Rotinas e Normas do Pré Natal............................................................... 93
3.18.1 Normas.......................................................................................................... 93
3.18.2 Rotinas .......................................................................................................... 93
3.19 Rotinas do Exame Citopatológico e de Mama....................................... 94
3.20 Saúde do Homem............................................................................................. 94
3.21 Sugestões propositivas............................................................................. 94
3.22 Programa de Saúde do Idoso - Políticas de Saúde do Idoso.............. 95
3.23 Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador............................... 97
3.24 Outras atividades desenvolvidas pela ESF........................................... 98
3.24.1 Unidade Móvel de Saúde............................................................................ 99
Página
468Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
7
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
3.25 Plano Municipal de Contingência para Infecção Humana pelo
Coronavírus (2019-nCov) .......................................................................... 100
3.26 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192................... 110
3.26.1 Descrição do Serviço..................................................................................... 110
3.26.2 Principais atividades desenvolvidas............................................................ 111
3.26.3 Dados do serviço............................................................................................. 112
3.26.4 Objetivos e metas para os próximos quatro anos....................................... 112
3.27 Serviços Terceirizados e Atenção à Gestante........................................ 113
3.28 Serviços de Saúde....................................................................... 114
3.29 Exames Especializados............................................................................... 115
3.30 Média e Alta Complexidade........................................................................... 116
3.31 Vigilância Sanitária...................................................................................... 117
3.31.1 VIGIAGUA....................................................................................................... 117
3.31.2 Ponto Armadilha (PA).................................................................................. 118
3.31.3 Ponto Estratégico (PE)................................................................................... 118
3.31.4 Levantamento de Índice (LI).......................................................................... 118
3.31.5 Visita Domiciliar (VD)..................................................................................... 119
3.31.6 Ponto de Informações de Triatomíneos (PIT).............................................. 119
3.31.7 Controle de Zoonoses .................................................................................... 120
3.31.8 Fiscalizações................................................................................................... 120
3.32 Vigilância em Saúde........................................................................................ 120
3.33 Atenção Básica na Saúde Recursos Fundo Nacional de Saúde 121
4 ANÁLISE SITUACIONAL.................................................................... 122
4.1 Controle Social........................................................................................ 122
4.2 Plano Municipal de Saúde................................................................................ 122
4.3 Conferências Municipais da Saúde.............................................................. 123
4.4 Governança das Redes/Gestão..................................................................... 126
4.5 Planejamento...................................................................................................... 126
4.6 Financiamento................................................................................................... 126
5 LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS PRIORITÁRIOS DE SAÚDE.. 127
5.1 Condições de Saúde da População............................................................ 127
5.2 Determinantes e condicionantes de Saúde.............................................. 127
5.3 Gestão em Saúde............................................................................................. 128
6 DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES............................. 130
6.1 Série Histórica do Pacto Pela Vida.............................................................. 130
7 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO............................................................... 136
8 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA........................................................................ 138
8.1 Atenção Básica................................................................................................. 138
8.2 Média e Alta Complexidade........................................................................... 139
8.3 Vigilância em Saúde........................................................................................ 140
Página
469Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
8
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
8.4 Atenção Básica................................................................................................ 140
8.5 Resumo programas e ações.......................................................................... 140
9 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................. 141
10 RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO PLANO............................................. 142
11 HOMOLOGAÇÃO ............................................................................................ 143
Página
470Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
9
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
IDENTIFICAÇÃO
Município: Aceguá
Data de criação: 16 de abril de 1996
Lei de criação: Lei nº 10766 de 16/04/1996
Data de Implantação: 01 de janeiro de 2001
Prefeito Municipal: Marcus Vinícius Godoy de Aguiar
Email: gabinete@acegua.rs.bov.br
Telefone: (53) 3246 1600
Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social: Maurício Porto
Email: saude@acegua.rs.gov.br
Telefone: (53) 3246 1630 FAX: (53) 3246 1633
Gestão: 2021 – 2023
Página
471Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
10
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
1 INTRODUÇÃO
A Secretaria Municipal de Saúde de Aceguá tem como missão “cuidar de
forma integral da saúde do cidadão de Aceguá”, assegurando seus direitos e
respeitando as diversidades.
O Plano Municipal de Saúde (PMS), além de constituir-se numa exigência legal,
é um instrumento fundamental para a consolidação do Sistema Único de Saúde
(SUS), visto que, através dele, busca-se explicitar o caminho a ser seguido pela
Secretaria de Saúde para atingir a sua missão.
Assim, através deste, apresenta-se a orientação política sobre o que fazer no
conjunto das organizações de saúde durante o período de quatro anos, a partir da
explicitação de diretrizes, objetivos, ações, indicadores e metas.
Página
472Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
11
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
1.1. ANÁLISE SITUACIONAL DO MUNICÍPIO
1.1.1 - IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL
1.1.1.1 APRESENTAÇÃO
A Secretaria Municipal de Saúde de Aceguá, criada em 01 de janeiro de 2001,
apresenta o Plano Municipal de Saúde 2018 - 2021, que além de ser um instrumento
legal, traduz a intenção da atual gestão e explicita as diretrizes, objetivos e as metas
para os próximos quatro anos. O conteúdo deste documento foi compartilhado e
discutido com o Conselho Municipal de Saúde – CMS, sendo aprovado em reunião
plenária.
A elaboração do Plano Municipal de Saúde de Aceguá, contou com a
participação de diversos atores que atuam no cenário da gestão municipal do Sistema
Único de Saúde (SUS), envolvendo diretamente os trabalhadores da Secretaria
Municipal de Saúde e a população através de sua representação no Conselho
Municipal de Saúde. O presente plano teve como orientador o Plano Estadual de
Saúde e como subsídios roteiros, o Plano de Governo 2021- 2023 e o Plano Plurianual
do Município.
O Plano Municipal de Saúde de Aceguá 2022-2025, ora apresentado, é
resultante do exercício democrático na formulação das políticas públicas. A
elaboração da referência do quadriênio é um instrumento legal e expressa
particularmente no Art. 2º da Portaria Nº 3.332/2006 do Planeja SUS, que baseado
em uma análise situacional, define intenções e resultados a serem buscados pelo
município num período de quatro anos, expressos em objetivos, diretrizes e metas.
Entretanto, antes de responder a essa legislação específica, oferece densidade ao
previsto na Constituição Brasileira, Artigo 196, que garante o direito à saúde aos
cidadãos e cidadãs brasileiras, definindo-a como dever do Estado.
Ademais, destaca-se que o Plano Municipal de Saúde (PMS) tem a duração de
quatro anos. O presente Plano foi organizado de forma a permitir uma orientação clara
para a gestão deste quadriênio, para os trabalhadores da saúde e para os cidadãos
de Aceguá acerca do caminho que o setor saúde percorrerá neste período. Sendo
Página
473Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
12
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
assim, o Plano sintetiza o compromisso do gestor na consolidação do SUS, num
trabalho conjunto de profissionais da saúde sob o olhar atento e comprometido do
controle social.
1.2 Identificação e localização do Município
O nome ACEGUÁ (“YACE-GUAB”) é de origem Tupy Guarani e possui vários
significados: “Lugar de Descanso Eterno”, fazendo alusão ao lugar para onde os índios
que povoavam essa região levavam seus mortos (cemitério); “Terra Alta e Fria”,
possivelmente pela altura das elevações; e ainda uma denominação mais poética
“Seios da Lua”, por seus cerros altos (Serra de Aceguá).
Existe também uma lenda em torno do nome Aceguá: “foi um mascate aragano,
um mocito castelhano, que perambulando na região à noite, escutando um grito saindo
da goela de um ‘sorro’, disse, pedindo socorro: ‘hay un bicho que hace guá’ (existe um
bicho que faz guá)”.
Embora pequeno, apresenta populações bem distintas: população urbana
brasiguaia - por viver em espaço limítrofe entre Brasil e Uruguai -, imigrantes alemães,
população quilombola e agricultores provenientes de assentamentos rurais. A sede
municipal, como é chamada a área urbana, é uma localidade em que não se vê limites
onde começa o Uruguai e termina o Brasil. Até mesmo o nome do aglomerado urbano
uruguaio também é Aceguá.
O único marco divisório é o monumento que lá existe, entre as duas avenidas
principais. As crianças já são educadas a respeitar e cultivar as culturas de ambos os
países. Esta proximidade geográfica possibilita uma relação intensa entre os dois
povos, bem como a troca de cultura, de mercadorias, mas também de problemas de
saúde. Nesta parte do município, a principal ocupação é o comércio, localizado
principalmente no lado brasileiro.
A comunicação entre as duas cidades ocorre através de um sistema informal:
os acontecimentos transitam de um lugar para outro, quando as pessoas comparecem
a locais públicos (posto de saúde, comércio, rodoviária e outros). Esses moradores
transitam entre as duas cidades (Aceguá Brasil - Aceguá Uruguai) ao atravessarem a
Página
474Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
13
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
rua, os trabalhadores vão de um lado a outro para seus empregos, e a população em
geral se desloca para a casa de familiares ou para lazer. Além da área urbana, limites
entre os países também estão demarcados no campo, onde se observam
propriedades de terra ocupando os dois lados da fronteira. A comunidade rural Vila da
Lata encontra-se em um desses limites rurais. Constituída por trabalhadores das
estâncias da região há mais de setenta anos, cresceu ao redor de um pequeno
mercado construído com latas.
Na Vila da Lata, as casas inicialmente foram construídas com torrões de barro
e telhados de palha. Recentemente, algumas casas foram reconstruídas com
alvenaria, enquanto alguns moradores ainda vivem nas casas de palha e torrão. A
população, em sua maioria idosa e de crianças, recebe atendimento de saúde através
da Unidade Móvel de Saúde na própria comunidade. As crianças em idade escolar
são levadas para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das
Graças na sede do município através do transporte escolar. O mercado de lata não
existe mais, e os moradores vivem de aposentadoria, agricultura de subsistência e,
em menor número, do trabalho nas estâncias próximas. Nas frases enunciadas pelos
moradores do local, os termos castelhanos permeiam o português, produto de contato
constante com os vizinhos uruguaios.
Outra localidade que merece destaque é o distrito de Colônia Nova. Situado a
35Km da sede do Município e há 50 km da cidade de Bagé, que é uma colônia formada
por imigrantes alemães menonitas1
vindos da Rússia. A vinda de um grupo desses
imigrantes entre 1949 e 1950 para o Rio Grande do Sul aconteceu quando
descobriram que neste Estado havia possibilidade de aquisição de terras para cultivo
de trigo. Nos anos subsequentes ocorreu uma queda na produção tritícola e uma
redução dos incentivos governamentais que obrigaram os produtores da Colônia Nova
a diversificar suas culturas e entrar no ramo da pecuária leiteira. O êxito em
investimentos nessa área foi coroado com a inauguração da fábrica de laticínios em
1 Os menonitas são um ramos dos anabatistas, movimento religiosos surgido na Europa na época da Reforma. Os
menonitas foram perseguidos na Prússia (atual Alemanha e Polônia) a partir do século XVI, e deslocaram-se para
o sul da Rússia ao final do século XVIII. O início da colonização no Brasil ocorreu em 930
(http://pt.wikipedia.org/wiki/menonitas, acessado em 30/05/2007
Página
475Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
14
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
novembro de 1960, a Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda. (CAMAL), que serviu
de estímulo para ampliação da criação de gado leiteiro e para o plantio de forrageiras.
Os moradores da Colônia Nova diversificaram cada vez mais as suas culturas,
salientando-se o plantio de arroz, sorgo, trigo, cevada, milho, entre outros.
É nesta localidade que está situado o Hospital Colônia Nova, único hospital do
município, filantrópico, construído no início da colonização, no mesmo período em que
foi construída a escola da comunidade, já desativada e substituída pela escola
municipal.
Os assentamentos da reforma agrária são numerosos no município. Esta é uma
característica usual da metade Sul do Estado e proporciona modificações estruturais
nos municípios que os acolhem.
Em 1998 foi fundada a Colônia Pioneira, esta surgiu da necessidade de se
buscar mais terras para os filhos dos colonos de Colônia Nova os quais não tinham
como expandir suas atividades e cultura. A Colônia Pioneira é formada na sua grande
maioria por pequenos produtores oriundos de Colônia Nova, Trigolândia (Município de
Hulha Negra) e arredores. O forte da economia da Colônia Pioneira é a produção de
leite, arroz, soja e algumas outras culturas em menor escala. Neste contexto, com a
fundação da Colônia Pioneira, foi criada a Cooperativa Agropecuária Pioneira Ltda –
CAPIL, cujos sócios são os moradores da Colônia.
Em 2001/2002 foi construída a Escola Municipal de Ensino Fundamental
Pioneira que atende aos alunos que residem na Colônia Pioneira, Assentamento
Conquista do Jaguarão, Assentamento São José, Assentamento Santa Vitória,
Assentamento Conquista da Vitória, Planalto do Adail, Passo do Cemitério, Tamanduá,
Colônia Médici, além de outras pequenas localidades.
1.3 - Caracterização do Município
1.3.1 - Aspecto Territorial
O município de Aceguá está localizado na microrregião Sudoeste Rio
Grandense, região da campanha do Rio Grande do Sul. Pertence à 7ª Coordenadoria
Regional de Saúde e à 22ª Região de Saúde. Sua população é de aproximadamente
Página
476Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
15
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
4.98 habitantes (estimativa IBGE/2021). Sendo, 1.147 (24,1%) na área urbana e 3.612
(75,9%) na área rural. Aceguá também faz limite com o município de Hulha Negra por
uma estrada que leva para a área rural, e ainda com Pedras Altas e Candiota, através
de zona de campo.
Aceguá faz limite a norte com o município de Bagé, ao sul com Aceguá Uruguai,
a leste com os municípios de Candiota, Pedras Altas e Hulha Negra e a oeste com o
município de Bagé e Aceguá Uruguai. A sede municipal dista 60 quilômetros de sua
cidade-mãe e referência regional de saúde, Bagé. Atravessam Aceguá os Rios
Jaguarão e Negro. A área municipal é de 1.551,339 km² representando 0.5763 % do
Estado, 0.275 % da Região Sul e 0.0182 % de todo o território brasileiro. Aceguá
possui três distritos, a saber: Minuano, Colônia Nova, Rio Negro e a sede,
Localização do Município de Aceguá no mapa do Estado do Rio Grande do Sul
Página
477Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
16
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Página
478Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
17
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
1.3.2 - Clima e vegetação
O clima de Aceguá é temperado subtropical. Sua vegetação é caracterizada
como estepe. O índice pluviométrico anual encontra-se na faixa dos 1.200mm/ano.
1.3.3 - Símbolo do município
O símbolo do município é uma imagem de suas características mais relevantes:
as coxilhas, o sol e os marcos de fronteira. O símbolo foi elaborado no ano de 2000
pelo arquiteto Mohamad Ali Mohd Yacoub, cidadão de Aceguá.
1.3.4 - Aspectos socioeconômicos
A realidade socioeconômica é analisada a partir do levantamento de dados
sobre o setor primário da economia, predominante e principal fonte de renda deste
município, e dos serviços e comércio local, além de informações coletadas a respeito
da economia formal e informal, da renda familiar, de indicadores sociais, da situação
escolar e da infraestrutura municipal. Aceguá, no ano de 2019, apresentou um Produto
Interno Bruto (PIB) per capita a preços recorrentes de R$ 5.427,97 (Fonte: IBGE
estimativa 2021, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias
Estaduais de Governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA).
Página
479Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
18
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
1.3.5 - Produção Agropecuária
A economia do município é baseada na agropecuária. A agricultura comporta
culturas diversificadas: arroz, cevada, mamona, milho, soja, sorgo e trigo. Quanto à
pecuária, a criação de destaque é a de bovinos, seguida com muito menor expressão
(considerando-se o número de unidades), pela de ovinos e pela de equinos, situação
típica na região de fronteira sul do Rio Grande do Sul. Além da pecuária de corte, a
criação animal possibilita expressiva produção de lã e leite.
Apresenta um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) 0,687. (Fonte: IBGE
2022, estimativa 2010).
A organização em grupos de trabalho é bastante presente em Aceguá. A
criação de cooperativas é uma forma “organizada de buscar recursos e especializarse, territorializando a produção”, da qual o preço mínimo deve ser entendido como
preço mínimo para a remuneração do capital. Em Aceguá estão presentes as
cooperativas a) Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda. (CAMAL); b) Cooperativa
Agropecuária Pioneira Ltda. - Cooperativa de Assentamento Fundiário (CAPIL); c)
Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Fronteira Sul Ltda.
(COOPERSUL); d) Cooperativa de Crédito Rural (SICREDI).
1.3.6 - Comércio
Outra fonte de economia é o comércio que se torna mais representativo na
sede do município. O comércio está diretamente ligado ao contrabando que é
característico nas cidades de fronteira tendo seus altos e baixos conforme as
variações do dólar e/ou do peso. O movimento no comércio na sede do município
tornou-se mais significativo a partir do momento da implantação dos freeshops no lado
uruguaio que atrai um turismo de compras forte e os turistas acabam visitando também
o lado brasileiro.
1.3.7 - Aspectos Habitacionais
A cidade de Aceguá cresceu bastante nos últimos anos em termos de
Página
480Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
19
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
construção de residências. Atualmente a cidade possui além de prédios residenciais,
prédios comerciais e ainda terrenos baldios. No ano de 2008, o poder público de
Aceguá construiu 30 casas no Bairro Nova Aurora e entregou para 30 famílias que
não possuíam residência própria. Depois foram construídas mais residências pelo
poder público, mas continua existindo uma grande carência de moradias na sede do
município. Razão por que, muitos brasileiros aceguaenses residem em Aceguá
Uruguai, vindo a participar, porém, de todas as atividades da vida cotidiana em Aceguá
Brasil, como por exemplo: comércio, saúde, educação e outros.
Na zona rural a questão das moradias se difere da sede, normalmente as pessoas
possuem sua residência própria, ou então, alugam uma mais próxima do lugar onde
trabalham. Porém, existe também uma demanda reprimida por residências novas e/ou
reformas e melhorias nas residências existentes.
1.3.7.1 - Energia Elétrica
Segundo o Sistema de Informações da Atenção Básica – SIAB 2014, 97,51% da
população possui energia elétrica na sua residência.
1.3.7.2 - Abastecimento de Água
Na sede de Aceguá o abastecimento é realizado pela Companhia
Riograndense de Saneamento (CORSAN). A CORSAN capta a água num poço
artesiano e numa represa próximos à sede do município, trata na sua estação de
tratamento localizada na rua 510 n° 250 e após distribui para toda sede.
Na vila da Lata existe uma Solução Alternativa Coletiva, atualmente não está
recebendo água tratada, segundo a secretaria de obras e serviços públicos, está
sendo elaborado um projeto para a solução da falta de água.
Na Colônia Nova existe uma Solução Alternativa Coletiva localizada na
Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda – CAMAL que capta água numa represa
próxima, trata e distribui para residências próximas a SAC.
Em todos os demais lugares do interior do município, as formas de captação,
armazenamento e tratamento de água são muito diversas, como: cacimbas naturais,
Página
481Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
20
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
açudes, poços rasos, poços artesianos, cisternas, caixas, outros. O tratamento para
consumo humano, geralmente é feito através da fervura (5,35%), filtração (9,90%),
cloração (6,60%) e sem tratamento (78,15%) (Siab/Mun., 2014). A vigilância sanitária
da Secretaria Municipal de Saúde de Aceguá distribui cloro para a população realizar
o tratamento da água para consumo.
Conforme SIAB Mun. 2014, quanto ao abastecimento de água, 423 residências
(31,01%) a receberem através da rede pública, 630 (46,19%) através de poço ou
nascente e 311 (22,80%) possuem outras formas de abastecimento.
1.3.7.3 - Esgotamento Sanitário
O esgotamento sanitário no município de Aceguá apresenta-se bastante
precário. Segundo os dados do Sistema da Atenção Básica – SIAB apresenta-se como
segue: 1166 fossas (85,49%), 198 céu aberto (14,52%).
Afim de sanar esta situação, há um projeto em andamento, a saber o projeto
“SANEAMENTO URBANO INTEGRADO ACEGUÁ-BRASIL E ACEGUÁ-URUGUAY”
entre a Secretaria do Mercosul e o Estado do Rio Grande do Sul da República
Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguay.
Este projeto foi concebido ao longo de mais de nove anos de trabalho, sendo
um projeto inédito, onde será construída a rede de saneamento básico nos dois países
Brasil e Uruguay. O referido foi apresentado junto ao FOCEM – FUNDO DE
CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL, o qual foi aceito e assim
Aceguá/Brasil juntamente com Aceguá/Uruguay tornaram-se ―Beneficiários‖ do
recurso, entretanto, se fazia necessário uma contrapartida, a qual o município não
teria como arcar com os custos, e ante a esta situação, tendo em vista de fundamental
importância para o desenvolvimento desta comunidade, o Estado do Rio Grande do
Sul assumiu a responsabilidade desta contrapartida através da CORSAN –
Companhia Riograndense de Saneamento.
Após foram dados todos os encaminhamentos para o início do processo
através da CORSAN, sendo alcançadas todas as fases, trabalho de campo,
levantamento topográfico, localização das áreas onde serão construídas as EBE’s e
Página
482Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
21
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
a ETE, e as tratativas com os proprietários das referidas áreas que serão
desapropriadas, sendo que a área onde será construída a ETE foi decretada de
utilidade pública pelo Município, não havendo necessidade de desembolso por parte
do estado para desapropriação.
Após atingidos os devidos procedimentos, foi encaminhada a FEPAM o projeto
para Licenciamento afim de execução da obra, através do processo administrativo
nº11563-05.67/11-0. Em agosto de 2014 foi INDEFERIDA a licença prévia por motivos
de inadequação da área receptora do lançamento. Ante ao documento, a CORSAN
enviou a documentação necessária para os esclarecimentos em dezembro de 204, o
qual está aguardando resposta.
No país vizinho Uruguay, está bem avançado o projeto, sendo que em outubro
de 204 foi realizada a licitação para escolha da empresa que irá executar as obras.
No momento o projeto está em processo de licitação com data prevista para iniciar em
abril de 2018 e terminar em dois anos, onde vai contar com três Estações de
bombeamento de esgoto e uma Estação de Tratamento. O financiamento será através
do FOCEM com 80% do valor e 20% será provido pelo Estado do RS através da
CORSAN.
1.3.7.4 - Destino do Lixo2
A coleta de resíduos sólidos no município de Aceguá, desde o ano de 2009 é
realizado pela empresa especializada Meioeste Ambiental, a qual é responsável pelo
transporte, coleta e destinação final de todos os resíduos produzidos no município
com sua destinação final no aterro sanitário Metade Sul no município de Candiota.
A frequência da coleta é de três vezes por semana na sede do município nos
seguintes dias, nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, exclusivamente na
sede do município, a qual compreende os resíduos domiciliares.
Já a coleta de resíduos recicláveis, desde dezembro de 2016 é coletada na
frequência de duas vezes por semana, sendo na sede as terças-feiras e sábados e
2
Os dados numéricos não foram atualizados por não haver retorno da secretaria responsável até a
conclusão deste plano
Página
483Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
22
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
no interior do município, as terças-feiras no assentamento Santa Vitória, Colônia
Pioneira, Jaguarão/Três Bocas, Rua Sete, Rincão dos Cravos, CAMAL, engenho do
Iraci e Tábua e nos sábados na sede, CAMAL, engenho do Iraci e Tábua em razão do
alto volume de resíduos nestes três locais, os pontos citados para a coleta no interior
foram colocados pela sua posição estratégica quanto a circulação de pessoas que
passam pelos locais indicados no mapa.
Um dos fatores que mais preocupam na efetiva realização do sistema de coleta
é que no interior no município a coleta é, exclusivamente, de resíduos passíveis de
reciclagem, porém, mesmo com a inclusão de palestras nas escolas desde de o ano
de 2014, trazendo as informações de maneira didática a toda a população escolar do
sistema de coleta e em abril de 2017, com foco no público adulto com palestra
realizada na localidade da Colônia Nova, o município tem tido inúmeras dificuldades
de conscientizar a população da importância da segregação e acondicionamento
destes resíduos, ainda há a mistura de materiais orgânicos com recicláveis, a
colocação de resíduos fora dos contêineres e depredações.
Ponto Localidade Percurso/km
1 Perímetro Urbano da cidade – Sede 20
2 Santa Vitória 19
3 CAPIL 14
4 Jaguarão – 3 Bocas 15
5 Rua Sete 18
6 Rincão dos Cravos 07
7 CAMAL 11
8 Engenho do Iraci 03
9 Tábua 06
Total 113
● Coleta na sede as segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras com
envio de resíduos para fora do município, totalizando com o envio e retorno
Página
484Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
23
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
do veículo até o limite do município 1.416 km por mês;
● Coleta seletiva nos pontos 01 (distrito sede), 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08
e 09 as terças-feiras com 724 km rodados e coleta aos sábados no ponto 01
(distrito sede), 07,08,09 com total mês de 504 km, totalizando 1.228 km;
● Total de quilômetros mínimos rodados refere-se aos pontos de coleta
e até o limite do município de Aceguá, totalizando por mês 2.644 km.
A quantidade de resíduos coletados no ano de 2016 foi de 474.8 toneladas
pela empresa contratada,com média mensal de 39,56 toneladas por mês e 419,7
toneladas coletados no interior do município por caminhões da prefeitura, com média
de 34,9 toneladas mês, perfazendo um total de 894,5 toneladas com média de 74,5
toneladas por mês e pelo sistema de coleta seletiva em dezembro daquele ano foram
coletados 2.46 toneladas.
Quanto a coleta de pneus desde do ano de 2015 o município formalizou uma
parceria com uma empresa especializada na coleta e transporte de pneus sendo que
em 2015 foram coletados 1.631 unidades de pneus, sendo 521 de caminhões, 890
de carros, 20 de máquinas e 200 de motos, já no ano de 2016 208 de caminhões e
440 de carros totalizando 648 unidades.
Em 2017, o total até o mês de novembro foram coletados 49,08 toneladas de
resíduos domiciliares pela empresa Meioeste e 289,88 toneladas pela prefeitura,
ainda houve a coleta de 20,34 toneladas de recicláveis e 30 toneladas de produtos
eletrônicos em parceria com a empresa Natusomos de Horizontina.
1.3.7.5 - Destinação de embalagens de Agrotóxicos3
O objetivo geral do Programa e cumprir a determinação descrita na Lei dos
Agrotóxicos (Lei nº7802 de 12 de julho de 1989 e Lei nº9.974, de 06 de junho de 2000),
que trata entre outras questões do tema, da destinação das embalagens de
agrotóxicos vazias.
3
Os dados numéricos não foram atualizados por não haver retorno da secretaria responsável até a
conclusão deste plano
Página
485Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
23Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
24
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Os objetivos específicos do programa são: I) Construir coletores específicos de
embalagens vazias de agrotóxicos no meio rural acessíveis às comunidades de
agricultores; II) Articular a coleta de embalagens vazias com as empresas
fornecedoras de agrotóxicos; III) Integrar o programa de destinação de embalagens
com programas de fornecimento de mudas florestais do horto municipal;(não
executado); IV) Treinar os agricultores sobre a tríplice lavagem de embalagens de
agrotóxicos; e V) Premiar produtores que efetivamente cumprem com a destinação
legal das embalagens vazias; (não executado).
OBS: Como já mencionado a preocupação de atender os requisitos que estão
contidos no plano, este assunto já foi colocado como pauta em reuniões do Conselho
M.do Meio Ambiente, sendo que tratamos de que através da empresa fornecedora de
Agrotóxicos aos produtores manter este diálogo, além disto em reunião sobre a
questão dos resíduos, (palestras), portanto quem vende o produto orienta e ao mesmo
tempo recebe as embalagens, posteriormente dando o destino final adequado.
Além disso, por orientação de outros órgãos do Estado de que as licenças de
irrigação ou práticas agrícolas que façam o uso deste produto deverão estar contidas
no projeto técnico o destino final deste produto de maneira correta, desta forma a
licença só é liberada após a constatação deste requisito, exigido na própria licença.
Entendemos que quanto a premiação por ser produtos da Logística Reversa,
não devemos premiar pois a responsabilidade é dos Próprios Fabricantes,
Revendedores, e consumidores, o que devemos sim é alertar e promover ações
integradas conjuntamente com a Saúde Municipal.
1.3.7.6 - Programa de Apoio à Logística Reversa de Pneumáticos Inservíveis
O objetivo Geral deste programa visa destinar adequadamente os pneus
inservíveis, gerados em estabelecimentos comerciais, industriais e residências da
cidade encaminhando-o à reciclagem.
Em complemento, os objetivos específicos são: I) Articular a operação de coleta
com as iniciativas de economia solidária de catadores de resíduos sólidos da cidade;
II) Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos pneus inservíveis através
Página
486Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
24Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
25
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
de campanhas publicitárias e formação de agentes comunitários de saúde; III)
Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade local,
especialmente para a área urbana da cidade; IV) Manter o cadastro das empresas
responsáveis pela coleta/reciclagem dos pneus inservíveis; V) Promover a pesquisa
através de parcerias com universidades e organizações não governamentais para o
beneficiamento dos pneus inservíveis.
Este programa está diretamente ligado a questões da saúde, e deixa claro a
integralidade, pois armazenado indevidamente, é propenso ao acúmulo de água
parada, condição ideal para criadouro do mosquito Aedes Aegypt, transmissor da
Dengue, além de outros vetores como o da Malária e Febre Amarela.
Trata-se de um produto que e da Logística Reversa, frente a esta situação há uma
grande dificuldade enfrentada, pois, o Poder Público Municipal não pode arcar com
despesas para atender esta demanda, pois estaria sujeito a ser apontado, desta forma
procuramos manter o diálogo com as pessoas que trabalham com este tipo de
produto. Atualmente a Prefeitura Municipal através da Secretaria de Obras mantém o
contato de algumas empresas que fazem o recolhimento, sem ônus para o Poder
Público Municipal.
1.3.7.7 - Esterqueiras
O objetivo geral do Programa visa evitar a poluição ambiental e contaminação
das águas gerada pelos efluentes da atividade de ordenha contido no universo da
bacia leiteira do município.
OBS: Pelo grande número de pessoas de pequeno porte que se dedicam a
esta atividade, encontram-se dificuldades devido aos custos da implantação.
Atualmente se sugere associação de produtores e financiamento para tal
procedimento, a Emater tem sido parceira, neste programa, alguns produtores com
poder aquisitivo maior já adotaram esta prática, pretendemos estender como meta
esta ideia e vencer as dificuldades.
Página
487Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
25Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
26
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
1.3.7.8 - Plano de Coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos
orgânicos vegetais.
O objetivo geral do programa visa a implantação de um sistema de compostagem no
município para a ciclagem da matéria orgânica gerada pela cidade, especialmente os
resíduos oriundos das podas e de varreduras da vegetação de áreas públicas e da
iniciativa privada dos pátios das residências.
Tomamos como base as escolas, no qual estamos estendendo o programa, como
também orientando ao público adulto a aqueles que queiram aderir a esta prática, para
este procedimento contamos com a ajuda dos Agentes de Saúde, e a Emater, sendo
que já realizamos palestras e práticas em algumas escolas, atualmente o projeto
encontrasse em face de observação e extensão como uma das metas principais.
1.3.7.9 - Programa de Educação Ambiental
Este programa visa estender a Educação Ambiental em todas as Escolas com
palestras e práticas a respeito principalmente da questão dos resíduos, levando em
consideração a Integralidade Ambiental em vários aspectos.
1.3.7.10 - Programa especializado de monitoramento controle e fiscalização
Fiscalização com os integrantes que compõem o SISNAMA, (Patran, Ibama
além disto a integração com os demais que compõem a fiscalização Municipal.
1.3.7.11 - Programa Cisternas
O Programa Cisternas irá financiar em Aceguá a construção de cisternas
eficientes para o meio rural e implantará incentivos para população urbana instalar em
suas edificações Cisternas para o uso complementar no consumo residencial,
comercial e industrial. Tratasse de uma tecnologia simples e de baixo custo, na qual
a água da chuva é captada do telhado por meio de calhas e armazenada em um
reservatório capaz de garantir água para atender uma família ou complementar
abastecimento industrial em período de estiagem ou carência de água em quantidade
Página
488Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
26Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
27
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
e qualidade.
1.3.7.12 - Programa Aceguá mais limpa
O objetivo principal deste programa e obter resultados positivos principalmente
na conscientização das pessoas em ter uma cidade mais limpa, neste programa estão
incluídos todos os projetos relacionados a compostagem, a coleta seletiva, ao
reaproveitamento do óleo de cozinha entre outros que virão a somar neste programa.
Além destes programas existe o Conselho Municipal do Meio Ambiente, criado
pela Lei Municipal Nº044/2001, de acordo ao Art.3º da referida Lei é composto por
representantes titulares e igual número de suplentes, indicados por órgãos Públicos,
prestadores de serviços e entidades profissionais de mais diversas áreas, residentes
em Aceguá, sendo que a Secretaria Municipal de Saúde faz parte como membro deste
Conselho.
1.3.8 - Aspectos Educacionais4
Na área da Educação, Aceguá conta com cinco Escolas, sendo três Escolas
Municipais de Ensino Fundamental e duas escolas Estaduais de Ensino Fundamental,
sendo que uma oferece Ensino Médio e Técnico Regular. Os que seguem, são dados
de 2017: Das três escolas municipais, a Escola Municipal Nossa Senhora das Graças
se localiza na sede do município, contando hoje com 324 alunos. A Escola Municipal
de Ensino Fundamental Pioneira localiza-se no interior do município, na localidade da
Colônia Pioneira, possui hoje 215 alunos e a Escola Municipal Francisco de Paula
Pereira localiza-se na localidade da Taboa, interior do município, contando com 212
alunos.
Em relação às escolas estaduais, a Escola Estadual de Ensino Médio Barão do
Aceguá, localiza-se na sede do município e a Escola Estadual Conquista do Jaguarão
localiza-se na localidade do Assentamento Conquista do Jaguarão no interior do
município. Os alunos da zona rural são todos transportados pelo transporte escolar
4
Os dados numéricos não foram atualizados por não haver retorno da secretaria responsável até a
conclusão deste plano
Página
489Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
27Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
28
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
que em Aceguá é próprio.
Para dar acesso ao ensino médio, a Prefeitura Municipal de Aceguá possui
convênio com a Associação de Ensino Médio, financiando o transporte dos alunos do
interior do município para a Escola Estadual de Ensino Médio na sede do município.
Atualmente são 126 alunos transportados para o ensino médio. Em consonância, para
dar oportunidade de continuidade dos estudos de ensino superior, a Prefeitura de
Aceguá mantém convênio com a Associação de Ensino Superior subsidiando o
transporte dos alunos para a cidade de Bagé. Atualmente são 42 alunos transportados
para o ensino superior.
A rede de ensino existente em Aceguá atendeu no ano de 2022, segundo o
Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais -
INEP - Censo Educacional 2022, as matrículas distribuídas da seguinte forma:
Unidades da
Federação
Municípios
Dependência
Administrativa
Matrícula inicial
Ensino Regular EJA
Educação Infantil Ensino Fundamental Médio EJA Presencial
Creche Pré- escola Anos Iniciais Anos Finais Fundamental Médio
Parcial Integral Parcial Integral Parcial Integral Parcial Integral Parcial Integral
ACEGUA
Estadual
Urbana
0 0 0 0 0 0 0 0 130 0 20 36
Estadual Rural 0 0 0 0 14 0 10 0 0 0 0 0
Municipal
Urbana
35 0 58 0 129 0 110 0 0 0 0 0
Municipal
Rural
0 0 53 0 150 0 128 0 0 0 0 0
Estadual e
Municipal
35 0 111 0 293 0 248 0 130 0 20 36
Fonte: Inep 2022
1.3.9 - Aspectos Demográficos
Aceguá é um município predominantemente rural, onde há um grande vazio
populacional nitidamente observável no território. Grandes zonas de campo e pasto e
uma pequena cidade caracterizam o município. Para o IBGE5
(2010, estimativa 2021),
a população estimada para o ano de 2021 foi de 4.981 habitantes, sendo que destes,
3.612 residem no campo e 1.147 na cidade e a densidade demográfica 2,84 hab/km².
A Pirâmide Etária apresenta divisão da população por faixas de idade e sexo,
5 https://ftp.ibge.gov.br/Estimativas_de_Populacao/Estimativas_2021/POP2021_202029.pdf
Página
490Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
28Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
29
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
e possibilita a observação da estratificação demográfica em um determinado período.
Junto a outros elementos, é possível inferir a respeito do crescimento populacional,
da qualidade deste crescimento e da saúde da população.
Fonte: IBGE (2022)
Página
491Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
29Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
30
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
2 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
SERVIÇOS
2.1 - Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde
Profissional Formação Vínculo CH/Sem
Secretário de saúde Especialização Efetiva 40h/s
Diretor Administrativo Superior Cargo em Comissão 40h/s
Diretor SAMU Especialização Cargo em Comissão 40h/s
Coordenador de Unidade de
Saúde
Superior Cargo em Comissão 40h/s
Diretor de Enfermagem e
Vigilância em Saúde
Superior Cargo em Comissão 40h/s
Médico ESF Especialização CLT 40 h/s
Médico Clínico Especialização Convênio Ilimitado
Médico Pediatra Especialização Contrato 8 h/s
Página
492Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
30Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
31
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Médico Programa Mais Médicos Especialização Bolsista 40 h/s
Odontólogo ESF Especialização CLT 40 h/s
Odontólogo Especialização Efetivo 40 h/s
Enfermeira ESF Especialização CLT 40 h/s
Enfermeira Especialização Efetivo 40 h/s
Técnico em Enfermagem ESF Técnico CLT 40 h/s
Técnico em Enfermagem Técnico Efetivo 40 h/s
Auxiliar de Consultório Dentário Médio CLT 40 h/s
Farmacêutica/Bioquímica Especialização Efetivo 40 h/s
Nutricionista Especialização Efetivo 40 h/s
Fisioterapeuta Superior Efetivo 40 h/s
Fisioterapeuta Superior Contrato produção
Fisioterapeuta Superior Contrato produção
Psicólogo Especialização Contrato 40 h/s
Fonoaudióloga Superior Contrato 32h/s
Recepcionista Médio Estagiário 30 h/s
Recepcionista Médio Cargo em Comissão 40 h/s
Recepcionista Médio Convênio 40 h/s
Ronda Médio Efetivo 40 h/s
Serviços Gerais Fundamental Efetivo 40 h/s
Serviços Gerais Médio Efetivo 40 h/s
Auxiliar Gabinete Médio Cargo em Comissão 40 h/s
Auxiliar Gabinete Superior Cargo em Comissão 40 h/s
Auxiliar Administrativo Médio Efetivo 40 h/s
Coordenador de TFD Médio Cargo em Comissão 40 h/s
Contínuo Médio Efetivo 40 h/s
Página
493Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
31Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
32
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Coordenador de Almoxarifado,
Patrimônio e Transporte
Fundamental Cargo em Comissão 40 h/s
Técnico em Informática Técnico Efetivo 40 h/s
Oficial Administrativo Médio Efetivo 40 h/s
Oficial Administrativo Médio Estagiário 40 h/s
Supervisor de Vigilância
Sanitária
Médio Efetivo 40 h/s
Motorista Médio Efetivo 40 h/s
2.2 - ANÁLISE SITUACIONAL EM RELAÇÃO AOS ASPECTOS DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO
2.2.1 - Série Histórica dos Nascimentos em Aceguá - Número de Nascidos
Sexo/Ano 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Masculino 29 38 32 32 28 23
30 34 32 23 27
Feminino 28 43 25 41 27 26 22 37 24 29 28
Série histórica dos nascimentos em Aceguá entre 2011 e 2021 (Tabnet, 2022).
2.2.2 - Série Histórica de óbitos em Aceguá
Série histórica de óbitos em Aceguá entre 2011 e 2021 (Tabnet, 2022).
2.2.3 - Mortalidade Infantil/fetal
Ano 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Nº 0 0 02 01 0 01 0 02 01 01 0
Óbitos infantis/fetais em Aceguá entre 2011 e 2021 (Tabnet, 2022).
Ano 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Masc. 28 18 14 9 21 12 13 19 15 24 32
Fem. 13 11 10 11 12 16 10 10 12 18 17
Página
494Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
32Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
33
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
2.2.4 - Mortalidade Materna
Ano 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
n
02 0 01 0 0 02 0 0 02 0 0
Mortalidade materna em Aceguá entre 2011 e 2021 (Tabnet, 2022)
2.2.5 - Prevenção de CA de mama e citopatológico
2.2.5.1. - Citopatológico 25-64 anos
Razão de exames citopatológicos entre 2010 e 2022 (Bipublico.saude.gov, 2022)
Página
495Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
33Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
34
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
2.2.5.2 - Mamografia 50-69 anos
Razão de exames de mamografia entre 2010 e 2022 (Bipublico.saude.gov, 2022)
2.2.5.3 - Doenças de Notificação Compulsória
Proporção de casos de doenças de notificação compulsória entre 2010 e 2022 (Bipublico.saude.gov,
2022)
Página
496Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
34Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
35
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
2.2.6 - Internações Hospitalares
2.2.6.1 - Causa: Doenças do Aparelho circulatório
Taxa de internação hospitalar/coeficiente mortalidade entre 2017 e 2022 do Aparelho circulatório
(Bipublico.saude.gov, 2022)
2.2.6.2 - Causa: Diabetes
Taxa de internação hospitalar/coeficiente mortalidade entre 2017 e 2022 Diabete Mellitus
(Bipublico.saude.gov, 2022)
Página
497Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
35Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
36
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
2.2.6.3 - Causa: Doenças Respiratórias
Taxa de internação hospitalar/coeficiente mortalidade entre 2017 e 2022 Doenças respiratórias
(Bipublico.saude.gov, 2022)
2.2.6.4 - Causa: Neoplasias Malignas
Taxa de internação hospitalar/coeficiente mortalidade entre 2017 e 2022 Neoplasias
malignas (Bipublico.saude.gov, 2022)
Página
498Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
36Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
37
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
2.3 - Imunizações e Doenças Imunopreviníveis
A imunização é definida como a aquisição de proteção imunológica contra uma
doença infecciosa. Prática que tem como objetivo aumentar a resistência de um
indivíduo contra infecções. É administrada por meio de vacina, imunoglobulina ou por
soro de anticorpos. As vacinas são usadas para induzir a imunidade ativa; sua
administração resulta numa resposta biológica e na produção de anticorpos
específicos. Assim, a imunidade é induzida contra futuras infecções pelo mesmo
microorganismo.
As imunizações são coordenadas a nível de Ministério da Saúde pelo PNI
(Programa Nacional de Imunizações) e tem como objetivo oferecer todas as vacinas
com qualidade a todas as crianças que nascem anualmente em nosso país de forma
homogênea em todos os municípios.
No município de Aceguá, as imunizações foram instituídas tão logo o município
foi emancipado. Aceguá conta com duas salas de vacinas fixas, localizadas na
Unidade Básica de Saúde em Aceguá e no Posto de Saúde na Colônia Nova, as quais
são gerenciadas pela enfermagem, que receberam treinamento em Sala de Vacinas.
Também são administradas vacinas pelos mesmos profissionais nos atendimentos da
Unidade Móvel de Saúde. Foi implantado o SIPNI-Web (Sistema de Informação) para
realizar o registro das doses individuais, onde são consolidados os dados de cobertura
vacinal em todo país.
As vacinas são distribuídas pela 7ª Coordenadoria Regional de Saúde e depois
distribuídas para cada sala de vacina conforme a necessidade de uso. Além das
vacinas de rotina das crianças, destacamos as vacinas dos adolescentes, Campanha
da Influenza e Campanha de atualização das vacinas.
Página
499Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
37Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
38
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
3 - ANÁLISE EM RELAÇÃO À ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
3.1 - Estrutura de Saúde
A sede da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, está localizada
na Avenida Internacional nº 321 E, onde funciona toda a parte administrativa da
Secretaria, o serviço de Tratamento Fora do Domicílio, a Vigilância Sanitária, a
Vigilância em Saúde, a Assistência Farmacêutica, o serviço de Informações em
Saúde, o Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte. Os serviços prestados neste
local, seguem nas seções abaixo.
3.2 - Serviço de Administração
Administração e supervisão de todos os setores da secretaria, é responsável
pelo andamento das rotinas diárias de administração, recursos humanos e recursos
financeiros.
● Compra de todo equipamento, material e outras necessidades;
● Manutenção de prédios e equipamentos;
● Gerenciamento dos recursos humanos;
● Preparação de ofícios, memorandos, diárias, compras;
● Análise, articulação e acompanhamento de convênios, contratos, aditivos;
● Aquisição e distribuição de insumos ambulatoriais, medicamentos, materiais
gráficos, de limpeza, entre outros, para manutenção das Unidades de Saúde;
● Controle dos pagamentos aos prestadores;
● Encaminhamento da liquidação e pagamento dos empenhos a serem
realizadas pela Secretaria da Fazenda;
● Consolidação de dados gerenciais para o acompanhamento da execução
orçamentária da Secretaria, por meio de relatórios financeiros elaborados a partir dos
dados contábeis, evidenciando as receitas, despesas e rendimentos dos programas;
● Organização recursos financeiros;
● Controle das contas a pagar, controlar os recebimentos da empresa;
● Controle da receita e despesa dos diversos recursos;
● Solicitações de compras e contratações;
Página
500Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
38Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
39
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Controle, andamento e solicitação de renovação de contratos;
● Solicitação de renovação de convênios e acompanhamento das prestações de
contas dos mesmos;
● Controle dos diversos processos administrativos e internos;
● Recebimento, controle das rotinas administrativas;
● Elaboração de requisições de materiais e serviços;
● Controle orçamentário e financeiro;
● Recebimento de empenhos;
● Contato com fornecedores para entrega de material ou serviço;
● Recebimento e controle de notas fiscais para autorização de pagamento;
● Recebimento e controle de faturas de prestadores de serviços;
● Solicitação de pagamentos de diárias;
● Controle efetivo de saldos de rubricas orçamentárias e de execução;
● Verificação da necessidade de suplementação de verbas e indicação de
rubricas para sua redução;
● Controle de repasses financeiros pelo Estado e União;
● Controle de saldos bancários em conjunto com o contábil e orçamentário para
correta elaboração de requisição;
● Elaboração de Relatório de Gestão Municipal de Saúde;
● Elaboração de memorandos e ofícios;
● Controle de contas de água, luz, telefone e combustível de todas as unidades
da Secretaria de Saúde;
● Distribuição de documentos;
● Controle de férias.
3.3 - Sistemas e Serviços de Informações
3.3.1 - Atividade Desenvolvidas
Alimentação dos seguintes sistemas: BPA, SIA, CNES, SIOPS, MÓDULO
AUTORIZADOR, cálculo das efetividades e horas extras, elaboração de memorandos,
ofícios, cartas, relatórios de viagens e de AIH’S, prestação de contas de pronto
Página
501Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
39Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
40
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
pagamento e arquivos, solicitações de diárias, passagens e compras.
Dados dos serviços:
BPA – Boletim de Produção Ambulatorial - sistema onde são digitados os códigos dos
procedimentos gerados pelos profissionais de saúde, produção feita mensalmente.
SIA – Nesse sistema é importado o arquivo com a produção gerada pelo BPA, gerando
um novo arquivo.
SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – Sistema
onde são lançadas todas as receitas do município e as despesas da Secretaria de
Saúde, onde é calculada a porcentagem investida em saúde, no 1º,2º,3º,4º.5º e 6º
bimestre.
CNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – Cadastro de
profissionais e dos estabelecimentos de saúde e exportação mensal para o DATASUS.
MÓDULO AUTORIZADOR – Sistema onde são liberadas as numerações das AIH’S
– Autorização de Internações Hospitalares.
SISVAN WEB - Objetivo de consolidar os dados referentes às ações de Vigilância
Alimentar e Nutricional, desde o registro de dados antropométricos e de marcadores
de consumo alimentar até a geração de relatórios.
SISTEMA DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NA SAÚDE - Inserção
dos dados de acompanhamento das condicionalidades de saúde da vigência.
3.3.2 - Tecnologia da Informação - Setor de Informática
Como em qualquer outra atividade, no setor de saúde a informação deve ser
entendida como um redutor de incertezas, um instrumento para detectar focos
prioritários, levando a um planejamento responsável e a execução de ações de que
condicionem a realidade às transformações necessárias.
A Organização Mundial da Saúde define Sistema de Informação em Saúde - SIS como
um mecanismo de coleta, processamento, análise e transmissão da informação
necessária para se planejar, organizar, operar e avaliar os serviços de saúde.
Considera-se que a transformação de um dado em informação exige, além da análise,
a divulgação, e inclusive recomendações para a ação.
Página
502Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
40Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
41
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Empreender o bom funcionamento dos programas da Rede de Saúde do
Município é uma das principais tarefas executadas pelo Técnico em Informática.
Sistemas de informação são complexos e a organização destes requer treinamento,
conhecimento e comprometimento, visto que diversos sub-sistemas são utilizados na
Secretaria de Saúde (dentre eles estão: BPA, SIA, CNES, SIOPS, SARGSUS,
AUTORIZADOR, SIPNI, entre outros citados anteriormente).
Se um aspecto comum a todos os sub-sistemas é a existência de limitações
quantitativas e qualitativas, acreditamos que somente o uso efetivo das informações
produzidas pode identificar as falhas existentes e apontar soluções para que os
processamento de dados sejam coletados da melhor maneira possível, sendo assim,
qualquer informação incorreta é prejudicial.
Planejar significa preparar e organizar bem a ação e acompanhar para
confirmar ou corrigir o decidido e nesse contexto, conhecer e avaliar a abrangência e
o desempenho de cada sub-sistema de informação é imprescindível para sua
utilização e contínuo aperfeiçoamento.
Em relação à Rede de Saúde do Município de Aceguá esta é controlada por
um Servidor de Rede baseada em sistema UNIX. Todos os equipamentos de
informática utilizados pelos profissionais da saúde estão cadastrados no sistema
chamado PFSENSE que distribui e interliga todas as Unidades de Saúde do Município
de Aceguá. Todos os dados são monitorados diariamente.
A implantação do Sistema de Controle de Atenção Básica (e-Sus) foi um passo
importante no que diz respeito à organização, gerenciamento e controle dos serviços
prestados pelos profissionais da saúde do município.
O e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB) é uma estratégia do Departamento de
Atenção Básica para reestruturar as informações da Atenção Básica em nível
nacional. Esta ação está alinhada com a proposta mais geral de reestruturação dos
Sistemas de Informação em Saúde do Ministério da Saúde, entendendo que a
qualificação da gestão da informação é fundamental para ampliar a qualidade no
atendimento à população. A estratégia e-SUS, faz referência ao processo de
informatização qualificada do SUS em busca de um SUS eletrônico.
Página
503Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
41Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
42
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
3.3.3 - Cadastro do SUS
O cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS) é o cadastramento de todos os
usuários do SUS na base nacional. Para a realização do cadastro de usuário no
sistema CADSUS e a obtenção do Cartão Nacional de Saúde (CNS), o “Cartão do
SUS”, é necessária a apresentação da carteira de identidade, CPF e cartão da família.
No caso de crianças ou pessoas que não possuem outros documentos, o registro pode
ser realizado com a certidão de nascimento e o cartão da família. No caso de
estrangeiros é aceita a documentação estrangeira desde que a pessoa possua o
cartão da família e resida no município há mais de três meses. Em Aceguá, o Cartão
SUS é confeccionado na sede da Secretaria Municipal de Saúde mediante a
apresentação da documentação necessária.
O CPF é muito importante na otimização do cadastro do usuário, pois torna o
registro único, uma vez que ao acrescentar o número do CPF, o sistema acessa o
banco de dados da Receita Federal e acrescenta automaticamente ao registro o nome
da pessoa ,data de nascimento, sexo e nome da mãe, que serão bloqueados, não
podendo mais ser alterados. Registros com dados incompletos, com mínimo de
informações ou com erros dificultam a pesquisa, sobrecarregam o sistema e dificultam
o acesso do usuário aos serviços prestados pelo SUS, por isso é muito importante o
acréscimo máximo de dados no registro, embasados em documentos, e a pesquisa
realizada pelo operador afim de realizar a homogeneização dos dados do usuário.
Atualmente compreende-se que 100% dos cadastros da população do município
encontram-se atualizados.
Muitas são as dificuldades à realização dos cadastros e a homogeneização dos
dados, dentre elas a acesso a documentação de usuários, dificuldades com a internet,
registros anteriores incompletos ou mal preenchidos além de tempo na pesquisa e
revisão no preenchimento.
3.4 - Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte
O setor de almoxarifado, patrimônio e transporte é responsável pela compra,
Página
504Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
42Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
43
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
distribuição, armazenamento, estoque e controle de material de limpeza e expediente,
bem como de outros materiais necessários para a manutenção e bom andamento de
todos os serviços oferecidos. Quanto ao patrimônio, é responsável pela
movimentação interna dos materiais e bens permanentes, bem como do
cadastramento junto ao setor de patrimônio da secretaria da fazenda de bens novos
adquiridos e acompanhamento dos materiais que vão para manutenção ou ainda dos
que se tornam inservíveis.
Quanto ao transporte é responsável pela escala de viagens dos motoristas,
escala de sobreaviso, manutenção preventiva, limpeza e revisões periódicas dos
veículos da secretaria, controle dos abastecimentos, troca de óleo, filtro, pneus e
outros, acompanhamento do desempenho dos motoristas, organização das remoções
de pacientes e outros.
3.5 - Tratamento Fora do Domicílio (TFD)
Uma das áreas que ganha destaque de importância na Secretaria de Saúde, o
setor de Tratamento Fora do Domicílio passa por reformulação nesta nova gestão
(2017-2020). Neste setor são realizadas as mais diversas atividades, como:
atendimento ao público, recepção de pedidos de consultas, exames e procedimentos
especializados, medicação, óculos, fraldas, solicitação de transporte, entre outros.
Também faz parte da rotina de trabalho atendimento ao público, atendimento de
telefone, ligações para aviso de exames e consultas, e marcação de transporte para
realização dos mesmos. Também são feitas as listas para as viagens (Bagé, Pelotas,
Rio Grande, Porto Alegre) conforme requisição e dados dos pacientes. São feitas, em
média, duas listas por dia.
3.6 - Exame de Análises Clínicas e Exames Especializados de Laboratório
Os exames de laboratório (análises clínicas) são realizados pelo laboratório do
Hospital da Colônia Nova. Pelo Sistema Único de Saúde SUS são disponibilizados
500 exames/mês, para os quais o TFD prepara as LASAS que são autorizadas pela
Secretaria de Saúde. Após autorização são encaminhados para as Unidades de
Página
505Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
43Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
44
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Saúde onde são utilizados pelos profissionais.
É realizada também, semanalmente, a coleta de sangue para exames na sede
do Município nas dependências da Unidade Básica de Saúde.
Alguns exames especializados de análises clínicas são comprados no
Laboratório do Hospital da Colônia Nova. É uma cota de 40 exames/mês. A liberação
e o acompanhamento é realizado através do setor de TFD da secretaria de saúde.
3.7 - Serviços de referência para atendimentos especializados
3.7.1 - Rio Grande
Consultas com ortopedista/neurocirurgião coluna são solicitadas através GMUS, com agendamentos realizados pela Secretaria de Saúde de Rio Grande.
3.7.2 - Pelotas
Atualmente os serviços de referência disponibilizados por Pelotas são:
Cateterismo Cardíaco e consultas com cirurgião cardiovascular e radioterapia.
A Secretaria de Saúde através do seu TFD encaminha as solicitações para a
marcação e agendamento dos pacientes.
3.7.3 - Bagé
3.7.3.1 - Rede de atenção a Pessoa com Deficiências – Saúde Auditiva
(Otorrinolaringologista)
No SISREG – Saúde Auditiva (sistema de agendamento) são cadastrados os
pacientes encaminhados para otorrinolaringologista. As consultas são realizadas em
Bagé. O tempo de espera varia de acordo com a demanda regional, e são
disponibilizadas por mês, em média, duas consultas. Grande parte dos pacientes é
encaminhada por motivo de déficit auditivo. Faz 05 meses que não estamos tendo
atendimento neste serviço.
3.7.3.2 - Tomografia
O município de Aceguá possui quatro tomografias com contraste/mês a sua
disposição para serem agendados nos serviços credenciados em Bagé através do
Página
506Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
44Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
45
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
sistema SISREG. Como a demanda é muito grande, existe uma lista de espera, onde
são priorizados os usuários que apresentam maior urgência, os demais seguem na
sequência normal.
3.7.3.3 - Endoscopias e videocolonoscopias
Os pedidos para endoscopias e Colonoscopias são encaminhados para Santa
Casa de Caridade de Bagé. A cota para o município é de três Colonoscopias e cinco
endoscopias por mês. O tempo de espera varia de acordo com a demanda regional.
As principais causas para pedido de endoscopia são gastrite e úlcera péptica a
esclarecer, e para Colonoscopias, anemia a esclarecer, investigação de câncer colo
retal dentre outras hipóteses diagnósticas.
3.7.3.4 - Ecografias de Rins/Vias Urinárias
São encaminhadas para Santa Casa de Caridade de Bagé, onde há uma cota
de duas ecografias de rins/vias urinárias, e o tempo de espera varia de acordo com a
demanda regional.
3.7.3.5 - Oncologia
Bagé possui o Centro Integrado de Oncologia e Mama - CIOM muito bem
organizado e estruturado onde são atendidos os pacientes com câncer, abrigando
também o que se refere à consultas, realização de exames, cirurgias e quimioterapia.
Somente são encaminhados para tratamento oncológico em outras cidades os
pacientes referenciados pelo CIOM..
3.7.3.6 - Ressonância nuclear magnética
As ressonâncias magnéticas são marcadas através do Sistema de Regulação
- SISREG. Atualmente as vagas são reguladas pela 7ª CRS, e os exames são
realizados em Bagé.
Página
507Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
45Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
46
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
3.7.3.7 - Outros exames e serviços.
a) Outras cotas mensais:
b.1 Consultas Oftalmológicas 5
b.2 Mamografias 10
b.3 Citopatológico 30
b.4 Escarro para detecção de tuberculose Ilimitado
b.1 - As consultas oftálmicas são realizadas no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO e a
marcação é feita pelo sistema SISREG. As cirurgias também são agendadas pela
clínica, bem como os retornos. Cabe ao município avisar os pacientes, providenciar
os exames pré operatórios e o transporte quando for o caso.
b.2 - As mamografias são realizadas na Clínica Mamus em Bagé através da
contratualização da Santa Casa de Caridade de Bagé. A prioridade é para mulheres
entre 50 a 69 anos, mas não havendo demanda para esta faixa etária, são liberadas
as de fora da faixa etária preconizada pelo Ministério da Saúde. As datas da agenda
são disponibilizadas pela Clínica através da Santa Casa. As solicitações de
mamografias são digitadas no SISCAN. Cabe ao município avisar.
b.3 - O material resultante de lâminas com material citopatológico são encaminhados
para o Centro de Patologia em Bagé. As solicitações do material citopatológico são
digitadas no SISCAN. Os resultados são recebidos pelo TFD e encaminhados para as
Unidades de Saúde.
b.4 - Lâminas com material (escarro). As lâminas com escarro para leitura para
tuberculose são preparadas no laboratório do Hospital da Colônia Nova, identificadas
e enviadas para o Serviço de Tuberculose Regional em Bagé.
Página
508Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
46Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
47
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Após a leitura, os resultados retornam para a sede da secretaria que os encaminha
para as Unidades de Saúde.
3.7.4 - Porto Alegre
3.7.4.1 - Sistema Gercon
Todas as solicitações para todas as especialidades e o acompanhamento diário
da primeira consulta são feitas no sistema Gercon.
3.7.4.2 - Teste do Pezinho
O material do teste do pezinho é encaminhado para Porto Alegre via Correios,
sendo que este dado varia de acordo com a demanda.
3.7.4.3 - Tele Eletro Digital
A Secretaria de Saúde, através do Hospital Colônia Nova, mantém convênio
com o Instituto de Cardiologia em Porto Alegre para a realização de Eletrocardiograma
Digital. Os equipamentos foram adquiridos pelo município, o mesmo disponibilizou a
capacitação dos servidores que realizam os exames. O equipamento está instalado
numa sala no Hospital da Colônia Nova. No término do exame o mesmo é enviado
pela internet para o Instituto de Cardiologia. O cardiologista realiza a interpretação e
retorna o resultado através do próprio sistema.
3.7.5 - Lajeado
A referência para Deformações Crânio Faciais é a Fundação para Deficientes
– FUNDEF em Lajeado. A regulação é realizada através do sistema Aghos e após
iniciado o tratamento, o paciente já retorna com a data do retorno agendado pelo
serviço. A secretaria acompanha o andamento, confirma as datas do agendamento e
providência no transporte quando for o caso.
Dos serviços acima descritos, é importante salientar que além dos serviços
especializados ofertados a nível regional a secretaria de saúde conta com serviços
especializados comprados com recurso próprio do município, como por exemplo:
Página
509Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
47Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
48
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
endoscopias urgentes, tomografias, ecografias, raio X, ressonâncias e outros, como
também exames não disponibilizados pelo SUS: eletroneuromiografia,
eletroencefalograma, consultas com reumatologista, neurologista, dermatologista,
endocrinologista, pneumologista entre outras.
3.8 - Vigilância Sanitária
O serviço realizado pela Vigilância Sanitária está descrito no item específico.
3.9 - Assistência Farmacêutica
A assistência farmacêutica é um conceito que engloba o conjunto de práticas
voltadas à saúde individual e coletiva, tendo o paciente como foco. É uma atividade
multidisciplinar, tendo os farmacêuticos como responsáveis por prestar o
conhecimento do uso de medicamentos de forma racional6
.
A Resolução nº 338, de 6 de maio de 2004 do Conselho Nacional de Saúde,
diz que a assistência farmacêutica é conjunto de ações voltadas à promoção, à
proteção, e à recuperação da saúde, tanto individual quanto coletiva, tendo o
medicamento como insumo essencial, que visa promover o acesso e o seu uso
racional; esse conjunto que envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de
medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição,
distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços,
acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de
resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.
Os princípios e as diretrizes do SUS não poderão ser concretizados, na prática
dos serviços, sem a compreensão da necessidade da efetivação da Assistência
Farmacêutica como uma política pública de saúde. Para isso, a estruturação do
Sistema Único de Saúde torna-se um grande desafio para os gestores e profissionais
de saúde, com destaque para o campo farmacêutico (BRASIL, 2012a).
6 Fonte: http://www.saude.gov.br/bvs)
Página
510Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
48Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
49
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
3.9.1 - Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF)
A Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) é a unidade de assistência
farmacêutica que serve para o armazenamento de medicamentos e correlatos, onde
são realizadas atividades quanto à sua correta recepção, estocagem e distribuição. A
CAF exerce atividades operacionais e de planejamento, tais como:
● Receber os produtos comprados acompanhados das notas fiscais e conferi-los,
adotando as normas técnicas de recebimento de produtos farmacêuticos;
● Realizar os lançamentos de entrada por meio de sistema informatizado ou
manualmente e guardar os produtos em locais apropriados de acordo com as normas
técnicas;
● Receber requisições das unidades assistenciais e da dispensação promovendo
a separação, distribuição e registro de saída;
● Realizar as atividades relacionadas à gestão de estoques;
● Conservar os medicamentos em condições seguras, preservando a qualidade
e permitindo o uso do sistema PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair, considerando
o prazo de validade) para movimentação dos medicamentos;
● Realizar levantamentos periódicos dos estoques e elaborar relatórios
gerenciais.
3.9.2 - Assistência Farmacêutica no Município de Aceguá
Todas as atividades relacionadas a medicamentos e insumos destinados a
apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade são de competência da
Assistência Farmacêutica.
● Seleção dos medicamentos (programação) a serem distribuídos para a
população, baseada na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos);
● Elaboração da Ata de Registro de Preços (seleção);
● Compra (aquisição), recebimento, conferência de lotes e validades dos
medicamentos e fraldas (armazenagem);
● Separação e dispensação para as unidades básicas de saúde
(distribuição);
Página
511Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
49Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
50
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Conferência de receitas de psicotrópicos e entorpecentes;
● Recebimento dos documentos, montagem e envio dos processos de estado,
para recebimento de medicamentos especiais e especializados, além de leites
especiais;
● Solicitação, recebimento, conferência e dispensação de bolsas de ostomia;
● Solicitação, aquisição e dispensação de fraldas;
● Solicitação, orçamento, recebimento, compra e distribuição de medicamentos
por Parecer Social;
● Recebimento, conferência e dispensação de medicamentos do Estado;
● Dispensação de alguns medicamentos especiais na CAF;
● Previsão, solicitação, recebimento, conferência e distribuição de
preservativos, anticoncepcionais e insumos;
● Previsão, solicitação, recebimento, conferência e distribuição de fitas para
verificação de glicose e glicosímetros;
● Confecção dos pacotes dos grupos de hipertensos e diabéticos do município.
3.10 - Assistência de Enfermagem no município
Unidades de serviço onde há atividades de enfermagem: Unidade Básica de Saúde e
Unidade Posto Colônia Nova.
Características do Serviço:
Trata-se de uma Entidade de Direito Público, inserida na Gestão Plena de Atenção
Básica Ampliada que desenvolve as seguintes ações:
Controle de tuberculose;
Eliminação de Hanseníase;
Controle de hipertensão arterial e diabetes mellitus;
Ações em saúde da criança;
Ações da saúde da mulher;
Vigilância sanitária e epidemiológica;
Prevenção e assistência de Doenças Sexualmente Transmissíveis;
Página
512Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
50Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
51
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Para desenvolver tais ações conta-se com infra-estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde, da Unidade Básica de Saúde, da Unidade Móvel de Saúde, e da
Unidade Municipal de Saúde da Colônia Nova, dispondo de uma equipe do Programa
Saúde da Família que atende todo o Município e demais profissionais vinculados a
Secretária Municipal de Saúde.
A seguir as diretrizes do serviço ofertado dentro do Município de Aceguá, com as
atribuições dos profissionais em sua integralidade.
“Capítulo I
Da Filosofia
Art. 1º: assistir a população, respeitando a dignidade e os direitos da pessoa humana
em todo seu ciclo vital, respeitando a individualidade de cada indivíduo, observandoo com um enfoque holístico, respeitando os preceitos éticos e legais do Código de
Ética dos profissionais de enfermagem, bem como, seguindo os princípios e diretrizes
do Sistema Único de Saúde.
Capítulo II
Das Finalidades
Art. 2º: Assegurar ao cliente uma assistência livre de danos de correntes de imperícia,
negligência ou imprudência.
Art. 3º: Promover e/ou facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural, em
benefício da clientela, coletividade e desenvolvimento de enfermagem.
Art. 4º: Exercer a Enfermagem com justiça, competência, responsabilidade e
honestidade, cumprindo os preceitos éticos e legais da profissão.
Capítulo III
Posição Hierárquica
Art. 5º: O serviço de enfermagem está subordinado a Secretaria Municipal de Saúde
e Assistência Social, sendo gerenciado pelo enfermeiro responsável técnico que tem
Página
513Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
51Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
52
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
autonomia técnica e profissional.
Art. 6º: A equipe de enfermagem está composta pelos seguintes profissionais,
hierarquicamente demonstrados:
Enfermeiro Responsável Técnico;
Enfermeira Estratégia Saúde da Família e Enfermeiros da UBS;
Técnico de Enfermagem da Estratégia Saúde da Família e da UBS.
Capítulo IV
Da estrutura e competência de Serviços
Art. 7°: O serviço de enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social é constituído dos seguintes Serviços de Saúde:
Programa de Saúde da Família;
Unidade Básica de Saúde;
Serviços de Vigilância Epidemiológica;
Serviços de Doenças Sexualmente Transmissíveis;
Posto Municipal de Saúde da Colônia Nova;
Unidade Móvel de Saúde.
Art. 8°: Programa de Saúde da Família
O Programa de Saúde da Família conta com uma equipe que atende a população de
todo o município no horário de 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, atende
à população junto a Unidade Básica de Saúde, no Posto da Colônia Nova e na
Unidade Móvel de Saúde.
Art. 9°: Unidade Básica de Saúde
A Unidade Básica de Saúde de Aceguá fica situada no Corredor Internacional, s/n°, e
possui horário de funcionamento das 08 horas às 12h, 13h às 17h
Desenvolvimento das seguintes atividades:
Consulta de enfermagem;
Serviços de triagem;
Página
514Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
52Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
53
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Imunização;
Coleta de material para realização do testes do pezinho;
Coleta da material para o exame citopatológico;
Curativos;
Retirada de pontos;
Limpeza, preparo e esterilização de materiais;
Verificação de pressão arterial;
Verificação de glicemia capilar;
Verificação de peso de crianças e adultos;
Verificação de temperatura;
Inalações;
Administração de medicamentos;
Exames de mamas;
Notificação de agravos e doenças;
Registro das atividades desenvolvidas;
Atividades de educação em saúde;
Auxílio em procedimentos médico;
Serviços de resgate e primeiros socorros.
Art. 10: Serviços de Vigilância Epidemiológica
O serviço de Vigilância Epidemiológica funciona na Unidade Básica de Saúde que fica
situada no Corredor Internacional, s/nº, nos horários das 08:00 ao 12h (com intervalo
ao meio dia) das 13h às 17:00hs e na sede da Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social, na Rua 510, nº 43, no horário das 08:00 ás 15:00hs.
Desenvolve as seguintes atividades:
Informação de casos notificados pelas Unidades de Saúde;
Acompanhamento e controle dos casos notificados;
Fornecimento dos dados para fins estatísticos;
Elaboração de plano de ação em Vigilância Epidemiológica;
Participação de investigação Epidemiológica;
Página
515Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
53Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
54
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Execução de programas de Educação em Saúde para prevenção de doenças e
agravos;
Art. 11: Serviços de Doenças Sexualmente Transmissíveis
O serviço de Doenças Sexualmente Transmissíveis funciona na Unidade Básica de
Saúde, que fica situada no Corredor Internacional, s/nº, com horário de funcionamento
das 08:00 as 12h ( com intervalo ao meio dia) das 13h as 17:00hs.
Desenvolve as seguintes atividades:
Assistência a pacientes portadores de Doenças Sexualmente
Transmissíveis;
Encaminhamento para exames de sorologia anti-HIV;
Notificação das doenças sexualmente transmissíveis;
Ações educativas de prevenção em DST/AIDS;
Distribuição e registro de usuários de preventivos.
Art. 12: Unidade de Saúde Posto Colônia Nova
A Unidade Municipal de Saúde da Colônia Nova Situa-se na Colônia Nova e atende:
população no horário das 07:30 às 12 horas das 13:30 às 17 horas.
Desenvolve as mesmas atividades da Unidade Básica de Saúde de Aceguá, citadas
no ART. 9º, Inciso II, exceto as Alíneas s e t.
Art. 13: Unidade Móvel de Saúde
A Unidade Móvel de Saúde desloca-se pelo interior do Município, para atender a
população cujo acesso às demais Unidades de Saúde é difícil.
O horário e local são determinados por roteiros pré-estabelecidos mensalmente.
Desenvolve as mesmas atividades citadas no Art. 9º, inciso II, exceto as Alíneas f e t.
Capítulo V
Do pessoal e suas atribuições
Art. 14: Compete ao enfermeiro responsável técnico:
Página
516Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
54Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
55
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Coordenar, supervisionar e avaliar a assistência de enfermagem prestada aos
pacientes;
Coordenar as atividades da equipe do Programa de Saúde da Família;
Realizar consulta de enfermagem e triagem;
Prescrever assistência de enfermagem;
Prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública
e em rotinas protocoladas pela instituição;
Participar de projetos de construção e reforma das unidades de saúde;
Participar do serviço de vigilância epidemiológica;
Supervisionar as atividades dos agentes comunitários de saúde;
Prestar assistência de enfermagem a população;
Participar dos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde;
Participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e prevenção de
acidentes e doenças do trabalho;
Coordenar as atividades de educação em saúde na comunidade;
Coletar material para exame citopatológico e realizar exame clínico de mamas;
Prestar serviço de resgate e primeiros socorros;
Organizar dirigir e planejar as atividades do serviço de enfermagem;
Elaborar a escala de enfermagem;
Elaborar e avaliar relatórios das atividades desenvolvidas;
Prevenir e controlar sistematicamente as infecções;
Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam
conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;
Art. 15: Compete ao Enfermeiro da Estratégia Saúde da Família:
Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e,
quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários
(escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância,
adolescência, idade adulta e terceira idade;
Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme
Página
517Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
55Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
56
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão,
solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando
necessário, usuários a outros serviços;
Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em conjunto com os
outros membros da equipe;
Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente da equipe de
enfermagem e outros membros da equipe; e
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da UBS.
Art. 16: Compete ao Enfermeiro da UBS:
Realizar consulta de enfermagem e triagem;
Prescrever assistência de enfermagem;
Prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública
e em rotinas protocoladas pela instituição;
Prestar assistência de enfermagem a população;
Participar dos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde;
Participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e prevenção de
acidentes e doenças do trabalho;
Coordenar as atividades de educação em saúde na comunidade;
Coletar material para exame citopatológico e realizar exame clínico de mamas;
Prestar serviço de resgate e primeiros socorros;
Prevenir e controlar sistematicamente as infecções;
Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam
conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;
Art. 17: O técnico de enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio
técnico, atribuídas a equipe de enfermagem, cabendo-lhe:
Página
518Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
56Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
57
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Assistir ao enfermeiro no planejamento das atividades de assistência de enfermagem;
Executar atividades de assistência de Enfermagem de maior complexidade técnica,
excetuando-se as privativas do Enfermeiro, de acordo com a legislação que
regulamenta a profissão;
Participar do serviço de vigilância epidemiológica;
Participar de atividades de educação em saúde na comunidade;
Prestar serviço de resgate e primeiros socorros;
Registrar atividades desenvolvidas;
Art. 18: As atividades referidas nos art. 15 deste, somente podem ser acompanhadas
sob orientação e supervisão do enfermeiro.”
FUNDAMENTAÇÃO
A organização da Atenção Básica, com base na Lei nº 8080, tem como fundamento
os princípios do SUS, a seguir referidos:
● Saúde como direito - a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo
o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de
políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde
individual e coletiva;
● Integralidade da assistência - entendida como um conjunto articulado e
contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido
para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema;
● Universalidade - acesso garantido aos serviços de saúde para toda população,
em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer
espécie;
● Equidade - igualdade na assistência à saúde, com ações e serviços priorizados
em função de situações de risco e condições de vida e saúde de determinados
indivíduos e grupos de população;
Página
519Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
57Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
58
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Resolutividade - eficiência na capacidade de resolução das ações e serviços
de saúde, através da assistência integral resolutiva, contínua e de boa qualidade à
população adstrita, no domicílio e na unidade de saúde, buscando identificar e intervir
sobre as causas e fatores de risco aos quais essa população está exposta.
● Intersetorialidade - desenvolvimento de ações integradas entre os serviços de
saúde e outros órgãos públicos, com a finalidade de articular políticas e programas de
interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito
do Sistema Único de Saúde, potencializando, assim, os recursos financeiros,
tecnológicos, materiais e humanos disponíveis e evitando duplicidade de meios para
fins idênticos;
● Humanização do atendimento - responsabilização mútua entre os serviços de
saúde e a comunidade e estreitamento do vínculo entre as equipes de profissionais e
a população;
● Participação - democratização do conhecimento do processo saúde/doença e
dos serviços, estimulando a organização da comunidade para o efetivo exercício do
controle social, na gestão do sistema.
3.11 - Serviço de Nutrição
3.11.1 - Nutricionista em Ambulatório
As atribuições do profissional desta área no ambulatório, dentre outras, são:
Elaborar o diagnóstico nutricional, com base nos dados clínicos, bioquímicos,
antropométricos e dietéticos;
Elaborar a prescrição dietética, com base nas diretrizes do diagnóstico nutricional;
Registrar, em prontuário do paciente, a prescrição dietética e a evolução nutricional,
de acordo com protocolos pré-estabelecidos pelo serviço
Promover educação alimentar e nutricional para pacientes, familiares ou
responsáveis;
Estabelecer receituário individualizado de prescrição dietética, para distribuição ao
paciente;
Encaminhar aos profissionais habilitados os pacientes sob sua
Página
520Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
58Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
59
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
responsabilidade profissional, quando identificar que as atividades demandadas para
a respectiva assistência fujam às suas atribuições técnicas;
Elaborar o plano de trabalho anual, contemplando os procedimentos adotados
para o desenvolvimento das atribuições;
Efetuar controle periódico dos trabalhos executados;
Colaborar com as autoridades de fiscalização profissional e/ou sanitária.
Ficam definidas como atividades complementares do nutricionista na Área de
Nutrição Clínica – no âmbito de Ambulatórios e Consultórios:
Solicitar exames laboratoriais necessários à avaliação nutricional, à prescrição
dietética e à evolução nutricional do paciente;
Prescrever suplementos nutricionais, bem como alimentos para fins especiais,
em conformidade com a legislação vigente, quando necessários à complementação
da dieta;
Interagir com a equipe multiprofissional, definindo com estes, sempre que
pertinente, os procedimentos complementares à prescrição dietética;
Participar do planejamento e execução de programas de treinamento, estágios
para alunos de nutrição e educação continuada para profissionais de saúde, desde
que sejam preservadas as atribuições privativas do nutricionista;
Realizar e divulgar estudos e pesquisas relacionadas à sua área de atuação,
promovendo o intercâmbio técnico-científico.
3.11.2 - Nutricionista em Atenção Básica em Saúde e Promoção da Saúde
As atribuições do profissional desta área dentro da Atenção Básica e na Promoção da
saúde, dentre outras, são:
● Planejar e executar ações de educação alimentar e nutricional, de acordo com
diagnóstico da situação nutricional identificado;
● Coletar, consolidar, analisar e avaliar dados de Vigilância Alimentar e
Nutricional, propondo ações de resolutividade, para situações de risco nutricional;
● Identificar grupos populacionais de risco nutricional para doenças crônicas não
transmissíveis (DCNT), visando o planejamento de ações específicas;
Página
521Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
59Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
60
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Participar do planejamento e execução de cursos de treinamento e
aperfeiçoamento para profissionais da área de saúde;
● Participar da elaboração, revisão e padronização de procedimentos relativos à
área de alimentação e nutrição;
● Promover, junto com a equipe de planejamento, a implantação, implementação
e o acompanhamento das ações de Segurança Alimentar e Nutricional;
● Integrar pólos de educação permanente visando o aprimoramento contínuo dos
recursos humanos de todos os níveis do Sistema Único de Saúde;
● Desenvolver, implantar e implementar protocolos de atendimento nutricional.
Ficam definidas como atividades complementares do nutricionista na Área de Saúde
Coletiva – Atenção Básica de Saúde, Promoção da Saúde:
❖ Integrar fóruns de controle social, promovendo articulações e parcerias
intersetoriais e interinstitucionais;
❖ Participar da execução e análise de inquéritos e estudos epidemiológicos, em
nível local ou regional, visando o planejamento de ações específicas;
❖ Participar de equipes multiprofissionais destinadas à promoção e
implementação de eventos direcionados à clientela assistida;
❖ Promover, participar e divulgar estudos e pesquisas na sua área de atuação,
promovendo o intercâmbio técnico-científico;
❖ Avaliar o impacto das ações de alimentação e nutrição na população assistida;
❖ Realizar visitas domiciliares identificando portadores de patologias e
deficiências associadas à nutrição, promovendo o atendimento nutricional adequado.
3.11.3 - Nutricionista em Assistência à Saúde
As atribuições do profissional desta área dentro da Assistência à saúde, dentre outras,
são:
● Identificar portadores de patologias e deficiências associadas à nutrição, para
o atendimento nutricional adequado;
● Identificar portadores de doenças crônicas não transmissíveis, para o
Página
522Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
60Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
61
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
atendimento nutricional adequado;
● Prestar atendimento nutricional individual, em ambulatório ou em domicílio,
elaborando o diagnóstico nutricional, com base nos dados clínicos, bioquímicos,
antropométricos e dietéticos;
● Elaborar a prescrição dietética, com base no diagnóstico nutricional,
adequando-a a evolução do estado nutricional do cliente;
● Solicitar exames complementares à avaliação nutricional, prescrição dietética
e evolução nutricional do cliente, quando necessário;
● Registrar, em prontuário do paciente, a prescrição dietética, a evolução
nutricional;
● Orientar o paciente e/ou familiares/responsáveis, quanto às técnicas higiênicas
e dietéticas, relativas ao plano de dieta estabelecido;
● Promover educação alimentar e nutricional;
● Referenciar a clientela aos níveis de atenção de maior complexidade, visando
a complementação do tratamento, sempre que necessário;
● Integrar as equipes multiprofissionais nas ações de assistência e orientação,
desenvolvidas pela Unidade de Saúde, em especial na prevenção, tratamento e
controle das doenças crônicas não transmissíveis;
● Elaborar o plano de trabalho anual, contemplando os procedimentos adotados
para o desenvolvimento das atribuições.
Ficam definidas como atividades complementares do nutricionista na Área de Saúde
Coletiva – Atenção Básica de Saúde, Assistência à Saúde:
❖ Prescrever suplementos nutricionais, bem como alimentos para fins especiais,
em conformidade com a legislação vigente, sempre que necessário;
❖ Interagir com a equipe multiprofissional, quando pertinente, definindo os
procedimentos complementares na assistência ao cliente;
❖ Prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria na área adequado às
características da população assistida;
❖ Discutir com gestores de saúde, em parceria com outros
Página
523Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
61Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
62
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
coordenadores/supervisores da atenção básica, a efetiva implantação de fluxos e
mecanismos de referência e contra referência, além de outras medidas necessárias
para assegurar o desenvolvimento de ações de assistência à saúde e nutrição;
❖ Elaborar o plano de trabalho anual, contemplando os procedimentos adotados
para o desenvolvimento das atribuições.
3.11.4 - Nutricionista no NASF
As atribuições do profissional desta área dentro do NASF, dentre outras, são:
● Realizar o diagnóstico da situação alimentar e nutricional da população com a
identificação de áreas geográficas e segmentos de maior risco aos agravos
nutricionais, grupos em situação de insegurança alimentar e nutricional com base no
sistema de vigilância alimentar e nutricional e em inquéritos locais e outras fontes de
informação pertinentes, considerando a intersetorialidade e a multicausalidade da
situação alimentar;
● Subsidiar decisões para as ações de nutrição e promoção de práticas
alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da
população;
● Favorecer a inclusão social por meio da ampliação do acesso à informação
sobre programas sociais e direitos relacionados à alimentação e ao estabelecimento
de parcerias locais interinstitucionais e comunitárias, incentivando a inserção das
famílias e indivíduos nos programas e nos equipamentos sociais disponíveis e a busca
de redes de apoio;
● Auxiliar na identificação de características domiciliares e familiares que
orientem a detecção precoce de dificuldades que possam afetar o estado nutricional
e a segurança alimentar e nutricional da família;
● Avaliar, em conjunto com as Equipes Saúde da Família e os Conselhos de
Saúde, o desenvolvimento e a implementação das ações de saúde e de alimentação
e nutrição e seu impacto na população;
● Desenvolver ações de distintas naturezas para a promoção de práticas
alimentares saudáveis em todas as fases do curso da vida e em respostas às
Página
524Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
62Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
63
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
principais demandas assistenciais quanto aos transtornos e aos distúrbios
alimentares, estabelecendo estratégias conjuntas com diferentes setores e atuando
nos espaços sociais da comunidade;
● Socializar o conhecimento sobre os alimentos e o processo de alimentação,
bem como desenvolver estratégias de resgate de hábitos e práticas alimentares
regionais relacionadas ao consumo de alimentos saudáveis. Para além do nutriente,
da doença, da dieta, da restrição, da reflexão sobre a alimentação cotidiana da
população, essa estratégia deve incorporar os saberes sobre a comida, a culinária, a
cultura, o prazer, a saúde e a qualidade do alimento, tanto do ponto de vista sanitário
quanto nutricional;
● Elaborar, em conjunto com a equipe de saúde, rotinas de atenção nutricional e
atendimento para doenças relacionadas à alimentação e à nutrição, de acordo com
protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contrarreferência;
● Atuar na formação e na educação continuada das equipes de saúde e participar
de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios
nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, Doenças
Crônicas não transmissíveis e desnutrição;
● Elaborar planos terapêuticos, por meio de discussões periódicas que permitam
a apropriação coletiva pela equipe de saúde, realizando ações multiprofissionais e
interdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada;
● Desenvolver, coletivamente, com vistas à intersetorialidade, ações que se
integrem a outras políticas sociais como educação, esporte, cultura, trabalho, lazer,
entre outras.
3.11.5 - Atividades desenvolvidas pela Nutricionista, no Município de Aceguá
Abaixo estão elencadas as principais atividades desempenhadas em benefício da
população municipal, nos diversos ambientes de trabalho:
● Atendimento ambulatorial de pacientes na UBS Aceguá e UBS Colônia Nova:
avaliação nutricional, antropometria (medição de peso e altura e circunferência
abdominal), diagnóstico nutricional e planejamento dietético individualizado;
Página
525Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
63Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
64
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Atendimento domiciliar de pacientes acamados - Nasf;
● Atendimento em grupos de diabéticos e hipertensos - Nasf;
● Atendimento na Unidade Móvel no interior do município – Nasf;
● Puericultura – avaliação nutricional com atendimento e acompanhamento do
peso e crescimento das crianças desde o nascimento, reforçando o estímulo ao
aleitamento materno exclusivo até os seis meses e introdução da alimentação de
acordo com a faixa etária;
● Pré Natal das gestantes com avaliação nutricional, acompanhamento do peso
de acordo com a semana gestacional e orientação alimentar;
● Coordenação do Bolsa Família na Saúde;
● Antropometria (peso e altura) das famílias que recebem Bolsa família;
● Digitação/alimentação de dados do Bolsa Família de crianças até 7 anos e
mulheres de 14 a 44 anos de idade: peso, altura, vacinas, aleitamento materno,
gestantes e não gestantes, etc.;
● Programa Saúde na Escola, com a realização de antropometria e avaliação do
perfil nutricional dos alunos, preenchimento da carteira de saúde, avaliação da
pressão arterial de acordo com o percentil da altura e encaminhamento das crianças
com alteração a Unidade Básica para acompanhamento nutricional - Nasf;
● Coordenação do Programa da Saúde do Idoso;
● Campanha Saúde do Idoso - Nasf;
● Integrante da Equipe de Educação Permanente na Sétima Coordenadoria de
Saúde – CIES;
● Palestras em grupos de Diabéticos e hipertensos e Educação Permanente
ESF;
● Testes rápidos;
● Campanhas da Vit A – avaliação nutricional, preenchimento dos dados
antropométricos nas carteiras de saúde e orientação alimentar;
● Campanha Saúde da Mulher – Outubro Rosa;
● Campanha Saúde do Homem – avaliação antropométrica, orientação alimentar
e encaminhamento e atendimento dos pacientes com alterações na UBS ou Unidade
Página
526Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
64Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
65
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Móvel e Novembro Azul.
Para os próximos anos existem algumas metas:
-
Criar um grupo de apoio à obesidade;
-
Grupo de gestantes;
-
Ampliar o atendimento ao interior do município junto ao Esf.
3.12 - Serviço de Fisioterapia
A fisioterapia trata de diagnosticar disfunções, avaliar, emitir prognóstico e
elaborar a conduta de tratamento através de aparelhos para analgesia e exercícios
específicos para recuperação funcional das sequelas apresentadas.
Além dos atendimentos na Unidade Básica de Saúde na sede do município, os
atendimentos também são realizados no Posto Colônia Nova e nos domicílios. Estes
últimos, em parceria com a Estratégia da Saúde da Família, colaboram com o serviço
mais dois profissionais, que desempenham os atendimentos nos domicílios, tanto na
sede quanto no interior do município, estritamente aos usuários acamados e/ou
domiciliados.
A faixa etária dos pacientes atendidos no serviço de fisioterapia se concentra
em sua grande maioria em torno dos 40- 60 anos, sendo a principal causa dos
atendimentos as dores originárias de problemas na coluna vertebral seguidos de
problemas de joelho e ombro. Ademais, a assistência aos acamados e domiciliados
do município, compreende às afecções de imobilidade ao leito, doenças neurológicas
graves, entre outras.
3.13 - Serviço de Odontologia
O atendimento odontológico é realizado na Unidade Básica de Saúde de
Aceguá, na Unidade de saúde da Colônia Nova. Também pela Equipe de Saúde da
Família na Unidade Móvel de Saúde nas comunidades do interior do município e nas
escolas.
Os principais procedimentos curativos e ações preventivas são:
Página
527Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
65Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
66
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Restaurações;
● Aplicação tópica de flúor;
● Profilaxia;
● Orientação de Higiene Bucal;
● Raspagem, alisamento e polimento supragengival;
● Capeamento Pulpar;
● Selamento provisório;
● Cirurgias menores;
● Orientação de autoexame bucal (prevenção do câncer bucal);
● Orientação de higiene das próteses;
● Escovação;
● Atendimentos de Urgência;
● Rx odontológico;
● Consultas de Pré-natal odontológico;
● Consultas de Puericultura odontológica;
● Fornecimento de escova dental (infantil e adulto), fio dental, passa fio (para
pacientes em tratamento ortodôntico), escovas interdentais e dedeiras de silicone para
higiene bucal de bebês;
● Tratamento de pacientes advindos de avaliações em eventos específicos (ex.:
Programa de saúde na escola, atenção integral à saúde do idoso e atenção à saúde
do homem.
Reitera-se que nas Unidades de saúde são feitos atendimentos odontológicos
que incluem ações curativas e preventivas, reconhecendo a importância dos serviços
de saúde na transformação da consciência da população com relação à sua saúde
bucal.
Embora a demanda por tratamento curativo ainda seja expressiva, a equipe de
saúde bucal do município concentra seus esforços em não apenas tratar as doenças,
mas também em orientar o indivíduo sobre como evitar a recorrência das mesmas. E
essas mudanças na dinâmica do serviço odontológico vêm trazendo resultados
Página
528Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
66Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
67
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
positivos ano a ano. Pessoas buscando o serviço não apenas para tratamento, mas
também para revisão bucal.
Essa demanda por tratamento curativo se justifica principalmente pelo fator
específico e impactante de o serviço de saúde absorver indivíduos do país vizinho,
Uruguai, onde se observa uma necessidade extrema por tratamento curativo. Mas
também podem ser considerados outros fatores como as longas distâncias, a
dificuldade de transporte, o fato de que grande parte da população reside e trabalha
como empregados em estâncias, de onde saem, em grande parte, duas vezes por
mês, a manutenção das cantinas nas escolas, facilitando o acesso indiscriminado aos
açúcares, entre outros,
Alguns Objetivos e metas:
● Manter e ampliar a participação da equipe de saúde bucal em ações
interdisciplinares, fazendo parte do planejamento e fortalecimento de políticas
públicas que objetivem a melhora da situação de saúde integral da população;
● Desenvolver ações com foco na prevenção do tabagismo e suas
consequências;
● Dialogar com escolas buscando alternativas para as cantinas e seus açúcares;
● Ampliar as ações educativas de prevenção de doenças bucais;
● Estreitar o relacionamento e as ações conjuntas entre as equipes da Rede e da
Estratégia de Saúde da Família, de maneira a unir esforços em busca de um objetivo
maior que é a saúde de toda a população do município, do pré-natal à terceira idade;
● Manter as equipes em constante capacitação, atualização e conseqüente
evolução nas áreas específicas da odontologia terapêutica e pública;
● Adquirir os recursos necessários para o desenvolvimento de novas atividades
na área da prevenção, para que cada atividade seja especificamente voltada para os
diferentes tipos de população e assim, tornar o aprendizado em saúde bucal uma
consequência de atividades prazerosas e interessantes.
Página
529Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
67Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
68
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
3.13.1 - Dados do Serviço odontológico realizado na Unidade Básica de Saúde e
Posto de Saúde da Colônia Nova
Na UBS são feitos atendimentos odontológicos predominantemente curativos;
é certo que os serviços de saúde são importantes para a saúde bucal da coletividade,
no entanto, a predominância do enfoque assistencial deve ser questionada. Assim,
são necessárias mudanças nas formas tradicionais de avaliação do trabalho
desenvolvido pelo cirurgião dentista, que utilizam habitualmente indicadores
relacionados a aspectos curativos, direcionando esforços para a avaliação de
atividades preventivas e promocionais, isto se deve ao fato de a população não ser
educada para a prevenção.
Continua existindo grande demanda no serviço, e ainda chegam casos com
situações precárias, que impactam os indicadores de saúde bucal do município. Na
UBS de Aceguá tem um fator impactante específico que é o atendimento a usuários
uruguaios que mesmo em número limitado, mascaram a realidade da população do
município por apresentarem muitos problemas de saúde bucal.
Alguns Objetivos e Metas:
● Atuar em equipe interdisciplinar voltada para o planejamento e o fortalecimento
de políticas públicas que objetivem a melhora da situação de saúde da população,
relacionadas à higiene bucal, ao uso do flúor, ao combate de doenças crônicas como
tabagismo associado à doença periodontal, diabetes (controle de alimentos
açucarados), hipertensão (dietas ricas em gorduras e sódio), remoção de açúcares
extrínsecos na alimentação de crianças e em medicamentos pediátricos, distribuição
de merenda escolar com alimentos sem açúcar e baixo teor de gorduras;
● Atender uma população com territorialidade definida, para poder buscar
objetivos e metas, pois isto se torna impossível onde as pessoas vêm de vários
municípios e país vizinho;
● Diminuir o índice de atendimentos de urgência, educando a população adscrita
sobre os cuidados preventivos da saúde bucal;
● Diminuir o índice CPO-D na população de Aceguá, melhorando assim a saúde
como um todo, fazendo parcerias com as outras especialidades como nutricionistas,
Página
530Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
68Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
69
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
médicos, agentes de saúde, merendeiros, enfermeiros, para dar os esclarecimentos
pertinentes em cada área;
● Participar de novos cursos formadores e de educação permanente,
aprimorando o serviço de atendimento odontológico;
● Aumentar a integração com a Estratégia Saúde da Família, pois os serviços
não devem ser separados.
3.14 - Serviço de Psicologia
As práticas profissionais dos Psicólogos e Psicólogas nos equipamentos
públicos de saúde, Saúde Mental, Cuidados na Atenção Primária, é um desafio que
está posto no cotidiano dos que lutam pela qualificação do cuidado. Então,
compartilhar os cuidados psicossociais em pessoas que apresentam sofrimento
psíquico com outros profissionais não especialistas em Saúde Mental, em especial
com aqueles vinculados às Unidades Básicas de Saúde e Estratégias de Saúde da
Família, torna-se um impacto positivo gerador de abordagens efetivas no processo de
cada vez mais, superar a tradição biomédica e voltada tão somente a doença física,
além da fragmentação, tão comum em centros multiprofissionais.
Desejamos sim, desde a Unidade Básica de Saúde e outros aparelhos sociais
ditos de cuidado, incluir profissionais “não metaleiros” (OMS, 2009), cumprir o princípio
do Sistema Único de Saúde: Integralidade, que compreende, entre vários sentidos,
aspectos do acolhimento, cuidado, escuta, vínculo, corresponsabilização. Primeiro
contato, a questão da longitudinalidade e a coordenação dos cuidados.
Apontamos como proposição, no presente Plano Municipal de Saúde,que por
meio do primeiro contato, as UBS/ESF devem facilitar e estimular o acesso das
pessoas ao sistema de saúde. A longitudinalidade do cuidado pressupõe que os
profissionais devem cuidar das pessoas, independentemente da presença de doença
ou do tipo dela, ao longo da vida. Por último, por meio da coordenação do cuidado,
devem apoiar e facilitar a organização e gestão de cuidados, principalmente quando
este é oferecido por vários profissionais, em níveis / e ou centros diferentes.
Atenção Integral em Saúde Mental deve propor um conjunto de dispositivos
Página
531Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
69Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
70
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
sanitários e socioculturais que partam de uma visão integral das dimensões da vida
do indivíduo, em diferentes e múltiplos âmbitos de intervenções.
As práticas em Saúde Mental na Atenção Básica podem e devem ser realizadas
por todos os profissionais de saúde. O que unifica o objetivo dos profissionais para o
cuidado em saúde mental deve ser o entendimento do território e a relação de vínculo
da equipe de saúde com os usuários abrangendo as diferentes compreensões sobre
a saúde mental que uma equipe venha identificar.
Portanto, para maior aproximação ao tema e entendimento sobre quais
intervenções podem se configurar como saúde mental, torna-se necessário refletir
sobre o que se realiza cotidianamente e o que o território tem a oferecer como recurso
aos profissionais de saúde para contribuir no manejo dessas questões. O cuidado às
pessoas com sofrimentos mentais nos seus diversos níveis deve partir da estrutura
dos serviços já existentes, na Atenção Básica em Saúde, no cotidiano onde a vida dos
sujeitos acontece.
As intervenções em saúde mental devem, então, promover novas
possibilidades de modificar e qualificar as condições e modos de vida, orientando-se
pela produção de vida e saúde, e não se restringindo à cura de doenças. Isso significa
acreditar que a vida pode ter várias formas de ser percebida, experimentada e vivida.
Para tanto, é necessário olhar o sujeito em suas múltiplas dimensões, com seus
desejos, anseios, valores e escolhas. Na Atenção Básica, o desenvolvimento de
intervenções em saúde mental é construído no cotidiano dos encontros entre
profissionais e usuários, em que ambos criam novas ferramentas e estratégias para
compartilhar e construir juntos o cuidado em saúde.
O Município de Aceguá em sua Rede de Atenção e cuidado da Atenção Básica
reconhece e avança no sentido de contemplar equipes de diferentes populações e
realidades da região. Além do ESF, está havendo a inclusão do Núcleo de Apoio à
Saúde da Família – NASF – Oficinas Terapêuticas e ações e serviços que
complementam a Atenção à Saúde, com mais especificidade, no sentido amplo de
qualificar o as práticas exitosas do Maravilhoso Aceguá.
Página
532Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
70Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
71
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
3.14.1. - Abordagem familiar
Trabalhar com as famílias é fundamental para que o cuidado à saúde seja
integral. Por exemplo, a prevenção em saúde mental começa no cuidado com a
gestante e com mãe e filho após o parto. Para isso, importante é instrumentalizar as
equipes para atender as famílias pelo matriciamento.
Promover a prevenção, através de orientações, desde o pré-natal, durante a
puericultura, estímulo a hábitos saudáveis de vida e trabalhos em grupo com
adolescentes com inclusão da temática álcool e outras drogas.
3.14.2 - Atendimento psicológico individual
O atendimento individual é apontado como uma das principais modalidades
exercidas pelos (as) psicólogos(as) neste campo. É realizado pelos (as)
psicólogos(as) de diferentes formas: em caráter emergencial, nas modalidades de
acolhimento, psicoterapia, terapia breve, triagens, orientação, avaliação,
acompanhamento, atendimento domiciliar e outros.
3.14.3 - Atendimento em caráter emergencial
Os(as) psicólogos(as) realizam atendimento dos(as) usuários(as) que se
encontram em situações de emergência/crise. São exemplos deste tipo de atuação os
seguintes relatos.
● Atendimentos Emergenciais ligados a questões de violência doméstica;
● Atendimento de urgência em situação de crise;
● Atendimento emergencial a pessoas acometidas de transtornos psíquicos.
3.14.4 - Triagens, orientações, avaliação e acompanhamento
O profissional da Psicologia realiza o processo de triagem de casos de
demanda espontânea e de encaminhamentos da equipe ou da rede de serviços. São
também desenvolvidas orientações diversas aos(às) usuários(as) e/ou familiares e
aos(às) componentes da equipe na qual trabalham. Exemplos:
● Acompanhamento, orientação e atendimento aos funcionários;
Página
533Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
71Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
72
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Orientação de pais e Atendimento familiar; avaliação e atendimentos
individuais;
● Entrevistas para triagem, acompanhamento psicológico, acompanhamento
psicológico de pessoas encaminhadas por demais profissionais. Além daquelas
pessoas que procuram espontaneamente pelo serviço de Psicologia.
3.14.5 - Grupos informativos e palestras
A realização de grupos informativos e de palestras foi indicada pelos(as)
profissionais da Psicologia como práticas desenvolvidas tanto no local onde
trabalham, como em instituições da comunidade abrangida pelo território atendido
pelos(as) psicólogos(as). Essas atividades possuem caráter informativo sobre
questões ligadas aos cuidados com a saúde e à prevenção de doenças, orientações
sobre o desenvolvimento infantil e a adolescência, além de dificuldades de
aprendizagem. São destinados tanto à comunidade atendida quanto aos(às)
profissionais da equipe. Seguem exemplos destes relatos:
● Palestras semanais para gestante, obeso e câncer de mama; Palestra para o
programa empresa saudável;
● Palestras sobre tabagismo, ou outro assunto que esteja em ênfase, como por
exemplo, dengue; palestras sobre sexualidade. Filmes que tenham conteúdos que
possibilitem o saber fazer do cidadão. Etc
● Coordenação de grupos informativos multiprofissionais;
● Grupos informativos como minicursos e palestras;
● Palestras interativas em escolas municipais e estadual sobre sexo, drogas e
mercado de trabalho;
● Palestras proferidas à população conforme solicitações vindas da Secretaria de
Saúde. Educação, Assistência Social, Desenvolvimento Rural, Gestão de Pessoas;
● Palestras socioeducativas nas áreas da saúde da mulher;
● Palestras em escolas sobre dependência química, doenças sexualmente
transmissíveis, etc. Palestras sobre depressão, alcoolismo para a população em geral.
Também acontece nas escolas municipais de Aceguá.
Página
534Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
72Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
73
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
3.14.6 - Atuação no contexto da Estratégia de Saúde da Família
Os(as) psicólogos(as) referiram realizar propor ações no contexto da ESF que
envolvem atuação em rede e articulação de serviços, matriciamento das equipes do
ESF e NASF.
3.14.7 - Atuação em rede
As ações relatadas pelos(as) psicólogos(as) sobre a atuação em rede se
referem principalmente a três atividades:
● Os(as) psicólogos(as) recebem usuários(as) e familiares por solicitação da rede
de serviços para prestar atendimento psicológico. Essas ações envolvem
principalmente a assistência individual e/ou grupal. São desenvolvidas atividades de
acolhimento, orientação, avaliação e acompanhamento aos usuários(as) e aos
familiares. São exemplos desse tipo de atividade:
❖ Atendimento clínico de psicoterapia e acompanhamento psicológico de
pessoas encaminhadas por demais profissionais da saúde, educação, assistência
social e requisições judiciais, além daquelas pessoas que procuram espontaneamente
pelo serviço de Psicologia;
❖ Atendimento individual (crianças, adolescentes, adultos) – no quadro de
adultos existe pessoas com psicoses encaminhadas de Caps (AD ou não) e hospital
psiquiátrico.Atendimento a adolescentes encaminhados através das escolas brasileira
e uruguaias, de saúde mental.
● As ações envolvem o encaminhamento realizado pelos(as) psicólogos(as) para
atendimento especializado de usuários(as) e de familiares para a rede de serviços da
comunidade: Encaminhamento de famílias e indivíduos para rede de serviços
socioassistenciais;
● Os(as) psicólogos(as) realizam ações destinadas ao treinamento de
profissionais da comunidade e da rede de serviços que demandam atendimento
aos(às) psicólogos(as), tais como: escolas, empresas, conselhos tutelares e equipes
da ESF, conforme exemplos destacados abaixo:
Página
535Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
73Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
74
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
❖ Educação em saúde com equipes de funcionários, palestras informativas,
trabalho em rede com instituições como creches e atendimento individual, infantil,
adulto e adolescente;
❖ Grupos com equipe de profissionais de saúde; palestras de promoção de
saúde; treinamentos e capacitações; seleção de profissionais de saúde e agentes de
saúde;
❖ Grupo de capacitação e formação continuada com a rede de saúde, educação
e assistência social e com os conselheiros do Conselho Tutelar; Grupo com os
técnicos de enfermagem do hospital;
❖ Há também o trabalho de promoção da saúde, desenvolvido nas escolas, onde
trabalho com capacitação aos professores, para que eles trabalhem com os alunos os
fatores de risco de câncer: tabagismo, álcool, sedentarismo, sexo sem proteção,
exposição solar, exposição ocupacional e alimentação saudável.
3.14.8 - Articulação da rede e matriciamento das equipes da Estratégia de Saúde
da Família
Os(as) psicólogos(as) referiram como metas e objetivos, promover e
desenvolver ações de articulação da rede de serviços, fortalecendo a atuação das
equipes dentro da ESF, tais como:
● Articulação da rede de serviços da comunidade, prestando assessoria,
orientação, acompanhamento, além de realizar visitas e reuniões técnicas com os
setores que encaminham usuários(as) para atendimento psicológico, entre eles, a
educação aparece como o principal setor. Como indicado nos relatos:
❖ Acompanhamento e orientação à diretores das escolas frequentadas pelas
crianças e/ou adolescentes inseridas no programa. (Acontece em Aceguá).
Assessorias às escolas da região de atuação;
❖ Orientações às escolas quando necessário, participação em grupos temáticos;
❖ Participação de atividades intersetoriais com a área de educação;
❖ Articulação com rede de serviços e parceiros na comunidade;
❖ Visitas à rede de serviços do município.
Página
536Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
74Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
75
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Supervisão e capacitação das equipes da ESF no que se refere a questões
psicológicas dos(as) usuários(as) e dos(as) familiares, realizando reuniões de
planejamento e monitoramento das equipes, conforme exemplos que seguem:
❖ Reunião de supervisão de casos de pacientes com transtorno mental atendidos
pelas equipes do PSF, com a participação da Equipe de Apoio Matricial em Saúde
Mental do território composta por uma psicólogo(a);
❖ Reuniões de planejamento e acompanhamento da equipe NASF;
❖ Capacitação e sensibilização das equipes de PSF para as questões
psicológicas dos usuários;
❖ Formação de Terapeutas Comunitários, dos Agentes de Saúde dos ESF.
Implantar o Serviço de Saúde Mental junto com o NASF Matriciamento de equipes de
ESF.
● Matriciamento da equipe da Unidade Básica de Saúde;
● Matriciamento da Equipe de ESF.
3.14.9 - Ações específicas no campo da saúde mental
As ações referidas estão relacionadas ao fornecimento de suporte técnico,
supervisão de casos e capacitação das equipes para o atendimento aos(às)
usuários(as) considerados específicos de saúde mental, além de oferecer diferentes
orientações aos familiares sobre os cuidados destes usuários(as).
3.14.10 - O trabalho em equipe multiprofissional
O trabalho multiprofissional e interdisciplinar faz parte dos objetivos e da
organização do trabalho na Atenção Básica à Saúde. Em equipe cabe o planejamento,
a realização e o acompanhamento/seguimento de muitas das ações neste contexto.
O trabalho em equipe, em rede e com a comunidade é, portanto, uma característica
importante da Atenção Básica à Saúde. Deste modo, muitas ações foram indicadas
como oriundas do planejamento em equipe e várias delas são realizadas por
psicólogos(as) e outros(as) profissionais, apesar de terem sido referidas dificuldades
no desenvolvimento do trabalho em equipe.
Página
537Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
75Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
76
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Relatos:
● A ação interdisciplinar faz parte da metodologia de trabalho das equipes de
saúde;
● A aproximação da equipe de saúde com os(as) Agentes Comunitários de
Saúde, as lideranças comunitárias e com a própria comunidade tem sido uma forma
de atuação bastante eficaz, tanto nas ações preventivas de doenças quanto nas de
promoção da saúde.
A Atenção Básica em saúde, no tocante ao ESF, prevê a responsabilização da
equipe sobre a saúde do território da equipe. Mais que ser um local de atendimento
ambulatorial, a ESF/UBS deve funcionar como unidade proativa de cuidados e
manutenção da saúde no território. Todos os agravos e determinantes em saúde da
região devem ser objeto de interesse e cuidados da unidade. Isso implica assumir uma
postura ativa de análise epidemiológica, planejamento e ação conjunta para bloquear,
suprimir e tratar os fatores que fragilizam a saúde do território.
Contudo o mais comum é que as equipes funcionem como assistência ambulatorial,
meramente clínica e distanciada da epidemiologia e da saúde pública. Nesse quadro
a demanda apresentada pelas equipes num momento inicial na quase totalidade das
vezes é que o NASF venha para ―desafogar‖ o ambulatório da UBS, atendendo os
casos mais difíceis e complicados. Porém esse modelo de encaminhamento é o
modelo da Atenção Especializada (secundária) e incompatível, a priori, com a atuação
dos NASF.
● Reuniões em equipe: Na maioria dos locais, as reuniões em equipe constituem
um espaço para a discussão de casos e questões emergentes referentes ao trabalho,
visando também à construção de ações em equipe para o atendimento à comunidade;
● Ausência de equipe interdisciplinar: normalmente funcionam como equipe
multidisciplinar.
As atividades acontecem diariamente, e são de atendimentos individuais e
atendimentos grupais.
Algumas causas além das citadas anteriormente, são: problemas
escolares(dificuldades de aprendizagem, hiperatividade, ansiedade; problemas
Página
538Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
76Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
77
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
familiares (relação mãe-filho, limites, desajustamento familiar, separações), etc...
Depressão, ansiedade, obesidade, laqueadura tubária. Participação em eventos de
promoção à saúde, reuniões, visitas domiciliares.
3.15 - Objetivos, a composição e a atuação da equipe de Saúde da Família no
município de Aceguá
3.15.1 - Objetivos
Geral:
Reorganizar a atenção básica, de acordo com os preceitos do Sistema Único de
Saúde.
Específicos:
Prevenir doenças, promover saúde, tratar e reabilitar.
3.15.2 - Composição
Conta com uma equipe multiprofissional (equipe de Saúde da Família – eSF)
composta por uma médica, duas enfermeiras, uma técnica de enfermagem, uma
cirurgiã-dentista, uma auxiliar em saúde bucal e onze agentes comunitários de saúde
(ACSs), dois fisioterapeutas.
3.15.3 - Atuação no Município
A equipe de Saúde da família do município de Aceguá cobre 00% da população
do município e vem trabalhando com afinco para abranger o máximo possível de
ações estratégicas voltadas às diferentes fases da vida. Promovendo o bem estar
desde a gestação, passando pela infância, adolescência, fase adulta e terceira idade.
Fazem parte das atividades da equipe:
● Mapeamento das microáreas - São constantemente readequadas conforme o
aumento da população de maneira que os ACSs trabalhem com um número
semelhante de famílias;
● Cadastramento das famílias – São atualizados periodicamente pelos ACSs;
● Visitas domiciliares:
Página
539Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
77Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
78
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
❖ Pelos ACSs - São realizadas mensalmente ou em casos específicos mais de
uma vez no mês. Nelas os agentes cadastram e atualizam constantemente os
cadastros das famílias, verificam a situação vacinal e nutricional das crianças,
acompanham hipertensos, diabéticos e acamados orientando-os sobre as
medicações e cuidados específicos de cada condição, participam do controle de
vetores, observam condições de vulnerabilidade social, divulgam atividades coletivas
e campanhas de saúde, acompanham as gestantes, puérperas e recém nascidos,
colaboram com o planejamento familiar e prevenção de DSTs (doenças sexualmente
transmissíveis) através da distribuição de preservativos e contraceptivos orais
(previamente prescritos pelo médico), distribuem medicação para tratamento da
pediculose e pente fino, distribuem hipoclorito para tratamento da água, acompanham
egressos de internações hospitalares, realizam busca ativa de pacientes que devem
fazer coleta de preventivos, exames de mamografia e de próstata, aplicação de
questionários relativos à saúde das famílias (quando do desenvolvimento de estudos);
❖ Pela enfermeira - Acompanhamento e orientação de gestantes, puérperas e
recém nascidos, exame físico, coleta da história clínica, reconhecimento do ambiente,
avaliação de pacientes em condições de vulnerabilidade e encaminhamentos
pertinentes;
❖ Pela técnica de enfermagem - Verificação dos sinais vitais, egressos de
internações hospitalares, curativos, instalação de soroterapia, busca ativa de crianças
em situação vacinal irregular, acompanhamento e orientação a hipertensos,
diabéticos, idosos, acamados e cuidadores;
❖ Pela equipe de saúde bucal - Ocorre quando solicitada pelo agente de saúde
ou outro profissional da equipe que tenha percebido a necessidade. Principalmente à
pessoas acamadas ou com dificuldade de locomoção. Nela são realizadas avaliação
bucal e de próteses, orientações de higiene e tratamentos como aplicação tópica de
flúor, raspagens, extrações e restaurações provisórias. Além da distribuição de kits de
saúde bucal (escova, creme dental e fio) e folders educativos;
❖ Pelo médico – Atendimento à pacientes acamados e domiciliados;
● Atenção Integral à Saúde do Idoso - Em conformidade com a PNSPI (Política
Página
540Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
78Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
79
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Nacional da Saúde da Pessoa Idosa), a equipe deu início às avaliações
multidisciplinares dos idosos do município e concomitante preenchimento das
cadernetas e encaminhamentos pertinentes. As avaliações contemplam avaliação
bucal, avaliação multidimensional do idoso (AMI), sinais vitais, dados antropométricos,
levantamento de informações sociais e familiares, medicações, histórico de
internações e identificação do idoso em condição de vulnerabilidade. Em 2017 iniciouse as Campanhas da Saúde do Idoso;
● Programa de Saúde na Escola: Seguindo os moldes do Programa do Ministério
da saúde, a equipe realizou em 2015 as avaliações individuais de todos os escolares
do ensino fundamental do município. Foram realizadas as seguintes avaliações:
médica, odontológica, dados antropométricos, avaliação nutricional, calendário
vacinal, presença de escabiose e pediculose, verificação da pressão arterial, acuidade
visual, HGT (em obesos e se solicitado pelo estudante), testes rápidos se solicitado
pelo estudante) e procedeu-se o preenchimento dos prontuário e os devidos
encaminhamentos necessários. Em 2016 foram reavaliados todos os alunos
encaminhados a outros profissionais para observar a resolutividade das ações.
Também foram realizados atendimento odontológico, inúmeras ações educativas,
atualizações de carteirinhas de vacina, novas avaliações e novos encaminhamentos;
● Grupos de acompanhamento de portadores de doenças crônicas: Nos grupos
são desenvolvidas atividades educativas com diferentes profissionais, entrega de
medicação, verificação de sinais vitais, acompanhamento de dados antropométricos.
No total são 12 grupos realizados em pontos de referência das localidades do
município são: Grupo Rincão dos Cravos e Aceguá-Brasil (primeira segunda-feira do
mês), 3 bocas (primeira quarta-feira do mês), Colônia Nova e Aceguá-Uruguai
(segunda segunda-feira do mês), Vila da Lata e Minuano (segunda quarta-feira do
mês), Banhado do Minuano e Dom Timóteo (terceira segunda-feira do mês),
Tamanduá e Santa Vitória (terceira quarta-feira do mês) e Espantoso (quarta quartafeira do mês). Frente à Covid9 foram suspensos os encontros presencias, sendo
reinseridos na agenda dos profissionais com a participação ativa dos usuário em
meados de 2022;
Página
541Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
79Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
80
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Puericultura multidisciplinar: A puericultura é o acompanhamento do
crescimento e desenvolvimento da criança de zero a dez anos incompletos. São
observados e anotados seus marcos do desenvolvimento e são dadas orientações
pertinentes a cada período do desenvolvimento das crianças acompanhadas. Em
Aceguá as crianças passam pela puericultura de enfermagem, odontológica e
nutricional;
● Prevenção ao CA de mama e de útero: Realização de exame de Papanicolau,
exame clínico de mamas, encaminhamento para mamografias e ecografias;
● Campanhas de vacina: É de vital importância a participação da equipe nas
campanhas de vacinas pois os agentes são os principais elementos na localização de
calendários vacinais em atraso, na divulgação das datas e locais das campanhas e no
trabalho de recepção e desenvolvimento de atividades paralelas nos dias de
campanhas. Além disso, a equipe de enfermagem é qualificada para vacinar;
● A ESB (Equipe de saúde bucal) atua na distribuição de escovas e no trabalho
de prevenção em algumas campanhas;
● Campanhas de suplementação de micronutrientes e ferro: Em 2015 o município
aderiu a suplementação de vitamina A e aliou à suplementação de ferro tendo em vista
as necessidades da população alvo (crianças de 6 meses a cinco anos, 11 meses e
29 dias). São desenvolvidas diversas atividades concomitantes à suplementação:
distribuição de mudas de alimentos ricos em vitamina A e Ferro, distribuição de
alimentos preparados com produtos ricos em vit A e ferro para degustação, distribuição
de livro de receitas, atividade odontológica educativa e avaliação odontológica,
distribuição de kits de saúde bucal, presença de recursos lúdicos como palhaço, dente
gigante, brincadeiras e presença de brinquedos como cama elástica e piscina de
bolinhas e músicas. Cabe ressaltar que este trabalho foi participante de congressos
como o CONBRAN (Congresso Brasileiro de Nutrição) onde foi selecionado dentre
377 trabalhos para ser um dos 5 apresentados oralmente. Sendo o único trabalho do
Estado do Rio Grande do Sul a ser selecionado. Também participou do III Fórum de
educação permanente realizado pela 7ª CRS onde recebeu premiação destaque na
modalidade relato de experiência;
Página
542Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
80Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
81
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Educação Permanente - Com periodicidade mensal, os encontros de educação
permanente são momentos de aprendizado, aperfeiçoamento e troca. É quando a
equipe se reúne para adquirir novos conhecimentos e relembrar assuntos já
conhecidos. Algumas vezes os próprios profissionais da equipe desenvolvem alguma
atividade para os demais e outras vezes são convidados colegas de outras esferas
para trazer conhecimento dos mais variados assuntos.
Assuntos já abordados em encontros de Educação permanente: Imunizações
(calendário básico de vacinas), Política Nacional de Atenção Básica, ESF – atribuição
dos profissionais da equipe, Prevenção CA de mama e de útero, História da Saúde
Pública no Brasil, Programa Nacional de Suplementação de vitamina A, Vida
Saudável, Programa Nacional de Suplementação de Ferro, Hepatites Virais, Nova
caderneta da gestante (pré natal), Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabete Mellitus,
Tratamento/Medicamento para HAS, DM e Dislipidemias, Importância da Motivação
no trabalho em equipe, Saúde do Idoso, Saúde do Homem, etc.
O objetivo desses encontros é manter a equipe atualizada para ser capaz de passar
informações e orientações qualificadas à população, proporcionar o diálogo e a união
da equipe e permitir uma avaliação das ações realizadas para que sejam corrigidos
erros e aprimorados acertos
● Reunião geral de equipe – Com periodicidade mensal, é a reunião onde os
agentes entregam seus relatórios de atividades, recarregam as mochilas com material
de trabalho (material de escritório, fichas de VDs, cadastrais e outras fichas, materiais
informativos, preservativos, anticoncepcionais, permetrina, hipoclorito de sódio, etc.)
e trazem as demandas de suas áreas. Nessa reunião discute-se casos e buscam-se
alternativas para resolução de problemas detectados. É quando se programa o roteiro
de atividades do mês seguinte;
● Atendimento à população para tratamentos curativos – São realizados na UBS
sede, UBS Colônia Nova e UMS. Em sua grande maioria, organizados em agendas
preenchidas de acordo com as necessidades e disponibilidade da população. Dessa
forma evita-se a formação de filas e que as pessoas corram o risco de não
conseguirem atendimento por qualquer que seja o motivo;
Página
543Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
81Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
82
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Unidade Móvel de Saúde - A estratégia vai até os locais mais distantes da sede
do município, por meio da Unidade Móvel de Saúde, levando informação, orientação,
medicamentos aos crônicos, atendimento de enfermagem, coleta de preventivos, pré
natal, puericultura, vacinas, testes rápidos, pesagem para o bolsa família e
atendimento odontológico. Dessa forma, as pessoas menos favorecidas e residentes
nos pontos mais remotos da zona rural do município, são lembradas e atendidas em
suas necessidades referentes à saúde;
● Alimentação do sistema e-SUS. Para garantir o repasse das verbas
relacionadas à Estratégia (ESF Federal, ESF Estadual, PACs Federal, PACs Estadual,
Saúde bucal Federal, Saúde bucal estadual, PMAQ, Quilombolas, PAB Fixo), toda a
produção da ESF deve ser digitada no sistema e-SUS. Nesta produção, inclui-se as
visitas domiciliares realizadas pelos ACSs, o que faz com que o montante mensal a
ser digitado seja bastante volumoso. Diante dessa realidade se fez necessário a
contratação de dois estagiários, pois se os profissionais tivessem que digitar suas
produções, diversas atividades importantes deixariam de ser realizadas;
● Participação em eventos de saúde – A equipe busca participar de eventos de
saúde para divulgar o trabalho realizado, mostrando que o município de Aceguá é um
lugar onde a Estratégia funciona, dentro das suas limitações, como preconizado nos
moldes do Ministério da Saúde. Além disso, nestes eventos é possível coletar novas
ideias através da observação de trabalhos desenvolvidos em outros municípios;
● Saúde do homem – Em 2017, deu-se início às atividades específicas para a
população masculina. As ações consistem em uma avaliação geral: avaliação médica,
odontológica, nutricional, testes rápidos para HIV/Sífilis/Hepatites B e C, avaliação e
atualização do calendário vacinal em dia específico, pré agendado e divulgado pelos
ACSs. Além disso,eventos direcionados à saúde do homem, palestras, orientações
psicológicas, odontológicas, nutricionais e distribuição de métodos de prevenção das
ISTs. A Equipe irá dar continuidade e pretende ampliar conforme aceitação e adesão
dos homens, sendo as ações guiadas pela Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde do Homem.
Cabe salientar que o nosso município destaca-se dentre os demais municípios
Página
544Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
82Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
83
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
da 7ª CRS, pelas atividades desenvolvidas nos âmbitos de prevenção, promoção e
tratamento de saúde.
3.15.4 - Estratégia Saúde da Família (ESF)
O governo federal, no decorrer dos anos, tem feito tentativas de adequar as
normas nacionais da Atenção Básica, definindo parâmetros que estejam adaptados à
atual realidade vivida pelo SUS. Com essa finalidade, o Ministério da Saúde,
respeitando diversas leis, portarias e decretos presidenciais anteriormente
deliberados, bem como o processo de integração das ações de vigilância em saúde e
Atenção Básica, e a ESF como forma prioritária para reorganização da Atenção Básica
no Brasil, pactuou na reunião da Comissão Intergestores Tripartite, realizada em
setembro de 2011, o lançamento da Portaria MS/GM nº 2.488, de 21 de outubro de
2011, que revisa as diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para a
ESF e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
As normas e resoluções das portarias anteriores permanecem em vigor desde
que não conflitem com a atual. Além disso, a ESF e outras estratégias organizativas
da Atenção Básica devem seguir as diretrizes da Atenção Básica e do SUS,
considerando e incluindo as especificidades locorregionais.
A Estratégia Saúde da Família (ESF) visa à reorganização da atenção básica
no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo
Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão,
qualificação e consolidação da atenção básica por favorecer uma reorientação do
processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e
fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de
saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custoefetividade.
No Brasil, a Atenção Básica é desenvolvida com o mais alto grau de
descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das
pessoas. Ela deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada
e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Por isso, é
Página
545Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
83Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
84
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
fundamental que ela se oriente pelos princípios da universalidade, da acessibilidade,
do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da
responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.
A Atenção Básica – e de maneira especial, a ESF, para sua consecução –
necessitam de diretrizes que apoiem as diferentes atividades a elas relacionadas. A
definição de território adstrito coloca-se como estratégia central, procurando
reorganizar o processo de trabalho em saúde mediante operações intersetoriais e
ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, permitindo a gestores,
profissionais e usuários do SUS compreender a dinâmica dos lugares e dos sujeitos
(individual e coletivo), desvelando as desigualdades sociais e as iniquidades em
saúde.
A ideia de que os cuidados dispensados na Atenção Básica são simples há
muito deixou de ser realidade, se é que algum dia o foi. Estes são complexos e
precisam dar conta das necessidades de saúde da população, em nível individual e/ou
coletivo, de forma que as ações influem na saúde e na autonomia das pessoas e nos
determinantes e condicionantes de saúde da comunidade.
As Unidades Básicas de Saúde – instaladas perto de onde as pessoas moram,
trabalham, estudam e vivem – desempenham um papel central na garantia à
população de acesso a uma atenção à saúde de qualidade.
A ação na Atenção Básica, principal porta do sistema de saúde, inicia-se com
o ato de acolher, escutar e oferecer resposta resolutiva para a maioria dos problemas
de saúde da população, minorando danos e sofrimentos e responsabilizando-se pela
efetividade do cuidado, ainda que este seja ofertado em outros pontos de atenção da
rede, garantindo sua integralidade. Para isso, é necessário que o trabalho seja
realizado em equipe, de forma que os saberes se somem e possam se concretizar em
cuidados efetivos dirigidos a populações de territórios definidos, pelos quais essa
equipe assume a responsabilidade sanitária.
Um ponto importante é o estabelecimento de uma equipe multiprofissional
(equipe de Saúde da Família – ESF) composta por, no mínimo: (I) médico generalista,
ou especialista em Saúde da Família, ou médico de Família e Comunidade; (II)
Página
546Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
84Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
85
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; (III) auxiliar ou técnico
de enfermagem; e (IV) agentes comunitários de saúde. Podem ser acrescentados a
essa composição os profissionais de Saúde Bucal: cirurgião-dentista generalista ou
especialista em Saúde da Família, auxiliar e/ou técnico em Saúde Bucal.
Cada equipe de Saúde da Família (ESF) deve ser responsável por, no máximo,
4.000 pessoas, sendo a média recomendada de 3.000 pessoas, respeitando critérios
de equidade para essa definição. Recomenda-se que o número de pessoas por equipe
considere o grau de vulnerabilidade das famílias daquele território, sendo que, quanto
maior o grau de vulnerabilidade, menor deverá ser a quantidade de pessoas por
equipe.
As situações de saúde e de adoecimento são díspares, onde emergem e
reemergem doenças, fazendo com que a população apresente uma pluralidade de
agravos à saúde, ainda, surgem os problemas de violência, de saúde mental, pobreza,
uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas, acidentes externos, entre outros. Esta
necessidade tão complexa necessita de um olhar multifacetado, em que diferentes
profissionais possam apoiar a inserção da Estratégia Saúde da Família na rede de
serviços, garantindo a continuidade e a integralidade da atenção.
Dentro desse escopo foram criados os Núcleos de Apoio à Saúde da Família –
NASF, compostos por profissionais de diferentes áreas do conhecimento que atuam
de maneira integrada com as Equipes de Saúde da Família.
É Importante lembrar que o NASF, apesar de estar vinculado à Atenção Básica,
não se constitui em porta de entrada do sistema para usuários, e sua função é oferecer
apoio ao trabalho das Equipes de Saúde da Família. Ele, à semelhança desta, leva
em conta a territorialização, a educação permanente em saúde, a participação social,
a promoção da saúde e a integralidade – esta última, a principal diretriz do SUS a ser
praticada por esse núcleo.
A integralidade se materializa principalmente pelo aumento da capacidade de
análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde – tanto clínicos
quanto sanitários -, por meio da responsabilização compartilhada entre a equipe do
NASF e as Equipes de Saúde da Família e de populações específicas, garantindo-
Página
547Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
85Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
86
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
lhes encaminhamento, com base nos processos de referência e contra-referência, e
atuando no fortalecimento do seu papel de coordenação do cuidado nas redes de
Atenção à Saúde.
Inúmeras e complexas são as responsabilidades atribuídas aos profissionais
do NASF, entre elas: a definição de indicadores e metas que avaliem suas ações; a
definição de uma agenda de trabalho que privilegie as atividades pedagógicas e
assistenciais; e ações diretas e conjuntas com a ESF no território.
É importante refletir que cada ação ou todas elas, analisadas no conjunto da
obra, pressupõem ações a serem desenvolvidas em parceria com as Equipes de
Saúde da Família e a comunidade, com vistas à vigilância em saúde.
Um dos desafios que se colocam para os profissionais do NASF e da ESF é o
trabalho em equipe, uma vez que a maior parte dos profissionais de saúde não tem
formação básica que valorize esse tipo de atividade. Esse trabalho deve ser realizado
em espaços coletivos e com contratos bem definidos de funcionamento, com garantia
de sigilo, tendo em vista que, nesses encontros, todos os assuntos devem ser
tratados, e as críticas devem ser feitas e recebidas de forma adequada, num
aprendizado contínuo de gerenciamento de conflitos de forma positiva.
A organização e o desenvolvimento do processo de trabalho do NASF
dependem de algumas ferramentas já amplamente testadas na realidade brasileira,
como é o caso do Apoio Matricial, da Clínica Ampliada, do Projeto Terapêutico Singular
(PTS) e do Projeto de Saúde no Território (PST).
Ainda, em 2011, o Ministério da Saúde lançou o Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade (PMAQ), o qual tem o objetivo de ampliar o acesso e a
qualidade do cuidado na Atenção Básica. É organizado em quatro fases que se
complementam e que conformam um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da
qualidade da Atenção Básica: Adesão e Contratualização; Desenvolvimento;
Avaliação Externa; e Recontratualização. A partir de então, dependendo do
desempenho alcançado e dos critérios estabelecidos, ocorrerá a classificação das
equipes contratualizadas por meio do processo de certificação, que definirá os valores
a serem transferidos aos municípios, com base nos resultados verificados nas fases.
Página
548Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
86Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
87
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
O município de Aceguá conta com uma equipe de Saúde da Família com Saúde
Bucal, composta por 1(um) médico generalista, 1(um) enfermeiro, 1(um) técnico de
enfermagem, 1(um) cirurgião-dentista, 1(um) auxiliar de consultório dentário e 11
agentes comunitários de saúde, cobrindo 100% do território do município.
A equipe desempenha suas atividades na Unidade Básica de Saúde, nas
comunidades através da Unidade Móvel de Saúde, nos domicílios e em outros locais,
como escolas e associações comunitárias. As atividades caracterizam-se pela
promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, recuperação e reabilitação, através de
consultas médicas, de enfermagem e odontológicas, atividades educativas, grupos de
crônicos, coleta de citopatológicos, puericultura, pré-natal, entre outras atividades. A
atividade de educação permanente também faz parte da rotina da ESF.
Espera-se ampliar a Estratégia Saúde da Família através da implantação da
segunda equipe, com vistas a garantir um melhor acompanhamento e cuidado às
famílias adstritas no território, o que hoje não se consegue, devido, principalmente, à
grande extensão territorial e à características específicas da região de fronteira. Há
necessidade de ampliar e qualificar a assistência à saúde da população, fortalecendo
as atividades em grupo e de educação em saúde, assim como as visitas domiciliares
e o processo de trabalho da equipe, o que se torna mais viável com a implantação
desta segunda equipe.
Além disso, espera-se também, qualificar o processo de trabalho da ESF
com a implantação do NASF, o qual deverá ter sua composição baseada nos dados
epidemiológicos e nas necessidades locais e da equipe de saúde da família que será
apoiada. Dessa forma, dado o grande número de pessoas portadoras de doenças
crônicas, especialmente Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus e
cardiopatias, associado ao sedentarismo e hábitos alimentares pouco saudáveis, é
primordial a presença de um profissional de Educação Física e um Nutricionista neste
núcleo. Também, baseado nas condições psicossociais e nas características de vida
e de gregarismo da população, faz-se necessário o apoio do psicólogo e do assistente
social, essenciais na composição no NASF para o município de Aceguá.
Quanto ao PMAQ, espera-se uma continuidade na sua adesão, com a co-
Página
549Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
87Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
88
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
participação da equipe na gestão do recurso, bem como a aplicação deste em prol da
equipe de saúde da família, uma vez que é esta equipe que contratualizou, bem como,
realizou as demais fases do Programa.
Também, a implantação do Programa Academia da Saúde é de grande importância
para este município, já que, conforme descrito anteriormente, o sedentarismo é
característica marcante da população, além do importante percentual de incidência de
doenças crônicas. Este programa tem o objetivo de implantar polos para a orientação
de práticas corporais e atividades físicas e de lazer e modos de vida saudável.
O Programa Saúde na Escola (PSE) foi uma meta alcançada no ano de 2017.
Já trabalhava-se com o PSE desde 2015, mas somente este ano, foi feita a adesão.
Este Programa tem como objetivo a atenção integral à saúde de crianças,
adolescentes e jovens do ensino público básico, no âmbito das escolas e Unidades
Básicas de Saúde, realizada pelas equipes de saúde da Atenção Básica e Educação
de forma integrada. Tem entre suas funções a avaliação clínica e psicossocial, a
promoção e a prevenção, visando à promoção da saúde ambiental e do
desenvolvimento sustentável, da cultura de paz e prevenção das violências, da
alimentação saudável e de práticas corporais e atividades físicas nas escolas, além
de educação para a saúde sexual e reprodutiva, a prevenção ao uso de álcool, tabaco
e outras drogas.
A Atenção Básica do município de Aceguá, assim como os profissionais nela
inseridos, inclusive a ESF, passarão a adotar as novas orientações contidas na
PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, aprovada pela Política
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização
da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que remodela a
atenção básica a nível federal.
3.16 - Puericultura
O termo puericultura, oriundo do latim (puer, pueris = criança), foi criado no
ano de 1762 pelo suíço Jacques Ballexserd e refere-se à ciência médica responsável
pelo estudo dos cuidados com o desenvolvimento infantil.
Página
550Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
88Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
89
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
A Puericultura objetiva acompanhar o crescimento e desenvolvimento de um
indivíduo, sua cobertura vacinal, estimular a prática do aleitamento materno, orientar
a implantação da alimentação complementar e prevenir as desordens que mais
afetam as crianças. Também, acompanhar o desenvolvimento social e afetivo da
criança, assim, orientando as mães sobre prevenção de acidentes, higiene individual
e ambiental.
A puericultura se preocupa com o acompanhamento integral do processo de
desenvolvimento da criança. É de fundamental importância, uma vez que é por meio
dela que se têm condições de detectar precocemente os mais diferentes distúrbios
das áreas do crescimento estatural, da nutrição e do desenvolvimento
neuropsicomotor. Descobrir antecipadamente os distúrbios é fundamental para que o
tratamento adequado seja aplicado. Quanto mais cedo se iniciar o tratamento, menor
é a possibilidade de sequelas e melhor será o prognóstico do quadro clínico.
Os dois pilares básicos da puericultura são a prevenção e a educação em
saúde. Outro enfoque central é a abordagem das doenças do adulto com raízes na
infância (exemplo: baixo peso ao nascer como fator de risco para doenças
circulatórias, diabetes e obesidade; aleitamento materno como fator de proteção
contra hipertensão arterial).
Resumindo, esta ciência, que chegou ao Brasil em 1899, relaciona a evolução
da criança, nos aspectos físicos, sociais e psíquicos, com o ambiente onde ela está
inserida e com o comportamento das pessoas que lhe prestam os cuidados nas etapas
do seu desenvolvimento.
As consultas de puericultura têm início, portanto, preferencialmente no pré –
natal para que se conheçam as prováveis condições de saúde da criança no momento
do parto, dar oportunidade de identificar intervenções resolutivas e transmitir à
gestante algumas informações relevantes para o melhor desenvolvimento e nutrição
do feto.
Após o nascimento, a puericultura controla:
● Crescimento físico e nutrição;
● Desenvolvimento neuropsicomotor, social e afetivo;
Página
551Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
89Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
90
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Vacinação, higiene pessoal, mental, domiciliar e ambiental;
● Atividades lúdicas, vínculo afetivo, auto-estima, análise e orientação à família
sobre o ambiente da criança-berço, quarto, casa, quintal, escola;
● Segurança e proteção contra acidentes;
● Identificação de agravos e situações de risco;
● Comunicação com a mãe e familiares;
● Encaminhamento para outros especialistas quando for indicado.
O Ministério da Saúde recomenda sete consultas de rotina no primeiro ano de
vida (na 1ª semana, no 1º mês, 2º mês, 4º mês, 6º mês, 9º mês e 12º mês), além de
duas consultas no 2º ano de vida (no 18º e no 24º mês) e, a partir do 2º ano de vida,
consultas anuais, próximas ao mês do aniversário. Essas faixas etárias são
selecionadas porque representam momentos de oferta de imunizações e de
orientações de promoção de saúde e prevenção de doenças. As crianças que
necessitem de maior atenção devem ser vistas com maior frequência.
Mais importante do que monitorar é promover o crescimento saudável com o
intuito de evitar enfermidades graves como, por exemplo, a desnutrição ou a
obesidade infantil, doença que atinge cerca de 10% das crianças brasileiras. Através
do controle periódico de peso e informações sobre o dia-a-dia da criança, pode-se
identificar precocemente o risco de deficiência nutricional.
É válido ressaltar que são muitos os benefícios da puericultura. Dentre eles,
destacamos o desenvolvimento normal, tratamento oportuno de doenças
identificadas, prevenção contra possíveis sequelas, facilidades em interagir com a
sociedade, qualidade de vida no ambiente em que se vive e otimização de custos,
afinal, como foi explicado, a detecção precoce de possíveis problemas levam, na
maioria das vezes, ao tratamento correto, rápido e eficiente.
Demanda a atuação de toda a equipe de saúde e multiprofissional que assiste
a criança e sua família por meio da consulta de enfermagem, consulta médica,
consulta odontológica, grupos educativos e visitas domiciliares.
Conforme o Ministério da Saúde torna-se importante garantir uma visita
Página
552Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
90Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
91
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
domiciliar do agente de saúde ao binômio mãe e RN no contexto da família, para
orientação de todos sobre o cuidado de ambos, bem como para ofertar as ações
programadas para a primeira semana de saúde na APS, se possível oportunizando
tudo para uma mesma data: consultas para ambos (mãe e RN), estimulando a
presença do pai sempre que possível, apoio ao aleitamento materno, imunizações,
coleta de sangue para o teste do pezinho, etc.
Depois, até a criança completar 2 anos, o objetivo é um acompanhamento
cuidadoso do crescimento e do desenvolvimento da criança pela equipe de saúde
(inclusive com busca de faltosos), com um olhar biopsicossocial não só para a criança,
mas também para as condições do contexto de saúde e de vida de sua mãe e família,
inclusive com as articulações intersetoriais, no território, necessárias para o projeto
terapêutico de cada criança/família.
No município de Aceguá a puericultura é realizada na Unidade Básica de Saúde
e na Unidade Móvel de Saúde, por uma equipe multidisciplinar, composta pelos
profissionais da ESF e nutricionista, tendo um turno por semana disponibilizado para
essa atividade, quando as crianças passam pela consulta de enfermagem, pela
consulta odontológica e pela consulta nutricional. A demanda é organizada, através
de agendamento prévio.
O município conta com um Protocolo de Consulta de Enfermagem na
Puericultura, baseado nas orientações do Ministério da Saúde. Seguem-se as
orientações do Ministério da Saúde no que tange ao agendamento e rotinas das
consultas.
● As crianças são acompanhadas desde a gravidez, por meio de visita domiciliar
do ACS, até o 9º ano de vida, considerando que, conforme o Ministério da Saúde, a
partir do 10º ano de vida já se caracterizam como adolescentes;
● Visitas domiciliares ao RN são realizadas pelo Enfermeiro, sempre que possível
na 1ª semana de vida;
● As consulta com o Médico generalista e com o Pediatra ocorrem mediante
demanda espontânea ou agendada e, quando necessário, com encaminhamento do
Enfermeiro, Cirurgião-dentista ou nutricionista;
Página
553Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
91Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
92
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Para uma melhor assistência, espera-se organizar a assistência, garantindo
uma maior participação do Médico generalista e do Pediatra, organizando a demanda,
conforme orienta a Rede Cegonha;
Também, a inclusão do Cirurgião-dentista na visita ao RN na primeira semana
de vida é uma meta a ser alcançada. Assim como a realização dos grupos educativos
para as mães das crianças assistidas, a serem realizados pela equipe
multiprofissional. A inclusão de outros profissionais nesta assistência é necessária,
o que pode ser conseguido após a implantação do NASF.
3.17 - Saúde da Mulher
O Programa de Atenção Integral a Saúde da Mulher - PAISM, criado pelo
Ministério da Saúde, enquanto diretriz filosófica e política, incorporou também,
princípios norteadores da reforma sanitária, a ideia de descentralização,
hierarquização, regionalização, equidade na atenção, bem como de participação
social. Além disso, propôs formas mais simétricas de relacionamento entre os
profissionais de saúde e as mulheres, apontando para a apropriação, autonomia e
maior controle sobre a saúde, o corpo e a vida.
Assistência, em todas as fases da vida, clínico ginecológica, no campo da
reprodução (planejamento reprodutivo, gestação, parto e puerpério) como nos casos
de doenças crônicas ou agudas.
O conceito de assistência reconhece o cuidado médico e de toda a equipe de
saúde com alto valor às práticas educativas, entendidas como estratégia para a
capacidade crítica e a autonomia das mulheres.
Em Aceguá, o cuidado com a saúde da mulher é feito de forma integral: nos
serviços são oferecidas todas as formas de prevenção, acesso, encaminhamento das
demandas e tratamento no que compete à esfera municipal.
Página
554Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
92Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
93
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
3.18 - Rotinas e Normas do Pré Natal
3.18.1 - Normas
● Identificar situações de risco à gravidez das mulheres;
● Prescrever suplemento vitamínico com ácido fólico e ferro durante a gravidez;
● Solicitar na primeira consulta de pré-natal os exames laboratoriais de rotina
preconizada pelo Programa de atenção e humanização do Pré-natal;
● Captar precocemente e cadastrar todas as gestantes e iniciar o pré-natal;
● Realizar no mínimo seis acompanhamentos ou visitas de pré-natal durante a
gravidez com médico ou enfermagem;
● Capacitar e reciclar os profissionais para assistência à saúde da mulher;
● Observar calendário vacina.
3.18.2 - Rotinas
● Realizar o cadastro da gestante no sistema SIS Prenatal, após confirmação
laboratorial pelo exame BHCG;
● Encaminhar a gestante para consulta odontológica e nutricional;
● Encaminhar para ecografia obstétrica no primeiro trimestre e no terceiro
trimestre;
● Realizar ecografia complementar conforme necessidade e orientação médica;
● Realizar visita mensal ao posto de saúde de todas as gestantes;
● Realizar consulta pré-natal e preencher completamente a ficha de
acompanhamento da gestante;
● Prescrever ácido fólico (5 mg/dia) durante o primeiro trimestre e sulfato ferroso
(300 mg/dia dividido nas refeições) a partir da 20ª semana (5° mês) da gravidez;
● Solicitar na primeira consulta à gestante os exames laboratoriais de rotina
(Hemograma, Hematócrito, Fator Rh e grupo sanguíneo, Toxoplasmose IgG e IgM,
qualitativo de Urina, urocultura, Glicemia de jejum) e realizar T.R de VDRL, HIV e
Hepatite B e C do pré natal (em caso de confirmação do resultado realiza-se o teste
de laboratório);
● Solicitar no 7° mês de gestação os seguintes exames: Hemograma, Urina,
Página
555Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
93Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
94
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Glicemia e realizar os Testes Rápidos de HIV, VDRL e Hep B e C;
● Realizar durante a consulta pré-natal os seguintes procedimentos:
❖ Mensurar: peso, pressão arterial e altura uterina;
❖ Avaliar a vitalidade fetal (movimentos) e auscultar os batimentos cardiofetais
(BCF) com sonar doppler;
❖ Atualizar o calendário vacinal com dT, hep.B e Influenza.
3.19 - Rotinas do Exame Citopatológico e de Mama
Estas rotinas estão descritas nas rotinas gerais de enfermagem em documento
específico.
3.20 - Saúde do Homem
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem é uma das
prioridades do Ministério da Saúde, foi desenvolvida em parceria entre gestores do
SUS, sociedades científicas, sociedade civil organizada, pesquisadores acadêmicos
e agências de cooperação internacional.
Esta política traduz um longo anseio da sociedade ao reconhecer que os
agravos do sexo masculino constituem verdadeiros problemas de saúde pública. Um
de seus principais objetivos é promover ações de saúde que contribuam
significativamente para a compreensão da realidade singular masculina nos seus
diversos contextos socioculturais e político-econômicos e que, respeitando os
diferentes níveis de desenvolvimento e organização dos sistemas locais de saúde e
tipos de gestão, possibilitem o aumento da expectativa de vida e a redução dos índices
de morbimortalidade por causas preveníveis e evitáveis nessa população.
3.21 - Sugestões propositivas
● Identificação das principais enfermidades e agravos à saúde do homem no
município de Aceguá, motivos pelos quais efetivamente já chegam ao sistema de
saúde, buscando não apenas sinalizar desafios para a qualificação da atenção
primária, mas também o esclarecimento de medidas necessárias à resolução do
Página
556Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
94Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
95
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
contingenciamento de demandas decorrentes da não procura pela atenção à saúde
antes que os agravos requeressem atenção especializada;
● Triagens, orientações, avaliação e acompanhamento de pacientes;
● Atendimentos individuais;
● Atendimento grupal (Grupos de orientação);
❖ Realizar grupos de orientação psicológica à saúde mental: tabagismo,
alcoolismo e substâncias psicoativas e toc, visando ao reconhecimento quanto a seus
danos e também na cessação quanto ao seu uso e tratamentos;
❖ O trabalho será realizado em equipe multiprofissional e interdisciplinar, que faz
parte dos objetivos e da organização do trabalho na Atenção Básica à Saúde. Em
equipe cabe o planejamento, a realização e o acompanhamento/seguimento de
muitas das ações neste contexto. O trabalho em equipe, em rede e com a comunidade
é, portanto, uma característica importante da Atenção Básica à Saúde. Deste modo,
muitas ações foram indicadas como oriundas do planejamento em equipe e várias
delas são realizadas por enfermeiros (as), psicólogos(as) e outros(as) profissionais;
3.22 - Programa de Saúde do Idoso - Políticas de Saúde do Idoso
Portaria Nº 2.528 DE 9 DE OUTUBRO DE 2006 - Aprova a Política Nacional de Saúde
da Pessoa Idosa.
Diretrizes:
● Promoção do envelhecimento ativo e saudável;
● Atenção integral, integrada à saúde da pessoa idosa;
● Estímulo às ações intersetoriais, visando à integralidade da atenção;
● Provimento de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde
da pessoa idosa;
● Estímulo à participação e fortalecimento do controle social;
● Formação e educação permanente dos profissionais de saúde do SUS na área
de saúde da pessoa idosa;
● Divulgação e informação sobre a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
Página
557Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
95Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
96
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS;
● Promoção de cooperação nacional e internacional das experiências na atenção
à saúde da pessoa idosa.
Rotinas:
● Desenvolver e valorizar o atendimento acolhedor e resolutivo à pessoa idosa,
baseado em critérios de risco;
● Informar sobre seus direitos, como ser acompanhado por pessoas de sua rede
social (livre escolha) e quem são os profissionais que cuidam de sua saúde;
● Valorizar e respeitar a velhice;
● Estimular a solidariedade para com esse grupo etário;
● Realizar ações integradas de combate à violência doméstica e institucional
contra idosos;
● Facilitar a participação das pessoas idosas em atividades sociais, grupos de
terceira idade, atividade física, conselhos de saúde locais e conselhos comunitários
onde o idoso possa ser ouvido e apresentar suas demandas e prioridades;
● Promover a participação nos grupos operativos e nos grupos de convivência,
com ações de promoção, valorização de experiências positivas e difusão dessas na
rede, nortear e captar experiências;
● Informar e estimular a prática de nutrição balanceada, sexo seguro, imunização
e hábitos de vida saudáveis através dos grupos de convivência;
● Realizar ações motivadoras ao abandono do uso de álcool, tabagismo e
sedentarismo, em todos os níveis de atenção;
● Promover a saúde por meio de serviços preventivos primários, tais como a
vacinação da população idosa, em conformidade com a Política Nacional de
Imunização;
● Estimular programas de prevenção de agravos de doenças crônicas não
transmissíveis em indivíduos idosos;
● Implementar ações que contraponham atitudes preconceituosas e sejam
esclarecedoras de que envelhecimento não é sinônimo de doença;
Página
558Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
96Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
97
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Implementar ações para reduzir hospitalizações e aumentar habilidades para o
autocuidado dos usuários do SUS;
● Incluir ações de reabilitação para a pessoa idosa na atenção primária de modo
a intervir no processo que origina a dependência funcional;
● Investir na promoção da saúde em todas as idades;
● Articular as ações do Sistema Único de Saúde com o Sistema Único de
Assistência Social – SUAS.
A partir do ano de 2016, o município de Aceguá iniciou com o Projeto de
Atenção Integral à Saúde do Idoso, o qual contempla consultas multiprofissionais,
utilizando-se instrumentos de triagem e avaliação de saúde aprovados pelo Ministério
da Saúde, com o intuito de reconhecer as condições de saúde dos idosos, agir sobre
elas objetivando o desenvolvimento de um potencial máximo possível de saúde.
Pretende-se manter o Projeto, estendê-lo para todas as regiões do município,
qualificando-o, conforme as normas e diretrizes do Ministério da Saúde.
3.23 - Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador
A Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador visa à redução dos acidentes e
doenças relacionadas ao trabalho. Para isso são realizadas ações de promoção,
reabilitação e vigilância na área de saúde. Suas diretrizes compreendem a atenção
integral à saúde, a articulação intra e intersetorial, a participação popular, o apoio a
estudos e a capacitação de recursos humanos.
A saúde do trabalhador e um ambiente de trabalho saudável, são valiosos bens
individuais, comunitários e do país. A saúde do trabalhador é uma importante
estratégia para contribuir positivamente para a produtividade, motivação e satisfação
do trabalho, qualidade dos produtos e, portanto, para a melhoria geral da qualidade
de vida dos indivíduos e da sociedade como um todo.
A notificação, através do Sinan-Net, é importante porque os acidentes e
doenças relacionadas ao trabalho são evitáveis e passíveis de prevenção. Além disso,
é possível identificar o motivo pelo qual os trabalhadores adoecem ou morrem,
Página
559Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
97Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
98
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
associando esses dados aos ramos de atividade econômica e aos processos de
trabalho, para que possam ser feitas intervenções sobre suas causas e determinantes.
Tais intervenções são feitas a partir da elaboração de estratégias de atuação
nas áreas de promoção e prevenção, controlando e enfrentando, de forma integrada
e eficiente, os problemas de saúde coletiva relacionados com o trabalho. Os acidentes
e doenças, relacionados ao trabalho resultam em custos sociais elevados para
trabalhadores, família, empresa, estado e sociedade. O dever de notificar acidentes
de trabalho é do serviço de saúde.
Em Aceguá, toda a equipe de saúde foi capacitada e sensibilizada para notificar
acidentes relacionados ao trabalho, porém, a subnotificação ainda é muito grande,
provavelmente pela falta do hábito ou de um olhar específico para este tipo de
acontecimento. Essas notificações fazem parte dos indicadores de saúde, sendo
assim, é de suma importância suas digitações no sistema específico da saúde do
trabalhador.
3.24 – Outras atividades desenvolvidas pela ESF
● Atendimentos individuais na Unidade Básica de Saúde de Aceguá;
● Atendimentos individuais no Posto de Saúde da Colônia Nova;
● Atendimentos psicossociais na Assistência Social, incluindo visitas por ordem
judicial;
● Atendimentos psicológicos em domicílio (nos casos de pacientes
impossibilitados de comparecer ao local da consulta;
● Elaboração e execução de projetos juntamente com a assistente social;
● Atividades psicossociais e palestras incluindo as motivacionais nos cursos
oferecidos pela Assistência Social;
● Participação no Grupo de Idosos;
● Programa Saúde do Idoso;
● Palestras em grupos de Diabéticos e Hipertensos e Educação Permanente
ESF;
● Campanha Saúde da Mulher (Outubro Rosa);
Página
560Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
98Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
99
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Campanha Saúde do Homem (Novembro Azul);
● Representante da Rede de Atenção Psicossocial RAPS de Aceguá na Sétima
Coordenadoria de Saúde a ser implantada no município a partir de 208, com os
objetivos de Mapear a Rede de Atenção Psicossocial, através do levantamento das
necessidades, implantando e/ou implementando, com os Pontos de Atenção da Linha
de Cuidado na Saúde Mental;
● Regular o acesso do usuário, garantindo o acesso e a integralidade, através de
um fluxo organizado e articulado; Desenvolver ações de Educação Permanente em
Saúde;
● Manter e fortalecer a parceria com o Judiciário e Ministério Público, através de
reuniões com as equipes da rede, com fins de esclarecimento do fluxo e regulação
dos atendimentos, bem como, reforçar a necessidade de ser esgotado as
possibilidades dos serviços da rede, visando a diminuição de internações
compulsórias;
● Avaliar e monitorar a rede de atenção psicossocial;
3.24.1 Unidade Móvel de Saúde
O município de Aceguá possui dois ônibus equipados com sala de espera,
consultório médico/ginecológico, consultório odontológico, dispensário de
medicamentos, com sala de enfermagem (triagem). Atua no interior do município, com
roteiro mensal nas seguintes localidades: Três Bocas, Minuano do Aceguá,
Assentamento São José, Assentamento Santa Vitória, Espantoso, Rincão dos Cravos,
com equipe de enfermagem, médico e equipe de saúde bucal. Além disso, uma vez
ao ano, a Unidade Móvel de Saúde vai a estas localidades e outras, como:
Assentamento Jaguarão, Colônia Pioneira, Planalto do Adail, Taboa, para a realização
de Coleta de Citopatológico.
É, também, através da Unidade Móvel que a equipe de Saúde Bucal
desenvolve atividades preventivas e curativas nas Escolas do interior do município.
Salienta-se que as Comunidades Quilombolas (Vila da Lata e Tamanduá), são
contempladas com todos os serviços prestados pela equipe da Estratégia de Saúde
Página
561Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
99Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
100
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
da Família através da Unidade Móvel de Saúde.
3.25 - Plano Municipal de Contingência para Infecção Humana pelo Coronavírus
(2019-nCov)
Descrição do Anexo.
“(...)
1. Introdução
Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O
novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2) foi descoberto em 31/12/2019 após casos
registrados na China.
1.2. Manifestações Clínicas
O espectro clínico da infecção por Coronavírus é muito amplo, podendo variar
de um simples resfriado até uma pneumonia severa.
O paciente pode apresentar febre, tosse e dificuldade para respirar. O quadro clínico
inicial da doença é caracterizado como síndrome gripal. O diagnóstico depende da
investigação clínico- epidemiológica e do exame físico. É recomendável que em todos
os casos de síndrome gripal sejam questionados: o histórico de viagem para o
exterior ou contato próximo com pessoas que tenham viajado para o exterior. Essas
informações devem ser registradas no prontuário do paciente para eventual
investigação epidemiológica.
As características clínicas não são específicas e podem ser similares àquelas
causadas por outros vírus respiratórios.
1.3. Definições Operacionais
1.4. CASO
SUSPEITO:
Situação 1: Febre1 E pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse,
dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) E histórico de
viagem para área com transmissão local, de acordo com a OMS, nos últimos 14 dias
anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; OU
Página
562Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
100Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
101
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Situação 2: Febre1 E pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse,
dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) E histórico de
contato próximo de caso2 suspeito para o coronavírus (2019-nCoV), nos últimos 14
dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; OU
Situação 3: Febre1 OU pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse,
dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) E contato próximo
de caso2 confirmado de coronavírus (2019-nCoV) em laboratório, nos últimos 14 dias
anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas. Atualização: 29/01/2020
Notificação Imediata
Transmissibilidade da doença, como seu modo de transmissão, eficácia da
transmissão entre reservatórios para humanos ou humano para humano, capacidade
de sustentar o nível da comunidade e surtos;
Gravidade clínica da doença, como complicações graves,
internações e mortes; Disponibilidade de medidas preventivas;
O risco será avaliado e revisto periodicamente pela SVS/MS, tendo em vista
o desenvolvimento de conhecimento científico e situação em evolução, para garantir
que o nível de resposta seja ativado e as medidas correspondentes sejam adotadas.
1.5. Diagnóstico Laboratorial
Para o diagnóstico laboratorial o espécime preferencial é a secreção da
nasoorofaringe (SNF).
2. Atribuições da Secretaria Municipal de Saúde
Considerando as atribuições, a SMS elaborou o Plano Municipal de
Contingencia para Coronavírus (2019 - nCoV), para orientar todas as ações no
município de Aceguá, definindo objetivos e metas e seguindo os componentes no
Plano de Contingencia Estadual e orientações do Ministério da Saúde.
A. Organização do fluxo assistencial dos casos prováveis de CORONAVÍRUS,
B. Notificação de casos suspeitos;
C. Investigação epidemiológica de casos notificados, surto e óbitos;
Página
563Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
101Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
102
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
D. Busca ativa de casos nas unidades de saúde;
E. Coleta e envio aos laboratórios de referência de amostras clinicas de
suspeitos para diagnostico e/ou isolamento viral;
F. Análise e retroalimentação dos dados as unidades notificantes;
G. Divulgação de informações e análises epidemiológicas sobre a doença;
H. Gestão dos estoques municipais dos insumos padrão
I. Coordenação e execução das atividades de educação em saúde e
mobilização social no âmbito municipal;
J. Capacitação de recursos humanos para execução das ações de assistência e
Vigilância em Saúde;
2.1. Objetivos Gerais
2.1.1 Promover processos de controle e prevenção de alta transmissão do
Coronavírus entre residentes do município de Aceguá;
2.1.2 Reduzir a ocorrência de óbitos evitáveis por Coronavírus entre os
residentes do município de Aceguá
2.2.2 Objetivos Específicos
2.2.1 Organizar as ações de prevenção e controle do Coronavírus;
2.2.2 Padronizar os insumos estratégicos e priorização de equipamentos
necessários;
2.2.3 Aprimorar a Vigilância Epidemiológica, garantindo a detecção, notificação,
investigação dos casos, sempre de forma oportuna;
2.2.4 Traçar estratégias para redução da força de transmissão da doença,
por meio do monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
2.2.5 Apoiar a capacitação dos profissionais de saúde e gestores
envolvidos no enfrentamento do agravo em questão;
2.2.6 Promover assistência adequada ao paciente, garantindo acesso,
diagnostico e manejo clinico adequado para a doença por profissionais de saúde
habilitados;
2.2.7 Definir as atividades de educação, mobilização social e comunicação que
serão implementadas;
Página
564Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
102Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
103
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
2.2.8 Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de
decisão;
2.2.9 Monitorar e avaliar a organização da Rede de Atenção para orientar a
tomada de decisão;
2.2.10 Fortalecer a articulação das diferentes áreas e serviços, visando a
integralidade das ações para enfrentamento da doença;
2.2.11 Reforçar ações de articulação intersetorial em todas as esferas de gestão;
2.2.12 Orientar a utilização das medidas de prevenção e controle disponíveis.
3. Componentes Vigilância em Saúde Assistência
4. Plano de Atividades
Nível:
Alerta
Componente: Vigilância
em Saúde Atividades
relacionadas
Disseminar orientações sobre notificação e investigação de casos potencialmente
suspeitos de infecção pelo 201 9-nCov.
Intensificar identificação de rumores de casos potencialmente suspeitos de
infecção pelo 209-nCov.
Intensificar a disseminação de informes da OMS, OPAS e MS sobre
a situação epidemiológica da Infecção Humana pelo 2019-nCov para
a rede de atenção à saúde.
Intensificar monitoramento de boas práticas laboratoriais nos procedimentos de
coleta, armazenamento e transporte de amostras biológicas de casos suspeitos de
Coronavírus.
Componente: Assistência Atividades relacionadas
Divulgar e disponibilizar publicações sobre Coronavírus e temas relacionados para
orientação para profissionais e serviços de saúde
Página
565Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
103Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
104
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Orientar a atenção primária, atenção pré-hospitalar e atenção hospitalar sobre
manejo clínico e classificação de risco diante de um caso suspeito de infecção
humana pelo nCov-2019.
Desenvolver capacitações para os profissionais de saúde da Rede de Atenção à
Saúde quanto ao acolhimento, cuidado, medidas de isolamento, limpeza e
desinfecção de superfícies, higienização das mãos na atenção primária assistência
pré-hospitalar e hospitalar.
Desenvolver fluxogramas/protocolos de acolhimento, triagem e espera por
atendimento para usuários com sintomas respiratórios para a Rede de Atenção à
Saúde.
Desenvolver fluxogramas/protocolos de transporte de usuários com sintomas
respiratórios em atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e transporte
interinstitucional de casos supeitos na Rede de Atenção àSaúde.
Desenvolver treinamento para profissionais da Rede de Atenção à Saúde sobre a
utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
Quantificar estoques de insumos padrão e EPIs
5. REGULAÇÃO
O objetivo da Regulação é garantir o acesso de usuários quando atendidos
em um estabelecimento de saúde onde a capacidade resolutiva seja insuficiente para
atendimento integral e oportuno, do caso clinico apresentado.
A entrada será pelo atendimento na Unidade Básica de Aceguá, Posto Colônia
Nova e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, onde será feita a primeira
avaliação, após o paciente com suspeita será encaminhado para o monitoramento
do quadro no Hospital da Colônia Nova, sendo este ficará em isolamento, mantendo
os protocolos. Realizará a coleta de material, mantendo precauções padrão. Caso
piora do paciente este será encaminhado para hospital de referência em Bagé.
6. Equipe de Resposta Municipal
Equipe municipal de resposta imediata a um evento ou surto de Infecção
Página
566Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
104Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
105
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Humana pelo Novo Coronavírus:
SMS-Aceguá
Coordenador da Atenção básica
de Aceguá Coordenador da
Unidade Básica de Aceguá
Enfermeiro do Posto de Saúde
Colônia Nova Enfermeiro do
Hospital da Colônia Nova
ANEXO
Orientações para Notificação / Investigação de casos suspeitos por Novo
Coronavírus (2019- nCoV)
Atualizado em 30/01/2020
1. Definição de caso
1.1. Caso Suspeito
a. Febre** E pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para
respirar, batimento das asas nasais entre outros) E histórico de viagem para área
com transmissão local*, de acordo com a OMS, nos últimos 14 dias anteriores ao
aparecimento dos sinais ou sintomas
b. Febre** E pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para
respirar, batimento das asas nasais entre outros) E histórico de contato próximo de
caso suspeito para o Coronavírus (2019-nCoV), nos últimos 14 dias anteriores ao
aparecimento dos sinais ou sintomas.
c. Febre** OU pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para
respirar, batimento das asas nasais entre outros) E contato próximo de caso
confirmado de Coronavírus (2019-nCoV) em laboratório, nosúltimos 14 dias
anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas
1.2. Caso Provável
Caso suspeito que apresente resultado laboratorial inconclusivo para 2019-nCoV
OU com teste positivo em ensaio de pan-coronavírus.
1.3. Caso Confirmado
Indivíduo com confirmação laboratorial conclusiva para o novo Coronavírus
Página
567Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
105Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
106
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
(2019-nCoV), independente de sinais e sintomas.
1.4. Caso Descartado
Caso que não se enquadre na definição de suspeito e apresente resultado
laboratorial negativo para 2019nCoV OU confirmação laboratorial para outro agente
etiológico.
1.5. Caso Excluído
Caso notificado que não se enquadrar na definição de caso suspeito. Nessa
situação, o registro será excluído da base de dados nacional.
Notas:
(*) As áreas com transmissão local serão atualizadas e disponibilizadas no site do
Ministério da Saúde, no link: saude.gov.br/listacorona . Definimos (MS/SVS) como
transmissão local, a confirmação laboratorial de transmissão do 2019-nCoV entre
pessoas com vínculo epidemiológico comprovado.
Os casos que ocorrerem entre familiares próximos ou profissionais de saúde de
forma limitada não serão considerados transmissão local. Até o momento,aúnica
área com transmissão local é a China
(**) Febre pode não estar presente em alguns casos como, por exemplo, em
pacientes jovens, idosos, imunossuprimidos ou que em algumas situações possam
ter utilizado medicamento antitérmico. Nestas situações, a avaliação clínica deve ser
levada em consideração e a decisão deve ser registrada na ficha de notificação.
2. Procedimentos
2.2. Recomendações para pessoas que preencham a definição de
caso suspeito Fonte: Secretaria de Vigilância em Saúde / Ministério da
Saúde
Até o momento não há medicamento específico para o tratamento da Infecção
Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). No entanto, medidas de suporte
devem ser implementadas. No atendimento, deve-se levar em consideração os
demais diagnósticos diferenciais pertinentes e o adequado manejo clínico. Em caso
Página
568Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
106Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
107
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
de suspeita para Influenza, não retardar o início do tratamento com Fosfato de
Oseltamivir, conforme protocolo de tratamento de Influenza:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/protocolo_tratamento_influenza_2017.pd
f
Notificação
Os casos suspeitos, prováveis e confirmados devem ser notificados de forma
imediata pela rede municipal de vigilância epidemiológica.
2.3. Investigação Laboratorial
Materiais clínicos: 1 (UM) conjunto de swabs nasal e oral ou secreção por
aspirado da nasofaringe.
Quem coleta: a coleta deve ser realizada pelo responsável farmacêutico do
laboratório, em sua ausência o enfermeiro de plantão, seguindo as orientações
técnicas do LACEN/RS. Cadastro e requisição: O material clínico deverá ser
cadastrado no GAL (Gerenciador de Ambiente Laboratorial) AGRAVO INFLUENZA
e solicitar PESQUISA DE INFLUENZA COM OBSERVAÇÃO DE SUSPEITA
DE CORONAVÍRUS e encaminhado
ao LACEN, acompanhado da REQUISIÇÃO DO GAL e da
Ficha de Notificação RedCap devidamente preenchidas.
Período de coleta: As amostras clínicas deverão ser coletadas preferencialmente até
o 3° dia após o início dos sintomas e, no máximo, até 7 dias após o início dos
sintomas, independente de utilização de medicação ou vacinação prévias.
3. Outras orientações
Busca ativa de contactantes: Deverá ser realizada a busca ativa de contatos
próximos (familiares, colegas de trabalho, entre outros, conforme
investigação)devendo ser orientados, sob a possibilidade de manifestação de
sintomas e da necessidade de permanecer em afastamento temporário em
domicílio, mantendo distância dos demais familiares, além de evitar o
compartilhamento de utensílios domésticos e pessoais, até que seja descartada
a suspeita.
Página
569Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
107Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
108
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Orientar que indivíduos próximos que manifestarem sintomas procurem
Imediatamente o serviço de saúde.
Cuidados em domicílio: Orientar sobre a necessidade de permanecer em
afastamento temporário em domicílio, mantendo distância dos demais familiares,
além de evitar o compartilhamento de utensílios domésticos. O paciente deve ser
isolado em ambiente privativo com ventilação natural e limitar a recepção de contatos
externos. Orientar possíveis contatos quanto à importância da higienização das
mãos. O acesso em domicílio deve ser restrito aos trabalhadores da saúde
envolvidos no acompanhamento do caso. Manter isolamento, enquanto houver sinais
e sintomas clínicos. Casos descartados laboratorialmente, independentemente dos
sintomas, podem ser retirados do isolamento. Orientar que indivíduos próximos que
manifestarem sintomas procurem imediatamente o serviço de saúde.
Isolamento hospitalar ou domiciliar: Os casos suspeitos, prováveis e
confirmados devem ser mantidos em isolamento enquanto houver sinais sintomas
clínicos.
Casos descartados: independente dos sintomas podem ser retirados do
isolamento hospitalar ou domiciliar.
Tratamento: Até o momento não há medicamento específico para o tratamento da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
O tratamento é de suporte conforme a sintomatologia do paciente. Alguns casos
confirmados ou suspeitos para o novo Coronavírus podem não necessitar de
hospitalização, podendo ser acompanhados em domicílio.
4. AÇÕES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ACEGUÁ
A) Capacitação para todos os profissionais que integram a equipe de Saúde da
Família para identificação precoce de casos e manejo adequado, com especial
atenção aos Agentes Comunitários de Saúde, para que garantam orientações
adequadas à população, especialmente àquelas em vulnerabilidade, como
populações assentadas, do campo e indígenas
Página
570Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
108Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
109
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
B) Detecção oportuna do caso suspeito, seguindo a definição de caso suspeito
atualizada, com notificação imediata ao responsável pela vigilância epidemiológica
do município.
C) Fornecimento de máscara cirúrgica ao potencial suspeito o mais rápido possível,
e providências quanto ao isolamento
D) Encaminhamento dos pacientes suspeitos para o ponto de coleta de amostra no
município
E) Encaminhar pacientes suspeitos com sinais de gravidade para o Hospital de
referência
F) Acompanhar aqueles pacientes sem sinais de gravidade em isolamento
domiciliar até melhora dos sintomas, analisando se o ambiente residencial é
adequado e se o paciente é capaz de seguir as medidas de precaução recomendadas
pela equipe de saúde.
G) Fornecer EPIs à todas as pessoas que entram em contato com os casos
suspeitos (máscara n95, nas exposições por um tempo mais prolongado e máscara
cirúrgica em exposições eventuais de baixo risco; protetor ocular ou protetor de face;
luvas; capote/avental).
H) Garantir a higienização da Unidade Móvel de Saúde evitando transportar
contaminantes de uma localidade para outra, em virtude da mudança de comunidade
atendida no mesmo dia.
I) Realizar higiene de mãos, respeitando os cinco momentos de higienização.
Estimulando a população a realizá-las
J) Realizar atividades de educação em saúde sobre a doença, fatores de proteção,
etiqueta respiratória nos grupos de saúde, nas atividades do Programa Saúde na
Escola e nos atendimentos às populações rurais.
K) Orientar todos os pacientes atendidos a seguir às medidas de etiqueta respiratória
(...)”.
Página
571Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
109Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
110
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
3.26 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192
O serviço de atendimento móvel de urgência pertencente ao município de
Aceguá está em funcionamento desde o dia 21 de novembro de 2011, onde
juntamente a Unidade Básica de Saúde foi instalada de forma provisória a base do
SAMU Aceguá.
Desde o ano de 2014 as equipes atuantes no serviço, contam com uma nova
base, individualizada, posicionada estrategicamente em um ponto central dentro do
município, proporcionando maior agilidade para o atendimento e melhor comodidade
para os mesmos. Possui uma ambulância de suporte básico e a equipe é formada por
um enfermeiro, quatro técnicos de enfermagem e quatro motoristas.
A equipe é regulada através da Central de Regulação de Bagé e atende em
todo o território do município.
3.26.1 - Descrição do Serviço
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 192 tem por finalidade Assegurar
a prestação de cuidados para as urgências de forma permanente, através da Central
de Regulação Médica, utilizando número exclusivo 192 de forma gratuita; no município
Página
572Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
110Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
111
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
de Aceguá contamos com duas ambulâncias de suporte básico, composta por um
enfermeiro Diretor/Responsável Técnico, quatro técnicos de enfermagem e quatro
condutores. Como característica limítrofe para o atendimento tem o país vizinho
Uruguai, a cidade de Bagé, Pedras Altas, Candiota e Hulha Negra.
O serviço é controlado pela central regionalizada de regulação da cidade de
Bagé, onde as ligações realizadas de forma gratuita através do número 192 são
captadas pelos técnicos de telemedicina da central anteriormente citada, ficando por
decisão do médico regulador a liberação ou não da equipe de atendimento.
3.26.2 - Principais atividades desenvolvidas
Promoção a saúde e a qualidade de vida da pessoa, família e coletividade no
atendimento pré-hospitalar através do serviço móvel acionado pelo número 192.
● Prestar atendimento a pessoas que necessitem ainda fora do ambiente
hospitalar de cuidados de saúde;
● Salvar vidas e diminuir a possibilidade de sequelas;
● Oferecer o direcionamento para o serviço de estabilização mais próximo e
adequado para o quadro de saúde alterado do paciente;
● Realizar o atendimento médico pré-hospitalar de urgência, tanto em casos de
traumas como em situações clínicas;
● Prestar cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do
cidadão e, quando se fizer necessário, transpor com segurança e com o
acompanhamento de profissionais do sistema até o ambulatório ou hospital;
● Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves
internados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito macrorregional e estadual,
ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes;
● Realizar relatórios mensais e anuais sobre os atendimentos de urgência,
transferências inter-hospitalares de pacientes graves e recursos disponíveis na rede
de saúde para o atendimento às urgências;
● Promover oficinas de educação em saúde para profissionais e leigos dentro e
fora do município;
Página
573Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
111Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
112
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
● Representar profissionais de saúde municipais que atuam direta e
indiretamente no atendimento das urgências no comitê regional das urgências;
● Participação nas oficinas de educação continuada para os profissionais do
SAMU e rede de urgência do município.
3.26.3 - Dados do serviço
Dentre os atendimentos realizados fica destacado como maioria os de natureza
clínica em adultos, dentre eles podendo ser citados como causa principal os
atendimentos de natureza hipertensiva, metabólica (diabetes) e com dificuldades
respiratórias. Como segunda causa principal podemos destacar os atendimentos de
natureza clínica em crianças. A terceira causa mais comum de atendimentos são os
de natureza traumática para crianças e adultos. A quarta causa são os de natureza
psiquiátrica.
3.26.4 - Objetivos e metas para os próximos quatro anos
● Operacionalizar o sistema regionalizado e hierarquizado de saúde, no que diz
respeito às urgências, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e
proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades da região, através
de orientação ou pelo envio de equipes, visando a promoção de alta qualidade nos
atendimentos;
● Reduzir com campanhas educativas os atendimentos médico pré-hospitalar de
urgência, tanto em casos de traumas como em situações clínicas;
● Promover a união dos componentes do SAMU ao dos serviços regionais de
salvamento e resgate do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e das Polícias;
● Participar de forma ativa nos planos de organização de socorros em caso de
desastres ou eventos com múltiplas vítimas, tipo acidente aéreo, ferroviário,
inundações, terremotos, explosões, intoxicações coletivas, acidentes químicos ou de
radiações ionizantes, e demais situações de catástrofes; através da efetiva formação
e atuação do comitê regional das urgências;
● Potencializar a utilização dos relatórios mensais e anuais sobre os
Página
574Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
112Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
113
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
atendimentos de urgência, transferências inter-hospitalares de pacientes graves e
recursos disponíveis na rede de saúde para o atendimento às urgências; convertendo
os dados em melhor utilização de recursos materiais e humano;
● Melhorar a identificação de déficits de atendimentos, através do banco de
dados da Central de Regulação, visando a melhoria das ações que precisam ser
desencadeadas dentro da própria área da saúde e de outros setores, como trânsito,
planejamento urbano, educação dentre outros;
● Aumento da participação na educação sanitária, proporcionando cursos de
primeiros socorros à comunidade, e de suporte básico de vida aos serviços e
organizações que atuam em urgências.
3.27 - Serviços Terceirizados e Atenção à Gestante
Hospital Colônia Nova, localizado no interior do município, na localidade da
Colônia Nova a 38 km a sede do município. O hospital é mantido pela Comunidade
Colônia Nova - entidade filantrópica e foi fundado em 1969.
Atualmente o hospital possui 42 leitos, destes, 33 destinados ao SUS. Atende
os municípios de Aceguá, Hulha Negra, Candiota, Bagé, Lavras do Sul, Dom Pedrito,
Pinheiro Machado, Pedras Altas, e Herval, principalmente no que tange a internações
hospitalares. Além disso, mantém convênio com os municípios de Aceguá, Hulha
Negra e Candiota para atendimentos ambulatoriais. Possui uma equipe completa,
tanto na parte administrativa, como uma equipe de enfermagem, com enfermeiros e
técnicos de enfermagem, médicos, bioquímica e nutricionista, entre outros.
O hospital é contratualizado com o Estado, recebendo recursos federais e
estaduais. Recentemente começou a funcionar o Serviço de Raio-X, o equipamento
foi adquirido pelo município com recursos Estaduais e contrapartida do município. O
Hospital Colônia Nova é porta de entrada e referência do parto de baixo risco para a
nossa demanda, sendo que os partos de alto risco são transferidos e referenciados
para a cidade de Bagé na Santa Casa de Caridade de Bagé, que é Hospital Regional.
O Hospital é porta de entrada do SAMU em Aceguá, recebendo para isto,
repasse estadual. Atualmente tem um projeto de construção da Unidade de Urgência
Página
575Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
113Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
114
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
e Emergência, exigida para hospitais que são porta de entrada. Para tanto, está se
buscando recursos estaduais.
3.28 - Serviços de Saúde
A Unidade Básica de Saúde de Aceguá - UBS (sede do município) e o
Posto de Saúde da Colônia Nova (interior do município) dispõem dos seguintes
serviços.
● Clínica Médica Geral e Pediátrica: O município possui profissionais médicos
que atendem as clínicas básicas;
● Odontologia: O atendimento odontológico é realizado nas duas unidades de
saúde fixas, na unidade Móvel de Saúde e nas escolas do município. As atividades
são preventivas, curativas e campanhas;
● Enfermagem: A enfermagem realiza as mais diversas atividades, entre as quais
podemos elencar: verificação de pressão arterial, verificação de glicemia capilar,
realização de curativos, nebulização, observação de pacientes, coleta de material
para exame citopatológico, consultas de enfermagem, cadastros, relatórios,
imunizações, campanhas, atendem nos grupos de hipertensos e diabéticos, visitas e
atendimentos domiciliares, puericultura, testes rápidos, alimentação de programas
específicos, notificações de doenças, entre outros;
● Fisioterapia: A fisioterapia trata de diagnosticar disfunções, avaliar, emitir
prognóstico e elaborar a conduta de tratamento através de aparelhos e exercícios
específicos para cada caso. O serviço de fisioterapia é dotado com todos os
equipamentos necessários para um completo atendimento ambulatorial no Posto de
Saúde da Colônia Nova (nas terças-feiras) e na Unidade Básica de Saúde de Aceguá
no decorrer da semana; Vinculado ao ESF atuam dois profissionais com objetivo de
atender a demanda de pacientes acamados e/ou domiciliados;
● Psicologia: Atualmente Aceguá possui um profissional psicólogo que atua na
área da saúde e assistência social. Na saúde atende os usuários de forma individual
e em grupos, auxilia o Esf em atividades coletivas e individuais (PSE e Campanhas).
Faz atendimento na sede de Aceguá e Posto da Colônia Nova, atendendo os usuários
Página
576Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
114Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
115
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
na Unidade Básica de Saúde. Há também uma psicóloga atuante nas escolas do
Município.
● Nutrição: Aceguá possui uma profissional nutricionista que atende toda a
demanda nas unidades de saúde. Também é responsável pelo Programa Bolsa
Família, que diz respeito à condicionalidade da saúde e Programa Saúde do Idoso. A
mesma profissional também atua na Comissão Integrada de Ensino e Pesquisa
representando o município na 7ª Coordenadoria Regional de Saúde. Participa
ativamente das Campanhas do Esf e PSE e atende nas quartas feiras na Unidade
Móvel de Saúde no interior do município;
● Imunização: A enfermeira responsável pelas imunizações em Aceguá coordena
o serviço e trabalha no Posto de Saúde da Colônia Nova. Atualmente a secretaria tem
seis vacinadores capacitados. Além da vacinação de rotina, realizam as campanhas
onde Aceguá tem ultrapassado as metas nacionais repetidas vezes.
● Programas Especiais: O município de Aceguá possui quatro programas de
saúde realizados nos serviços: Programa de Hipertensos e Diabéticos; Programa
Municipal de Saúde da Mulher – grupo de distribuição de anticoncepcional; Programa
de Humanização do Pré-Natal e Parto, Programa de Suplementação de Ferro e
Programa de Micronutrientes.
● Farmácia: Para a realização da compra, controle dos estoques, controle dos
antibióticos e medicação controlada, a secretaria conta com uma profissional
farmacêutica que atua na sede da secretaria onde fica localizado o almoxarifado
central e nas duas unidades de saúde onde são dispensados os medicamentos. O
município disponibiliza os medicamentos básicos para os usuários, nas unidades de
atendimento, sendo, que os especializados são orientados a abrir processos junto ao
Estado, por ser sua competência. Disponibiliza-se também a compra através de
parecer social, para aqueles que não são enquadrados nas listas básicas e
especializados.
3.29 - Exames Especializados
O serviço de Análises Clínicas é realizado no Hospital da Colônia Nova que possui um
Página
577Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
115Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
116
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Laboratório na sua estrutura física. Este laboratório atende parte da demanda do SUS
do município. Para a realização de exames mais complexos e específicos, a
Secretaria Municipal de Saúde referencia a compra serviços na cidade de Bagé.
3.30 - Média e Alta Complexidade
As referências para média e alta complexidade pelo SUS encontram-se nas cidades
de Bagé, Pelotas, Rio Grande, Lajeado, Porto Alegre e Santa Maria. Os pacientes são
inscritos no sistema SISREG, AHGOS e G-MUS e GERCON para marcação das
consultas, exames e procedimentos especializados. Quando do retorno da marcação,
os pacientes são encaminhados para os serviços referenciados para os devidos
procedimentos, como segue:
Cidade de Referência Serviços de Referência
BAGÉ
Ecografias Diversas
Serviço de Reabilitação Auditiva
Serviço de Oftalmologia
Serviço de Otorrinolaringologia
Serviço de Cardiologia
Serviço de Urologia
Serviço de Reabilitação Física
Mamografia
Angioplastia Cardíaca
Página
578Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
116Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
117
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
PELOTAS
Hematologia, Cardiologia,
Neurocirurgia
RIO GRANDE
Serviço de Ortopedia e Traumatologia
Serviço de Neuro Ortopedia
PORTO ALEGRE Serviços de Alta Complexidade que não são oferecidos
na região
3.31 - Vigilância Sanitária
Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir
riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários. Tem poder de polícia para
realização de determinados atos administrativos pela Vigilância Sanitária
(fiscalização, autuação, interdição, alvará, entre outros).
A Vigilância Sanitária fiscaliza os comércios e atua no combate ao abigeato em
parceria com outros órgãos (Inspetoria Veterinária, Fiscalização de Obras,
Fiscalização Tributária, Meio Ambiente, Brigada Militar e Polícia Civil).
Também trabalha no monitoramento da qualidade da água (VIGIAGUA), Campanha
Nacional de Combate a Dengue (CNCD), Ponto de Informações de Triatomíneos
(PIT).
3.31.1 - VIGIAGUA
É o Programa de Vigilância Ambiental em Saúde relacionada à Qualidade da Água
para Consumo Humano, que consiste no conjunto de ações adotadas continuamente
pelas autoridades de saúde pública para garantir que a água consumida pela
população atenda ao padrão e às normas estabelecidas na legislação vigente e para
avaliar os riscos que a água de consumo representa para a saúde humana.
Cobertura de Abastecimento – SAA 2022 – 1784 (35,8%) da população abastecida.
Página
579Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
117Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
118
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Vigilância da Água para Consumo Humano (SISÁGUA)
Cumprimento da Diretriz Nacional do Plano de Amostragem - Parâmetros Básicos –
fonte SISAGUA 2021.
3.31.2 - Ponto Armadilha (PA)
Armadilhas são depósitos com água estrategicamente colocados com o
objetivo de atrair as fêmeas do vetor para a postura dos ovos. As armadilhas são
divididas em ovitrampas e larvitrampas. No caso do nosso município utilizamos a
Larvitrampa. A finalidade básica é a detecção precoce de infestações importadas. As
larvitrampas são depósitos feitos com ⅓ de pneu de carro.
Devem ser instaladas em locais onde não existam outras opções para a postura
da fêmea do Aedes aegypti, porém considerados porta de entrada do vetor adulto
como é o caso de terminais rodoviários, transportadoras, supermercados, casa de
caminhoneiro, hotéis, postos de gasolina em estradas, etc. É aconselhável sua
instalação a uma altura aproximada de 80 cm do solo em locais onde haja a
possibilidade de desenvolvimento do mosquito.
As inspeções devem são realizadas semanalmente, o agente faz a coleta de
amostras e envia para o laboratório de entomologia da 7º CRS, localizado na cidade
de Bagé.
3.31.3 - Ponto Estratégico (PE)
Um imóvel é classificado como ponto estratégico quando há grande
concentração de depósitos preferenciais para o Aedes aegypti, ou seja, local
especialmente vulnerável à introdução do vetor. Esses são visitados quinzenalmente.
O agente faz a coleta de amostras e envia para o laboratório de entomologia
da 7º CRS, localizado na cidade de Bagé.
3.31.4 - Levantamento de Índice (LI)
É feito por meio de pesquisa larvária, para conhecer o grau de infestação ou
não, dispersão e densidade do Aedes aegypti. Na atividade de delimitação de foco,
40% dos imóveis devem ser inspecionados, no caso de municípios não infestados.
Página
580Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
118Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
119
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Nos ciclos subsequentes, a amostragem para o levantamento de índice pode ser
delineada de modo a apresentar significância estatística e garantir a representação na
pesquisa larvária de todos os quarteirões existentes na área delimitada.
2015 - 00%
2016 - 00%
2017 - 92% ( meses)
Aceguá possui os seguintes registros geográficos (RG) - 2021:
Número de prédios residenciais: 753
Número de prédios comerciais: 109
Terrenos baldios: 585
Pontos estratégicos: 6
Oficinas, igrejas, galpões, colégios, prédios públicos: 214
TOTAL: 1667
3.31.5 - Visita Domiciliar (VD)
É realizada nas atividades de Levantamento de Índice (LI) e Pesquisa Vetorial
Especial, objetivando orientar a população sobre cuidados a serem tomados para a
não proliferação do mosquito vetor, eliminar possíveis criadouros, tratar os depósitos
que não possam ser eliminados.
3.31.6 - Ponto de Informações de Triatomíneos (PIT)
O posto é um local escolhido pela vigilância em saúde onde a comunidade pode
entregar o inseto suspeito. Do PIT o vetor será levado ao laboratório de referência do
Estado ou Município para identificação. O PIT deve ser instalado em um local
acessível às pessoas de uma determinada área geográfica. Assim um município
poderá instalar quantos PIT’s forem necessários para facilitar as ações de vigilância
do vetor.
Página
581Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
119Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
120
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Os triatomíneos são insetos que podem ou não estar contaminados pelo agente
causador da doença de Chagas, o Trypanosoma cruzi. Estes insetos, vetores da
doença de Chagas, se alimentam de sangue de animais e humanos, e também de
hemolinfa de baratas silvestres. Chamados de barbeiros ou chupões vivem em
ambientes silvestre e rural.
2015 – 12; 2016 – 12; 2017 – 12; 2019 – 84 visitas; 2020 – 84 visitas; 2021 – 84
visitas.
3.31.7 - Controle de Zoonoses
Tem a função de controlar as populações de animais domésticos cães e gatos
no município de Aceguá. Essa ação é baseada em trabalhos educativos, procurando
esclarecer e contar com a colaboração e participação de toda a sociedade,
complementada por ações legais e fiscais.
No município de Aceguá são realizadas as ações quadrimestrais, onde é
realizada a vacinação de cães e gatos.
3.31.8 - Fiscalizações
Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e
de intervir nos problemas sanitários.
Poder de polícia para realização de determinados atos administrativos pela
Vigilância Sanitária (fiscalização, autuação, interdição, alvará, entre outros).
A Vigilância Sanitária fiscaliza os comércios e atua no combate ao abigeato em
parceria com outros órgãos (Inspetoria Veterinária, Fiscalização de Obras,
Fiscalização Tributária, Meio Ambiente, Brigada Militar e Polícia Civil).
3.32 - Vigilância em Saúde
A Implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as diretrizes em
que foi concebido, implica na mudança do modelo de atenção, privilegiando a
promoção da saúde e a prevenção da doença, sem prejuízo à assistência, o que exige
o aprimoramento das ferramentas de gestão.
Página
582Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
120Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
121
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
A Constituição federal de 1988 implantou, no país, o SUS, regulamentado dois
anos depois pelas Leis nº 8080, 19 de setembro de 1990 e nº 8142, de 28 de dezembro
de 1990, sendo recentemente atualizado pelo Decreto nº 7508, de 28 de junho de
2011.
Em síntese, a Vigilância em Saúde apresenta as seguintes características
básicas:
● Intervenção sobre problemas de saúde- danos, riscos e/ ou determinantes;
● Ênfase em problemas que requerem atenção e acompanhamento contínuos;
● Articulação de ações promocionais, de proteção e de prevenção;
● Atuação intersetorial;
● Ações sobre o território;
● Intervenção sob forma de operações.
Em Aceguá, a vigilância em saúde engloba a vigilância epidemiológica,
ambiental, sanitária e saúde do trabalhador. As ações de vigilância são executadas
por toda a equipe; investigações, acompanhamento, busca ativa, notificações sobre
mortalidade, violências, acidentes, imunizações, doenças e outros são realizadas pela
equipe de saúde da secretaria.
No ano de 2013, os profissionais do município foram capacitados para a
realização dos testes rápidos de HIV, SÍFILIS, HEPATITE B e C. Desde então, este
serviço está disponível para toda a população.
3.33 - Atenção Básica na Saúde Recursos Fundo Nacional de Saúde
Recursos para custeio, Investimento, Reforma e Ampliação Unidade Básica de
Saúde, Construção Unidade Administrativa e Samu, aquisição de Ambulância,
Veículos e outros materiais permanentes.
Página
583Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
121Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
122
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
4 - ANÁLISE SITUACIONAL
4.1 - Controle Social
O Controle Social é exercido através do Conselho Municipal de Saúde, criado
através da Lei Municipal n º 017/2001 de 28/02/2001, cuja composição se dá da
seguinte forma: Órgãos públicos = 12,5%, Prestadores de serviço = 25%, Profissionais
da área de saúde = 12,5%, Sociedade civil = 50%. O conselho reúne-se mensalmente
para analisar as propostas de saúde, acompanhar o planejamento de saúde, os
recursos financeiros, entre outros.
Logotipo do Conselho Municipal de Saúde (Criado e aprovado no ano de
2014).
4.2 - Plano Municipal de Saúde
O município de Aceguá teve o seu primeiro plano de saúde elaborado no ano
de 2001. O segundo plano, no ano de 2005, e após este, Aceguá ficou sem plano
municipal de saúde. O terceiro de 2014 a 2017, o quarto plano com validade até 2021,
e posteriormente o presente que estende-se até 2025.
Página
584Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
122Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
123
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
4.3 - Conferências Municipais da Saúde
As conferências Municipais de Saúde aconteceram nos anos de 2003, 2007,
2011, 2015 e 2017 e 2022.
A última conferência, realizada em 2022, teve como resultado dos grupos de
trabalho as seguintes propostas, em seus respectivos eixos, conforme segue:
EIXO 1: SAÚDE COMO DIREITO.
I - Investigar todos os óbitos fetais, infantis, maternos e em idade fértil Produção
de um relatório de óbitos por Ano;
II - Notificar no mínimo 10 casos/ano de doenças relacionadas ao trabalho.
Promover educação em saúde do Trabalhador;
III - Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes
e outras (Notificar no mínimo 10 adventos de violência/ano);
IV - Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos,
peçonhentos, morcegos e outros (Notificar todos os casos de acidentes que
ocorrerem);
V - Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR)
(Coletar os dados sobre vigilância respiratória elaborando um boletim Semestral);
VI - Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância
Melhor (PIM);
VII - Formação de grupos de apoio a usuários de álcool e drogas;
VIII - Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município;
IX - Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e
encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados e outros.
X - Assegurar os Testes de Triagem Neonatal (Realizar o Teste do Pezinho,
Orelhinha, Olhinho e Coraçãozinho em 100% dos nascidos vivos no Município de
Aceguá);
XI - Priorizar o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de saúde;
Página
585Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
123Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
124
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
XII - Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar;
XIII - Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do
município;
XIV- Realizar um curso para cuidadores de idoso no município de Aceguá;
XV - Elaborar e implantar programa de acompanhamento e monitoramento do
estado nutricional da população em geral priorizando crianças, gestantes, puérperas
e idosos;
XVI - Intensificar a vigilância das DSTs;
XVII - Criação de grupos de idosos com abordagem psicossocial;
XVIII – Educação popular em Saúde;
XIX - Ampla divulgação das datas de reuniões do CMS bem como a divulgação
do local com acesso à população.
EIXO 2: CONSOLIDAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO SUS
I- Promover convênio com país vizinho para atendimentos de saúde;
II - Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho (Promover reuniões
para criar um sistema de informações de vigilância binacional);
III - Promover uma capacitação anual sobre Assistência Farmacêutica para os
servidores da saúde. Elaborar material educativo para a população;
IV - Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos
e/ou cursos sobre Assistência Farmacêutica;
V - Reformular a política de atendimento à gestante (Elaborar protocolos para
o atendimento à gestante (testes rápidos e outros);
VI - Participar em uma capacitação e/ou curso de atualização ou
aperfeiçoamento para tratamento de deficiência física congênita ou adquirida;
VII - Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo
crianças menores de 5 anos;
VIII - Sensibilizar e qualificar a equipe de saúde na atenção da saúde do
adolescente;
Página
586Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
124Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
125
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
IX - Publicar anualmente os quantitativos, as causas e a faixa etária os da
população masculina dos óbitos do município;
X - Realizar uma capacitação anual para profissionais de saúde para
conscientização do atendimento da pessoa idosa;
XI - Elaborar o projeto e a implantação de uma academia de saúde na sede do
município;
XII - Realizar um evento anual de prevenção de câncer bucal;
XIII - Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra;
XIV - Realizar semestralmente pesquisa de satisfação sobre os serviços de
saúde e profissionais nas unidades de saúde do Município;
XV - Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar
semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos;
XVI - Implantar a educação permanente para as equipes de saúde do
município;
XVII - Participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação;
XVIII - Qualificar os profissionais de saúde. Oportunizar a participação dos
profissionais em cursos de qualificação;
XIX - Infraestrutura física nas localidades do interior do município. Local para
atendimento de saúde, ponto de apoio da Unidade Móvel;
XX - Atendimento médico e enfermagem na Unidade Básica de Saúde das 19hs
as 22hs, de 2ª a 5ª;
XXI - Conclusão do saneamento básico na Localidade da Lata.
EIXO 3: FINANCIAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE PARA O SUS
I - Construção de Unidade Básica de Saúde na localidade da Colônia Nova
Ampliação da Unidade Básica de Saúde integrando a Secretaria de Saúde e o SAMU;
II - Elaborar uma caderneta de saúde da mulher e para cada uma das mulheres
do município;
III - Elaborar e confeccionar uma caderneta com orientações aos cuidados do
homem;
Página
587Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
125Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
126
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
IV - Assegurar os percentuais mínimos de repasses financeiros previstos em lei
para o fundo municipal de saúde;
V - Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à
necessidade de serviço;
VI - Aquisição de Unidade Móvel. - Ampliação dos serviços odontológicos,
próteses e média complexidade
4.4 - Governança das Redes/Gestão
Tanto a Regulação quanto a Pactuação Intergestores (CIR, CIB, COREDE,
COSEMS) são intermediadas através da Coordenadoria Regional da Saúde de Bagé,
com os profissionais dos diferentes setores envolvidos no processo de saúde.
O processo de fiscalização de contratos, convênios e outras atividades afins,
bem como Auditoria em Saúde, cabe ao poder do Jurídico do Município, as
Consultorias contratadas e ao Tribunal de Contas.
4.5 - Planejamento
O planejamento na secretaria municipal de saúde é realizado na sede da
secretaria pelas partes administrativas e representantes setoriais. O diretor
administrativo e o secretário de saúde são que coordenam esta parte, sendo também
o secretário a ordenadora de despesas.
4.6 - Financiamento
O financiamento da saúde se dá através de três fontes: recursos municipais
resultantes de alguns tipos de impostos, recursos estaduais e recursos federais,
através de contas específicas.
Página
588Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
126Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
127
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
5 - LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS PRIORITÁRIOS DE SAÚDE
5.1 - Condições de Saúde da População
Devido à descentralização de saúde no município de Aceguá, a população
possui acesso a todos os serviços disponibilizados. Em geral, a população possui
boas condições de saúde, salvo algumas doenças que são ocasionadas pelas
condições precárias de moradia, alimentação e água para consumo humano
inadequado, e falta de saneamento básico que aflige uma parcela da população.
O envelhecimento da população também tem mostrado que a saúde precisa se
moldar para atender esses idosos, que têm uma maior necessidade e prioridade de
um serviço multidisciplinar.
Temos também, um alto consumo de medicamentos psicotrópicos pela
população, muitas vezes relacionado à falta de lazer para todas as faixas etárias.
Observa-se que uma grande parcela da população, trabalhadores do meio rural
e comércio, possuem uma carga de trabalho extensa e exaustiva, muitas vezes sem
carteira assinada, fazendo com que essas pessoas adoeçam sem muitas vezes
procurar ajuda.
Destaca-se também um número expressivo de quilombolas, que têm
certificação de Quilombolas e residem em duas áreas específicas do território.
E nota-se, que as doenças cardiovasculares e câncer vêm aumentando a cada ano,
exigindo um planejamento específico tanto nesta área, como nas citadas anteriormente.
5.2 - Determinantes e condicionantes de Saúde
Determinantes sociais da saúde são as condições econômicas e sociais que
afetam a saúde. Virtualmente todas as doenças mais comuns são primariamente
determinadas por uma série de fatores socioeconômicos que aumentam ou diminuem
o risco de contrair tal doença, em particular, doença cardiovascular e diabetes tipo II.
Incluem renda, educação, emprego, cultura, gênero e condições ambientais.
Pessoas e famílias em boa situação socioeconômica, e que possuem boa educação,
possuem menor risco de adquirirem ou serem afetados por doenças, devido ao maior
conhecimento e acesso aos meios pelo qual as doenças podem ser tratadas,
Página
589Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
127Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
128
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
enquanto que gênero e cultura estão comumente correlacionados com fatores
socioeconômicos, e visto, são incluídos como determinantes sociais.
Assim, analisando a população e a frequência com a qual certos usuários
procuram os serviços de saúde sem causas de doenças explícitas, podemos concluir
que certamente vem em busca de alguém que possa ajudá- los a vencer dificuldades
com falta de emprego, condições de moradia e outros.
Se observarmos o IDH do município, ele não se apresenta dos mais baixos,
porém, sabemos que existe uma parte da população que vive em condições precárias
de moradia, não possui água de boa qualidade para consumo humano, principalmente
a população da zona rural em períodos de estiagem, e na zona urbanas o que
prevalece é a falta de emprego fixo devido ao fato do município não possuir indústrias.
Alguns dados da população que podem ser determinantes ou condicionantes
de saúde. Seguem famílias cadastradas no Cadastro Único.
Fonte: https://cecad.cidadania.gov.br/painel03.php#
5.3 - Gestão em Saúde
O gestor de saúde do município junto com a sua equipe deve dar conta de uma
série de compromissos de atenção à saúde de toda a população do seu território. No
município de Aceguá, além da população residente no seu território ainda deve
considerar todos os brasileiros residentes no lado uruguaio, (que são atendidos com
se pertencessem ao território) são estimados em aproximadamente 1.500 a 2.000
pessoas. As demandas são diversas e requer do gestor municipal muito conhecimento
Página
590Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
128Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
129
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
e habilidade no planejamento e programação para poder atender a todos nas suas
necessidades de saúde.
Página
591Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
129Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
130
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
6 - DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES
● Diretrizes
Expressam ideais de realização e orientam escolhas estratégicas e prioritárias.
Devem ser definidas em função das características epidemiológicas, da organização
dos serviços, do sistema de saúde e dos marcos da Política de Saúde.
● Objetivos
Expressam resultados desejados, refletindo as situações a serem alteradas pela
implementação de estratégias e ações. Declaram e comunicam os aspectos da
realidade que serão submetidos a intervenções diretas, permitindo a agregação de
um conjunto de iniciativas gestoras de formulação coordenada. Referem-se à
declaração “do que se quer” ao final do período considerado.
● Metas
Expressam a medida de alcance do Objetivo. Um mesmo Objetivo pode apresentar
mais de uma meta em função da relevância destas para o seu alcance, ao mesmo
tempo em que é recomendável estabelecer metas que expressam os desafios a serem
enfrentados.
● Indicadores
Conjunto de parâmetros que permite identificar, mensurar, acompanhar e comunicar,
de forma simples, a evolução de determinado aspecto da intervenção proposta.
Devem ser passíveis de apuração periódica, de forma a possibilitar a avaliação da
intervenção.
6.1 - Série Histórica do Pacto Pela Vida
Nas planilhas abaixo estão os dados de acompanhamento dos resultados
das pactuações da Atenção Básica no município a partir de 2019.
Página
592Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
130Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
131
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Portal BiSaúde (acesso em 20 de dezembro de 2022.)
Página
593Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
131Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
132
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Portal BiSaúde (acesso em 20 de dezembro de 2022.)
Página
594Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
132Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
133
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Portal BiSaúde (acesso em 20 de dezembro de 2022.)
Portal BiSaúde (acesso em 20 de dezembro de 2022.)
Página
595Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
133Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
134
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
As atribuições e responsabilidades sanitárias contidas neste Termo serão
pactuadas mediante o preenchimento do quadro correspondente a cada um dos eixos,
a saber:
● Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS;
● Regionalização;
● Planejamento e Programação;
● Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria;
● Gestão do Trabalho;
● Educação Permanente em Saúde - em dezembro de 2017, o município fez a
adesão a Portaria número 3.194 de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o
Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no SUS.
Cursos solicitados para os próximos 4 anos:
❖ Curso de atualização e aperfeiçoamento para profissionais;
❖ Curso de Gestão do SUS para técnicos da Saúde;
❖ Capacitação SISVAN para nutricionista;
❖ Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da
saúde sobre Assistência Farmacêutica;
❖ Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em
Congressos e/ou cursos sobre Assistência Farmacêutica;
❖ Proporcionar ao profissional em fisioterapia a participação em cursos
de atualização e aperfeiçoamento;
❖ Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas
envolvendo crianças menores de 5 anos;
❖ Realizar uma capacitação ao ano sobre a saúde do adolescente;
❖ Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa
idosa;
❖ Proporcionar a participação dos conselheiros de saúde em atividades de
qualificação;
Página
596Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
134Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
135
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
❖ Capacitação para técnico de enfermagem;
❖ Capacitação para utilização do E-SUS;
❖ Curso básico de socorristas;
❖ Capacitação de doenças sexualmente transmissíveis para agentes de saúde;
❖ Capacitação para auxiliar de saúde bucal;
❖ Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e
encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados e outros;
❖ Capacitação de Cuidados Paliativos para toda equipe.
● Participação e Controle Social.
Página
597Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
135Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
136
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
7 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
● Monitoramento
Consiste no acompanhamento contínuo de uma política pública, através da
coleta e análise sistemática de dados sobre a sua execução, a fim de verificar se sua
implementação está de acordo com as metas planejadas. Esse processo deve
produzir informações em tempo eficaz, permitindo uma rápida avaliação situacional,
intervenção em tempo oportuno para correção de rumos e revisão dos
programas/projetos previamente estabelecidos.
● Avaliação
Fundamentação na análise dos efeitos da política para determinar a
capacidade de gerar as mudanças planejadas, ou seja, busca estabelecer uma
relação de causa e efeito, inferindo um julgamento de valor sobre a intervenção.
Enquanto o monitoramento verifica a realização regular sistemática sobre o
desenvolvimento das ações para o alcance das metas propostas, a avaliação se
configura pela realização esporádica de pesquisas visando determinar resultados e
impactos planejados.
● Metodologia
A metodologia será utilizada, Relatório Anual de Gestão (RAG), Relatório
Quadrimestral de Gestão (RDQA), Programação Anual de Saúde (PAS),
Monitoramento de resultados de Indicadores de Saúde Pactuados (SISPACTO), entre
outros. A periodicidade da avaliação será por quadrimestre, realizadas pela Gestão,
as equipes de saúde e Conselho Municipal de Saúde.
● Transparência
A legislação do SUS assegura a transparência e a visibilidade da gestão da
saúde, através da ampla divulgação das informações sobre a situação de saúde da
população e sobre os serviços disponíveis.
❖ Através do Portal de Transparência disponível em:
https://www.acegua.rs.gov.br/transparencia/?transparencia.html
Página
598Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
136Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
137
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
❖ Apresentação e discussão no Conselho;
❖ Audiências Públicas
Página
599Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
137Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
138
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
8 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
(Fonte: PPA Município de Aceguá 2022)
8.1 - Atenção Básica
Página
600Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
138Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
139
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
8.2 - Média e Alta Complexidade
Página
601Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
139Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
140
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
8.3 - Vigilância em Saúde
8.4 – Atenção farmacêutica
8.5 – Resumo programas e ações
Página
602Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
140Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
141
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
9 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este trabalho teve como objetivo elaborar o Plano Municipal de Saúde para o
período 2022-2025. Este é o quinto Plano Municipal de Saúde do município de
Aceguá. O presente plano apresenta o município, a estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Aceguá, a estrutura e os
serviços de saúde, sua complexidade, seus encaminhamentos, seus profissionais e o
seu funcionamento em rede.
Para a elaboração deste plano, foi envolvida toda equipe de saúde, tendo
também a colaboração de outras secretarias que forneceram dados importantes para
a construção do mesmo. Desta forma foi possível apresentar um trabalho abrangente
e completo, não perdendo o foco da saúde e sua interligação com as demais políticas
públicas.
Como o objetivo da elaboração deste plano foi produzir um instrumento que
orientasse a gestão municipal na organização, planejamento e execução das ações
em saúde, no momento da sua conclusão, esperamos que o mesmo possa ser de
grande utilidade, de manuseio constante, balizando as decisões a serem tomadas
para o bem estar de saúde da população do município de Aceguá.
Por fim, em nome da Secretaria Municipal de Saúde de Aceguá, fica um grande
agradecimento a todos pela sua contribuição na construção deste Plano Municipal de
Saúde.
Página
603Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
141Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
142
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
10 - RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO PLANO
Página
604Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
142Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
143
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
11- HOMOLOGAÇÃO
Decreto nº anexar aqui
Página
605Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
143Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
144
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
12 - BIBLIOGRAFIA
Regimento de Enfermagem – Aceguá – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social – 2014
Normas e Rotinas de Enfermagem – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social – Aceguá - 2014
DATASUS – Sistema de Informação em Saúde – 2021
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – 2010
Caderno Diretrizes 2° Edição – Brasília – DF – 2014 – Ministério da Saúde
Portaria n° 2.488/GM/MS de 2 de outubro de 2011
Portaria n° 3.24 de 28 de dezembro de 2012
Portaria n° 548 de 04 de abril de 2013
Roteiro para Elaboração do Plano Municipal de Saúde – Secretaria de Estado de
Saúde de Santa Catarina 203 – Diretoria de Planejamento e Coordenação – Gerência
de Acompanhamento e Avaliação do SUS
DATASUS – SAGE
Plano Plurianual – PPA do Município de Aceguá 2014 – 2017
Plano Estadual de Saúde – Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul –
2010 – 2015.
Página
606Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
144Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
0
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
Página
607Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
145Peça 4953481 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E555
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D557.5733.E1A4.F85E.F2D5.
1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior
2022
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO
Secretário(a) de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: ACEGUA
https://digisusgmp.saude.gov.br 1 de 33
Página
608Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Sumário
1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
1.2. Secretaria de Saúde
1.3. Informações da Gestão
1.4. Fundo de Saúde
1.5. Plano de Saúde
1.6. Informações sobre Regionalização
1.7. Conselho de Saúde
2. Introdução
3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
3.2. Nascidos Vivos
3.3. Principais causas de internação
3.4. Mortalidade por grupos de causas
4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
5.2. Por natureza jurídica
5.3. Consórcios em saúde
6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
8. Execução Orçamentária e Financeira
8.1. Execução da programação por fonte de recurso, subfunção e categoria econômica
8.2. Indicadores financeiros
8.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
8.4. Covid-19 Repasse União
8.5. Covid-19 Recursos Próprios
8.6. Covid-19 Repasse Estadual
9. Auditorias
10. Análises e Considerações Gerais
https://digisusgmp.saude.gov.br 2 de 33
Página
609Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
UF RS
Município ACEGUÁ
Região de Saúde Região 22 - Pampa
Área 1.549,52 Km²
População 4.981 Hab
Densidade Populacional 4 Hab/Km²
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 12/01/2023
1 .2. Secretaria de Saúde
Nome do Órgão SMSAS ACEGUA
Número CNES 6642128
CNPJ A informação não foi identificada na base de dados
CNPJ da Mantenedora 04217437000132
Endereço AVENIDA INTERNACIONAL 321 CASA
Email saude@acegua.rs.gov.br
Telefone 53 32461630
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023
1 .3. Informações da Gestão
Prefeito(a) MARCUS VIN¿CIUS GODOY DE AGUIAR
Secretário(a) de Saúde em Exercício MAURICIO LARRUSCAIM PORTO
E-mail secretário(a) SAUDE@ACEGUA.RS.GOV.BR
Telefone secretário(a) 5332461632
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 12/01/2023
1.4. Fundo de Saúde
Instrumento de criação LEI
Data de criação 03/2001
CNPJ 12.147.428/0001-40
Natureza Jurídica FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Nome do Gestor do Fundo Valtraut Kroker
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 12/01/2023
1.5. Plano de Saúde
Período do Plano de Saúde 2022-2025
Status do Plano Em Análise no Conselho de Saúde
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 10/01/2023
1.6. Informações sobre Regionalização
Região de Saúde: Região 22 - Pampa
Município Área (Km²) População (Hab) Densidade
ACEGUÁ 1549.522 4981 3,21
BAGÉ 4095.526 121518 29,67
CANDIOTA 933.843 9707 10,39
DOM PEDRITO 5192.105 38222 7,36
HULHA NEGRA 822.943 6894 8,38
https://digisusgmp.saude.gov.br 3 de 33
Página
610Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
LAVRAS DO SUL 2599.811 7410 2,85
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Ano de referência: 2021
1 .7. Conselho de Saúde
Intrumento Legal de Criação LEI
Endereço Avenida Internacional
E-mail
Telefone
Nome do Presidente David Boschmann
Número de conselheiros por segmento Usuários 10
Governo 0
Trabalhadores 4
Prestadores 4
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Ano de referência:
Considerações
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 4 de 33
Página
611Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
2. Introdução
Análises e Considerações sobre Introdução
O presente relatório, contém informações do período de janeiro à abril de 2022. Apesar de algumas informações não estarem disponíveis para consulta, a
grande maioria está explicita nas seções a quem pertencem. Deve-se considerar as medidas de enfrentamento à pandemia no que diz respeito às ações
planejadas que envolvem, por exemplo, deslocamento para outros centros, reuniões que podem gerar aglomeração, consequentemente contágio e
disseminação do vírus.
https://digisusgmp.saude.gov.br 5 de 33
Página
612Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
Período: 2021
Faixa Etária Masculino Feminino Total
0 a 4 anos 174 166 340
5 a 9 anos 171 170 341
10 a 14 anos 133 160 293
15 a 19 anos 151 169 320
20 a 29 anos 406 358 764
30 a 39 anos 379 328 707
40 a 49 anos 386 299 685
50 a 59 anos 352 290 642
60 a 69 anos 268 197 465
70 a 79 anos 178 108 286
80 anos e mais 86 52 138
Total 2684 2297 4981
Fonte: Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE (DataSUS/Tabnet)
Data da consulta: 12/01/2023.
3.2. Nascidos Vivos
Número de nascidos vivos por residência da mãe.
Unidade Federação 2018 2019 2020
ACEGUA 71 56 52
Fonte: Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (MS/SVS/DASIS/SINASC)
Data da consulta: 12/01/2023.
3.3. Principais causas de internação
Morbidade Hospitalar de residentes, segundo capítulo da CID-10.
Capítulo CID-10 2018 2019 2020 2021 2022
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 32 19 13 38 21
II. Neoplasias (tumores) 4 3 4 11 5
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár 3 - 2 2 -
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 17 10 11 6 13
V. Transtornos mentais e comportamentais - 3 1 1 1
VI. Doenças do sistema nervoso 9 9 4 7 5
VII. Doenças do olho e anexos - - - - 1
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - 1 1 - -
IX. Doenças do aparelho circulatório 27 20 23 5 12
X. Doenças do aparelho respiratório 30 24 23 7 20
XI. Doenças do aparelho digestivo 17 7 21 11 20
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo 1 - - 2 1
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo - 14 2 - -
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 12 20 13 20 11
XV. Gravidez parto e puerpério 12 12 12 19 13
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal - 1 1 1 1
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 1 1 - - -
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat - - 2 - 1
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas 6 5 9 6 7
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade - - - - -
XXI. Contatos com serviços de saúde - 1 - - -
https://digisusgmp.saude.gov.br 6 de 33
Página
613Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
CID 10ª Revisão não disponível ou não preenchido - - - - -
Total 171 150 142 136 132
Fonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 12/01/2023.
Obs.: A atualização dos valores relativos ao último período ocorrem simultaneamente ao carregamento dos dados no Tabnet/DATASUS.
3.4. Mortalidade por grupos de causas
Mortalidade de residentes, segundo capítulo CID-10
Capítulo CID-10 2018 2019 2020
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 1 - -
II. Neoplasias (tumores) 12 3 12
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár - 1 -
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 3 3 11
V. Transtornos mentais e comportamentais - - 1
VI. Doenças do sistema nervoso 1 3 -
VII. Doenças do olho e anexos - - -
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - - -
IX. Doenças do aparelho circulatório 7 13 11
X. Doenças do aparelho respiratório 2 1 3
XI. Doenças do aparelho digestivo - - -
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo - - -
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo - - -
XIV. Doenças do aparelho geniturinário - - -
XV. Gravidez parto e puerpério - - -
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 1 1 1
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 1 1 -
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat - - -
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas - - -
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade 1 1 3
XXI. Contatos com serviços de saúde - - -
XXII.Códigos para propósitos especiais - - -
Total 29 27 42
Fonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade (MS/SVS/CGIAE/SIM-TABNET)
Data da consulta: 12/01/2023.
Análises e Considerações sobre Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 7 de 33
Página
614Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
Tipo de Produção Quantidade
Visita Domiciliar 12.245
Atendimento Individual 8.277
Procedimento 9.584
Atendimento Odontológico 526
Fonte: Sistema de informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
Caráter de atendimento: Urgência
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde - - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos - - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total - - - -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 12/01/2023.
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
Não há informações cadastradas para o período
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 1222 - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos 84 - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total 1306 - - -
Fonte: Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 12/01/2023.
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
https://digisusgmp.saude.gov.br 8 de 33
Página
615Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Esse item refere-se ao componente especializado da assistência farmacêutica, sob gestão da esfera estadual.
Portanto, não há produção sob gestão municipal.
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
Financimento: Vigilância em Saúde
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais
Qtd. aprovada Valor aprovado
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 1222 -
Total 1222 -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS)
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
Data da consulta: 12/01/2023.
Análises e Considerações sobre Dados da Produção de Serviços no SUS
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 9 de 33
Página
616Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
Período 04/2022
Rede física de estabelecimentos de saúde por tipo de estabelecimentos
Tipo de Estabelecimento Dupla Estadual Municipal Total
UNIDADE MOVEL DE NIVEL PRE-HOSPITALAR NA AREA DE URGENCIA 0 0 1 1
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 0 0 2 2
HOSPITAL GERAL 1 0 0 1
UNIDADE DE APOIO DIAGNOSE E TERAPIA (SADT ISOLADO) 1 0 0 1
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE 0 0 1 1
Total 2 0 4 6
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023.
5.2. Por natureza jurídica
Período 04/2022
Rede física de estabelecimentos de saúde por natureza jurídica
Natureza Jurídica Municipal Estadual Dupla Total
ADMINISTRACAO PUBLICA
MUNICIPIO 4 0 1 5
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
ASSOCIACAO PRIVADA 0 0 1 1
Total 4 0 2 6
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023.
5.3. Consórcios em saúde
O ente não está vinculado a consórcio público em saúde
Análises e Considerações sobre Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 10 de 33
Página
617Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Período 02/2022
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros) nível
superior
CBOs (outros)
nível médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Estatutários e empregados públicos
(0101, 0102)
0 3 6 9 0
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Autônomos (0209, 0210) 4 0 1 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 1 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1,
203-8 -, 3, 4 e 5)
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Celetistas (0105) 0 0 0 0 0
Autônomos (0209, 0210) 0 0 0 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 0 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Servidores públicos cedidos para a
iniciativa privada (10)
0 0 0 0 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros)
nível superior
CBOs (outros)
nível médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-
8)
Contratos temporários e cargos em
comissão (010301, 0104)
2 2 2 4 11
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1,
203-8 -, 3, 4 e 5)
Contratos temporários e cargos em
comissão (010302, 0104)
0 0 0 0 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023.
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2018 2019 2020 2021
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Autônomos (0209, 0210) 1 4 5 0
Bolsistas (07) 1 1 1 0
Estatutários e empregados públicos (0101,
0102)
33 20 20 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 1 2 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2018 2019 2020 2021
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Contratos temporários e cargos em
comissão (010301, 0104)
5 22 23 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023.
Análises e Considerações sobre Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 11 de 33
Página
618Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
DIRETRIZ Nº 1 - Fortalecimento da Atenção Básica através de ações que promovam a melhora dos serviços prestados à população.
OBJETIVO Nº 1.1 - Fortalecer a Atenção Básica.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Priorizar o atendimento
de pessoas com
deficiência nas unidades
de saúde
Criar rotina de priorização
de atendimento às
pessoas com deficiência
nas unidades de saúde do
Município.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Priorizar o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de saúde
2. Elaborar e implantar
programa de
acompanhamento e
monitoramento do estado
nutricional da população
em geral priorizando
crianças, gestantes,
puérperas e idosos.
Implantar programa de
acompanhamento e
monitoramento do estado
nutricional da população
em geral priorizando
crianças, gestantes,
puérperas e idosos.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Elaborar e implantar programa de acompanhamento e monitoramento do estado nutricional da população em geral priorizando crianças,
gestantes, puérperas e idosos.
3. Implantar a educação
em saúde para a
população de Aceguá.
Trabalhar o tema
educação em saúde com
a população, utilizando as
consultas e grupos de
saúde.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar a educação em saúde para a população de Aceguá.
4. Divulgação dos dias de
reunião do Conselho
Municipal de Saúde.
Divulgar os dias de
reuniões do Conselho
Municipal de Saúde para
a população,
esclarecendo a população
da sua importância.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde.
OBJETIVO Nº 1.2 - Ampliar e qualificar a Vigilância em Saúde.
https://digisusgmp.saude.gov.br 12 de 33
Página
619Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Implementar serviço
de verificação de óbito
Investigar todos os óbitos
fetais, infantis, maternos
e em idade fértil
Produção de um relatório
de óbitos por Ano
Percentual 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar serviço de verificação de óbito
2. Implementar serviço
de vigilância em saúde
do trabalhador
Notificar no mínimo 10
casos/ano de doenças
relacionadas ao trabalho
Promover educação em
saúde do Trabalhador
Número 10 10 Número 3,00 30,00
Ação Nº 1 - Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador
3. Implementar o serviço
de notificação de
violência doméstica, de
acidentes e outros.
Notificar no mínimo 10
adventos de violência
doméstica, de acidentes e
outros ao ano.
0 10 10 Número 3,00 30,00
Ação Nº 1 - Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e outros.
4. Implementar o serviço
de notificação de
acidentes com animais
domésticos,
peçonhentos, morcegos e
outros
Notificar todos os casos
de acidentes que
ocorrerem.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos, peçonhentos, morcegos e outros
5. Implementar ações de
vigilância das doenças
respiratórias (VIGIAR).
Coletar os dados sobre
vigilância respiratória
elaborando um boletim
Semestral.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR).
6. Intensificar a vigilância
das DSTs.
Notificar todos os casos
de DSTs atendidos nas
unidades de saúde
independente do sexo.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Intensificar a vigilância das DSTs.
7. Promover
acompanhamento
estatístico dos
diagnósticos dos óbitos
masculinos.
Publicar anualmente os
quantitativos, as causas e
a faixa etária os da
população masculina dos
óbitos do município.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos.
OBJETIVO Nº 1.3 - Ampliar e qualificar a Rede de Atenção Psicossocial.
https://digisusgmp.saude.gov.br 13 de 33
Página
620Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Formação de grupos de
apoio a usuários de álcool e
drogas.
Formar um grupo de
apoio a usuários de
álcool e drogas na sede
e um no interior do
Município.
0 2 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Formação de grupos de apoio a usuários de álcool e drogas.
2. Implantação de Oficinas
Terapêuticas no Município.
Criar Oficinas
Terapêuticas no
Município
0 2 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município.
3. Capacitar os profissionais
da Atenção Básica no
atendimento e
encaminhamento de
usuários de álcool, drogas,
medicamentos controlados
e outros.
Realizar uma
capacitação de saúde
mental anualmente para
as equipes de Atenção
Básica e implantar o
Grupo antitabagismo
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados
e outros.
OBJETIVO Nº 1.4 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Criança.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Avaliar a
viabilidade da
implantação da Rede
Cegonha e Primeira
Infância Melhor (PIM).
Realizar um estudo
anualmente da viabilidade da
implantação do PIM.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor (PIM).
2. Assegurar os
Testes de Triagem
Neonatal
Realizar o Teste do Pézinho,
Orelhinha, Olhinho e
Coraçãozinho em 100% dos
nascidos vivos do Município de
Aceguá.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Assegurar os Testes de Triagem Neonatal
3. Implantar o
seguimento das
crianças egressas de
alta hospitalar.
Realizar visita domiciliar em
100% das crianças egressas de
alta hospitalar.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar.
4. Capacitar as
equipes de saúde
para detecção de
problemas
envolvendo crianças
menores de 5 anos
Realizar no mínimo uma
capacitação por ano para as
equipes de saúde no
atendimento aos problemas de
saúde em menores de 5 anos
de idade.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças menores de 5 anos
OBJETIVO Nº 1.5 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde do Idoso.
https://digisusgmp.saude.gov.br 14 de 33
Página
621Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Priorizar o
atendimento à pessoa
idosa nas unidades de
saúde do município
Priorizar o atendimento à
pessoa idosa nas unidades
de saúde do município.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município
2. Promover
capacitações com o
objetivo de melhorar o
atendimento à pessoa
idosa, em comunidade.
Realizar um curso para
cuidadores de idoso no
município de Aceguá.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa, em comunidade.
3. Formação de grupos
de idosos com
abordagem
psicossocial.
Formar grupos de apoio aos
idosos com abordagem
psicossocial.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Formação de grupos de idosos com abordagem psicossocial.
4. Promover
capacitações com o
objetivo de melhorar o
atendimento à pessoa
idosa.
Realizar uma capacitação
anual para profissionais de
saúde para conscientização
do atendimento da pessoa
idosa.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa.
OBJETIVO Nº 1.6 - Ampliar e qualificar a Assistência Farmacêutica.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Promover eventos de
capacitação para os
profissionais da área da
saúde sobre Assistência
Farmacêutica.
Promover uma capacitação
anual sobre Assistência
Farmacêutica para os
servidores da saúde Elaborar
material educativo para a
população.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre Assistência Farmacêutica.
2. Proporcionar a
participação do
profissional
farmacêutico em
Congressos e/ou cursos
sobre Assistência
Farmacêutica
Proporcional aos
profissionais Cursos de
capacitação e atualização.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos sobre Assistência Farmacêutica
OBJETIVO Nº 1.7 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Mulher.
https://digisusgmp.saude.gov.br 15 de 33
Página
622Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da
Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Reformular a
política de
atendimento à
gestante.
Elaborar protocolos para o
atendimento à gestante (testes
rápidos e outros).
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Reformular a política de atendimento à gestante.
2. Criar agenda de
saúde da mulher.
Elaborar uma caderneta de
saúde da mulher e para cada
uma das mulheres do município.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Criar agenda de saúde da mulher.
OBJETIVO Nº 1.8 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde da População Negra.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Capacitar a equipe
de saúde para a saúde
da população negra.
Realizar uma capacitação
anual voltada para a saúde
da População Negra.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra.
2. Conclusão do
Saneamento Básico da
Vila da Lata.
Concluir as obras de
Saneamento Básico da Vila
da Lata.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata.
OBJETIVO Nº 1.9 - Ampliar e qualificar a Saúde Bucal.
Descrição da
Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Instituir
campanha de
prevenção ao
câncer bucal.
Realizar um evento anual de
prevenção de câncer bucal.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal.
2. Ampliação dos
serviços
odontológicos.
Oferecer o serviço de próteses
dentárias aos munícipes e
serviços de média e alta
complexidade.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Ampliação dos serviços odontológicos.
DIRETRIZ Nº 2 - Estimulo à processos de gestão de qualidade e o uso eficiente dos recursos públicos, com acompanhamento
sistemático das políticas e dos processos de trabalho, assegurando as práticas legais do financiamento do SUS, bem como fortalecendo
e expandindo a infraestrutura no município de Aceguá.
OBJETIVO Nº 2.1 - Ampliar e qualificar a rede de saúde.
https://digisusgmp.saude.gov.br 16 de 33
Página
623Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Implantar programa de
saúde das fronteiras
Implantar rede de
informação com as
equipes do Acegua
Uruguay.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar programa de saúde das fronteiras
2. Integrar os serviços de
vigilância com o país
vizinho.
Promover reuniões para
criar um sistema de
informações de vigilância
binacional.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho.
3. Implantar serviço de
vigilância para analisar,
acompanhar e publicar
semestralmente casos de
doenças, óbitos e
nascimentos.
Implantar serviço de
vigilância para analisar,
acompanhar e publicar
semestralmente casos de
doenças, óbitos e
nascimentos.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos.
4. Implantar academia de
saúde.
Elaborar o projeto e a
implantação de uma
academia de saúde no
município.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Elaborar o projeto e a implantação de uma academia de saúde na sede do município
5. Implantar instrumento
de monitoramento e
avaliação dos serviços de
saúde ofertados pelo
município
Realizar semestralmente
pesquisa de satisfação
sobre os serviços de saúde
e profissionais nas
unidades de saúde do
Município.
0 2 2 Número 0 0
Ação Nº 1 - Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde ofertados pelo município
OBJETIVO Nº 2.2 - Fortalecer a Infraestrutura e logística.
https://digisusgmp.saude.gov.br 17 de 33
Página
624Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Realizar
reformas,
ampliações e obras
novas adequando as
estruturas à
necessidade de
serviço
Concluir a obra de ampliação da
Unidade Básica de Saúde de
Aceguá para construir a sede
própria para a secretaria
municipal de saúde e serviços
de média complexidade.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Concluir a obra de ampliação da Unidade Básica de Saúde de Aceguá para construir a sede própria para a secretaria municipal de saúde e
serviços de média complexidade.
2. Realizar
reformas,
ampliações e obras
novas adequando as
estruturas à
necessidade de
serviço
Concluir a obra da Base própria
do SAMU.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Concluir a obra da Base própria do SAMU.
3. Realizar
reformas,
ampliações e obras
novas adequando as
estruturas à
necessidade de
serviço
Construir unidade própria para
abrigar o Posto de Saúde da
Colônia Nova.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Construir unidade própria para abrigar o Posto de Saúde da Colônia Nova.
4. Unidade Móvel de
Saúde.
Aquisição de uma Unidade
Móvel de Saúde nova.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Adquirir Unidade Móvel de Saúde.
5. Infraestrutura
física para apoio da
Unidade Móvel.
Construção e reforma de
Infraestruturas físicas para
apoio da Unidade Móvel quando
em atendimento no interior.
0 3 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Construção e reforma de Infraestruturas físicas para apoio da Unidade Móvel quando em atendimento no interior.
6. Ampliação do
atendimento na
Unidade Básica de
Saúde.
Atendimento médico e de
enfermagem na Unidade Básica
de Saúde das 19h às 22h, de
segunda a quinta..
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Atendimento médico e de enfermagem na Unidade Básica de Saúde das 19h às 22h, de segunda a quinta
7. Assegurar os
percentuais
mínimos (15%) de
repasses
financeiros.
Assegurar os percentuais
mínimos (15%) de repasses
financeiros previstos em lei para
o Fundo Municipal de Saúde..
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Assegurar os percentuais mínimos (15%) de repasses financeiros previstos em lei para o Fundo Municipal de Saúde
DIRETRIZ Nº 3 - Incentivo às ações em saúde, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento e a qualificação do Sistema único de
Saúde no município de Aceguá, fortalecendo a formação de trabalhadores, gestores e conselheiros de saúde.
OBJETIVO Nº 3.1 - Desenvolver estratégias de educação permanente em Saúde.
https://digisusgmp.saude.gov.br 18 de 33
Página
625Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Proporcionar
qualificação para os
profissionais da equipe
de saúde.
Qualificar os profissionais
de saúde; Oportunizar a
participação dos
profissionais em cursos de
qualificação.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Qualificar os profissionais de saúde; Oportunizar a participação dos profissionais em cursos de qualificação.
2. Realizar um curso
para cuidadores de
saúde.
Realizar um curso para
cuidadores de saúde.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Realizar um curso para cuidadores de saúde.
3. Qualificar os
trabalhadores, gestores
e conselheiros
municipais de saúde.
Realizar no mínimo duas
capacitações em saúde
durante o ano.
0 2 2 Número 1,00 50,00
Ação Nº 1 - Realizar no mínimo duas capacitações em saúde durante o ano.
4. Proporcionar a
participação em cursos
de atualização e
aperfeiçoamento para
tratamento de
deficiência física
congênita ou adquirida.
Proporcionar a participação
dos profissionais da saúde
em cursos de atualização e
aperfeiçoamento para
tratamento de deficiência
física congênita ou
adquirida.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação dos profissionais da saúde em cursos de atualização e aperfeiçoamento para tratamento de deficiência física
congênita ou adquirida.
5. Participação dos
conselheiros de saúde
em atividades de
qualificação
Proporcionar a participação
dos conselheiros de saúde
em atividades de
qualificação.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação.
6. Proporcionar
qualificação para os
profissionais da equipe
de saúde.
Qualificar a saúde na
atenção a saúde do
adolescente.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Qualificar a saúde na atenção a saúde do adolescente.
DIRETRIZ Nº 4 - INDICADORES DA PACTUAÇÃO ESTADUAL
OBJETIVO Nº 4.1 - Promover saúde diretamente para o cidadão.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Taxa de mortalidade
infantil
Taxa de mortalidade
infantil
0 0 0 Número 0 100,00
Ação Nº 1 - Atingir "zero" na taxa de mortalidade infantil
2. Número de casos novos
de sífilis congênita em
menores de 1 ano de
idade
Número de casos novos
de sífilis congênita em
menores de um ano de
idade
0 0 0 Número 0 100,00
Ação Nº 1 - Manter em "zero" o número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade
3. Testagem para HIV nos
casos novos de
tuberculose notificados no
SINAN
Testagem para HIV nos
casos novos de
tuberculose notificados no
SINAN
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Testar para HIV todos os casos novos de tuberculose notificados no SINAN
4. Razão de Mortalidade
Materna - RMM
Razão de Mortalidade
Materna - RMM
0 0,00 0,00 Razão 0 100,00
Ação Nº 1 - Trabalhar para manter em "zero" a mortalidade materna.
5. Coeficiente bruto de
mortalidade por Aids
Coeficiente bruto de
mortalidade por Aids
0 0,00 0,00 Taxa 0 100,00
Ação Nº 1 - Trabalhar para manter em "zero" a mortalidade por Aids.
https://digisusgmp.saude.gov.br 19 de 33
Página
626Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
6. Número de casos novos
de AIDS em menores de 5
anos de idade
Número de casos novos
de aids em menores de 5
anos.
0 0 0 Número 0 100,00
Ação Nº 1 - Manter em "zero" o número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos de idade
7. Razão de exames de
mamografia de
rastreamento realizados
em mulheres de 50 a 69 e
população da mesma faixa
etária
Razão de exames de
mamografia de
rastreamento realizados
em mulheres de 50 a 69 e
população da mesma
faixa etária
0 0,35 0,30 Razão 0,10 33,33
Ação Nº 1 - Ampliar os exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 e população da mesma faixa etária
8. Cobertura vacinal da
vacina tríplice viral,
primeira dose, para
crianças de 01 ano de
idade
Cobertura vacinal da
vacina tríplice viral,
primeira dose, para
crianças de 01 ano de
idade
0 95,00 95,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Cobertura vacinal de 95% da vacina tríplice viral, primeira dose, para crianças de 01 ano de idade
9. Índice de Infestação
Predial pelo Aedes aegypti
Índice de Infestação
Predial pelo Aedes aegypti
0 0,99 0,99 Percentual 0,06 100,00
Ação Nº 1 - Manter inferior a 1% o índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti
10. Proporção de gravidez
na adolescência entre as
faixas etárias de 10-19
anos (proporção de
nascidos vivos de
mulheres entre 10-19
anos
Proporção de gravidez na
adolescência entre as
faixas etárias de 10-19
anos (proporção de
nascidos vivos de
mulheres entre 10-19
anos
0 9,00 9,00 Percentual 9,00 100,00
Ação Nº 1 - Ações de saúde com objetivo de evitar gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10-19 anos (proporção de nascidos vivos de
mulheres entre 10-19 anos
11. Índice de internações
por Transtornos Mentais e
Comportamentais (TMC)
Índice de internações por
Transtornos Mentais e
Comportamentais (TMC)
0 45,00 45,00 Taxa 0 100,00
Ação Nº 1 - Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC)
12. Percentual de idosos
com registro do
procedimento “Avaliação
Multidimensional da
Pessoa Idosa”
Percentual de idosos com
registro do procedimento
“Avaliação
Multidimensional da
Pessoa Idosa”
0 21,00 20,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Realizar “Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa”
13. Percentual de
prevalência de excesso de
peso na população adulta
do RS
Percentual de prevalência
de excesso de peso na
população adulta do RS
0 80,00 84,00 Percentual 87,80 96,00
Ação Nº 1 - Ações de saúde com objetivo de combater o excesso de peso na população adulta
14. Cobertura de
acompanhamento das
condicionalidades da
saúde do Programa Auxílio
Brasil
Cobertura de
acompanhamento das
condicionalidades da
saúde do Programa
Auxílio Brasil
0 83,00 80,00 Percentual 88,25 100,00
Ação Nº 1 - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Auxílio Brasil
15. População abastecida
por Solução Alternativa
Coletiva (SAC) com
tratamento em relação à
população abastecida por
SAC
População abastecida por
Solução Alternativa
Coletiva (SAC) com
tratamento em relação à
população abastecida por
SAC
0 100,00 100,00 Percentual 97,08 97,08
Ação Nº 1 - População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em relação à população abastecida por SAC
16. Taxa de notificações
de agravos relacionados
ao trabalho
Taxa de notificações de
agravos relacionados ao
trabalho
0 50,00 44,00 Taxa 72,27 100,00
Ação Nº 1 - Notificar todos os agravos relacionados ao trabalho
17. Percentual de óbitos
relacionados ao trabalho
investigados
Percentual de óbitos
relacionados ao trabalho
investigados
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Notificar todos os óbitos relacionados ao trabalho e investiga-los
https://digisusgmp.saude.gov.br 20 de 33
Página
627Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
18. Percentual de coleta
de amostra por RT-PCR
(diagnóstico padrão ouro)
em casos de Síndrome
Respiratória Aguda Grave
(SRAG) hospitalizados
Percentual de coleta de
amostra por RT-PCR
(diagnóstico padrão ouro)
em casos de Síndrome
Respiratória Aguda Grave
(SRAG) hospitalizados
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Coletar RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
Demonstrativo da vinculação das metas anualizadas com a Subfunção
Subfunções Descrição das Metas por Subfunção Meta programada
para o exercício
Resultados do
Quadrimestre
122 - Administração
Geral
1 100,00 100,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 100,00 100,00
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à
necessidade de serviço
100,00 50,00
Implantar programa de saúde das fronteiras 1 1
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra. 1 0
Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre
Assistência Farmacêutica.
1 0
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município 100,00 100,00
Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor
(PIM).
1 1
Assegurar os Testes de Triagem Neonatal 100,00 100,00
Realizar um curso para cuidadores de saúde. 1 0
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à
necessidade de serviço
100,00 50,00
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Ampliação dos serviços odontológicos. 100,00 100,00
Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata. 100,00 100,00
Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos
sobre Assistência Farmacêutica
100,00 100,00
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à
necessidade de serviço
100,00 0,00
Qualificar os trabalhadores, gestores e conselheiros municipais de saúde. 2 1
Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde. 1 1
Proporcionar a participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento para
tratamento de deficiência física congênita ou adquirida.
1 1
Unidade Móvel de Saúde. 100,00 0,00
Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças
menores de 5 anos
1 0
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa. 100,00 100,00
Implantar academia de saúde. 1 1
Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde
ofertados pelo município
2 0
Participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação 1 0
Infraestrutura física para apoio da Unidade Móvel. 1 0
Ampliação do atendimento na Unidade Básica de Saúde. 100,00 0,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 1 0
Assegurar os percentuais mínimos (15%) de repasses financeiros. 100,00 100,00
População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em
relação à população abastecida por SAC
100,00 97,08
301 - Atenção Básica 1 1 1
Taxa de mortalidade infantil 0 0
Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal. 1 1
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra. 1 0
Reformular a política de atendimento à gestante. 100,00 100,00
https://digisusgmp.saude.gov.br 21 de 33
Página
628Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre
Assistência Farmacêutica.
1 0
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município 100,00 100,00
Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município. 1 0
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade 0 0
Criar agenda de saúde da mulher. 1 1
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa,
em comunidade.
1 0
Assegurar os Testes de Triagem Neonatal 100,00 100,00
Implantar a educação em saúde para a população de Aceguá. 1 1
Testagem para HIV nos casos novos de tuberculose notificados no SINAN 100,00 100,00
Formação de grupos de idosos com abordagem psicossocial. 1 1
Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de
usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados e outros.
100,00 100,00
Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar. 100,00 100,00
Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças
menores de 5 anos
1 0
Razão de Mortalidade Materna - RMM 0,00 0,00
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa. 100,00 100,00
Coeficiente bruto de mortalidade por Aids 0,00 0,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 1 0
Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos de idade 0 0
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a
69 e população da mesma faixa etária
0,30 0,10
Cobertura vacinal da vacina tríplice viral, primeira dose, para crianças de 01 ano de
idade
95,00 100,00
Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10-19 anos
(proporção de nascidos vivos de mulheres entre 10-19 anos
9,00 9,00
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
Percentual de idosos com registro do procedimento “Avaliação Multidimensional da
Pessoa Idosa”
20,00 0,00
Percentual de prevalência de excesso de peso na população adulta do RS 84,00 87,80
Cobertura de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Auxílio
Brasil
80,00 88,25
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
1 0 0
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
Percentual de coleta de amostra por RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de
Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
100,00 100,00
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
1 1 1
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
304 - Vigilância
Sanitária
1 100,00 100,00
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos,
peçonhentos, morcegos e outros
100,00 100,00
Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR). 100,00 0,00
Índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti 0,99 0,06
População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em
relação à população abastecida por SAC
100,00 97,08
305 - Vigilância
Epidemiológica
1 100,00 100,00
Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador 10 3
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade 0 0
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata. 100,00 100,00
Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e outros. 10 3
https://digisusgmp.saude.gov.br 22 de 33
Página
629Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Testagem para HIV nos casos novos de tuberculose notificados no SINAN 100,00 100,00
Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar
semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos.
100,00 50,00
Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar. 100,00 100,00
Intensificar a vigilância das DSTs. 100,00 100,00
Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos. 1 0
Índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti 0,99 0,06
Taxa de notificações de agravos relacionados ao trabalho 44,00 72,27
Percentual de óbitos relacionados ao trabalho investigados 100,00 100,00
Percentual de coleta de amostra por RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de
Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
100,00 100,00
306 - Alimentação e
Nutrição
1 1 1
Percentual de prevalência de excesso de peso na população adulta do RS 84,00 87,80
https://digisusgmp.saude.gov.br 23 de 33
Página
630Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
23Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Demonstrativo da Programação de Despesas com Saúde por Subfunção, Categoria Econômica e Fonte de Recursos
Subfunções Categoria
Econômica
Recursos
ordinários
- Fonte
Livre (R$)
Receita de
impostos e de
transferência de
impostos (receita
própria - R$)
Transferências de
fundos à Fundo de
Recursos do SUS,
provenientes do
Governo Federal (R$)
Transferências de
fundos ao Fundo de
Recursos do SUS,
provenientes do
Governo Estadual (R$)
Transferências
de convênios
destinados à
Saúde (R$)
Operações
de Crédito
vinculadas
à Saúde
(R$)
Royalties
do petróleo
destinados
à Saúde
(R$)
Outros
recursos
destinados
à Saúde
(R$)
Total(R$)
0 - Informações
Complementares
Corrente N/A 5.857.206,21 1.442.789,01 231.181,15 N/A N/A N/A N/A 7.531.176,37
Capital N/A 57.987,04 279.810,33 99.768,21 N/A N/A N/A N/A 437.565,58
122 -
Administração
Geral
Corrente N/A 2.196.764,28 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 2.196.764,28
Capital N/A 4.848,76 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 4.848,76
301 - Atenção
Básica
Corrente N/A 2.698.071,96 1.394.333,05 231.181,15 N/A N/A N/A N/A 4.323.586,16
Capital N/A 53.129,28 275.946,48 99.768,21 N/A N/A N/A N/A 428.843,97
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente N/A 962.369,97 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 962.369,97
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
304 - Vigilância
Sanitária
Corrente N/A N/A 12.000,00 N/A N/A N/A N/A N/A 12.000,00
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
305 - Vigilância
Epidemiológica
Corrente N/A N/A 36.455,96 N/A N/A N/A N/A N/A 36.455,96
Capital N/A N/A 3.863,85 N/A N/A N/A N/A N/A 3.863,85
306 -
Alimentação e
Nutrição
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 12/01/2023.
Análises e Considerações sobre Programação Anual de Saúde - PAS
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 24 de 33
Página
631Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
24Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
9. Execução Orçamentária e Financeira
Sobre a indisponibilidade da versão de transmissão dos dados do SIOPS para o ano de de 2022, consulte orientações NOTA INFORMATIVA Nº 3/2022-
CGFIP/DGIP/SE/MS
9.1. Execução da programação por fonte de recurso, subfunção e categoria econômica
Despesa Total em Saúde por Fonte e Subfunção
Subfunções Recursos
Ordinários
- Fonte
Livre
Receitas de
Impostos e de
Transferência de
Impostos - Saúde
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Federal
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Estadual
Transferências
de Convênios
destinadas à
Saúde
Operações
de Crédito
vinculadas à
Saúde
Transferências da
União - inciso I do art.
5º da Lei
Complementar
173/2020
Royalties do
Petróleo
destinados à
Saúde
Outros
Recursos
Destinados
à Saúde
TOTAL
301 - Atenção
Básica
Corrente 0,00 685.590,05 91.954,11 38.705,62 263.154,81 0,00 0,00 0,00 0,00 1.079.404,59
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
302 -
Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente 0,00 80.077,56 0,00 0,00 193.374,71 0,00 0,00 0,00 0,00 273.452,27
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente 0,00 7.674,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.674,71
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
304 -
Vigilância
Sanitária
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
305 -
Vigilância
Epidemiológica
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 13.398,20 0,00 0,00 0,00 0,00 13.398,20
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
306 -
Alimentação e
Nutrição
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras
Subfunções
Corrente 0,00 782.440,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 782.440,87
Capital 0,00 1.999,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.999,00
TOTAL 0,00 1.557.782,19 91.954,11 38.705,62 469.927,72 0,00 0,00 0,00 0,00 2.158.369,64
(*) ASPS: Ações e Serviços Públicos em Saúde
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 12/01/2023.
9.2. Indicadores financeiros
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 12/01/2023.
9.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
% (b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 3.450.787,40 3.450.787,40 1.325.416,63 38,41
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 421.501,37 421.501,37 302.014,33 71,65
IPTU 312.678,70 312.678,70 250.755,81 80,20
Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 108.822,67 108.822,67 51.258,52 47,10
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ITBI
1.123.624,90 1.123.624,90 329.094,75 29,29
ITBI 1.123.624,90 1.123.624,90 329.094,75 29,29
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS
892.704,31 892.704,31 225.979,90 25,31
ISS 841.330,57 841.330,57 202.725,09 24,10
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 51.373,74 51.373,74 23.254,81 45,27
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF
1.012.956,82 1.012.956,82 468.327,65 46,23
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 28.732.169,12 28.732.169,12 10.597.448,36 36,88
Cota-Parte FPM 9.538.182,00 9.538.182,00 4.414.974,18 46,29
Cota-Parte ITR 2.182.109,62 2.182.109,62 250.331,31 11,47
Cota-Parte do IPVA 922.024,26 922.024,26 770.977,52 83,62
Cota-Parte do ICMS 15.896.970,00 15.896.970,00 5.099.398,10 32,08
Cota-Parte do IPI - Exportação 192.883,24 192.883,24 61.767,25 32,02
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e
Transferências Constitucionais
0,00 0,00 0,00 0,00
https://digisusgmp.saude.gov.br 25 de 33
Página
632Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
25Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Desoneração ICMS (LC 87/96) 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E
TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)
32.182.956,52 32.182.956,52 11.922.864,99 37,05
DESPESAS COM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE (ASPS) - POR
SUBFUNÇÃO E CATEGORIA
ECONÔMICA
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS Inscritas em
Restos a
Pagar Não
Processados
(g)
Até o
bimestre
(d)
% (d/c)
x 100
Até o
bimestre
(e)
% (e/c)
x 100
Até o
bimestre
(f)
%
(f/c)
x
100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 2.768.256,82 2.768.346,82 1.642.346,61 59,33 685.590,05 24,77 558.432,89 20,17 956.756,56
Despesas Correntes 2.358.490,88 2.358.580,88 1.642.346,61 69,63 685.590,05 29,07 558.432,89 23,68 956.756,56
Despesas de Capital 409.765,94 409.765,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (V)
559.261,91 559.261,91 118.463,28 21,18 80.077,56 14,32 72.025,10 12,88 38.385,72
Despesas Correntes 556.802,90 556.802,90 118.463,28 21,28 80.077,56 14,38 72.025,10 12,94 38.385,72
Despesas de Capital 2.459,01 2.459,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (VI)
160.000,00 160.000,00 7.988,45 4,99 7.674,71 4,80 7.674,71 4,80 313,74
Despesas Correntes 160.000,00 160.000,00 7.988,45 4,99 7.674,71 4,80 7.674,71 4,80 313,74
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(VIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(IX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 2.736.440,46 2.751.350,46 1.058.942,81 38,49 784.439,87 28,51 750.548,46 27,28 274.502,94
Despesas Correntes 2.681.280,30 2.696.190,30 1.056.943,81 39,20 782.440,87 29,02 748.549,46 27,76 274.502,94
Despesas de Capital 55.160,16 55.160,16 1.999,00 3,62 1.999,00 3,62 1.999,00 3,62 0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI +
VII + VIII + IX + X)
6.223.959,19 6.238.959,19 2.827.741,15 45,32 1.557.782,19 24,97 1.388.681,16 22,26 1.269.958,96
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO
EM ASPS
DESPESAS
EMPENHADAS (d)
DESPESAS
LIQUIDADAS (e)
DESPESAS PAGAS
(f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 2.827.741,15 1.557.782,19 1.388.681,16
(-) Restos a Pagar Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade
Financeira (XIII)
N/A N/A N/A
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual
Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)
0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a
Pagar Cancelados (XV)
0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 2.827.741,15 1.557.782,19 1.388.681,16
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 1.788.429,74
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica
Municipal)
N/A
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) =
(XVI (d ou e) - XVII)
1.039.311,41 -230.647,55 -399.748,58
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 0,00 -230.647,55 -399.748,58
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15%
conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)
23,71 13,06 11,64
https://digisusgmp.saude.gov.br 26 de 33
Página
633Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
26Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL
MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC
141/2012
Saldo Inicial
(no exercício
atual) (h)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
(não aplicado)
(l) = (h - (i ou
j))
Empenhadas
(i)
Liquidadas (j) Pagas (k)
Diferença de limite não cumprido em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em exercícios anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EXERCÍCIO
DO
EMPENHO
Valor
Mínimo
para
aplicação
em ASPS
(m)
Valor
aplicado
em ASPS no
exercício
(n)
Valor
aplicado
além do
limite
mínimo (o)
= (n - m),
se
Total
inscrito
em RP
no
exercício
(p)
RPNP Inscritos
Indevidamente
no Exercício
sem
Disponibilidade
Financeira q =
(XIIId)
Valor
inscrito em
RP
considerado
no Limite
(r) = (p - (o
+ q)) se
Total
de RP
pagos
(s)
Total
de RP
a
pagar
(t)
Total de
RP
cancelados
ou
prescritos
(u)
Diferença
entre o
valor
aplicado
além do
limite e o
total de RP
cancelados
(v) = ((o +
q) - u))
Empenhos de
2022
1.788.429,74 1.557.782,19 0,00 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Empenhos de
2021
5.105.396,06 5.155.200,09 49.804,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 49.804,03
Empenhos de
2020
3.915.684,84 4.028.729,88 113.045,04 0,00 953.720,57 0,00 0,00 0,00 0,00 1.066.765,61
Empenhos de
2019
3.797.340,16 4.684.261,51 886.921,35 0,00 73.173,01 0,00 0,00 0,00 0,00 960.094,36
Empenhos de
2018
3.455.880,23 4.123.864,84 667.984,61 0,00 52.272,52 0,00 0,00 0,00 0,00 720.257,13
Empenhos de
2017
3.155.583,28 4.400.650,05 1.245.066,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.245.066,77
Empenhos de
2016
2.982.111,37 3.925.083,12 942.971,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 942.971,75
Empenhos de
2015
2.882.161,32 3.303.441,56 421.280,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 421.280,24
Empenhos de
2014
2.534.149,27 3.198.740,99 664.591,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 664.591,72
Empenhos de
2013
2.478.970,99 3.045.790,12 566.819,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 566.819,13
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O
CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "r")
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O
CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior)
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO
LIMITE (XXIII) = (XXI - XVII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)
0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE
APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012
Saldo Inicial
(w)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
(não
aplicado)
(aa) = (w - (x
ou y))
Empenhadas
(x)
Liquidadas (y) Pagas (z)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a ser
compensados (XXIV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a ser
compensados (XXV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a ser
compensados (XXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios
anteriores a serem compensados (XXVII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
A COMPENSAR (XXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
2
1
https://digisusgmp.saude.gov.br 27 de 33
Página
634Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
27Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Até o Bimestre
(b)
% (b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXIX) 1.904.867,03 1.904.867,03 1.227.797,05 64,46
Provenientes da União 1.553.776,09 1.553.776,09 889.052,97 57,22
Provenientes dos Estados 351.090,94 351.090,94 338.744,08 96,48
Provenientes de Outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS
VINCULADAS A SAÚDE (XXX)
0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
(XXXII) = (XXIX + XXX + XXXI)
1.904.867,03 1.904.867,03 1.227.797,05 64,46
DESPESAS COM SAUDE POR
SUBFUNÇÕES E CATEGORIA
ECONÔMICA NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO
DO MÍNIMO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS
PAGAS
Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o
bimestre
(d)
% (d/c)
x 100
Até o
bimestre
(e)
% (e/c)
x 100
Até o
bimestre
(f)
%
(f/c)
x
100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXIII) 1.161.248,41 1.310.028,92 484.655,71 37,00 393.814,54 30,06 385.333,75 29,41 90.841,17
Despesas Correntes 1.116.681,76 1.265.462,27 484.655,71 38,30 393.814,54 31,12 385.333,75 30,45 90.841,17
Despesas de Capital 44.566,65 44.566,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XXXIV)
381.920,91 406.020,91 239.910,59 59,09 193.374,71 47,63 175.342,33 43,19 46.535,88
Despesas Correntes 377.166,93 401.266,93 239.910,59 59,79 193.374,71 48,19 175.342,33 43,70 46.535,88
Despesas de Capital 4.753,98 4.753,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (XXXV)
54.688,73 54.688,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 54.688,73 54.688,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(XXXVII)
52.319,81 52.319,81 13.398,20 25,61 13.398,20 25,61 6.868,20 13,13 0,00
Despesas Correntes 48.135,23 48.135,23 13.398,20 27,83 13.398,20 27,83 6.868,20 14,27 0,00
Despesas de Capital 4.184,58 4.184,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(XXXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO DO
MÍNIMO (XL) = (XXXIII + XXXIV +
XXXV + XXXVI + XXXVII +
XXXVIII+ XXXIX)
1.650.177,86 1.823.058,37 737.964,50 40,48 600.587,45 32,94 567.544,28 31,13 137.377,05
DESPESAS TOTAIS COM
SAÚDE EXECUTADAS COM
COM RECURSOS PRÓPRIOS
E COM RECURSOS
TRANSFERIDOS DE
OUTROS ENTES
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o
bimestre
(d)
% (d/c)
x 100
Até o
bimestre
(e)
% (e/c)
x 100
Até o
bimestre
(f)
%
(f/c)
x
100
ATENÇÃO BÁSICA(XLI) = (IV +
XXXIII)
3.929.505,23 4.078.375,74 2.127.002,32 52,15 1.079.404,59 26,47 943.766,64 23,14 1.047.597,73
https://digisusgmp.saude.gov.br 28 de 33
Página
635Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
28Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XLII) = (V +
XXXIV)
941.182,82 965.282,82 358.373,87 37,13 273.452,27 28,33 247.367,43 25,63 84.921,60
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (XLIII) = (VI +
XXXV)
214.688,73 214.688,73 7.988,45 3,72 7.674,71 3,57 7.674,71 3,57 313,74
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIV)
= (VII + XXXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(XLV) = (VIII + XXXVII)
52.319,81 52.319,81 13.398,20 25,61 13.398,20 25,61 6.868,20 13,13 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(XLVI) = (IX + XXXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVII)
= (X + XXXIX)
2.736.440,46 2.751.350,46 1.058.942,81 38,49 784.439,87 28,51 750.548,46 27,28 274.502,94
TOTAL DAS DESPESAS COM
SAÚDE (XLVIII) = (XI + XL)
7.874.137,05 8.062.017,56 3.565.705,65 44,23 2.158.369,64 26,77 1.956.225,44 24,26 1.407.336,01
(-) Despesas da Fonte:
Transferências da União -
inciso I do art. 5º da Lei
Complementar 173/2020
1.650.177,86 1.823.058,37 737.964,50 40,48 600.587,45 32,94 567.544,28 31,13 137.377,05
TOTAL DAS DESPESAS
EXECUTADAS COM RECURSOS
PRÓPRIOS (XLIX)
6.223.959,19 6.238.959,19 2.827.741,15 45,32 1.557.782,19 24,97 1.388.681,16 22,26 1.269.958,96
FONTE: SIOPS, Rio Grande do Sul18/08/22 13:05:47
1 - Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
2 - Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar
considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova).
3 - Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
9.4. Covid-19 Repasse União
Quadro demonstrativo da transferência de recursos advindos da união para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de
saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO
DO EXERCICIO
ANTERIOR
(31/12/2021)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO TOTAL
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS conf. Portarias
específicas nos blocos de manutenção e estruturação para a aplicação no enfrentamento da
situação de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
1.013.936,08 279.192,47 1.293.128,55
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS nos blocos de
manutenção e estruturação não específicas para a aplicação no enfrentamento da situação
de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos de transposição de saldos financeiros de exercícios anteriores
provenientes de repasses federais do FNS aos fundos de saúde dos estados, DF e
municípios conf. LC 172/2020.
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19). Conforme LC 173/2020
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de prestação de apoio financeiro pela União aos
entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades
financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). MP 938/2020
0,00 0,00 0,00
Outros recursos advindos de transferências da União 0,00 0,00 0,00
Total de recursos advindos de transferência da união para enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - CORONAVIRUS (COVID19)
1.013.936,08 279.192,47 1.293.128,55
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 36.097,57 36.097,57 36.097,57
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
https://digisusgmp.saude.gov.br 29 de 33
Página
636Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
29Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 36.097,57 36.097,57 36.097,57
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2021 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2021 -
Saldo
total (c) =
a+b
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
processados
Pago (d)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Liquidado*
(f)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Pago (g)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos em
2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d - e)
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 1.196,50 15.537,52 16.734,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.196,50
Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 1.196,50 15.537,52 16.734,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.196,50
Gerado em 12/01/2023
11:18:12
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
9.5. Covid-19 Recursos Próprios
Não há informações cadastradas para o período da Covid-19 Recursos Próprios.
9.6. Covid-19 Repasse Estadual
Não há informações cadastradas para o período da Covid-19 Repasse Estadual.
Análises e Considerações sobre Execução Orçamentária e Financeira
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 30 de 33
Página
637Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
30Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
10. Auditorias
Não há informações cadastradas para o período das Auditorias.
Fonte: Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SISAUD-SUS)
Data da consulta: 12/01/2023.
Outras Auditorias
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 12/01/2023.
Análises e Considerações sobre Auditorias
Não houveram auditorias no período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 31 de 33
Página
638Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
31Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
11. Análises e Considerações Gerais
Considerando o presente cenário de enfrentamento à Covid-19, foi um período de bastante dificuldades, apesar disso observamos que foi possível
desenvolver e oferecer para a população os serviços de forma a atender todas as demandas. Visto que recebemos recursos especificamente do Ministério
da Saúde para atender os serviços referentes a pandemia.
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO
Secretário(a) de Saúde
ACEGUÁ/RS, 2022
https://digisusgmp.saude.gov.br 32 de 33
Página
639Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
32Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Considerações:
Sem Parecer
Dados da Produção de Serviços no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Considerações:
Sem Parecer
Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Programação Anual de Saúde - PAS
Considerações:
Sem Parecer
Execução Orçamentária e Financeira
Considerações:
Sem Parecer
Auditorias
Considerações:
Sem Parecer
Análises e Considerações Gerais
Parecer do Conselho de Saúde:
Sem Parecer
Status do Parecer: Em Análise no Conselho de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: ACEGUA
1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - 2022
Parecer do Conselho de Saúde
ACEGUÁ/RS, 17 de Janeiro de 2023
Conselho Municipal de Saúde de Aceguá
https://digisusgmp.saude.gov.br 33 de 33
Página
640Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
33Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior
2022
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO
Secretário(a) de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: ACEGUA
https://digisusgmp.saude.gov.br 1 de 34
Página
641Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
34Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Sumário
1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
1.2. Secretaria de Saúde
1.3. Informações da Gestão
1.4. Fundo de Saúde
1.5. Plano de Saúde
1.6. Informações sobre Regionalização
1.7. Conselho de Saúde
2. Introdução
3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
3.2. Nascidos Vivos
3.3. Principais causas de internação
3.4. Mortalidade por grupos de causas
4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
5.2. Por natureza jurídica
5.3. Consórcios em saúde
6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
8. Execução Orçamentária e Financeira
8.1. Execução da programação por fonte de recurso, subfunção e categoria econômica
8.2. Indicadores financeiros
8.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
8.4. Covid-19 Repasse União
8.5. Covid-19 Recursos Próprios
8.6. Covid-19 Repasse Estadual
9. Auditorias
10. Análises e Considerações Gerais
https://digisusgmp.saude.gov.br 2 de 34
Página
642Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
35Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
UF RS
Município ACEGUÁ
Região de Saúde Região 22 - Pampa
Área 1.549,52 Km²
População 4.981 Hab
Densidade Populacional 4 Hab/Km²
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 12/01/2023
1 .2. Secretaria de Saúde
Nome do Órgão SMSAS ACEGUA
Número CNES 6642128
CNPJ A informação não foi identificada na base de dados
CNPJ da Mantenedora 04217437000132
Endereço AVENIDA INTERNACIONAL 321 CASA
Email saude@acegua.rs.gov.br
Telefone 53 32461630
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023
1 .3. Informações da Gestão
Prefeito(a) MARCUS VIN¿CIUS GODOY DE AGUIAR
Secretário(a) de Saúde em Exercício MAURICIO LARRUSCAIM PORTO
E-mail secretário(a) SAUDE@ACEGUA.RS.GOV.BR
Telefone secretário(a) 5332461632
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 12/01/2023
1.4. Fundo de Saúde
Instrumento de criação LEI
Data de criação 03/2001
CNPJ 12.147.428/0001-40
Natureza Jurídica FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Nome do Gestor do Fundo Valtraut Kroker
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 12/01/2023
1.5. Plano de Saúde
Período do Plano de Saúde 2022-2025
Status do Plano Em Análise no Conselho de Saúde
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 10/01/2023
1.6. Informações sobre Regionalização
Região de Saúde: Região 22 - Pampa
Município Área (Km²) População (Hab) Densidade
ACEGUÁ 1549.522 4981 3,21
BAGÉ 4095.526 121518 29,67
CANDIOTA 933.843 9707 10,39
DOM PEDRITO 5192.105 38222 7,36
HULHA NEGRA 822.943 6894 8,38
https://digisusgmp.saude.gov.br 3 de 34
Página
643Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
36Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
LAVRAS DO SUL 2599.811 7410 2,85
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Ano de referência: 2021
1 .7. Conselho de Saúde
Intrumento Legal de Criação LEI
Endereço Avenida Internacional
E-mail
Telefone
Nome do Presidente Diego Codevila Teixeira
Número de conselheiros por segmento Usuários 10
Governo 0
Trabalhadores 4
Prestadores 4
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Ano de referência:
Considerações
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 4 de 34
Página
644Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
37Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
2. Introdução
Análises e Considerações sobre Introdução
O presente relatório, contém informações do período de maio à agosto de 2022. Apesar de algumas informações não estarem disponíveis para consulta, a
grande maioria está explicita nas seções a quem pertencem. Deve-se considerar as medidas de enfrentamento à pandemia no que diz respeito às ações
planejadas que envolvem, por exemplo, deslocamento para outros centros, reuniões que podem gerar aglomeração, consequentemente contágio e
disseminação do vírus.
https://digisusgmp.saude.gov.br 5 de 34
Página
645Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
38Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
Período: 2021
Faixa Etária Masculino Feminino Total
0 a 4 anos 174 166 340
5 a 9 anos 171 170 341
10 a 14 anos 133 160 293
15 a 19 anos 151 169 320
20 a 29 anos 406 358 764
30 a 39 anos 379 328 707
40 a 49 anos 386 299 685
50 a 59 anos 352 290 642
60 a 69 anos 268 197 465
70 a 79 anos 178 108 286
80 anos e mais 86 52 138
Total 2684 2297 4981
Fonte: Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE (DataSUS/Tabnet)
Data da consulta: 12/01/2023.
3.2. Nascidos Vivos
Número de nascidos vivos por residência da mãe.
Unidade Federação 2018 2019 2020
ACEGUA 71 56 52
Fonte: Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (MS/SVS/DASIS/SINASC)
Data da consulta: 12/01/2023.
3.3. Principais causas de internação
Morbidade Hospitalar de residentes, segundo capítulo da CID-10.
Capítulo CID-10 2018 2019 2020 2021 2022
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 59 38 20 53 32
II. Neoplasias (tumores) 5 13 7 15 11
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár 3 - 3 4 -
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 24 26 20 21 26
V. Transtornos mentais e comportamentais - 4 2 1 1
VI. Doenças do sistema nervoso 13 12 6 16 9
VII. Doenças do olho e anexos - 1 - - 2
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - 1 1 - -
IX. Doenças do aparelho circulatório 43 39 41 24 16
X. Doenças do aparelho respiratório 84 69 36 29 47
XI. Doenças do aparelho digestivo 22 41 36 28 32
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo 1 1 2 2 2
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo - 14 4 1 2
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 22 27 26 36 17
XV. Gravidez parto e puerpério 32 31 23 29 22
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 6 4 4 1 3
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 1 2 3 - -
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat - - 4 4 3
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas 9 9 13 10 18
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade - - - - -
XXI. Contatos com serviços de saúde - 2 2 - 2
https://digisusgmp.saude.gov.br 6 de 34
Página
646Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
39Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
CID 10ª Revisão não disponível ou não preenchido - - - - -
Total 324 334 253 274 245
Fonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 12/01/2023.
Obs.: A atualização dos valores relativos ao último período ocorrem simultaneamente ao carregamento dos dados no Tabnet/DATASUS.
3.4. Mortalidade por grupos de causas
Mortalidade de residentes, segundo capítulo CID-10
Capítulo CID-10 2018 2019 2020
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 1 - -
II. Neoplasias (tumores) 12 3 12
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár - 1 -
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 3 3 11
V. Transtornos mentais e comportamentais - - 1
VI. Doenças do sistema nervoso 1 3 -
VII. Doenças do olho e anexos - - -
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - - -
IX. Doenças do aparelho circulatório 7 13 11
X. Doenças do aparelho respiratório 2 1 3
XI. Doenças do aparelho digestivo - - -
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo - - -
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo - - -
XIV. Doenças do aparelho geniturinário - - -
XV. Gravidez parto e puerpério - - -
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 1 1 1
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 1 1 -
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat - - -
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas - - -
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade 1 1 3
XXI. Contatos com serviços de saúde - - -
XXII.Códigos para propósitos especiais - - -
Total 29 27 42
Fonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade (MS/SVS/CGIAE/SIM-TABNET)
Data da consulta: 12/01/2023.
Análises e Considerações sobre Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 7 de 34
Página
647Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
40Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
Tipo de Produção Quantidade
Visita Domiciliar 26.212
Atendimento Individual 16.436
Procedimento 18.377
Atendimento Odontológico 1.095
Fonte: Sistema de informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
Caráter de atendimento: Urgência
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde - - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos - - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total - - - -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 12/01/2023.
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
Não há informações cadastradas para o período
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 2045 - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos 166 - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total 2211 - - -
Fonte: Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 12/01/2023.
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
https://digisusgmp.saude.gov.br 8 de 34
Página
648Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
41Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Esse item refere-se ao componente especializado da assistência farmacêutica, sob gestão da esfera estadual.
Portanto, não há produção sob gestão municipal.
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
Financimento: Vigilância em Saúde
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais
Qtd. aprovada Valor aprovado
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 2045 -
Total 2045 -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS)
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
Data da consulta: 12/01/2023.
Análises e Considerações sobre Dados da Produção de Serviços no SUS
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 9 de 34
Página
649Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
42Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
Período 08/2022
Rede física de estabelecimentos de saúde por tipo de estabelecimentos
Tipo de Estabelecimento Dupla Estadual Municipal Total
UNIDADE MOVEL DE NIVEL PRE-HOSPITALAR NA AREA DE URGENCIA 0 0 1 1
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 0 0 2 2
HOSPITAL GERAL 0 1 0 1
UNIDADE DE APOIO DIAGNOSE E TERAPIA (SADT ISOLADO) 1 0 0 1
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE 0 0 1 1
Total 1 1 4 6
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023.
5.2. Por natureza jurídica
Período 08/2022
Rede física de estabelecimentos de saúde por natureza jurídica
Natureza Jurídica Municipal Estadual Dupla Total
ADMINISTRACAO PUBLICA
MUNICIPIO 4 0 1 5
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
ASSOCIACAO PRIVADA 0 1 0 1
Total 4 1 1 6
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023.
5.3. Consórcios em saúde
O ente não está vinculado a consórcio público em saúde
Análises e Considerações sobre Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 10 de 34
Página
650Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
43Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Período 02/2022
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros) nível
superior
CBOs (outros)
nível médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Estatutários e empregados públicos
(0101, 0102)
0 3 6 9 11
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Autônomos (0209, 0210) 4 0 3 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 1 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1,
203-8 -, 3, 4 e 5)
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Celetistas (0105) 0 0 0 0 0
Autônomos (0209, 0210) 0 0 0 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 0 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Servidores públicos cedidos para a
iniciativa privada (10)
0 0 0 0 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros)
nível superior
CBOs (outros)
nível médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-
8)
Contratos temporários e cargos em
comissão (010301, 0104)
3 2 3 5 0
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1,
203-8 -, 3, 4 e 5)
Contratos temporários e cargos em
comissão (010302, 0104)
0 0 0 0 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 17/01/2023.
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2018 2019 2020 2021
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Autônomos (0209, 0210) 1 4 5 0
Bolsistas (07) 1 0 1 0
Estatutários e empregados públicos (0101,
0102)
34 20 19 0
Residentes e estagiários (05, 06) 1 1 1 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2018 2019 2020 2021
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Contratos temporários e cargos em
comissão (010301, 0104)
5 24 27 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 17/01/2023.
Análises e Considerações sobre Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Sistema não buscou dados 2021 - 2022.
https://digisusgmp.saude.gov.br 11 de 34
Página
651Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
44Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
DIRETRIZ Nº 1 - Fortalecimento da Atenção Básica através de ações que promovam a melhora dos serviços prestados à população.
OBJETIVO Nº 1.1 - Fortalecer a Atenção Básica.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Priorizar o atendimento
de pessoas com
deficiência nas unidades
de saúde
Criar rotina de priorização
de atendimento às
pessoas com deficiência
nas unidades de saúde do
Município.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Priorizar o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de saúde
2. Elaborar e implantar
programa de
acompanhamento e
monitoramento do estado
nutricional da população
em geral priorizando
crianças, gestantes,
puérperas e idosos.
Implantar programa de
acompanhamento e
monitoramento do estado
nutricional da população
em geral priorizando
crianças, gestantes,
puérperas e idosos.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Elaborar e implantar programa de acompanhamento e monitoramento do estado nutricional da população em geral priorizando crianças,
gestantes, puérperas e idosos.
3. Implantar a educação
em saúde para a
população de Aceguá.
Trabalhar o tema
educação em saúde com
a população, utilizando as
consultas e grupos de
saúde.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar a educação em saúde para a população de Aceguá.
4. Divulgação dos dias de
reunião do Conselho
Municipal de Saúde.
Divulgar os dias de
reuniões do Conselho
Municipal de Saúde para
a população,
esclarecendo a população
da sua importância.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde.
OBJETIVO Nº 1.2 - Ampliar e qualificar a Vigilância em Saúde.
https://digisusgmp.saude.gov.br 12 de 34
Página
652Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
45Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Implementar serviço
de verificação de óbito
Investigar todos os óbitos
fetais, infantis, maternos
e em idade fértil
Produção de um relatório
de óbitos por Ano
Percentual 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar serviço de verificação de óbito
2. Implementar serviço
de vigilância em saúde
do trabalhador
Notificar no mínimo 10
casos/ano de doenças
relacionadas ao trabalho
Promover educação em
saúde do Trabalhador
Número 10 10 Número 6,00 60,00
Ação Nº 1 - Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador
3. Implementar o serviço
de notificação de
violência doméstica, de
acidentes e outros.
Notificar no mínimo 10
adventos de violência
doméstica, de acidentes e
outros ao ano.
0 10 10 Número 7,00 70,00
Ação Nº 1 - Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e outros.
4. Implementar o serviço
de notificação de
acidentes com animais
domésticos,
peçonhentos, morcegos e
outros
Notificar todos os casos
de acidentes que
ocorrerem.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos, peçonhentos, morcegos e outros
5. Implementar ações de
vigilância das doenças
respiratórias (VIGIAR).
Coletar os dados sobre
vigilância respiratória
elaborando um boletim
Semestral.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR).
6. Intensificar a vigilância
das DSTs.
Notificar todos os casos
de DSTs atendidos nas
unidades de saúde
independente do sexo.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Intensificar a vigilância das DSTs.
7. Promover
acompanhamento
estatístico dos
diagnósticos dos óbitos
masculinos.
Publicar anualmente os
quantitativos, as causas e
a faixa etária os da
população masculina dos
óbitos do município.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos.
OBJETIVO Nº 1.3 - Ampliar e qualificar a Rede de Atenção Psicossocial.
https://digisusgmp.saude.gov.br 13 de 34
Página
653Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
46Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Formação de grupos de
apoio a usuários de álcool e
drogas.
Formar um grupo de
apoio a usuários de
álcool e drogas na sede
e um no interior do
Município.
0 2 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Formação de grupos de apoio a usuários de álcool e drogas.
2. Implantação de Oficinas
Terapêuticas no Município.
Criar Oficinas
Terapêuticas no
Município
0 2 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município.
3. Capacitar os profissionais
da Atenção Básica no
atendimento e
encaminhamento de
usuários de álcool, drogas,
medicamentos controlados
e outros.
Realizar uma
capacitação de saúde
mental anualmente para
as equipes de Atenção
Básica e implantar o
Grupo antitabagismo
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados
e outros.
OBJETIVO Nº 1.4 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Criança.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Avaliar a
viabilidade da
implantação da Rede
Cegonha e Primeira
Infância Melhor (PIM).
Realizar um estudo
anualmente da viabilidade da
implantação do PIM.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor (PIM).
2. Assegurar os
Testes de Triagem
Neonatal
Realizar o Teste do Pézinho,
Orelhinha, Olhinho e
Coraçãozinho em 100% dos
nascidos vivos do Município de
Aceguá.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Assegurar os Testes de Triagem Neonatal
3. Implantar o
seguimento das
crianças egressas de
alta hospitalar.
Realizar visita domiciliar em
100% das crianças egressas de
alta hospitalar.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar.
4. Capacitar as
equipes de saúde
para detecção de
problemas
envolvendo crianças
menores de 5 anos
Realizar no mínimo uma
capacitação por ano para as
equipes de saúde no
atendimento aos problemas de
saúde em menores de 5 anos
de idade.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças menores de 5 anos
OBJETIVO Nº 1.5 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde do Idoso.
https://digisusgmp.saude.gov.br 14 de 34
Página
654Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
47Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Priorizar o
atendimento à pessoa
idosa nas unidades de
saúde do município
Priorizar o atendimento à
pessoa idosa nas unidades
de saúde do município.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município
2. Promover
capacitações com o
objetivo de melhorar o
atendimento à pessoa
idosa, em comunidade.
Realizar um curso para
cuidadores de idoso no
município de Aceguá.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa, em comunidade.
3. Formação de grupos
de idosos com
abordagem
psicossocial.
Formar grupos de apoio aos
idosos com abordagem
psicossocial.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Formação de grupos de idosos com abordagem psicossocial.
4. Promover
capacitações com o
objetivo de melhorar o
atendimento à pessoa
idosa.
Realizar uma capacitação
anual para profissionais de
saúde para conscientização
do atendimento da pessoa
idosa.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa.
OBJETIVO Nº 1.6 - Ampliar e qualificar a Assistência Farmacêutica.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Promover eventos de
capacitação para os
profissionais da área da
saúde sobre Assistência
Farmacêutica.
Promover uma capacitação
anual sobre Assistência
Farmacêutica para os
servidores da saúde Elaborar
material educativo para a
população.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre Assistência Farmacêutica.
2. Proporcionar a
participação do
profissional
farmacêutico em
Congressos e/ou cursos
sobre Assistência
Farmacêutica
Proporcional aos
profissionais Cursos de
capacitação e atualização.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos sobre Assistência Farmacêutica
OBJETIVO Nº 1.7 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Mulher.
https://digisusgmp.saude.gov.br 15 de 34
Página
655Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
48Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da
Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Reformular a
política de
atendimento à
gestante.
Elaborar protocolos para o
atendimento à gestante (testes
rápidos e outros).
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Reformular a política de atendimento à gestante.
2. Criar agenda de
saúde da mulher.
Elaborar uma caderneta de
saúde da mulher e para cada
uma das mulheres do município.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Criar agenda de saúde da mulher.
OBJETIVO Nº 1.8 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde da População Negra.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Capacitar a equipe
de saúde para a saúde
da população negra.
Realizar uma capacitação
anual voltada para a saúde
da População Negra.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra.
2. Conclusão do
Saneamento Básico da
Vila da Lata.
Concluir as obras de
Saneamento Básico da Vila
da Lata.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata.
OBJETIVO Nº 1.9 - Ampliar e qualificar a Saúde Bucal.
Descrição da
Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Instituir
campanha de
prevenção ao
câncer bucal.
Realizar um evento anual de
prevenção de câncer bucal.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal.
2. Ampliação dos
serviços
odontológicos.
Oferecer o serviço de próteses
dentárias aos munícipes e
serviços de média e alta
complexidade.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Ampliação dos serviços odontológicos.
DIRETRIZ Nº 2 - Estimulo à processos de gestão de qualidade e o uso eficiente dos recursos públicos, com acompanhamento
sistemático das políticas e dos processos de trabalho, assegurando as práticas legais do financiamento do SUS, bem como fortalecendo
e expandindo a infraestrutura no município de Aceguá.
OBJETIVO Nº 2.1 - Ampliar e qualificar a rede de saúde.
https://digisusgmp.saude.gov.br 16 de 34
Página
656Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
49Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Implantar programa de
saúde das fronteiras
Implantar rede de
informação com as
equipes do Acegua
Uruguay.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar programa de saúde das fronteiras
2. Integrar os serviços de
vigilância com o país
vizinho.
Promover reuniões para
criar um sistema de
informações de vigilância
binacional.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho.
3. Implantar serviço de
vigilância para analisar,
acompanhar e publicar
semestralmente casos de
doenças, óbitos e
nascimentos.
Implantar serviço de
vigilância para analisar,
acompanhar e publicar
semestralmente casos de
doenças, óbitos e
nascimentos.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos.
4. Implantar academia de
saúde.
Elaborar o projeto e a
implantação de uma
academia de saúde no
município.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Elaborar o projeto e a implantação de uma academia de saúde na sede do município
5. Implantar instrumento
de monitoramento e
avaliação dos serviços de
saúde ofertados pelo
município
Realizar semestralmente
pesquisa de satisfação
sobre os serviços de saúde
e profissionais nas
unidades de saúde do
Município.
0 2 2 Número 0 0
Ação Nº 1 - Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde ofertados pelo município
OBJETIVO Nº 2.2 - Fortalecer a Infraestrutura e logística.
https://digisusgmp.saude.gov.br 17 de 34
Página
657Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
50Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Realizar
reformas,
ampliações e obras
novas adequando as
estruturas à
necessidade de
serviço
Concluir a obra de ampliação da
Unidade Básica de Saúde de
Aceguá para construir a sede
própria para a secretaria
municipal de saúde e serviços
de média complexidade.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Concluir a obra de ampliação da Unidade Básica de Saúde de Aceguá para construir a sede própria para a secretaria municipal de saúde e
serviços de média complexidade.
2. Realizar
reformas,
ampliações e obras
novas adequando as
estruturas à
necessidade de
serviço
Concluir a obra da Base própria
do SAMU.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Concluir a obra da Base própria do SAMU.
3. Realizar
reformas,
ampliações e obras
novas adequando as
estruturas à
necessidade de
serviço
Construir unidade própria para
abrigar o Posto de Saúde da
Colônia Nova.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Construir unidade própria para abrigar o Posto de Saúde da Colônia Nova.
4. Unidade Móvel de
Saúde.
Aquisição de uma Unidade
Móvel de Saúde nova.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Adquirir Unidade Móvel de Saúde.
5. Infraestrutura
física para apoio da
Unidade Móvel.
Construção e reforma de
Infraestruturas físicas para
apoio da Unidade Móvel quando
em atendimento no interior.
0 3 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Construção e reforma de Infraestruturas físicas para apoio da Unidade Móvel quando em atendimento no interior.
6. Ampliação do
atendimento na
Unidade Básica de
Saúde.
Atendimento médico e de
enfermagem na Unidade Básica
de Saúde das 19h às 22h, de
segunda a quinta..
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Atendimento médico e de enfermagem na Unidade Básica de Saúde das 19h às 22h, de segunda a quinta
7. Assegurar os
percentuais
mínimos (15%) de
repasses
financeiros.
Assegurar os percentuais
mínimos (15%) de repasses
financeiros previstos em lei para
o Fundo Municipal de Saúde..
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Assegurar os percentuais mínimos (15%) de repasses financeiros previstos em lei para o Fundo Municipal de Saúde
DIRETRIZ Nº 3 - Incentivo às ações em saúde, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento e a qualificação do Sistema único de
Saúde no município de Aceguá, fortalecendo a formação de trabalhadores, gestores e conselheiros de saúde.
OBJETIVO Nº 3.1 - Desenvolver estratégias de educação permanente em Saúde.
https://digisusgmp.saude.gov.br 18 de 34
Página
658Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
51Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Proporcionar
qualificação para os
profissionais da equipe
de saúde.
Qualificar os profissionais
de saúde; Oportunizar a
participação dos
profissionais em cursos de
qualificação.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Qualificar os profissionais de saúde; Oportunizar a participação dos profissionais em cursos de qualificação.
2. Realizar um curso
para cuidadores de
saúde.
Realizar um curso para
cuidadores de saúde.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Realizar um curso para cuidadores de saúde.
3. Qualificar os
trabalhadores, gestores
e conselheiros
municipais de saúde.
Realizar no mínimo duas
capacitações em saúde
durante o ano.
0 2 2 Número 2,00 100,00
Ação Nº 1 - Realizar no mínimo duas capacitações em saúde durante o ano.
4. Proporcionar a
participação em cursos
de atualização e
aperfeiçoamento para
tratamento de
deficiência física
congênita ou adquirida.
Proporcionar a participação
dos profissionais da saúde
em cursos de atualização e
aperfeiçoamento para
tratamento de deficiência
física congênita ou
adquirida.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação dos profissionais da saúde em cursos de atualização e aperfeiçoamento para tratamento de deficiência física
congênita ou adquirida.
5. Participação dos
conselheiros de saúde
em atividades de
qualificação
Proporcionar a participação
dos conselheiros de saúde
em atividades de
qualificação.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação.
6. Proporcionar
qualificação para os
profissionais da equipe
de saúde.
Qualificar a saúde na
atenção a saúde do
adolescente.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Qualificar a saúde na atenção a saúde do adolescente.
DIRETRIZ Nº 4 - INDICADORES DA PACTUAÇÃO ESTADUAL
OBJETIVO Nº 4.1 - Promover saúde diretamente para o cidadão.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Taxa de mortalidade
infantil
Taxa de mortalidade
infantil
0 0 0 Número 0 100,00
Ação Nº 1 - Atingir "zero" na taxa de mortalidade infantil
2. Número de casos novos
de sífilis congênita em
menores de 1 ano de
idade
Número de casos novos
de sífilis congênita em
menores de um ano de
idade
0 0 0 Número 0 100,00
Ação Nº 1 - Manter em "zero" o número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade
3. Testagem para HIV nos
casos novos de
tuberculose notificados no
SINAN
Testagem para HIV nos
casos novos de
tuberculose notificados no
SINAN
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Testar para HIV todos os casos novos de tuberculose notificados no SINAN
4. Razão de Mortalidade
Materna - RMM
Razão de Mortalidade
Materna - RMM
0 0,00 0,00 Razão 0 100,00
Ação Nº 1 - Trabalhar para manter em "zero" a mortalidade materna.
5. Coeficiente bruto de
mortalidade por Aids
Coeficiente bruto de
mortalidade por Aids
0 0,00 0,00 Taxa 0 100,00
Ação Nº 1 - Trabalhar para manter em "zero" a mortalidade por Aids.
https://digisusgmp.saude.gov.br 19 de 34
Página
659Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
52Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
6. Número de casos novos
de AIDS em menores de 5
anos de idade
Número de casos novos
de aids em menores de 5
anos.
0 0 0 Número 0 100,00
Ação Nº 1 - Manter em "zero" o número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos de idade
7. Razão de exames de
mamografia de
rastreamento realizados
em mulheres de 50 a 69 e
população da mesma faixa
etária
Razão de exames de
mamografia de
rastreamento realizados
em mulheres de 50 a 69 e
população da mesma
faixa etária
0 0,35 0,30 Razão 0,21 70,00
Ação Nº 1 - Ampliar os exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 e população da mesma faixa etária
8. Cobertura vacinal da
vacina tríplice viral,
primeira dose, para
crianças de 01 ano de
idade
Cobertura vacinal da
vacina tríplice viral,
primeira dose, para
crianças de 01 ano de
idade
0 95,00 95,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Cobertura vacinal de 95% da vacina tríplice viral, primeira dose, para crianças de 01 ano de idade
9. Índice de Infestação
Predial pelo Aedes aegypti
Índice de Infestação
Predial pelo Aedes aegypti
0 0,99 0,99 Percentual 0,06 100,00
Ação Nº 1 - Manter inferior a 1% o índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti
10. Proporção de gravidez
na adolescência entre as
faixas etárias de 10-19
anos (proporção de
nascidos vivos de
mulheres entre 10-19
anos
Proporção de gravidez na
adolescência entre as
faixas etárias de 10-19
anos (proporção de
nascidos vivos de
mulheres entre 10-19
anos
0 9,00 9,00 Percentual 7,69 100,00
Ação Nº 1 - Ações de saúde com objetivo de evitar gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10-19 anos (proporção de nascidos vivos de
mulheres entre 10-19 anos
11. Índice de internações
por Transtornos Mentais e
Comportamentais (TMC)
Índice de internações por
Transtornos Mentais e
Comportamentais (TMC)
0 45,00 45,00 Taxa 0 100,00
Ação Nº 1 - Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC)
12. Percentual de idosos
com registro do
procedimento “Avaliação
Multidimensional da
Pessoa Idosa”
Percentual de idosos com
registro do procedimento
“Avaliação
Multidimensional da
Pessoa Idosa”
0 21,00 20,00 Percentual 13,00 65,00
Ação Nº 1 - Realizar “Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa”
13. Percentual de
prevalência de excesso de
peso na população adulta
do RS
Percentual de prevalência
de excesso de peso na
população adulta do RS
0 80,00 84,00 Percentual 87,80 96,00
Ação Nº 1 - Ações de saúde com objetivo de combater o excesso de peso na população adulta
14. Cobertura de
acompanhamento das
condicionalidades da
saúde do Programa Auxílio
Brasil
Cobertura de
acompanhamento das
condicionalidades da
saúde do Programa
Auxílio Brasil
0 83,00 80,00 Percentual 88,25 100,00
Ação Nº 1 - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Auxílio Brasil
15. População abastecida
por Solução Alternativa
Coletiva (SAC) com
tratamento em relação à
população abastecida por
SAC
População abastecida por
Solução Alternativa
Coletiva (SAC) com
tratamento em relação à
população abastecida por
SAC
0 100,00 100,00 Percentual 97,08 97,08
Ação Nº 1 - População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em relação à população abastecida por SAC
16. Taxa de notificações
de agravos relacionados
ao trabalho
Taxa de notificações de
agravos relacionados ao
trabalho
0 50,00 44,00 Taxa 44,17 100,00
Ação Nº 1 - Notificar todos os agravos relacionados ao trabalho
17. Percentual de óbitos
relacionados ao trabalho
investigados
Percentual de óbitos
relacionados ao trabalho
investigados
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Notificar todos os óbitos relacionados ao trabalho e investiga-los
https://digisusgmp.saude.gov.br 20 de 34
Página
660Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
53Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
18. Percentual de coleta
de amostra por RT-PCR
(diagnóstico padrão ouro)
em casos de Síndrome
Respiratória Aguda Grave
(SRAG) hospitalizados
Percentual de coleta de
amostra por RT-PCR
(diagnóstico padrão ouro)
em casos de Síndrome
Respiratória Aguda Grave
(SRAG) hospitalizados
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Coletar RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
Demonstrativo da vinculação das metas anualizadas com a Subfunção
Subfunções Descrição das Metas por Subfunção Meta programada
para o exercício
Resultados do
Quadrimestre
122 - Administração
Geral
1 100,00 100,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 100,00 100,00
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à
necessidade de serviço
100,00 50,00
Implantar programa de saúde das fronteiras 1 1
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra. 1 1
Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre
Assistência Farmacêutica.
1 1
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município 100,00 100,00
Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor
(PIM).
1 1
Assegurar os Testes de Triagem Neonatal 100,00 100,00
Realizar um curso para cuidadores de saúde. 1 0
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à
necessidade de serviço
100,00 50,00
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Ampliação dos serviços odontológicos. 100,00 100,00
Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata. 100,00 100,00
Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos
sobre Assistência Farmacêutica
100,00 100,00
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à
necessidade de serviço
100,00 0,00
Qualificar os trabalhadores, gestores e conselheiros municipais de saúde. 2 2
Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde. 1 1
Proporcionar a participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento para
tratamento de deficiência física congênita ou adquirida.
1 1
Unidade Móvel de Saúde. 100,00 0,00
Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças
menores de 5 anos
1 1
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa. 100,00 100,00
Implantar academia de saúde. 1 1
Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde
ofertados pelo município
2 0
Participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação 1 0
Infraestrutura física para apoio da Unidade Móvel. 1 0
Ampliação do atendimento na Unidade Básica de Saúde. 100,00 0,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 1 1
Assegurar os percentuais mínimos (15%) de repasses financeiros. 100,00 100,00
População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em
relação à população abastecida por SAC
100,00 97,08
301 - Atenção Básica 1 1 1
Taxa de mortalidade infantil 0 0
Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal. 1 1
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra. 1 1
Reformular a política de atendimento à gestante. 100,00 100,00
https://digisusgmp.saude.gov.br 21 de 34
Página
661Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
54Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre
Assistência Farmacêutica.
1 1
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município 100,00 100,00
Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município. 1 0
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade 0 0
Criar agenda de saúde da mulher. 1 1
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa,
em comunidade.
1 0
Assegurar os Testes de Triagem Neonatal 100,00 100,00
Implantar a educação em saúde para a população de Aceguá. 1 1
Testagem para HIV nos casos novos de tuberculose notificados no SINAN 100,00 100,00
Formação de grupos de idosos com abordagem psicossocial. 1 1
Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de
usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados e outros.
100,00 100,00
Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar. 100,00 100,00
Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças
menores de 5 anos
1 1
Razão de Mortalidade Materna - RMM 0,00 0,00
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa. 100,00 100,00
Coeficiente bruto de mortalidade por Aids 0,00 0,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 1 1
Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos de idade 0 0
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a
69 e população da mesma faixa etária
0,30 0,21
Cobertura vacinal da vacina tríplice viral, primeira dose, para crianças de 01 ano de
idade
95,00 100,00
Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10-19 anos
(proporção de nascidos vivos de mulheres entre 10-19 anos
9,00 7,69
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
Percentual de idosos com registro do procedimento “Avaliação Multidimensional da
Pessoa Idosa”
20,00 13,00
Percentual de prevalência de excesso de peso na população adulta do RS 84,00 87,80
Cobertura de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Auxílio
Brasil
80,00 88,25
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
1 0 0
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
Percentual de coleta de amostra por RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de
Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
100,00 100,00
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
1 1 1
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
304 - Vigilância
Sanitária
1 100,00 100,00
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos,
peçonhentos, morcegos e outros
100,00 100,00
Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR). 100,00 0,00
Índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti 0,99 0,06
População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em
relação à população abastecida por SAC
100,00 97,08
305 - Vigilância
Epidemiológica
1 100,00 100,00
Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador 10 6
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade 0 0
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata. 100,00 100,00
Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e outros. 10 7
https://digisusgmp.saude.gov.br 22 de 34
Página
662Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
55Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Testagem para HIV nos casos novos de tuberculose notificados no SINAN 100,00 100,00
Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar
semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos.
100,00 50,00
Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar. 100,00 100,00
Intensificar a vigilância das DSTs. 100,00 100,00
Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos. 1 0
Índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti 0,99 0,06
Taxa de notificações de agravos relacionados ao trabalho 44,00 44,17
Percentual de óbitos relacionados ao trabalho investigados 100,00 100,00
Percentual de coleta de amostra por RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de
Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
100,00 100,00
306 - Alimentação e
Nutrição
1 1 1
Percentual de prevalência de excesso de peso na população adulta do RS 84,00 87,80
https://digisusgmp.saude.gov.br 23 de 34
Página
663Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
56Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Demonstrativo da Programação de Despesas com Saúde por Subfunção, Categoria Econômica e Fonte de Recursos
Subfunções Categoria
Econômica
Recursos
ordinários
- Fonte
Livre (R$)
Receita de
impostos e de
transferência de
impostos (receita
própria - R$)
Transferências de
fundos à Fundo de
Recursos do SUS,
provenientes do
Governo Federal (R$)
Transferências de
fundos ao Fundo de
Recursos do SUS,
provenientes do
Governo Estadual (R$)
Transferências
de convênios
destinados à
Saúde (R$)
Operações
de Crédito
vinculadas
à Saúde
(R$)
Royalties
do petróleo
destinados
à Saúde
(R$)
Outros
recursos
destinados
à Saúde
(R$)
Total(R$)
0 - Informações
Complementares
Corrente N/A 5.857.206,21 1.442.789,01 231.181,15 N/A N/A N/A N/A 7.531.176,37
Capital N/A 57.987,04 279.810,33 99.768,21 N/A N/A N/A N/A 437.565,58
122 -
Administração
Geral
Corrente N/A 2.196.764,28 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 2.196.764,28
Capital N/A 4.848,76 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 4.848,76
301 - Atenção
Básica
Corrente N/A 2.698.071,96 1.394.333,05 231.181,15 N/A N/A N/A N/A 4.323.586,16
Capital N/A 53.129,28 275.946,48 99.768,21 N/A N/A N/A N/A 428.843,97
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente N/A 962.369,97 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 962.369,97
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
304 - Vigilância
Sanitária
Corrente N/A N/A 12.000,00 N/A N/A N/A N/A N/A 12.000,00
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
305 - Vigilância
Epidemiológica
Corrente N/A N/A 36.455,96 N/A N/A N/A N/A N/A 36.455,96
Capital N/A N/A 3.863,85 N/A N/A N/A N/A N/A 3.863,85
306 -
Alimentação e
Nutrição
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 17/01/2023.
Análises e Considerações sobre Programação Anual de Saúde - PAS
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 24 de 34
Página
664Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
57Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
9. Execução Orçamentária e Financeira
Sobre a indisponibilidade da versão de transmissão dos dados do SIOPS para o ano de de 2022, consulte orientações NOTA INFORMATIVA Nº 3/2022-
CGFIP/DGIP/SE/MS
9.1. Execução da programação por fonte de recurso, subfunção e categoria econômica
Despesa Total em Saúde por Fonte e Subfunção
Subfunções Recursos
Ordinários
- Fonte
Livre
Receitas de
Impostos e de
Transferência de
Impostos - Saúde
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Federal
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Estadual
Transferências
de Convênios
destinadas à
Saúde
Operações
de Crédito
vinculadas à
Saúde
Transferências da
União - inciso I do art.
5º da Lei
Complementar
173/2020
Royalties do
Petróleo
destinados à
Saúde
Outros
Recursos
Destinados
à Saúde
TOTAL
301 - Atenção
Básica
Corrente 0,00 1.449.744,75 174.283,79 148.928,34 632.890,34 0,00 0,00 0,00 0,00 2.405.847,22
Capital 0,00 250.000,00 0,00 19.401,80 26.708,20 0,00 0,00 0,00 0,00 296.110,00
302 -
Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente 0,00 244.198,34 0,00 0,00 367.204,32 0,00 0,00 0,00 0,00 611.402,66
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente 0,00 62.035,54 0,00 0,00 11.671,00 0,00 0,00 0,00 0,00 73.706,54
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 5.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.800,00
304 -
Vigilância
Sanitária
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
305 -
Vigilância
Epidemiológica
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 22.083,58 0,00 0,00 0,00 0,00 22.083,58
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
306 -
Alimentação e
Nutrição
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras
Subfunções
Corrente 0,00 2.012.353,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.012.353,71
Capital 0,00 1.999,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.999,00
TOTAL 0,00 4.020.331,34 174.283,79 168.330,14 1.066.357,44 0,00 0,00 0,00 0,00 5.429.302,71
(*) ASPS: Ações e Serviços Públicos em Saúde
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 13/01/2023.
9.2. Indicadores financeiros
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 13/01/2023.
9.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
% (b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 3.450.787,40 3.450.787,40 2.617.673,82 75,86
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 421.501,37 421.501,37 400.530,90 95,02
IPTU 312.678,70 312.678,70 285.034,85 91,16
Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 108.822,67 108.822,67 115.496,05 106,13
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ITBI
1.123.624,90 1.123.624,90 856.447,45 76,22
ITBI 1.123.624,90 1.123.624,90 856.164,25 76,20
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 0,00 0,00 283,20 0,00
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS
892.704,31 892.704,31 452.218,17 50,66
ISS 841.330,57 841.330,57 416.273,90 49,48
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 51.373,74 51.373,74 35.944,27 69,97
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF
1.012.956,82 1.012.956,82 908.477,30 89,69
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 28.732.169,12 28.732.169,12 20.713.133,29 72,09
Cota-Parte FPM 9.538.182,00 9.538.182,00 8.627.861,34 90,46
Cota-Parte ITR 2.182.109,62 2.182.109,62 321.845,83 14,75
Cota-Parte do IPVA 922.024,26 922.024,26 1.099.336,48 119,23
Cota-Parte do ICMS 15.896.970,00 15.896.970,00 10.559.924,00 66,43
Cota-Parte do IPI - Exportação 192.883,24 192.883,24 104.165,64 54,00
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e
Transferências Constitucionais
0,00 0,00 0,00 0,00
https://digisusgmp.saude.gov.br 25 de 34
Página
665Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
58Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Desoneração ICMS (LC 87/96) 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E
TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)
32.182.956,52 32.182.956,52 23.330.807,11 72,49
DESPESAS COM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE (ASPS) - POR
SUBFUNÇÃO E CATEGORIA
ECONÔMICA
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS Inscritas em
Restos a
Pagar Não
Processados
(g)
Até o
bimestre
(d)
% (d/c)
x 100
Até o
bimestre
(e)
% (e/c)
x 100
Até o
bimestre
(f)
%
(f/c)
x
100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 2.768.256,82 3.924.346,82 2.876.303,69 73,29 1.699.744,75 43,31 1.680.373,30 42,82 1.176.558,94
Despesas Correntes 2.358.490,88 2.708.580,88 2.039.667,08 75,30 1.449.744,75 53,52 1.430.373,30 52,81 589.922,33
Despesas de Capital 409.765,94 1.215.765,94 836.636,61 68,82 250.000,00 20,56 250.000,00 20,56 586.636,61
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (V)
559.261,91 559.261,91 246.630,02 44,10 244.198,34 43,66 228.108,68 40,79 2.431,68
Despesas Correntes 556.802,90 556.802,90 246.630,02 44,29 244.198,34 43,86 228.108,68 40,97 2.431,68
Despesas de Capital 2.459,01 2.459,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (VI)
160.000,00 210.000,00 94.216,98 44,87 62.035,54 29,54 62.035,54 29,54 32.181,44
Despesas Correntes 160.000,00 210.000,00 94.216,98 44,87 62.035,54 29,54 62.035,54 29,54 32.181,44
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(VIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(IX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 2.736.440,46 2.901.350,46 2.154.404,85 74,26 2.014.352,71 69,43 1.963.834,29 67,69 140.052,14
Despesas Correntes 2.681.280,30 2.746.190,30 2.152.405,85 78,38 2.012.353,71 73,28 1.961.835,29 71,44 140.052,14
Despesas de Capital 55.160,16 155.160,16 1.999,00 1,29 1.999,00 1,29 1.999,00 1,29 0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI +
VII + VIII + IX + X)
6.223.959,19 7.594.959,19 5.371.555,54 70,73 4.020.331,34 52,93 3.934.351,81 51,80 1.351.224,20
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO
EM ASPS
DESPESAS
EMPENHADAS (d)
DESPESAS
LIQUIDADAS (e)
DESPESAS PAGAS
(f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 5.371.555,54 4.020.331,34 3.934.351,81
(-) Restos a Pagar Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade
Financeira (XIII)
N/A N/A N/A
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual
Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)
0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a
Pagar Cancelados (XV)
0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 5.371.555,54 4.020.331,34 3.934.351,81
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 3.499.621,06
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica
Municipal)
N/A
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) =
(XVI (d ou e) - XVII)
1.871.934,48 520.710,28 434.730,75
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 0,00 0,00 0,00
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15%
conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)
23,02 17,23 16,86
https://digisusgmp.saude.gov.br 26 de 34
Página
666Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
59Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL
MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC
141/2012
Saldo Inicial
(no exercício
atual) (h)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
(não aplicado)
(l) = (h - (i ou
j))
Empenhadas
(i)
Liquidadas (j) Pagas (k)
Diferença de limite não cumprido em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em exercícios anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EXERCÍCIO
DO
EMPENHO
Valor
Mínimo
para
aplicação
em ASPS
(m)
Valor
aplicado
em ASPS
no
exercício
(n)
Valor
aplicado
além do
limite
mínimo (o)
= (n - m),
se
Total
inscrito em
RP no
exercício
(p)
RPNP Inscritos
Indevidamente
no Exercício
sem
Disponibilidade
Financeira q =
(XIIId)
Valor
inscrito em
RP
considerado
no Limite
(r) = (p - (o
+ q)) se
Total de
RP pagos
(s)
Total de RP
a pagar (t)
Total de
RP
cancelados
ou
prescritos
(u)
Diferença
entre o
aplicado
além do
limite e o
total de RP
cancelados
(v) = ((o +
q) - u))
Empenhos
de 2022
3.499.621,06 4.020.331,34 520.710,28 N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Empenhos
de 2021
5.105.396,06 5.155.200,09 49.804,03 455.399,14 0,00 405.595,11 397.885,16 57.513,98 0,00 49.804,03
Empenhos
de 2020
3.915.684,84 4.028.729,88 113.045,04 1.047.368,29 953.720,57 0,00 46.145,41 1.001.222,88 0,00 1.066.765,61
Empenhos
de 2019
3.797.340,16 4.684.261,51 886.921,35 77.638,64 73.173,01 0,00 0,00 77.638,64 0,00 960.094,36
Empenhos
de 2018
3.455.880,23 4.123.864,84 667.984,61 36.333,34 52.272,52 0,00 0,00 36.333,34 0,00 720.257,13
Empenhos
de 2017
3.155.583,28 4.400.650,05 1.245.066,77 34.376,90 0,00 0,00 0,00 34.376,90 0,00 1.245.066,77
Empenhos
de 2016
2.982.111,37 3.925.083,12 942.971,75 5.348,06 0,00 0,00 0,00 5.348,06 0,00 942.971,75
Empenhos
de 2015
2.882.161,32 3.303.441,56 421.280,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 421.280,24
Empenhos
de 2014
2.534.149,27 3.198.740,99 664.591,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 664.591,72
Empenhos
de 2013
2.478.970,99 3.045.790,12 566.819,13 1.470,69 0,00 0,00 0,00 1.470,69 0,00 566.819,13
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O
CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "r")
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O
CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior)
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO
LIMITE (XXIII) = (XXI - XVII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)
0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE
APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012
Saldo Inicial
(w)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
(não
aplicado)
(aa) = (w - (x
ou y))
Empenhadas
(x)
Liquidadas (y) Pagas (z)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a ser
compensados (XXIV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a ser
compensados (XXV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a ser
compensados (XXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios
anteriores a serem compensados (XXVII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
A COMPENSAR (XXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
2
1
https://digisusgmp.saude.gov.br 27 de 34
Página
667Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
60Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Até o Bimestre
(b)
% (b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXIX) 1.904.867,03 1.904.867,03 2.693.577,66 141,41
Provenientes da União 1.553.776,09 1.553.776,09 2.190.352,93 140,97
Provenientes dos Estados 351.090,94 351.090,94 503.224,73 143,33
Provenientes de Outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS
VINCULADAS A SAÚDE (XXX)
0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
(XXXII) = (XXIX + XXX + XXXI)
1.904.867,03 1.904.867,03 2.693.577,66 141,41
DESPESAS COM SAUDE
POR SUBFUNÇÕES E
CATEGORIA ECONÔMICA
NÃO COMPUTADAS NO
CÁLCULO DO MÍNIMO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o
bimestre
(d)
% (d/c)
x 100
Até o
bimestre
(e)
% (e/c)
x 100
Até o
bimestre
(f)
%
(f/c)
x
100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXIII) 1.470.014,35 2.674.941,21 1.316.294,43 49,21 1.002.212,47 37,47 980.983,73 36,67 314.081,96
Despesas Correntes 1.116.681,76 2.030.033,63 1.085.327,93 53,46 956.102,47 47,10 934.873,73 46,05 129.225,46
Despesas de Capital 353.332,59 644.907,58 230.966,50 35,81 46.110,00 7,15 46.110,00 7,15 184.856,50
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XXXIV)
381.920,91 612.906,79 403.029,65 65,76 367.204,32 59,91 365.884,67 59,70 35.825,33
Despesas Correntes 377.166,93 588.152,81 403.029,65 68,52 367.204,32 62,43 365.884,67 62,21 35.825,33
Despesas de Capital 4.753,98 24.753,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (XXXV)
54.688,73 151.183,33 58.069,40 38,41 17.471,00 11,56 15.766,00 10,43 40.598,40
Despesas Correntes 54.688,73 126.183,33 51.369,40 40,71 11.671,00 9,25 11.366,00 9,01 39.698,40
Despesas de Capital 0,00 25.000,00 6.700,00 26,80 5.800,00 23,20 4.400,00 17,60 900,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(XXXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(XXXVII)
52.319,81 84.776,41 22.087,21 26,05 22.083,58 26,05 22.083,58 26,05 3,63
Despesas Correntes 48.135,23 80.591,83 22.087,21 27,41 22.083,58 27,40 22.083,58 27,40 3,63
Despesas de Capital 4.184,58 4.184,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(XXXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO
DO MÍNIMO (XL) = (XXXIII +
XXXIV + XXXV + XXXVI +
XXXVII + XXXVIII+ XXXIX)
1.958.943,80 3.523.807,74 1.799.480,69 51,07 1.408.971,37 39,98 1.384.717,98 39,30 390.509,32
DESPESAS TOTAIS COM
SAÚDE EXECUTADAS COM
COM RECURSOS PRÓPRIOS
E COM RECURSOS
TRANSFERIDOS DE
OUTROS ENTES
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o
bimestre
(d)
% (d/c)
x 100
Até o
bimestre
(e)
% (e/c)
x 100
Até o
bimestre
(f)
%
(f/c)
x
100
ATENÇÃO BÁSICA(XLI) = (IV +
XXXIII)
4.238.271,17 6.599.288,03 4.192.598,12 63,53 2.701.957,22 40,94 2.661.357,03 40,33 1.490.640,90
https://digisusgmp.saude.gov.br 28 de 34
Página
668Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
61Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XLII) = (V +
XXXIV)
941.182,82 1.172.168,70 649.659,67 55,42 611.402,66 52,16 593.993,35 50,67 38.257,01
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (XLIII) = (VI +
XXXV)
214.688,73 361.183,33 152.286,38 42,16 79.506,54 22,01 77.801,54 21,54 72.779,84
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIV)
= (VII + XXXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(XLV) = (VIII + XXXVII)
52.319,81 84.776,41 22.087,21 26,05 22.083,58 26,05 22.083,58 26,05 3,63
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(XLVI) = (IX + XXXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVII)
= (X + XXXIX)
2.736.440,46 2.901.350,46 2.154.404,85 74,26 2.014.352,71 69,43 1.963.834,29 67,69 140.052,14
TOTAL DAS DESPESAS COM
SAÚDE (XLVIII) = (XI + XL)
8.182.902,99 11.118.766,93 7.171.036,23 64,49 5.429.302,71 48,83 5.319.069,79 47,84 1.741.733,52
(-) Despesas da Fonte:
Transferências da União -
inciso I do art. 5º da Lei
Complementar 173/2020
1.958.943,80 3.523.807,74 1.799.480,69 51,07 1.408.971,37 39,98 1.384.717,98 39,30 390.509,32
TOTAL DAS DESPESAS
EXECUTADAS COM RECURSOS
PRÓPRIOS (XLIX)
6.223.959,19 7.594.959,19 5.371.555,54 70,73 4.020.331,34 52,93 3.934.351,81 51,80 1.351.224,20
FONTE: SIOPS, Rio Grande do Sul21/09/22 12:33:01
1 - Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
2 - Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar
considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova).
3 - Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
9.4. Covid-19 Repasse União
Quadro demonstrativo da transferência de recursos advindos da união para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de
saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO
DO EXERCICIO
ANTERIOR
(31/12/2021)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO TOTAL
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS conf. Portarias
específicas nos blocos de manutenção e estruturação para a aplicação no enfrentamento da
situação de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
1.457.313,29 199.377,12 1.656.690,41
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS nos blocos de
manutenção e estruturação não específicas para a aplicação no enfrentamento da situação
de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos de transposição de saldos financeiros de exercícios anteriores
provenientes de repasses federais do FNS aos fundos de saúde dos estados, DF e
municípios conf. LC 172/2020.
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19). Conforme LC 173/2020
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de prestação de apoio financeiro pela União aos
entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades
financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). MP 938/2020
0,00 0,00 0,00
Outros recursos advindos de transferências da União 0,00 0,00 0,00
Total de recursos advindos de transferência da união para enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - CORONAVIRUS (COVID19)
1.457.313,29 199.377,12 1.656.690,41
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 36.097,57 36.097,57 36.097,57
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
https://digisusgmp.saude.gov.br 29 de 34
Página
669Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
62Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 36.097,57 36.097,57 36.097,57
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2021 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2021 -
Saldo
total (c) =
a+b
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
processados
Pago (d)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Liquidado*
(f)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Pago (g)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos em
2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d - e)
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 1.196,50 15.537,52 16.734,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.196,50
Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 1.196,50 15.537,52 16.734,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.196,50
Gerado em 13/01/2023
09:52:25
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
9.5. Covid-19 Recursos Próprios
Quadro demonstrativo da aplicação de recursos próprios no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância
nacional - Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO
DO EXERCICIO
ANTERIOR (31/12/2021)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO
TOTAL
Recursos próprios a serem aplicados no enfrentamento da emergência de saúde - nacional -
Coronavírus (COVID-19)
0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
https://digisusgmp.saude.gov.br 30 de 34
Página
670Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
63Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2021 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2021
- Saldo
total (c)
= a+b
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
processados
Pago (d)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Liquidado*
(f)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Pago (g)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos em
2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d - e)
inscritos em
processados
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Gerado em 13/01/2023
09:52:24
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
9.6. Covid-19 Repasse Estadual
Não há informações cadastradas para o período da Covid-19 Repasse Estadual.
Análises e Considerações sobre Execução Orçamentária e Financeira
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 31 de 34
Página
671Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
64Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
10. Auditorias
Não há informações cadastradas para o período das Auditorias.
Fonte: Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SISAUD-SUS)
Data da consulta: 17/01/2023.
Outras Auditorias
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 17/01/2023.
Análises e Considerações sobre Auditorias
Não houveram auditorias no período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 32 de 34
Página
672Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
65Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
11. Análises e Considerações Gerais
Considerando o presente cenário de enfrentamento à Covid-19, foi um período de bastante dificuldades, apesar disso observamos que foi possível
desenvolver e oferecer para a população os serviços de forma a atender todas as demandas. Visto que recebemos recursos especificamente do Ministério
da Saúde para atender os serviços referentes a pandemia.
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO
Secretário(a) de Saúde
ACEGUÁ/RS, 2022
https://digisusgmp.saude.gov.br 33 de 34
Página
673Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
66Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Considerações:
Sem Parecer
Dados da Produção de Serviços no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Considerações:
Sem Parecer
Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Programação Anual de Saúde - PAS
Considerações:
Sem Parecer
Execução Orçamentária e Financeira
Considerações:
Sem Parecer
Auditorias
Considerações:
Sem Parecer
Análises e Considerações Gerais
Parecer do Conselho de Saúde:
Sem Parecer
Status do Parecer: Em Análise no Conselho de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: ACEGUA
2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - 2022
Parecer do Conselho de Saúde
ACEGUÁ/RS, 17 de Janeiro de 2023
Conselho Municipal de Saúde de Aceguá
https://digisusgmp.saude.gov.br 34 de 34
Página
674Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
67Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior
2022
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO
Secretário(a) de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: ACEGUA
https://digisusgmp.saude.gov.br 1 de 31
Página
675Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
68Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Sumário
1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
1.2. Secretaria de Saúde
1.3. Informações da Gestão
1.4. Fundo de Saúde
1.5. Plano de Saúde
1.6. Informações sobre Regionalização
1.7. Conselho de Saúde
2. Introdução
3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
3.2. Nascidos Vivos
3.3. Principais causas de internação
3.4. Mortalidade por grupos de causas
4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
5.2. Por natureza jurídica
5.3. Consórcios em saúde
6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
8. Execução Orçamentária e Financeira
8.1. Execução da programação por fonte de recurso, subfunção e categoria econômica
8.2. Indicadores financeiros
8.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
8.4. Covid-19 Repasse União
8.5. Covid-19 Recursos Próprios
8.6. Covid-19 Repasse Estadual
9. Auditorias
10. Análises e Considerações Gerais
https://digisusgmp.saude.gov.br 2 de 31
Página
676Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
69Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
UF RS
Município ACEGUÁ
Região de Saúde Região 22 - Pampa
Área 1.549,52 Km²
População 4.981 Hab
Densidade Populacional 4 Hab/Km²
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 13/01/2023
1 .2. Secretaria de Saúde
Nome do Órgão SMSAS ACEGUA
Número CNES 6642128
CNPJ A informação não foi identificada na base de dados
CNPJ da Mantenedora 04217437000132
Endereço AVENIDA INTERNACIONAL 321 CASA
Email saude@acegua.rs.gov.br
Telefone 53 32461630
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 13/01/2023
1 .3. Informações da Gestão
Prefeito(a) MARCUS VIN¿CIUS GODOY DE AGUIAR
Secretário(a) de Saúde em Exercício MAURICIO LARRUSCAIM PORTO
E-mail secretário(a) SAUDE@ACEGUA.RS.GOV.BR
Telefone secretário(a) 5332461632
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 13/01/2023
1.4. Fundo de Saúde
Instrumento de criação LEI
Data de criação 03/2001
CNPJ 12.147.428/0001-40
Natureza Jurídica FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Nome do Gestor do Fundo Valtraut Kroker
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 13/01/2023
1.5. Plano de Saúde
Período do Plano de Saúde 2022-2025
Status do Plano Em Análise no Conselho de Saúde
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 10/01/2023
1.6. Informações sobre Regionalização
Região de Saúde: Região 22 - Pampa
Município Área (Km²) População (Hab) Densidade
ACEGUÁ 1549.522 4981 3,21
BAGÉ 4095.526 121518 29,67
CANDIOTA 933.843 9707 10,39
DOM PEDRITO 5192.105 38222 7,36
HULHA NEGRA 822.943 6894 8,38
https://digisusgmp.saude.gov.br 3 de 31
Página
677Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
70Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
LAVRAS DO SUL 2599.811 7410 2,85
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Ano de referência: 2021
1 .7. Conselho de Saúde
Intrumento Legal de Criação LEI
Endereço Avenida Internacional
E-mail
Telefone
Nome do Presidente Alessandra Marisa dos Santos
Número de conselheiros por segmento Usuários 5
Governo 0
Trabalhadores 2
Prestadores 2
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Ano de referência:
Considerações
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 4 de 31
Página
678Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
71Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
2. Introdução
Análises e Considerações sobre Introdução
O presente relatório, contém informações do período de setembro à dezembro de 2022. Apesar de algumas informações não estarem disponíveis para consulta, a grande maioria está explicita
nas seções a quem pertencem. Deve-se considerar as medidas de enfrentamento à pandemia no que diz respeito às ações planejadas que envolvem, por exemplo, deslocamento para outros
centros, reuniões que podem gerar aglomeração, consequentemente contágio e disseminação do vírus.
https://digisusgmp.saude.gov.br 5 de 31
Página
679Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
72Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
Período: 2021
Faixa Etária Masculino Feminino Total
0 a 4 anos 174 166 340
5 a 9 anos 171 170 341
10 a 14 anos 133 160 293
15 a 19 anos 151 169 320
20 a 29 anos 406 358 764
30 a 39 anos 379 328 707
40 a 49 anos 386 299 685
50 a 59 anos 352 290 642
60 a 69 anos 268 197 465
70 a 79 anos 178 108 286
80 anos e mais 86 52 138
Total 2684 2297 4981
Fonte: Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE (DataSUS/Tabnet)
Data da consulta: 13/01/2023.
3.2. Nascidos Vivos
Número de nascidos vivos por residência da mãe.
Unidade Federação 2018 2019 2020
ACEGUA 71 56 52
Fonte: Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (MS/SVS/DASIS/SINASC)
Data da consulta: 13/01/2023.
3.3. Principais causas de internação
Morbidade Hospitalar de residentes, segundo capítulo da CID-10.
Capítulo CID-10 2018 2019 2020 2021 2022
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 74 49 30 66 48
II. Neoplasias (tumores) 11 19 12 25 15
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár 4 2 3 7 2
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 37 40 29 32 36
V. Transtornos mentais e comportamentais - 6 3 2 1
VI. Doenças do sistema nervoso 17 23 8 20 16
VII. Doenças do olho e anexos - 2 - 1 2
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - 1 2 - -
IX. Doenças do aparelho circulatório 63 60 51 41 24
X. Doenças do aparelho respiratório 123 113 56 53 79
XI. Doenças do aparelho digestivo 30 57 52 57 42
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo 1 2 3 2 2
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo 8 15 5 1 2
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 35 46 38 50 25
XV. Gravidez parto e puerpério 42 37 38 37 28
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 8 5 8 1 4
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 1 5 3 - -
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat - - 5 5 4
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas 12 15 16 18 21
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade - - - - -
XXI. Contatos com serviços de saúde - 3 2 1 4
https://digisusgmp.saude.gov.br 6 de 31
Página
680Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
73Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
CID 10ª Revisão não disponível ou não preenchido - - - - -
Total 466 500 364 419 355
Fonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 13/01/2023.
Obs.: A atualização dos valores relativos ao último período ocorrem simultaneamente ao carregamento dos dados no Tabnet/DATASUS.
3.4. Mortalidade por grupos de causas
Mortalidade de residentes, segundo capítulo CID-10
Capítulo CID-10 2018 2019 2020
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 1 - -
II. Neoplasias (tumores) 12 3 12
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár - 1 -
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 3 3 11
V. Transtornos mentais e comportamentais - - 1
VI. Doenças do sistema nervoso 1 3 -
VII. Doenças do olho e anexos - - -
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - - -
IX. Doenças do aparelho circulatório 7 13 11
X. Doenças do aparelho respiratório 2 1 3
XI. Doenças do aparelho digestivo - - -
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo - - -
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo - - -
XIV. Doenças do aparelho geniturinário - - -
XV. Gravidez parto e puerpério - - -
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 1 1 1
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 1 1 -
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat - - -
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas - - -
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade 1 1 3
XXI. Contatos com serviços de saúde - - -
XXII.Códigos para propósitos especiais - - -
Total 29 27 42
Fonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade (MS/SVS/CGIAE/SIM-TABNET)
Data da consulta: 13/01/2023.
Análises e Considerações sobre Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 7 de 31
Página
681Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
74Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
Tipo de Produção Quantidade
Visita Domiciliar 27.890
Atendimento Individual 17.255
Procedimento 18.377
Atendimento Odontológico 1.193
Fonte: Sistema de informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
Caráter de atendimento: Urgência
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde - - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos - - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total - - - -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 13/01/2023.
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
Não há informações cadastradas para o período
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 2898 - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos 242 - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total 3140 - - -
Fonte: Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 13/01/2023.
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
https://digisusgmp.saude.gov.br 8 de 31
Página
682Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
75Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Esse item refere-se ao componente especializado da assistência farmacêutica, sob gestão da esfera estadual.
Portanto, não há produção sob gestão municipal.
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
Financiamento: Vigilância em Saúde
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais
Qtd. aprovada Valor aprovado
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 2898 -
Total 2898 -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS)
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
Data da consulta: 13/01/2023.
Análises e Considerações sobre Dados da Produção de Serviços no SUS
Não há considerações no período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 9 de 31
Página
683Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
76Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
Período 12/2022
Rede física de estabelecimentos de saúde por tipo de estabelecimentos
Tipo de Estabelecimento Dupla Estadual Municipal Total
UNIDADE MOVEL DE NIVEL PRE-HOSPITALAR NA AREA DE URGENCIA 0 0 1 1
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 0 0 2 2
HOSPITAL GERAL 0 1 0 1
UNIDADE DE APOIO DIAGNOSE E TERAPIA (SADT ISOLADO) 1 0 0 1
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE 0 0 1 1
Total 1 1 4 6
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 13/01/2023.
5.2. Por natureza jurídica
Período 12/2022
Rede física de estabelecimentos de saúde por natureza jurídica
Natureza Jurídica Municipal Estadual Dupla Total
ADMINISTRACAO PUBLICA
MUNICIPIO 4 0 1 5
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
ASSOCIACAO PRIVADA 0 1 0 1
Total 4 1 1 6
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 13/01/2023.
5.3. Consórcios em saúde
O ente não está vinculado a consórcio público em saúde
Análises e Considerações sobre Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 10 de 31
Página
684Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
77Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Período 02/2022
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros) nível
superior
CBOs (outros) nível
médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Estatutários e empregados públicos (0101, 0102) 0 3 6 9 11
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Autônomos (0209, 0210) 4 0 3 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 1 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1, 203-8 -,
3, 4 e 5)
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Celetistas (0105) 0 0 0 0 0
Autônomos (0209, 0210) 0 0 0 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 0 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Servidores públicos cedidos para a iniciativa
privada (10)
0 0 0 0 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros) nível
superior
CBOs (outros) nível
médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Contratos temporários e cargos em comissão
(010301, 0104)
3 3 3 6 0
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1, 203-8 -,
3, 4 e 5)
Contratos temporários e cargos em comissão
(010302, 0104)
0 0 0 0 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 02/02/2023.
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2018 2019 2020 2021
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Autônomos (0209, 0210) 1 5 5 0
Bolsistas (07) 1 1 1 0
Estatutários e empregados públicos (0101, 0102) 33 20 20 0
Residentes e estagiários (05, 06) 1 2 1 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2018 2019 2020 2021
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Contratos temporários e cargos em comissão (010301,
0104)
5 25 27 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 02/02/2023.
Análises e Considerações sobre Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Sistema não buscou dados 2021 - 2022.
https://digisusgmp.saude.gov.br 11 de 31
Página
685Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
78Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
DIRETRIZ Nº 1 - Fortalecimento da Atenção Básica através de ações que promovam a melhora dos serviços prestados à população.
OBJETIVO Nº 1.1 - Fortalecer a Atenção Básica.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Priorizar o atendimento de pessoas com
deficiência nas unidades de saúde
Criar rotina de priorização de atendimento
às pessoas com deficiência nas unidades
de saúde do Município.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Priorizar o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de saúde
2. Elaborar e implantar programa de
acompanhamento e monitoramento do estado
nutricional da população em geral
priorizando crianças, gestantes, puérperas e
idosos.
Implantar programa de acompanhamento
e monitoramento do estado nutricional da
população em geral priorizando crianças,
gestantes, puérperas e idosos.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Elaborar e implantar programa de acompanhamento e monitoramento do estado nutricional da população em geral priorizando crianças, gestantes, puérperas e idosos.
3. Implantar a educação em saúde para a
população de Aceguá.
Trabalhar o tema educação em saúde com
a população, utilizando as consultas e
grupos de saúde.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar a educação em saúde para a população de Aceguá.
4. Divulgação dos dias de reunião do
Conselho Municipal de Saúde.
Divulgar os dias de reuniões do Conselho
Municipal de Saúde para a população,
esclarecendo a população da sua
importância.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde.
OBJETIVO Nº 1.2 - Ampliar e qualificar a Vigilância em Saúde.
https://digisusgmp.saude.gov.br 12 de 31
Página
686Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
79Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Implementar serviço de verificação de
óbito
Investigar todos os óbitos fetais, infantis,
maternos e em idade fértil Produção de um
relatório de óbitos por Ano
Percentual 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar serviço de verificação de óbito
2. Implementar serviço de vigilância em
saúde do trabalhador
Notificar no mínimo 10 casos/ano de
doenças relacionadas ao trabalho Promover
educação em saúde do Trabalhador
Número 10 10 Número 10,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador
3. Implementar o serviço de notificação
de violência doméstica, de acidentes e
outros.
Notificar no mínimo 10 adventos de
violência doméstica, de acidentes e outros
ao ano.
0 10 10 Número 10,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e outros.
4. Implementar o serviço de notificação
de acidentes com animais domésticos,
peçonhentos, morcegos e outros
Notificar todos os casos de acidentes que
ocorrerem.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos, peçonhentos, morcegos e outros
5. Implementar ações de vigilância das
doenças respiratórias (VIGIAR).
Coletar os dados sobre vigilância
respiratória elaborando um boletim
Semestral.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR).
6. Intensificar a vigilância das DSTs. Notificar todos os casos de DSTs atendidos
nas unidades de saúde independente do
sexo.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Intensificar a vigilância das DSTs.
7. Promover acompanhamento estatístico
dos diagnósticos dos óbitos masculinos.
Publicar anualmente os quantitativos, as
causas e a faixa etária os da população
masculina dos óbitos do município.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos.
OBJETIVO Nº 1.3 - Ampliar e qualificar a Rede de Atenção Psicossocial.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Formação de grupos de apoio a usuários de
álcool e drogas.
Formar um grupo de apoio a usuários
de álcool e drogas na sede e um no
interior do Município.
0 2 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Formação de grupos de apoio a usuários de álcool e drogas.
2. Implantação de Oficinas Terapêuticas no
Município.
Criar Oficinas Terapêuticas no
Município
0 2 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município.
3. Capacitar os profissionais da Atenção Básica
no atendimento e encaminhamento de usuários
de álcool, drogas, medicamentos controlados e
outros.
Realizar uma capacitação de saúde
mental anualmente para as equipes de
Atenção Básica e implantar o Grupo
antitabagismo
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados e outros.
OBJETIVO Nº 1.4 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Criança.
https://digisusgmp.saude.gov.br 13 de 31
Página
687Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
80Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da
meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Avaliar a viabilidade da
implantação da Rede Cegonha e
Primeira Infância Melhor (PIM).
Realizar um estudo anualmente da viabilidade da
implantação do PIM.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor (PIM).
2. Assegurar os Testes de Triagem
Neonatal
Realizar o Teste do Pézinho, Orelhinha, Olhinho e
Coraçãozinho em 100% dos nascidos vivos do
Município de Aceguá.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Assegurar os Testes de Triagem Neonatal
3. Implantar o seguimento das
crianças egressas de alta hospitalar.
Realizar visita domiciliar em 100% das crianças
egressas de alta hospitalar.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar.
4. Capacitar as equipes de saúde
para detecção de problemas
envolvendo crianças menores de 5
anos
Realizar no mínimo uma capacitação por ano para
as equipes de saúde no atendimento aos problemas
de saúde em menores de 5 anos de idade.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças menores de 5 anos
OBJETIVO Nº 1.5 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde do Idoso.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Priorizar o atendimento à pessoa idosa
nas unidades de saúde do município
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas
unidades de saúde do município.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município
2. Promover capacitações com o objetivo
de melhorar o atendimento à pessoa
idosa, em comunidade.
Realizar um curso para cuidadores de idoso no
município de Aceguá.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa, em comunidade.
3. Formação de grupos de idosos com
abordagem psicossocial.
Formar grupos de apoio aos idosos com
abordagem psicossocial.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Formação de grupos de idosos com abordagem psicossocial.
4. Promover capacitações com o objetivo
de melhorar o atendimento à pessoa
idosa.
Realizar uma capacitação anual para
profissionais de saúde para conscientização do
atendimento da pessoa idosa.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa.
OBJETIVO Nº 1.6 - Ampliar e qualificar a Assistência Farmacêutica.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Promover eventos de capacitação
para os profissionais da área da saúde
sobre Assistência Farmacêutica.
Promover uma capacitação anual sobre
Assistência Farmacêutica para os servidores da
saúde Elaborar material educativo para a
população.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre Assistência Farmacêutica.
2. Proporcionar a participação do
profissional farmacêutico em
Congressos e/ou cursos sobre
Assistência Farmacêutica
Proporcional aos profissionais Cursos de
capacitação e atualização.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos sobre Assistência Farmacêutica
OBJETIVO Nº 1.7 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Mulher.
https://digisusgmp.saude.gov.br 14 de 31
Página
688Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
81Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para monitoramento e avaliação da
meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada da
PAS
1. Reformular a política de
atendimento à gestante.
Elaborar protocolos para o atendimento à
gestante (testes rápidos e outros).
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Reformular a política de atendimento à gestante.
2. Criar agenda de saúde da
mulher.
Elaborar uma caderneta de saúde da mulher e
para cada uma das mulheres do município.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Criar agenda de saúde da mulher.
OBJETIVO Nº 1.8 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde da População Negra.
Descrição da Meta
Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada da
PAS
1. Capacitar a equipe de saúde para
a saúde da população negra.
Realizar uma capacitação anual voltada
para a saúde da População Negra.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra.
2. Conclusão do Saneamento
Básico da Vila da Lata.
Concluir as obras de Saneamento Básico
da Vila da Lata.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata.
OBJETIVO Nº 1.9 - Ampliar e qualificar a Saúde Bucal.
Descrição da Meta
Indicador para monitoramento e avaliação da
meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Instituir campanha de
prevenção ao câncer bucal.
Realizar um evento anual de prevenção de câncer
bucal.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal.
2. Ampliação dos serviços
odontológicos.
Oferecer o serviço de próteses dentárias aos
munícipes e serviços de média e alta complexidade.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Ampliação dos serviços odontológicos.
DIRETRIZ Nº 2 - Estimulo à processos de gestão de qualidade e o uso eficiente dos recursos públicos, com acompanhamento sistemático das políticas e dos processos de trabalho,
assegurando as práticas legais do financiamento do SUS, bem como fortalecendo e expandindo a infraestrutura no município de Aceguá.
OBJETIVO Nº 2.1 - Ampliar e qualificar a rede de saúde.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Implantar programa de saúde das
fronteiras
Implantar rede de informação com as
equipes do Acegua Uruguay.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar programa de saúde das fronteiras
2. Integrar os serviços de vigilância com o
país vizinho.
Promover reuniões para criar um sistema de
informações de vigilância binacional.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho.
3. Implantar serviço de vigilância para
analisar, acompanhar e publicar
semestralmente casos de doenças, óbitos e
nascimentos.
Implantar serviço de vigilância para
analisar, acompanhar e publicar
semestralmente casos de doenças, óbitos e
nascimentos.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos.
4. Implantar academia de saúde. Elaborar o projeto e a implantação de uma
academia de saúde no município.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Elaborar o projeto e a implantação de uma academia de saúde na sede do município
5. Implantar instrumento de monitoramento
e avaliação dos serviços de saúde ofertados
pelo município
Realizar semestralmente pesquisa de
satisfação sobre os serviços de saúde e
profissionais nas unidades de saúde do
Município.
0 2 2 Número 0 0
Ação Nº 1 - Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde ofertados pelo município
OBJETIVO Nº 2.2 - Fortalecer a Infraestrutura e logística.
https://digisusgmp.saude.gov.br 15 de 31
Página
689Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
82Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Realizar reformas,
ampliações e obras novas
adequando as estruturas à
necessidade de serviço
Concluir a obra de ampliação da Unidade Básica de
Saúde de Aceguá para construir a sede própria para a
secretaria municipal de saúde e serviços de média
complexidade.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Concluir a obra de ampliação da Unidade Básica de Saúde de Aceguá para construir a sede própria para a secretaria municipal de saúde e serviços de média complexidade.
2. Realizar reformas,
ampliações e obras novas
adequando as estruturas à
necessidade de serviço
Concluir a obra da Base própria do SAMU. 0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Concluir a obra da Base própria do SAMU.
3. Realizar reformas,
ampliações e obras novas
adequando as estruturas à
necessidade de serviço
Construir unidade própria para abrigar o Posto de Saúde
da Colônia Nova.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Construir unidade própria para abrigar o Posto de Saúde da Colônia Nova.
4. Unidade Móvel de Saúde. Aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde nova. 0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Adquirir Unidade Móvel de Saúde.
5. Infraestrutura física para
apoio da Unidade Móvel.
Construção e reforma de Infraestruturas físicas para
apoio da Unidade Móvel quando em atendimento no
interior.
0 3 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Construção e reforma de Infraestruturas físicas para apoio da Unidade Móvel quando em atendimento no interior.
6. Ampliação do atendimento
na Unidade Básica de Saúde.
Atendimento médico e de enfermagem na Unidade
Básica de Saúde das 19h às 22h, de segunda a quinta..
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Atendimento médico e de enfermagem na Unidade Básica de Saúde das 19h às 22h, de segunda a quinta
7. Assegurar os percentuais
mínimos (15%) de repasses
financeiros.
Assegurar os percentuais mínimos (15%) de repasses
financeiros previstos em lei para o Fundo Municipal de
Saúde..
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Assegurar os percentuais mínimos (15%) de repasses financeiros previstos em lei para o Fundo Municipal de Saúde
DIRETRIZ Nº 3 - Incentivo às ações em saúde, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento e a qualificação do Sistema único de Saúde no município de Aceguá, fortalecendo
a formação de trabalhadores, gestores e conselheiros de saúde.
OBJETIVO Nº 3.1 - Desenvolver estratégias de educação permanente em Saúde.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Proporcionar qualificação para os
profissionais da equipe de saúde.
Qualificar os profissionais de saúde;
Oportunizar a participação dos profissionais
em cursos de qualificação.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Qualificar os profissionais de saúde; Oportunizar a participação dos profissionais em cursos de qualificação.
2. Realizar um curso para cuidadores de
saúde.
Realizar um curso para cuidadores de saúde. 0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Realizar um curso para cuidadores de saúde.
3. Qualificar os trabalhadores, gestores e
conselheiros municipais de saúde.
Realizar no mínimo duas capacitações em
saúde durante o ano.
0 2 2 Número 2,00 100,00
Ação Nº 1 - Realizar no mínimo duas capacitações em saúde durante o ano.
4. Proporcionar a participação em cursos
de atualização e aperfeiçoamento para
tratamento de deficiência física
congênita ou adquirida.
Proporcionar a participação dos profissionais
da saúde em cursos de atualização e
aperfeiçoamento para tratamento de deficiência
física congênita ou adquirida.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação dos profissionais da saúde em cursos de atualização e aperfeiçoamento para tratamento de deficiência física congênita ou adquirida.
5. Participação dos conselheiros de
saúde em atividades de qualificação
Proporcionar a participação dos conselheiros
de saúde em atividades de qualificação.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação.
6. Proporcionar qualificação para os
profissionais da equipe de saúde.
Qualificar a saúde na atenção a saúde do
adolescente.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Qualificar a saúde na atenção a saúde do adolescente.
https://digisusgmp.saude.gov.br 16 de 31
Página
690Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
83Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
DIRETRIZ Nº 4 - INDICADORES DA PACTUAÇÃO ESTADUAL
OBJETIVO Nº 4.1 - Promover saúde diretamente para o cidadão.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
LinhaBase
LinhaBase
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Taxa de mortalidade infantil Taxa de mortalidade infantil 0 0 0 Número 0 0
Ação Nº 1 - Atingir "zero" na taxa de mortalidade infantil
2. Número de casos novos de sífilis
congênita em menores de 1 ano de idade
Número de casos novos de sífilis congênita
em menores de um ano de idade
0 0 0 Número 0 0
Ação Nº 1 - Manter em "zero" o número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade
3. Testagem para HIV nos casos novos de
tuberculose notificados no SINAN
Testagem para HIV nos casos novos de
tuberculose notificados no SINAN
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Testar para HIV todos os casos novos de tuberculose notificados no SINAN
4. Razão de Mortalidade Materna - RMM Razão de Mortalidade Materna - RMM 0 0,00 0,00 Razão 0 0
Ação Nº 1 - Trabalhar para manter em "zero" a mortalidade materna.
5. Coeficiente bruto de mortalidade por
Aids
Coeficiente bruto de mortalidade por Aids 0 0,00 0,00 Taxa 0 0
Ação Nº 1 - Trabalhar para manter em "zero" a mortalidade por Aids.
6. Número de casos novos de AIDS em
menores de 5 anos de idade
Número de casos novos de aids em
menores de 5 anos.
0 0 0 Número 0 0
Ação Nº 1 - Manter em "zero" o número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos de idade
7. Razão de exames de mamografia de
rastreamento realizados em mulheres de 50
a 69 e população da mesma faixa etária
Razão de exames de mamografia de
rastreamento realizados em mulheres de 50
a 69 e população da mesma faixa etária
0 0,35 0,30 Razão 0,25 83,33
Ação Nº 1 - Ampliar os exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 e população da mesma faixa etária
8. Cobertura vacinal da vacina tríplice viral,
primeira dose, para crianças de 01 ano de
idade
Cobertura vacinal da vacina tríplice viral,
primeira dose, para crianças de 01 ano de
idade
0 95,00 95,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Cobertura vacinal de 95% da vacina tríplice viral, primeira dose, para crianças de 01 ano de idade
9. Índice de Infestação Predial pelo Aedes
aegypti
Índice de Infestação Predial pelo Aedes
aegypti
0 0,99 0,99 Percentual 0,06 100,00
Ação Nº 1 - Manter inferior a 1% o índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti
10. Proporção de gravidez na adolescência
entre as faixas etárias de 10-19 anos
(proporção de nascidos vivos de mulheres
entre 10-19 anos
Proporção de gravidez na adolescência
entre as faixas etárias de 10-19 anos
(proporção de nascidos vivos de mulheres
entre 10-19 anos
0 9,00 9,00 Percentual 4,26 100,00
Ação Nº 1 - Ações de saúde com objetivo de evitar gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10-19 anos (proporção de nascidos vivos de mulheres entre 10-19 anos
11. Índice de internações por Transtornos
Mentais e Comportamentais (TMC)
Índice de internações por Transtornos
Mentais e Comportamentais (TMC)
0 45,00 45,00 Taxa 0 0
Ação Nº 1 - Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC)
12. Percentual de idosos com registro do
procedimento “Avaliação Multidimensional
da Pessoa Idosa”
Percentual de idosos com registro do
procedimento “Avaliação Multidimensional
da Pessoa Idosa”
0 21,00 20,00 Percentual 30,69 100,00
Ação Nº 1 - Realizar “Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa”
13. Percentual de prevalência de excesso de
peso na população adulta do RS
Percentual de prevalência de excesso de
peso na população adulta do RS
0 80,00 84,00 Percentual 87,80 96,00
Ação Nº 1 - Ações de saúde com objetivo de combater o excesso de peso na população adulta
14. Cobertura de acompanhamento das
condicionalidades da saúde do Programa
Auxílio Brasil
Cobertura de acompanhamento das
condicionalidades da saúde do Programa
Auxílio Brasil
0 83,00 80,00 Percentual 88,25 100,00
Ação Nº 1 - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Auxílio Brasil
15. População abastecida por Solução
Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento
em relação à população abastecida por SAC
População abastecida por Solução
Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento
em relação à população abastecida por
SAC
0 100,00 100,00 Percentual 97,08 97,08
Ação Nº 1 - População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em relação à população abastecida por SAC
16. Taxa de notificações de agravos
relacionados ao trabalho
Taxa de notificações de agravos
relacionados ao trabalho
0 50,00 44,00 Taxa 72,27 100,00
https://digisusgmp.saude.gov.br 17 de 31
Página
691Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
84Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Ação Nº 1 - Notificar todos os agravos relacionados ao trabalho
17. Percentual de óbitos relacionados ao
trabalho investigados
Percentual de óbitos relacionados ao
trabalho investigados
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Notificar todos os óbitos relacionados ao trabalho e investiga-los
18. Percentual de coleta de amostra por RTPCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de
Síndrome Respiratória Aguda Grave
(SRAG) hospitalizados
Percentual de coleta de amostra por RTPCR (diagnóstico padrão ouro) em casos
de Síndrome Respiratória Aguda Grave
(SRAG) hospitalizados
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Coletar RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
Demonstrativo da vinculação das metas anualizadas com a Subfunção
Subfunções Descrição das Metas por Subfunção Meta programada para
o exercício
Resultados do
Quadrimestre
122 - Administração Geral 1 100,00 100,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 100,00 100,00
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à necessidade de serviço 100,00 50,00
Implantar programa de saúde das fronteiras 1 1
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra. 1 1
Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre Assistência Farmacêutica. 1 1
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município 100,00 100,00
Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor (PIM). 1 1
Assegurar os Testes de Triagem Neonatal 100,00 100,00
Realizar um curso para cuidadores de saúde. 1 0
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à necessidade de serviço 100,00 50,00
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Ampliação dos serviços odontológicos. 100,00 100,00
Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata. 100,00 100,00
Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos sobre Assistência
Farmacêutica
100,00 100,00
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à necessidade de serviço 100,00 0,00
Qualificar os trabalhadores, gestores e conselheiros municipais de saúde. 2 2
Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde. 1 1
Proporcionar a participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento para tratamento de deficiência
física congênita ou adquirida.
1 1
Unidade Móvel de Saúde. 100,00 0,00
Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças menores de 5 anos 1 1
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa. 100,00 100,00
Implantar academia de saúde. 1 1
Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde ofertados pelo município 2 0
Participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação 1 0
Infraestrutura física para apoio da Unidade Móvel. 1 0
Ampliação do atendimento na Unidade Básica de Saúde. 100,00 0,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 1 1
Assegurar os percentuais mínimos (15%) de repasses financeiros. 100,00 100,00
População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em relação à população
abastecida por SAC
100,00 97,08
301 - Atenção Básica 1 1 1
Taxa de mortalidade infantil 0 0
Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal. 1 1
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra. 1 1
Reformular a política de atendimento à gestante. 100,00 100,00
Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre Assistência Farmacêutica. 1 1
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município 100,00 100,00
Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município. 1 0
https://digisusgmp.saude.gov.br 18 de 31
Página
692Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
85Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade 0 0
Criar agenda de saúde da mulher. 1 1
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa, em comunidade. 1 0
Assegurar os Testes de Triagem Neonatal 100,00 100,00
Implantar a educação em saúde para a população de Aceguá. 1 1
Testagem para HIV nos casos novos de tuberculose notificados no SINAN 100,00 100,00
Formação de grupos de idosos com abordagem psicossocial. 1 1
Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de usuários de álcool,
drogas, medicamentos controlados e outros.
100,00 100,00
Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar. 100,00 100,00
Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças menores de 5 anos 1 1
Razão de Mortalidade Materna - RMM 0,00 0,00
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa. 100,00 100,00
Coeficiente bruto de mortalidade por Aids 0,00 0,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 1 1
Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos de idade 0 0
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 e população da
mesma faixa etária
0,30 0,25
Cobertura vacinal da vacina tríplice viral, primeira dose, para crianças de 01 ano de idade 95,00 100,00
Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10-19 anos (proporção de nascidos vivos
de mulheres entre 10-19 anos
9,00 4,26
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
Percentual de idosos com registro do procedimento “Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa” 20,00 30,69
Percentual de prevalência de excesso de peso na população adulta do RS 84,00 87,80
Cobertura de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Auxílio Brasil 80,00 88,25
302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
1 0 0
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
Percentual de coleta de amostra por RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de Síndrome
Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
100,00 100,00
303 - Suporte Profilático e
Terapêutico
1 1 1
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
304 - Vigilância Sanitária 1 100,00 100,00
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos, peçonhentos, morcegos e
outros
100,00 100,00
Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR). 100,00 0,00
Índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti 0,99 0,06
População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em relação à população
abastecida por SAC
100,00 97,08
305 - Vigilância
Epidemiológica
1 100,00 100,00
Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador 10 10
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade 0 0
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata. 100,00 100,00
Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e outros. 10 10
Testagem para HIV nos casos novos de tuberculose notificados no SINAN 100,00 100,00
Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar semestralmente casos de doenças,
óbitos e nascimentos.
100,00 50,00
Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar. 100,00 100,00
Intensificar a vigilância das DSTs. 100,00 100,00
Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos. 1 0
Índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti 0,99 0,06
https://digisusgmp.saude.gov.br 19 de 31
Página
693Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
86Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Taxa de notificações de agravos relacionados ao trabalho 44,00 72,27
Percentual de óbitos relacionados ao trabalho investigados 100,00 100,00
Percentual de coleta de amostra por RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de Síndrome
Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
100,00 100,00
306 - Alimentação e Nutrição 1 1 1
Percentual de prevalência de excesso de peso na população adulta do RS 84,00 87,80
https://digisusgmp.saude.gov.br 20 de 31
Página
694Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
87Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Demonstrativo da Programação de Despesas com Saúde por Subfunção, Categoria Econômica e Fonte de Recursos
Subfunções Categoria
Econômica
Recursos
ordinários -
Fonte Livre
(R$)
Receita de impostos e de
transferência de impostos
(receita própria - R$)
Transferências de fundos à Fundo
de Recursos do SUS, provenientes
do Governo Federal (R$)
Transferências de fundos ao Fundo
de Recursos do SUS, provenientes
do Governo Estadual (R$)
Transferências de
convênios
destinados à Saúde
(R$)
Operações de
Crédito
vinculadas à
Saúde (R$)
Royalties do
petróleo
destinados à
Saúde (R$)
Outros
recursos
destinados à
Saúde (R$)
Total(R$)
0 - Informações
Complementares
Corrente N/A 5.857.206,21 1.442.789,01 231.181,15 N/A N/A N/A N/A 7.531.176,37
Capital N/A 57.987,04 279.810,33 99.768,21 N/A N/A N/A N/A 437.565,58
122 -
Administração
Geral
Corrente N/A 2.196.764,28 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 2.196.764,28
Capital N/A 4.848,76 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 4.848,76
301 - Atenção
Básica
Corrente N/A 2.698.071,96 1.394.333,05 231.181,15 N/A N/A N/A N/A 4.323.586,16
Capital N/A 53.129,28 275.946,48 99.768,21 N/A N/A N/A N/A 428.843,97
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente N/A 962.369,97 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 962.369,97
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
304 - Vigilância
Sanitária
Corrente N/A N/A 12.000,00 N/A N/A N/A N/A N/A 12.000,00
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
305 - Vigilância
Epidemiológica
Corrente N/A N/A 36.455,96 N/A N/A N/A N/A N/A 36.455,96
Capital N/A N/A 3.863,85 N/A N/A N/A N/A N/A 3.863,85
306 -
Alimentação e
Nutrição
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 02/02/2023.
Análises e Considerações sobre Programação Anual de Saúde - PAS
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 21 de 31
Página
695Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
88Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
9. Execução Orçamentária e Financeira
Sobre a indisponibilidade da versão de transmissão dos dados do SIOPS para o ano de de 2022, consulte orientações NOTA INFORMATIVA Nº 3/2022-CGFIP/DGIP/SE/MS
9.1. Execução da programação por fonte de recurso, subfunção e categoria econômica
Despesa Total em Saúde por Fonte e Subfunção
Subfunções Recursos
Ordinários -
Fonte Livre
Receitas de Impostos e de
Transferência de
Impostos - Saúde
Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal
Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
Transferências de
Convênios
destinadas à Saúde
Operações de
Crédito
vinculadas à
Saúde
Transferências da União -
inciso I do art. 5º da Lei
Complementar 173/2020
Royalties do
Petróleo
destinados à
Saúde
Outros
Recursos
Destinados à
Saúde
TOTAL
301 - Atenção
Básica
Corrente 0,00 2.917.474,87 294.803,82 324.640,15 1.376.589,87 0,00 0,00 0,00 0,00 4.913.508,71
Capital 0,00 844.426,61 0,00 55.867,00 177.711,84 0,00 0,00 0,00 315.953,80 1.393.959,25
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente 0,00 506.967,12 0,00 0,00 538.753,83 0,00 0,00 0,00 0,00 1.045.720,95
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 700,00
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente 0,00 191.455,73 0,00 0,00 87.067,07 0,00 0,00 0,00 0,00 278.522,80
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 16.481,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.481,00
304 - Vigilância
Sanitária
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
305 - Vigilância
Epidemiológica
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 50.862,65 0,00 0,00 0,00 0,00 50.862,65
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
306 - Alimentação
e Nutrição
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras
Subfunções
Corrente 0,00 3.171.407,35 0,00 8.294,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.179.701,93
Capital 0,00 139.074,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 139.074,00
TOTAL 0,00 7.770.805,68 294.803,82 388.801,73 2.248.166,26 0,00 0,00 0,00 315.953,80 11.018.531,29
(*) ASPS: Ações e Serviços Públicos em Saúde
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 02/02/2023.
9.2. Indicadores financeiros
Indicadores do Ente Federado
Indicador Transmissão
Única
1.1 Participação da receita de impostos na receita total do Município 7,98 %
1.2 Participação das transferências intergovernamentais na receita total do Município 85,53 %
1.3 Participação % das Transferências para a Saúde (SUS) no total de recursos transferidos para o Município 7,64 %
1.4 Participação % das Transferências da União para a Saúde no total de recursos transferidos para a saúde no Município 80,41 %
1.5 Participação % das Transferências da União para a Saúde (SUS) no total de Transferências da União para o Município 13,54 %
1.6 Participação % da Receita de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais na Receita Total do Município 69,85 %
2.1 Despesa total com Saúde, em R$/hab, sob a responsabilidade do Município, por habitante R$ 2.212,11
2.2 Participação da despesa com pessoal na despesa total com Saúde 43,56 %
2.3 Participação da despesa com medicamentos na despesa total com Saúde 3,12 %
2.4 Participação da desp. com serviços de terceiros - pessoa jurídica na despesa total com Saúde 13,94 %
2.5 Participação da despesa com investimentos na despesa total com Saúde 14,07 %
2.6 Despesas com Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 11,72 %
3.1 Participação das transferências para a Saúde em relação à despesa total do Município com saúde 30,86 %
3.2 Participação da receita própria aplicada em Saúde conforme a LC141/2012 20,18 %
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 02/02/2023.
9.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO INICIAL PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 3.450.787,40 3.450.787,40 4.140.706,96 119,99
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 421.501,37 421.501,37 469.109,11 111,29
IPTU 312.678,70 312.678,70 321.415,93 102,79
Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 108.822,67 108.822,67 147.693,18 135,72
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ITBI 1.123.624,90 1.123.624,90 1.482.230,92 131,92
https://digisusgmp.saude.gov.br 22 de 31
Página
696Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
89Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
ITBI 1.123.624,90 1.123.624,90 1.481.947,72 131,89
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 0,00 0,00 283,20 0,00
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 892.704,31 892.704,31 733.655,83 82,18
ISS 841.330,57 841.330,57 679.609,48 80,78
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 51.373,74 51.373,74 54.046,35 105,20
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Retido na Fonte - IRRF
1.012.956,82 1.012.956,82 1.455.711,10 143,71
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 28.732.169,12 28.732.169,12 32.091.568,22 111,69
Cota-Parte FPM 9.538.182,00 9.538.182,00 12.848.517,28 134,71
Cota-Parte ITR 2.182.109,62 2.182.109,62 2.055.976,52 94,22
Cota-Parte do IPVA 922.024,26 922.024,26 1.426.899,94 154,76
Cota-Parte do ICMS 15.896.970,00 15.896.970,00 15.606.362,31 98,17
Cota-Parte do IPI - Exportação 192.883,24 192.883,24 153.812,17 79,74
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00
Desoneração ICMS (LC 87/96) 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)
32.182.956,52 32.182.956,52 36.232.275,18 112,58
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR
SUBFUNÇÃO E CATEGORIA
ECONÔMICA
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas
em Restos a
Pagar Não
Processados
(g)
Até o bimestre
(d)
% (d/c) x
100
Até o bimestre
(e)
% (e/c) x
100
Até o
bimestre (f)
% (f/c)
x 100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 2.768.256,82 3.924.346,82 3.761.901,48 95,86 3.552.720,48 90,53 3.516.936,18 89,62 209.181,00
Despesas Correntes 2.358.490,88 2.708.580,88 2.917.474,87 107,71 2.762.229,28 101,98 2.726.444,98 100,66 155.245,59
Despesas de Capital 409.765,94 1.215.765,94 844.426,61 69,46 790.491,20 65,02 790.491,20 65,02 53.935,41
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (V)
559.261,91 559.261,91 506.967,12 90,65 506.081,02 90,49 493.062,24 88,16 886,10
Despesas Correntes 556.802,90 556.802,90 506.967,12 91,05 506.081,02 90,89 493.062,24 88,55 886,10
Despesas de Capital 2.459,01 2.459,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (VI)
160.000,00 210.000,00 191.455,73 91,17 128.374,09 61,13 125.165,26 59,60 63.081,64
Despesas Correntes 160.000,00 210.000,00 191.455,73 91,17 128.374,09 61,13 125.165,26 59,60 63.081,64
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 2.736.440,46 2.901.350,46 3.310.481,35 114,10 3.125.407,69 107,72 3.076.070,37 106,02 185.073,66
Despesas Correntes 2.681.280,30 2.746.190,30 3.171.407,35 115,48 3.123.408,69 113,74 3.074.071,37 111,94 47.998,66
Despesas de Capital 55.160,16 155.160,16 139.074,00 89,63 1.999,00 1,29 1.999,00 1,29 137.075,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII +
IX + X)
6.223.959,19 7.594.959,19 7.770.805,68 102,32 7.312.583,28 96,28 7.211.234,05 94,95 458.222,40
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS
EMPENHADAS (d)
DESPESAS
LIQUIDADAS (e)
DESPESAS PAGAS (f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 7.770.805,68 7.312.583,28 7.211.234,05
(-) Restos a Pagar Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 458.222,40 N/A N/A
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi
Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)
0,00 0,00 0,00
https://digisusgmp.saude.gov.br 23 de 31
Página
697Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
90Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados
(XV)
0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 7.312.583,28 7.312.583,28 7.211.234,05
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 5.434.841,27
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) N/A
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) -
XVII)
1.877.742,01 1.877.742,01 1.776.392,78
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 0,00 0,00 0,00
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou %
da Lei Orgânica Municipal)
20,18 20,18 19,90
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL
MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS
CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012
Saldo Inicial (no
exercício atual) (h)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não
aplicado) (l) = (h -
(i ou j)) Empenhadas (i) Liquidadas (j) Pagas (k)
Diferença de limite não cumprido em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em exercícios anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EXERCÍCIO DO
EMPENHO
Valor
Mínimo para
aplicação em
ASPS (m)
Valor
aplicado em
ASPS no
exercício (n)
Valor
aplicado
além do
limite
mínimo (o) =
(n - m), se
Total inscrito
em RP no
exercício (p)
RPNP Inscritos
Indevidamente
no Exercício
sem
Disponibilidade
Financeira q =
(XIIId)
Valor
inscrito em
RP
considerado
no Limite (r)
= (p - (o +
q)) se
Total de
RP pagos
(s)
Total de RP
a pagar (t)
Total de
RP
cancelados
ou
prescritos
(u)
Diferença
entre o
valor
aplicado
além do
limite e o
total de RP
cancelados
(v) = ((o +
q) - u))
Empenhos de 2022 5.434.841,27 7.312.583,28 1.877.742,01 559.571,63 458.222,40 0,00 0,00 559.571,63 0,00 2.335.964,41
Empenhos de 2021 5.105.396,06 5.155.200,09 49.804,03 455.399,14 0,00 405.595,11 397.885,16 4.630,64 52.883,34 -3.079,31
Empenhos de 2020 3.915.684,84 4.028.729,88 113.045,04 1.047.368,29 953.720,57 0,00 46.145,41 1.001.222,88 0,00 1.066.765,61
Empenhos de 2019 3.797.340,16 4.684.261,51 886.921,35 160.019,18 73.173,01 0,00 0,00 160.019,18 0,00 960.094,36
Empenhos de 2018 3.455.880,23 4.123.864,84 667.984,61 36.333,34 52.272,52 0,00 0,00 36.333,34 0,00 720.257,13
Empenhos de 2017 3.155.583,28 4.400.650,05 1.245.066,77 34.376,90 0,00 0,00 0,00 34.376,90 0,00 1.245.066,77
Empenhos de 2016 2.982.111,37 3.925.083,12 942.971,75 5.348,06 0,00 0,00 0,00 5.348,06 0,00 942.971,75
Empenhos de 2015 2.882.161,32 3.303.441,56 421.280,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 421.280,24
Empenhos de 2014 2.534.149,27 3.198.740,99 664.591,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 664.591,72
Empenhos de 2013 2.478.970,99 3.045.790,12 566.819,13 1.470,69 0,00 0,00 0,00 1.470,69 0,00 566.819,13
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO
LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "r")
3.079,31
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO
DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior)
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE
(XXIII) = (XXI - XVII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)
3.079,31
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA
DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º
DA LC 141/2012
Saldo Inicial (w) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não
aplicado) (aa) =
(w - (x ou y)) Empenhadas (x) Liquidadas (y) Pagas (z)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a ser compensados
(XXIV)
3.079,31 0,00 0,00 0,00 3.079,31
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a ser compensados
(XXV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a ser compensados
(XXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem
compensados (XXVII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2
1
https://digisusgmp.saude.gov.br 24 de 31
Página
698Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
91Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A
COMPENSAR (XXVIII)
3.079,31 0,00 0,00 0,00 3.079,31
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
PREVISÃO INICIAL PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXIX) 1.904.867,03 1.904.867,03 3.401.875,05 178,59
Provenientes da União 1.553.776,09 1.553.776,09 2.735.810,82 176,07
Provenientes dos Estados 351.090,94 351.090,94 666.064,23 189,71
Provenientes de Outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS
VINCULADAS A SAÚDE (XXX)
0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
(XXXII) = (XXIX + XXX + XXXI)
1.904.867,03 1.904.867,03 3.401.875,05 178,59
DESPESAS COM SAUDE POR
SUBFUNÇÕES E CATEGORIA
ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO
CÁLCULO DO MÍNIMO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS
PAGAS
Inscritas
em Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o bimestre
(d)
% (d/c) x
100
Até o bimestre
(e)
% (e/c) x
100
Até o
bimestre (f)
%
(f/c)
x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXIII) 1.470.014,35 2.674.941,21 2.545.566,48 95,16 1.813.990,31 67,81 1.780.702,39 66,57 731.576,17
Despesas Correntes 1.116.681,76 2.030.033,63 1.996.033,84 98,33 1.560.000,17 76,85 1.526.712,25 75,21 436.033,67
Despesas de Capital 353.332,59 644.907,58 549.532,64 85,21 253.990,14 39,38 253.990,14 39,38 295.542,50
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XXXIV)
381.920,91 612.906,79 539.453,83 88,02 516.782,14 84,32 515.977,67 84,19 22.671,69
Despesas Correntes 377.166,93 588.152,81 538.753,83 91,60 516.782,14 87,87 515.977,67 87,73 21.971,69
Despesas de Capital 4.753,98 24.753,98 700,00 2,83 0,00 0,00 0,00 0,00 700,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
(XXXV)
54.688,73 151.183,33 103.548,07 68,49 82.934,07 54,86 76.707,87 50,74 20.614,00
Despesas Correntes 54.688,73 126.183,33 87.067,07 69,00 66.453,07 52,66 60.226,87 47,73 20.614,00
Despesas de Capital 0,00 25.000,00 16.481,00 65,92 16.481,00 65,92 16.481,00 65,92 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVII) 52.319,81 84.776,41 50.862,65 60,00 49.126,59 57,95 49.126,59 57,95 1.736,06
Despesas Correntes 48.135,23 80.591,83 50.862,65 63,11 49.126,59 60,96 49.126,59 60,96 1.736,06
Despesas de Capital 4.184,58 4.184,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXIX) 0,00 8.298,45 8.294,58 99,95 0,00 0,00 0,00 0,00 8.294,58
Despesas Correntes 0,00 8.298,45 8.294,58 99,95 0,00 0,00 0,00 0,00 8.294,58
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO DO
MÍNIMO (XL) = (XXXIII + XXXIV +
XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII+
XXXIX)
1.958.943,80 3.532.106,19 3.247.725,61 91,95 2.462.833,11 69,73 2.422.514,52 68,59 784.892,50
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE
EXECUTADAS COM COM RECURSOS
PRÓPRIOS E COM RECURSOS
TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o bimestre
(d)
% (d/c) x
100
Até o bimestre
(e)
% (e/c) x
100
Até o
bimestre (f)
% (f/c)
x 100
ATENÇÃO BÁSICA(XLI) = (IV + XXXIII) 4.238.271,17 6.599.288,03 6.307.467,96 95,58 5.366.710,79 81,32 5.297.638,57 80,28 940.757,17
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XLII) = (V + XXXIV)
941.182,82 1.172.168,70 1.046.420,95 89,27 1.022.863,16 87,26 1.009.039,91 86,08 23.557,79
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (XLIII) = (VI + XXXV)
214.688,73 361.183,33 295.003,80 81,68 211.308,16 58,50 201.873,13 55,89 83.695,64
https://digisusgmp.saude.gov.br 25 de 31
Página
699Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
92Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIV) = (VII
+ XXXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLV) =
(VIII + XXXVII)
52.319,81 84.776,41 50.862,65 60,00 49.126,59 57,95 49.126,59 57,95 1.736,06
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLVI) =
(IX + XXXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVII) = (X +
XXXIX)
2.736.440,46 2.909.648,91 3.318.775,93 114,06 3.125.407,69 107,42 3.076.070,37 105,72 193.368,24
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE
(XLVIII) = (XI + XL)
8.182.902,99 11.127.065,38 11.018.531,29 99,02 9.775.416,39 87,85 9.633.748,57 86,58 1.243.114,90
(-) Despesas da Fonte: Transferências da
União - inciso I do art. 5º da Lei
Complementar 173/2020
1.958.943,80 3.523.807,74 3.247.725,61 92,17 2.462.833,11 69,89 2.422.514,52 68,75 784.892,50
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS
COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLIX)
6.223.959,19 7.603.257,64 7.770.805,68 102,20 7.312.583,28 96,18 7.211.234,05 94,84 458.222,40
FONTE: SIOPS, Rio Grande do Sul30/01/23 21:47:33
1 - Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
2 - Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra
nova).
3 - Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
9.4. Covid-19 Repasse União
Quadro demonstrativo da transferência de recursos advindos da união para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional -
Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO DO
EXERCICIO ANTERIOR
(31/12/2021)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO
TOTAL
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS conf. Portarias específicas nos blocos de manutenção e
estruturação para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional -
Coronavírus (COVID-19)
1.765.513,00 0,00 1.765.513,00
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS nos blocos de manutenção e estruturação não
específicas para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional -
Coronavírus (COVID-19)
0,00 139.203,72 139.203,72
Recursos advindos de transposição de saldos financeiros de exercícios anteriores provenientes de repasses federais do
FNS aos fundos de saúde dos estados, DF e municípios conf. LC 172/2020.
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no
exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Conforme LC 173/2020
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem
recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo
de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
(Covid-19). MP 938/2020
0,00 0,00 0,00
Outros recursos advindos de transferências da União 0,00 0,00 0,00
Total de recursos advindos de transferência da união para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional - CORONAVIRUS (COVID-19)
1.765.513,00 139.203,72 1.904.716,72
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 36.097,57 36.097,57 36.097,57
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 36.097,57 36.097,57 36.097,57
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
https://digisusgmp.saude.gov.br 26 de 31
Página
700Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
93Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2022 -
Restos a
pagar
processados
(a)
Inscrição
em 2022 -
Restos a
pagar não
processados
(b)
Inscrição
em 2022
- Saldo
total (c)
= a+b
Inscrição
em 2021 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2021 -
Saldo
total (c) =
a+b
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs
processados
Pago (d)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
-
Liquidado*
(f)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
- Pago (g)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
- Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos
em 2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d -
e)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos
em 2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs não
processados
j= (b -f - g
- h)
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 1.196,50 15.537,52 16.734,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.196,50 15.537,52
Assistência Hospitalar
e Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e
Nutrição
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 1.196,50 15.537,52 16.734,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.196,50 15.537,52
Gerado em 02/02/2023 09:47:10
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
9.5. Covid-19 Recursos Próprios
Quadro demonstrativo da aplicação de recursos próprios no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO DO
EXERCICIO ANTERIOR
(31/12/2021)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO
TOTAL
Recursos próprios a serem aplicados no enfrentamento da emergência de saúde - nacional - Coronavírus (COVID-19) 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2022 -
Restos a
pagar
processados
(a)
Inscrição
em 2022 -
Restos a
pagar não
processados
(b)
Inscrição
em 2022
- Saldo
total (c)
= a+b
Inscrição
em 2021 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2021
- Saldo
total (c)
= a+b
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs
processados
Pago (d)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
-
Liquidado*
(f)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
- Pago (g)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
- Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos
em 2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d -
e)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos
em 2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs não
processados
j= (b -f - g
- h)
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
https://digisusgmp.saude.gov.br 27 de 31
Página
701Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
94Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar
e Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e
Nutrição
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Gerado em 02/02/2023 09:47:09
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
9.6. Covid-19 Repasse Estadual
Não há informações cadastradas para o período da Covid-19 Repasse Estadual.
Análises e Considerações sobre Execução Orçamentária e Financeira
Não há considerações para o período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 28 de 31
Página
702Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
95Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
10. Auditorias
Não há informações cadastradas para o período das Auditorias.
Fonte: Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SISAUD-SUS)
Data da consulta: 02/02/2023.
Outras Auditorias
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 02/02/2023.
Análises e Considerações sobre Auditorias
Não houveram auditorias no período.
https://digisusgmp.saude.gov.br 29 de 31
Página
703Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
96Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
11. Análises e Considerações Gerais
Considerando o presente cenário de enfrentamento à Covid-19, foi um período de bastante dificuldades, apesar disso observamos que foi possível desenvolver e oferecer para a população os
serviços de forma a atender todas as demandas. Visto que recebemos recursos especificamente do Ministério da Saúde para atender os serviços referentes a pandemia.
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO
Secretário(a) de Saúde
ACEGUÁ/RS, 2022
https://digisusgmp.saude.gov.br 30 de 31
Página
704Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
97Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Considerações:
Sem Parecer
Dados da Produção de Serviços no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Considerações:
Sem Parecer
Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Programação Anual de Saúde - PAS
Considerações:
Sem Parecer
Execução Orçamentária e Financeira
Considerações:
Sem Parecer
Auditorias
Considerações:
Sem Parecer
Análises e Considerações Gerais
Parecer do Conselho de Saúde:
Sem Parecer
Status do Parecer: Em Análise no Conselho de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: ACEGUA
3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - 2022
Parecer do Conselho de Saúde
ACEGUÁ/RS, 02 de Fevereiro de 2023
Conselho Municipal de Saúde de Aceguá
https://digisusgmp.saude.gov.br 31 de 31
Página
705Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
98Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RMGS001
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
CRS:
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
01/01/2022 a 30/04/2022
Emitido em: 09/03/23 09:35
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
31/12/2021
SALDO EM: RECEITAS RENDIMENTOS SALDO EM:
30/04/2022
DESPESAS
FONTE MUNICIPAL
Recursos Municipais Aplicados em Saúde
40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 4.178.304,81 2.144.856,95 138.605,43 1.763.102,08 4.698.665,11
4001 - Outras receitas aplicadas em Saúde 132,93 0,00 0,00 0,00 132,93
4002 - Alienação de bens adquiridos com 223,27 0,00 7,42 0,00 230,69
SUBTOTAL 4.178.661,01 2.144.856,95 138.612,85 1.763.102,08 4.699.028,73
FONTE ESTADUAL
Assistência Farmacêutica
4050 - Farmácia Básica 67.761,20 51.225,87 3.517,23 0,00 122.504,30
Atenção Básica
4011 - Atenção Básica 239.684,30 83.559,80 8.837,66 36.595,12 295.486,64
4090 - PSF 244.674,22 56.169,05 8.759,41 5.196,55 304.406,13
Convênios/CP/Portarias/Emendas
4294 - Construções ou Ampliações 61.738,84 0,00 2.052,36 0,00 63.791,20
4297 - Custeio 0,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
Média e Alta Complexidade
4170 - SAMU/UPA 179.706,11 43.838,00 5.293,80 124.924,47 103.913,44
NOTA FISCAL GAÚCHA
4300 - Nota Fiscal Gaúcha 62,60 3.951,36 0,00 0,00 4.013,96
SUBTOTAL 793.627,27 338.744,08 28.460,46 166.716,14 994.115,67
FONTE FEDERAL
Média e Alta Complexidade
4590 - Limite Financeiro da Média e Alta 9.838,47 12.942,00 362,36 4.997,75 18.145,08
1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
4500 - Atenção Primária 731.364,81 560.655,00 34.368,09 259.914,89 1.066.473,01
4501 - Atenção Especializada 20.620,03 96.470,00 0,00 47.697,80 69.392,23
4502 - Vigilância em Saúde 32.746,26 11.185,71 0,00 6.868,20 37.063,77
4503 - Assistência Farmacêutica 30.903,40 9.720,32 0,00 0,00 40.623,72
4511 - Outras transferências 200.548,07 196.097,24 0,00 117.452,84 279.192,47
2 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
4505 - Atenção Primária 301.903,13 0,00 7.793,88 0,00 309.697,01
SUBTOTAL 1.327.924,17 887.070,27 42.524,33 436.931,48 1.820.587,29
TOTAL 6.300.212,45 3.370.671,30 209.597,64 2.366.749,70 7.513.731,69
Página: 1 de 1
Página
706Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RMGS001
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
CRS:
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
01/05/2022 a 31/08/2022
Emitido em: 09/03/23 09:36
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
30/04/2022
SALDO EM: RECEITAS RENDIMENTOS SALDO EM:
31/08/2022
DESPESAS
FONTE MUNICIPAL
Recursos Municipais Aplicados em Saúde
40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 4.698.665,11 2.123.388,95 186.080,07 2.615.280,30 4.392.853,83
4001 - Outras receitas aplicadas em Saúde 132,93 0,00 0,00 0,00 132,93
4002 - Alienação de bens adquiridos com 230,69 0,00 9,86 0,00 240,55
SUBTOTAL 4.699.028,73 2.123.388,95 186.089,93 2.615.280,30 4.393.227,31
FONTE ESTADUAL
Assistência Farmacêutica
4050 - Farmácia Básica 122.504,30 3.855,44 5.222,53 15.766,00 115.816,27
Atenção Básica
4011 - Atenção Básica 295.486,64 53.559,80 12.293,68 117.775,88 243.564,24
4090 - PSF 304.406,13 58.880,32 13.021,07 47.316,44 328.991,08
Convênios/CP/Portarias/Emendas
4293 - Aquisição de equipamentos e Material 0,00 50.000,00 683,08 0,00 50.683,08
4294 - Construções ou Ampliações 63.791,20 0,00 2.723,51 0,00 66.514,71
4297 - Custeio 100.000,00 0,00 3.837,81 0,00 103.837,81
Média e Alta Complexidade
4170 - SAMU/UPA 103.913,44 43.838,00 3.875,21 64.334,97 87.291,68
NOTA FISCAL GAÚCHA
4300 - Nota Fiscal Gaúcha 4.013,96 4.347,09 397,31 0,00 8.758,36
SUBTOTAL 994.115,67 214.480,65 42.054,20 245.193,29 1.005.457,23
FONTE FEDERAL
Média e Alta Complexidade
4590 - Limite Financeiro da Média e Alta 18.145,08 20.635,29 312,84 31.354,92 7.738,29
1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
4500 - Atenção Primária 1.066.473,01 1.155.378,95 66.798,74 349.220,76 1.939.429,94
4501 - Atenção Especializada 69.392,23 87.676,00 0,00 94.852,45 62.215,78
4502 - Vigilância em Saúde 37.063,77 19.947,85 0,00 15.215,38 41.796,24
4503 - Assistência Farmacêutica 40.623,72 15.720,32 0,00 0,00 56.344,04
4511 - Outras transferências 279.192,47 1.941,55 0,00 81.756,90 199.377,12
2 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
4505 - Atenção Primária 309.697,01 0,00 10.493,58 0,00 320.190,59
SUBTOTAL 1.820.587,29 1.301.299,96 77.605,16 572.400,41 2.627.092,00
TOTAL 7.513.731,69 3.639.169,56 305.749,29 3.432.874,00 8.025.776,54
Página: 1 de 1
Página
707Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RMGS001
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
CRS:
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
01/09/2022 a 31/12/2022
Emitido em: 09/03/23 09:36
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ABERTO
31/08/2022
SALDO EM: RECEITAS RENDIMENTOS SALDO EM:
31/12/2022
DESPESAS
FONTE MUNICIPAL
Recursos Municipais Aplicados em Saúde
40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 4.392.853,83 0,00 0,00 0,00 4.392.853,83
4001 - Outras receitas aplicadas em Saúde 132,93 0,00 0,00 0,00 132,93
4002 - Alienação de bens adquiridos com 240,55 0,00 0,00 0,00 240,55
SUBTOTAL 4.393.227,31 0,00 0,00 0,00 4.393.227,31
FONTE ESTADUAL
Assistência Farmacêutica
4050 - Farmácia Básica 115.816,27 0,00 0,00 0,00 115.816,27
Atenção Básica
4011 - Atenção Básica 243.564,24 0,00 0,00 0,00 243.564,24
4090 - PSF 328.991,08 0,00 0,00 0,00 328.991,08
Convênios/CP/Portarias/Emendas
4293 - Aquisição de equipamentos e Material 50.683,08 0,00 0,00 0,00 50.683,08
4294 - Construções ou Ampliações 66.514,71 0,00 0,00 0,00 66.514,71
4297 - Custeio 103.837,81 0,00 0,00 0,00 103.837,81
Média e Alta Complexidade
4170 - SAMU/UPA 87.291,68 0,00 0,00 0,00 87.291,68
NOTA FISCAL GAÚCHA
4300 - Nota Fiscal Gaúcha 8.758,36 0,00 0,00 0,00 8.758,36
SUBTOTAL 1.005.457,23 0,00 0,00 0,00 1.005.457,23
FONTE FEDERAL
Média e Alta Complexidade
4590 - Limite Financeiro da Média e Alta 7.738,29 0,00 0,00 0,00 7.738,29
1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
4500 - Atenção Primária 1.939.429,94 0,00 0,00 0,00 1.939.429,94
4501 - Atenção Especializada 62.215,78 0,00 0,00 0,00 62.215,78
4502 - Vigilância em Saúde 41.796,24 0,00 0,00 0,00 41.796,24
4503 - Assistência Farmacêutica 56.344,04 0,00 0,00 0,00 56.344,04
4511 - Outras transferências 199.377,12 0,00 0,00 0,00 199.377,12
2 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
4505 - Atenção Primária 320.190,59 0,00 0,00 0,00 320.190,59
SUBTOTAL 2.627.092,00 0,00 0,00 0,00 2.627.092,00
TOTAL 8.025.776,54 0,00 0,00 0,00 8.025.776,54
Página: 1 de 1
Página
708Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003
09/03/23 09:37
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/01/2022 a 30/04/2022
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE MUNICIPAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004010200000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES 4.231,49
319004150000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO TEMPORARIO 1.497,75
319004990100000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS 10.507,76
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 442.903,85
319011040000000 ADICIONAL NOTURNO 1.812,25
319011070000000 ABONO DE PERMANENCIA 14.127,96
319011090000000 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.302,13
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20.411,02
319011130000000 INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 12.759,59
319011310000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 7.660,33
319011330000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 23.872,80
319011370000000 GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 5.234,90
319011400000000 GRATIFICACOES ESPECIAIS 14.817,60
319011450000000 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 15.663,21
319011740000000 SUBSIDIOS 18.254,16
319013010100000 FGTS - Servidores 3.899,92
319013010100000 FGTS SERVIDORES 16.398,36
319013020100000 INSS SERVIDORES 152.141,99
319013020300000 INSS AGENTES POLITICOS 2.119,82
319016440000000 SERVICOS EXTRAORDINARIOS 69.219,43
335043050000000 INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 165.000,00
335043990000000 Outras Instituições Privadas 48.732,00
339008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 9.373,44
339008990400000 Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 18.640,87
339014140000000 Diárias no País 1.100,95
339014140000000 DIARIAS NO PAIS 6.207,48
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 49.758,46
339030150000000 Material para Festividades e Homenagens 43,00
339030240000000 Material para Manutenção de Bens Imóveis 31,63
339030250000000 Material para Manutenção de Bens Móveis 5.969,73
339030260000000 Material Elétrico e Eletrônico 32,00
339030390000000 material para Manutenção de Veículos 19.197,68
339030390000000 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 1.699,00
339030440000000 Material de sinalização Visual e Outros 120,00
339030990000000 Outros Materiais de Consumo 569,00
339032960000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA PAGAMENTO ANTECI 236,71
339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 41.930,94
339032990000000 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO GRATUITA 7.438,00
339036200000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 700,00
339036300000000 SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 43.546,26
339036300000000 Serviços Médicos e Odontológicos 12.876,57
339039160000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 394,11
339039160000000 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 426,96
339039170000000 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 7.042,67
339039190000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2.590,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 3.400,00
339039200000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS MOVEIS DE OUTRAS 235,00
339039430000000 Serviços de Energia Elétrica 1.952,33
339039440000000 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 349,08
339039480000000 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 3.167,52
339039500000000 SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICOS E LABOR 211.428,18
339039500000000 Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 67.192,30
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 165,06
339039580000000 Serviços de Telecomunicações 340,23
339039690000000 SEGUROS EM GERAL 1.516,20
339039730000000 TRANSPORTE DE SERVIDORES 16.050,63
339039730000000 Transporte de Servidores 6.138,79
339039780000000 LIMPEZA E CONSERVACAO 790,00
339039960000000 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 1.740,00
339039990100000 SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 6.158,00
339040130000000 Comunicação de Dados 1.100,00
Página: 1 de 5
Página
709Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
339040130000000 COMUNICAÇÃO DE DADOS 1.100,00
339046010000000 INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 47.872,00
339047150000000 MULTAS 500,00
339047180000000 Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 3.058,49
339047180000000 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS DE TERCEIR 438,23
339047200000000 OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE PESSOA JUR 1.729,00
339047200000000 Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 679,55
339093030000000 AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 5.800,00
339093050000000 INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2.205,00
339095010000000 INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO DE TRABAL 5.789,43
339095010000000 Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 932,40
449052060000000 Aparelhos e Equipamentos de Comunicação 1.500,00
449052410000000 Equipamentos De Tic - Computadores 66.000,00
449052450000000 Equipamentos De Tic - Impressoras 19.281,88
449052470000000 EQUIPAMENTOS DE T.I.C. TELEFONIA 1.999,00
SUBTOTAL 1.763.102,08
Página: 2 de 5
Página
710Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003
09/03/23 09:37
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/01/2022 a 30/04/2022
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE ESTADUAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 4011 - Atenção Básica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339014140000000 Diárias no País 133,88
339014140000000 DIARIAS NO PAIS 133,88
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 17.022,81
339030040000000 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 1.170,00
339030220000000 Material de Limpeza e Produtos de Higienização 71,90
339030360000000 MATERIAL HOSPITALAR 760,00
339032990000000 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO GRATUITA 5.460,00
339039160000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 6.800,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 960,00
339039440000000 Serviços de Agua e Esgoto 588,93
339039580000000 Serviços de Telecomunicações 306,16
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 987,56
339039960000000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA- PAGAMENT 1.100,00
339040090000000 HOSPEDAGEM DE SISTEMAS 1.100,00
SUBTOTAL 36.595,12
RECURSO VINCULADO: 4090 - PSF
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 5.196,55
SUBTOTAL 5.196,55
RECURSO VINCULADO: 4170 - SAMU/UPA
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 70.384,17
319011040000000 ADICIONAL NOTURNO 1.708,22
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 8.347,98
319011130000000 INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 4.805,50
319011310000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 3.462,66
319011330000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 6.232,80
319011400000000 GRATIFICACOES ESPECIAIS 7.483,95
319011450000000 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 842,16
319016440000000 SERVICOS EXTRAORDINARIOS 16.667,19
339036150000000 LOCACAO DE IMOVEIS 4.878,30
339039440000000 Serviços de Agua e Esgoto 111,54
SUBTOTAL 124.924,47
Página: 3 de 5
Página
711Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003
09/03/23 09:37
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/01/2022 a 30/04/2022
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE FEDERAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 4500 - Atenção Primária
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 158.334,98
319011070000000 ABONO DE PERMANENCIA 13.899,15
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 12.719,18
319011130000000 INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 4.329,83
319011300000000 ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 14.728,10
319011450000000 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 3.728,27
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 20.779,09
339030160000000 MATERIAL DE EXPEDIENTE 2.838,00
339033010000000 PASSAGENS PARA O PAIS 124,40
339039170000000 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 1.550,00
339039430000000 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 8.016,55
339039440000000 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 1.141,99
339039480000000 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 4.272,51
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 465,43
339039780000000 LIMPEZA E CONSERVACAO 6.496,05
339039780000000 Limpeza e Conservação 2.057,08
339039960000000 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 1.424,17
339095010000000 INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO DE TRABAL 1.775,31
339095010000000 Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 1.234,80
SUBTOTAL 259.914,89
RECURSO VINCULADO: 4501 - Atenção Especializada
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 23.422,28
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.423,04
319011310000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 3.184,99
339014140000000 DIARIAS NO PAIS 267,75
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 2.185,94
339033010000000 PASSAGENS PARA O PAIS 289,00
339036150000000 Locação de Imóveis 1.685,39
339036150000000 LOCACAO DE IMOVEIS 2.439,15
339039430000000 Serviços de Energia Elétrica 480,76
339039430000000 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 1.985,37
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 514,13
339093050000000 INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 8.820,00
SUBTOTAL 47.697,80
RECURSO VINCULADO: 4502 - Vigilância em Saúde
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 1.470,00
319011400000000 GRATIFICACOES ESPECIAIS 3.108,20
339030440000000 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS 2.290,00
SUBTOTAL 6.868,20
RECURSO VINCULADO: 4511 - Outras transferências
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004010200000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES 25.532,41
319004140000000 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL CONTRATO TEMP 2.110,94
319004150000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO TEMPORARIO 5.512,81
319004990100000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS 40.995,20
319016440000000 SERVICOS EXTRAORDINARIOS 13.773,75
339030160000000 Material de Expediente 1.196,50
339030220000000 Material de Limpeza e Produtos de Higienização 7.761,58
339030260000000 Material Elétrico e Eletrônico 85,70
339030360000000 Material Hospitalar 4.714,95
339036300000000 Serviços Médicos e Odontológicos 11.440,00
339039500000000 Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 300,00
339046010000000 INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 4.029,00
SUBTOTAL 117.452,84
RECURSO VINCULADO: 4590 - Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 4.997,75
SUBTOTAL 4.997,75
Página: 4 de 5
Página
712Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
TOTAL 2.366.749,70
Página: 5 de 5
Página
713Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003
09/03/23 09:38
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/05/2022 a 31/08/2022
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE MUNICIPAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004140000000 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL CONTRATO TEMP 948,80
319004150000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO TEMPORARIO 4.470,33
319004510000000 ADICIONAIS DE CONTRATO TEMPORARIO 242,40
319004990100000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS 11.108,13
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 605.936,88
319011040000000 ADICIONAL NOTURNO 4.024,83
319011070000000 ABONO DE PERMANENCIA 21.539,32
319011090000000 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.831,84
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 37.575,22
319011130000000 INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 37.263,08
319011300000000 ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 24.766,93
319011310000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 274,40
319011330000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 56.471,52
319011370000000 GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 12.918,42
319011400000000 GRATIFICACOES ESPECIAIS 35.781,75
319011430000000 13. SALARIO 63.085,47
319011450000000 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 14.666,37
319011740000000 SUBSIDIOS 39.550,68
319013010100000 FGTS SERVIDORES 23.310,68
319013020100000 INSS SERVIDORES 276.991,66
319013020300000 INSS AGENTES POLITICOS 9.185,89
319016440000000 SERVICOS EXTRAORDINARIOS 76.035,51
335043050000000 INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 220.000,00
339008990100000 OUT.BENEF.ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 541,35
339008990400000 Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 59.617,86
339014140000000 DIARIAS NO PAIS 22.372,45
339030070000000 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 792,00
339030150000000 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS 485,10
339030240000000 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS / INSTAL 1.156,00
339030260000000 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 1.600,00
339030360000000 MATERIAL HOSPITALAR 425,00
339030390000000 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 4.790,00
339030440000000 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS 470,00
339030960000000 MATERIAL DE CONSUMO PAGAMENTO ANTECIPADO 539,00
339032020000000 MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 54.360,83
339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 23.464,24
339033010000000 PASSAGENS PARA O PAIS 498,60
339036300000000 SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 89.042,76
339039100000000 LOCACAO DE IMOVEIS 32.175,60
339039160000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 1.538,92
339039190000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 500,00
339039440000000 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 365,84
339039480000000 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2.340,00
339039500000000 SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICOS E LABOR 250.296,61
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 340,49
339039730000000 TRANSPORTE DE SERVIDORES 23.594,17
339039740000000 FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 9.000,00
339039900000000 SERVICOS DE PUBLICIDADE LEGAL 716,68
339039990100000 SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 12.970,00
339040060000000 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 3.460,24
339040130000000 COMUNICAÇÃO DE DADOS 3.300,00
339046010000000 INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 89.086,00
339047180000000 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS DE TERCEIR 8.198,61
339047200000000 OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE PESSOA JUR 3.507,75
339093030000000 AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 12.600,00
339093050000000 INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 16.140,60
339093990000000 DIVERSAS INDENIZACOES E RESTITUICOES 1.512,00
339095010000000 INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO DE TRABAL 8.356,08
445042990000000 OUTRAS INSTITUICOES PRIVADAS 250.000,00
449051910000000 Obras em Andamento 46.145,41
SUBTOTAL 2.615.280,30
Página: 1 de 4
Página
714Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003
09/03/23 09:38
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/05/2022 a 31/08/2022
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE ESTADUAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 4011 - Atenção Básica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339014140000000 DIARIAS NO PAIS 1.688,30
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 32.233,01
339030160000000 MATERIAL DE EXPEDIENTE 210,00
339030220000000 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZACAO 21.936,86
339030360000000 MATERIAL HOSPITALAR 93,00
339030390000000 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 24.617,00
339032990000000 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO GRATUITA 11.730,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 420,00
339039190000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 650,00
339039480000000 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 1.560,00
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 1.405,91
339039630000000 SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS 190,00
339039740000000 FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 540,00
339040090000000 HOSPEDAGEM DE SISTEMAS 1.100,00
449052080000000 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MEDICOS, ODON 19.401,80
SUBTOTAL 117.775,88
RECURSO VINCULADO: 4050 - Farmácia Básica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339030440000000 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS 190,00
339032990000000 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO GRATUITA 11.176,00
449052410000000 EQUIPAMENTOS DE T.I.C. COMPUTADORES 4.400,00
SUBTOTAL 15.766,00
RECURSO VINCULADO: 4090 - PSF
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 30.846,88
319011070000000 ABONO DE PERMANENCIA 7.832,48
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 862,38
319011130000000 INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 1.566,50
449052400000000 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS 6.208,20
SUBTOTAL 47.316,44
RECURSO VINCULADO: 4170 - SAMU/UPA
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 20.572,87
319011040000000 ADICIONAL NOTURNO 1.138,65
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.185,82
319011130000000 INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2.538,76
319011330000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 3.292,80
319011400000000 GRATIFICACOES ESPECIAIS 3.841,60
319011430000000 13. SALARIO 16.722,88
319016440000000 SERVICOS EXTRAORDINARIOS 10.518,02
339036150000000 LOCACAO DE IMOVEIS 2.523,57
SUBTOTAL 64.334,97
Página: 2 de 4
Página
715Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003
09/03/23 09:38
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/05/2022 a 31/08/2022
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE FEDERAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 4500 - Atenção Primária
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 40.894,00
319011070000000 ABONO DE PERMANENCIA 24.127,49
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 7.385,12
319011300000000 ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 7.349,07
319011430000000 13. SALARIO 30.148,97
319011450000000 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 1.992,91
339014140000000 DIARIAS NO PAIS 5.542,31
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 20.680,78
339030040000000 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 2.994,66
339030220000000 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZACAO 561,04
339030250000000 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS MOVEIS 1.700,00
339030360000000 MATERIAL HOSPITALAR 26.124,69
339030390000000 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 9.849,00
339036300000000 SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 7.865,20
339039190000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 9.475,00
339039220000000 EXPOSICOES, CONGRESSOS E CONFERENCIAS 350,00
339039430000000 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 9.970,45
339039440000000 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 1.254,88
339039480000000 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 12.866,68
339039500000000 SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICOS E LABOR 95.753,70
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 802,09
339039780000000 LIMPEZA E CONSERVACAO 8.661,40
339095010000000 INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO DE TRABAL 2.371,32
449052080000000 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MEDICOS, ODON 20.500,00
SUBTOTAL 349.220,76
RECURSO VINCULADO: 4501 - Atenção Especializada
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 27.773,01
319011040000000 ADICIONAL NOTURNO 2.183,15
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 6.371,64
319011130000000 INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 5.077,52
319011330000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 6.585,60
319011400000000 GRATIFICACOES ESPECIAIS 7.683,20
319016440000000 SERVICOS EXTRAORDINARIOS 24.574,56
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 5.921,01
339036150000000 LOCACAO DE IMOVEIS 4.962,72
339039430000000 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 1.454,10
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 619,54
339093050000000 INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 1.646,40
SUBTOTAL 94.852,45
RECURSO VINCULADO: 4502 - Vigilância em Saúde
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011400000000 GRATIFICACOES ESPECIAIS 3.292,80
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 5.042,58
339039170000000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO 6.880,00
SUBTOTAL 15.215,38
RECURSO VINCULADO: 4511 - Outras transferências
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004150000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO TEMPORARIO 13.958,38
319004990100000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS 61.063,96
319016440000000 SERVICOS EXTRAORDINARIOS 43,56
339046010000000 INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 6.691,00
SUBTOTAL 81.756,90
RECURSO VINCULADO: 4590 - Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 31.014,92
339039190000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 340,00
SUBTOTAL 31.354,92
TOTAL 3.432.874,00
Página: 3 de 4
Página
716Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
Página: 4 de 4
Página
717Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
RECURSO VINCULADO:40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
EFEITO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA Obras em Andamento 2020000005128 14/12/2020 05/05/2022 15,40
EFEITO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA Obras em Andamento 2020000005128 14/12/2020 05/05/2022 23,33
EFEITO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA Obras em Andamento 2020000005128 14/12/2020 05/05/2022 427,92
EFEITO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA Obras em Andamento 2020000005128 14/12/2020 05/05/2022 1.507,40
EFEITO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA Obras em Andamento 2020000005128 14/12/2020 05/05/2022 2.283,94
EFEITO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA Obras em Andamento 2020000005128 14/12/2020 05/05/2022 41.887,42
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 2021000000033 12/01/2021 18/01/2022 1.311,47
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA Transporte de Servidores 2021000000106 14/01/2021 10/01/2022 234,50
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA Transporte de Servidores 2021000000106 14/01/2021 10/01/2022 2.127,15
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000000178 15/01/2021 20/01/2022 277,20
ALINE BORGES PEREIRA Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000000179 15/01/2021 20/01/2022 151,20
PRISCILA PORTELA FERREIRA Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000000181 15/01/2021 20/01/2022 50,40
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000000202 15/01/2021 19/01/2022 85,98
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000000202 15/01/2021 19/01/2022 286,61
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000000202 15/01/2021 19/01/2022 5.359,59
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA Transporte de Servidores 2021000000203 15/01/2021 19/01/2022 2.243,78
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI Serviços de Telecomunicações 2021000000221 15/01/2021 12/01/2022 154,87
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI Serviços de Telecomunicações 2021000000258 20/01/2021 26/01/2022 185,36
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES Diárias no País 2021000000308 25/01/2021 20/01/2022 378,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA Outras Instituições Privadas 2021000000573 08/02/2021 19/01/2022 45.132,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000000575 08/02/2021 13/01/2022 143,89
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000000575 08/02/2021 13/01/2022 169,52
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000000575 08/02/2021 13/01/2022 38.743,84
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000001033 11/03/2021 18/04/2022 1.326,65
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA Comunicação de Dados 2021000001839 07/05/2021 20/01/2022 30,69
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA Comunicação de Dados 2021000001839 07/05/2021 20/01/2022 1.069,31
JOAO ROQUE MIRANDA BRASIL Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 2021000002353 16/06/2021 31/01/2022 394,11
JOAO ROQUE MIRANDA BRASIL Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 2021000002353 16/06/2021 04/02/2022 32,85
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA Transporte de Servidores 2021000002594 05/07/2021 10/01/2022 1.533,36
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS - Servidores 2021000002651 05/07/2021 07/01/2022 123,53
OSMAR QUIROGA WAIS Material Elétrico e Eletrônico 2021000003079 04/08/2021 10/01/2022 32,00
ROBERTO DUTRA FERNANDES Diárias no País 2021000003086 04/08/2021 06/01/2022 133,88
ROBERTO DUTRA FERNANDES Diárias no País 2021000003086 04/08/2021 10/01/2022 133,88
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 2021000003143 06/08/2021 18/01/2022 101,91
RS - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000003267 19/08/2021 22/08/2022 6.406,60
Página: 1 de 55
Página
718Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 2021000003334 23/08/2021 18/01/2022 3.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 2021000003335 23/08/2021 18/01/2022 377,45
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 2021000003336 23/08/2021 18/01/2022 2.545,69
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU Serviços de Energia Elétrica 2021000003337 23/08/2021 13/01/2022 1.918,60
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU Serviços de Energia Elétrica 2021000003338 23/08/2021 13/01/2022 33,73
GISELE RODRIGUES DAMIN Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003825 21/09/2021 06/01/2022 121,14
GISELE RODRIGUES DAMIN Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003825 21/09/2021 06/01/2022 463,40
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000003826 21/09/2021 18/01/2022 204,51
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000003826 21/09/2021 18/02/2022 116,91
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 19/01/2022 256,38
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 19/01/2022 2.002,06
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 04/02/2022 383,48
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 04/02/2022 2.594,06
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 09/03/2022 119,89
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 09/03/2022 970,00
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 18/04/2022 616,47
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 18/04/2022 2.045,66
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000003829 21/09/2021 18/02/2022 451,68
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000003829 21/09/2021 10/03/2022 0,01
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000003829 21/09/2021 10/03/2022 143,83
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000003829 21/09/2021 10/03/2022 217,98
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000003829 21/09/2021 10/03/2022 233,69
RS - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000003870 24/09/2021 22/08/2022 60,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000004079 05/10/2021 18/01/2022 548,34
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000004079 05/10/2021 19/04/2022 217,98
DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004290 19/10/2021 07/03/2022 1.717,80
GISELE RODRIGUES DAMIN Serviços Médicos e Odontológicos 2021000004363 26/10/2021 06/01/2022 516,70
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000004364 26/10/2021 18/02/2022 103,34
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA Diárias no País 2021000004472 26/10/2021 06/01/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA Diárias no País 2021000004472 26/10/2021 06/01/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA Diárias no País 2021000004472 26/10/2021 10/01/2022 151,73
MEDILAR - PROD. MÉDICOS HOSPITALARES Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004519 03/11/2021 09/06/2022 3.736,00
LIGIA MARIA CARNEIRO Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004520 03/11/2021 31/01/2022 436,00
RS - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004523 03/11/2021 27/06/2022 13.051,64
RG2S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004524 03/11/2021 11/03/2022 4.823,00
WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004526 03/11/2021 27/01/2022 1.248,40
INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004530 03/11/2021 18/03/2022 3.448,60
A G KIENEN & CIA LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004531 03/11/2021 07/03/2022 2.998,80
Página: 2 de 55
Página
719Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000004611 04/11/2021 20/01/2022 453,60
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000004762 12/11/2021 18/01/2022 314,61
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000004957 24/11/2021 15/02/2022 19,35
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000004957 24/11/2021 15/02/2022 1.270,65
MLF COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS - EIRELI Outros Materiais de Consumo 2021000004964 25/11/2021 04/04/2022 502,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 2021000005169 02/12/2021 18/01/2022 140,00
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005180 06/12/2021 18/01/2022 530,00
JOHAN & STEFANI LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005182 06/12/2021 27/01/2022 13.621,00
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS - Servidores 2021000005190 06/12/2021 07/01/2022 1.277,97
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS - Servidores 2021000005191 06/12/2021 07/01/2022 2.498,42
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000005193 06/12/2021 18/01/2022 303,37
RS - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005197 06/12/2021 10/01/2022 171,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 2021000005199 06/12/2021 18/01/2022 8,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 2021000005199 06/12/2021 18/01/2022 100,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 2021000005199 06/12/2021 18/02/2022 44,00
STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO Material para Manutenção de Bens Móveis 2021000005201 06/12/2021 18/04/2022 3.769,73
STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 2021000005202 06/12/2021 26/04/2022 7.042,67
GP PNEUS E MOTOS LTDA material para Manutenção de Veículos 2021000005278 13/12/2021 07/03/2022 1.040,00
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005281 13/12/2021 06/01/2022 93,73
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005281 13/12/2021 06/01/2022 6.154,82
VITOM UTILIDADES & PRESENTES - LUIZ A. C. SOARES Material para Festividades e Homenagens 2021000005282 13/12/2021 10/01/2022 43,00
CARLOS ALBERTO CARVALHO SOARES Material para Manutenção de Bens Móveis 2021000005383 17/12/2021 10/01/2022 110,00
CARLOS ALBERTO CARVALHO SOARES Material para Manutenção de Bens Móveis 2021000005383 17/12/2021 10/01/2022 2.090,00
LUIS MARIO PEREIRA DE PEREIRA 00165618051 Material de sinalização Visual e Outros 2021000005390 17/12/2021 10/01/2022 120,00
ANTONIO CARLOS EBLIG Serviços Médicos e Odontológicos 2021000005391 17/12/2021 31/01/2022 111,24
ANTONIO CARLOS EBLIG Serviços Médicos e Odontológicos 2021000005391 17/12/2021 31/01/2022 900,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000005392 17/12/2021 18/02/2022 202,24
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 2021000005587 22/12/2021 18/01/2022 28,00
WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005588 22/12/2021 27/01/2022 600,00
DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005589 22/12/2021 27/01/2022 950,00
INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005591 22/12/2021 27/01/2022 5.399,70
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005593 22/12/2021 27/01/2022 1.550,00
RG2S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005594 22/12/2021 14/06/2022 210,00
CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005595 22/12/2021 27/01/2022 820,00
PHARMASUL FARMACIA LTDA. ME - ME Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005596 22/12/2021 11/01/2022 145,00
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005598 22/12/2021 18/01/2022 280,00
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005601 22/12/2021 20/01/2022 371,64
JOHAN & STEFANI LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005611 23/12/2021 27/01/2022 3.030,00
Página: 3 de 55
Página
720Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO Material para Manutenção de Bens Imóveis 2021000005693 29/12/2021 18/04/2022 31,63
CESAR HUGO LOPEZ Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005694 29/12/2021 14/02/2022 148,32
CESAR HUGO LOPEZ Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005694 29/12/2021 14/02/2022 1.200,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 2021000005695 29/12/2021 10/03/2022 269,66
SERT CARDIO SERVICOS EM TERAPIA ENDOVASCULAR EIREL Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005696 29/12/2021 18/01/2022 1.100,00
ELIAS KALIL NETO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000005697 29/12/2021 14/02/2022 49,44
ELIAS KALIL NETO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000005697 29/12/2021 14/02/2022 400,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 2021000005698 29/12/2021 10/03/2022 89,89
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005713 30/12/2021 10/01/2022 7.700,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005714 30/12/2021 13/01/2022 58,59
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005714 30/12/2021 13/01/2022 3.847,41
TARGA PECAS E ACESSORIOS LTDA material para Manutenção de Veículos 2021000005715 30/12/2021 07/03/2022 4.658,68
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 2021000005718 30/12/2021 19/01/2022 67,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 2021000005718 30/12/2021 19/01/2022 132,19
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 2021000005718 30/12/2021 19/01/2022 267,81
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 2021000005718 30/12/2021 19/01/2022 1.273,00
J.J.M.JARDIM & FILHOS LTDA Outros Materiais de Consumo 2021000005719 30/12/2021 07/03/2022 67,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA Outras Instituições Privadas 2021000005730 30/12/2021 19/01/2022 3.600,00
BANRISUL SERVIÇOS LTDA Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 2021000005740 30/12/2021 10/01/2022 26.365,71
BANRISUL SERVIÇOS LTDA Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 2021000005740 30/12/2021 09/02/2022 23.392,75
WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005746 30/12/2021 07/03/2022 600,00
LOJAS BECKER LTDA. Aparelhos e Equipamentos de Comunicação 2021000005758 30/12/2021 20/01/2022 1.500,00
RS MIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA Equipamentos De Tic - Impressoras 2021000005765 30/12/2021 28/01/2022 5.320,00
BD INFORMATICA LTDA Equipamentos De Tic - Computadores 2021000005766 30/12/2021 18/04/2022 66.000,00
MLF COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS - EIRELI Equipamentos De Tic - Impressoras 2021000005767 30/12/2021 20/01/2022 13.961,88
KERMAN AUTO PECAS EIRELI material para Manutenção de Veículos 2021000005768 30/12/2021 11/02/2022 2.620,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 material para Manutenção de Veículos 2021000005769 30/12/2021 07/03/2022 1.325,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 material para Manutenção de Veículos 2021000005770 30/12/2021 07/03/2022 1.950,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 material para Manutenção de Veículos 2021000005771 30/12/2021 31/01/2022 5.770,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 material para Manutenção de Veículos 2021000005772 30/12/2021 07/03/2022 1.834,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 Manutenção e Conservação de Veículos 2021000005773 30/12/2021 21/01/2022 1.100,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 Manutenção e Conservação de Veículos 2021000005773 30/12/2021 04/02/2022 970,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 Manutenção e Conservação de Veículos 2021000005773 30/12/2021 07/03/2022 200,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 Manutenção e Conservação de Veículos 2021000005773 30/12/2021 07/03/2022 450,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 Manutenção e Conservação de Veículos 2021000005774 30/12/2021 07/03/2022 230,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 Manutenção e Conservação de Veículos 2021000005774 30/12/2021 07/03/2022 450,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 2021000005793 30/12/2021 18/01/2022 1.091,54
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 2021000005794 30/12/2021 18/01/2022 945,38
Página: 4 de 55
Página
721Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000000004 03/01/2022 18/02/2022 220,01
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000000004 03/01/2022 10/03/2022 194,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000000004 03/01/2022 19/04/2022 129,99
TELEFONICA BRASIL S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000008 03/01/2022 04/02/2022 54,25
TELEFONICA BRASIL S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000008 03/01/2022 10/05/2022 31,87
TELEFONICA BRASIL S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000008 03/01/2022 30/05/2022 58,21
TELEFONICA BRASIL S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000008 03/01/2022 07/07/2022 184,31
TELEFONICA BRASIL S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000008 03/01/2022 05/08/2022 41,76
CLARO S.A. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000012 03/01/2022 21/02/2022 32,78
CLARO S.A. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000012 03/01/2022 23/02/2022 -32,78
CLARO S.A. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000012 03/01/2022 23/02/2022 32,78
CLARO S.A. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000012 03/01/2022 23/02/2022 55,15
CLARO S.A. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000012 03/01/2022 24/08/2022 19,60
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000017 03/01/2022 24/01/2022 89,25
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000017 03/01/2022 24/01/2022 89,25
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000017 03/01/2022 04/02/2022 89,25
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000000018 03/01/2022 24/01/2022 89,25
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000000018 03/01/2022 25/02/2022 89,25
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000000018 03/01/2022 11/03/2022 89,25
ROBERTO DUTRA FERNANDES DIARIAS NO PAIS 2022000000019 03/01/2022 21/02/2022 227,58
ROBERTO DUTRA FERNANDES DIARIAS NO PAIS 2022000000019 03/01/2022 06/05/2022 227,58
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 21/02/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 21/02/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 21/02/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 21/02/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 21/02/2022 151,73
Página: 5 de 55
Página
722Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 21/02/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 21/02/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 23/02/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 06/05/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 06/05/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 06/05/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 06/05/2022 151,73
ALINE BORGES PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000052 03/01/2022 09/03/2022 50,40
ALINE BORGES PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000052 03/01/2022 20/04/2022 84,69
ALINE BORGES PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000052 03/01/2022 16/05/2022 112,92
ALINE BORGES PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000052 03/01/2022 13/06/2022 28,23
ALINE BORGES PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000052 03/01/2022 16/08/2022 84,69
ALINE BORGES PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000052 03/01/2022 19/08/2022 112,92
RAQUEL ENS KLASSEN INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000053 03/01/2022 13/06/2022 28,23
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000055 03/01/2022 09/02/2022 75,60
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000055 03/01/2022 09/03/2022 126,00
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000055 03/01/2022 20/04/2022 84,69
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000055 03/01/2022 16/05/2022 112,92
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000055 03/01/2022 13/06/2022 112,92
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000055 03/01/2022 11/07/2022 84,69
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000055 03/01/2022 19/08/2022 141,15
CATIA CARAVACA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000063 03/01/2022 09/03/2022 25,20
CATIA CARAVACA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000063 03/01/2022 20/04/2022 28,23
CATIA CARAVACA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000063 03/01/2022 13/06/2022 28,23
CATIA CARAVACA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000063 03/01/2022 19/08/2022 28,23
ANGELA BERENICE BARBOSA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000065 03/01/2022 09/03/2022 25,20
GABRIEL FREITAS VINCENT INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000066 03/01/2022 09/03/2022 25,20
GABRIEL FREITAS VINCENT INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000066 03/01/2022 20/04/2022 28,23
GABRIEL FREITAS VINCENT INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000066 03/01/2022 13/06/2022 56,46
FRANÇOISE EINHARDT ZUGE INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000067 03/01/2022 09/03/2022 25,20
FRANÇOISE EINHARDT ZUGE INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000067 03/01/2022 13/06/2022 28,23
ROSANE GEHLING REIMCHE INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000070 03/01/2022 13/06/2022 28,23
SIMONE DOMINGUES MACHADO INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000071 03/01/2022 09/03/2022 25,20
SIMONE DOMINGUES MACHADO INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000071 03/01/2022 13/06/2022 28,23
SONIA DOMINGUES MACHADO INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000072 03/01/2022 09/03/2022 25,20
SONIA DOMINGUES MACHADO INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000072 03/01/2022 13/06/2022 56,46
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000073 03/01/2022 13/06/2022 28,23
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000075 03/01/2022 09/02/2022 453,60
Página: 6 de 55
Página
723Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000075 03/01/2022 08/03/2022 428,40
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000075 03/01/2022 20/04/2022 423,45
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000075 03/01/2022 10/05/2022 141,15
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000075 03/01/2022 14/07/2022 169,38
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000076 03/01/2022 09/02/2022 378,00
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000076 03/01/2022 08/03/2022 302,40
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000076 03/01/2022 20/04/2022 564,60
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000076 03/01/2022 10/05/2022 564,60
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000076 03/01/2022 09/06/2022 621,06
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000076 03/01/2022 08/07/2022 451,68
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000078 03/01/2022 09/02/2022 126,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000078 03/01/2022 08/03/2022 302,40
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000078 03/01/2022 20/04/2022 225,84
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000078 03/01/2022 10/05/2022 254,07
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000078 03/01/2022 09/06/2022 338,76
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000078 03/01/2022 08/07/2022 282,30
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000078 03/01/2022 19/08/2022 423,45
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000079 03/01/2022 08/03/2022 277,20
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000079 03/01/2022 20/04/2022 225,84
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000079 03/01/2022 10/05/2022 338,76
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000079 03/01/2022 09/06/2022 141,15
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000079 03/01/2022 14/07/2022 254,07
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000079 03/01/2022 19/08/2022 282,30
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000080 03/01/2022 09/02/2022 579,60
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000080 03/01/2022 08/03/2022 252,00
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000080 03/01/2022 20/04/2022 621,06
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000080 03/01/2022 10/05/2022 536,37
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000080 03/01/2022 09/06/2022 621,06
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000080 03/01/2022 08/07/2022 395,22
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000086 03/01/2022 03/05/2022 264,60
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000086 03/01/2022 03/05/2022 823,20
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000086 03/01/2022 03/06/2022 823,20
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000086 03/01/2022 29/06/2022 823,20
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000086 03/01/2022 27/07/2022 823,20
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000087 03/01/2022 03/05/2022 264,60
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000087 03/01/2022 03/05/2022 823,20
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000087 03/01/2022 03/06/2022 823,20
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000087 03/01/2022 29/06/2022 823,20
Página: 7 de 55
Página
724Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000087 03/01/2022 27/07/2022 823,20
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000088 03/01/2022 09/02/2022 735,00
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000088 03/01/2022 07/03/2022 735,00
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000088 03/01/2022 04/04/2022 735,00
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000088 03/01/2022 03/05/2022 264,60
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000088 03/01/2022 03/05/2022 823,20
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000088 03/01/2022 03/06/2022 823,20
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000089 03/01/2022 03/05/2022 264,60
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000089 03/01/2022 03/05/2022 823,20
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000089 03/01/2022 03/06/2022 823,20
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000089 03/01/2022 29/06/2022 823,20
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000089 03/01/2022 27/07/2022 823,20
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000090 03/01/2022 03/05/2022 264,60
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000090 03/01/2022 03/05/2022 823,20
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000090 03/01/2022 03/06/2022 823,20
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000090 03/01/2022 29/06/2022 823,20
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000090 03/01/2022 27/07/2022 823,20
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 09/02/2022 94,63
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 09/02/2022 315,44
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 09/02/2022 5.898,56
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 09/03/2022 94,63
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 09/03/2022 315,44
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 09/03/2022 5.898,76
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 20/04/2022 94,63
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 20/04/2022 6.214,20
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 18/05/2022 94,63
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 18/05/2022 315,44
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 18/05/2022 5.898,76
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 28/06/2022 94,63
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 28/06/2022 315,44
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 28/06/2022 5.898,76
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 08/07/2022 94,63
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 08/07/2022 315,44
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 08/07/2022 5.898,76
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 10/08/2022 94,63
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 10/08/2022 315,44
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 10/08/2022 5.898,76
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 11/02/2022 132,19
Página: 8 de 55
Página
725Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 11/02/2022 2.511,59
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 11/03/2022 132,19
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 11/03/2022 2.511,59
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 13/04/2022 127,73
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 13/04/2022 2.426,94
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 06/05/2022 146,86
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 06/05/2022 2.790,39
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 03/06/2022 146,86
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 03/06/2022 2.790,39
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 08/07/2022 146,87
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 08/07/2022 2.790,38
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 05/08/2022 146,85
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 05/08/2022 2.790,40
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 27/01/2022 660,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 25/02/2022 660,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 25/03/2022 660,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 29/04/2022 660,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 26/05/2022 660,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 30/06/2022 660,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 26/07/2022 660,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 30/08/2022 660,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 27/01/2022 720,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 25/02/2022 720,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 25/03/2022 720,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 29/04/2022 720,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 26/05/2022 720,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 30/06/2022 720,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 26/07/2022 720,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 30/08/2022 720,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000122 12/01/2022 12/01/2022 1.295,02
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000122 12/01/2022 12/01/2022 1.855,26
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000123 12/01/2022 12/01/2022 1.050,09
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000148 12/01/2022 12/01/2022 4.704,00
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000149 12/01/2022 12/01/2022 708,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000150 12/01/2022 12/01/2022 20.963,13
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000151 12/01/2022 12/01/2022 1.900,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000152 12/01/2022 12/01/2022 5.932,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000153 12/01/2022 12/01/2022 7.866,27
Página: 9 de 55
Página
726Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000154 12/01/2022 12/01/2022 5.814,21
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000172 12/01/2022 27/01/2022 5.426,51
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000172 12/01/2022 27/01/2022 6.548,58
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000173 12/01/2022 27/01/2022 3.991,69
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000174 12/01/2022 27/01/2022 1.081,43
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000174 12/01/2022 27/01/2022 2.615,14
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000175 12/01/2022 27/01/2022 1.232,19
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000204 12/01/2022 14/02/2022 209,01
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000204 12/01/2022 14/02/2022 13.725,21
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000205 12/01/2022 31/01/2022 1.080,00
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000206 12/01/2022 14/02/2022 2.250,00
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000211 12/01/2022 04/02/2022 26,57
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000211 12/01/2022 04/02/2022 1.744,43
FLAVIO DE PAULO CARDOSO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000213 12/01/2022 04/04/2022 839,14
FLAVIO DE PAULO CARDOSO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000213 12/01/2022 04/04/2022 3.915,98
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000000214 12/01/2022 19/05/2022 951,02
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000219 18/01/2022 28/01/2022 1.544,99
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000219 18/01/2022 28/01/2022 3.501,08
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000220 18/01/2022 28/01/2022 1.682,02
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 09/02/2022 237,36
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 09/02/2022 3.748,71
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 21/03/2022 246,00
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 21/03/2022 3.976,33
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 09/05/2022 254,89
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 09/05/2022 4.141,47
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 16/05/2022 248,89
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 16/05/2022 3.049,02
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 15/07/2022 276,00
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 15/07/2022 3.581,43
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000000237 18/01/2022 18/01/2022 51,00
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000238 18/01/2022 10/02/2022 6.645,00
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000239 18/01/2022 04/02/2022 8,10
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000239 18/01/2022 04/02/2022 531,90
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000263 19/01/2022 04/02/2022 468,35
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000263 19/01/2022 04/02/2022 8.898,65
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000263 19/01/2022 04/03/2022 460,70
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000263 19/01/2022 04/03/2022 8.753,30
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000264 19/01/2022 04/02/2022 16,15
Página: 10 de 55
Página
727Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000264 19/01/2022 04/02/2022 162,35
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000264 19/01/2022 04/02/2022 306,85
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000264 19/01/2022 04/02/2022 3.084,65
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000264 19/01/2022 04/03/2022 175,10
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000264 19/01/2022 04/03/2022 3.326,90
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000265 19/01/2022 04/02/2022 12,75
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000265 19/01/2022 04/02/2022 242,25
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000265 19/01/2022 04/03/2022 17,85
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000265 19/01/2022 04/03/2022 339,15
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000266 19/01/2022 04/02/2022 11,90
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000266 19/01/2022 04/02/2022 226,10
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000266 19/01/2022 04/03/2022 17,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000266 19/01/2022 04/03/2022 323,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000267 19/01/2022 04/02/2022 138,55
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000267 19/01/2022 04/02/2022 2.632,45
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000267 19/01/2022 04/03/2022 134,30
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000267 19/01/2022 04/03/2022 2.551,70
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000366 21/01/2022 31/01/2022 4.219,01
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000366 21/01/2022 31/01/2022 4.908,07
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000367 21/01/2022 31/01/2022 2.411,83
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000367 21/01/2022 31/01/2022 4.889,17
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000368 21/01/2022 31/01/2022 24.219,49
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000368 21/01/2022 31/01/2022 25.816,76
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000369 21/01/2022 31/01/2022 1.129,14
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000369 21/01/2022 31/01/2022 3.824,98
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000370 21/01/2022 31/01/2022 11.986,78
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000371 21/01/2022 31/01/2022 307,00
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000371 21/01/2022 31/01/2022 541,32
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000384 21/01/2022 31/01/2022 5.228,24
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FGTS SERVIDORES 2022000000431 21/01/2022 17/02/2022 2.119,81
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000432 21/01/2022 17/02/2022 2.788,23
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000433 21/01/2022 17/02/2022 1.698,91
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000433 21/01/2022 17/02/2022 21.129,19
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000434 21/01/2022 17/02/2022 5.886,65
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000435 21/01/2022 17/02/2022 3.247,75
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000436 21/01/2022 17/02/2022 4.135,68
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000437 21/01/2022 17/02/2022 8.900,96
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000441 21/01/2022 17/02/2022 1.591,90
Página: 11 de 55
Página
728Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
23Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000000442 21/01/2022 17/02/2022 0,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000000442 21/01/2022 17/02/2022 361,46
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000467 21/01/2022 15/02/2022 4.943,58
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000467 21/01/2022 08/03/2022 5.661,43
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000468 21/01/2022 15/02/2022 1.181,48
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000468 21/01/2022 08/03/2022 1.250,15
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000469 21/01/2022 15/02/2022 101,91
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000469 21/01/2022 08/03/2022 12,89
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000471 21/01/2022 15/02/2022 2.470,55
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000471 21/01/2022 08/03/2022 2.929,86
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA MULTAS 2022000000484 31/01/2022 04/02/2022 500,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 09/02/2022 572,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 09/02/2022 2.860,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 09/02/2022 8.008,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 11/03/2022 607,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 11/03/2022 2.860,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 11/03/2022 9.373,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 04/04/2022 607,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 04/04/2022 3.035,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 04/04/2022 8.498,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 06/05/2022 607,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 06/05/2022 3.035,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 06/05/2022 8.498,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 03/06/2022 607,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 03/06/2022 3.035,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 03/06/2022 8.498,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 11/07/2022 607,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 11/07/2022 3.035,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 11/07/2022 8.498,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000000498 31/01/2022 04/02/2022 1.100,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000000498 31/01/2022 07/03/2022 1.100,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000000498 31/01/2022 09/03/2022 1.100,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000000498 31/01/2022 04/04/2022 2.500,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000000498 31/01/2022 03/05/2022 2.500,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000000498 31/01/2022 03/06/2022 2.500,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000000498 31/01/2022 29/06/2022 2.400,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000506 31/01/2022 04/02/2022 624,55
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000506 31/01/2022 04/02/2022 2.070,45
Página: 12 de 55
Página
729Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
24Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000507 31/01/2022 04/02/2022 898,33
SÉRGIO PEREIRA MARTINS 75486628072 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000000520 31/01/2022 16/02/2022 235,00
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000528 31/01/2022 04/02/2022 2.312,46
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000528 31/01/2022 07/03/2022 2.531,09
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000528 31/01/2022 06/05/2022 4.883,33
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000528 31/01/2022 07/06/2022 0,02
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000529 31/01/2022 04/02/2022 79,37
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000529 31/01/2022 07/03/2022 87,72
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000529 31/01/2022 06/05/2022 173,13
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000530 31/01/2022 04/02/2022 1.424,53
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000530 31/01/2022 07/03/2022 1.293,32
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000530 31/01/2022 06/05/2022 1.726,61
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000530 31/01/2022 06/07/2022 0,02
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000545 04/02/2022 15/02/2022 17,11
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000545 04/02/2022 15/02/2022 1.123,89
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000546 04/02/2022 23/02/2022 18,40
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000546 04/02/2022 23/02/2022 18,40
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000546 04/02/2022 23/02/2022 1.190,20
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 13/04/2022 1.100,00
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 06/05/2022 30,69
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 06/05/2022 1.069,31
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 14/06/2022 30,69
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 14/06/2022 1.069,31
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 13/07/2022 30,69
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 13/07/2022 1.069,31
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 13/07/2022 -1.100,00
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 13/07/2022 1.100,00
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 2022000000557 07/02/2022 09/03/2022 236,71
MARCIO MESQUITA DA CUNHA & CIA LTDA SEGUROS EM GERAL 2022000000564 08/02/2022 23/02/2022 1.516,20
DELLA VECCHIA CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000606 10/02/2022 22/07/2022 5.095,40
DELLA VECCHIA CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000606 10/02/2022 09/08/2022 27.080,20
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 2022000000615 10/02/2022 11/02/2022 55.000,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 2022000000615 10/02/2022 08/03/2022 55.000,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 2022000000615 10/02/2022 13/04/2022 55.000,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 2022000000615 10/02/2022 06/05/2022 55.000,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 2022000000615 10/02/2022 03/06/2022 55.000,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 2022000000615 10/02/2022 07/07/2022 55.000,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 2022000000615 10/02/2022 09/08/2022 55.000,00
Página: 13 de 55
Página
730Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
25Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
CLINIPAMPA SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000626 10/02/2022 23/02/2022 2.380,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000663 10/02/2022 15/02/2022 3.724,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000664 10/02/2022 15/02/2022 22.329,40
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000665 10/02/2022 15/02/2022 1.269,09
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000675 11/02/2022 14/02/2022 126,00
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000675 11/02/2022 21/03/2022 118,77
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000675 11/02/2022 19/04/2022 104,31
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000675 11/02/2022 23/05/2022 97,08
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000675 11/02/2022 22/06/2022 86,23
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000675 11/02/2022 21/07/2022 93,46
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000675 11/02/2022 22/08/2022 89,07
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 11/02/2022 194,03
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 11/02/2022 194,03
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 11/02/2022 46.189,77
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 11/03/2022 151,73
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 11/03/2022 43.605,56
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 13/04/2022 195,74
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 13/04/2022 46.495,85
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 06/05/2022 164,75
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 06/05/2022 44.460,94
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 09/06/2022 176,55
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 09/06/2022 45.235,70
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 07/07/2022 180,47
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 07/07/2022 45.492,86
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 10/08/2022 46.457,57
OTHOS CLINICA LTDA - ME SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000690 11/02/2022 14/02/2022 76,20
OTHOS CLINICA LTDA - ME SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000690 11/02/2022 14/02/2022 5.003,80
JOAO ROQUE MIRANDA BRASIL MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000000691 11/02/2022 10/03/2022 394,11
JOÃO ROQUE MIRANDA BRASIL - MEI MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000000691 11/02/2022 05/05/2022 65,70
JOÃO ROQUE MIRANDA BRASIL - MEI MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000000691 11/02/2022 25/05/2022 394,11
JOÃO ROQUE MIRANDA BRASIL - MEI MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000000691 11/02/2022 09/06/2022 394,11
L FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000000692 11/02/2022 11/03/2022 4.449,00
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000000693 11/02/2022 09/03/2022 2.490,00
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000694 11/02/2022 23/02/2022 95,97
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000694 11/02/2022 23/02/2022 6.301,99
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 89,25
Página: 14 de 55
Página
731Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
26Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 267,75
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 21/06/2022 -151,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000868 23/02/2022 25/02/2022 4.219,01
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000868 23/02/2022 25/02/2022 4.908,07
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000869 23/02/2022 25/02/2022 2.012,30
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000869 23/02/2022 25/02/2022 4.227,03
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000870 23/02/2022 25/02/2022 17.065,40
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000870 23/02/2022 25/02/2022 29.599,14
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000871 23/02/2022 25/02/2022 3.718,82
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 2022000000872 23/02/2022 25/02/2022 65,33
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 2022000000873 23/02/2022 25/02/2022 7.595,00
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000874 23/02/2022 25/02/2022 12.976,70
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000875 23/02/2022 25/02/2022 619,18
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000876 23/02/2022 25/02/2022 432,87
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000876 23/02/2022 25/02/2022 725,70
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000890 23/02/2022 25/02/2022 9.422,43
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000923 23/02/2022 29/04/2022 5.129,20
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000924 23/02/2022 25/02/2022 1.709,73
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FGTS SERVIDORES 2022000000942 23/02/2022 18/03/2022 2.119,81
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000943 23/02/2022 18/03/2022 3.163,78
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000944 23/02/2022 18/03/2022 1.874,11
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000944 23/02/2022 18/03/2022 25.624,89
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000945 23/02/2022 18/03/2022 563,83
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000946 23/02/2022 18/03/2022 6.244,43
Página: 15 de 55
Página
732Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
27Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000947 23/02/2022 18/03/2022 3.272,01
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000948 23/02/2022 18/03/2022 3.754,74
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000949 23/02/2022 18/03/2022 10.792,05
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000956 23/02/2022 25/02/2022 2.246,82
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000956 23/02/2022 25/02/2022 2.882,38
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000001008 25/02/2022 11/03/2022 111,23
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000001008 25/02/2022 11/03/2022 900,01
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000001010 25/02/2022 19/04/2022 202,25
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001011 25/02/2022 08/03/2022 1.130,00
KATIA SCHERER CANHADA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001012 25/02/2022 17/03/2022 1.900,00
PHARMASUL FARMACIA LTDA. ME - ME OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000001014 25/02/2022 18/03/2022 199,00
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001015 25/02/2022 10/05/2022 34,80
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001015 25/02/2022 10/05/2022 2.285,20
JOSI CARINE SCHNEIDER RIBEIRO 00426675002 LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000001019 07/03/2022 09/03/2022 790,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001038 08/03/2022 09/03/2022 2.106,01
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001038 08/03/2022 09/03/2022 4.512,91
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000001039 08/03/2022 09/03/2022 2.206,30
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000001041 08/03/2022 19/04/2022 158,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001042 08/03/2022 08/03/2022 89,02
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001046 08/03/2022 11/03/2022 18,90
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001046 08/03/2022 11/03/2022 1.241,10
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001050 08/03/2022 17/03/2022 5.650,00
PHARMASUL FARMACIA LTDA. ME - ME OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000001051 08/03/2022 04/04/2022 300,00
IRMÃOS DUARTE LTDA MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000001052 08/03/2022 18/03/2022 1.699,00
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001054 08/03/2022 06/05/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001054 08/03/2022 10/05/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001054 08/03/2022 10/05/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001054 08/03/2022 10/05/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001054 08/03/2022 10/05/2022 151,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001091 09/03/2022 11/03/2022 4.704,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001092 09/03/2022 11/03/2022 21.207,22
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001093 09/03/2022 11/03/2022 1.240,00
IRMÃOS DUARTE LTDA MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000001100 09/03/2022 17/03/2022 1.890,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000001101 09/03/2022 18/03/2022 700,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000001102 09/03/2022 18/03/2022 700,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001105 09/03/2022 18/03/2022 266,00
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001123 10/03/2022 10/05/2022 17,25
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001123 10/03/2022 10/05/2022 1.132,75
Página: 16 de 55
Página
733Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
28Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001126 10/03/2022 18/03/2022 1.460,00
KATIA SCHERER CANHADA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001127 10/03/2022 17/03/2022 1.000,00
LOJAS BECKER LTDA. EQUIPAMENTOS DE T.I.C. TELEFONIA 2022000001148 10/03/2022 25/03/2022 1.999,00
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000001149 10/03/2022 11/03/2022 129,78
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000001149 10/03/2022 11/03/2022 1.050,12
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 151,73
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000001151 10/03/2022 19/04/2022 235,98
BIOANÁLISE- LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001162 11/03/2022 11/03/2022 363,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000001178 25/03/2022 25/03/2022 528,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001365 30/03/2022 30/03/2022 35.981,13
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000001366 30/03/2022 30/03/2022 784,68
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2022000001367 30/03/2022 30/03/2022 632,10
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001368 30/03/2022 30/03/2022 4.182,40
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000001369 30/03/2022 30/03/2022 5.657,25
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000001370 30/03/2022 30/03/2022 10.290,00
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000001371 30/03/2022 30/03/2022 2.238,44
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000001372 30/03/2022 30/03/2022 6.860,00
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000001373 30/03/2022 30/03/2022 9.127,08
Página: 17 de 55
Página
734Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
29Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000001374 30/03/2022 07/04/2022 3.731,53
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001375 30/03/2022 29/04/2022 20.961,34
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001376 30/03/2022 29/04/2022 3.380,64
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000001377 30/03/2022 29/04/2022 1.825,42
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000001378 30/03/2022 29/04/2022 294,40
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001379 30/03/2022 30/03/2022 625,19
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001379 30/03/2022 30/03/2022 11.301,31
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001380 30/03/2022 25/05/2022 4.197,40
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001381 30/03/2022 29/04/2022 978,48
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001382 30/03/2022 29/04/2022 157,81
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001383 30/03/2022 30/03/2022 458,86
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001383 30/03/2022 30/03/2022 1.643,54
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001387 30/03/2022 29/04/2022 5.194,81
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001388 30/03/2022 29/04/2022 837,79
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001393 30/03/2022 29/04/2022 2.911,58
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001394 30/03/2022 29/04/2022 469,58
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001395 30/03/2022 25/05/2022 103,39
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001396 30/03/2022 30/03/2022 3.565,27
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001397 30/03/2022 30/03/2022 2.648,10
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001397 30/03/2022 30/03/2022 4.016,03
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001398 30/03/2022 30/03/2022 969,60
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001399 30/03/2022 29/04/2022 2.842,30
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001400 30/03/2022 29/04/2022 458,40
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001401 30/03/2022 25/05/2022 1.367,61
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001408 30/03/2022 29/04/2022 7.919,63
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001409 30/03/2022 29/04/2022 1.277,27
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001411 30/03/2022 25/05/2022 2.613,46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001518 31/03/2022 14/04/2022 395,25
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001518 31/03/2022 14/04/2022 7.509,75
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001519 31/03/2022 14/04/2022 180,20
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001519 31/03/2022 14/04/2022 3.423,80
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001520 31/03/2022 14/04/2022 26,35
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001520 31/03/2022 14/04/2022 500,65
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001521 31/03/2022 14/04/2022 30,60
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001521 31/03/2022 14/04/2022 581,40
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001522 31/03/2022 14/04/2022 113,90
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001522 31/03/2022 14/04/2022 2.164,10
CLARO S.A. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000001534 31/03/2022 18/04/2022 22,88
Página: 18 de 55
Página
735Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
30Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
CLARO S.A. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000001534 31/03/2022 22/06/2022 4,74
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000001536 31/03/2022 19/05/2022 388,61
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000001536 31/03/2022 19/05/2022 409,14
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000001537 31/03/2022 19/04/2022 700,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000001537 31/03/2022 19/05/2022 700,00
FERNANDO SILVEIRA SARAIVA GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 2022000001542 31/03/2022 12/05/2022 192,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001551 31/03/2022 31/03/2022 485,45
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001551 31/03/2022 31/03/2022 884,10
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000001552 31/03/2022 31/03/2022 280,93
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2022000001553 31/03/2022 31/03/2022 316,05
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000001554 31/03/2022 31/03/2022 158,03
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000001555 31/03/2022 31/03/2022 920,42
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000001556 31/03/2022 07/04/2022 393,15
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001557 31/03/2022 29/04/2022 552,81
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001558 31/03/2022 29/04/2022 89,16
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001559 31/03/2022 31/03/2022 1.110,79
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001564 31/03/2022 29/04/2022 982,88
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001565 31/03/2022 29/04/2022 158,52
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001566 31/03/2022 25/05/2022 102,30
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001589 31/03/2022 14/04/2022 1.956,08
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001589 31/03/2022 14/04/2022 3.607,32
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000001590 31/03/2022 14/04/2022 1,51
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001591 31/03/2022 14/04/2022 353,98
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000001592 31/03/2022 14/04/2022 1.972,44
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000001593 31/03/2022 07/04/2022 285,04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001594 31/03/2022 19/05/2022 1.431,72
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001595 31/03/2022 19/05/2022 230,91
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001596 31/03/2022 14/04/2022 352,40
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001597 31/03/2022 23/05/2022 342,28
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001602 31/03/2022 19/05/2022 712,61
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001603 31/03/2022 19/05/2022 114,93
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001604 31/03/2022 23/05/2022 171,86
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000001617 31/03/2022 04/05/2022 14,65
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000001617 31/03/2022 04/05/2022 278,82
CETAC - ASCAR SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000001645 31/03/2022 20/04/2022 47,52
CETAC - ASCAR SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000001645 31/03/2022 20/04/2022 3.120,00
SUPERMERCADO MAC LTDA GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 2022000001652 31/03/2022 12/05/2022 600,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 06/05/2022 90,00
Página: 19 de 55
Página
736Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
31Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 06/05/2022 90,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 06/05/2022 1.710,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 06/05/2022 1.710,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 03/06/2022 90,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 03/06/2022 1.710,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 08/07/2022 90,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 08/07/2022 1.710,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 05/08/2022 90,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 05/08/2022 1.710,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000001665 04/04/2022 29/04/2022 110,00
CHARLES ORNELAS BRUM SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000001673 04/04/2022 29/04/2022 180,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001830 08/04/2022 29/04/2022 11.097,34
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001830 08/04/2022 29/04/2022 57.913,98
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000001831 08/04/2022 29/04/2022 745,13
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2022000001832 08/04/2022 29/04/2022 353,98
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001833 08/04/2022 29/04/2022 5.262,50
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000001834 08/04/2022 29/04/2022 7.102,34
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000001835 08/04/2022 29/04/2022 13.582,80
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000001836 08/04/2022 29/04/2022 2.838,43
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000001837 08/04/2022 29/04/2022 7.957,60
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000001838 08/04/2022 29/04/2022 9.127,08
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001840 08/04/2022 19/05/2022 34.121,03
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001841 08/04/2022 19/05/2022 5.503,03
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000001842 08/04/2022 19/05/2022 1.825,42
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000001843 08/04/2022 19/05/2022 294,40
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001844 08/04/2022 29/04/2022 15.596,41
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001845 08/04/2022 23/05/2022 7.138,07
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001846 08/04/2022 19/05/2022 1.717,01
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001847 08/04/2022 19/05/2022 18,99
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001847 08/04/2022 19/05/2022 257,93
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001848 08/04/2022 29/04/2022 1.375,65
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001848 08/04/2022 29/04/2022 3.293,23
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001852 08/04/2022 19/05/2022 9.778,72
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001853 08/04/2022 19/05/2022 1.577,11
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001858 08/04/2022 19/05/2022 4.275,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001859 08/04/2022 19/05/2022 689,48
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001860 08/04/2022 23/05/2022 142,83
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001861 08/04/2022 29/04/2022 6.829,01
Página: 20 de 55
Página
737Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
32Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001862 08/04/2022 29/04/2022 1.405,93
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001862 08/04/2022 29/04/2022 6.057,90
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001863 08/04/2022 29/04/2022 969,60
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001864 08/04/2022 19/05/2022 4.316,53
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001865 08/04/2022 19/05/2022 696,17
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001866 08/04/2022 23/05/2022 2.516,98
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001873 08/04/2022 19/05/2022 11.205,47
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001874 08/04/2022 19/05/2022 1.807,20
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001876 08/04/2022 23/05/2022 3.656,13
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000001944 08/04/2022 08/04/2022 20,53
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001950 08/04/2022 14/04/2022 32,30
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001950 08/04/2022 14/04/2022 613,70
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001971 08/04/2022 14/04/2022 43.184,13
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001972 08/04/2022 14/04/2022 2.180,16
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001975 08/04/2022 14/04/2022 6.320,20
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001988 14/04/2022 04/05/2022 65,88
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001988 14/04/2022 04/05/2022 812,56
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001990 14/04/2022 04/05/2022 3,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001990 14/04/2022 04/05/2022 57,00
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002001 18/04/2022 12/05/2022 6,40
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002001 18/04/2022 12/05/2022 420,60
ELIAS KALIL NETO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002002 18/04/2022 17/05/2022 274,25
ELIAS KALIL NETO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002002 18/04/2022 17/05/2022 2.085,31
SERT CARDIO SERVICOS EM TERAPIA ENDOVASCULAR EIREL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002004 18/04/2022 16/05/2022 16,50
SERT CARDIO SERVICOS EM TERAPIA ENDOVASCULAR EIREL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002004 18/04/2022 16/05/2022 1.083,50
TRICIANA ENGLERT & CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002005 18/04/2022 16/05/2022 5.940,00
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002014 18/04/2022 12/05/2022 173,50
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002014 18/04/2022 12/05/2022 11.392,95
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000002015 18/04/2022 19/04/2022 276,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002038 18/04/2022 05/05/2022 837,30
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002038 18/04/2022 05/05/2022 14.885,70
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002039 18/04/2022 05/05/2022 1.023,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002040 18/04/2022 05/05/2022 311,20
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002040 18/04/2022 05/05/2022 4.199,80
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002041 18/04/2022 05/05/2022 50,05
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002041 18/04/2022 05/05/2022 749,95
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002042 18/04/2022 05/05/2022 48,50
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002042 18/04/2022 05/05/2022 2.835,50
Página: 21 de 55
Página
738Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
33Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002043 18/04/2022 05/05/2022 246,25
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002043 18/04/2022 05/05/2022 4.678,75
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000002054 18/04/2022 06/05/2022 550,00
CLINIPAMPA SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002068 02/05/2022 12/05/2022 1.725,00
RICARDO SOARES SIMON 97611883020 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002070 05/05/2022 16/05/2022 500,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002072 05/05/2022 12/05/2022 469,00
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002074 05/05/2022 12/05/2022 12,91
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002074 05/05/2022 12/05/2022 848,09
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002078 05/05/2022 05/05/2022 22,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002078 05/05/2022 05/05/2022 418,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002079 06/05/2022 13/06/2022 89,25
CETAC - ASCAR SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002084 06/05/2022 06/05/2022 35,10
CETAC - ASCAR SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002084 06/05/2022 06/05/2022 2.304,90
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002086 06/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002087 06/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002088 06/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002089 06/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002090 06/05/2022 13/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002113 06/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002114 06/05/2022 03/06/2022 151,72
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002115 06/05/2022 03/06/2022 151,72
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002116 06/05/2022 03/06/2022 151,72
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002117 06/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002118 06/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002119 06/05/2022 03/06/2022 151,72
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002120 06/05/2022 03/06/2022 151,72
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002121 06/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002122 06/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002123 06/05/2022 03/06/2022 151,72
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000002180 06/05/2022 21/07/2022 114,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000002180 06/05/2022 21/07/2022 117,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000002180 06/05/2022 18/08/2022 111,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000002182 06/05/2022 20/06/2022 100,00
ANA LUIZA MACHADO DOS ANJOS INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002184 06/05/2022 13/05/2022 33,00
ANA LUIZA MACHADO DOS ANJOS INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002184 06/05/2022 13/05/2022 627,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002226 06/05/2022 13/05/2022 43.579,24
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002227 06/05/2022 13/05/2022 2.248,03
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002228 06/05/2022 13/05/2022 10.722,14
Página: 22 de 55
Página
739Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
34Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002229 06/05/2022 13/05/2022 6.510,32
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002230 06/05/2022 13/05/2022 6.320,20
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002231 06/05/2022 13/05/2022 13.372,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002242 12/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002243 12/05/2022 13/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002244 12/05/2022 13/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002245 12/05/2022 13/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002246 12/05/2022 13/06/2022 151,73
KERMAN AUTO PECAS EIRELI MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000002248 12/05/2022 14/06/2022 2.100,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000002250 12/05/2022 20/06/2022 580,00
KERMAN AUTO PECAS EIRELI MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000002263 12/05/2022 14/06/2022 810,00
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002264 13/05/2022 03/06/2022 151,73
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002266 13/05/2022 18/05/2022 294,12
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002266 13/05/2022 18/05/2022 2.177,88
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000002271 13/05/2022 20/06/2022 494,40
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 26/05/2022 294,12
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 26/05/2022 2.177,88
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 -294,12
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 603,62
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 625,82
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 -625,82
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 -1.846,18
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 1.846,18
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 1.868,38
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 -2.177,88
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000002274 13/05/2022 20/06/2022 494,40
GAVELUX MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 2022000002276 16/05/2022 14/06/2022 1.600,00
KATIA SCHERER CANHADA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002278 16/05/2022 06/06/2022 3.000,00
SÉRGIO PEREIRA MARTINS 75486628072 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000002279 16/05/2022 23/05/2022 185,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000002286 16/05/2022 20/06/2022 471,91
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA MATERIAL DE CONSUMO PAGAMENTO 2022000002290 16/05/2022 03/06/2022 539,00
TESLA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002309 18/05/2022 18/05/2022 7,15
TESLA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002309 18/05/2022 18/05/2022 469,85
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002325 19/05/2022 19/05/2022 204,06
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002359 23/05/2022 13/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002360 23/05/2022 13/06/2022 151,73
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002368 23/05/2022 13/06/2022 89,25
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002369 23/05/2022 13/06/2022 89,25
Página: 23 de 55
Página
740Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
35Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
ROBERTO DUTRA FERNANDES DIARIAS NO PAIS 2022000002370 23/05/2022 23/06/2022 133,88
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002372 23/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002373 23/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002374 23/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002375 23/05/2022 13/06/2022 151,73
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002376 23/05/2022 13/06/2022 89,25
ROBERTO DUTRA FERNANDES DIARIAS NO PAIS 2022000002377 23/05/2022 23/06/2022 133,88
INTERCOM PUBLICIDADE S/S LTDA. SERVICOS DE PUBLICIDADE LEGAL 2022000002388 23/05/2022 29/06/2022 350,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ OUT.BENEF.ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 2022000002401 24/05/2022 25/05/2022 13,76
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ OUT.BENEF.ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 2022000002407 24/05/2022 25/05/2022 338,53
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ OUT.BENEF.ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 2022000002413 24/05/2022 25/05/2022 189,06
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002430 24/05/2022 30/05/2022 2.321,79
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002430 24/05/2022 30/05/2022 2.573,51
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002431 24/05/2022 30/05/2022 489,53
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000002432 24/05/2022 30/05/2022 353,98
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000002433 24/05/2022 30/05/2022 1.468,59
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000002434 24/05/2022 30/05/2022 2.402,47
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002435 24/05/2022 15/06/2022 1.921,97
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002436 24/05/2022 15/06/2022 309,98
COSTA & COMPANHIA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002443 26/05/2022 09/06/2022 5,47
COSTA & COMPANHIA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002443 26/05/2022 09/06/2022 359,53
G GOTUZZO E CIA LTDA MATERIAL HOSPITALAR 2022000002445 26/05/2022 13/07/2022 425,00
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002447 26/05/2022 13/06/2022 381,50
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002447 26/05/2022 13/06/2022 2.584,90
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000002448 26/05/2022 21/07/2022 593,28
GIOVANE RICARDO DUARTE LIMA PASSAGENS PARA O PAIS 2022000002454 26/05/2022 06/06/2022 289,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000002463 27/05/2022 31/05/2022 3.300,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000002464 27/05/2022 31/05/2022 3.600,00
PATRICIA FERREIRA BORBA VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002465 27/05/2022 31/05/2022 3.000,00
CARLA PATRICIA FARIA TORMA VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002466 27/05/2022 31/05/2022 3.000,00
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002467 27/05/2022 07/06/2022 85,24
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002468 27/05/2022 07/06/2022 48,39
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002469 27/05/2022 15/06/2022 213,08
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002470 27/05/2022 15/06/2022 120,98
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002471 27/05/2022 15/06/2022 34,37
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002472 27/05/2022 15/06/2022 19,51
GELSO DUARTE DE OLIVEIRA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002473 27/05/2022 27/05/2022 881,70
GELSO DUARTE DE OLIVEIRA 13. SALARIO 2022000002474 27/05/2022 27/05/2022 150,26
Página: 24 de 55
Página
741Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
36Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
GELSO DUARTE DE OLIVEIRA 13. SALARIO 2022000002474 27/05/2022 27/05/2022 758,14
GELSO DUARTE DE OLIVEIRA 13. SALARIO 2022000002475 27/05/2022 27/05/2022 26,24
GELSO DUARTE DE OLIVEIRA FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000002476 27/05/2022 27/05/2022 318,28
GELSO DUARTE DE OLIVEIRA INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002477 27/05/2022 27/05/2022 500,00
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002494 27/05/2022 31/05/2022 133,88
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002495 27/05/2022 13/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002497 30/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002498 30/05/2022 13/06/2022 89,25
ROBERTO DUTRA FERNANDES DIARIAS NO PAIS 2022000002499 30/05/2022 23/06/2022 133,88
PHARMASUL FARMACIA LTDA. ME - ME MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000002500 30/05/2022 27/06/2022 1.448,50
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002501 30/05/2022 03/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002502 30/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002503 30/05/2022 03/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002504 30/05/2022 03/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002505 30/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002507 30/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002508 30/05/2022 03/06/2022 89,25
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002527 31/05/2022 13/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002528 31/05/2022 03/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002529 31/05/2022 03/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002530 31/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002531 31/05/2022 03/06/2022 89,25
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000002534 31/05/2022 13/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002535 31/05/2022 13/06/2022 151,73
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE DIARIAS NO PAIS 2022000002537 31/05/2022 13/06/2022 133,88
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002692 31/05/2022 31/05/2022 69.479,24
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002692 31/05/2022 31/05/2022 155.916,64
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000002693 31/05/2022 31/05/2022 539,16
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2022000002694 31/05/2022 31/05/2022 707,96
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000002695 31/05/2022 31/05/2022 5.333,29
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000002696 31/05/2022 31/05/2022 7.689,78
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000002697 31/05/2022 31/05/2022 4.544,40
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000002697 31/05/2022 31/05/2022 9.038,40
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000002698 31/05/2022 31/05/2022 3.015,42
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000002699 31/05/2022 31/05/2022 7.957,60
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000002700 31/05/2022 31/05/2022 9.127,08
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002701 31/05/2022 07/06/2022 461,89
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002702 31/05/2022 15/06/2022 40.762,71
Página: 25 de 55
Página
742Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
37Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002703 31/05/2022 15/06/2022 6.574,21
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000002704 31/05/2022 15/06/2022 1.825,42
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000002705 31/05/2022 15/06/2022 294,40
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000002706 31/05/2022 31/05/2022 15.189,23
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000002707 31/05/2022 14/06/2022 8.610,72
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002708 31/05/2022 15/06/2022 520,80
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002708 31/05/2022 15/06/2022 633,94
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002709 31/05/2022 15/06/2022 186,24
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002710 31/05/2022 31/05/2022 521,73
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002710 31/05/2022 31/05/2022 621,68
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002711 31/05/2022 31/05/2022 4.901,86
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000002712 31/05/2022 31/05/2022 3.369,36
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000002713 31/05/2022 31/05/2022 7.812,00
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002714 31/05/2022 07/06/2022 4.544,40
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002714 31/05/2022 10/06/2022 4.544,40
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002714 31/05/2022 10/06/2022 -4.544,40
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002715 31/05/2022 15/06/2022 11.361,07
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002716 31/05/2022 15/06/2022 1.832,31
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002721 31/05/2022 07/06/2022 378,04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002722 31/05/2022 15/06/2022 4.458,43
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002723 31/05/2022 15/06/2022 719,05
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000002724 31/05/2022 14/06/2022 311,88
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002728 31/05/2022 07/06/2022 1.744,04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002729 31/05/2022 15/06/2022 4.360,10
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002730 31/05/2022 15/06/2022 703,20
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000002731 31/05/2022 14/06/2022 2.987,47
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002738 31/05/2022 15/06/2022 14.771,74
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002739 31/05/2022 15/06/2022 2.382,39
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000002741 31/05/2022 14/06/2022 4.803,51
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002818 31/05/2022 06/06/2022 487,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002818 31/05/2022 06/06/2022 8.533,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002819 31/05/2022 06/06/2022 720,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002820 31/05/2022 06/06/2022 171,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002820 31/05/2022 06/06/2022 3.249,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002821 31/05/2022 06/06/2022 28,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002821 31/05/2022 06/06/2022 532,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002822 31/05/2022 06/06/2022 22,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002822 31/05/2022 06/06/2022 418,00
Página: 26 de 55
Página
743Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
38Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002823 31/05/2022 06/06/2022 143,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002823 31/05/2022 06/06/2022 2.717,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002837 03/06/2022 21/06/2022 151,73
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002838 03/06/2022 23/06/2022 151,73
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000002839 03/06/2022 23/06/2022 89,25
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000002841 03/06/2022 23/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002842 03/06/2022 21/06/2022 151,73
DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000002846 03/06/2022 29/06/2022 6.352,55
MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000002847 03/06/2022 20/06/2022 1.288,54
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000002848 03/06/2022 29/07/2022 2.967,20
NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS E EQUIPAMENTOS MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000002849 03/06/2022 20/06/2022 2.748,40
LEMED COMERCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000002850 03/06/2022 24/06/2022 4.015,50
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002858 03/06/2022 23/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002859 03/06/2022 21/06/2022 151,73
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000002860 06/06/2022 23/06/2022 89,25
OSMAR QUIROGA WAIS MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS 2022000002894 09/06/2022 14/06/2022 1.156,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002916 09/06/2022 21/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002924 09/06/2022 23/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002925 09/06/2022 21/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002926 09/06/2022 23/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002927 09/06/2022 23/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002928 09/06/2022 23/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002929 09/06/2022 21/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002930 09/06/2022 23/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002937 10/06/2022 23/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002938 10/06/2022 23/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002939 10/06/2022 23/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002940 10/06/2022 23/06/2022 151,73
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000002942 10/06/2022 21/06/2022 1.589,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002948 10/06/2022 10/06/2022 1.179,92
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002949 10/06/2022 10/06/2022 353,98
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000002950 10/06/2022 10/06/2022 353,98
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000002951 10/06/2022 10/06/2022 176,99
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000002952 10/06/2022 10/06/2022 712,90
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000002953 10/06/2022 10/06/2022 5.639,67
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000002953 10/06/2022 10/06/2022 -5.639,67
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000002953 10/06/2022 10/06/2022 5.639,67
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000002953 10/06/2022 10/06/2022 -6.529,77
Página: 27 de 55
Página
744Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
39Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000002953 10/06/2022 10/06/2022 6.529,77
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000002953 10/06/2022 10/06/2022 6.529,77
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002954 10/06/2022 19/07/2022 555,55
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002955 10/06/2022 19/07/2022 89,60
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000002956 10/06/2022 19/07/2022 2.433,89
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000002957 10/06/2022 19/07/2022 392,54
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000002958 10/06/2022 10/06/2022 73,82
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000002959 10/06/2022 19/07/2022 136,28
JOÃO ROQUE MIRANDA BRASIL - MEI MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000002965 13/06/2022 21/06/2022 500,00
INTERCOM PUBLICIDADE S/S LTDA. SERVICOS DE PUBLICIDADE LEGAL 2022000002971 13/06/2022 21/07/2022 366,68
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002982 13/06/2022 21/06/2022 151,73
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002983 13/06/2022 23/06/2022 151,73
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000002984 13/06/2022 23/06/2022 89,25
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003004 13/06/2022 15/06/2022 42.402,16
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000003022 14/06/2022 21/07/2022 790,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003031 14/06/2022 21/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003032 14/06/2022 21/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003033 14/06/2022 23/06/2022 151,73
EVERTON SILVEIRA RIBEIRO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003036 15/06/2022 24/06/2022 2.001,99
EVERTON SILVEIRA RIBEIRO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003036 15/06/2022 24/06/2022 6.384,01
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003037 15/06/2022 24/06/2022 49,50
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003037 15/06/2022 24/06/2022 400,50
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000003052 20/06/2022 21/07/2022 1.677,20
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003076 20/06/2022 22/06/2022 117,99
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003077 20/06/2022 22/06/2022 56.499,37
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003078 20/06/2022 22/06/2022 2.477,86
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003105 20/06/2022 22/06/2022 333,89
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003105 20/06/2022 22/06/2022 1.235,68
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003106 20/06/2022 22/06/2022 156,96
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000003107 20/06/2022 22/06/2022 313,91
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 2022000003108 20/06/2022 22/06/2022 274,40
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000003109 20/06/2022 22/06/2022 1.646,40
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000003110 20/06/2022 22/06/2022 1.320,41
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003111 20/06/2022 19/07/2022 1.056,33
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003112 20/06/2022 19/07/2022 170,36
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003145 22/06/2022 06/07/2022 694,40
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003146 22/06/2022 06/07/2022 59,32
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003147 22/06/2022 06/07/2022 593,24
Página: 28 de 55
Página
745Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
40Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003155 22/06/2022 24/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003156 22/06/2022 24/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003157 22/06/2022 24/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003163 22/06/2022 24/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003165 22/06/2022 24/06/2022 151,73
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003166 22/06/2022 22/06/2022 1.920,80
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000003167 23/06/2022 21/07/2022 90,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIVERSAS INDENIZACOES E RESTITUICOES 2022000003173 23/06/2022 24/06/2022 1.332,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA OUTRAS INSTITUICOES PRIVADAS 2022000003175 23/06/2022 28/06/2022 250.000,00
IPM SISTEMAS LTDA LOCAÇÃO DE SOFTWARE 2022000003186 24/06/2022 05/07/2022 1.020,31
IPM SISTEMAS LTDA LOCAÇÃO DE SOFTWARE 2022000003186 24/06/2022 09/08/2022 2.439,93
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003197 24/06/2022 06/07/2022 108,76
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003197 24/06/2022 06/07/2022 880,04
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000003199 24/06/2022 07/07/2022 1.880,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000003200 24/06/2022 18/08/2022 197,76
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003203 27/06/2022 29/06/2022 624,75
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003210 28/06/2022 08/07/2022 441,44
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003210 28/06/2022 08/07/2022 2.828,56
A G KIENEN & CIA LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003216 28/06/2022 22/08/2022 1.340,00
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003218 28/06/2022 26/07/2022 950,00
CENTERMEDI - COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003219 28/06/2022 22/08/2022 12.005,00
CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003220 28/06/2022 11/08/2022 7.697,00
COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003221 28/06/2022 15/08/2022 2.189,50
DESTRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003222 28/06/2022 04/08/2022 3.330,00
DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003223 28/06/2022 30/08/2022 2.216,00
DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003224 28/06/2022 21/07/2022 900,00
LIBMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003227 28/06/2022 29/08/2022 1.000,00
PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003231 28/06/2022 21/07/2022 259,20
KATIA SCHERER CANHADA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003243 30/06/2022 07/07/2022 1.200,00
TRICIANA ENGLERT & CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003245 30/06/2022 21/07/2022 250,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000003249 30/06/2022 18/08/2022 654,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003404 30/06/2022 30/06/2022 25.612,34
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000003405 30/06/2022 30/06/2022 739,11
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2022000003406 30/06/2022 30/06/2022 707,96
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003407 30/06/2022 30/06/2022 5.120,90
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000003408 30/06/2022 30/06/2022 6.371,79
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000003409 30/06/2022 30/06/2022 13.088,88
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000003410 30/06/2022 30/06/2022 2.950,52
Página: 29 de 55
Página
746Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
41Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000003411 30/06/2022 30/06/2022 7.875,28
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003412 30/06/2022 30/06/2022 139,94
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000003413 30/06/2022 30/06/2022 304,39
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003414 30/06/2022 19/07/2022 56,47
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003414 30/06/2022 19/07/2022 24.107,30
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003415 30/06/2022 19/07/2022 3.897,13
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000003416 30/06/2022 19/07/2022 60,88
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000003417 30/06/2022 19/07/2022 9,82
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000003418 30/06/2022 30/06/2022 1.510,46
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000003418 30/06/2022 30/06/2022 13.616,38
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000003419 30/06/2022 19/07/2022 5.442,52
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003420 30/06/2022 30/06/2022 2.428,49
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003420 30/06/2022 30/06/2022 3.061,11
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003421 30/06/2022 30/06/2022 3.636,00
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000003422 30/06/2022 30/06/2022 8.680,00
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003423 30/06/2022 06/07/2022 2.374,05
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003424 30/06/2022 19/07/2022 5.935,20
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003425 30/06/2022 19/07/2022 957,20
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000003426 30/06/2022 19/07/2022 1.379,02
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003427 30/06/2022 30/06/2022 357,57
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000003428 30/06/2022 30/06/2022 2.976,70
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000003428 30/06/2022 30/06/2022 4.366,25
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003429 30/06/2022 30/06/2022 596,38
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000003430 30/06/2022 30/06/2022 1.468,59
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003431 30/06/2022 06/07/2022 138,04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003432 30/06/2022 19/07/2022 3.255,16
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003433 30/06/2022 19/07/2022 525,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000003434 30/06/2022 19/07/2022 113,88
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003435 30/06/2022 30/06/2022 1.289,14
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003435 30/06/2022 30/06/2022 -1.289,14
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003439 30/06/2022 06/07/2022 1.264,04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003440 30/06/2022 19/07/2022 3.160,10
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003441 30/06/2022 19/07/2022 509,66
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000003442 30/06/2022 19/07/2022 195,13
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003449 30/06/2022 19/07/2022 9.017,71
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003450 30/06/2022 19/07/2022 1.454,37
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000003452 30/06/2022 19/07/2022 2.975,85
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003516 30/06/2022 08/07/2022 151,73
Página: 30 de 55
Página
747Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
42Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003517 30/06/2022 14/07/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003518 30/06/2022 08/07/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003519 30/06/2022 08/07/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003520 30/06/2022 14/07/2022 151,73
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000003536 04/07/2022 19/07/2022 151,80
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000003537 04/07/2022 19/07/2022 144,67
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000003538 04/07/2022 19/07/2022 24,48
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000003539 04/07/2022 19/07/2022 23,33
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003540 04/07/2022 06/07/2022 131,16
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003540 04/07/2022 06/07/2022 3.231,83
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003541 04/07/2022 06/07/2022 7,27
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING 13. SALARIO 2022000003542 04/07/2022 06/07/2022 1.084,58
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING 13. SALARIO 2022000003543 04/07/2022 06/07/2022 28,28
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003544 04/07/2022 06/07/2022 60,72
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003545 04/07/2022 06/07/2022 57,87
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003546 04/07/2022 06/07/2022 400,00
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL CONTRATO 2022000003547 04/07/2022 06/07/2022 948,80
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING ADICIONAIS DE CONTRATO TEMPORARIO 2022000003548 04/07/2022 06/07/2022 242,40
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003568 04/07/2022 05/07/2022 604,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003568 04/07/2022 05/07/2022 10.596,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003569 04/07/2022 05/07/2022 880,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003570 04/07/2022 05/07/2022 205,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003570 04/07/2022 05/07/2022 3.895,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003571 04/07/2022 05/07/2022 40,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003571 04/07/2022 05/07/2022 760,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003572 04/07/2022 05/07/2022 29,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003572 04/07/2022 05/07/2022 551,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003573 04/07/2022 05/07/2022 165,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003573 04/07/2022 05/07/2022 3.135,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000003589 05/07/2022 18/08/2022 1.573,04
EVERTON SILVEIRA RIBEIRO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003595 06/07/2022 20/07/2022 917,60
EVERTON SILVEIRA RIBEIRO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003595 06/07/2022 20/07/2022 4.090,40
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003600 06/07/2022 12/07/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003601 06/07/2022 14/07/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003602 06/07/2022 14/07/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003603 06/07/2022 12/07/2022 89,25
MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT DIVERSAS INDENIZACOES E RESTITUICOES 2022000003623 08/07/2022 15/07/2022 150,00
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO DIARIAS NO PAIS 2022000003639 11/07/2022 20/07/2022 154,33
Página: 31 de 55
Página
748Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
43Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003640 11/07/2022 15/07/2022 133,88
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003641 11/07/2022 15/07/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003642 11/07/2022 15/07/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003643 11/07/2022 15/07/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003644 11/07/2022 15/07/2022 151,73
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000003652 12/07/2022 18/08/2022 1.001,60
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000003653 12/07/2022 18/08/2022 68,00
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003658 12/07/2022 05/08/2022 215,12
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003659 12/07/2022 17/08/2022 537,81
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003660 12/07/2022 17/08/2022 86,74
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000003661 12/07/2022 18/08/2022 114,58
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003664 12/07/2022 15/07/2022 133,88
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA PASSAGENS PARA O PAIS 2022000003665 12/07/2022 15/07/2022 55,20
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003686 13/07/2022 15/07/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003687 13/07/2022 15/07/2022 151,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003729 13/07/2022 14/07/2022 43.882,11
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000003743 14/07/2022 09/08/2022 366,99
DANUVIO DOS SANTOS ALMEIDA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000003744 14/07/2022 09/08/2022 564,60
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000003745 14/07/2022 09/08/2022 508,14
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003754 14/07/2022 14/07/2022 5.384,83
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000003755 14/07/2022 14/07/2022 2.276,61
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000003755 14/07/2022 14/07/2022 5.066,34
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003756 14/07/2022 14/07/2022 353,98
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000003757 14/07/2022 14/07/2022 1.468,59
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000003758 14/07/2022 14/07/2022 4.850,12
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003759 14/07/2022 17/08/2022 2.411,50
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003760 14/07/2022 17/08/2022 388,93
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000003769 15/07/2022 27/07/2022 2.600,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000003769 15/07/2022 30/08/2022 2.600,00
BIOANÁLISE- LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003773 15/07/2022 20/07/2022 138,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000003778 18/07/2022 18/08/2022 130,00
PRIMITIVA SERIGRAFIA E MALHARIA MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS 2022000003793 18/07/2022 28/07/2022 470,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003801 18/07/2022 20/07/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003802 18/07/2022 20/07/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003803 18/07/2022 22/07/2022 267,75
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO DIARIAS NO PAIS 2022000003816 19/07/2022 22/07/2022 154,33
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003817 19/07/2022 22/07/2022 133,88
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003820 19/07/2022 22/07/2022 151,73
Página: 32 de 55
Página
749Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
44Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003821 19/07/2022 22/07/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003896 22/07/2022 26/07/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003897 22/07/2022 26/07/2022 151,73
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO DIARIAS NO PAIS 2022000003947 27/07/2022 04/08/2022 308,65
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003968 29/07/2022 19/08/2022 151,73
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003972 29/07/2022 09/08/2022 350,33
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003972 29/07/2022 09/08/2022 2.439,67
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003976 29/07/2022 19/08/2022 151,73
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003977 29/07/2022 19/08/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003978 29/07/2022 19/08/2022 151,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004132 29/07/2022 29/07/2022 28.269,25
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000004133 29/07/2022 29/07/2022 828,89
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2022000004134 29/07/2022 29/07/2022 707,96
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004135 29/07/2022 29/07/2022 5.262,49
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000004136 29/07/2022 29/07/2022 7.225,28
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000004137 29/07/2022 29/07/2022 12.430,32
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000004138 29/07/2022 29/07/2022 2.903,33
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000004139 29/07/2022 29/07/2022 7.875,27
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000004140 29/07/2022 29/07/2022 8.822,69
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004141 29/07/2022 17/08/2022 56,47
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004141 29/07/2022 17/08/2022 25.999,12
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004142 29/07/2022 17/08/2022 4.202,24
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000004143 29/07/2022 17/08/2022 1.764,54
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000004144 29/07/2022 17/08/2022 284,58
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004145 29/07/2022 29/07/2022 824,14
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004145 29/07/2022 29/07/2022 19.245,86
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000004146 29/07/2022 18/08/2022 5.490,14
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004147 29/07/2022 17/08/2022 347,20
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004148 29/07/2022 17/08/2022 56,00
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004149 29/07/2022 29/07/2022 1.736,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004150 29/07/2022 29/07/2022 2.197,67
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004150 29/07/2022 29/07/2022 3.013,15
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004151 29/07/2022 29/07/2022 3.522,88
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000004152 29/07/2022 29/07/2022 8.274,93
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000004153 29/07/2022 05/08/2022 2.406,67
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004154 29/07/2022 17/08/2022 5.669,54
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004155 29/07/2022 17/08/2022 914,36
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000004156 29/07/2022 18/08/2022 1.291,36
Página: 33 de 55
Página
750Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
45Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000004161 29/07/2022 05/08/2022 138,04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004162 29/07/2022 17/08/2022 539,08
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004163 29/07/2022 17/08/2022 86,95
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000004164 29/07/2022 18/08/2022 113,88
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000004168 29/07/2022 05/08/2022 1.264,04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004169 29/07/2022 17/08/2022 3.160,10
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004170 29/07/2022 17/08/2022 509,66
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000004171 29/07/2022 18/08/2022 195,13
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004178 29/07/2022 17/08/2022 9.352,51
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004179 29/07/2022 17/08/2022 1.508,38
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000004181 29/07/2022 18/08/2022 3.086,33
EVERTON SILVEIRA RIBEIRO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004245 02/08/2022 15/08/2022 721,52
EVERTON SILVEIRA RIBEIRO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004245 02/08/2022 15/08/2022 3.654,48
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004246 02/08/2022 10/08/2022 607,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004246 02/08/2022 10/08/2022 3.035,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004246 02/08/2022 10/08/2022 8.498,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004247 02/08/2022 19/08/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004248 02/08/2022 19/08/2022 151,73
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004270 02/08/2022 05/08/2022 563,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004270 02/08/2022 05/08/2022 9.897,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004271 02/08/2022 05/08/2022 800,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004272 02/08/2022 05/08/2022 190,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004272 02/08/2022 05/08/2022 3.610,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004273 02/08/2022 05/08/2022 31,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004273 02/08/2022 05/08/2022 589,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004274 02/08/2022 05/08/2022 23,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004274 02/08/2022 05/08/2022 437,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004275 02/08/2022 05/08/2022 157,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004275 02/08/2022 05/08/2022 2.983,00
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000004295 05/08/2022 05/08/2022 0,02
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004314 05/08/2022 19/08/2022 217,53
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004314 05/08/2022 19/08/2022 1.760,07
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004332 09/08/2022 19/08/2022 151,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004375 10/08/2022 12/08/2022 40.519,70
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004376 10/08/2022 12/08/2022 694,40
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004377 10/08/2022 12/08/2022 10.027,64
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004378 10/08/2022 12/08/2022 6.122,34
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004380 10/08/2022 12/08/2022 13.451,76
Página: 34 de 55
Página
751Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
46Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004410 11/08/2022 11/08/2022 19,30
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004410 11/08/2022 11/08/2022 6.275,44
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004411 11/08/2022 11/08/2022 1.888,42
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000004412 11/08/2022 11/08/2022 1,35
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004413 11/08/2022 11/08/2022 707,96
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000004414 11/08/2022 11/08/2022 1.468,59
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000004415 11/08/2022 11/08/2022 2.469,60
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000004416 11/08/2022 11/08/2022 944,22
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000004417 11/08/2022 11/08/2022 5.062,19
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004420 11/08/2022 11/08/2022 1.411,69
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004454 11/08/2022 19/08/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004455 11/08/2022 19/08/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004456 11/08/2022 19/08/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004457 11/08/2022 19/08/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004480 15/08/2022 19/08/2022 151,73
DANUVIO DOS SANTOS ALMEIDA DIARIAS NO PAIS 2022000004481 15/08/2022 17/08/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004483 15/08/2022 19/08/2022 151,73
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000004490 15/08/2022 18/08/2022 17,87
PHYSIOKIDS - FISIOTERAPIA PEDIATRICA DOMICILIAR S/S SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004514 16/08/2022 29/08/2022 2.000,00
TRICIANA ENGLERT & CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004526 16/08/2022 26/08/2022 1.250,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004527 16/08/2022 24/08/2022 14,23
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004527 16/08/2022 24/08/2022 934,77
MATILDE CORNELSEN PASSAGENS PARA O PAIS 2022000004529 16/08/2022 17/08/2022 154,40
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004532 17/08/2022 23/08/2022 6,82
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004532 17/08/2022 23/08/2022 448,18
TRICIANA ENGLERT & CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004536 17/08/2022 26/08/2022 750,00
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004538 17/08/2022 23/08/2022 13,50
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004538 17/08/2022 23/08/2022 886,50
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004545 17/08/2022 23/08/2022 680,20
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004545 17/08/2022 23/08/2022 2.286,20
RS - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000004550 17/08/2022 23/08/2022 2.064,44
MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT DIVERSAS INDENIZACOES E RESTITUICOES 2022000004567 18/08/2022 23/08/2022 30,00
DANUVIO DOS SANTOS ALMEIDA DIARIAS NO PAIS 2022000004570 18/08/2022 23/08/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004571 18/08/2022 23/08/2022 151,73
TRICIANA ENGLERT & CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004574 19/08/2022 26/08/2022 1.800,00
KATIA SCHERER CANHADA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004598 23/08/2022 24/08/2022 3.800,00
ELENARA DOS SANTOS TEIXEIRA 44883102068 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E 2022000004619 24/08/2022 29/08/2022 485,10
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004632 24/08/2022 30/08/2022 151,73
Página: 35 de 55
Página
752Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
47Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004637 24/08/2022 30/08/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004638 24/08/2022 30/08/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004639 24/08/2022 30/08/2022 267,75
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004833 29/08/2022 30/08/2022 36.477,83
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000004834 29/08/2022 30/08/2022 758,70
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2022000004835 29/08/2022 30/08/2022 707,96
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004836 29/08/2022 30/08/2022 5.087,43
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000004837 29/08/2022 30/08/2022 5.878,52
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000004838 29/08/2022 30/08/2022 9.960,72
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000004839 29/08/2022 30/08/2022 2.927,94
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000004840 29/08/2022 30/08/2022 8.232,00
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000004841 29/08/2022 30/08/2022 9.127,08
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004846 29/08/2022 30/08/2022 7.638,31
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004846 29/08/2022 30/08/2022 8.914,16
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004850 29/08/2022 31/08/2022 138,06
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004850 29/08/2022 31/08/2022 903,54
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004858 29/08/2022 30/08/2022 386,65
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004859 29/08/2022 30/08/2022 2.773,48
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004859 29/08/2022 30/08/2022 4.079,94
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004860 29/08/2022 30/08/2022 572,78
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000004861 29/08/2022 30/08/2022 1.370,68
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004873 29/08/2022 30/08/2022 7.825,78
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000004874 29/08/2022 30/08/2022 1.157,62
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004875 29/08/2022 30/08/2022 3.185,82
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000004876 29/08/2022 30/08/2022 2.538,76
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000004877 29/08/2022 30/08/2022 3.292,80
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000004878 29/08/2022 30/08/2022 3.841,60
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004881 29/08/2022 30/08/2022 1.925,16
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004881 29/08/2022 30/08/2022 5.686,30
SUBTOTAL 4.378.382,38
Página: 36 de 55
Página
753Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
48Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE ESTADUAL
RECURSO VINCULADO:4011 - Atenção Básica
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI Serviços de Telecomunicações 2021000000259 20/01/2021 26/01/2022 306,16
DI NAPOLLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Manutenção e Conservação de Veículos 2021000001219 25/03/2021 09/02/2022 500,00
DI NAPOLLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Manutenção e Conservação de Veículos 2021000001219 25/03/2021 18/03/2022 100,00
DI NAPOLLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Manutenção e Conservação de Veículos 2021000001219 25/03/2021 18/03/2022 140,00
DI NAPOLLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Manutenção e Conservação de Veículos 2021000001219 25/03/2021 12/05/2022 140,00
DI NAPOLLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Manutenção e Conservação de Veículos 2021000001219 25/03/2021 12/05/2022 140,00
DI NAPOLLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Manutenção e Conservação de Veículos 2021000001219 25/03/2021 07/07/2022 140,00
SAO LOURENCO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Material de Limpeza e Produtos de Higienização 2021000003557 31/08/2021 11/02/2022 71,90
JOSI CARINE SCHNEIDER RIBEIRO 00426675002 Manutenção e Conservação de Veículos 2021000005198 06/12/2021 10/01/2022 220,00
ALINE BORGES PEREIRA Diárias no País 2021000005752 30/12/2021 10/01/2022 133,88
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN Serviços de Agua e Esgoto 2021000005801 30/12/2021 25/01/2022 588,93
DICA LATARIAS TINTAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 2022000000107 12/01/2022 11/02/2022 1.170,00
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA 2022000000200 12/01/2022 04/02/2022 30,00
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA 2022000000200 12/01/2022 04/02/2022 1.070,00
KOPERECK VIAGENS E TURISMO LTDA PASSAGENS OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000000202 12/01/2022 09/02/2022 5.460,00
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000278 21/01/2022 22/02/2022 206,70
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000278 21/01/2022 25/03/2022 211,96
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000278 21/01/2022 29/04/2022 183,66
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000278 21/01/2022 18/05/2022 225,13
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000278 21/01/2022 27/06/2022 214,40
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000278 21/01/2022 26/07/2022 258,58
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000278 21/01/2022 24/08/2022 189,36
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000280 21/01/2022 14/02/2022 130,73
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000280 21/01/2022 09/03/2022 132,49
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000280 21/01/2022 11/04/2022 122,02
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000280 21/01/2022 18/05/2022 133,42
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000280 21/01/2022 20/06/2022 123,01
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000280 21/01/2022 18/07/2022 123,54
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000280 21/01/2022 10/08/2022 138,47
CARLOS ALBERTO CARVALHO SOARES MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000000535 04/02/2022 08/02/2022 340,00
CARLOS ALBERTO CARVALHO SOARES MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000000535 04/02/2022 08/02/2022 6.460,00
DENTAL MED EQUIP. E MAT. ODONT. E HOSP. LTDA. MATERIAL HOSPITALAR 2022000000543 04/02/2022 07/03/2022 540,00
PHARMASUL FARMACIA LTDA. ME - ME MATERIAL HOSPITALAR 2022000000547 04/02/2022 07/03/2022 220,00
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA HOSPEDAGEM DE SISTEMAS 2022000001025 07/03/2022 09/03/2022 30,69
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA HOSPEDAGEM DE SISTEMAS 2022000001025 07/03/2022 09/03/2022 1.069,31
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA HOSPEDAGEM DE SISTEMAS 2022000001025 07/03/2022 10/08/2022 30,69
Página: 37 de 55
Página
754Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
49Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE ESTADUAL
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA HOSPEDAGEM DE SISTEMAS 2022000001025 07/03/2022 10/08/2022 1.069,31
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 10/03/2022 407,21
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 10/03/2022 524,76
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 10/03/2022 636,17
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 10/03/2022 2.693,27
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 10/03/2022 4.047,19
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 08/04/2022 404,17
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 08/04/2022 1.057,54
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 08/04/2022 2.717,06
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 08/04/2022 4.535,44
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 10/05/2022 213,56
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 10/05/2022 3.599,26
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001188 29/03/2022 07/04/2022 133,88
IGAM CORPORATIVO - CURSOS E ASSESSORIA LTDA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002299 17/05/2022 23/05/2022 15,60
IGAM CORPORATIVO - CURSOS E ASSESSORIA LTDA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002299 17/05/2022 23/05/2022 1.024,40
MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT DIARIAS NO PAIS 2022000002300 17/05/2022 23/05/2022 535,50
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO DIARIAS NO PAIS 2022000002301 17/05/2022 09/06/2022 617,30
PROMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS 2022000002319 18/05/2022 07/07/2022 586,80
GIOVANE RICARDO DUARTE LIMA DIARIAS NO PAIS 2022000002453 26/05/2022 06/06/2022 535,50
IGAM CORPORATIVO - CURSOS E ASSESSORIA LTDA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002455 26/05/2022 31/05/2022 7,80
IGAM CORPORATIVO - CURSOS E ASSESSORIA LTDA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002455 26/05/2022 31/05/2022 512,20
G GOTUZZO E CIA LTDA APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS 2022000002893 09/06/2022 19/07/2022 305,00
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000002919 09/06/2022 10/06/2022 1.467,89
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000002919 09/06/2022 10/06/2022 3.215,71
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000002919 09/06/2022 10/06/2022 5.549,75
C R VIEIRA PRODUTOS HOSPITALARES MATERIAL HOSPITALAR 2022000002975 13/06/2022 21/06/2022 93,00
KOPERECK VIAGENS E TURISMO LTDA PASSAGENS OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000003021 14/06/2022 29/06/2022 5.865,00
LONDERO & LONDERO LTDA SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS 2022000003236 29/06/2022 13/07/2022 190,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000003246 30/06/2022 21/07/2022 580,00
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000003618 07/07/2022 08/07/2022 1.453,53
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000003618 07/07/2022 08/07/2022 6.871,56
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000003618 07/07/2022 10/08/2022 714,61
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000003618 07/07/2022 10/08/2022 1.047,87
AMANDA COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS EIRELI MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE 2022000003674 13/07/2022 11/08/2022 2.833,97
ARENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE 2022000003675 13/07/2022 15/08/2022 12.705,84
GD ATACADISTA EIRELI-EPP MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE 2022000003677 13/07/2022 10/08/2022 4.022,50
PROQUILL PRODUTOS QUIMICOS DE LIMPEZA LTDA. MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE 2022000003678 13/07/2022 09/08/2022 2.161,35
CV TYRES EIRELI MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000003680 13/07/2022 11/08/2022 20.088,00
Página: 38 de 55
Página
755Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
50Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE ESTADUAL
CV TYRES EIRELI MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000003682 13/07/2022 11/08/2022 1.448,00
MARIBEL DE FREITAS FERREIRA PEREIRA - CARPER MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000003765 14/07/2022 26/07/2022 750,00
KERMAN AUTO PECAS EIRELI MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000003766 14/07/2022 04/08/2022 1.751,00
RICARDO SOARES SIMON 97611883020 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000003767 14/07/2022 26/07/2022 650,00
LOJAS BECKER LTDA. MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE 2022000003772 15/07/2022 22/07/2022 213,20
LUIS MARIO PEREIRA DE PEREIRA 00165618051 MATERIAL DE EXPEDIENTE 2022000003877 21/07/2022 28/07/2022 210,00
KOPERECK VIAGENS E TURISMO LTDA PASSAGENS OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000003913 25/07/2022 09/08/2022 5.865,00
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS 2022000003925 26/07/2022 25/08/2022 9.750,00
G GOTUZZO E CIA LTDA APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS 2022000004331 09/08/2022 30/08/2022 8.760,00
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004338 09/08/2022 10/08/2022 2.176,51
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004338 09/08/2022 10/08/2022 5.922,76
MURILO SIMOES ALVES BRANCO FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000004465 12/08/2022 16/08/2022 540,00
ANDERSON PICHLER 02492681084 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000004548 17/08/2022 23/08/2022 190,00
ANDERSON PICHLER 02492681084 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000004548 17/08/2022 24/08/2022 -190,00
SUBTOTAL 154.371,00
RECURSO VINCULADO:4050 - Farmácia Básica
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
BD INFORMATICA LTDA EQUIPAMENTOS DE T.I.C. COMPUTADORES 2022000003172 23/06/2022 19/07/2022 4.400,00
ASLB - ASSOCIAÇÃO LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS 2022000003240 29/06/2022 13/07/2022 190,00
NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS E EQUIPAMENTOS OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000004333 09/08/2022 29/08/2022 10.611,00
MIXDIS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000004334 09/08/2022 29/08/2022 565,00
SUBTOTAL 15.766,00
RECURSO VINCULADO:4090 - PSF
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000667 10/02/2022 15/02/2022 5.196,55
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002717 31/05/2022 31/05/2022 373,90
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000002718 31/05/2022 31/05/2022 1.343,65
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000002718 31/05/2022 31/05/2022 5.999,30
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000002719 31/05/2022 31/05/2022 596,38
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000002720 31/05/2022 31/05/2022 1.468,59
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003006 13/06/2022 15/06/2022 6.510,32
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003007 13/06/2022 15/06/2022 6.320,20
NEVES & CARVALHO COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E 2022000003027 14/06/2022 23/06/2022 6.208,20
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003523 30/06/2022 30/06/2022 2.760,06
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003523 30/06/2022 30/06/2022 4.461,50
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003524 30/06/2022 30/06/2022 484,80
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003525 30/06/2022 30/06/2022 1.289,14
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003526 30/06/2022 30/06/2022 484,80
Página: 39 de 55
Página
756Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
51Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE ESTADUAL
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003731 13/07/2022 14/07/2022 1.078,16
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003732 13/07/2022 14/07/2022 6.320,20
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004157 29/07/2022 29/07/2022 359,55
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004157 29/07/2022 29/07/2022 404,25
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004158 29/07/2022 29/07/2022 489,53
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004159 29/07/2022 29/07/2022 266,00
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000004160 29/07/2022 29/07/2022 97,91
SUBTOTAL 52.512,99
RECURSO VINCULADO:4170 - SAMU/UPA
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN Serviços de Agua e Esgoto 2021000000832 24/02/2021 25/01/2022 111,54
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000378 21/01/2022 31/01/2022 6.165,79
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000378 21/01/2022 31/01/2022 9.497,14
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000379 21/01/2022 31/01/2022 2.538,94
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 2022000000380 21/01/2022 31/01/2022 3.462,66
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000504 31/01/2022 09/02/2022 1.121,08
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000504 31/01/2022 09/02/2022 1.405,39
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000505 31/01/2022 09/02/2022 842,16
JOÃO PEREIRA VIÑOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000553 04/02/2022 10/02/2022 40,14
JOÃO PEREIRA VIÑOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000553 04/02/2022 10/02/2022 2.399,01
JOÃO PEREIRA VIÑOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000553 04/02/2022 07/03/2022 40,14
JOÃO PEREIRA VIÑOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000553 04/02/2022 07/03/2022 2.399,01
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000669 10/02/2022 15/02/2022 7.522,09
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001402 30/03/2022 30/03/2022 1.390,17
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001402 30/03/2022 30/03/2022 7.783,03
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000001403 30/03/2022 30/03/2022 718,66
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001404 30/03/2022 30/03/2022 2.623,22
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000001405 30/03/2022 30/03/2022 2.266,74
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000001406 30/03/2022 30/03/2022 2.940,00
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000001407 30/03/2022 30/03/2022 3.642,35
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001410 30/03/2022 30/03/2022 9.808,81
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001867 08/04/2022 29/04/2022 5.258,08
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001867 08/04/2022 29/04/2022 17.088,19
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000001868 08/04/2022 29/04/2022 989,56
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001869 08/04/2022 29/04/2022 3.185,82
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000001870 08/04/2022 29/04/2022 2.538,76
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000001871 08/04/2022 29/04/2022 3.292,80
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000001872 08/04/2022 29/04/2022 3.841,60
Página: 40 de 55
Página
757Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
52Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE ESTADUAL
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001875 08/04/2022 29/04/2022 6.858,38
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001976 08/04/2022 14/04/2022 13.153,21
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003008 13/06/2022 15/06/2022 13.372,73
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003088 20/06/2022 22/06/2022 15.129,97
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003089 20/06/2022 22/06/2022 1.592,91
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003443 30/06/2022 30/06/2022 2.850,48
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003443 30/06/2022 30/06/2022 4.349,66
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000003444 30/06/2022 30/06/2022 1.138,65
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003445 30/06/2022 30/06/2022 3.185,82
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000003446 30/06/2022 30/06/2022 2.538,76
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000003447 30/06/2022 30/06/2022 3.292,80
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000003448 30/06/2022 30/06/2022 3.841,60
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000003451 30/06/2022 30/06/2022 10.518,02
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000003845 20/07/2022 09/08/2022 46,47
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000003845 20/07/2022 09/08/2022 2.477,10
SUBTOTAL 189.259,44
Página: 41 de 55
Página
758Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
53Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
RECURSO VINCULADO:4500 - Atenção Primária
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
CARLA DIAS DUTRA Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000000182 15/01/2021 20/01/2022 126,00
GABRIEL FREITAS VINCENT Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000000187 15/01/2021 20/01/2022 25,20
ABORGAMA DO BRASIL LTDA Limpeza e Conservação 2021000000199 15/01/2021 06/01/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA Limpeza e Conservação 2021000000199 15/01/2021 06/01/2022 226,28
ABORGAMA DO BRASIL LTDA Limpeza e Conservação 2021000000199 15/01/2021 06/01/2022 1.722,53
BRUNO TAVARES ROCHA Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 2021000001105 15/03/2021 25/01/2022 1.424,17
CAROLINA SARAIVA GULARTE VIDART Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000002299 11/06/2021 20/01/2022 25,20
DENISE APARECIDA LOPES PAZ Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000003654 09/09/2021 20/01/2022 25,20
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000003715 10/09/2021 20/01/2022 75,60
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000005242 08/12/2021 20/01/2022 75,60
ALESSANDRA MARISA DOS SANTOS Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000005244 08/12/2021 20/01/2022 50,40
BIOTECNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 2021000005268 13/12/2021 04/03/2022 1.550,00
RAFAEL DA SILVA PEREIRA Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000005743 30/12/2021 20/01/2022 453,60
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000005744 30/12/2021 20/01/2022 378,00
ALESSANDRA MARISA DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000057 03/01/2022 09/02/2022 25,20
ALESSANDRA MARISA DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000057 03/01/2022 09/03/2022 100,80
ALESSANDRA MARISA DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000057 03/01/2022 20/04/2022 254,07
ALESSANDRA MARISA DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000057 03/01/2022 16/05/2022 169,38
ALESSANDRA MARISA DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000057 03/01/2022 13/06/2022 169,38
ALESSANDRA MARISA DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000057 03/01/2022 11/07/2022 112,92
PRISCILA PORTELA FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000058 03/01/2022 09/02/2022 25,20
PRISCILA PORTELA FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000058 03/01/2022 09/03/2022 75,60
PRISCILA PORTELA FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000058 03/01/2022 20/04/2022 56,46
PRISCILA PORTELA FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000058 03/01/2022 16/05/2022 84,69
PRISCILA PORTELA FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000058 03/01/2022 13/06/2022 112,92
PRISCILA PORTELA FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000058 03/01/2022 11/07/2022 56,46
RITA MARA BARCELLOS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000059 03/01/2022 09/03/2022 151,20
RITA MARA BARCELLOS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000059 03/01/2022 20/04/2022 141,15
RITA MARA BARCELLOS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000059 03/01/2022 31/05/2022 112,92
RITA MARA BARCELLOS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000059 03/01/2022 13/06/2022 169,38
RITA MARA BARCELLOS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000059 03/01/2022 11/07/2022 84,69
CARLA DIAS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000060 03/01/2022 09/03/2022 50,40
CARLA DIAS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000060 03/01/2022 20/04/2022 141,15
CARLA DIAS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000060 03/01/2022 16/05/2022 56,46
CARLA DIAS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000060 03/01/2022 13/06/2022 84,69
CARLA DIAS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000060 03/01/2022 19/08/2022 141,15
Página: 42 de 55
Página
759Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
54Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000061 03/01/2022 09/02/2022 50,40
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000061 03/01/2022 09/03/2022 151,20
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000061 03/01/2022 20/04/2022 254,07
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000061 03/01/2022 16/05/2022 84,69
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000061 03/01/2022 13/06/2022 169,38
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000061 03/01/2022 11/07/2022 84,69
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000061 03/01/2022 19/08/2022 169,38
DENISE APARECIDA LOPES PAZ INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000062 03/01/2022 09/03/2022 100,80
DENISE APARECIDA LOPES PAZ INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000062 03/01/2022 20/04/2022 197,61
DENISE APARECIDA LOPES PAZ INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000062 03/01/2022 16/05/2022 84,69
DENISE APARECIDA LOPES PAZ INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000062 03/01/2022 13/06/2022 169,38
DENISE APARECIDA LOPES PAZ INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000062 03/01/2022 11/07/2022 84,69
DENISE APARECIDA LOPES PAZ INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000062 03/01/2022 19/08/2022 169,38
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/02/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/02/2022 238,19
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/02/2022 1.818,89
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/03/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/03/2022 238,19
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/03/2022 1.818,89
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 19/04/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 19/04/2022 238,18
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 19/04/2022 1.818,90
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 06/05/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 06/05/2022 238,18
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 06/05/2022 1.818,90
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 13/06/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 13/06/2022 238,18
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 13/06/2022 1.818,90
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 -108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 238,18
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 238,18
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 -238,18
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 -1.818,90
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 1.818,90
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 1.818,90
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 09/08/2022 108,27
Página: 43 de 55
Página
760Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
55Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 09/08/2022 238,18
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 09/08/2022 1.818,90
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 09/02/2022 160,75
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 09/03/2022 152,34
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 11/04/2022 152,34
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 25/05/2022 152,34
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 09/06/2022 152,34
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 08/07/2022 151,36
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 10/08/2022 159,65
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 24/08/2022 151,98
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000372 21/01/2022 31/01/2022 7.668,14
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000372 21/01/2022 31/01/2022 10.678,86
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000373 21/01/2022 31/01/2022 1.066,56
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000374 21/01/2022 31/01/2022 3.792,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000374 21/01/2022 31/01/2022 3.907,01
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000375 21/01/2022 31/01/2022 469,57
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000376 21/01/2022 31/01/2022 211,66
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000376 21/01/2022 31/01/2022 1.727,92
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000377 21/01/2022 31/01/2022 323,22
BRUNO TAVARES ROCHA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000000526 31/01/2022 14/02/2022 1.424,17
BRUNO TAVARES ROCHA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000000526 31/01/2022 11/03/2022 1.424,17
BRUNO TAVARES ROCHA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000000526 31/01/2022 20/04/2022 1.424,17
BRUNO TAVARES ROCHA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000000526 31/01/2022 16/05/2022 1.424,17
BRUNO TAVARES ROCHA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000000526 31/01/2022 13/06/2022 1.424,17
BRUNO TAVARES ROCHA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000000526 31/01/2022 13/07/2022 1.424,17
BRUNO TAVARES ROCHA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000000526 31/01/2022 16/08/2022 1.424,17
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000666 10/02/2022 15/02/2022 6.626,62
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000668 10/02/2022 15/02/2022 2.760,39
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000674 11/02/2022 14/02/2022 401,56
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000674 11/02/2022 21/03/2022 686,73
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000674 11/02/2022 19/04/2022 53,70
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000674 11/02/2022 23/05/2022 577,04
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000674 11/02/2022 22/06/2022 245,91
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000674 11/02/2022 21/07/2022 165,06
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000674 11/02/2022 22/08/2022 266,87
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000677 11/02/2022 16/02/2022 3.493,59
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000677 11/02/2022 11/03/2022 2.367,00
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000677 11/02/2022 18/04/2022 2.054,88
Página: 44 de 55
Página
761Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
56Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000677 11/02/2022 17/05/2022 1.722,49
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000677 11/02/2022 15/06/2022 2.443,16
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000677 11/02/2022 18/07/2022 2.918,88
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000680 11/02/2022 16/02/2022 33,64
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000680 11/02/2022 11/03/2022 33,90
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000680 11/02/2022 18/04/2022 33,54
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000680 11/02/2022 17/05/2022 33,24
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000680 11/02/2022 18/07/2022 27,41
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000775 22/02/2022 11/03/2022 940,33
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000775 22/02/2022 11/03/2022 1.924,14
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000776 22/02/2022 11/03/2022 954,82
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000877 23/02/2022 25/02/2022 8.316,06
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000877 23/02/2022 25/02/2022 10.731,32
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000878 23/02/2022 25/02/2022 1.212,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000879 23/02/2022 25/02/2022 3.805,85
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000879 23/02/2022 25/02/2022 4.599,83
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000880 23/02/2022 25/02/2022 485,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000881 23/02/2022 25/02/2022 4.389,32
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000881 23/02/2022 25/02/2022 5.502,20
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000882 23/02/2022 25/02/2022 953,43
LUIS MARIO PEREIRA DE PEREIRA 00165618051 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS 2022000001006 25/02/2022 23/06/2022 1.700,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001094 09/03/2022 11/03/2022 6.064,80
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001095 09/03/2022 11/03/2022 5.794,09
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001096 09/03/2022 11/03/2022 3.012,47
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001119 09/03/2022 10/03/2022 7.118,72
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001119 09/03/2022 08/04/2022 1.261,50
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001119 09/03/2022 08/04/2022 5.983,74
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001119 09/03/2022 08/04/2022 6.415,13
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001119 09/03/2022 10/05/2022 388,34
LUIS MARIO PEREIRA DE PEREIRA 00165618051 MATERIAL DE EXPEDIENTE 2022000001163 11/03/2022 04/04/2022 2.838,00
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA PASSAGENS PARA O PAIS 2022000001189 29/03/2022 08/04/2022 124,40
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001384 30/03/2022 30/03/2022 8.866,89
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001385 30/03/2022 30/03/2022 3.458,24
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000001386 30/03/2022 30/03/2022 1.470,97
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000001386 30/03/2022 30/03/2022 5.994,86
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001389 30/03/2022 30/03/2022 337,95
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001390 30/03/2022 30/03/2022 2.684,46
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001390 30/03/2022 30/03/2022 3.871,74
Página: 45 de 55
Página
762Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
57Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001391 30/03/2022 30/03/2022 558,45
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000001392 30/03/2022 30/03/2022 1.311,24
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001560 31/03/2022 31/03/2022 1.366,28
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001560 31/03/2022 31/03/2022 1.733,72
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001561 31/03/2022 31/03/2022 727,20
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000001562 31/03/2022 31/03/2022 1.550,00
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000001563 31/03/2022 31/03/2022 1.814,41
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001598 31/03/2022 14/04/2022 325,97
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001598 31/03/2022 14/04/2022 1.410,03
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001599 31/03/2022 14/04/2022 242,40
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000001600 31/03/2022 14/04/2022 868,00
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000001601 31/03/2022 14/04/2022 959,04
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001849 08/04/2022 29/04/2022 15.446,91
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001849 08/04/2022 29/04/2022 15.475,18
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001850 08/04/2022 29/04/2022 2.626,00
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000001851 08/04/2022 29/04/2022 6.394,27
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001854 08/04/2022 29/04/2022 5.456,77
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001855 08/04/2022 29/04/2022 1.626,62
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001855 08/04/2022 29/04/2022 5.716,33
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001856 08/04/2022 29/04/2022 596,38
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000001857 08/04/2022 29/04/2022 1.468,59
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001973 08/04/2022 14/04/2022 8.951,22
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001974 08/04/2022 14/04/2022 6.510,32
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002011 18/04/2022 16/05/2022 162,35
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002011 18/04/2022 16/05/2022 10.660,97
NUCLEAR SUL LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002012 18/04/2022 20/05/2022 24,75
NUCLEAR SUL LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002012 18/04/2022 20/05/2022 1.625,25
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002063 02/05/2022 16/05/2022 5.115,00
TESLA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002141 06/05/2022 16/05/2022 7,15
TESLA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002141 06/05/2022 16/05/2022 469,85
TESLA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002141 06/05/2022 18/05/2022 -7,15
TESLA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002141 06/05/2022 18/05/2022 -469,85
SILVIA COUGO MADRUGA DE MELLO E CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002159 06/05/2022 17/05/2022 7,50
SILVIA COUGO MADRUGA DE MELLO E CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002159 06/05/2022 17/05/2022 492,50
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002168 06/05/2022 16/05/2022 600,00
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002169 06/05/2022 17/05/2022 2.580,00
JOSI CARINE SCHNEIDER RIBEIRO 00426675002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002176 06/05/2022 06/06/2022 570,00
JOSI CARINE SCHNEIDER RIBEIRO 00426675002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002176 06/05/2022 06/06/2022 585,00
Página: 46 de 55
Página
763Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
58Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
JOSI CARINE SCHNEIDER RIBEIRO 00426675002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002176 06/05/2022 07/07/2022 555,00
JOSI CARINE SCHNEIDER RIBEIRO 00426675002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002176 06/05/2022 04/08/2022 570,00
RICARDO SOARES SIMON 97611883020 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002249 12/05/2022 17/05/2022 2.900,00
MIRO TRANSPORTE E MANUTENCOES LTDA. MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002251 12/05/2022 26/05/2022 345,00
TRICIANA ENGLERT & CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002277 16/05/2022 23/05/2022 250,00
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002280 16/05/2022 23/05/2022 34,80
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002280 16/05/2022 23/05/2022 2.285,20
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002295 17/05/2022 26/05/2022 11,52
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002295 17/05/2022 26/05/2022 756,48
CLARO S.A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000002311 18/05/2022 25/05/2022 32,42
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002318 18/05/2022 25/05/2022 82,32
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002318 18/05/2022 25/05/2022 5.405,68
INTELIGENCIA WEB TECNOLOGIA PARA EVENTOS LTDA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002348 20/05/2022 23/05/2022 700,00
DONADEL E ALVES MEDICOS ASSOCIADOS S/S SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002351 20/05/2022 30/05/2022 12,00
DONADEL E ALVES MEDICOS ASSOCIADOS S/S SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002351 20/05/2022 30/05/2022 788,00
CLARO S.A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000002438 25/05/2022 25/05/2022 2,00
DONADEL E ALVES MEDICOS ASSOCIADOS S/S SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002442 26/05/2022 06/06/2022 6,00
DONADEL E ALVES MEDICOS ASSOCIADOS S/S SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002442 26/05/2022 06/06/2022 394,00
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002446 26/05/2022 06/06/2022 19,35
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002446 26/05/2022 06/06/2022 1.270,65
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002449 26/05/2022 06/06/2022 300,00
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002450 26/05/2022 13/06/2022 10,80
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002450 26/05/2022 13/06/2022 709,20
TIAGO OVIEDO FROSI 01364449030 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002491 27/05/2022 23/06/2022 3.000,00
CETAC - ASCAR SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002492 27/05/2022 03/06/2022 46,80
CETAC - ASCAR SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002492 27/05/2022 03/06/2022 3.073,20
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002725 31/05/2022 31/05/2022 1.046,87
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000002726 31/05/2022 31/05/2022 1.141,23
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000002726 31/05/2022 31/05/2022 6.322,60
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000002727 31/05/2022 31/05/2022 969,60
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000002884 09/06/2022 06/07/2022 9.849,00
RICARDO SOARES SIMON 97611883020 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002885 09/06/2022 21/06/2022 3.950,00
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000002920 09/06/2022 10/06/2022 2.834,39
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000002920 09/06/2022 10/06/2022 7.498,49
CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DO EST EXPOSICOES, CONGRESSOS E CONFERENCIAS 2022000002980 13/06/2022 14/06/2022 350,00
INTELIGENCIA WEB TECNOLOGIA PARA EVENTOS LTDA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002981 13/06/2022 13/06/2022 350,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003005 13/06/2022 15/06/2022 11.870,40
G GOTUZZO E CIA LTDA APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS 2022000003020 14/06/2022 19/07/2022 7.300,00
Página: 47 de 55
Página
764Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
59Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
LINHA MEDICA EQUIPAMENTOS PARA MEDICINA LTDA APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS 2022000003024 14/06/2022 21/07/2022 13.200,00
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003079 20/06/2022 22/06/2022 606,00
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003080 20/06/2022 22/06/2022 14.232,00
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003082 20/06/2022 22/06/2022 121,20
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003083 20/06/2022 22/06/2022 7.839,72
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003084 20/06/2022 22/06/2022 176,99
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003086 20/06/2022 22/06/2022 7.900,26
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003114 22/06/2022 24/06/2022 3.600,00
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003117 22/06/2022 24/06/2022 5.675,00
LABORATORIO ZANOL LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003118 22/06/2022 29/06/2022 14,65
LABORATORIO ZANOL LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003118 22/06/2022 29/06/2022 300,35
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003125 22/06/2022 29/06/2022 90,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003125 22/06/2022 29/06/2022 5.910,00
FLAVIO DE PAULO CARDOSO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003126 22/06/2022 11/07/2022 1.858,77
FLAVIO DE PAULO CARDOSO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003126 22/06/2022 11/07/2022 6.006,43
MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT DIARIAS NO PAIS 2022000003158 22/06/2022 24/06/2022 803,25
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003159 22/06/2022 24/06/2022 803,25
CARLA DIAS DUTRA DIARIAS NO PAIS 2022000003160 22/06/2022 24/06/2022 803,25
MICHELE LUCAS BORGES DIARIAS NO PAIS 2022000003161 22/06/2022 24/06/2022 535,50
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO DIARIAS NO PAIS 2022000003162 22/06/2022 24/06/2022 925,50
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003196 24/06/2022 07/07/2022 1.500,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003654 12/07/2022 14/07/2022 535,46
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003654 12/07/2022 14/07/2022 1.200,54
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000003655 12/07/2022 14/07/2022 868,00
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003656 12/07/2022 14/07/2022 242,40
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000003657 12/07/2022 14/07/2022 953,05
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003730 13/07/2022 14/07/2022 11.339,08
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000003779 18/07/2022 18/07/2022 681,99
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000003779 18/07/2022 17/08/2022 2.143,28
KAPRICHO DISTRIBUIDORA - EIRELI MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE 2022000003876 21/07/2022 27/07/2022 561,04
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003879 21/07/2022 04/08/2022 12.775,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004165 29/07/2022 29/07/2022 1.046,87
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004166 29/07/2022 29/07/2022 3.002,33
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004166 29/07/2022 29/07/2022 4.461,50
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004167 29/07/2022 29/07/2022 969,60
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA MATERIAL HOSPITALAR 2022000004298 05/08/2022 30/08/2022 1.223,54
CENTERMEDI - COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA MATERIAL HOSPITALAR 2022000004299 05/08/2022 23/08/2022 350,00
CLAUDIA CRISTIANI OLIVEIRA FERREIRA MATERIAL HOSPITALAR 2022000004301 05/08/2022 23/08/2022 738,25
Página: 48 de 55
Página
765Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
60Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO MATERIAL HOSPITALAR 2022000004302 05/08/2022 23/08/2022 936,00
GENIAL PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA MATERIAL HOSPITALAR 2022000004306 05/08/2022 19/08/2022 4.576,00
INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA MATERIAL HOSPITALAR 2022000004307 05/08/2022 30/08/2022 164,70
L A DALLA PORTA JUNIOR - EPP MATERIAL HOSPITALAR 2022000004308 05/08/2022 30/08/2022 3.415,80
MEDSANTA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MATERIAL HOSPITALAR 2022000004309 05/08/2022 30/08/2022 14.049,20
WEL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA MATERIAL HOSPITALAR 2022000004312 05/08/2022 23/08/2022 671,20
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 2022000004313 05/08/2022 15/08/2022 2.994,66
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004336 09/08/2022 10/08/2022 513,59
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004336 09/08/2022 10/08/2022 645,09
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004336 09/08/2022 10/08/2022 684,02
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004336 09/08/2022 10/08/2022 1.190,16
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004336 09/08/2022 10/08/2022 6.926,70
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004379 10/08/2022 12/08/2022 6.320,20
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004422 11/08/2022 11/08/2022 552,65
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004422 11/08/2022 11/08/2022 1.183,35
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004423 11/08/2022 11/08/2022 868,00
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004424 11/08/2022 11/08/2022 484,80
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000004425 11/08/2022 11/08/2022 1.039,86
CARLA DIAS DUTRA DIARIAS NO PAIS 2022000004459 12/08/2022 16/08/2022 267,75
FRANÇOISE EINHARDT ZUGE DIARIAS NO PAIS 2022000004460 12/08/2022 16/08/2022 178,50
MATILDE CORNELSEN DIARIAS NO PAIS 2022000004461 12/08/2022 16/08/2022 267,75
MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT DIARIAS NO PAIS 2022000004462 12/08/2022 16/08/2022 401,62
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004463 12/08/2022 24/08/2022 401,62
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO DIARIAS NO PAIS 2022000004464 12/08/2022 16/08/2022 154,32
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004528 16/08/2022 23/08/2022 229,80
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004528 16/08/2022 23/08/2022 15.090,46
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004530 16/08/2022 23/08/2022 70,89
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004530 16/08/2022 23/08/2022 4.655,01
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004535 17/08/2022 24/08/2022 15,64
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004535 17/08/2022 24/08/2022 1.027,36
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004537 17/08/2022 23/08/2022 72,32
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004537 17/08/2022 23/08/2022 4.749,10
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004539 17/08/2022 23/08/2022 95,61
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004539 17/08/2022 23/08/2022 6.278,19
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004851 29/08/2022 30/08/2022 2.237,81
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004851 29/08/2022 30/08/2022 2.513,90
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004852 29/08/2022 30/08/2022 3.021,92
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000004853 29/08/2022 30/08/2022 7.349,07
Página: 49 de 55
Página
766Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
61Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004866 29/08/2022 30/08/2022 1.046,87
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004867 29/08/2022 30/08/2022 3.002,33
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004867 29/08/2022 30/08/2022 4.461,50
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004868 29/08/2022 30/08/2022 969,60
SUBTOTAL 609.135,65
RECURSO VINCULADO:4501 - Atenção Especializada
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
JOÃO PEREIRA VIÑOLES Locação de Imóveis 2021000000209 15/01/2021 10/01/2022 717,84
JOÃO PEREIRA VIÑOLES Locação de Imóveis 2021000000209 15/01/2021 10/01/2022 967,55
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU Serviços de Energia Elétrica 2021000003339 23/08/2021 13/01/2022 480,76
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000005 03/01/2022 21/01/2022 267,75
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA PASSAGENS PARA O PAIS 2022000000006 03/01/2022 21/01/2022 289,00
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000081 03/01/2022 09/02/2022 735,00
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000081 03/01/2022 04/03/2022 735,00
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000081 03/01/2022 04/04/2022 735,00
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000082 03/01/2022 09/02/2022 735,00
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000082 03/01/2022 04/03/2022 735,00
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000082 03/01/2022 04/04/2022 735,00
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000083 03/01/2022 29/06/2022 823,20
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000083 03/01/2022 27/07/2022 823,20
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000084 03/01/2022 09/02/2022 735,00
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000084 03/01/2022 04/03/2022 735,00
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000084 03/01/2022 04/04/2022 735,00
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000085 03/01/2022 09/02/2022 735,00
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000085 03/01/2022 04/03/2022 735,00
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000085 03/01/2022 04/04/2022 735,00
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000279 21/01/2022 22/02/2022 170,05
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000279 21/01/2022 25/03/2022 172,94
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000279 21/01/2022 29/04/2022 171,14
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000279 21/01/2022 18/05/2022 165,29
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000279 21/01/2022 27/06/2022 129,53
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000279 21/01/2022 26/07/2022 170,73
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000279 21/01/2022 30/08/2022 153,99
JOÃO PEREIRA VIÑOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 19/04/2022 40,14
JOÃO PEREIRA VIÑOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 19/04/2022 2.399,01
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 10/05/2022 40,14
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 10/05/2022 42,78
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 10/05/2022 206,70
Página: 50 de 55
Página
767Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
62Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 10/05/2022 206,70
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 10/05/2022 1.942,83
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 05/08/2022 46,46
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 05/08/2022 46,73
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 05/08/2022 47,16
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 05/08/2022 2.383,22
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000676 11/02/2022 16/02/2022 974,40
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000676 11/02/2022 11/03/2022 563,15
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000676 11/02/2022 18/04/2022 447,82
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000676 11/02/2022 17/05/2022 242,25
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000676 11/02/2022 15/06/2022 328,26
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000676 11/02/2022 18/07/2022 451,44
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000676 11/02/2022 17/08/2022 432,15
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000883 23/02/2022 25/02/2022 4.047,45
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000883 23/02/2022 25/02/2022 10.949,67
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000884 23/02/2022 25/02/2022 2.423,04
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 2022000000885 23/02/2022 25/02/2022 3.184,99
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001097 09/03/2022 11/03/2022 8.425,16
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 10/03/2022 1.249,63
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 08/04/2022 936,31
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 10/05/2022 530,04
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 10/05/2022 948,45
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 10/06/2022 271,42
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 10/06/2022 586,94
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 10/06/2022 801,65
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 08/07/2022 240,48
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 08/07/2022 1.042,02
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 08/07/2022 1.500,01
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002732 31/05/2022 31/05/2022 7.200,14
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000002733 31/05/2022 31/05/2022 1.078,34
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000002734 31/05/2022 31/05/2022 3.185,82
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000002735 31/05/2022 31/05/2022 2.538,76
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000002736 31/05/2022 31/05/2022 443,62
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000002736 31/05/2022 31/05/2022 2.849,18
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000002737 31/05/2022 31/05/2022 3.841,60
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000002740 31/05/2022 31/05/2022 12.348,59
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003733 13/07/2022 14/07/2022 13.372,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004172 29/07/2022 03/08/2022 1.780,33
Página: 51 de 55
Página
768Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
63Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004172 29/07/2022 03/08/2022 5.419,81
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000004173 29/07/2022 03/08/2022 1.104,81
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004174 29/07/2022 03/08/2022 3.185,82
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000004175 29/07/2022 03/08/2022 2.538,76
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000004176 29/07/2022 03/08/2022 3.292,80
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000004177 29/07/2022 03/08/2022 3.841,60
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004180 29/07/2022 03/08/2022 19,26
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004180 29/07/2022 03/08/2022 12.206,71
SUBTOTAL 142.550,25
RECURSO VINCULADO:4502 - Vigilância em Saúde
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000385 21/01/2022 31/01/2022 735,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000889 23/02/2022 25/02/2022 735,00
LUIS MARIO PEREIRA DE PEREIRA 00165618051 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS 2022000001018 07/03/2022 19/04/2022 2.290,00
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000001412 30/03/2022 30/03/2022 735,00
CN BASTOSREPRESENTACOES MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS 2022000001539 31/03/2022 04/05/2022 6.530,00
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000001877 08/04/2022 29/04/2022 2.373,20
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000002742 31/05/2022 31/05/2022 823,20
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000003453 30/06/2022 30/06/2022 823,20
HERNANDES & NUNES LTDA- BIMBA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS 2022000003927 26/07/2022 09/08/2022 350,00
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000004182 29/07/2022 29/07/2022 823,20
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004337 09/08/2022 10/08/2022 5.042,58
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000004883 29/08/2022 31/08/2022 823,20
SUBTOTAL 22.083,58
RECURSO VINCULADO:4511 - Outras transferências
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA URCAMP Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000002101 27/05/2021 10/01/2022 300,00
ASTOR STAUDT - ME Material de Expediente 2021000003520 31/08/2021 11/01/2022 1.196,50
TARICK KARIM KHADER Material Elétrico e Eletrônico 2021000003524 31/08/2021 31/01/2022 85,70
SAO LOURENCO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Material de Limpeza e Produtos de Higienização 2021000003581 31/08/2021 11/02/2022 7.761,58
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003593 31/08/2021 06/01/2022 572,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003593 31/08/2021 06/01/2022 2.860,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003593 31/08/2021 06/01/2022 8.008,00
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA Material Hospitalar 2021000005690 29/12/2021 20/01/2022 529,50
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA Material Hospitalar 2021000005690 29/12/2021 31/01/2022 1.079,60
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA Material Hospitalar 2021000005690 29/12/2021 11/03/2022 198,00
G GOTUZZO E CIA LTDA Material Hospitalar 2021000005692 29/12/2021 11/03/2022 2.907,85
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000276 21/01/2022 21/01/2022 4.086,60
Página: 52 de 55
Página
769Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
64Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000292 21/01/2022 31/01/2022 1.494,28
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000313 21/01/2022 31/01/2022 1.031,76
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000336 21/01/2022 31/01/2022 1.027,75
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000383 21/01/2022 31/01/2022 3.349,63
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000383 21/01/2022 31/01/2022 8.717,96
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000386 21/01/2022 31/01/2022 2.411,27
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000000440 21/01/2022 17/02/2022 3.751,89
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000502 31/01/2022 04/02/2022 585,67
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000502 31/01/2022 04/02/2022 2.424,72
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL CONTRATO 2022000000503 31/01/2022 04/02/2022 1.003,46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000516 31/01/2022 04/02/2022 79,05
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000516 31/01/2022 04/02/2022 1.501,95
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000516 31/01/2022 04/03/2022 68,85
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000516 31/01/2022 04/03/2022 1.308,15
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000671 10/02/2022 15/02/2022 3.254,58
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000777 22/02/2022 22/02/2022 714,28
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000777 22/02/2022 22/02/2022 2.608,17
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL CONTRATO 2022000000778 22/02/2022 22/02/2022 1.107,48
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000795 23/02/2022 25/02/2022 1.331,87
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000837 23/02/2022 25/02/2022 1.009,19
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000839 23/02/2022 25/02/2022 1.006,25
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000888 23/02/2022 25/02/2022 3.211,30
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000888 23/02/2022 25/02/2022 8.488,74
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000891 23/02/2022 25/02/2022 1.685,26
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000892 23/02/2022 25/02/2022 2.561,08
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000952 23/02/2022 18/03/2022 4.405,53
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001099 09/03/2022 11/03/2022 3.161,87
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001418 30/03/2022 29/04/2022 1.516,36
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001419 30/03/2022 29/04/2022 244,56
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001420 30/03/2022 30/03/2022 1.444,50
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001420 30/03/2022 30/03/2022 2.975,43
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001421 30/03/2022 30/03/2022 118,28
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001524 31/03/2022 05/04/2022 53,55
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001524 31/03/2022 05/04/2022 1.017,45
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001567 31/03/2022 31/03/2022 66,03
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001605 31/03/2022 14/04/2022 30,73
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001883 08/04/2022 19/05/2022 3.419,73
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001884 08/04/2022 19/05/2022 551,53
Página: 53 de 55
Página
770Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
65Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001885 08/04/2022 29/04/2022 3.479,60
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001885 08/04/2022 29/04/2022 9.042,04
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001978 08/04/2022 14/04/2022 4.576,99
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002045 18/04/2022 05/05/2022 122,55
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002045 18/04/2022 05/05/2022 2.328,45
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002233 06/05/2022 13/05/2022 4.576,99
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002478 27/05/2022 15/06/2022 1.640,33
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002479 27/05/2022 15/06/2022 281,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002480 27/05/2022 15/06/2022 264,55
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002481 27/05/2022 15/06/2022 45,32
PATRICIA FERREIRA BORBA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002482 27/05/2022 31/05/2022 1.432,08
PATRICIA FERREIRA BORBA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002482 27/05/2022 31/05/2022 2.857,97
CARLA PATRICIA FARIA TORMA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002483 27/05/2022 31/05/2022 2.750,62
PATRICIA FERREIRA BORBA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002484 27/05/2022 31/05/2022 1.145,60
CARLA PATRICIA FARIA TORMA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002485 27/05/2022 31/05/2022 126,21
PATRICIA FERREIRA BORBA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002486 27/05/2022 31/05/2022 123,21
CARLA PATRICIA FARIA TORMA INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002487 27/05/2022 31/05/2022 620,00
PATRICIA FERREIRA BORBA INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002488 27/05/2022 31/05/2022 560,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002748 31/05/2022 15/06/2022 2.873,79
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002749 31/05/2022 15/06/2022 463,48
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002750 31/05/2022 31/05/2022 1.983,35
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002750 31/05/2022 31/05/2022 3.354,04
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002825 31/05/2022 06/06/2022 35,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002825 31/05/2022 06/06/2022 665,00
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003010 13/06/2022 15/06/2022 3.031,57
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003091 20/06/2022 22/06/2022 3.435,49
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003092 20/06/2022 22/06/2022 353,98
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000003459 30/06/2022 19/07/2022 1.515,79
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000003460 30/06/2022 19/07/2022 244,47
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003461 30/06/2022 30/06/2022 1.315,80
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003461 30/06/2022 30/06/2022 3.231,57
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003575 04/07/2022 05/07/2022 40,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003575 04/07/2022 05/07/2022 760,00
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000003662 12/07/2022 14/07/2022 12,77
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003735 13/07/2022 14/07/2022 3.031,57
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004188 29/07/2022 17/08/2022 465,93
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004189 29/07/2022 17/08/2022 75,15
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004190 29/07/2022 29/07/2022 327,58
Página: 54 de 55
Página
771Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
66Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004190 29/07/2022 29/07/2022 1.070,22
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004277 02/08/2022 05/08/2022 20,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004277 02/08/2022 05/08/2022 380,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004317 05/08/2022 17/08/2022 1.172,49
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004318 05/08/2022 17/08/2022 650,76
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004319 05/08/2022 17/08/2022 189,10
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004320 05/08/2022 17/08/2022 104,96
ALINE BORGES PEREIRA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004321 05/08/2022 09/08/2022 2.075,06
ALINE BORGES PEREIRA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004321 05/08/2022 09/08/2022 16.032,65
ALINE BORGES PEREIRA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004322 05/08/2022 09/08/2022 2.480,75
ALINE BORGES PEREIRA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004323 05/08/2022 09/08/2022 1.146,77
ALINE BORGES PEREIRA INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004324 05/08/2022 09/08/2022 640,00
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004429 11/08/2022 11/08/2022 30,79
RAQUEL ENS KLASSEN CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004499 15/08/2022 16/08/2022 233,40
RAQUEL ENS KLASSEN CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004499 15/08/2022 16/08/2022 3.996,52
RAQUEL ENS KLASSEN CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004500 15/08/2022 16/08/2022 545,09
RAQUEL ENS KLASSEN CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004501 15/08/2022 16/08/2022 405,87
RAQUEL ENS KLASSEN INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004502 15/08/2022 16/08/2022 520,00
SUBTOTAL 199.209,74
RECURSO VINCULADO:4590 - Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 10/03/2022 4.997,75
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 10/05/2022 626,03
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 10/05/2022 788,43
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 10/05/2022 890,76
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 10/05/2022 4.964,99
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 10/05/2022 6.436,99
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 08/07/2022 633,42
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 08/07/2022 3.601,77
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 08/07/2022 8.259,14
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000002921 09/06/2022 08/07/2022 4.581,37
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000002921 09/06/2022 10/08/2022 232,02
ANDERSON PICHLER 02492681084 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000003594 06/07/2022 19/07/2022 340,00
SUBTOTAL 36.352,67
TOTAL 5.799.623,70
Página: 55 de 55
Página
772Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
67Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Página
773Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
PLANO MUNCIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
RELATÓRIO FINAL
PREFEITURA DE ACEGUÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PRODUTO 6
RELATÓRIO FINAL
Página
774Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
1
COORDENAÇÃO GERAL:
Prefeito: Júlio César Vinholes Pintos
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
Comissão Especial de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
Decreto nº1756 /2014 – PMPS/RS
COORDENAÇÃO TÉCNICA:
Fernando Campani
Esp. Gestão e Perícia Ambiental, Biologia/Agronomia – CRBio 53446-03 /
CREARS 066744-D
EQUIPE TÉCNICA:
Gilnei Araújo Campani
Esp. Hidrologia, Engenharia Química – CREA-RS nº 107.154
Daniele Campana Campani
Esp. Epidemio. e Vigilância Sanitária, Biologia – CRBio 41030-03
Clauber Marques Corrêa
Esp. Gestão Ambiental, Agronomia – CREARS 133694
Alina Ferrão
Bel. Direito
Ingrid Daniel Fanck
Tecnóloga em Saneamento Ambiental – CREARS 205296
Estagiários:
Laura Campana Campani, Acadêmica de Eng° Agronômica – IFSUL-SC
Rodrigo Campana Campani, Acadêmico de Bel. Biologia Marinha – UERGS-RS
Arthur Campana Peixoto, Acadêmico de Bel. Saúde Coletiva – UFRGS-RS
Bernardo Rocha, Acadêmico de Ciências Jurídicas e Sociais – UNISC-RS
Apoio Técnico:
Página
775Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
2
Página
776Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
3
Sumário
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 8
2 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO .............................................................. 9
3 OBJETIVOS ...........................................................................................................................10
4 MÉTODO DE DIAGNÓSTICO ................................................................................................. 10
4.1 MOBILIZAÇÃO SOCIAL ...................................................................................................11
5 DEFINIÇÕES ..........................................................................................................................17
5.1 MEIO AMBIENTE ...........................................................................................................17
5.2 SANEAMENTO AMBIENTAL ............................................................................................17
5.3 SALUBRIDADE AMBIENTAL ............................................................................................18
5.4 SANEAMENTO BÁSICO ...................................................................................................18
5.5 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) ...................................................19
5.6 UNIVERSALIZAÇÃO ........................................................................................................19
5.7 USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS ...............................................................19
5.8 PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS ........................................................................19
5.9 CONTROLE SOCIAL .........................................................................................................20
5.10 SUBSÍDIOS ...................................................................................................................20
5.11 EMERGÊNCIA...............................................................................................................20
5.12 PLANO DE CONTINGÊNCIA ...........................................................................................20
5.13 RISCO ..........................................................................................................................21
5.14 DADOS PRIMÁRIOS ......................................................................................................21
5.15 DADOS SECUNDÁRIOS ................................................................................................. 21
6 CARACTERIZAÇÃO GERAL DE ACEGUÁ ..................................................................................21
8 SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO...........38
8.1 Aspectos Legais .............................................................................................................38
8.2 Prestação dos Serviços da CORSAN ..............................................................................39
8.3 Aspectos Políticos e Institucionais ...............................................................................40
9 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA..........................................42
10. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ ................................................................. 43
10.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ .........................................................45
10.7 MONITORAMENTO DA CORSAN ..................................................................................45
10.8 ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL ..............................................................................45
11.1 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN .......................................47
12. ASPECTOS LEGAIS, POLÍTICOS, INSTITUCIONAIS, FINANCEIROS E DE GESTÃO DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ......................................................................................53
Página
777Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
4
12.1 Aspectos Legais ...........................................................................................................53
12.1.1 Legislações Municipais ...............................................................................................53
12.1.2 Legislações estaduais ................................................................................................. 54
12.2 Aspectos Políticos e Institucionais ...............................................................................55
12.3 Aspectos Financeiros ...................................................................................................55
12.4 PLANEJAMENTO ......................................................................................................56
Visão geral ..........................................................................................................................56
13.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CORSAN .........................................................................58
13.3 ASPECTOS POLÍTICOS E INSTITUCIONAIS ......................................................................58
13.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA .................................................61
14. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ ...............................................................62
15. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE
SANEAMENTO.........................................................................................................................64
15.1 O que diz a Constituição Estadual ................................................................................67
15.2 Leis, Decretos e Normas ..............................................................................................67
15.3 Resoluções CONSEMA ................................................................................................. 68
15.4 Legislações Federais e resoluções ................................................................................69
15.5 RESÍDUOS SÓLIDOS - Aspectos Políticos e Institucionais ..............................................69
15.6 Resíduos sólidos e a secretaria de obras ......................................................................70
15.7 Planejamento ..............................................................................................................70
15.8 Ações Inter setoriais ....................................................................................................72
15.10 Coleta domiciliar regular ......................................................................................74
16.3 Destinação final ...........................................................................................................83
17. SISTEMA DE DRENAGEM DE ACEGUÁ.......................................................................83
17.1 METODOLOGIA UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO....................................83
17.2 Macrodrenagem ..........................................................................................................85
17.3 Situação da sede municipal .........................................................................................85
17.4 Redes tubulares ........................................................................................................86
17.5 Micro drenagem .......................................................................................................87
17.6 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem .........................................87
17.7 Principais pontos de alagamentos .............................................................................87
17.8 Zona rural – Pontos de drenagem (embueirados ou não) em vários pontos nas estradas
rurais ..................................................................................................................................87
17.9 Redes tubulares ........................................................................................................88
17.10 Micro drenagem ...................................................................................................89
Página
778Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
5
17.11 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem .....................................89
18. SISTEMA HIDROGRÁFICO ONDE ESTÁ CONTIDO O MUNICÍPIO ................................. 89
18.1 Situação Hidrográfica ..................................................................................................89
18.2 Bacia hidrográfica do rio Jaguarão ...............................................................................93
19.1 Instrumentos .............................................................................................................101
19.2 Gestão .......................................................................................................................102
20. ALTERNATIVAS PARA DEMANDAS REPRESADAS NO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS 102
21. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS E O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DO
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ...............103
22. HIERARQUIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIAS ............................104
23. DEFINIÇÕES DE OBJETIVOS E METAS ......................................................................105
23.1 Sistema de Abastecimento de Água ...........................................................................105
23.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ MONITORAMENTO DA CORSAN .....106
B) Objetivos ...................................................................................................................107
C) Metas ........................................................................................................................107
23.7 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN .....................................107
A) SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ................................................................107
E) Rede Coletora............................................................................................................115
F) Objetivos...................................................................................................................115
G) Metas ........................................................................................................................115
24. INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
ESPECÍFICA PARA SANEAMENTO BÁSICO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS .........................116
24.1 Objetivos ...................................................................................................................116
24.2 Metas ........................................................................................................................116
25. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA DE DRENAGEM
PLUVIAL DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO. .....................................................................117
25.1 Objetivos ...................................................................................................................118
25.2 METAS .......................................................................................................................119
26. GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS .......................................120
26.1 Objetivos ...................................................................................................................121
26.2 Metas ........................................................................................................................121
CONSIDERAÇÕES INICIAIS .....................................................................................................123
28. PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE ACEGUÁ ........................................................124
28.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES....................................................................................124
Página
779Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
6
28.2 PIGRS – PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ACEGUÁ/RS
125
28.2 OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS....................................................................125
a) Lógica da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis ..........................................................135
29. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PIGR ..................................................................151
29.1 PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL .....................151
30. ESTIMATIVA DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS PARA EXECUÇÃO DO PGRS DE ACEGUÁRS – RECURSOS PRÓPRIOS ..................................................................................................162
A) PERFIL DA RECEITA MUNICIPAL (REFERÊNCIA ANO 2014) .......................................162
32. CONCLUSÕES SOBRE O PGRS DE ACEGUÁ ...............................................................164
33. PLANO DE ABASTECIMENTO DE ACEGUÁ ...............................................................165
33.1 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO URBANO ...............................................................166
33.1.1 OBJETIVOS ...............................................................................................................166
33.1.2 METODOLOGIA APLICADA ......................................................................................166
33.2 PROGRAMA CISTERNAS .............................................................................................167
33.2.2 CISTERNAS URBANAS ...............................................................................................170
34. PLANO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ACEGUÁ ...........................................171
34.1 OBJETIVOS .................................................................................................................171
34.2 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS ...........................................................................171
34.2.1 PROJETOS DE ORDENAMENTO MUNICIPAL DO TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL
RESIDENCIAL ......................................................................................................................171
34.2.2 PLANO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL ........................................................................................................................172
34.2.3 PLANO DE TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL DAS ÁREAS URBANAS DA CIDADE ..173
34.2.4 PLANO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO DE EFLUENTES CLOACAIS DE GERADORES DO
MEIO RURAL ......................................................................................................................174
35. PLANO DE DRENAGEM DE ACEGUÁ .......................................................................180
35.1. OBJETIVOS PRINCIPAIS .............................................................................................180
35.2 PLANEJAMENTO QUANTO À DRENAGEM URBANA DE ACEGUÁ ................................. 182
35.2.1 PROJETO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES – DRENAGEM URBANA ............................182
35.2.2 PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM URBANA DA SEDE
MUNICIPAL ........................................................................................................................182
35.2.3 PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM URBANA DA SEDE
MUNICIPAL ........................................................................................................................183
35.2.4 PROJETO DE AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MACRO E MICRO RENAGEM URBANA DAS
ZONAS DE EXPANÇÃO E NOVOS LOTEAMENTOS ................................................................. 183
Página
780Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
7
36. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS .....................................................183
36.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ........................................................................184
36.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO .......................................................................................184
37. QUANTIFICAÇÃO E ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO PARA OS PROGRAMAS, PROJETOS E
AÇÕES DO PMSB ...................................................................................................................185
38. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA,
EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS AÇÕES DO PMSB .....................................................................186
38.1 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA186
38.2 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO187
39. MECANISMOS DE CONTROLE.................................................................................187
39.1 TABELA DE REVISÃO DO PLANO .................................................................................187
40. PROPOSIÇÕES PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA E REVISÃO DO PMSB .....................188
40.1 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PMSB ................................188
40.2 A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ ........................192
41. DISPOSIÇÕES FINAIS ..............................................................................................194
42. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..............................................................................195
43. ANEXOS.....................................................................................................................195
Página
781Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
8
1 INTRODUÇÃO
O Plano Municipal de Saneamento Básico como um dos instrumentos de política
pública instituído pela Lei 11.445/2007 é o elemento central da gestão dos
serviços concedidos. Dele serão emanados os comandos que estabelecerão as
condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo os
objetivos e as metas para a universalização dos mesmos, bem como os
programas, projetos e ações necessários para alcançá-las.
O mesmo deve definir as funções de gestão dos serviços públicos de saneamento
e estabelecer a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e
deveres dos usuários, o controle social, a regulação e fiscalização dos serviços, o
sistema de informações conforme o Decreto 7.217/2010.
O presente Plano de Saneamento Básico está integrado e obediente à Lei
12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que em seu Art.
18 determinou a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos – PMGIRS. A regulamentação da lei, através do Decreto nº 7.04/2010,
indica ainda em seu Art. 54 que o PMGIRS poderá ser inserido no PMSB. O
componente da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e o
respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está
inserido no Presente Plano com produção especializada, respeitando o conteúdo
mínimo referido no Art. 19 da Lei nº 12.305/10.
A execução do PMSB tem como instância máxima de deliberação o Comitê de
Coordenação, que é o órgão deliberativo, formalmente institucionalizado por
Decreto pelo Senhor Prefeito Municipal, responsável pela condução da
elaboração do PMSB.
A operacionalização do processo de elaboração do PMSB é feito pelo Comitê
Executivo. Este Comitê é formado por técnicos das Secretarias Municipais
envolvidas com o tema saneamento básico e representantes comunitários.
Página
782Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
9
2 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
A nova legislação demanda a elaboração, pelos titulares dos serviços de
saneamento, de plano de longo prazo, denominado Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB), o qual deverá abranger os conteúdos mínimos
definidos na Lei Federal nº 11.445/07, Lei Federal nº 12.305/10 no que couber,
Resolução Recomendada nº 75 do Conselho das Cidades e Lei Estadual
12.037/03, devendo ainda estar em consonância com o Plano Diretor ou
legislação equivalente, com os objetivos e as diretrizes do plano plurianual (PPA),
com o plano de recursos hídricos, com o plano de recursos sólidos, com a
legislação ambiental, legislação de saúde, de educação, e devem estar
compatíveis e integrados com todas as demais políticas públicas, planos e
disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano.
O planejamento dos serviços de saneamento básico no âmbito do município, de
forma articulada constitui condição essencial para potencializar o impacto dos
investimentos a serem realizados de forma a proporcionar a universalização do
acesso da população (especialmente a de baixa renda) aos serviços públicos
essenciais, os quais têm forte correlação com a salubridade ambiental e, por
consequência, a qualidade de vida.
Nesse sentido, o PMSB tem por objetivo apresentar o diagnóstico setorial, porém
integrado, de cada um dos componentes dos serviços de saneamento básico
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, e águas
pluviais) na área territorial do município, com ênfase na área urbana, assim
definida por lei, bem como de definir, de forma articulada, as diretrizes,
estratégias, metas e programas de investimentos para o setor no horizonte
temporal de 20 anos. O PMSB será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto
deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores do Município, do qual deverão
constar, obrigatoriamente, a revisão, a atualização e a consolidação do PMSB
anteriormente vigente.
Cabe destacar, também, o comando do Decreto nº 7.217/2010, art. 26, parágrafo
4º, o qual vincula a existência do PMSB, elaborado pelo titular dos serviços,
segundo o preconizado na Lei 11.445/07, como condição de acessibilidade, a
partir de 2014, a recursos orçamentários da União, ou a recursos de
Página
783Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
10
financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração
pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.
3 OBJETIVOS
O presente Plano de Saneamento Básico tem por objetivo possibilitar a criação de
mecanismos articulados e integrados de gestão pública da infraestrutura do
município relacionada aos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de
água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas
pluviais, e que possibilite:
Fornecer aos gestores municipais, dados e informações adequadas para
avaliar e decidir sobre a forma de aplicação dos recursos orçamentários do
município na melhoria da prestação dos serviços de saneamento básico.
Prover diretrizes para a regulação e controle social dos contratos de
programa\concessão firmados entre o município e concessionária.
Melhorar a salubridade ambiental da população do município.
Orientar o desenvolvimento de programas e ações das políticas federais,
estaduais e municipais de saneamento básico.
A unidade de planejamento a ser utilizada no PMSB serão as sub-bacias
hidrográficas do município.
4 MÉTODO DE DIAGNÓSTICO
A metodologia apresenta a realidade do saneamento da cidade de Aceguá, tendo
como referência inicial o conhecimento da realidade local e de seus aspectos
socioeconômicos.
A seguir apresenta-se a metodologia adotada para elaboração do diagnóstico dos
quatro eixos do saneamento.
Para diagnóstico do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e Sistema de
Esgotamento Sanitário (SES), existentes atualmente na cidade utilizadas as
seguintes fontes de consulta:
Página
784Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
11
CORSAN - Companhia Rio-grandense de Saneamento
Audiências Públicas descentralizadas
Prefeitura Municipal e o Serviço de Extensão Rural (EMATER)
Vistorias em comunidades e residências no meio rural e urbano
Dados secundários obtidos através de fonte de consulta;
Sistema Nacional de Informações em Saneamento (www.snis.gov.br);
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Sistema de Informações do Sistema Único de Saúde (SUS)
Feito este levantamento bibliográfico e fotográfico relata atual situação dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com seus pontos
positivos e negativos. Realizada esta etapa, se está preparado para determinar as
necessidades de atuação para melhora do serviço prestado. Tais informações
servirão de base para elaboração do plano.
4.1 MOBILIZAÇÃO SOCIAL
As audiências com a população foram exitosas nas zonas rurais e de baixa
frequência na zona urbana.
Página
785Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
12
Estratégia de mobilização contou com a divulgação em rádio, jornais e
panfletagem;
Panfleto distribuído para população convidando para as audiências
Página
786Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
13
Reunião na Câmara de Vereadores de Aceguá com lideranças e representantes da comunidade local
Visita à propriedade rural de Aceguá-RS com uso de Cisterna
Vistoria ao Cemitério de Aceguá – Fonte de efluentes e resíduos sólidos
Página
787Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
14
Depósito de resíduos sólidos clandestino em território do Uruguai que recebe resíduos também de geradores
brasileiros de Aceguá
Gerenciamento e ordenamento público dos entulhos é uma necessidade
Página
788Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
15
Fonte de abastecimento de água em açudes e poços apresentam coliformes fecais detectado em pesquisa.
Coleta de resíduos recicláveis, oriundo do comércio, é realizado pela iniciativa privada na cidade
Fonte de pneus inservíveis está estimado em, aproximadamente, 978 unidades/ano
CORSAN é a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento e esgoto.
Página
789Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
16
Audiência Final – Credenciamento dos participantes
Audiência FINAL proporcionou debate e análise
Página
790Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
17
CAPÍTULO 1 – RELATÓRIO FINAL
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO
5 DEFINIÇÕES
Neste Plano de Saneamento Básico são adotadas as seguintes definições:
5.1 MEIO AMBIENTE
A Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação no Brasil,
define: “Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as
suas formas”.
5.2 SANEAMENTO AMBIENTAL
É o conjunto de ações socioeconômicas que tem por objetivo alcançar
Salubridade Ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e
disposição sanitária de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, promoção da
disciplina sanitária de uso do solo, drenagem urbana, controle de doenças
transmissíveis e demais serviços e obras especializadas, com a finalidade de
proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural.
Página
791Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
18
5.3 SALUBRIDADE AMBIENTAL
É o estado de higidez em que vive a população urbana e rural, tanto no que se
refere a sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de endemias
ou epidemias veiculadas pelo meio ambiente, como no tocante ao seu potencial
de promover o aperfeiçoamento das condições mesológicas favoráveis ao pleno
gozo de saúde e bem-estar.
5.4 SANEAMENTO BÁSICO
De acordo com a Lei Federal n° 11.445/07, saneamento básico compreende
conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento
e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Página
792Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
19
5.5 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB)
Instrumento da política de saneamento que abrange o conjunto de diretrizes,
metas, estratégias e programa de investimentos contemplando projetos,
programas e ações para o desenvolvimento dos sistemas e da prestação dos
serviços elencados no conceito de saneamento básico estabelecido na Lei
Federal nº 11.445/07 contemplando a interface dos serviços e objetiva articular e
integrar as ações de saneamento com as políticas públicas relacionadas, em
especial, às políticas de recursos hídricos, saúde pública e desenvolvimento
urbano. Deverá abranger toda a extensão territorial do município, com ênfase nas
áreas urbanas, assim definidas por lei, identificando-se todas as localidades -
como distritos, comunidades rurais, etc. a serem atendidas pelos sistemas
públicos de saneamento básico, sejam integrados ou isolados. Será, ainda, a
base para o estabelecimento do contrato de programa para a prestação dos
serviços quando estes forem delegados ou concedidos.
5.6 UNIVERSALIZAÇÃO
Ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao
saneamento básico.
5.7 USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS
Diz respeito à disponibilidade hídrica das respectivas bacias hidrográficas, tendo
em vista suprir as demandas das populações atuais sem afetar a possibilidade de
uso pelas gerações futuras.
5.8 PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS
A prestação de serviços nos termos das Leis Federais nº 8.987/95, 11.445/2007,
e da Lei Federal 12.305/10 no que couber.
Página
793Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
20
5.9 CONTROLE SOCIAL
Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico.
5.10 SUBSÍDIOS
Instrumento econômico de política social para garantir a universalização do
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de
baixa renda.
5.11 EMERGÊNCIA
Situação decorrente de anormalidade de qualquer natureza, que possa provocar
danos nas pessoas, equipamentos, instalações ou ao meio ambiente, exigindo
ação imediata para estabelecimento da normalidade minimizando e eliminando os
impactos adversos.
5.12 PLANO DE CONTINGÊNCIA
É um documento formal e padronizado que apresenta uma estrutura organizada,
de caráter temporário, para combater uma emergência. O plano define
responsabilidade e ações que devem ser seguidas para o controle da emergência
e da mitigação dos seus efeitos.
Página
794Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
21
5.13 RISCO
É a probabilidade que um evento – esperado ou não esperado – se torne
realidade.
5.14 DADOS PRIMÁRIOS
Dados primários são aqueles que foram prospectados sem que não tenha havido
um estudo preliminar acerca da amostra em específico, ou seja, são dados
originais.
5.15 DADOS SECUNDÁRIOS
São aqueles dados obtidos de fontes já levantadas (ex; IBGE, FEE, FUNASA,
Ministério das Cidades, prestadoras de serviço, SNIS, etc.).
6 CARACTERIZAÇÃO GERAL DE ACEGUÁ
6.1 Aspectos gerais
Aceguá foi criado em 16 de Abril de 1996, mas só instalado de fato em 01 de
Janeiro de 2001, o Município de Aceguá dispõe de uma área total de 1.502,17
km² que está distribuída em três Distritos: Minuano, Rio Negro e Colônia Nova e
um Distrito Sede que perfaz a zona urbana onde se encontra a Sede Municipal.
Sua população de 4.710 habitantes é distribuída de maneira bastante peculiar já
que 75,9% dessas pessoas residem nas áreas rurais. Sua economia apresenta,
ainda, uma forte dependência da produção primária, algo em torno de 85%, que é
determinada pela exploração leiteira, de ovinos, de gado de corte, de eqüinos e
Página
795Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
23Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
22
agrícola que se divide na orizicultura e culturas de seco como o sorgo, milho e
forrageiras.
A Estrutura Administrativa Executiva Municipal se compõe do Gabinete do
Prefeito, Procuradoria Jurídica, Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente,
Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria de Saúde e
Assistência Social e Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
A Câmara dos Vereadores funciona com nove vereadores e suas assessorias,
sendo a sua presidência alterada, mediante acordo, anualmente, entre os edis.
6.2 Perfil Socioeconômico do Município
Basicamente um município dependente da produção primária, Aceguá carece,
ainda, de uma estrutura administrativa e prestadora de serviços que possibilite a
arrancada de crescimento que a comunidade almeja.
A Sede Municipal, Aceguá, possui uma população de, aproximadamente, 1059
pessoas em continuo trânsito entre a zona uruguaia e brasileira, dada à sua
característica de cidade fronteiriça de limites secos. Aí a economia circula na
compra e venda de bens e insumos alimentícios conforme as relações cambiais
entre o Brasil e Uruguai.
Na zona rural a pecuária predomina, principalmente a bovina de corte (84.000
cabeças), de leite (21.660 cabeças) e a ovinocultura (48.000 cabeças). A
agricultura representativa se concentra na produção de soja (10.000 há), arroz
(8.000ha) e sorgo(6.500ha) que geram algo em torno de 60% de retorno de ICMS
do Município. Registrados temos 966 estabelecimentos rurais, 152
estabelecimentos comerciais e 3 industrias que geram um PIB aproximado de R$
35 milhões.
Dentro das recentes políticas públicas fundiárias dos governos federal (PNRA) e
estadual, Aceguá tem sofrido um aumento desordenado de imigrantes oriundos
do Programa de Reforma Agrária, o que tem aumentado os índices de
criminalidade e carência social no Município.
Os assentamentos existentes ou a serem implementados no Município de Aceguá
estão listados a seguir com sua relação de famílias envolvidas:
Página
796Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
24Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
23
Assentamento Jaguarão 55 fam. 1.370,00 há
Assentamento Conquista do Futuro 12 fam. 250,55 há
Assentamento Conquista da Vitória 9 fam. 242,00 há
Assentamento Jaguarão Grande 7 fam. 180,59 há
Assentamento Santa Vitória 39 fam. 858,56 há
Assentamento Capil 80 fam. 4.024,00 há
Assentamento Minuano 8 fam. 265,60 há
Assentamento Santa Lucia 18 fam. 390,00 há
Assentamento São José 20 fam. 420,00 há
6.3 Aspectos Geográficos
O município de Aceguá pertence a região da campanha, possuindo uma área de
1 549,522 km². A densidade demográfica é de 2,8 habitantes por km² no território
do município. Vizinho dos municípios Bagé, Pedras Altas, Hulha Negra e
Aceguá. Aceguá se situa a 60 km de Bagé a maior cidade nos arredores. Situado
a 204 metros de altitude, com as seguintes coordenadas geográficas do
município: Latitude: 31° 45′ 11″ Sul – Longitude: 54° 3′ 22″ Oeste.
Ano de Instalação: 1.992
Distância da Capital: 440 km
Microrregião: Campanha Meridional
Mesorregião: Sudoeste Rio Grandense
6.4 Localização
Página
797Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
25Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
24
6.5 Histórico
A colônia foi fundada por colonos alemães mennonitas, que vieram da Rússia
para o Brasil em 1930; embora detenham, no conjunto, somente pequena parcela
da área rural do seu município de origem, Bagé (correspondente a área de uma
fazenda de tamanho médio), eram responsáveis por expressiva parte da sua
produção agropecuária, principalmente da produção de leite.
Os mennonitas constituem uma corrente evangélica, derivada das reformas
promovidas por Martin Lutero, na Suíça, no século XVI. Os mennonitas são
anabatistas (são batizados somente quando adultos), que foram liderados por
Menno Simons. Foram capazes de transformar os pantanais da Holanda em
produtivas e bonitas granjas. No século XVIII, convidados pela imperatriz Catarina
II, da Rússia, foram colonizar terras conquistadas pela Rússia da Turquia. Com a
revolução comunista, perderam privilégios e migraram, principlamente, para o
Canadá; o grupo de 6.000 mennonitas restantes migrou, em 1930, para o Chaco
paraguaio (cerca de 5.000) e para Ibirama, no Estado de Santa Catarina (cerca de
1.000); por quererem plantar trigo, que plantavam na Rússia, vieram a saber, em
Página
798Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
26Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
25
1949, por uma rádio de Santa Cruz do Sul, que uma fazenda de Bagé estava à
venda. Para a área inicial, de 2.256 hectares, chamada de "Colônia Nova", vieram
86 famílias. Depois, outros lotes foram adquiridos, principalmente em 1970,
quando um projeto de crédito fundiário viabilizou a compra de uma área de 1.350
hectares, para filhos de colonos, que veio a se chamar de "Colônia Presidente
Médici". Mais recentemente, com apoio do governo federal e do RS, uma nova
colônia foi formada, para novos filhos de colonos, que é chamada de "Colônia
Pioneira".
O lema das comunidades mennonitas é "união, fé e trabalho". Dentre as formas
de gestão dos interesses e das coisas comuns (gestão pública, privada ou
comunitária), optam fortemente pela via comunitária.
Em 04 de março de 1994, a partir de várias reuniões com moradores e lideranças
dos distritos de Aceguá e Colônia Nova, através de consenso destes, foi formada,
por consenso, uma comissão Pró-emancipação, objetivando a formação do novo
município de Aceguá. Esta comissão, a partir das exigências da legislação
pertinente, após credenciar-se junto a Assembléia Legislativa, organizou o
processo de emancipação encaminhando-o dentro dos prazos pré-estabelecidos,
atendendo a todos os requisitos legais.
A consulta plebiscitária à população foi efetivada em 22/10/95, ocasião em que
84,8% dos moradores manifestaram-se desejosos de emancipar-se de criar o
município de Aceguá o que foi ratificado pela Assembléia Legislativa através da
lei nº 10.766, de 16/04/96 que criou o novo município.
A emancipação de Aceguá, constitui-se em um dos 30 novos municípios que
foram instalados em 01/01/2001.
6.6 Características ao meio natural
6.6.1 Geologia
O município de Aceguá está totalmente inserido no Domínio Morfoestrutural das
Bacias e Coberturas Sedimentares. A região geomorfológica da Depressão
Central Gaúcha apresenta dois segmentos: um Leste-Oeste outro norte-sul,
separando o Planalto Meridional ao norte do Planalto Sul - Rio Grandense ao sul
Página
799Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
27Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
26
e sudeste, a leste com a Planície Costeira interna e a oeste com o Planalto da
Campanha. É uma região de baixa altitude entre dois planaltos onde os processos
erosivos sobre rochas paleozóicas, triássicas e jurássicas produziram relevo
ondulado. Esta região foi dividida em duas unidades geomorfológicas: a
Depressão do Rio Jacuí com orientação predominante leste-oeste e a Depressão
Rio Ibicuí-Rio Negro com orientação predominante norte-sul. Esta Unidade, na
qual se situa o Município, localiza-se na porção sudeste do segmento norte-sul da
região geomorfológica. De forma geral a topografia apresenta encostas suaves.
Os projetos de assentamento do INCRA em Aceguá situam-se integralmente
sobre a unidade geomorfológica Depressão do Rio Ibicuí-Rio Negro. (INCRA,
2007)
6.6.2 Relevo
O relevo de Aceguá varia de plano a suave ondulado, o que é característico da
região da Campanha. As altitudes no município variam de aproximadamente 50 m
até cerca de 300 m, com declividades pouco acentuadas, estando as áreas mais
declivosas geralmente associadas às encostas das partes mais altas. A maior
parte do município tem altitudes entre 100 e 200 m (aproximadamente 96,98% do
território). As áreas mais elevadas situam-se na porção sul do município, próximo
à sede a leste da BR 153.
6.6.3 Rede de Drenagem
A rede de drenagem do município apresenta um padrão predominante dendrítico
a subdentrítico, pertencente às bacias hidrográficas do rio Jaguarão e rio Negro,
de acordo com o Departamento de Recursos Hídricos (DRH) do Estado do Rio
Grande do Sul. Ao longo dos cursos d’água secundários ocorrem barragens e
vários pequenos açudes. A Figura mostra os principais cursos d’água da rede de
drenagem superficial no município de Aceguá, com base nas cartas topográficas
em escala 1:250.000 da região, além dos limites das bacias hidrográficas que
interceptam o município. A superfície do município distribuída nas bacias dos rios
Jaguarão e Negro, maior área pertence à bacia do rio Jaguarão (55,37% do
município).
Página
800Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
28Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
27
6.6.4 Solos
Segundo o INCRA (2007) a maior parte do município é constituída de
Chernossolos (aproximadamente 42,14% do território), Planossolos
(aproximadamente 36,54% do território) e Vertissolos (Aproximadamente 16,72%
do território). Com menor expressão, encontram-se ainda Neossolos (2,93% do
município), Argissolos (0,80%) e Gleissolos (cerca de 0,55%).
6.6.5 Clima
O Clima da região, segundo a classificação de KOPPEN, corresponde a um clima
mesotérmico, tipo subtropical da classe Cfa., com chuvas regularmente
distribuídas durante o ano. O Município está situado a 218 metros acima do nível
do mar.
Página
801Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
29Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
28
A precipitação média é de 1.350 mm, com uma variação de 20%. A distribuição
desta precipitação durante o ano situa-se em torno de 34% no inverno, 25% na
primavera, 25% no outono e 16% no verão.
A temperatura média anual é de 17,6° C. A média do mês mais quente (janeiro) é
de 24° C e do mês mais frio (junho) 12,5°C. ACEGUÁ
As temperaturas extremas são - 4° C no mês mais frio e 41° C no mês mais
quente.
A umidade relativa do ar oscila de 75 a 85%.
A insolação anual é de 2.444 horas.
A formação de geadas ocorre de abril a outubro, com maior incidência nos meses
de junho a agosto.
Os ventos predominantes são de setembro a abril - Sudeste -, e de maio a agosto
- Nordeste.
As condições climáticas do município permitem a realização de cultivos tanto de
inverno (trigo, centeio, aveia, cevada, forrageira de ciclo hibernal), como de verão
(milho, arroz, soja, sorgo, forrageira de ciclo estival).
Sob o ponto de vista climático, a fruticultura, principalmente a viticultura, teria
amplas e bem sucedidas condições de desenvolvimento no município.
6.6.6 Vegetação
De uma forma geral, predomina na região umas vegetações tipo campestres,
formadas principalmente por gramíneas das famílias: TERIBUS
ANDROPOGONEAE e PANICEAE.
Fazem parte também da formação vegetal plantas pertencentes a outras famílias:
LEGUMINOSAE, COMPOSITAE, VERBENACEAE, OXALIDACEAE,
MIRTACEAE.
No entanto, como consequência das diversificações de relevos e tipos de solos,
ocorrem variações nesta formação campestre.
A seguir, sumarizamos as principais características:
Na região de Aceguá encontramos, os chamados campos finos, situados sobre os
solos das unidades de mapeamento: Piraí, Bagé e Aceguá. São campos que
Página
802Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
30Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
29
apresentam cobertura acima de 80%, formada por um grande número de
espécies de gramíneas erizomatosas e estoloníferas e boa freqüência de
leguminosas. Estes campos apresentam boa produção forrageira e uma
capacidade média de suporte de 1 bovino/ha, com acentuados ganhos de peso
no verão.
A vegetação arbustiva é rala, formando caponetes isolados nos campos. As
principais espécies que ocorrem são:
Vassoura Vermelha (Dondonea Viscosa)
Aroeira do Campo (Lithrae Brasilienses)
Capororoca (Myersine Umbellata)
Taleira (Celtis Tala)
Vassoura (Baccharis sp.)
Araçá (Psidium sp.)
Pitangueira (Stencalyx sp.)
Camboim (Eugenia sp.) e outras mirtáceas de caule retorcido.
Quando existem condições de umidade favoráveis, como encostas úmidas e
cursos d’água, a vegetação inclui árvores altas como:
Cedro, caneleira (Nectandra sp.)
Açoita cavalo (Luchea Devaricata)
A mata subtropical, associada à formação campestre, está presente em todos os
solos da Serra do Sudeste.
Além da mata subtropical já referida, ocorrem matas de galeria ao longo dos
principais cursos d’água.
Segundo a classificação de vegetação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), na região de Aceguá ocorre a unidade fitogeográfica denominada
Estepe, também chamada de Campos do Sul do Brasil.
Página
803Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
31Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
30
6.7 Aspectos Socioeconômicos da região
6.8 População de Aceguá
População estimada (2015): 4.710
População (2010): 4.394
Densidade demográfica (hab/ km²): 2,8
População urbana: 1.059 (2010) – Estimada 2015 = 1135
População rural: 3.335 (2010) – Estimada 2015 = 3575
Página
804Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
32Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
31
7 CONDIÇÕES SANITÁRIAS
7.1 Relatórios Epidemiológicos
O Diagnóstico da situação de saúde da população está sendo abordado na
perspectiva do saneamento básico como promoção da salubridade ambiental,
consequentemente da prevenção de enfermidades. Vejamos os quadros
sanitários – (Fonte: MS/SUS - SVS):
7.1.1 Casos de Doenças Diarreicas Aguda (2010 a 2014)
Página
805Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
33Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
32
7.1.2 Doenças de notificação compulsória (2003 a 2014)
Registros de surtos de hepatite A relacionado com veiculação hídrica
Página
806Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
34Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
33
7.2 Análise de água
7.2.1 Pesquisa de Campo – EMATER/Escritório Municipal e Brasil Foods /
CAMAL / URCAMP / Prefeitura de Aceguá.
Pesquisa realizada pela EMATER-RS para análise da qualidade da água no meio
rural. Foram coletados 136 (cento e trinta e seis) amostras de água das seguintes
comunidades com propriedades leiteiras: Colônia Pioneira; Colônia Médici;
Colônia Nova; Rincão dos Cravos.
Resultados:
Qualidade da
Água
Amostras de
água
Percentual
%
Imprópria
p/consumo
74 54,41
Própria
p/consumo
62 45,59
Total amostras
coletadas
136 100
Página
807Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
35Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
34
Resultados:
Fonte de Água Coliformes Fecais
Ausência
(Próprio
p/consumo)
Presença
(Impróprio
p/consumo)
Poço 19 27
Açude 22 28
Outros (cacimba,
cisterna, água da
chuva)
23 17
Total 64 72
Origem das
amostras de
água
Ausência de
coliformes
fecais
Presença de
coliformes
fecais
Total
Para consumo
humano
33 38 71
Para higiene do
tambo
30 35 65
Total 63 73 136
Página
808Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
36Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
35
Os coliformes são grupos de bactérias que habitam o intestino de mamíferos
(homem), sendo assim, indicadores de contaminação fecal. A concentração de
coliformes indica a possiblidade de microrganismos patogênicos, ocorrendo a
transmissão de doenças de veiculação hídrica.
Análise conclusiva sobre a pesquisa realizada pela EMATER-RS no município de
Aceguá-RS:
A presença de Coliformes fecais na maioria das análises realizadas, 54,41%, em
propriedades rurais das comunidades Colônia Pioneira; Colônia Médici; Colônia
Nova; Rincão dos Cravos é uma SITUAÇÃO QUE REQUER MEDIDAS. É um
indicador real de potencial de risco de ingresso de doenças na população
estudada. A maioria das doenças nas áreas rurais podem ser consideravelmente
reduzidas, desde que a população tenha acesso a água potável. Entretanto, um
45,59%
54,41%
Amostras de água 2011-2012
Próprias p/consumo
Impróprias p/consumo
Página
809Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
37Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
36
dos maiores problemas das fontes particulares é a ausência de monitoramento da
qualidade da água consumida. É urgente que se faça uma intervenção
individualizada em cada propriedade para corrigir a presença de Coliformes com
tratamento das águas associado à prática de higienização das possíveis fontes. É
indispensável a continuidade das práticas de monitoramento e realizar novas
análises.
Provável origem da presença de Coliformes nas águas para consumo humano
das propriedades rurais estudadas, entre outras possíveis: A deposição diária de
resíduo orgânico animal no solo, prática muito disseminada no meio rural,
aumenta o risco da contaminação das águas subterrâneas. O dejeto bovino
depositado no solo representa risco de contaminação das fontes de água, uma
vez que esses animais são reservatórios de diversos microrganismos causadores
de enfermidades humanas. Isso mostra o papel desses animais na contaminação
ambiental por esses importantes patógenos de veiculação hídrica.
Pesquisa sobre a fonte de abastecimento de água em 16 propriedades
rurais de economia familiar
Página
810Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
38Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
37
7.2.2 ANÁLISES REALIZADAS PELA CORSAN NA ÁREA URBANA DE
ACEGUÁ.
DADOS DO ABASTECIMENTO EM ACEGUÁ-ZONA URBANA DESDE 2011.
Tipo de Captação: Superficial e Subterrânea
- ETA: ETA de Aceguá
- Manancial: Barragem Aceguá (Arroio da Mina)
Volume Tratado: em 2011
- Superficial: 36.004 m³
- Subterrâneo: 41.829 m³
Média em 2011: 6.486 m³/mês
Página
811Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
39Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
38
Volume Tratado: em 2012
- Superficial: 47.490 m³
- Subterrâneo: 44.929 m³
Média em 2012 = 7.701 m³/mês
Volume Tratado: em 2013
- Superficial: 51.753 m³
- Subterrâneo: 41.856 m³
Média em 2013 = 7.800 m³/mês
Volume Tratado: em 2014
- Superficial: 54.287 m³
- Subterrâneo: 32.040 m³
Média em 2014 = 7.194 m³/mês
8 SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
8.1 Aspectos Legais
Aceguá é um município de área predominantemente rural com estruturas urbanas
de maior complexidade na sede do município.
Na maioria das áreas rurais não existe prestação de soluções alternativas, com
exceção da comunidade de Colônia Nova que está dotada de Unidade de
Tratamento de água (ETA), administrada e de responsabilidade da Cooperativa
Mista de Aceguá Ltda (CAMAL) para abastecimento da população do entorno das
estruturas da Cooperativa Camal, Edificações para uso social, Residências, igreja
e hospital..
A CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) é o órgão que tem a
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
(contrato assinado entre a Prefeitura Municipal) para sede municipal. A
companhia realiza, atualmente, os serviços de abastecimento de água com a
responsabilidade pela captação, adução, tratamento e distribuição de água.
O esgotamento sanitário ainda é inexistente, operando sob responsabilidade de
fiscalização da prefeitura municipal.
Página
812Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
40Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
39
De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considera:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em
cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução
de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação de quaisquer obras
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco e por
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço
ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta
e risco.
A seguir são apresentadas formas de prestação de serviços e concessão dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
8.2 Prestação dos Serviços da CORSAN
A CORSAN é uma empresa de economia mista, cujo maior acionista é o Governo
do Estado do Rio Grande do Sul. Sua missão é “promover o saneamento
ambiental, com preços justos e excelência nos serviços, cumprindo o papel social
da companhia”. Mediante contrato assinado com a prefeitura municipal, é a
CORSAN a responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário em toda área urbana do município Aceguá, com qualidade e
responsabilidade socioambiental. Além da ampliação ou melhoramentos dos
sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Aceguá,
conforme rege os Contratos de Concessão.
Página
813Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
41Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
40
Indicadores Técnico
A gestão operacional do abastecimento de água é realizada pela CORSAN
Indicadores Econômico
Receitas x Despesas
8.3 Aspectos Políticos e Institucionais
A CORSAN opera o sistema de abastecimento de água no município de Aceguá,
mediante concessão fornecida pela prefeitura municipal.
O município não possui de abastecimento de água de pequeno porte, alternativo
ao sistema operado pela concessionária. De forma geral o município divide-se em
Sede urbana e distritos de caráter rural.
A Lei Federal do Saneamento Básico deverá se ater a um plano, que poderá ser
específico para cada serviço (água, esgoto, resíduos e drenagem), o qual
contenha, no mínimo:
diagnóstico da situação e de seus impactos e indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas
das deficiências detectadas;
objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade
com os demais planos setoriais;
programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as
metas, demodo compatível com os respectivos planos plurianuais e com
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento;
ações para emergências e contingências; e, mecanismos e procedimentos
para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas.
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser feito por seus titulares,
porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores
Página
814Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
42Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
41
de cada serviço, neste caso cabe ao titular a consolidação e a compatibilização
dos planos específicos de cada serviço.
Também estabelece a lei que os planos deverão ser revistos periodicamente, em
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano
Plurianual.
Além disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e dos estudos que os
fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas e o
recebimento de sugestões e críticas.
O Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização de Prestadores
Públicos de Serviços de Saneamento Básico (PAGSan) é uma iniciativa do
Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC).
O PAGSan prevê ações nas áreas de planejamento, regulação, fiscalização,
controle social e prestação pública delegais, econômicos, sociais e ambientais,
conforme necessidades identificadas.
A iniciativa busca contribuir para a estruturação da gestão e a revitalização de
prestadores públicos de serviços de saneamento básico que se enquadrarem nos
critérios de Beneficiários do PAGSan.
Constituem objetivos da regulação, segundo a Lei Federal do Saneamento
Básico:
- estabelecer padrões e satisfação dos usuários;
- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, no que couber; e,
- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio bem como a modicidade tarifária,
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
A regulação poderá ser exercida no próprio âmbito municipal e instituição da
esfera estadual que tenha esse fim, explicitando, no ato de delegação da
regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem
desempenhadas pelas partes envolvidas.
8.4 Serviços da CORSAN
Página
815Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
43Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
42
Os serviços prestados pela CORSAN aos municípios gaúchos, são regulados
pela AGERGS (Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS), conforme
competência prevista em convênios firmados entre o Estado do Rio Grande do
Sul e os municípios, a AGERGS e os municípios e nos Contratos de Programa
firmados entre a CORSAN e os municípios. DE ÁGUA
Aceguá é um município pequeno, com população fixa de 4.710 habitantes,
segundo estimado pela autoridade técnica deste relatório e observado os dados
do censo 2010 do IBGE. Porém apresenta a peculiaridade de, devido ao fato de
ser um município com zona de ocupação urbana de 1.135 habitantes, uma
população que está associada, de fato, à população do núcleo habitacional de
Aceguá do país vizinho, gerando um contingente populacional maior no mesmo
mapa urbano.
A maioria da população do município é rural, sendo somente a população urbana
concentrada no pequenos núcleo urbano junto à linha da fronteira e não
ultrapassam, ao todo, 1.135 pessoas. Como comentado anteriormente, a
população urbana é atendidoa. Sendo, aproximadamente, 400 ligações na sede
da cidade.
9 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
A água, embora indispensável ao organismo humano, pode conter substâncias
(elementos químicos e micro-organismos) que devem ser eliminados ou reduzidos
a concentrações que não sejam prejudiciais à saúde.
As Estações de Tratamento de Água (ETAs) foram criadas para remover os riscos
presentes nas águas das fontes de abastecimento por meio de uma combinação
de processos e de operações de tratamento.
O tratamento da água superficial consiste nas seguintes etapas:
-Captação: retirada de água bruta do manancial;
-Adução: caminho percorrido pela água bruta até a Estação de Tratamento de
Água;
-Mistura rápida: adição de um coagulante para remoção das impurezas;
Página
816Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
44Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
43
-Floculação: onde ocorre a aglutinação das impurezas;
-Decantação: etapa seguinte, em que os flocos sedimentam no fundo de um
tanque;
-Filtração: retenção dos flocos menores em camadas filtrantes;
-Desinfecção: adição de cloro para eliminação de micro-organismos patogênicos;
-Fluoretação: adição de compostos de flúor para prevenção de cárie dentária;
-Bombeamento para as redes e reservatórios de distribuição.
A CORSAN mantém todo o volume de água tratada dentro dos padrões de
potabilidade exigidos pela Portaria Nº 2914/2011 do Ministério da Saúde através
do controle de qualidade realizado nas ETAs e Poços ou Fontes através de 341
Laboratórios físico-químicos e 171 Laboratórios bacteriológicos. Além disso, a
Companhia ainda conta com um Laboratório Central o qual complementa a
execução das análises exigidas pela Legislação Federal. Esse Laboratório é
acreditado pelo INMETRO segundo os critérios da ISO 17025, que garante sua
competência técnica.
Nas localidades atendidas por poços e fontes, geralmente a água subterrânea
necessita apenas das etapas de desinfecção e fluoretação para torná-la potável:
10. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ
10.1 ABASTECIMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO
Página
817Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
45Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
44
Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do
excedente em reservatórios elevados. A captação é superficial e subterrânea e
conta com um poço em atividade permanente e uma Barragem próxima da cidade
onde é captado a água, sendo que estes possuem redes interligando-os com a
ETA (Estação de Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada
recebe aplicação de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do
ferro existente que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o
reservatório apoiado.
A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. Semanalmente, no
laboratório, são analisadas mais detalhadamente as amostras coletadas nos
domicílios e redes de distribuição.
O município possui uma extensão de rede com diâmetros variados (sendo a
maioria em PVC), 1 reservatório elevados com 100m³ de capacidade.
Na unidade de Aceguá estão registradas, aproximadamente 400 ligações e 500
economias, todas hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As
leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde
constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN).
Na estação de tratamento a água captada recebe adição de sulfato de alumínio,
carbonato e polieletrólito para a coagulação, separação e decantação da matéria
orgânica existente e correção do PH. Após é realizada a desinfecção com
hipoclorito de sódio e a fluoretação (adição de flúor).
10.2 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema;
10.3 HIDROMETRAÇÃO
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante
Página
818Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
46Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
45
para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a
NBR 212/1999.
10.4 LEITURA E FATURAÇÃO
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN,
com o auxílio de equipamento digital EDA.
10.5 PARQUE DE HIDRÔMETROS
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme
regulamento de serviços RSAE ART.
10.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ
10.7 MONITORAMENTO DA CORSAN
O monitoramento observa parâmetros estabelecidos pela Portaria 2.914/11-MS e
Portaria 10/99 SES-RS.
10.8 ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL
Na zona rural não há prestação de serviços de abastecimento de água pela
CORSAN ou Prefeitura, e a população aí residente representa 75% da população
total do município. Os domicílios da zona rural, na sua maioria, são isolados e por
isso dotados de sistemas individuais, fiscalizados e monitorado pela prefeitura
municipal.
Foram apresentados, conforme já citado, dados referentes ao monitoramento da
vazão consumida nestes locais, assim como foram fornecidos alguns dados
referentes a qualidade da água de consumo.
Na comunidade de Colônia Nova há um pequena ETA para atender a um
pequeno grupo de casas e estruturas sócias e igreja. A ETA é de
responsabilidade da Cooperativa Camal.
Página
819Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
47Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
46
11 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ACEGUÁ
O sistema de esgotamento sanitário é de responsabilidade da CORSAN. Porém,
atualmente o sistema é inexistente e deverá ser prevista sua instalação, conforme
projeto anexo a este relatório.
Atualmente o sistema adotado é o de tratamento simplificado, mediante utilização
de instalações do tipo fossa-sumidouro. Porém, tampouco a existência deste
sistema é garantida, já que não existe banco de dados referente às residências
com o sistema instalado e/ou com a devida manutenção em dia. Com isso ocorre
geração de problemas decorrentes do lançamento de esgotos in natura à rede
pluvial, como geração de odores em bocas de lobo, contaminação dos corpos
hídricos e aquíferos subterrâneos assim como possibilidade de ocorrência de
doenças e enfermidades de veiculação hídrica.
Nas áreas rurais utiliza-se o sistema fossa-sumidouro e/ou sumidouro direto com
transbordamento para infiltração na superfície. A fiscalização destes sistemas
ocorre na instalação, sendo exigido para regularização da documentação dos
imóveis, bem como mediante denúncias quando da percepção de maus odores
ou aparência.
Assim como na área urbana, também não existe banco de dados referente a real
existência destes sistemas e sua manutenção. Com isso ocorrem os mesmos
problemas de contaminação ao meio ambiente, é mais indicado para tal, devendo
ser fiscalizada sua instalação e manutenção periódica.
Apesar de inexistente, a instalação de um SES no município tem sido
preocupação constante dos administradores municipais. Diante dos altos custos
para instalação de ETEs centralizadas para atender o centro da cidade e bairros
com maior expressão de número de economias, o sistema se prorroga e fica a
expectativa do pronunciamento e providências da Concessionária CORSAN.
Em relação às áreas rurais, também ficamos na dependência de investimentos
em alternativas individuais e/ou instalações de tratamento de efluentes
Página
820Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
48Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
47
alternativos para atender pequenos grupos de moradores ou estruturas de uso
massivo, tais como escolas e centros comunitários.
11.1 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN
11.1.1 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Sede de
Aceguá
A CORSAN, prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, elaborou um Estudo de Concepção (EC) do sistema de esgotamento
sanitário para a Sede.
O estudo de concepção foi executado para um horizonte de projeto de 30 anos
(até2039), visando atingir 100% da população, fixa e flutuante. Para o mesmo foi
definido rede coletora do tipo separadora absoluta, com transposição de vazões
entre bacias, havendo apenas um emissário final à ETE.
O sistema é composto, basicamente, de:
Pré-Tratamento:
Responsável pela retenção de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e
gordura;
Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente,
70% da matéria orgânica (DBO5)
Tratamento Secundário: compostos orgânicos e nitrogênio solúvel,
chegando a 90% de eficiência global na remoção de matéria orgânica;
Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação
do efluente;
Tratamento Terciário:(nitrogênio e fósforo). Utilização de macrófitas, com
espécies adaptadas à região e com altos índices de remoção;
Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo a
NBR 570/89 para drenagem final;
Em relação à disposição do efluente final ainda se estuda a melhor opção,
disposição no solo ou nas lagoas, tendo em vista que as lagoas são os únicos
Página
821Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
49Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
48
recursos hídricos disponíveis à uma distância razoável, quando a melhor opção
seria um corpo d'água defluxo corrente.
11.1.2 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Colônia Nova
O sistema proposto para Colônia Nova é coletado por gravidade até a ETECORSAN, concessionária responsável pelo SES de Aceguá, o sistema é
composto de:
Pré-Tratamento: gradeamento, caixa de areia e caixa de gordura. Retenção
de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e gordura;
Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente,
70% da matéria orgânica (DBO520);
Tratamento Secundário: Biofiltros Aerados Submersos. Remoção de
compostos orgânicos e nitrogênio solúvel, chegando a 90% de eficiência
global na remoção de matéria orgânica;
Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação
do efluente;
Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo
570/89 para drenagem dos lodos e diminuição de volume, para posterior
disposição final;
11.1.3 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA PREFEITURA – Proposta para
residências isoladas no meio rural e estruturas de uso coletivo (clubes,
salões comunitários, escolas).
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuárias, retornando-as
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade.
As águas residuárias de uma casa compõem-se dos esgotos sanitários.
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário é a demanda
bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga orgânica
Página
822Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
50Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
49
imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da eficiência das
estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica.
A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DQO, etc.
11.1.3.1 Concepção do Sistema proposto
O sistema apresenta as seguintes características:
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de
dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura
(NBR 7229/93).
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante,
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93).
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003).
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações
perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as
espécies Typha dominguensis - Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de
Página
823Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
51Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
50
odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por
Zonação de Raízes. A estação foi dimensionada de acordo com a demanda de
tratamento de esgoto no período de veraneio, pois durante a baixa temporada
(inverno), praticamente, o sistema fica inativo, sem perder a eficácia.
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa,
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário,
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e,
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e
Zonação de Raízes.
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de
brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora
da estação. A ETE por Zonação de Raízes compreenderá no tratamento
secundário, um tanque biológico com 48,6 m³; sendo 1,8m de profundidade, 9m
de comprimento e 3m de largura. Para uma melhor eficiência do sistema, devido
ao volume de esgoto bruto gerado na Comunidade, optou-se por distribuir o
efluente tratado em um tanque de infiltração.
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes:
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos,
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias.
Página
824Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
52Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
51
Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário,
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa),
onde se instala a bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente a
composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito
importantes.
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a
alimentação é realizada por gravidade, e vai sendo gradualmente drenado
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e
da nitrificação do nitrogênio amoniacal.
O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização;
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de
tratamento.
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser
verificados uma vez ao ano.
MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico.
Página
825Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
53Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
52
Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X generalis – Birí, Xanthosoma
sagittifolium - Taioba
Página
826Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
54Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
53
DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁ
12. ASPECTOS LEGAIS, POLÍTICOS, INSTITUCIONAIS, FINANCEIROS E DE
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
12.1 Aspectos Legais
A legislação que disciplina as posturas municipais, a prestação dos serviços
de saneamento do município de Aceguá e os temas a eles correlatos,
contemplando os níveis local, estadual e nacional, encontram-se a seguir
discriminadas.
12.1.1 Legislações Municipais
· Lei municipal que Dispõe sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental do
Município de Aceguá e dá outras providências.
Página
827Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
55Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
54
· Lei municipal que Institui a Composição do Conselho Municipal do Meio
Ambiente e dá outras providências.
· Lei Municipal que Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Aceguá;
12.1.2 Legislações estaduais
Constituição Estadual
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, no seu capítulo II faz
referência direta ao papel dos municípios nas ações que envolvem a questão da
drenagem urbana a exemplo do capitulo IV referente ao Meio Ambiente e a seção
II do capítulo III que trata do Saneamento Básico.
12.1.3 Leis, Decretos e Normas
· Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto de 2000. Institui o Código Estadual do
Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, onde faz referência a água e ao
saneamento em seu título IV, no capítulo I.
· Lei Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política
Estadual de Saneamento e dá outras providências.
· Lei Estadual nº 10.350 de 30 de dezembro de 1994 que estabelece a Política
Estadual de Recursos Hídricos.
12.1.4 Legislações federais e resoluções
· Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para
o saneamento básico;
“Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais
Página
828Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
56Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
55
de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de
retenção de água de chuva, bem como poderá considerar: I - o nível de renda da
população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos e as áreas
que podem ser neles edificadas.”
· Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 que estabelece a Política Nacional de
Recursos Hídricos e o Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos;
· Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal;
· Lei nº 6.938, de 31 de julho de 1981, que estabelece a Política Nacional de Meio
Ambiente;
· Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que rege o parcelamento do solo para
fins urbanos;
· Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, que estabelece o Código Nacional de
Águas;
· Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a
classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu
enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de
efluentes e dá outras providências.
· Resolução CONAMA nº 04, de 18 de setembro de 1985. Dispõe sobre definições
e conceitos sobre Reservas Ecológicas.
12.2 Aspectos Políticos e Institucionais
As atividades de planejamento, regulação, gestão, execução e controle de
serviços de saneamento do município do Aceguá são realizadas através da
Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
12.3 Aspectos Financeiros
Página
829Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
57Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
56
A Secretaria de Obras não possui discriminadas as despesas relacionadas com
os serviços de drenagem urbana, abastecimento e esgotamento sanitário,
estando estas inclusas nas despesas gerais da própria Secretaria. Também não
existe uma tarifa específica cobrada pelos serviços de drenagem urbana. Todos
os recursos são oriundos do próprio município.
12.4 Planejamento
Visão geral
A Lei do Saneamento Básico estabelece que a prestação de serviços públicos de
saneamento básico deverá se ater a um plano, o qual poderá ser específico para
cada serviço, sendo que para o presente relatório abordar-se-á a questão da
drenagem urbana e manejo de águas pluviais, esgotamento sanitário,
abastecimento e gestão dos resíduos sólidos. Segundo a Lei, os planos de
saneamento devem ser necessariamente editados pelos titulares, porém podem
ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada
serviço, neste caso cabendo ao titular a consolidação e a compatibilização dos
planos específicos de cada serviço, os quais também deverão ser compatíveis
com os planos de recursos hídricos das correspondentes bacias hidrográficas.
Também estabelece que os planos deverão ser revistos periodicamente, em
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano
Plurianual, e que cabe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a
verificação do cumprimento dos planos por parte dos prestadores de serviços, na
forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Além disso, a Lei
exige ampla divulgação das propostas e revisões desses planos e dos estudos
que os fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas
públicas e o recebimento de sugestões e críticas. Dentro deste contexto, busca-se
trabalhar o tema saneamento de forma sustentável.
13. SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
Página
830Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
58Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
57
13.1 Aspectos Legais
Aceguá é um município de área predominantemente rural com estruturas urbanas
de maior complexidade na Sede Municipal.
Na maioria das áreas rurais, com exceção da comunidade Colônia Nova, não
existe prestação de soluções alternativas, apesar de concedidos mediante
contrato de concessão de serviços de abastecimento de água mediante contrato
de concessão.
A CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) é o órgão que tem a
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
(contrato assinado entre a Prefeitura Municipal), serviços de abastecimento de
água para responsável pela captação, adução, tratamento e distribuição de água.
O esgotamento sanitário ainda é inexistente, operando sob responsabilidade da
CORSAN e fiscalizado pela prefeitura municipal.
De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considera:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em
cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução
de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação de quaisquer obras
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco e por
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço
ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa
Página
831Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
59Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
58
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta
e risco.
A seguir são apresentadas formas de prestação de serviços e concessão dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
13.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CORSAN
A CORSAN é uma empresa de economia mista, cujo maior acionista é o Governo
do Estado do Rio Grande do Sul. Sua missão é “promover o saneamento
ambiental, com preços justos e excelência nos serviços, cumprindo o papel social
da companhia”. Mediante contrato assinado com a prefeitura municipal, é a
CORSAN a responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário em toda área urbana do município Aceguá, com qualidade e
responsabilidade socioambiental. Além da ampliação ou melhoramentos dos
sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Aceguá,
conforme rege os Contratos de Concessão.
Indicadores Técnico
A gestão operacional do abastecimento de água é realizada pela CORSAN
Indicadores Econômico
Receitas x Despesas
13.3 ASPECTOS POLÍTICOS E INSTITUCIONAIS
A CORSAN opera o sistema de abastecimento de água no município de Aceguá,
mediante concessão fornecida pela prefeitura municipal.
O município possui abastecimento de água de pequeno porte, alternativo, na
comunidade colônia nova, e a tendência é que migre esta competência para
concessionária CORSAN. De forma geral o município divide-se em sede,
Comunidades Rurais e Colônia Nova.
Página
832Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
60Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
59
4. PLANEJAMENTO
A Lei Federal do Saneamento Básico deverá se ater a um plano, que poderá ser
específico para cada serviço (água, esgoto, resíduos e drenagem), o qual
contenha, no mínimo:
Diagnóstico da situação e de seus impactos de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas
das deficiências detectadas;
Objetivos e metas de curto, médio e longos prazos para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade
com os demais planos setoriais;
Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as
metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento;
Ações para emergências e contingências; e, mecanismos e procedimentos
para a avaliação sistemática da eficiência e eficácias ações programadas.
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser feito por seus titulares,
porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores
de cada serviço, neste caso cabe ao titular a consolidação e a compatibilização
dos planos específicos de cada serviço.
Também estabelece a lei que os planos deverão ser revistos periodicamente, em
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano
Plurianual.
Além disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e dos estudos que os
fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas e o
recebimento de sugestões e críticas.
O Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização de Prestadores
Públicos de Serviços de Saneamento Básico (PAGSan) é uma iniciativa do
Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC).
O PAGSan prevê ações nas áreas de planejamento, regulação, fiscalização,
controle social e prestação pública delegais, econômicos, sociais e ambientais,
conforme necessidades identificadas.
Página
833Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
61Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
60
A iniciativa busca contribuir para a estruturação da gestão e a revitalização de
prestadores públicos de serviços de saneamento básico que se enquadrarem nos
critérios de Beneficiários do PAGSan.
Constituem objetivos da regulação, segundo a Lei Federal do Saneamento
Básico:
- estabelecer padrões e satisfação dos usuários;
- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, no que couber; e,
- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio bem como a modicidade tarifária
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
A regulação poderá ser exercida no próprio âmbito municipal e instituição da
esfera estadual que tenha esse fim, explicitando, no ato de delegação da
regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem
desempenhadas pelas partes envolvidas.
Serviços da CORSAN
Os serviços prestados pela CORSAN aos municípios gaúchos, são regulados
pela AGERGS a Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS, conforme
competência prevista em convênios firmados entre o Estado do Rio Grande do
Sul e os municípios, a AGERGS e os municípios e nos Contratos de Programa
firmados entre a CORSAN e os municípios.
A maioria da população do município é rural, sendo somente a população urbana
concentrada em pequeno núcleos e não ultrapassa, ao todo, 1200 pessoas.
Como comentado anteriormente, a população urbana é atendidos pela CORSAN,
possuindo sistemas. Sendo 400 ligações na sede da cidade.
Conforme relatado pela CORSAN e pela prefeitura municipal, um problema
encontrado e bastante frequente no SAA consta de residências não ligadas ao
sistema da concessionária e abastecidas por poços individuais, muitas vezes
clandestinos, com problemas de instalação e muitas vezes próximos ao
sumidouro da residência.
Página
834Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
62Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
61
13.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
A água, embora indispensável ao organismo humano, pode conter substâncias
(elementos químicos e micro-organismos) que devem ser eliminados ou reduzidos
a concentrações que não sejam prejudiciais à saúde.
As Estações de Tratamento de Água (ETAs) foram criadas para remover os riscos
presentes nas águas das fontes de abastecimento por meio de uma combinação
de processos e de operações de tratamento.
O tratamento da água superficial consiste nas seguintes etapas:
- Captação: retirada de água bruta do manancial;
- Adução: caminho percorrido pela água bruta até a Estação de Tratamento de
Água;
- Mistura rápida: adição de um coagulante para remoção das impurezas;
- Floculação: onde ocorre a aglutinação das impurezas;
- Decantação: etapa seguinte, em que os flocos sedimentam no fundo de um
tanque;
- Filtração: retenção dos flocos menores em camadas filtrantes;
- Desinfecção: adição de cloro para eliminação de micro-organismos
patogênicos;
- Fluoretação: adição de compostos de flúor para prevenção de cárie dentária;
- Bombeamento para as redes e reservatórios de distribuição.
A CORSAN mantém todo o volume de água tratada dentro dos padrões de
potabilidade exigidos pela Portaria Nº 2914/2011 do Ministério da Saúde através
do controle de qualidade realizado nas ETAs e Poços ou Fontes através de 341
Laboratórios físico-químicos e 171 Laboratórios bacteriológicos. Além disso, a
Companhia ainda conta com um Laboratório Central o qual complementa a
execução das análises exigidas pela Legislação Federal. Esse Laboratório é
acreditado pelo INMETRO segundo os critérios da ISO 17025, que garante sua
competência técnica.
Nas localidades atendidas por poços e fontes, geralmente a água subterrânea
necessita apenas das etapas de desinfecção e fluoretação para torná-la potável:
Página
835Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
63Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
62
14. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ
LOCAL SEDE DO MUNICÍPIO
Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do
excedente em reservatórios elevados. A captação é subterrânea e conta com um
poço em atividade permanente e dois em reserva técnica, sendo que estes
necessitam de instalação de redes interligando-os com a ETA (Estação de
Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada recebe aplicação
de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do ferro existente
que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o reservatório
apoiado.
Página
836Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
64Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
63
A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora.
Na unidade de Aceguá estão registradas 450 ligações, aproximadamente, todas
hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As leituras são
executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde constam os
valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE (Regulamento
dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN).
MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema;
HIDROMETRAÇÃO
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante
para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a
NBR 212/1999.
LEITURA E FATURAÇÃO
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN,
com o auxílio de equipamento digital EDA.
PARQUE DE HIDRÔMETROS
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme
regulamento de serviços RSAE ART.
Página
837Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
65Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
64
15. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DO
PLANO DE SANEAMENTO
O Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos (PGRS) da Cidade de Aceguá é
uma peça fundamental na composição do PMSB. O município de Aceguá
elaborou um PGRS em meados de 2011 o qual buscamos subsídios para
complementá-lo, pois entendemos da sua importância e qualidade. Portanto o
diagnóstico que agora apresentamos não substitui o trabalho existente e sim
complementa na medida do possível.
COMENTÁRIO SOBRE O TEMA – Pelo Biólogo Fernando Campani
Diariamente o Brasil produz mais de 150 mil toneladas de lixo, das quais 40% são
despejadas em aterros a céu aberto. É lamentável, mas apenas 10% dos 5.565
municípios brasileiros adotam programas de coleta seletiva.
Nós brasileiros, de todos os pagos, credos ou classe social, ainda não
percebemos a grandiosidade do problema da destinação poluidora dos resíduos
gerados pelo nosso consumo desmedido. Nosso comportamento individual para o
manejo dos resíduos ainda é devastador, e, evidentemente, ainda vamos colher
muitos problemas ambientais para as atuais e futuras gerações.
A crise da matriz energética mundial nos golpeia, a crescente poluição dos
recursos hídricos encarece cada vez mais o custo de um corpo d’água, as
doenças evoluem com maior capacidade de agressão e suficiente para mostrar a
vulnerabilidade da espécie humana, enfim... Quando iremos parar? Nossos filhos
e netos pagarão a conta? Quanto? Precisamos permitir a reflexão, abordar
questões legais e tentar focar onde poderemos começar a mudar e responder a
essas questões legais que envolvem a nossa qualidade de vida e sobrevivência.
O grande tema em debate, atualmente, no mundo, é a questão do modelo de
consumo e a geração de resíduos numa forma, ainda, insustentável. Quando o
assunto é muito sério, requer de nós o apontamento de algumas verdades pouco
cultivadas entre nós. O gerador do resíduo é o único responsável pelo resíduo.
Mesmo depois de estar depositado no caminhão de coleta, o lixo continua tendo
Página
838Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
66Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
65
endereço de origem e responsabilidade. Nós pagamos para que o referido serviço
seja realizado com eficiência e com o menor impacto ambiental possível. Quando
disparamos a descarga do sanitário da nossa casa, estamos fornecendo um
resíduo para o meio ambiente, o efluente cloacal, e que deve ser tratado antes de
chegar à natureza. Há quem não acredite nisso e transfere essa conta para um
destino abstrato, quando não deixa vazar, concretamente, para o vizinho mais
próximo ou empurra para o subsolo. Quando contribuímos com a geração de
plásticos, metais e vidros, devemos, parece óbvio, enviar, separadamente, para
os serviços de coleta seletiva que a cidade oferece. Isso não é favor, é uma
obrigação, e há que se traduzir como uma atitude civilizada de todos.
O Brasil tem hoje uma Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei
Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal
7.404, de 23 de dezembro de 2010. Esta legislação vem ao encontro da tendência
mundial relativa ao gerenciamento dos resíduos gerados a partir de produtos
quando do pós-consumo, introduzindo o conceito de logística reserva para o
recolhimento de bens materiais que após a sua vida útil tornam-se resíduos, em
especial os que apresentam periculosidade e que precisam de um destino final
adequado. A logística reversa, cita Mário Rogério Kolberg Soares da FEPAM-RS,
apresenta-se como “um instrumento de desenvolvimento econômico e social,
caracteriza por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a
facilitar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que
sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos, na forma de insumos, em
seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, visando a não geração ou à minimização
de rejeitos”.
A nova legislação brasileira é considerada, pela grande maioria dos
ambientalistas, uma verdadeira vitória da humanidade assentada no solo
brasileiro. A partir de agora os brasileiros poderão ter regras fixas e determinadas
com maior efetividade para o descarte adequado de produtos como
eletroeletrônicos, medicamentos, embalagens, resíduos e embalagens de óleos
lubrificantes e lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz
mista.
Destacamos que os resíduos oriundos do pós-consumo necessitam,
inquestionavelmente, atitudes responsáveis dos consumidores para o êxito de
uma política de logística reversa. Devemos criar mecanismo para retorno destes
Página
839Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
67Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
66
resíduos até o gerador.
A legislação brasileira, agora mais clara, cobra de todos os fabricantes e
importadores de produtos a responsabilidade pela adoção de mecanismos
adequados de gestão ambiental e destinação final, quando do “pós-consumo”,
cabendo o seguinte fluxo de responsabilidades:
Consumidor – devolução dos resíduos para os locais pré-indicados, sensibilizado
por campanhas de conscientização;
Estabelecimento comercial – disponibilização de recipientes de coleta e transporte
para armazenamento temporário;
Fabricante e importador – armazenamento temporário e destinação final
sustentável e reciclo. Os municípios terão que valorizar e impor outro ritmo ao
desenvolvimento das centrais de triagem e coleta dos resíduos secos.
Lembramos que as cidades limpas atraem mais turistas e mais negócios. Há que
se destacar a importância da preservação dos elementos naturais, tais como
margens de lagoa, banhados, arroios, rios, blocos florestais de espécies nativas,
entre outras belezas que o ecossistema oferece, serão alvos dos turistas
conscientes e bem informados. No futuro, seremos usuários de estruturas
turísticas casadas com os nossos recursos naturais. Também devo lembrar que
as cidades, ao cuidarem do correto destino dos seus resíduos, ganharão mais um
atrativo para os visitantes e turistas que procuram um povo educado e civilizado
para conviver.
A geração de resíduos sólidos é um dos problemas mais agravantes da
sociedade contemporânea, reforçado pelo crescimento gradativo e desordenado
da população pela aceleração do processo de ocupação do território urbano e
pelo crescimento acentuado dos bens de consumo popularizados pelo aumento
da produção industrial. A política de gestão de resíduos deve atuar de forma não
só a garantir a coleta, o tratamento e a disposição, mas principalmente deve
estimular a produção de uma menor quantidade de resíduos desde a sua
geração. A política ambiental deve ter como prioridade um sistema circular no
qual a quantidade de resíduos reaproveitados seja cada vez maior e a de
resíduos gerados, cada vez menor. (Dmajorovic, J; 1995)
Estamos no ano de 2014 e o Brasileiro acordou agora para perceber as diretrizes
apontadas lá no século XVIII pelo químico francês Antonie Laurent de Lavoisier.
“Na Natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”.
Página
840Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
68Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
67
O país do futebol e do carnaval ingressa na ordem de Lavoisier, com minhas
palavras me atrevo a traduzir a frase popular imortal do cientista francês que
nasceu em 1743: “nada vai fora da coleta, tudo se separa, tudo se recicla”.
A urgência e necessidade do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado dos
Resíduos Sólidos de Aceguá deve se inspirar nos ensinamentos de Geraldo
Vandré: “quem sabe faz a hora”. O PGRS de Aceguá-RS deve convidar a todos
para fazermos a nossa parte, pois o Brasil está mudando e só nós podemos
efetivar essa mudança.
A participação de todos é fundamental para garantir a sustentabilidade de morar e
viver bem na cidade de Aceguá.
Vamos aos fatos e diagnóstico.
15.1 O que diz a Constituição Estadual
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, no seu capítulo II faz
referência direta ao papel dos municípios nas ações que envolvem a questão dos
resíduos sólidos a exemplo do capitulo IV referente ao Meio Ambiente e a seção II
do capítulo III que trata do Saneamento Básico.
15.2 Leis, Decretos e Normas
Lei Estadual n° 11.520, de 03 de agosto de 2000. Institui o Código Estadual do
Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, onde faz referência aos resíduos
em seu Capítulo XII.
Lei Estadual nº 12037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política
Estadual de Saneamento e dá outras providências.
Lei Estadual nº 9921, de 27 de julho de 1993. Dispõe sobre a gestão de
resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Página
841Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
69Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
68
Decreto n° 38.356, de 01 de abril de 1998. Aprova o regulamento da Lei n°
9921/1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio
Grande do Sul.
Norma Técnica - FEPAM n° 03, de 16 de dezembro de 1995. Classificação dos
empreendimentos de processamento e disposição final no solo de resíduos
sólidos urbanos, quanto à exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental e
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no licenciamento ambiental no Estado
do Rio Grande do Sul.
15.3 Resoluções CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 002, de 1999 – Dispõe sobre a criação da Câmara
Técnica Provisória para tratar da elaboração de normas e procedimentos de
incineração e co-processamento, para o licenciamento ambiental e operação de
sistemas de incineração de resíduos sólidos industriais, urbanos e de serviço de
saúde no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Resolução CONSEMA nº 005, de 1999 – Altera o prazo de duração da Câmara
Técnica Provisória para tratar da elaboração de normas e procedimentos de
incineração e co-processamento, para o licenciamento ambiental e operação de
sistemas de incineração de resíduos sólidos industriais, urbanos e de serviço de
saúde no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Resolução CONSEMA nº 009, de 2000 – Dispõe de Norma para o
Licenciamento Ambiental de Sistema de Incineração de Resíduos provenientes de
Serviço de Saúde, classificados como infectantes (Grupo A).
Resolução CONSEMA nº 017, de 2001 - Estabelece diretrizes para a
elaboração e apresentação de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos.
Resolução CONSEMA nº 073, de 2004 - Dispõe sobre a co-disposição de
resíduos sólidos industriais em aterros de resíduos sólidos urbanos no Estado do
Rio Grande do Sul.
Página
842Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
70Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
69
15.4 Legislações Federais e resoluções
Lei nº 11445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para
o saneamento básico; altera as leis nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, nº
8036, de 11 de maio de 1990, nº 8666, de 21 de junho de 1993, nº 8987. de 13 de
fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978; e dá outras
providências.
Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras
providências.
Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2
de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o
Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê
Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras
providências.
Resolução CONAMA no 02, de 22 de agosto de 1991. Dispõe sobre o
tratamento a ser dado às cargas deterioradas, contaminadas ou fora de
especificações.
Resolução CONAMA nº 275, de 19 de junho de 2001. Estabelece código de
cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva.
Resolução CONAMA nº 307 de 17 de julho de 2002. Estabelece diretrizes,
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Alterada
pelas Resoluções CONAMA nº 348, de 2004, e nº 431, de 2011.
Resolução CONAMA nº 358, de 04 de maio de 2005. Dispõe sobre o
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.
15.5 RESÍDUOS SÓLIDOS - Aspectos Políticos e Institucionais
Página
843Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
71Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
70
As atividades de planejamento, regulação, gestão, operação e controle de
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos do município de ACEGUÁ são
realizados pela Prefeitura e executados por empresas terceirizadas. As
responsabilidades que competem ao setor público de ACEGUÁ sobre esses
serviços competem a secretaria de Obras e Serviços Públicos. Já as
responsabilidades sobre esses serviços referentes ao setor privado encontram-se
divididas entre as empresas que ofertam serviços no mercado local.
15.6 Resíduos sólidos e a secretaria de obras
Dentro do setor público, a Secretaria de Obras, conforme legislação municipal e
operacionalidade efetiva, possui a responsabilidade sobre os serviços de limpeza
urbana e manejo de resíduos do município de Aceguá. Cabe a referida secretaria
os serviços de varrição, capina, poda de árvores e roçada em canteiros e vias de
circulação de parques e jardins.
15.7 Planejamento
A Lei Federal do Saneamento Básico estabelece que a prestação de serviços
públicos de saneamento básico deverá ater-se a um plano, que poderá ser
específico para cada serviço sendo que para o caso abordar-se-á a questão dos
resíduos.
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser necessariamente editados
pelos titulares, porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos
pelos prestadores de cada serviço, neste caso cabendo ao titular a consolidação
e a compatibilização dos planos específicos de cada serviço, os quais também
deverão ser compatíveis com os planos de recursos hídricos das correspondentes
bacias hidrográficas. Também estabelece que os planos deverão ser revistos
periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração
do Plano Plurianual, e que cabe à entidade reguladora e fiscalizadora dos
serviços a verificação do cumprimento dos planos por parte dos prestadores de
serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Além
Página
844Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
72Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
71
disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e revisões desses planos e dos
estudos que os fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou
consultas públicas e o recebimento de sugestões e críticas. O planejamento é
uma ferramenta administrativa, o qual deve ser entendido como um processo
cíclico e prático das determinações de um determinado plano, o que lhe garante
continuidade, havendo uma constante realimentação de situações, propostas,
resultados e soluções, lhe conferindo assim dinamismo, baseado na
multidisciplinaridade, interatividade, num processo contínuo de tomada de
decisões. Com relação ao município de Aceguá, destaca-se como uma
ferramenta de planejamento e gestão de resíduos sólidos domiciliares a
existência de um controle da quantidade de resíduos enviados para aterro
sanitário. Esse controle é realizado pela empresa terceirizada. Segundo dados da
população fixa e sazonal, no ano de 2014, foram enviados para aterro sanitário
1.690,04 toneladas de resíduos urbanos e rurais do município de Aceguá.
Entretanto, não há nenhum controle no sentido de caracterizar os resíduos sólidos
que são gerados no município. A caracterização dos resíduos de um município é
uma ferramenta de planejamento indispensável para o poder público, pois é
através dela que se proporcionará o dimensionamento do sistema necessário
para a implantação da coleta seletiva no futuro, pois sem saber qual a
porcentagem de resíduos do município que corresponde ao resíduo reciclável é
difícil prever o quanto de estrutura como: caminhões coletores, funcionários,
volume necessário em aterro, custos do processo, entre outros. Será necessária.
Além disso, a caracterização dos resíduos auxilia também na seleção de novas
tecnologias a serem aplicadas, na verificação dos potenciais impactos ambientais
existentes, e em uma melhor previsão dos custos envolvidos durante todo esse
processo.
O gerenciamento integrado dos resíduos sólidos tem sido a forma mais eficiente
encontrada para tratar do problema dos resíduos sólidos urbanos, e consiste, em
síntese, no envolvimento de diferentes órgãos da administração pública e da
sociedade civil com o propósito de realizar a limpeza urbana, a coleta, o
Página
845Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
73Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
72
tratamento e a disposição final ambientalmente segura do lixo, elevando a
qualidade de vida da população.
O município não possui Estação de Transbordo, essa deve ser voltada apenas
para resíduos da construção civil e resíduos especiais (móveis, eletroeletrônicos,
pneus...), os resíduos oriundos da coleta domiciliar são enviados diretamente
(sem transbordo) para o aterro localizado no próprio município de Aceguá. O
mesmo não ocorre com os resíduos de serviços de saúde e outros perigosos,
com a diferença que o aterro de resíduos perigosos no qual são dispostos os
resíduos localiza-se muito distante de Aceguá.
15.8 Ações Inter setoriais
Para que o sistema de gestão e manejo de resíduos sólidos ocorra de forma
eficiente, a educação ambiental deve surgir como um elemento estruturante,
visando à inclusão da sociedade na participação de todo o processo, uma vez que
as ações voltadas ao saneamento básico dependem não só da responsabilidade
do Poder Público como também da própria conduta dos cidadãos. A existência de
uma Lei municipal poderá reforçar a conscientização pública para a proteção do
meio ambiente no município do Aceguá. A lei deve dispor sobre a inclusão de
atividades pedagógicas de educação ambiental nas escolas do município. No
tempo atual não percebemos projetos de educação ambiental no município,
voltados principalmente para as escolas, uma vez que essas são o centro
formador da consciência dos cidadãos e meio de transformação dos hábitos da
sociedade. Ressalta-se que os de projetos de educação ambiental são
necessários para o município do ACEGUÁ, pois no estado do Rio Grande do Sul
há uma tradição de ações vinculadas a Agenda 21 Escolar e jornadas voltadas
exclusivamente para a conscientização da população acerca dos problemas de
gestão de resíduos sólidos que ocorrem na cidade.
15.9 Situação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos
Página
846Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
74Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
73
Neste capítulo encontra-se descrita a situação atual dos diversos serviços de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos existentes no município do Aceguá.
Varrição de Vias e Logradouros
O serviço de varrição é de responsabilidade do poder público municipal, sendo
efetuado por funcionários da prefeitura e empresas terceirizadas eventualmente
em períodos de maior demanda. O serviço é realizado em toda área urbana do
município. Ressalta-se que os resíduos da varrição são acondicionados em sacos
e enviados para locais irregulares sem o devido licenciamento.
Serviços de Limpeza de Feiras e Eventos
Não há no município do Aceguá a prestação de serviços de limpeza de feiras e
eventos nem pelo poder público municipal, nem através da iniciativa privada. A
feira ocorre no município uma vez por semana e os resíduos são recolhidos pelos
próprios feirantes e destinados ao aterro sanitário ou retornam para as
propriedades rurais.
Serviços de Capina e Roçada
O serviço de capina também é de responsabilidade do poder público municipal,
sendo efetuado por funcionários da prefeitura municipal e operários terceirizado.
O serviço é executado de maneira manual e mecanizado. Não há a realização de
capina química por parte da prefeitura municipal do Aceguá, prática essa
desaconselhada pela ANVISA. A frequência da realização do serviço é diária (em
diferentes pontos do município), mas não há um roteiro definido, nem um
planejamento específico, o serviço de capina é realizado conforme a demanda.
Os resíduos oriundos do serviço de capina e roçada são utilizados no aterramento
de terrenos alagados e canteiros centrais, e o restante é enviado à estação de
transbordo do município. Nas imagens abaixo, pode ser vista a situação dos
canteiros encontradas pela equipe no momento da visita de campo.
Página
847Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
75Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
74
Serviços de Limpeza e Desobstrução do Sistema de Drenagem
O serviço de limpeza e desobstrução do sistema de drenagem é realizado pela
Prefeitura Municipal, mais precisamente pela Secretaria de Obras do município. O
serviço é efetuado por funcionários da prefeitura que atuam no recolhimento
manual dos resíduos depositados junto ao sistema de drenagem (bocas de lobo,
bueiros, etc.) e, eventualmente por operários e máquinas de empresas
terceirizada. Não existe equipe de fiscalização nesse setor, o trabalho é realizado
por demanda, conforme a solicitação da população local. Durante a visita de
campo realizada no município, identificou-se a presença de resíduos no sistema
de drenagem urbana como um dos maiores problemas do município de Aceguá,
no que tange a gestão e o manejo de resíduos sólidos. As imagens abaixo
demonstram algumas das situações encontradas.
15.10 Coleta domiciliar regular
A coleta de resíduos domiciliares no município do ACEGUÁ é realizada pela
empresa MEIOESTE, que conta com funcionários, coletores e motoristas
condutores de caminhões prensa, para realizar o serviço de coleta dos resíduos
sólidos urbanos do município. O serviço é todo ele fiscalizado pela secretaria de
obras e meio ambiente do município. Os resíduos urbanos são coletados nas
áreas urbanas e rurais do município, nas áreas urbanas e assentamentos rurais,
ao longo das rodovias na área rural que liga as comunidades. O serviço é
realizado através de caminhões basculantes que realizam o recolhimento dos
resíduos através de um roteiro pré-estabelecido. No quadro abaixo, Rota do Lixo,
deste relatório, são apresentados as rotas de coleta de resíduos domiciliares
realizada pelo caminhão coletor em cada dia da semana, essas rotas foram
definidas pela secretaria de obras da Prefeitura.
16. SITUAÇÃO ATUAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Página
848Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
76Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
75
Na etapa inicial da coleta de dados para o diagnóstico da gestão do município de
Aceguá foi utilizado dados municipais referente a anos anteriores, como segue
abaixo:
Atualmente os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) são devidamente
acondicionados em sacos plásticos pela população e colocados em frente as
residências para a realização do serviço de coleta.
Os resíduos são coletados por um caminhão com compactação, do tipo caçamba,
de propriedade da Empresa MEIOESTE. Para isto é constituída uma equipe de 01
motorista e 02 coletores.
A coleta de RSU no município de Aceguá é efetuada pela empresa MEIOESTE e
ocorre 3 vezes por semana na área urbana (segunda, quarta e sexta) e
semanalmente (terça-feira) na área rural, em 11 pontos. Nas segundas e terçasfeiras o caminhão se desloca até a cidade de Candiota para a entrega dos RSO.
Na sexta-feira, de acordo com o volume coletado, o mesmo se desloca até a
cidade de Candiota. De acordo com a nova demanda populacional, o município
deverá acrescentar alguns pontos de coleta na área rural.
Após a coleta, os RSO são encaminhados a cidade de Candiota. Destaca-se a
elevada quantidade de resíduos recicláveis que são coletados.
O transporte e a destinação final está a cargo da empresa MEIOESTE.
16.1 Populações
A coleta dos RSU no município de Aceguá atende toda a população (4.710 hab),
este se caracteriza por ter a maior parte da população residente na área rural
(3.651 hab), em torno de 75%, dados estes em elevação de forma lenta. No
município não há Associações de Catadores.
16.2 Geração de Resíduos e Tipos Gerados
No município de Aceguá são gerados os seguintes tipos de resíduos:
Página
849Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
77Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
76
Resíduos domésticos, comerciais, agrícolas e públicos: Estima-se que sejam
geradas, aproximadamente 31 Ton de Resíduos Sólidos urbanos por mês, e o
gasto para cada tonelada transportada e disposta é de R$ 73,00 no total são
gastos R$ 2.263,00 com RSU por mês. A destinação é realizada pela empresa
MEIOESTE que dispões os resíduos domésticos em aterro sanitário próprio,
localizado no município de Candiota. Resíduos Recicláveis: Não há coleta
diferenciada para este tipo de resíduo no município, e os mesmos são destinados
no aterro sanitário, juntamente com os resíduos domésticos. Resíduos
Domiciliares Especiais: Os resíduos pneumáticos são armazenados em um
deposito próprio da Prefeitura Municipal de Aceguá, de onde são transportados
para Bagé, periodicamente. Dados de 2012 dão conta que 450 pneus foram
transportados para Bagé. Resíduos da Construção Civil: Não há geração em
quantidade de RCD (Resíduos da Construção e Demolição), sendo que estes não
são encaminhados ao aterro sanitário. Resíduos de Serviços da Saúde: Existem
03 unidades de saúde (Unidade Básica, Posto de Saúde e Hospital da Colônia
Nova) no município. Os resíduos de serviços de saúde são segregados na fonte,
os veículos utilizados são apropriados e específicos para este tipo de resíduo. A
coleta e destinação destes resíduos ficam a cargo de uma empresa contratada da
cidade de Santa Maria. Quanto aos RSI (Resíduos Sólidos Industriais) não há
grande geração no município.
Frota de Veículos e Equipamentos
No município toda a coleta e realizada por veículos da atual empresa contratada
MEIOESTE, e está é responsável, de acordo com contrato, por todo o resíduo
urbano e rural. Há fugas e desovas irregulares de resíduos de pneumáticos para
lixões clandestinos no Uruguai. Estimamos uma produção de 1000 pneus
inservíveis por ano em Aceguá.
Geração de Resíduos
A geração de resíduos é uma consequência do consumo de produtos pela
população do município de Aceguá, com isso é necessário, principalmente, o
conhecimento da quantidade e da composição destes resíduos, a fim de
Página
850Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
78Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
77
minimizar o consumo, evitar desperdícios e reutilizar, quando possível, só assim
poderá ser reduzida a geração desses resíduos.
Coleta e Transporte
A coleta de resíduos sólidos é realizada atualmente pela empresa MEIOESTE. Os
horários devem ser verificados continuamente, a frequência e o dimensionamento
dos serviços de coleta. Com base na Lei 12.305 que trata dos resíduos Sólidos, a
empresa deverá se adequar a todos os itens que nela compõe, visto que muitos
destes não são realizados no município.
Primeiramente, deverá ser instalado mais pontos de coleta no município, para
minimizar os pontos de deposição irregulares e também a criação de pontos de
entrega voluntária (PEV’s). Também é fundamental que os funcionários
envolvidos sejam treinados e capacitados para a função.
Coleta Seletiva
O município de Aceguá, como constado, não possui coleta seletiva. De acordo
com a Lei 12.305 todo município deve se adequar e deverá ser implementada
imediatamente, visto sua importância no que diz respeito a reciclagem do material
e as questões ambientais.
Central de Triagem
O município não apresenta central de triagem, atualmente os resíduos não são
separados e os mesmos são encaminhados para o município de Candiota, o que
sugere-se que o este se adéque o mais breve possível, visto que o prazo finda em
dezembro de 2013.
Destinação Final
Página
851Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
79Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
78
Os resíduos sólidos gerados no município de Aceguá são destinados ao Aterro
Sanitário da empresa MEIOESTE, na cidade de Candiota. Portanto, o município
de Aceguá deverá observar o contrato e o cumprimento da empresa em relação a
destinação final de resíduos.
Análise da Evolução da Geração de Resíduos
O município de Aceguá apresenta uma geração de 0,24kg/ hab/dia, ficando
dentro de uma faixa influenciada pelo volume coletado no meio rural que gera
uma pequena quantidade (30% do volume do meio urbano). Portanto o volume
gerado em Aceguá é baixo devido a mistura com a geração do meio rural.
Estimamos que a geração de uma pessoa no meio rural não ultrapasse o valor de
190 gramas/dia e a produção da cidade esteja em 490 gramas/habitante/dia. Essa
geração ponderada nos leva a uma produção de 0,240 a 0,270 Kg/habitante/dia.
Com este valor, estimou-se a população total e a quantidade de resíduos
coletados para os próximos 20 anos, inserindo uma taxa anual de incremento na
quantidade de resíduos coletados de 1%, devido a economia crescente do
município de Aceguá. O quadro E apresenta a estimativa de população e também
dos resíduos sólidos para o município de Aceguá.
Quadro E. Projeção para Aceguá da geração de resíduos sólidos
domésticos.
Página
852Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
80Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
79
Observou-se que no município a possível quantidade de materiais reciclados por
ano seria de 3,72 T de alumínio, 8,9 T de vidro, 27,4T de papelão e 16,9 T de
plástico, totalizando 56,86 T/ano.
Resíduos Do Meio Rural
Os resíduos gerados no meio rural são amplos e não faremos o detalhamento de
todos. Vamos nos concentrar e expor a situação da geração de dejetos da
bovinocultura leiteira pela expressão sanitária e capacidade de aproveitamento
econômico e ambiental.
O município de Aceguá apresenta um significativo rebanho leiteiro e atrelado a
essa tipologia de rebanho está a atividade de extração do fluido que obriga o
produtor manter os animais estabulados no tempo da atividade extrativa
(ordenha). Nesse período é onde o produtor concentra a grande quantidade de
dejetos orgânicos e, na grande maioria, são despejados direto para o solo.
Conforme dados do IBGE e nossa estimativa de atualização, Aceguá possui um
rebanho em ordenha de 6000 animais em 450 propriedades rurais. Estudos nos
fornecem números relacionados a produção de esterco, urina e fezes na ocasião
da ordenha. Informações de campo da EMATER de Júlio de Castilhos-RS, nos
indica que um animal em ordenha produz de 13 a 16 Kg de efluente bruto (esterco
+ urina + água de limpeza). Se fixarmos a produção de 15/animal/dia, projetamos
uma produção potencial de 32.850 m³/ano de efluentes coletados das salas de
ordenha do território de Aceguá-RS. Um cálculo aproximado nos revela que o
potencial de produção de adubo orgânico com os efluentes gerados nas salas de
ordenha, quando comparado com o preço dos adubos tradicionais (ureia, SPT e
KCl), podemos economizar, aproximadamente, R$ 230.000/ano ou 418.000 litros
de leite/ano.
Associado ao potencial de geração de insumos orgânicos para adubar a terra, a
geração de esterco sem o devido aproveitamento nos coloca em alto risco de
contaminação das águas para o consumo humano. Situação que já possui
Página
853Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
81Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
80
indicadores bastante graves e promotor de um quadro epidemiológico restritivo
para população de Aceguá.
O cálculo do custo para construção de esterqueiras com capacidade de 20 m³
indica 8.230 litros de leite (0,60 / litro), considerando mão-de-obra e materiais.
Página
854Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
82Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
81
Página
855Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
83Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
82
Página
856Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
84Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
83
16.3 Destinação final
O município de Aceguá possui um aterro sanitário privado operando em seu
território, os resíduos gerados na cidade são encaminhados para o referido aterro,
onde é realizada sua destinação final conforme as normas e práticas de
engenharia vigentes. Destacamos, porém, que o empreendimento não possui
licença ambiental do órgão estadual e, no momento, tramita no órgão FEPAM-RS.
É uma situação preocupante e que requer iniciativa no sentido da regularização
imediata. Há uma solicitação de Autorização Ambiental para operação do
empreendimento. Vide figura abaixo extraída do site da FEPAM-RS.
Aterro Sanitário que recebe resíduos de Aceguá encontra-se sem licença de
operação.
17. SISTEMA DE DRENAGEM DE ACEGUÁ
17.1 METODOLOGIA UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO
A metodologia apresentada para elaboração do Plano está consolidada no setor
de saneamento, tendo como referência inicial o conhecimento da realidade local e
de seus aspectos socioeconômicos. A seguir apresenta-se a metodologia adotada
Página
857Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
85Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
84
para elaboração do diagnóstico dos quatro eixos do saneamento. Para
diagnóstico da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais (DRU), existentes
atualmente na cidade do Aceguá, foram utilizadas as seguintes fontes de
consulta:
Prefeitura Municipal do Aceguá
Dados secundários obtidos através de fonte de consulta;
Sistema Nacional de Informações em Saneamento (www.snis.gov.br);
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (www.ibge.gov.br);
Sistema de Informações do Sistema Único de Saúde (www.datasus.gov.br).
Conjuntamente a essas fontes de consulta, obtém-se informações através de
visitas técnicas realizadas ao município e agentes responsáveis pela operação
dos mesmos. Feito este levantamento bibliográfico e fotográfico relata-se os
resultados, determinando-se a atual situação dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, com seus pontos positivos e negativos. Realizada
esta etapa, se está preparado para determinar as necessidades de atuação para
melhora do serviço prestado.
Conceitualmente, a Drenagem Urbana e Manejo das águas, é definido como um
“conjunto de medidas que têm como finalidade a minimização dos riscos aos
quais a sociedade está sujeita e a diminuição dos prejuízos causados pelas
inundações, possibilitando o desenvolvimento urbano da forma mais harmônica
possível, articulado com as outras atividades urbanas.” O planejamento é uma
ferramenta administrativa, o qual deve ser entendido como um processo cíclico e
prático das determinações de um determinado plano, o que lhe garante
continuidade, havendo uma constante realimentação de situações, propostas,
resultados e soluções, lhe conferindo assim dinamismo, baseado na
multidisciplinaridade, interatividade, num processo contínuo de tomada de
decisões. O Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas, juntamente com os
Planos Plurianuais se configuram como as principais ferramentas de
planejamento existentes atualmente no município do Aceguá.
Página
858Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
86Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
85
17.2 Macrodrenagem
Segundo informações provenientes de vistorias realizadas pela equipe da
AGROAMBIENTAL, in loco, em vários pontos da sede do município, identifica-se
uma baixa ocorrência de alagamentos, devido à boa rede de drenagem
atualmente existente no município. Problemas de alagamentos são comuns em
zonas rurais, junto a pontes ou pontilhões de estradas rurais, pois o relevo de
característica recortada e com uma intensa densidade de drenagem com solos de
baixa infiltração favorece o acumulo da água precipitada, devido à baixa
velocidade de escoamento existente nessas condições. Porém, nem todos os
fatores desse processo são condicionados a natureza. Ressalta-se que a ação do
homem possui uma influência fundamental sobre a magnitude desses eventos
devido aos processos de modificação e ocupação do solo, que os tornam cada
vez mais impermeáveis e aumentam a quantidade de água escoada na superfície.
17.3 Situação da sede municipal
Atualmente, o que existe no município de Aceguá é um sistema de
macrodrenagem composto por canais a céu aberto e redes tubulares, os quais se
encontram em sua maioria regularmente instalados e com poucos problemas
estruturais, conforme observado por esta assessoria.
Existem canais a céu aberto no sistema de macrodrenagem da sede do
município. Os principais problemas encontrados nos canais escavados no terreno
são:
Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos na calha dos
canais de drenagem;
Crescimento desordenado da vegetação no leito dos canais;
Má conservação das estruturas dos canais;
Acúmulo de água nos canais devido a erros de dimensionamento e/ou
execução dos canais (tubulação de descarga encontra-se muito elevada
em relação ao fundo do canal).
Página
859Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
87Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
86
Canais a céu aberto no sistema de macrodrenagem da sede do município
17.4 Redes tubulares
Existe uma longa rede de canais tubulares na macrodrenagem da sede do
município. Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram:
Assoreamento das canalizações;
Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações;
Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da
vegetação.
Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram:
Carência de tubos instalados. Ficando restrito às zonas de entroncamento;
Assoreamento das canalizações
Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações;
Má conservação das estruturas das canalizações;
Sub-dimensionamento das estruturas;
Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da
vegetação
Página
860Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
88Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
87
17.5 Micro drenagem
O corpo técnico e operacional da Secretaria de Obras possui a responsabilidade
de toda a Secretaria. Desta forma, não existe um escopo definido de equipe para
a prestação dos serviços de drenagem urbana. A manutenção do sistema de
drenagem existente, como limpeza e manutenção de bocas de lobo, limpeza e
desobstrução de galerias de águas pluviais e limpeza de córregos municipais, são
serviços sem um planejamento definido, isto é, as ações são feitas por demanda,
e não por intervenções periódicas.
17.6 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem
Segundo informações da prefeitura e vistoria realizada por esta assessoria, existe
o lançamento de esgoto sanitário em alguns pontos da rede de drenagem
principalmente em função de construções antigas, anteriores à exigência de
instalações sanitárias adequadas. Porém, este lançamento indevido de efluentes
domésticos é proveniente também de estabelecimentos construídos de forma
irregular.
17.7 Principais pontos de alagamentos
Com relação à existência de locais sujeitos a alagamentos, não identificamos
pontos críticos no município de Aceguá.
17.8 Zona rural – Pontos de drenagem (embueirados ou não) em vários
pontos nas estradas rurais
Os problemas identificados além dos registrados acima, estão relacionados com
as seguintes causas, entre outras:
Cotas mais baixas do município, consequentemente, alagamentos são
causados devido a grande concentração de água que é drenada para esse
local.
Página
861Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
89Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
88
As tubulações instaladas "não dá conta" (mal dimensionadas) de escoar
toda a água que se concentra nesse ponto e seguidamente transborda,
causando alagamentos.
Ruas existentes com canais subdimensionado, não vencendo a demanda
de água que precisa ser escoada;
Um agravante dessa situação é a intensa presença de resíduos nas bocas
de lobo verificados no local.
Região de alagamentos oriundos do grande volume de água drenada
naturalmente para esse local.
Má conservação das estruturas dos canais;
Dutos de concreto subdimensionado ou com problemas de má instalação;
Conflito de vizinhança relacionado às obras de drenagem de dentro dos
imóveis desconectadas do sistema de microdrenagem público.
A canalização em concreto estrutural é recente e apresentam problemas
estruturais, os problemas relacionados a esta estrutura são:
Assoreamento da calha do canal devido a grande presença de areia
sedimentada;
Sub-dimensionamento das estruturas de micro drenagem que drenam a
água para as ruas e canais abertos;
17.9 Redes tubulares
Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram:
Carência de tubos instalados. Ficando restrito às zonas de entroncamento;
Assoreamento das canalizações
Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações;
Má conservação das estruturas das canalizações;
Sub-dimensionamento das estruturas;
Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da
vegetação
Página
862Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
90Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
89
17.10 Micro drenagem
O corpo técnico e operacional da Prefeitura possui a responsabilidade de todas as
tarefas do órgão. Desta forma, não existe um escopo definido de equipe para a
prestação dos serviços de drenagem urbana. A manutenção do sistema de
drenagem existente, como limpeza e manutenção de bocas de lobo, limpeza e
desobstrução de canais de águas pluviais e limpeza de córregos municipais, são
serviços sem um planejamento definido, isto é, as ações são feitas por demanda,
e não por intervenções periódicas.
17.11 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem
Segundo informações da prefeitura e vistoria realizada por esta assessoria, existe
o lançamento de esgoto sanitário em alguns pontos da rede de drenagem
principalmente em função de construções antigas, anteriores à exigência de
instalações sanitárias adequadas. Porém, este lançamento indevido de efluentes
domésticos é proveniente também de estabelecimentos construídos de forma
irregular.
18. SISTEMA HIDROGRÁFICO ONDE ESTÁ CONTIDO O MUNICÍPIO
18.1 Situação Hidrográfica
O município de Aceguá possui mais da metade do seu território (55%) inserido na
Bacia Hidrográfica do Rio Jaguarão e 45 % do território contido na Bacia do Rio
Negro.
O Gerenciamento da Bacia ocorre através do Comitê de Gerenciamento da Bacia
Hidrográfica, o qual tem como objetivo a gestão dos Recursos Hídricos, visando a
Página
863Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
91Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
90
conservação da qualidade e quantidade das águas superficiais e subterrâneas,
assim como a sua melhor utilização. Criado através do Decreto Estadual a Bacia
Hidrográfica deve constituir o seu Comitê e elaborar, inicialmente, o Plano da
Bacia. O Comitê deve iniciar os trabalhos necessários para o desenvolvimento do
Plano da Bacia. Os objetivos específicos da 1ª Etapa do Plano de Bacia devem
ser os seguintes:
Fornecer as informações básicas quanto à disponibilidade quali-quantitativa
dos recursos hídricos na bacia;
Determinar as demandas de usos das águas superficiais e subterrâneas na
bacia;
Disponibilizar estas informações em linguagem acessível à sociedade da
bacia, através do Comitê de Bacia;
Subsidiar e estabelecer as diretrizes para a implementação dos
instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos previstos em Lei, em especial
apontar o Enquadramento dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;
Fornecer elementos para a elaboração da 2ª Etapa do Plano de Bacia, os
Planos de Ações.
Com a 1ª etapa completa, deve-se realizar a 2ª etapa do plano, resultando no
Relatório, sistematizando as informações do processo de Enquadramento dos
Recursos Hídricos e apresentando proposta final de Enquadramento do CBH.
O município de Aceguá deve ser protagonista efetivo no Comitê de Bacia para
garantir a boa Gestão das águas contidas em seu território.
Bacia do Jaguarão
Página
864Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
92Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
91
Bacia do Rio Negro.
Página
865Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
93Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
92
Página
866Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
94Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
93
18.2 Bacia hidrográfica do rio Jaguarão
Dados Gerais:
1. Localização (mapa): situa-se no sudoeste do Estado do Rio Grande do Sul
entre as coordenadas geográficas de 31º30’a 34º35’ de latitude Sul; e 52º15’a
55º15’de longitude Oeste.
2. Províncias geomorfológicas abrangidas: Planície Costeira e Escudo UruguaioSul-Rio Grandense
3. População da bacia no RS: > = 60.000 hab.
4. Área de drenagem: 5.780,60 Km2
5. Precipitação média anual:1.245,70 mm
6. Evaporação média anual: 1.303,65 mm (Estações Bagé e Jaguarão)
7. Vazão média mais próxima da foz: 86,3 m3 /s ou 574 mm/ano (Ponto localizado
no Rio Jaguarão na confluência do Arroio Bote; área de drenagem: 4.740 Km2).
8. Descarga específica média (vazão média/área): 0,0182 m3 /Km2 ou 18,2
l/s/Km2
9. Unidades de Conservação existentes: a bacia do Rio Jaguarão também
abrange áreas inseridas na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.
10. Situação no Sistema Estadual de Recursos Hídricos: A Resolução 04/02-
CRH/RS, de 09 de maio, instituiu oficialmente a divisão de bacias no Estado,
definindo a criação das bacias hidrográficas do Rio Jaguarão e Piratini-São
Gonçalo Mangueira, ambas regradas pela Lei 10.350/1994. A Lagoa Mirim foi
considerada como águas de domínio da União. Sendo assim, para a
implementação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e futuros estudos de
disponibilidade hídrica, as referidas bacias serão analisadas individualmente.
Página
867Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
95Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
94
Página
868Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
96Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
95
Página
869Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
97Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
96
Página
870Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
98Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
97
18.3 Bacia Hidrográfica Do Rio Negro
Página
871Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
99Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
98
A bacia hidrográfica situa-se ao sudoeste do Estado, entre as coordenadas
geográficas 31°08' e 31°47' de latitude Sul e 53°46' e 54°42' de longitude Oeste.
Conforme informação no sitio da SEMA, a resolução n° 47/2007 que aprova a
proposta de composição do Comitê de Gerenciamento das Águas de Domínio do
Estado da Bacia Hidrográfica do Rio Negro.
CONSIDERAÇÕES - Zonas Ciliares: As margens dos corpos hídricos possuem
elevada importância ambiental, desempenhando diversas funções relacionadas
com a proteção dos recursos hídricos e com a manutenção da biodiversidade. A
vegetação que se estabelece ao longo dos corpos hídricos diminui a incorporação
de sedimentos nas águas, além de auxiliar na fixação das margens e prevenir a
sua erosão. Adicionalmente, as zonas ciliares são habitat de diversas espécies
nativas da fauna e da flora, além de servir como corredores e abrigo para diversas
outras espécies. A ocupação ou realização de intervenções nas zonas ciliares
impedem a regeneração da vegetação nativa, impossibilitando o estabelecimento
da vegetação ciliar e aumentando a erosão pelo transporte de partículas pela
água, prejudicando a qualidade hídrica e levando ao assoreamento dos cursos de
água. Além disso, a ausência de vegetação reduz a retenção de água,
ocasionando no aumento da incidência de enchentes em períodos de chuva, e no
agravamento da estiagem em períodos de seca. Ademais, a destruição das zonas
ciliares contribui com a perda da biodiversidade, reduzindo a quantidade de
habitats para a fauna e flora nativas. Por sua elevada importância, a proteção das
margens dos corpos hídricos é contemplada nas legislações Federal (Código
Florestal, Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965) e Estadual (Código
Florestal do Estado do Rio Grande do Sul).
Análise
A Bacia Hidrográfica do Rio Negro possui uma superfície aproximada de 2.998
Km², englobando, total ou parcialmente, três (3) municípios. A população total
(urbana e rural) na Bacia Hidrográfica do Rio Negro é aproximadamente 112.000
habitantes, de acordo com a contagem da população pelo IBGE. A bacia
hidrográfica tem uma densidade demográfica de 38 hab/Km2 (habitantes por
quilometro quadrado), sendo mais de 110 mil habitantes para a área urbana e
Página
872Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
100Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
99
mais de 12 mil habitantes para a área rural. A bacia do rio Negro tem formato de
losango com eixo sul-norte menor de aproximadamente 70 Km e eixo maior
oeste-leste de aproximadamente 90 km. O sentido de fluxo de água é para o sul
em direção a fronteira para o Uruguai. O cursos d’água principal da bacia é o Rio
Negro, e tem como principal efluente de despejo urbano o arroio Bagé que passa
pela cidade de Bagé. A bacia do rio Negro, também tem como rede fluvial o arroio
Piraí, e pelo arroio São Luiz, que faz a divisa com o Uruguai. No caso do Arroio
São Luiz a desembocadura no rio Negro é no lado Uruguai.
A Bacia Hidrográfica do Rio Negro é composto por aqüíferos limitados de baixa
possibilidade para água subterrânea em rochas com porosidade intergranular ou
por fraturas. A nascente do rio Negro é com aqüíferos com média a baixa
possibilidade para águas subterrâneas em rochas e sedimentos com porosidade
intergranular, é a porte da bacia com sensibilidade a contaminação, bem como é
considerado como zonas de recarga do Aqüífero. Considerando a ocupação e
utilização da Bacia Hidrográfica do Rio Negro, surge como prioridades de ação:
Efluentes industriais e domésticos provenientes das áreas urbanas com
ênfase nos municípios com maior porcentagem de habitantes: O Rio Bagé
que passa na cidade Bagé e que deságua no rio Negro, abrange
aproximadamente 98 % da população urbana da bacia;
Depósito de resíduos;
Área de mineração de extração de argila, arenito, brita, saibro, rocha
ornamental, salientado das extrações de cascalho e areia nas margens e
leito de curso d’água;
Ocupação de APP por atividades rurais, principalmente cultivo de arroz ou
por rebanhos;
Agrotóxicos;
Loteamentos e enchentes;
Vulnerabilidade do aqüífero, associado a escassez de água superficial em
épocas de seca no estado;
Déficit de água devido a prática de açudagem;
Incentivar a montagem do comitê do Rio Negro;
Quadro geral da Bacia do Rio Negro
Página
873Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
101Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
100
Página
874Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
102Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
101
CAPÍTULO 2 – RELATÓRIO FINAL
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ
OBJETIVOS E METAS
19. ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
CONTROLE SOCIAL
19.1 Instrumentos
a) Instalação de ordenamento municipal através da instalação da lei da
política municipal de Saneamento Básico de Aceguá e regulamentação
específica;
b) Instalação de Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente para
ordenar os mecanismos de abastecimento público, tratamento de efluentes
residenciais/industriais, gerenciamento dos resíduos sólidos da cidade e
orientação do sistema de drenagem pluvial da cidade;
c) Instalação de legislação municipal sobre Educação Ambiental com
especificidades voltada para o tema saneamento básico, principalmente
com a garantia da transversalidade aos conteúdos do ensino formal de 1ª a
8ª séries da rede municipal e estadual;
d) Realização sistemática de Conferências Municipais com caráter
especializado para o Saneamento Básico;
e) Criação da Câmara Especializada de Saneamento Básico no Conselho
Municipal de Meio Ambiente e no Conselho Municipal de Agropecuária
e/ou instalação do Conselho Municipal de Saneamento Básico com
capacidade representativa para consulta e deliberação;
Página
875Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
103Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
102
19.2 Gestão
a) Especializar o órgão ambiental municipal para o licenciamento ambiental
de atividades com impactos relacionados à geração de efluentes e
gerenciamento de resíduos sólidos, principalmente;
b) Realizar reforma administrativa na Prefeitura com o propósito de
conversão de gerenciamento especializado para organização, controle e
execução de serviços de Manejo dos Resíduos Sólidos, Fiscalização e
Controle dos Efluentes Poluidores e Projetos Estratégicos de Drenagem
Pluvial da Sede e interior do município.
20. ALTERNATIVAS PARA DEMANDAS REPRESADAS NO GERENCIAMENTO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
a) Instalação de Central para logística de manejo dos Resíduos Sólidos da
cidade com controle público integrado à dinâmica autônoma da
organização social local ou regional envolvido com a coleta de resíduos
sólidos recicláveis;
b) Ordenar a coleta de Resíduos Sólidos na cidade com a participação dos
segmentos sociais especializados ou empresas de pequeno porte ou
cooperativas de trabalhadores que operam com a catação de resíduos
recicláveis;
c) Apoio público especializado através da instalação de um centro ou várias
centrais para o recebimento e beneficiamento de Resíduos da Construção
civil e Demolição e Resíduos de Podas e Jardinagem;
d) Promover a organização do setor público especializado para fiscalização,
controle e monitoramento de estruturas e serviços relacionados ao
gerenciamento de resíduos sólidos, tratamento de efluentes
residenciais/industriais, qualidade do abastecimento de água para o
consumo humano, racionalidade do consumo de recursos hídricos e o
saneamento ambiental rural;
Página
876Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
104Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
103
e) Fazer funcionar programa municipal com orientação especializada voltada
para o saneamento rural, prevendo ações e investimentos em capacitação
e instalação de mecanismos de contenção e mitigação dos impactos
ambientais e sanitários oriundos da atividade agropecuária. As medidas
serão voltadas, principalmente, para resolver os problemas decorrentes da
geração dos efluentes orgânicos do confinamento animal e a geração e
dispersão de embalagens de agrotóxicos.
21. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS E O ABASTECIMENTO DE ÁGUA,
TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
a) Projeção e condicionamento da ocupação e uso do solo associado às
demandas de abastecimento, drenagem, tratamento dos efluentes e
gerenciamento dos resíduos sólidos, principalmente nas áreas
urbanas da Sede Municipal através dos instrumentos do
Licenciamento Ambiental e Planejamento Urbano;
b) Ampliar o acesso à água potável em toda zona rural;
c) Responsabilização do gerador de resíduos sólidos no sistema de
gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e rural;
d) Projeção do crescimento populacional e a evolução da demanda de
consumo de água potável e geração de resíduos sólidos para os
próximos 20 anos;
e) Centralizar o Tratamento de água para o abastecimento da população
em duas Unidades Especializadas, uma na sede municipal, no
mesmo local da atual ETA. E outra na localidade da Colônia Nova, no
centro do núcleo urbano;
Página
877Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
105Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
104
22. HIERARQUIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIAS
Página
878Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
106Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
105
23. DEFINIÇÕES DE OBJETIVOS E METAS
23.1 Sistema de Abastecimento de Água
Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do
excedente em reservatórios elevados. A captação é superficial e subterrânea e
conta com um poço em atividade permanente e uma Barragem próxima da cidade
onde é captado a água, sendo que estes possuem redes interligando-os com a
ETA (Estação de Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada
recebe aplicação de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do
ferro existente que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o
reservatório apoiado.
A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. Semanalmente, no
laboratório, são analisadas mais detalhadamente as amostras coletadas nos
domicílios e redes de distribuição.
O município possui uma extensão de rede com diâmetros variados (sendo a
maioria em PVC), 1 reservatório elevados com 100m³ de capacidade.
Na unidade de Aceguá estão registradas, aproximadamente 400 ligações e 500
economias, todas hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As
leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde
constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN).
Na estação de tratamento a água captada recebe adição de sulfato de alumínio,
carbonato e polieletrólito para a coagulação, separação e decantação da matéria
orgânica existente e correção do PH. Após é realizada a desinfecção com
hipoclorito de sódio e a fluoretação (adição de flúor).
23.2 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema;
Página
879Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
107Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
106
23.3 HIDROMETRAÇÃO
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante
para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a
NBR 212/1999.
23.4 LEITURA E FATURAÇÃO
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN,
com o auxílio de equipamento digital EDA.
23.5 PARQUE DE HIDRÔMETROS
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme
regulamento de serviços RSAE ART.
23.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ
MONITORAMENTO DA CORSAN
O monitoramento observa parâmetros estabelecidos pela Portaria 2.914/11-MS e
Portaria 10/99 SES-RS.
A) ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL
Na zona rural não há prestação de serviços de abastecimento de água pela
CORSAN ou Prefeitura, e a população aí residente representa 75% da população
total do município. Os domicílios da zona rural, na sua maioria, são isolados e por
isso dotados de sistemas individuais, fiscalizados e monitorado pela prefeitura
municipal.
Foram apresentados, conforme já citado, dados referentes ao monitoramento da
vazão consumida nestes locais, assim como foram fornecidos alguns dados
referentes a qualidade da água de consumo.
Página
880Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
108Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
107
Na comunidade de Colônia Nova há um pequena ETA para atender a um
pequeno grupo de casas e estruturas sócias e igreja. A ETA é de
responsabilidade da Cooperativa Camal.
B) Objetivos
Ampliar a capacidade de tratamento, Reservação e distribuição de água potável
para população de ACEGUÁ.
C) Metas
Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da
população das áreas urbanas até dezembro de 2016;
Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da
população moradora dos Assentamentos da Reforma Agrária e
comunidades adjacentes das comunidades assentadas até
dezembro de 2020;
Instalação de alternativas de abastecimento com água potável para
50% da população moradora das áreas rurais do município não
atendidas pelos programas de Reforma Agrária até dezembro de
2025;
23.7 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN
A) SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
O sistema de esgotamento sanitário é de responsabilidade da CORSAN. Porém,
atualmente o sistema é inexistente e deverá ser prevista sua instalação, conforme
projeto anexo a este relatório.
Atualmente o sistema adotado é o de tratamento simplificado, mediante utilização
de instalações do tipo fossa-sumidouro. Porém, tampouco a existência deste
Página
881Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
109Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
108
sistema é garantida, já que não existe banco de dados referente às residências
com o sistema instalado e/ou com a devida manutenção em dia. Com isso ocorre
geração de problemas decorrentes do lançamento de esgotos in natura à rede
pluvial, como geração de odores em bocas de lobo, contaminação dos corpos
hídricos e aquíferos subterrâneos assim como possibilidade de ocorrência de
doenças e enfermidades de veiculação hídrica.
Nas áreas rurais utiliza-se o sistema fossa-sumidouro e/ou sumidouro direto com
transbordamento para infiltração na superfície. A fiscalização destes sistemas
ocorre na instalação, sendo exigido para regularização da documentação dos
imóveis, bem como mediante denúncias quando da percepção de maus odores
ou aparência.
Assim como na área urbana, também não existe banco de dados referente a real
existência destes sistemas e sua manutenção. Com isso ocorrem os mesmos
problemas de contaminação ao meio ambiente, é mais indicado para tal, devendo
ser fiscalizada sua instalação e manutenção periódica.
Apesar de inexistente, a instalação de um SES no município tem sido
preocupação constante dos administradores municipais. Diante dos altos custos
para instalação de ETEs centralizadas para atender o centro da cidade e bairros
com maior expressão de número de economias, o sistema se prorroga e fica a
expectativa do pronunciamento e providências da Concessionária CORSAN.
Em relação às áreas rurais, também ficamos na dependência de investimentos
em alternativas individuais e/ou instalações de tratamento de efluentes
alternativos para atender pequenos grupos de moradores ou estruturas de uso
massivo, tais como escolas e centros comunitários.
B) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Sede de
Aceguá
A CORSAN, prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, elaborou um Estudo de Concepção (EC) do sistema de esgotamento
sanitário para a Sede.
O estudo de concepção foi executado para um horizonte de projeto de 30 anos
(até2039), visando atingir 100% da população, fixa e flutuante. Para o mesmo foi
definido rede coletora do tipo separadora absoluta, com transposição de vazões
entre bacias, havendo apenas um emissário final à ETE.
Página
882Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
110Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
109
O sistema é composto, basicamente, de:
Pré-Tratamento:
Responsável pela retenção de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e
gordura;
Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente,
70% da matéria orgânica (DBO5)
Tratamento Secundário: compostos orgânicos e nitrogênio solúvel,
chegando a 90% de eficiência global na remoção de matéria orgânica;
Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação
do efluente;
Tratamento Terciário:(nitrogênio e fósforo). Utilização de macrófitas, com
espécies adaptadas à região e com altos índices de remoção;
Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo a
NBR 570/89 para drenagem final;
Em relação à disposição do efluente final ainda se estuda a melhor opção,
disposição no solo ou nas lagoas, tendo em vista que as lagoas são os únicos
recursos hídricos disponíveis à uma distância razoável, quando a melhor opção
seria um corpo d'água defluxo corrente.
C) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Colônia Nova
O sistema proposto para Colônia Nova é coletado por gravidade até a ETECORSAN, concessionária responsável pelo SES de Aceguá, o sistema é
composto de:
Pré-Tratamento: gradeamento, caixa de areia e caixa de gordura. Retenção
de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e gordura;
Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente,
70% da matéria orgânica (DBO520);
Página
883Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
111Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
110
Tratamento Secundário: Biofiltros Aerados Submersos. Remoção de
compostos orgânicos e nitrogênio solúvel, chegando a 90% de eficiência
global na remoção de matéria orgânica;
Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação
do efluente;
Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo
570/89 para drenagem dos lodos e diminuição de volume, para posterior
disposição final;
D) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA PREFEITURA – Proposta para
residências isoladas no meio rural e estruturas de uso coletivo
(clubes, salões comunitários, escolas).
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuárias, retornando-as
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade.
As águas residuárias de uma casa compõem-se dos esgotos sanitários.
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário é a demanda
bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga orgânica
imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da eficiência das
estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica.
A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DQO, etc.
Concepção do Sistema proposto
O sistema apresenta as seguintes características:
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de
Página
884Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
112Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
111
dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura
(NBR 7229/93).
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante,
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93).
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003).
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações
perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as
espécies Typha dominguensis - Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de
odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por
Zonação de Raízes. A estação foi dimensionada de acordo com a demanda de
tratamento de esgoto no período de veraneio, pois durante a baixa temporada
(inverno), praticamente, o sistema fica inativo, sem perder a eficácia.
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa,
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário,
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e,
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e
Zonação de Raízes.
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de
Página
885Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
113Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
112
brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora
da estação. A ETE por Zonação de Raízes compreenderá no tratamento
secundário, um tanque biológico com 48,6 m³; sendo 1,8m de profundidade, 9m
de comprimento e 3m de largura. Para uma melhor eficiência do sistema, devido
ao volume de esgoto bruto gerado na Comunidade, optou-se por distribuir o
efluente tratado em um tanque de infiltração.
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes:
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos,
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias.
Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário,
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa),
onde se instala a bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente a
composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito
importantes.
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a
alimentação é realizada por gravidade, e vai sendo gradualmente drenado
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e
da nitrificação do nitrogênio amoniacal.
Página
886Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
114Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
113
O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização;
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de
tratamento.
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser
verificados uma vez ao ano.
MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico.
Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X
generalis – Birí, Xanthosoma sagittifolium - Taioba
Página
887Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
115Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
114
Página
888Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
116Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
115
E) Rede Coletora
A rede coletora de esgotos, assim como a rede de distribuição de água, deve
levar em consideração o atendimento de toda a população, seja ela residente ou
flutuante. Deverá ser atendimento de toda a área urbana.
F) Objetivos
Instalar sistema público de tratamento de efluentes cloacais em ACEGUÁ para
atender a demanda de tratamento de efluentes da população que reside na sede
municipal e zonas urbanas.
G) Metas
- Atendimento da demanda de tratamento de efluentes cloacais em ACEGUÁ de
100% da população da área urbanas da sede municipal, seguindo o seguinte
cronograma de ações:
Sede Municipal, área urbana – conclusão até dezembro de 2020;
Colônia Nova, conclusão até dezembro de 2020;
Outras áreas urbanas e zonas de expansão – conclusão até o final da instalação
das novas áreas.
- Tratamento Alternativo do esgoto cloacal de unidades geradoras específicas,
tais como escolas, centros comunitários, hotéis e edificações que concentram,
simultaneamente, mais de 50 pessoas, no perímetro das comunidades urbanas
periféricas, até dezembro de 2018;
- Tratamento Alternativo do esgoto cloacal de unidades residenciais do meio rural
para 100% da população moradora das áreas rurais até dezembro de 2034;
Página
889Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
117Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
116
24. INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL –
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA SANEAMENTO BÁSICO E
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
A principal estratégia do referido objetivo é ordenar as questões relacionadas ao
saneamento básico da cidade, com destaque aos eixos do Gerenciamento de
Resíduos Sólidos e Esgotamento sanitário.
24.1 Objetivos
Instalação de ordenamento municipal através da instalação de legislação da
política municipal de Saneamento Básico de ACEGUÁ e regulamentação
específica através dos espaços de participação popular;
24.2 Metas
- Instalação de ordenamento municipal através da instalação da lei da política
municipal de Saneamento Básico e Lei da Política Municipal de Resíduos Sólidos
de ACEGUÁ e regulamentação específica até dezembro de 2015;
- Instalação de Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente, até
dezembro de 2016, para ordenar os mecanismos de abastecimento público com
água potável, tratamento de efluentes residenciais/industriais, gerenciamento dos
resíduos sólidos da cidade e orientação do sistema de drenagem pluvial da
cidade;
- Instalação de legislação municipal, até dezembro de 2015, sobre Educação
Ambiental com especificidades voltada para o tema saneamento básico,
principalmente com a garantia da transversalidade aos conteúdos do ensino
formal de 1ª a 8ª séries da rede municipal e estadual;
- Realização sistemática de Conferências Municipais com caráter especializado
para o Saneamento Básico, sempre nos anos pares. Com início em junho de
2016;
Página
890Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
118Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
117
- Criação da Câmara Especializada de Saneamento Básico no Conselho
Municipal de Meio Ambiente e no Conselho de Agropecuária ou instalação do
Conselho Municipal de Saneamento Básico com capacidade representativa para
consulta e deliberação até junho de 2016;
25. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA
DE DRENAGEM PLUVIAL DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO.
O tema descrito por "drenagem urbana", como parte integrante do Plano
Municipal Integrado de Saneamento Básico de ACEGUÁ, é composto pelas ações
relativas à drenagem urbana e manejo de águas pluviais e une-se às políticas
públicas de saneamento desenvolvidas pelo município, compondo o conjunto de
quatro modalidades do saneamento, previstos e exigidos pela Lei Federal
11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento.
Já o termo “demanda” aqui poderia ser entendido como uma futura exigência
planejada para o sistema, prevendo-se a evolução da condição urbanística atual
em direção a um cenário esperado. Normalmente, no caso da maioria dos
municípios, ocorre a falta de um planejamento da ocupação urbana e
consequentemente a rápida expansão em áreas de fragilidade ambiental, aliado
ao baixo nível de conscientização da população em geral acerca dos problemas
relacionados com alagamentos e inundações. Ainda, a utilização ineficiente de
medidas estruturantes, a não existência ou a precária manutenção de medidas
estruturais e a falta de leis mais severas em relação à drenagem urbana
provocam um efeito ainda maior na frequência e intensidade das inundações,
causando não apenas prejuízos materiais como também problemas relacionados
à saúde da população.
Um aspecto importante a ser destacado em relação às enchentes é o fato de que
estas podem ser definidas através de duas formas, referente ao tema descrito por
drenagem urbana. As enchentes ribeirinhas ocorrem devido à invasão do leito
menor do rio por parte da população, uma vez que estas áreas normalmente são
caracterizadas pela fiscalização precária ou até mesmo pela falta de alternativas
ocupacionais destinadas à população de baixa renda. Já as enchentes urbanas
são desencadeadas principalmente pela impermeabilização excessiva do solo e
obstrução das galerias e canais pluviais. Conforme identificado na etapa de
Página
891Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
119Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
118
diagnóstico, o problema referente à drenagem urbana no município de ACEGUÁ é
aquele relacionado a alagamentos eventuais no pátio urbano devido a
deficiências de macro e microdrenagens. Ainda durante a fase do diagnóstico,
verificou-se que o município de ACEGUÁ constitui uma base legal parcialmente
consistente, a exemplo da falta de um Plano Diretor, Lei de Parcelamento de Solo
e Zoneamento do município, mesmo que constando com a devida dimensão na
Legislação herdada do município mãe Bagé.
25.1 Objetivos
a) Criação de uma estrutura de gestão da drenagem urbana com o intuito de
promover a gestão da drenagem urbana e manejo de águas pluviais de uma
forma eficiente, faz-se necessária a criação de uma estrutura específica para
tal finalidade, estando esta vinculada à Secretaria de Obras do município.
Identifica-se como vantagem a proximidade com os estudos de planejamento
urbano, principalmente no que tangencia o sistema viário, a formatação de um
corpo técnico especializado para gestão dos serviços e centralização das
informações pulverizadas;
b) Elaboração de um cadastro das informações de drenagem urbana. A
inexistência de um cadastro, seja impresso ou em meio digital, dificulta a
obtenção de informações atualizadas de micro e macrodrenagem no município.
Estas informações encontram-se centralizadas nos funcionários da prefeitura, e
se não forem documentadas, podem se perder com o passar do tempo.
Durante a etapa de diagnóstico foi realizada a documentação de todo o sistema
de macrodrenagem existente e inclusive o sistema que já se encontra
projetado, restando ainda realizar um cadastro de toda microdrenagem, bem
como a constante atualização deste cadastro. Esta prática vinculada a um
banco de dados para armazenamento das ações e planejamento, tornará
possível monitorar índices reais de cobertura por rede de microdrenagem na
malha viária municipal. Através de uma base de dados consolidada será
possível também gerenciar as ações de manutenção e limpeza, bem como
definição de equipe dos trabalhos e proporcionar subsídio para determinar
Página
892Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
120Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
119
projetos em pontos necessários. Além disso, o registro em um sistema
georeferenciado possibilita a integração das informações pertinentes a
drenagem e, até mesmo, interação com a prestação de outros serviços no que
tange ao saneamento básico, como abastecimento de água, esgotamento
sanitário e coleta de resíduos sólidos urbanos.
c) Implantação de Projeto de Macrodrenagem em ACEGUÁ, que propõem
como forma de amenizar os problemas de drenagem urbana do município,
a implementação de um canais e redes tubulares de concreto, cuja
localização e dimensionamento serão apresentados em projetos
específicos;
d) Implantação de sistema de microdrenagem - Devido às características
particulares do município de Aceguá, aconselha-se a manutenção de uma
rede de microdrenagem baseada principalmente na utilização de sarjetas,
que direcionem a água segundo o plano de escoamento de microdrenagem
constante no projeto de macrodrenagem.
25.2 METAS
- Instalação de uma estrutura de gestão da Drenagem Urbana contando com
técnicos especializados e equipe operacional para fiscalização e coleta de dados
à campo. O departamento ou setor ou serviço terceirizado será incorporado à
Secretaria de Obras e será viabilizado até dezembro de 2016;
- Elaboração até junho de 2016, um cadastro das informações de drenagem
urbana da área urbana da cidade;
- Elaboração de Projeto de Macrodrenagem para todo a área urbana da cidade,
até dezembro de 2016, que propõem como forma de amenizar os problemas de
drenagem urbana, com a implementação de um canais e redes tubulares de
concreto;
- Elaboração de Projeto de Macrodrenagem para todo as comunidades rurais,
até dezembro de 2025, que propõem como forma de amenizar os problemas de
Página
893Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
121Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
120
drenagem das estradas, com a implementação de canais, galerias e redes
tubulares de concreto;
26. GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
O tema “Resíduos Sólidos”, como parte integrante do Plano Municipal de
Saneamento Básico de ACEGUÁ, é composto pelas ações relativas à limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos e une-se às políticas públicas de
saneamento desenvolvidas pelo município, completando o conjunto de quatro
modalidades do saneamento, previstos e exigidos pela Lei Federal 11.445/2007 –
Política Nacional de Saneamento. Este tema é regido, também, pelo conteúdo
expresso na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº
12.305/2010, para que todos os municípios estabeleçam suas diretrizes para a
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Cabe destacar, ainda, que este tema
vincula-se às diretrizes da Política Nacional sobre Mudanças do Clima, podendo
contribuir para o atendimento das metas de redução dos Gases de Efeito Estufa –
GEE -, em especial, através da ampliação significativa dos índices de reciclagem
e na definição de soluções sustentáveis de manejo de resíduos sólidos.
Na fase de diagnóstico, verificou-se que ACEGUÁ carece de uma base legal
consistente. Destaca-se que existe a chamada taxa de lixo, cobrada na zona
urbana do município, a qual contribui insuficientemente para as despesas públicas
deste serviço, além do fundo municipal de meio ambiente que não é direcionado
para políticas de resíduos sólidos.
Verificou-se que, embora previsto em bases legais, muitas ações estruturantes do
sistema de gerenciamento de resíduos sólidos ainda não foram implantadas,
tendo em vista que não ocorre a coleta seletiva e triagem de resíduos. Apesar de
possuir coleta e destinação final correta de Resíduos de Serviço de Saúde, foi
verificada a necessidade da elaboração de um sistema mais eficiente de
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, resíduos de construção civil e
resíduos especiais tais como, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus e
sucatas eletrônicas.
Página
894Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
122Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
121
Não existe um controle de geração de resíduos gerados pelo município e as
maiores ocupações ocorrem em períodos de festividades de ano novo e carnaval.
Durante o ano, ainda que exista uma pequena flutuação, estima-se uma maior
quantidade de pessoas, assim como de resíduos, aos finais de semana,
especialmente em datas comemorativas que constituem feriados.
26.1 Objetivos
Realização do Gerenciamento integrado dos Resíduos Sólidos do Município de
ACEGUÁ;
26.2 Metas
Conforme detalhado no Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos.
- Elaboração integral e execução de 100% de ações classificadas como Grau de
prioridade URGENTES e IMEDIATAS do Plano de Gerenciamento dos
Resíduos da Construção Civil do município de ACEGUÁ até dezembro de 2016;
- Execução do Programa de Coleta de Resíduos Secos no Meio Rural até
dezembro de 2016;
- Elaboração e execução do Plano de Gestão da Central Pública de Resíduos
Sólidos até dezembro de 2016;
- Qualificar o controle dos serviços de Coleta e destinação final dos resíduos
sólidos urbanos residenciais, até dezembro de 2015;
- Execução do Programa de Destinação de Embalagens de Agrotóxicos, até
dezembro de 2016;
- Execução do Programa de Esterqueiras, até dezembro de 2020;
- Elaboração e execução do Plano de Coleta, Tratamento e Destinação dos
Resíduos Sólidos Orgânicos (vegetais), até dezembro de 2015;
-..Execução do Programa de apoio à logística reversa de Pneumáticos
Inservíveis, até dezembro de 2015;
Página
895Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
123Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
122
- Elaboração e execução do Projeto Coletores Educativos, até dezembro de
2016;
- Execução do Programa de Educação Ambiental com ênfase no Manejo dos
Resíduos Sólidos, nas escolas municipais, até dezembro de 2016;
-..Execução do Programa Especializado de Monitoramento, Controle e
Fiscalização dos Resíduos Sólidos, até dezembro de 2015.
Página
896Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
124Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
123
CAPÍTULO 3 – RELATÓRIO FINAL
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ
PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS
MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO
27. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ACEGUÁ
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Os Planos, Programas e Projetos do PGRS de Aceguá apresentado neste
documento contém as informações referentes as perspectivas de ações futuras e
corretivas para solução de problemas existentes no atual sistema de
gerenciamento, não contemplamos um cronograma discriminando as atividades
em cada ano e específico de implantação das ações corretivas. Apresentamos
uma cronologia mínima indicando os exercícios anuais de execução. O
cronograma de cada ano ficará a cargo do gestor municipal, pois o mesmo
dependerá de recursos do orçamento ordinário, inclusão de medidas de custeio e
de captações financeiras externas específicas para investimentos de projetos e
planos.
Página
897Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
125Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
124
28. PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE ACEGUÁ
28.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES
Figura 1 - Princípios da política municipal
Um plano integrado, necessariamente, um conceito administrativo que está focado no
credenciamento da cidade perante a união.
Figura 2 - Gestão integrada de resíduos sólidos
Página
898Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
126Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
125
28.2 PIGRS – PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS DE ACEGUÁ/RS
Figura 3 - Gestão dos resíduos
28.2 OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS
1) PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL
Os resíduos da construção civil são uma mistura de materiais inertes provenientes
de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, os
resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos
cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas,
madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico,
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica.
Página
899Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
127Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
126
Figura 04- Resíduos na construção civil
Dentre as diretrizes estabelecidas pela Resolução n° 307 destacam-se:
• Os geradores deverão ter como objetivo principal à não geração
de resíduos e, secundariamente, a redução, reutilização, reciclagem e destinação
final dos RCC;
• Proibição do destino final dos RCC em área de “bota-foras”, em
aterros de resíduos domésticos, em encostas, as margens de mananciais, em
corpos d’água, em terrenos vagos ou em áreas protegidas por lei;
• A obrigatoriedade dos municípios brasileiros, e o Distrito
Federal, elaborarem o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da
Construção Civil, com o intuito de incentivar a reinserção dos resíduos
reutilizáveis ou recicláveis no ciclo da indústria da construção civil.
Página
900Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
128Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
127
Estimativa Indireta da Geração de RCC’s em ACEGUÁ
Ao se abordar as estimativas de geração é importante observar
que não existem levantamentos de alta precisão que permitam apontar
exatamente a geração de resíduos.
De acordo com Pinto (1999), é possível a construção de
indicadores de geração de resíduos de construção civil a partir de três bases de
informação:
• Estimativa de área construída (inclui serviços executados e
perdas efetivadas);
• Movimentação das cargas por coletores;
• Monitoramento de descargas em áreas utilizadas como destino
dos RCC’s, processo que é dificultado pelo descarte pulverizado em diferentes
pontos no espaço urbano e pela impossibilidade de acompanhamento físico das
descargas em uma longa escala de tempo.
Fundamenta na metodologia de Pinto (1999) que estabelece uma taxa de geração
de 150 kg de entulho por metro quadrado (m²) de área construída se obtêm a
provável geração diária e anual. A aplicação desta taxa parte do princípio que é
muito reduzido o percentual de projetos aprovados que não são concretizados.
Projeção da geração por habitante de Aceguá - RS é de, em Média, 0,20
kg/dia.hab. considerando a população fixa. Ou seja, podemos estimar uma
geração anual de, aproximadamente, 60 m³/ano (considerando peso específico e
produção per capita).
Geração de resíduos é um dos maiores problemas do setor de construção civil
pela quantidade elevada de resíduos produzidos, chegando em alguns países a
representar de 13% a 67% dos Resíduos Sólidos Urbanos. No Brasil, nas cidades
de médio e grande porte a percentagem de resíduos da construção civil, nos
Resíduos Sólidos Urbanos varia entre 41% a 70% (PINTO 1999).
O Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul aponta que os
RCC (Resíduos de Construção Civil) correspondem a 45% dos resíduos gerados
no município.
De acordo com GUERRA (2009), observa nos dias atuais com o aumento
alarmante na produção de resíduos pelo setor da construção civil. Os números
Página
901Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
129Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
128
atuais apontam 75% dos resíduos gerados como provenientes de obras informais
(de reformas e construções realizadas na maior parte das vezes pelos usuários
dos imóveis), o que contribui para as disposições irregulares (GUERRA, 2009).
Os problemas encontrados no manejo dos RCC devem-se ao fato do município
não possuir nenhuma área licenciada para realizar a correta disposição final dos
resíduos da construção civil. Associado a isto, ausência de fiscalização eficiente
que trabalhe para inibir as operações ilegais no manejo dos RCC.
Propostas de gestão dos resíduos sólidos da construção civil:
Pequenos Geradores
Áreas de recebimento de entulho (Pátio de Segregação e
Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil): Neste plano convencionou a
expressão: “pátios de segregação e beneficiamento de resíduos sólidos da
construção civil”, que servem para diminuir as disposições irregulares e estimular
a população local a participar do processo, facilitando o descarte de pequenos
volumes e minimizando os impactos ambientais.
Figura 4 - Imagem real do local revela uma situação típica que ocorre em Aceguá - Destino do
material é incerto
Sugere-se a instalação de alas para materiais recicláveis, para
resíduos de construção civil e demolição, para madeiras e para gesso.
Há a necessidade de gerenciamento da Prefeitura para
controlar a entrada e a saída de veículos e pessoas. O mesmo só deverá
permitirá entrega de resíduos que não contenham lixo doméstico misturado e com
volume de até um metro cúbico por veículo/dia.
Página
902Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
130Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
129
Ao chegar com os resíduos, os depositantes deverão colocar os
materiais separados em sua determinada ala (Materiais Recicláveis, Gesso, RCC,
Madeiras, etc.).
Figura 05 - Modelo de pátio de segregação dos resíduos na construção e demolição
Essas áreas poderão cobrar pelo recebimento destes resíduos devendo estes
serem transferidos periodicamente para local apropriado para reuso, reciclagem
ou disposição final.
O município disponibilizará, para proprietários de áreas que
necessitem de elevação de cota dentro de projetos pré-concebidos e licenciados,
a possibilidade de recebimento de RCC, classe A;
Para resíduos sem tecnologia para recuperação (classe C),
como o gesso, ou resíduos perigosos (classe D), como as tintas e solventes,
deve-se destinar uma área exclusiva para armazenagem segura.
Existem algumas iniciativas de reutilização dos resíduos de
construção civil no sentido de direcioná-los a famílias de baixa renda para reforma
de suas casas (SEBRAE/MG, 2011): O projeto “Brechó da Construção” no Estado
de Minas Gerais é uma iniciativa de caráter social que recolhe sobras de materiais
Página
903Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
131Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
130
aproveitáveis das obras e também de lojas e indústrias. O projeto conta também
com acessória técnica de engenheiros e técnicos sociais que acompanham o
processo do início ao final;
Grandes Geradores
Os empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental
deverão apresentar o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
a ser analisado pelo órgão ambiental para obtenção da respectiva Licença
Ambiental.
Todos os procedimentos de construção e ou demolição devem
estar definidos os procedimentos com relação às responsabilidades referentes à
segregação, limpeza, transporte interno, quantificação do resíduo gerado,
armazenamento, transporte definitivo e destinação dos resíduos;
Deve-se estabelecer previamente e com clareza as
responsabilidades de todos os envolvidos nas atividades referentes ao processo
de gestão do resíduo no canteiro de obras.
Fiscalizar a elaboração e execução das diretrizes e metas
previstas nos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos
empreendimentos.
Figura 5 - Gerenciamento dos resíduos da construção civil
Página
904Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
132Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
131
Lógica do Programa Municipal de Gestão dos Resíduos da Demolição e Construção Civil
para ACEGUÁ - RS
Figura 6 - Gestão Integrada de RDC
Geradores Informais
Os geradores organizados, públicos ou privados, são
responsáveis diretamente pelos seus resíduos, porém aproximadamente 75% de
Página
905Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
133Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
132
todo o resíduo gerado é informal, portanto seu destino precisa ser controlado.
Para este controle sugere-se cadastrar, orientar, licenciar e fiscalizar o transporte
dos resíduos. O sistema de transporte de resíduos da construção civil é o elo
entre o gerador e o destino final, transporte do resíduo gerado em obras informais
ou formais.
Para o Transporte
Deve-se exigido das partes envolvidas no processo de
produção, armazenamento e disposição final a contratação de serviço de
transporte de resíduo devidamente licenciado pelo órgão ambiental;
Educação ambiental
Cabe ao Município promover ações de educação ambiental
para a população sobre o gerenciamento dos resíduos produzidos pela
construção civil, alertando sobre a importância da correta disposição e da coleta
seletiva destes.
Legislações Ambientais Municipais
Fica evidenciada a necessidade de recomendar que a
administração municipal de Aceguá coloque em seus planejamentos a
reformulação e adaptação das legislações locais, se necessário, em conformidade
com a nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal
12.305/2010, regulamentada pelo Decreto 7.404/2010.
Verificar a necessidade de elaboração de novas normativas e
regulamentos que visem e objetivem subsidiar a administração integrada dos
resíduos sólidos;
Elaborar normativas que prevejam a obrigatoriedade do
estabelecimento e expansão de ações de coleta seletiva, institucionalização de
cooperativas/associações de recicladores e sistema de logística reversa.
Conclusão: O município não viabilizará o Plano de Gerenciamento dos Resíduos
da Construção Civil sem que apresente, simultaneamente, a execução de
Medidas Estruturantes do município.
Página
906Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
134Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
133
2) PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL
A prefeitura de Aceguá deverá posicionar lixeiras no meio rural construídas
conforme o modelo abaixo, como proposta:
Figura 08 - Croqui - Lixeiras
Modelo – Proposta para Aceguá-RS
Uma empresa realiza a coleta a cada 7 dias no meio rural. O programa deve
acentuar com a comunidade a hora e dia de coleta; – A campanha da coleta de
resíduos recicláveis deve incorporar a participação da escola rural no
monitoramento e pesquisa. A Prefeitura e parceiros identificados devem
formalizar um programa de educação ambiental destacando o correto manejo dos
resíduos nos coletores evitando, principalmente, as misturas com resíduos
orgânicos, perigosos, embalagens de agrotóxicos (que tem sistema de coleta
Página
907Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
135Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
134
específico); – As escolas no meio rural e a Prefeitura devem formalizar um
programa para operação de eco pontos para acondicionamento de resíduos
perigosos tais como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, entre outras da
mesma categoria.
3) PROJETO LIXEIRAS COMUNITÁRIOS DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO
RURAL
Recuperar as lixeiras já existentes, pois muitas estão precisando de reparos e
uma limpeza a fim de retirar os resíduos espalhados pelos animais domésticos
que acabam furam as sacolas para se alimentarem de restos orgânicos que ali
ficam. Estes devem ser dotados de segurança para que não ocorra dispersão dos
materiais e placas com informações de uso e método de acondicionamento dos
resíduos, bem como a programação de periodicidade de coleta e destinação.
4) PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL
O Programa de Coleta de Resíduos Secos no Meio Rural consiste na coleta
semanal dos resíduos sólidos residenciais do meio rural, recicláveis, gerados pela
atividade doméstica das residências rurais.
Primeira etapa:
a) Reuniões de esclarecimento sobre o sistema de coleta e
regramentos. Serão realizadas simultaneamente a instalação de cada unidade;
b) Entrega das unidades coletoras para responsabilidade de
manutenção e reforma, às comunidades e/ou associações de trabalhadores
rurais;
c) As Escolas Rurais serão capacitadas para monitoramento dos
coletores e serviços de coletas;
Segunda etapa:
d) Instalação das unidades e início dos serviços de coletas em
dias, horários e frequência pré-determinada;
e) Instalação de Placas informativas sobre o serviço ofertado na
comunidade;
Página
908Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
136Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
135
f) Destinação dos resíduos coletados nas comunidades rurais
para a Central Pública de Oferta de Resíduos Sólidos;
Terceira etapa:
g) Avaliação conjunta através de seminários de avaliação
realizados nas Escolas e comunidades Rurais;
h) Integrar as questões do gerenciamento de resíduos aos
conteúdos programáticos das escolas do meio rural;
i) Promover pesquisas e avaliações sistemáticas sobre o manejo
dos resíduos no meio rural e urbano com a participação, obrigatória, das Escolas
Municipais do meio rural, estratégicas para o programa;
5) PLANO DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
a) Lógica da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis
A Estratégia fundamental: O Centro de Valorização dos Recicláveis, a nossa CVR
(Central Pública de Resíduos Sólidos Urbanos).
Introdução: O cenário atual da coleta dos materiais recicláveis se dá pela ação
isolada de coletor privado de recicláveis no comércio da cidade. Onde não há
separação, os recicláveis vão misturados com os resíduos sólidos, e destinados
ao aterro sanitário. Conforme diagnosticado, o material reciclável de origem
doméstica corresponde a uma faixa de 30% da composição do lixo depositado no
aterro.
A primeira estratégia para a destinação correta dos resíduos recicláveis é a
implementação de campanhas de separação de recicláveis. Com isto, será
possível obter estes resíduos separados dos resíduos sólidos orgânicos e rejeitos
diretamente na fonte. Isto facilita a correta destinação dos recicláveis, além de
diminuir o volume de resíduo depositado no aterro. A coleta dos recicláveis
deverá ser feita por um sistema planejado que integre as ações da Prefeitura e
Página
909Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
137Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
136
trabalhadores organizados coletivamente e individualmente. É indispensável
fundamentar a nossa proposta sobre pilares diretivos, que são: Controle Público,
Inclusão Social, Geração de Trabalho e Renda, Resultados Sanitários e
Qualidade de Vida da população envolvida direta e indiretamente no processo.
b) Central de Valorização dos Recicláveis (CVR)
Os recicláveis coletados devem ser encaminhados para uma Central de
Valorização dos Recicláveis (Central Pública de Resíduos Sólidos Urbanos). Com
isto a função dos catadores se transformaria, ao invés de coletarem
informalmente os recicláveis de casa em casa e de comércio em comércio,
passariam a trabalhar na coleta, classificação, separação, pesagem,
enfardamento, prensagem e armazenamento dentro do Centro de Valorização de
Recicláveis. Os coletores passarão a ser autônomos (formais) no processo de
coleta e obedecendo aos limites ordenados pelo Poder Público Municipal. A
Central de Resíduos Sólidos Recicláveis funcionará através de sistema de
cooperação e integração com o poder público como facilitador da venda dos
resíduos recicláveis.
O município será o facilitador e organizador do sistema. Serão necessários
investimentos públicos em incentivos para o novo sistema, tais como
equipamentos, instalações e capacitação.
A ideia do Centro de Valorização de Recicláveis - Um Centro de Valorização de
Recicláveis de maneira análoga a uma Usina de Triagem (encarregada de
separar os recicláveis que forem misturados com o lixo doméstico) deverá ser
dotada de prensas para papéis, plásticos e latas. Também poderão ser instalados
lavadores para o pré-beneficiamento de plásticos, apesar da lavagem dos
recicláveis ser geralmente de responsabilidade do comprador, sucateiro ou
indústria. O objetivo é agregar valor aos materiais recicláveis da coleta seletiva
sejam elas de origem espontânea, doação ou compra através de procedimentos
padronizados.
Será uma de Central de Oferta de Resíduo com controle público e executado
pelos usuários formais. A Central vai funcionar, fazendo uma analogia, como uma
“CEASA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS” e os coletores, serão também, análogo
ao serviço “TAXISTAS DE RECICLÁVEIS”. Explicando: na CEASA há toda uma
Página
910Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
138Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
137
estrutura com mediação e controle público para manejar e vender hortigranjeiros.
Na Central de Resíduos, será composta por uma estrutura física dotada de
controle público para os usuários cadastrados e capacitados para enviar, manejar
e vender os resíduos sólidos segregados, embalados e até pré- beneficiados.
Porque a analogia dos coletores com taxistas? A coleta seletiva será alvo de
ordenamento público próprio. Os coletores serão concessionários do poder
público para coletar resíduos sólidos. Ou seja, o poder público concederá,
mediante regras pré-estabelecidas de manejo, transporte e postura, o serviço de
coleta seletiva de recicláveis no perímetro urbano.
Neste contexto, os setores da coleta seletiva devem seguir o mesmo padrão da
coleta realizada para os resíduos domésticos em dias e horas não coincidentes.
Para tal serão necessários organizar mapas e roteiros conforme Setores da coleta
seletiva e Rotas da Coleta Convencional.
Outra medida importante a ser implantada é a coleta seletiva em escolas rurais e
inserção de Pontos de Entrega Voluntária (PEV’s) dentro da Central de
Valorização dos Recicláveis e no roteiro da coleta seletiva.
o Dimensionamento da Frequência
Os programas de coleta seletiva exigem infraestrutura específica, e o item coleta,
propriamente, merece atenção especial. A infraestrutura para a coleta muitas
vezes pode ser providenciada remanejando-se recursos já existentes da
municipalidade, nem sempre exigindo uma injeção grande de capital no
programa.
Os veículos coletores devem ser, na nossa proposta, preferencialmente dos
coletores com carroceria adaptado com as laterais elevadas para aperfeiçoar sua
capacidade volumétrica e permanentemente cobertas com lona para
complementar a coleta e/ou coletar dos grandes geradores e/ou realizar roteiro
alternativo (área rural) onde os coletores não acessam etc.
No caso dos PEV’s com subdivisões para cada tipo de material, é importante que
a coleta não cause uma remistura dos materiais, desprezando o esforço da
população em separá-los. Nestes casos, um veículo menor (camionete, por
exemplo), também subdividido, facilita esta coleta. É interessante, contudo, que
esta compartimentação não seja fixa. Se os espaços reservados para cada
material forem rigidamente definidos, estes não poderão atender às flutuações na
Página
911Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
139Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
138
composição dos resíduos coletados.
Considerando que os coletores de rua são responsáveis, há muito tempo, por
parte substancial do que é reciclado, valorizar sua atividade como profissão,
fornecendo infraestrutura física, capacitação e assessoria no fortalecimento da
atividade da categoria e/ou Associação dos coletores, contribuem para a geração
de emprego e renda, e para a redução nas despesas com o programa. O baixo
valor de mercado de alguns recicláveis, associado a sua relação peso/volume
(como no caso dos plásticos), torna alguns materiais desinteressantes para a
coleta por parte dos coletores. Com a coleta seletiva pelos coletores estar-se-ia
evitando um programa informal de coleta seletiva parcial visto que não existe
discriminação dos materiais para coleta. Assim, o envolvimento dos coletores será
mais bem estruturado nos programas de coleta seletiva, e deverá ser
complementado com orientação profissional da prefeitura. Também deverá ser
considerado o cadastramento, identificação dos seus carrinhos e assistência à
saúde.
É interessante lembrar que um programa de coleta seletiva exige uma
reformulação nos horários de coleta de resíduo como um todo. Se a quantidade
total de resíduo não aumenta, a separação de materiais para coleta seletiva deve
ser acompanhada de uma diminuição na frequência da coleta regular de resíduo.
Nos casos em que a coleta de resíduo é diária, pode-se determinar que os
recicláveis fossem coletados três vezes. Onde a coleta doméstica já ocorre três
vezes por semana, enquanto os recicláveis serão coletados duas vezes. A coleta
seletiva de entulho e de grandes volumes (mobiliário, utensílios, etc.), por
exemplo, pode ocorrer com menos frequência. Este planejamento obviamente é
bastante flexível, e deve levar em conta todas as categorias de materiais préselecionados pela comunidade. Em qualquer caso, os roteiros e horários de
coleta devem ficar claros para a comunidade e ser rigorosamente cumpridos, para
não comprometer a credibilidade do programa.
Outra questão relevante é a integração do sistema de Coleta Seletiva com o
caminhão da Prefeitura para coleta do resíduo bruto (rejeito) que vai direto para o
aterro sanitário.
Lembrando que deve ser proibida a disposição de resíduos recicláveis (papel,
papelão, vidro, plástico, madeira, metais) e vegetais misturados com os resíduos
de coleta pública, ou seja, aqueles recolhidos pelo serviço de coleta de resíduos
Página
912Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
140Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
139
urbanos domésticos. Além disso, deverá ser proibida também a disposição
desses resíduos em vias públicas nos finais de semana pelo fato de que os
resíduos podem permanecer até 72 horas dentro do estabelecimento ou
residência sem causar problemas.
c) Projeto físico da Central de Valorização dos Recicláveis.
A Central será uma instalação suficiente para receber, segregar, acondicionar,
armazenar (curto prazo) e expedir resíduos recicláveis. Bem como as instalações
deverão permitir o acondicionamento de rejeitos para destinação em aterros
sanitários e a manipulação de resíduos reaproveitáveis, permitindo a reutilização
de resíduos.
A estrutura física da Central de Valorização dos Recicláveis deve atender
objetivos fundamentais do ponto de vista da gestão, do meio ambiente, do social
e do econômico.
6) PROGRAMA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS NÃO SEGREGADOS RESIDENCIAIS
Objetivo Geral
O objetivo geral do Programa é de melhorar o manejo do lixo doméstico, sob a
responsabilidade dos geradores (usuários) e dos órgãos públicos municipais,
visando proteger a população e o ambiente de impactos advindos de tratamentos
inadequados e indevidos.
Objetivos Específicos
• Manter contratos com sistemas adequados e licenciados de
destinação final de resíduos sólidos urbanos;
Prestar os serviços de Coleta de resíduos não segregados na
origem da geração e outros rejeitos;
Página
913Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
141Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
140
Garantir a sanidade ambiental no meio urbano com a coleta
sistemática dos resíduos domésticos e comerciais gerados pela população de
Aceguá;
Reduzir a geração de resíduos de forma educativa e reduzir a
carga de resíduo não seletivo que é destinada para os aterros sanitários.
Justificativa
O Decreto Estadual n° 38.356, de 01 de abril de 1998, estabelece no seu Art. 4º
que “Os sistemas de gerenciamento dos resíduos sólidos de qualquer natureza
terão como instrumentos básicos planos e projetos específicos de coleta,
transporte, tratamento, processamento e destinação final, a serem licenciados
pela FEPAM, tendo como metas a redução da quantidade de resíduos gerados e
o perfeito controle de possíveis efeitos ambientais”.
Metodologia
Manter os serviços contratados de coleta de resíduos sólidos domésticos. Deve
ser qualificado e ampliado os serviços. A coleta do resíduo bruto, não segregado
na fonte, é uma necessidade inerente à cultura da população. Portanto, mesmo
que a destinação majoritária ainda é realizada equivocadamente, não podemos
perder a oportunidade de criar mecanismos educativos associados à rotina de
coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos residenciais.
Recomendamos que o serviço de coleta possa associar práticas de Educação
Ambiental com diretrizes voltadas para Redução, Reutilização e Reciclagem. É
indispensável a viabilização de políticas de taxação dos serviços de coleta. Não é
racional a realização de serviços sem a cobertura financeira, portanto a instalação
de uma legislação especializada na cidade (Política Municipal de Resíduos
Sólidos) é recomendável. Neste sentido, a cidade de Aceguá, estará
desenvolvendo as suas ações em sintonia com a ordem nacional e estadual.
Ações administrativas imediatas: Serão realizados mecanismos de controle dos
serviços, tais como a efetivação do pagamento dos serviços à partir de controle
de pesagem no destino final e conferência de rota através de instalação de
sistemas de GPS nos caminhões de coleta e destinação.
Página
914Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
142Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
141
7) DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS
Objetivo geral
O objetivo geral do Programa é cumprir a determinação descrita na LEI DOS
AGROTÓXICOS (Lei n.º 7.802, de 12 de julho de 1989 e Lei no 9.974, de 6 de
junho de 2000) que trata, entre outras questões do tema, da destinação das
embalagens de agrotóxicos vazias.
Objetivo específico
• Construir coletores específicos de embalagens vazias de
agrotóxicos no meio rural acessíveis às comunidades de agricultores;
• Articular a coleta de embalagens vazias com as empresas
fornecedoras de agrotóxicos;
• Integrar o programa de destinação de embalagens com
programas de fornecimentos de mudas florestais do horto municipal;
• Treinar os agricultores sobre a tríplice lavagem de embalagens
de agrotóxicos;
• Premiar produtores que efetivamente cumprem com a
destinação legal das embalagens vazias.
Justificativa
O programa é estratégico para a promoção da qualidade ambiental do município e
garantir o cumprimento da legislação nacional sobre os agrotóxicos. A logística de
integração do programa com a premiação de agricultores será oportuno para o
estímulo e progresso dos resultados desejados.
Metodologia
Realizar parcerias com empresas integradoras (fornecedores de veneno aos
plantadores de soja, p.ex.), que garantam a logística de acondicionamento,
armazenamento e destinação de embalagens de agrotóxicos. Proporcionar locais
centralizados para armazenamento das embalagens e facilitar os procedimentos
de coleta massiva.
Também será garantida a realização de procedimentos educativos que visem à
Página
915Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
143Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
142
orientação dos agricultores e outros geradores para manipular, acondicionar e
armazenar embalagens de agrotóxicos vazias até que o momento da coleta para
correta destinação licenciada.
8) PROGRAMA ESTERQUEIRAS
Objetivo geral
O objetivo geral do Programa visa evitar a poluição ambiental e contaminação das
águas gerada pelos efluentes da atividade de ordenha contido no universo da
bacia leiteira do município.
Objetivos específicos
• Realizar o levantamento das propriedades que necessitam da
instalação de tanques de contenção, estabilização e uso agrícola dos efluentes
oriundos do confinamento temporário da criação de gado leiteiro.
• Qualificar a geração e destinação adequada dos efluentes da
ordenha.
• Estabelecer procedimentos padrão para o manejo do efluente
das salas de ordenha através do licenciamento ambiental específico para todos
os estabelecimentos geradores que não faz a contençõ, estabilização e uso
racional em solo agrícola.
Justificativa
As alternativas ambientais para a gestão de resíduos e efluentes constituem um
investimento na qualidade de vida e na futura sustentabilidade ambiental das
cidades. É expressivo o número de propriedades rurais em Aceguá-RS, vide
pesquisa divulgada no diagnóstico deste relatório, com águas contaminadas por
agentes biológicos oriundos do solo contaminado com efluentes e sólidos
orgânicos.
Página
916Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
144Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
143
Metodologia
O programa será instrumentalizado por investimentos externos através do
orçamento da União e investimentos internacionais.
O programa será viabilizado em sistema de parceria com prefeitura e órgãos de
extensão rural, onde a Prefeitura (facilitadora), agentes financeiros e os geradores
(produtores) garantirão os recursos financeiros, materiais e humanos para
operação regular e sustentável ao longo da sua implantação e operação.
9) PLANO DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS)
Objetivos gerais
O objetivo geral do Programa visa à implantação de um sistema de compostagem
no município para a ciclagem da matéria orgânica gerada pela cidade,
especialmente os resíduos oriundos das podas e de varreduras da vegetação de
áreas públicas e da iniciativa privada dos pátios residências, comerciais e
industriais. Esta implantação visa a redução do lixo destinado ao aterro sanitário,
através de sua ciclagem e aproveitamento, podendo ainda ser utilizado como
instrumento de educação ambiental e difusor da tecnologia.
Objetivos específicos
• Quantificar a geração de resíduos orgânicos gerados pela
cidade;
• Selecionar uma área para implantação da compostagem,
dimensionamento da mesma e proposição de estrutura física;
• Construir uma área para implementação do sistema de
compostagem e/ou deposição temporária de resíduos verdes beneficiados
(triturado) para uso na agricultura como cobertura morta.
Gerar materiais para uso imediato como cobertura morta na
agricultura;
• Selecionar mão de obra para manutenção do sistema e
destinação do composto gerado.
• Realizar divulgação da técnica e de sua importância, através de
atendimento e de palestras in loco às comunidades urbanas e possivelmente à
Página
917Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
145Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
144
comunidade rural.
• Avaliar continuamente o processo, com estudos bibliográficos,
pesquisas e visitas a outros pátios de compostagem, que permitam o ajuste
operacional deste trabalho.
• Potencializar o uso do produto compostado em Hortas escolares
e comunitárias como fertilizante orgânico de alto valor ambiental. Difundir a
tecnologia para os moradores do meio urbano.
Justificativas
Existem muitas formas de tratar os resíduos, porém ainda não há divulgação
suficiente para conscientizar a população humana sobre o grande impacto que o
lixo pode causar ao meio ambiente. Observa-se que esse comportamento
humano é de origem educacional, visto que as pessoas não recebem nenhum
preparo a nível familiar, escolar, social, religioso e político para este assunto.
Destaca-se a importância da biomassa gerada na cidade com potencial uso
agrícola, excluindo-se a possibilidade de poluição dos mananciais hídricos e
racional destinação dos materiais biodegradáveis.
Metodologia
Licenciar e Instalar pátio de compostagem pública para recebimento, trituração,
compostagem e outros destinos da matéria orgânica composta por resíduos do
manejo de vegetais da zona urbana.
Viabilizar o Projeto de Pátio de Compostagem Integrado ao Beneficiamento dos
Resíduos Vegetais.
Será componente do sistema uma legislação compatível com a logística que se
deseja. Desta forma a população incorporará no seu dia a dia a cultura de manejo
e destinação do referido resíduo.
Página
918Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
146Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
145
Figura 7 - Pátio de Compostagem e armazenamento temporário de material para cobertura do solo
agrícola ou biomassa para geração e energia
O resíduo verde beneficiado também poderá ser adotado numa rota alternativa na
cadeia de produção energética.
10) PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS
INSERVÍVEIS
Objetivo geral
O objetivo geral do Programa visa destinar adequadamente os pneus inservíveis,
gerado em estabelecimentos comerciais, industriais e residências da cidade,
encaminhando-o à reciclagem.
Objetivos específicos
• Articular a operação de coleta com as iniciativas de economia
solidária de catadores de resíduos sólidos da cidade;
• Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos pneus
inservíveis através de campanhas publicitárias e formação de agentes
comunitários de saúde;
• Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade
local, especialmente para a área urbana da cidade;
Página
919Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
147Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
146
• Manter o cadastro das empresas responsáveis pela
coleta/reciclagem dos pneus inservíveis;
• Promover a pesquisa através de parcerias com universidades e
organizações não governamentais para o beneficiamento dos pneus inservíveis.
Justificativa
As Organizações Internacionais afirmam que a produção de pneus novos está
estimada em cerca de 2 milhões por dia em todo o mundo, só no Brasil são
produzidos cerca de 100 mil pneus por dia, e quase metade dessa produção é
descartada nesse mesmo período.
O pneu deixado nos córregos, rios, lagos, lagoas, diminui a calha e drenagem
desses ambientes, entope bueiros e causa assoreamento, aumentando a chance
de transbordamentos, enchentes e calamidades. Além disso, armazenado
indevidamente, é propenso ao acúmulo de água parada, condição ideal para
criadouro do mosquito Aedes aegypt, transmissor da Dengue, além de outros
vetores como o da Malária e Febre Amarela.
A queima do pneu, ação, infelizmente, comum, também é um ato extremamente
perigoso, pois libera uma fumaça carregada de produtos químicos tóxicos, que é
capaz de produzir efeitos adversos à saúde, ressaltamos que essas substâncias
atingem o lençol freático e se disseminam em longas distâncias, contaminando
solo, água e ar. Estudos afirmam que a contaminação das águas causada pela
poluição do material derivado da queima de pneus pode durar 100 anos.
Descarte de pneus em rios, lagos, terrenos baldios, aterros sanitários, assim
como a queima desses objetos a céu aberto são proibidos e pena prevê o
pagamento de multa e prisão. A legislação impôs às empresas fabricantes e
importadoras de pneus, um programa de coleta e destinação, mediante parcerias
com distribuidores, revendedores e prefeituras de todo o Brasil, permitindo a
implantação de centros de recepção desses pneus inservíveis, os Ecopontos,
disponíveis a todo o cidadão.
Em ACEGUÁ, conforme diagnóstico apontamos uma oferta anual de 2900 a 3200
unidades de pneus inservíveis ofertados como resíduos a ser gerenciados pelo
município.
Metodologia
Página
920Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
148Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
147
Instalação de Eco Ponto para o recebimento, armazenamento e envio para as
indústrias de reciclagem. Um procedimento bastante viável uma vez que o
município de Aceguá pode firmar convênio com a ANIP, Associação Nacional das
Indústrias de Pneumáticos.
Estimamos a necessidade de uma área coberta com 150 m² para armazenar,
aproximadamente, 3500 (três mil e quinhentos) unidades inservíveis.
O incentivo para destinação dos pneus inservíveis ao Ecoponto será realizado
através de campanhas educativas.
A iniciativa privada geradora deste tipo de resíduo deve participar na viabilização
do Eco Ponto. O instrumento de parceria deve contemplar as responsabilidades
dos entes privados e da Prefeitura de Aceguá. A viabilidade do funcionamento do
Eco Ponto não pode ser concebida com uma atribuição exclusiva do ente público
e estabelecer relações paternalistas. Os setores privado e público, gerador dos
pneus inservíveis, responsáveis direto, devem construir soluções gerenciais
estáveis e perenes.
11) PROJETO COLETORES EDUCATIVOS
Objetivo geral
O objetivo geral do Projeto visa oportunizar uma nova paisagem da cidade,
disponibilizar coletores públicos de resíduos sólidos adequados para população
da cidade e associar estes instrumentos a uma forma educativa de
acondicionamento e destinação dos resíduos sólidos gerados na cidade e no
campo.
Objetivos específicos
• Articular os coletores com as iniciativas de economia solidária de
catadores de resíduos sólidos da cidade;
• Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos coletores
através de campanhas publicitárias e formação de agentes comunitários;
• Divulgar os procedimentos para destinação de resíduos sólidos
para a comunidade local, especialmente para a área rural da cidade;
• Promover a consciência da segregação e destinação racional
Página
921Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
149Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
148
dos resíduos sólidos através da classificação em três grupos. Destinar o
reciclável, o orgânico e o rejeito.
Justificativa
É evidente em todos os setores da cidade de Aceguá a dispersão de resíduos
sólidos abandonados pela população.
A disponibilidade de coletores é um forte indutor que pode mudar esse
comportamento generalizado da população do município. Portanto será um
investimento educativo e saneante para cidade a instalação de coletores de
resíduos sólidos.
É estratégico que modalidade dos coletores obedeçam ao layout
compartimentado para 2 (dois) tipos de resíduos. O resíduo reciclável (coletor
verde) para plásticos, metais, vidros e papéis; o resíduo orgânico com restos
de alimentos; e/ou outros resíduos classificados como rejeitos (coletor branco)
sem capacidade de reciclagem.
Metodologia
Instalar ordenamento local que orienta a destinação segregada dos resíduos
sólidos, tais como Resoluções do CONDEMA, normas técnicas e legislação
específica para o tema. Utilizar o seguinte padrão de cores de coletores para
destino de resíduos sólidos: coletor com a cor verde para plásticos, metais, vidros
e papéis ou para resíduos recicláveis; coletor com a cor marrom para resíduos
orgânicos ou restos de alimentos de fácil decomposição; coletor com a cor cinza
para todos os resíduos que ainda não são recicláveis ou chamados de rejeito, tais
como panos, couros, madeiras etc.
12)PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL “TO NESSA”
Objetivo
Promover a Educação Ambiental em todas as Escolas de Ensino Fundamental do
município;
Página
922Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
150Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
149
Objetivo específico
Desenvolver a Educação Ambiental através das questões relacionadas aos
Resíduos Sólidos como tema gerador de ações de pesquisas transversais aos
conteúdos desenvolvidos na escola.
Justificativa
É fundamental promover o Projeto de Educação Ambiental "TÔ NESSA" em
escolas municipais, dando cada vez mais ênfase nos Resíduos Sólidos como
tema gerador.
A Educação Ambiental, como componente essencial no processo de formação e
educação permanente, com uma abordagem direcionada para a resolução de
problemas, contribui para o envolvimento da população, torna o sistema educativo
mais relevante e mais realista e estabelece uma maior interdependência entre
estes sistemas e o ambiente natural e social, com o objetivo de um crescente bem
estar das comunidades humanas.
Se existe inúmeros problemas que dizem respeito ao meio ambiente, isto se
devem em parte ao fato das pessoas não serem sensibilizadas para a
compreensão do frágil equilíbrio da biosfera e dos problemas da gestão dos
recursos naturais. Elas não estão e não foram preparadas para delimitar e
resolver de um modo eficaz os problemas concretos do seu ambiente imediato,
isto porque, a educação ambiental como abordagem didática ou pedagógica,
apenas aparece de forma ineficaz.
Metodologia
Os alunos realizarão pesquisas relacionadas à geração, tratamento e destinação
dos resíduos sólidos no meio onde vivem, observando a realidade de cada aluno.
O tema deve ganhar transversalidade em todas as disciplinas da escola, pois é
perfeitamente integrado aos conteúdos programados das matérias de
matemática, português, ciências, artes e outras. O propósito das pesquisas será
de fornecer dados à estratégia didática de apreender observando, identificando,
propondo e agindo. O objetivo, acima de tudo, é de fornecer um instrumento
pedagógico para uso permanente, pois a pesquisa deve motivar e sensibilizar
para melhores atitudes em relação aos resíduos sólidos, o lixo. A meta é
contribuir com a formação de uma juventude consciente com a produção e
Página
923Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
151Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
150
destinação dos resíduos sólidos. É impossível não relacionar os problemas da
poluição ambiental com os conteúdos escolares.
13) PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
Objetivos Gerais
O objetivo geral do Programa é acompanhar os empreendimentos licenciados do
município de Aceguá - RS.
Objetivos Específicos
• Fiscalizar e monitorar a gestão dos resíduos sólidos de cada
empreendimento licenciado;
• Realizar o licenciamento ou autorização ambiental de atividades
com potencial poluidor gerador de resíduos sólidos;
• Preservar, planejar e consolidar as Unidades de Conservação;
• Coletar dados, realizar estudos e acompanhar continuamente e
sistematicamente as variáveis ambientais;
Justificativa
Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento ou
autorização, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente
causadoras de degradação ambiental devido à geração de resíduos sólidos com
diferentes graduações de periculosidade, através da aplicação de instrumentos
legais e técnicos visando uma melhor qualidade ambiental e sustentabilidade dos
empreendimentos instalados e operando no município de Aceguá.
Metodologia
Estabelecer procedimentos administrativos de controle das atividades licenciadas
ou autorizadas para segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos
sólidos gerados para a armazenagem provisória na área da empresa, observando
as NBR 12.235 e NBR 11.174, da ABNT, em conformidade com o tipo de resíduo,
até posterior destinação final dos mesmos sem causar impacto ambiental.
Página
924Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
152Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
151
Condicionar os empreendimentos licenciados ou autorizados para enviar para o
órgão ambiental municipal, a cada três meses, um “Relatório de Resíduos Sólidos
Industriais Gerados" para a totalidade dos resíduos gerados devidamente
assinada pelo responsável legal da empresa, durante o período de validade da
licença ou autorização ambiental municipal.
29. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PIGR
29.1 PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento
interno
Instalar
mecanismos de
ordenamento e
legislação
Licenciar Pátio de
Segregação e
Beneficiamento de
Resíduos da
Construção Civil
Página
925Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
153Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
152
Figura 8 - Plano de gerenciamento dos resíduos na construção civil
29.2 PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno
Instalar mecanismos
de ordenamento e
legislação
Discutir e estabelecer
parcerias com as
comunidades rurais
Instalar equipamentos
de coleta de Resíduos
Sólidos Recicláveis no
meio rural
Contratar/viabilizar
transporte para coleta
Instalar Pátio de
Segregação e
Beneficiamento de
Resíduos da
Construção Civil
Estruturação e
organização da
administração
municipal
Execução do plano
Promover ações de
educação ambiental
Avaliação da
eficiência e revisão
de estratégias e
ações;
Página
926Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
154Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
153
dos resíduos com
periodicidade projetada
e acordada
Promover ações de
educação ambiental
Avaliação da eficiência
e revisão de
estratégias e ações;
Figura 9 - Programa de coleta de resíduos seco no meio ambiente
29.3 PLANO DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno
Instalar mecanismos de
ordenamento e legislação
Licenciar a Central de
Valorização dos Recicláveis
Construção e instalação da
Central de Valorização dos
Recicláveis
Cadastrar e capacitar
catadores de recicláveis
Instalar e adquirir
equipamentos de coleta de
Resíduos Sólidos Recicláveis
Projetar programa de inclusão
Página
927Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
155Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
154
social integrado à CVR para
reutilização/reaproveitamento
de resíduos
Operar programa social
integrado à CVR para
reutilização/reaproveitamento
de resíduos
Promover ações de educação
ambiental
Avaliação da eficiência e
revisão de estratégias e ações;
Figura 10 - Plano de gestão da central pública de resíduos sólidos
29.4 COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS RESIDENCIAIS
Atividade 2015 2016 2017 2018
Avaliação e
Planejamento interno
de rota e sistema de
coleta de RSU
Instalar mecanismos
de ordenamento e
legislação
Contratar coleta,
transporte e
destinação final
licenciada dos RSU.
Executar programa
de monitoramento e
Página
928Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
156Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
155
fiscalização das
operações de coleta,
transporte e
destinação.
Adquirir e Instalar
coletores coletivos de
Resíduos Sólidos
comunitários (rural e
urbano)
Promover ações de
educação ambiental
Avaliação da
eficiência e revisão
de estratégias e
ações;
Figura 11 - Coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos residenciais
29.5 PROGRAMA DE DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS
Atividade 2016 2017 2018 2019
Avaliação e
Planejamento interno de
rota e sistema de coleta
de RSU
Instalar mecanismos de
ordenamento e
legislação
Licenciar central de
recebimento de
embalagens vazias de
agrotóxico.
Pesquisar as operações
de coleta, transporte e
destinação atual das
Página
929Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
157Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
156
embalagens vazias de
agrotóxico
Instalar central de
recebimento de
embalagens vazias de
agrotóxicocomunitários
(rural e urbano)
Promover ações de
educação ambiental
Avaliação da eficiência e
revisão de estratégias e
ações;
Figura 12 - Programa de Destinação de Embalagens de Agrotóxicos
29.6 PROGRAMA ESTERQUEIRAS
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno
Instalar mecanismos
de ordenamento e
legislação
Discutir e estabelecer
parcerias com as
organizações
privadas, ONGS e
administração
municipal.
Instalar esterqueiras e
oferecer capacitação e
assistência técnica.
Viabilizar a coleta,
transporte e aplicação
Página
930Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
158Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
157
do esterco líquido no
solo agrícola.
Promover ações de
educação ambiental
Avaliação da eficiência
e revisão de
estratégias e ações;
Figura 13 - Programa Esterqueiras
29.7 PLANO DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS)
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno
Instalar mecanismos
de ordenamento e
legislação
Instalação de Pátio
de Compostagem e
Beneficiamento dos
Resíduos Vegetais
Urbanos
Destinação ordenada
da produção triturada
e compostada
Promover ações de
educação ambiental
Página
931Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
159Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
158
Avaliação da
eficiência e revisão
de estratégias e
ações;
Figura 14 - Plano de Coleta, Tratamento e Destinação dos Resíduos Sólidos Orgânicos (vegetais)
29.8 PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS
INSERVÍVEIS
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno
Instalar mecanismos
de ordenamento,
incentivos e
legislação local.
Instalação de ECO
PONTO (S) para
recebimento,
armazenamento e
destinação reversa
de pneus inservíveis
Promover ações de
educação ambiental
Avaliação da
Página
932Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
160Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
159
eficiência e revisão
de estratégias e
ações;
Figura 15 - Programa de apoio à logística reversa de Pneumáticos Inservíveis
29.9 PROJETO COLETORES EDUCATIVOS
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno
Estabelecer
procedimentos
padrões de
disposição dos
coletores
Divulgar os
procedimentos para
destinação dos
resíduos sólidos nos
coletores do meio
rural
Divulgar os
procedimentos para
destinação dos
resíduos sólidos nos
Página
933Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
161Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
160
coletores do meio
urbano
Instalar os coletores
no meio rural
Promover ações de
educação ambiental
Instalar coletores no
meio urbano
Avaliação da
eficiência e revisão
de estratégias e
ações;
Figura 16 - Projeto Coletores Educativos
29.10 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno entre
as Secretarias de
Educação e Meio
Ambiente
Planejamento com as
Escolas piloto
Instalar estratégias de
transversalização dos
conteúdos relacionados
aos Resíduos Sólidos com
as disciplinas escolares
Geração de pesquisas e
divulgação em seminários
e conferências municipais
escolares
Consolidar e aperfeiçoar
as estratégias didáticas na
Escola Rural
Página
934Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
162Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
161
Avaliação da eficiência e
revisão de estratégias e
ações;
Figura 17 - Programa de Educação Ambiental
29.11 PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno e
treinamento de técnicos
e fiscais ambientais da
SMAMA.
Fiscalizar e monitorar
os empreendimentos
licenciados pelo órgão
municipal
Instalar ordenamento
de controle de
atividades não
licenciáveis e
geradoras de Resíduos
sólidos
Realizar a autorização
ambiental de atividades
com potencial poluidor
e geradoras de
Página
935Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
163Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
162
resíduos sólidos
Instalar Programa de
Vistorias e Controle de
Obras de Construção,
grandes geradores de
RS, Indústrias e outros
geradores.
Avaliação da eficiência
e revisão de estratégias
e ações;
Contratação de pessoal
para qualificação do
efetivo da fiscalização e
controle público
Figura 18 - Programa Especializado de Monitoramento, Controle e Fiscalização
30. ESTIMATIVA DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS PARA EXECUÇÃO DO
PGRS DE ACEGUÁ-RS – RECURSOS PRÓPRIOS
A) PERFIL DA RECEITA MUNICIPAL (REFERÊNCIA ANO 2014)
Capacidade de investimento atribuída por este relatório: 7%
Valor da capacidade de investimento (CI) total: R$ 1.624.000,00
Valor estimado como capacidade de investimento no PGRS: 5% da CI
Valor estimado como capacidade de investimento no PGRS:R$ 81.200,00
ANO CUSTEIO
R$
INVESTIMENTOS
R$
2015 300.000,00*
2016 300.000,00
81.200,00
Página
936Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
164Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
163
2017 350.000,00
81.200,00
2018 400.000,00
81.200,00
Figura 19 - Estimativa de custeio e investimentos para execução do PGRS
31. INVESTIMENTOS, INTERNO E EXTERNO, ESTIMADOS
INVESTIMENTOS PROJETADOS PARA OS PRÓXIMOS 4 (QUATRO) ANOS:
R$ 2.843.600,00 (dois milhões oitocentos e quarenta e três e seiscentos reais)
ANO RECURSO
PRÓPRIO
R$
TRANSFERÊNCIA DE
GOVERNOS ESTADUAL
E FEDERAL
INVESTIMENTO
TOTAL NO PGRS
ACEGUÁ
Página
937Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
165Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
164
32. CONCLUSÕES SOBRE O PGRS DE ACEGUÁ
A Elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
Urbanos para o município de Aceguá, conforme a Lei Federal Nº 12.305/2010,
contemplou os planos específicos de Gerenciamento dos Resíduos Industriais,
dos Serviços de Saúde, da Construção Civil, dos Resíduos do Meio Rural, dos
Resíduos Perigosos e dos não perigosos, além de definir e propor objetivos
específicos e ações de Controle, orientação e fiscalização da conformidade da
execução dos processos de gerenciamento de cada Plano.
R$ R$
2015
2016 81.200,00 200.000,00 281.200,00
2017 81.200,00 500.000,00 581.200,00
2018 81.200,00 800.000,00 881.200,00
2019 100.000,00 1.000.000,00 1.100.000,00
Página
938Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
166Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
165
O presente Plano deverá sofrer revisões sistemáticas através das Conferências
Municipais formalmente constituídas e organizadas com a especialidade temática
necessária para os devidos encaminhamentos e deliberações.
Apresentamos como anexo deste presente diagnóstico e planejamento, uma
minuta de Projeto de Lei Municipal sobre a Política Municipal de Resíduos
Sólidos. Não pretendemos encaminhá-la ao poder legislativo sem que seja
realizado um forte debate de aperfeiçoamento da peça proposta com a
participação da sociedade e governo.
Acreditamos que Aceguá ingressará em uma nova era do seu desenvolvimento,
pois assume a tarefa fundamental de promover efetivamente a qualidade
ambiental e, consequentemente, incorporar novos indicadores sociais,
econômicos e sanitários, principalmente.
33. PLANO DE ABASTECIMENTO DE ACEGUÁ
O sistema público de abastecimento de água (SAA) de Aceguá caracteriza-se por
ser centralizado na sede, conforme diagnosticado na etapa anterior, possui
sistema próprio. Ou seja, sua captação e tratamento são realizados num ponto e
distribuído por uma rede. A captação tem como fonte mananciais superficiais e
subterrâneas. O tratamento é realizado in situ, por processo conhecido como
Página
939Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
167Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
166
"tratamento padrão", que baseia-se em captação bruta, floculação, filtração,
cloração (desinfecção), fluoretação e reservação.
33.1 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO URBANO
33.1.1 OBJETIVOS
a) Ampliar, qualificar, especializar a capacidade de Tratamento, Reservação e
Distribuição de água potável para população de Aceguá.
b) Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da população
das áreas urbanas da Sede até dezembro de 2018
33.1.2 METODOLOGIA APLICADA
Todas as operações serão realizadas pela Corsan E Prefeitura através de
mecanismos de modernização e especialização da gestão do saneamento básico.
Serão realizadas as seguintes ações:
Reservação de Água Tratada será de acordo com as Normas da ABNT e boas
práticas, a Reservação ideal para um sistema de abastecimento de água, é de um
terço da demanda diária.
Rede de Distribuição de Água Tratada: A rede de distribuição será reformada e
ampliada. Toda tubulação será de PVC e adequada à demanda em pontos
identificados com demanda específica nas áreas urbanas do município.
Monitoramento da Qualidade da Água: O monitoramento da qualidade da água
será realizado no laboratório da CORSAN. O mesmo deverá dispor de estrutura
satisfatória para tal atividade, cumprindo plano de amostragem na captação, no
tratamento e na rede de distribuição, conforme preconiza a portaria MS
2.914/2011, referente a parâmetros de qualidade da água para consumo humano.
A Prefeitura deverá incluir ações de aferimento da rotina de monitoramento como
ação fiscalizadora.
Página
940Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
168Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
167
Hidrometração: A hidrometração é de extrema importância para controle da água
fornecida e consumida pela população, com o qual se pode realizar o controle de
perdas de forma mais efetiva. Será renovada a hidrometração de 100% das
economias ativas, índice ainda não alcançado, com a hidrometração das novas
economias ligadas ao sistema. E também deverá ser mantido o programa de
substituição daqueles hidrômetros com mais de 5 anos de instalação, já que a
cobrança é a forma mais eficiente de viabilizar os projetos a executar-se.
33.2 PROGRAMA CISTERNAS
O acesso à água potável tem impacto fundamental para o desenvolvimento
socioeconômico, tendo sido recentemente declarado pela ONU como direito
humano essencial, intrinsecamente relacionado com o direito à vida, à saúde e à
alimentação.
O direito à água está compreendido também no direito humano à alimentação
adequada, sendo responsabilidade do Estado assegurar esse direito a todos os
cidadãos, sobretudo àqueles em situação de vulnerabilidade socioambiental.
A garantia efetiva desse direito requer a articulação de diversas ações
intersetoriais, devido à interface do tema com as políticas de recursos hídricos, de
saneamento básico e, mais recentemente, com as políticas de segurança
alimentar e nutricional. A promoção do acesso universal à água de qualidade e
em quantidade suficiente é uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – PNSAN.
O Programa Cisternas irá financiar em Aceguá a construção de cisternas
eficientes para o meio rural e implantará incentivos para população urbana
instalar em suas edificações Cisternas para uso complementar no consumo
residencial, comercial e industrial. Trata-se de uma tecnologia simples e de baixo
custo, na qual a água da chuva é captada do telhado por meio de calhas e
armazenada em um reservatório capaz de garantir água para atender uma família
ou complementar o abastecimento industrial em período de estiagem ou carência
de água em quantidade e qualidade.
33.2.1 CISTERNAS RURAIS
Página
941Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
169Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
168
a) A implantação
A execução dessa ação deve incluir pelo menos três etapas:
1) Ações preparatórias - é a etapa que o parceiro da extensão rural forma a
equipe técnica, identifica as famílias a serem beneficiadas, utilizando o Cadastro
de Usuários de Água, além de capacitar os multiplicadores;
2) Mobilização social e capacitação – é a fase do envolvimento dos beneficiários
em todo o projeto e em capacitações específicas, como gestão da água e
manutenção das cisternas e de capacitação de pedreiros; e
3) Implementação das cisternas eficientes – nessa etapa dá-se o início das
construções com o posterior cadastramento dos beneficiários no Cadastro de
Cisternas e Usuários.
b) Ações Preparatórias
Nesta etapa se faz necessário a realização de planejamento que diga a respeito à
equipe e aos processos necessários à execução do trabalho de assistência
técnica, que corresponde à gestão do projeto e ao desenvolvimento das
atividades que sejam imprescindíveis à realização das demais etapas de
implementação da ação.
A realização de atividades inerentes ao projeto pressupõe a existência ou a
formação de uma estrutura administrativa e de uma equipe técnica responsável
em âmbito local/regional pelo planejamento e pela execução das metas
contratadas. Tal estrutura, e os custos inerentes a ela, como despesas de custeio
fixo e variável, são incorporadas no projeto para a implementação da ação.
Anteriormente à mobilização social e capacitações dos beneficiários e pedreiros é
de fundamental importância para o alcance das metas e objetivos propostos no
Página
942Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
170Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
169
projeto a capacitação de multiplicadores. A participação de pessoas com
conhecimento em áreas específicas do processo de formação deve ser referência
na multiplicação da formação para um melhor envolvimento e aprendizagem das
famílias beneficiárias, dos pedreiros e da comissão local responsável pela
execução das metas.
c) Mobilização Social e Capacitações
Corresponde à execução do trabalho de mobilização social, envolvendo no
mínimo um trabalho de orientação e capacitação dos beneficiários em gestão da
água e manutenção da cisterna e, quando necessário, de pedreiros para a
construção das estruturas físicas.
A capacitação das famílias em gestão da água diz respeito a um curso sobre a
gestão e manejo da água de chuva armazenada na cisterna na perspectiva da
cidadania, da conquista de direitos pelos beneficiários. Além disso, são
apresentadas técnicas para o cuidado e a manutenção da cisterna, tendo em vista
a sustentabilidade e durabilidade da estrutura.
Esse curso tem uma carga horária de aproximadamente 8 horas e envolve custos
com alimentação, deslocamento das famílias, material didático e o pagamento do
instrutor.
A capacitação dos pedreiros envolve a formação de novos pedreiros com o
objetivo de aumentar a capacidade operacional para a construção das cisternas.
Essas capacitações são realizadas nas comunidades com a moderação de um
instrutor, que discute os procedimentos técnicos da construção de uma cisterna
de 10 mil litros, com a participação da família beneficiada.
De uma forma geral, em cada oficina, com duração média de 48 horas, são
capacitados dez pessoas. O ideal é que seja capacitado uma pessoa para cada
dez cisternas a serem implementadas no projeto, sendo que o tempo de
construção de cada cisterna é de três a cinco dias.
Página
943Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
171Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
170
Além disso, poderão ser incluídos outros processos de capacitação que se
fizerem necessários, à luz das metodologias e estratégias operacionais eleitas
pelo proponente, devendo, para tanto, serem indicados o objetivo, a carga
horária, o conteúdo e os custos inerentes a essas capacitações.
O envolvimento de comissões ou conselhos locais com atuação em tema
relacionado à Ação (segurança alimentar, desenvolvimento rural, entre outros),
além de agentes comunitários de saúde, pelo conhecimento da realidade local,
também pode a facilitar a identificação das famílias a serem beneficiadas,
contribuindo para maior celeridade na execução do projeto.
d) Implementação das cisternas eficientes
Nesse componente deverão ser apresentados os custos de
edificação/construção, utilizando como referência as cotações de preços
realizadas no mercado local.
O processo de construção da cisterna no meio rural ocorre a partir de oito etapas
principais, são elas:
Escavação do buraco;
Cobertura;
Colocação do Sistema de Captação;
Retoque e acabamentos; e
Instalação da bomba.
Instalação de cloradores e filtros
33.2.2 CISTERNAS URBANAS
O Programa Cisternas irá incentivar em Aceguá a construção de cisternas para
população urbana instalar em suas edificações. As Cisternas serão voltadas para
uso complementar do consumo residencial, comercial e industrial. Trata-se de
Página
944Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
172Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
171
uma tecnologia simples e de baixo custo, na qual a água da chuva é captada do
telhado por meio de calhas e armazenada em um reservatório capaz de garantir
água para atender a residência familiar ou complementar o abastecimento
industrial em período de estiagem ou carência de água em quantidade e
qualidade.
O programa na área urbana vai conferir incentivos através do IPTU como
estratégia de sensibilizar a população instalar em suas residências. O valor do
incentivo será calculado pelo gestor público e divulgado oportunamente na
implantação do programa na cidade.
Também serão financiadas pelo poder público municipal a instalação de Cisternas
em residências carentes.
O setor de licenciamento ambiental da Prefeitura tornará obrigatório nas
instalações industriais a instalação de Cisterna como medida mitigatória de
impacto do uso da água tratada e impermeabilização do solo.
34. PLANO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ACEGUÁ
34.1 OBJETIVOS
Universalização do acesso da população ao sistema de Tratamento e
Esgotamento Sanitário, de forma adequada à saúde pública e a proteção do meio
ambiente, observando-se o previsto também no Plano Nacional de Saneamento
Básico.
34.2 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS
34.2.1 PROJETOS DE ORDENAMENTO MUNICIPAL DO TRATAMENTO DO
ESGOTO CLOACAL RESIDENCIAL
Página
945Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
173Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
172
a) Instalar Instrução Normativa municipal com a anuência do Conselho
Municipal de Meio Ambiente que ordene os seguintes procedimentos:
- Obrigatoriedade de sistema de tratamento primário mínimo dotado de
fossa séptica, filtro biológico e sumidouro prevendo-se canalização para
ligação em rede coletora futura, onde ainda não existir essa. A
obrigatoriedade condiciona a liberação de Alvarás de Obras e Habite-se;
- Obrigatoriedade da separação absoluta do efluente cloacal e efluente das
águas servidas do sistema de fossa séptica/filtro biológico;
- Obrigatoriedade para as edificações coletivas, tais como escolas,
condomínios plurifamiliares e clubes: que sejam dotados de Estações
Compactas de Tratamento de Efluentes com a respectiva comprovação de
eficiência do tratamento. A obrigatoriedade condiciona a liberação de
Alvarás de Obras e Habite-se;
- Obrigatoriedade da conexão da rede hidrossanitária das edificações
antigas e novas na futura rede de captação do esgoto residencial, quando
instalado pela Concessionária dos serviços. A obrigatoriedade condiciona a
liberação de Alvarás de Obras e Habite-se;
- Estabelece a proibição, no perímetro urbano e rural, o uso de antigos
poços de abastecimento de água, que hoje não são mais utilizados, para
fins de esgoto residencial ou comercial, devendo estes serem substituídos
por fossas sépticas, filtros biológicos e sumidouros;
b) Instalar Legislação Municipal para dispor sobre a Saneamento Básico
Municipal e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Municipal com a
devida anuência prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do
Conselho da Cidade e Conselho de Desenvolvimento Rural;
34.2.2 PLANO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REESTRUTURAÇÃO DO
CEMITÉRIO MUNICIPAL
Página
946Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
174Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
173
34.2.2.1 OBJETIVOS
Buscar alternativas para o cemitério municipal, para evitar a contaminação do
solo, mananciais e lençóis freáticos com as substancias oriundas da
decomposição dos cadáveres.
34.2.2.2 PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Realizar instalações e obras adequadas aos condicionantes do licenciamento
ambiental.
34.2.2.3 PROGRAMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DOS
CEMITÉRIOS DA CIDADE
Realizar ações de controle das águas subterrâneas através da instalação de
poços de monitoramento das águas subterrâneas;
Instalar programa de gerenciamento dos resíduos sólidos da operação do
Cemitério;
34.2.3 PLANO DE TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL DAS ÁREAS
URBANAS DA CIDADE
Ações do Plano de Tratamento de Esgoto Cloacal:
a) Obras de Instalação e operação de rede de coletora e ETE em local a ser
definido pela CORSAN e o devido licenciamento ambiental do órgão
competente.
b) Sistema individual de tratamento de esgoto Sanitário: Manter programa
permanente de orientação técnica acerca dos métodos construtivos,
operação e manutenção dos sistemas individuais de tratamento, com
parceria da Prefeitura Municipal com a Sociedade Civil, por meio de material
Página
947Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
175Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
174
informativo a ser distribuído pela prestadora de serviços de água e esgoto
sanitário em conjunto com a prefeitura e sociedade civil.
c) Projeto de ampliação do sistema de coleta de esgoto sanitário: Metas
progressivas dos serviços de esgotamento sanitário por rede de esgoto,
visando a universalização dos serviços.
d) Projeto de ampliação do sistema de tratamento de esgoto sanitário:
Visando a universalização dos serviços de tratamento de esgoto.
e) Programa de Educação Sócio-ambiental: Implantar concomitantemente
com a execução das obras e, posteriormente, manter um programa
permanente, com o objetivo de orientar a população quanto a necessidade
do uso correto da rede coletora de esgoto.
34.2.4 PLANO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO DE EFLUENTES CLOACAIS
DE GERADORES DO MEIO RURAL
34.2.4.1 PROJETO TRATAMENTO DE EFLUENTES CLOACAIS POR SISTEMA
DE ESTABILIZAÇÃO, FILTRAGEM E ZONAÇÃO DE RAÍZES
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuais, retornando-as
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade.
As águas residuárias de uma cidade compõem-se dos esgotos sanitários e
industriais sendo que estes, em caso de geração de efluentes muito tóxicos,
devem ser tratados em unidades das próprias indústrias.
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário ou industrial é a
demanda bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga
orgânica imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da
eficiência das estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica.
Página
948Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
176Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
175
A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DBO, etc.
a) PROJETO ALTERNATIVO PARA O MEIO RURAL E INSTALAÇÕES
DE GRANDE ADENSAMENTO DE USO – Tratamento por zona de
raizeiras (Wetlands).
O sistema que estamos apresentando para o PMSB de Aceguá será voltado para
ser instalado em escolas do interior, clubes, camping e instalações de grandes
aglomerados eventuais ou permanentes que não serão atendidos pela rede
coletora e destinação para ETE da área urbana.
O sistema adotado apresenta as seguintes características:
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de
dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura
(NBR 7229/93).
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante,
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93).
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003).
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações
Página
949Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
177Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
176
perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as
espécies Typha dominguensis, Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de
odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por
Zonação de Raízes. A estação é dimensionada de acordo com a demanda de
tratamento de esgoto no período do ano, pois durante a baixa temporada
(inverno) o sistema deve operar, em alguns casos, com baixos volumes de
efluentes, sem perder a eficácia.
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa,
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário,
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e,
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e
Zonação de Raízes.
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de
brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora
da estação. Para uma melhor eficiência do sistema, e considerando volume de
esgoto bruto gerado na instalação, optou-se por distribuir o efluente tratado em
um tanque de infiltração.
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes:
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos,
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias.
Página
950Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
178Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
177
Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário,
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa),
onde podemos instalar uma bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente
a composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito
importantes.
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a
alimentação é realizada com bomba, e vai sendo gradualmente drenado
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e
da nitrificação do nitrogênio amoniacal.
O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização;
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de
tratamento.
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser
verificados uma vez ao ano.
Observação importante para aplicabilidade ao PMSB:
O modelo de ETE recomendado é uma orientação genérica e deve ser
dimensionado para cada caso. Não pode ser interpretado como uma receita e sim
uma diretriz técnica.
Página
951Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
179Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
178
MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico.
Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X generalis – Birí, Xanthosoma
sagittifolium - Taioba
Página
952Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
180Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
179
O Sistema de Tratamento dos efluentes alternativo aqui proposto, será baseado
no princípio da estabilização dos componentes orgânicos e inorgânicos, filtragem
dos sólidos e infiltração através de calhas de drenagem vegetadas e sumidouro
convencional (quando a carga exceder a infiltração das calhas).
A composição do esgoto é bastante variável, apresentando maior teor de
impurezas durante o dia e menor durante a noite. A matéria orgânica,
especialmente, confere ao esgoto sanitário suas principais características,
mutáveis com o decorrer do tempo pois sofre diversas alterações até sua
completa mineralização ou estabilização. Enquanto o esgoto sanitário causa
poluição orgânica e bacteriológica, o industrial geralmente produz a poluição
química. O efluente industrial, além das substâncias presentes na água de
origem, contém impurezas orgânicas e/ou inorgânicas resultantes das atividades
industriais, em quantidade e qualidade variáveis com o tipo de indústria.
A proposta apresentada não é recomendado para tratamento de efluentes
industriais.
Página
953Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
181Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
180
Características dos Geradores de Efluentes Cloacais
Os usuários do sistema alternativo opera com demanda contínua ou eventual (no
período do verão, por exemplo). O efluente gerado é composto por água servida
com detergentes biodegradáveis e esgoto cloacal.
Proposta de Estação de Tratamento Esgoto Cloacal (desenho abaixo) para
locais com maior adensamento populacional, tais como Escolas, Hotéis Fazenda,
Clubes e Camping e outros semelhantes.
35. PLANO DE DRENAGEM DE ACEGUÁ
Aspectos técnicos da drenagem urbana
35.1. OBJETIVOS PRINCIPAIS
preservar as várzeas não urbanizadas;
Página
954Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
182Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
181
-estar
er e
contemplação.
Já os princípios que devem nortear os programas de drenagem urbana são os
seguintes:
considerado componente da infraestrutura urbana ou como um meio para
aumentar o volume e as vazões do escoamento superficial direto. A influência da
ocupação de novas áreas deve ser analisada no contexto da bacia hidrográfica na
qual estão inseridas, de modo a se efetuarem os ajustes necessários para
minimizar a criação de problemas de inundações;
armazenamento natural, as quais fazem parte dos cursos naturais, tanto quanto a
são a coleta, armazenamento e veiculação das vazões de cheias. Essas funções
não podem ser submetidas a um plano secundário em favor de outros usos à que
se possa submeter as várzeas, sem a adoção de medidas compensatórias
onerosas. As várzeas têm a potencialidade de contribuir para a melhoria da
qualidade da água e do ar, a manutenção de espaços abertos, a preservação de
ecossistemas importantes e acomodação de redes de sistemas urbanos
espaço, onde o armazenamento natural é reduzido pela urbanização ou outros
usos do solo sem as adequadas medidas compensatórias, as águas das cheias
buscarão outros espaços para seu trânsito, podendo atingir locais em que isso
não seja desejável. O primeiro passo para a utilização de espaços urbanos é
providenciar meios necessários para o armazenamento das águas quando de
grandes enchentes. As áreas para esse fim podem ser planejadas de modo a
devem ser adotadas medidas de controle de poluição: ao se tratar as águas do
escoamento superficial direto de uma área urbana, deve ser dada atenção aos
aspectos da qualidade dessas águas. Estes, por sua vez, estão relacionados com
as práticas de limpeza das ruas, coleta e remoção de lixo e detritos urbanos,
ligação clandestina de esgotos na rede de galerias, coleta e tratamento de esgoto
Página
955Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
183Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
182
e regulamentação do movimento de terras em áreas de desenvolvimento, tendo
em vista o controle de erosão e, consequentemente, da carga de sedimentos. O
controle da poluição das águas é essencial para que sejam alcançados os
benefícios potenciais que podem oferecer os cursos d'água urbanos e suas
várzeas.
35.2 PLANEJAMENTO QUANTO À DRENAGEM URBANA DE ACEGUÁ
35.2.1 PROJETO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES – DRENAGEM URBANA
A necessidade de estabelecer ações efetivas e de longa duração obrigam à coleta
de dados pontuais e objetivos de forma que se possa conduzir de maneira
adequada as ações futuras assim sendo as metas de curto prazo, para a
drenagem urbana são:
Estabelecer um cadastro das redes de drenagem (micro e macrodrenagem)
existentes, bem como dos canais e vias de drenagem naturais do município em
a drenagem rápida das bacias e
e
Identificar e caracterizar as áreas de banhados adjacentes ao perímetro urbano
que possam atuar como áreas de acúmulo temporário de águas;
35.2.2 PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM
URBANA DA SEDE MUNICIPAL
Serão traçados pela equipe técnica própria ou terceirizada da Prefeitura. Os
projetos contemplam a malha urbana instalada. Os novos condomínios, os
projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e integrado à
malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente.
Página
956Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
184Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
183
35.2.3 PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM
URBANA DA SEDE MUNICIPAL
Serão realizados pela equipe própria ou terceirizada da Prefeitura. Serão
contempladas ações de limpeza periódica de dutos e canais abertos. Os novos
condomínios, os projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e
integrado à malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente.
35.2.4 PROJETO DE AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MACRO E MICRO
RENAGEM URBANA DAS ZONAS DE EXPANÇÃO E NOVOS LOTEAMENTOS
Serão traçados pela equipe técnica própria ou terceirizada da Prefeitura. Os
projetos contemplam a malha urbana instalada. Os novos condomínios, os
projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e integrado à
malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente. Será exigido dos
novos empreendimentos o estudo de impacto nas áreas adjacentes em relação à
dinâmica hídrica e necessidade de drenagem e proteção do solo.
36. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS
O objetivo essencial do plano Municipal de Saneamento Básico é o correto
atendimento a população com serviços públicos adequados e universais, nos
termos da Lei Nacional de Saneamento Básico nº11.445, de 05 de janeiro de
2007.
Situações emergenciais na prestação dos serviços previstos nesse PMSB
podem ocorrer em decorrência de clima, funcionamento deficiente ou quebra de
equipamento, desorganização ou greve de trabalhadores, caracterizando uma
ocorrência temporária. As diretrizes para planos de racionamento e atendimento a
aumento de demanda temporária, diretrizes para integração com planos locais de
Página
957Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
185Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
184
contingência e regras de atendimento e funcionamento operacional para
situações criticas na prestação de serviços, incluindo mecanismos tarifários de
contingência, deverão ser elaboradas pelo Gestor municipal, com auxílio dos
Conselhos Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Concessionária.
36.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
As situações emergenciais na operação do sistema de abastecimento de
água ocorrem quando da ocasião de paralisações na produção, na adução e na
distribuição. Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos
procedimentos de manutenção.
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência
serão reduzidas.
O sistema será dotado de fonte de captação subterrânea na área urbana
para atender emergências ou situações de calamidade ou alerta.
Portanto, a solução dos principais problemas nas situações de emergência
ou de contingência, dizem respeito à alocação de recursos financeiros e
instalações complementares.
Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos em geral, ou de
parcerias publica-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos
termos da lei.
36.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
As situações emergenciais na operação do sistema de esgotamento sanitário
ocorrem quando da ocasião de entupimento de redes coletoras, sobrecargas de
vazões parasitárias e defeitos nas estações elevatórias e de tratamento de
esgotos. Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos procedimentos
de manutenção e serviços de eliminação de ligações clandestinas de águas
pluviais nas redes coletoras.
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência
serão reduzidas.
Página
958Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
186Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
185
Portanto, a solução dos principais problemas nas situações de emergência
ou de contingência, dizem respeito à alocação de recursos financeiros.
Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos em geral, ou de
parcerias publica-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos
termos da lei.
37. QUANTIFICAÇÃO E ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO PARA
OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DO PMSB
Com base no Plano Nacional de Saneamento, as principais fontes de
investimentos disponíveis para o setor de saneamento básico no Brasil são: os
recursos dos fundos financiadores (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS e Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT), também denominados de
recursos onerosos; os recursos não onerosos, derivados da Lei Orçamentária
Anual (LOA), também conhecido como Orçamento Geral da União (OGU), e de
orçamentos dos estados e municípios; de emendas parlamentares; recursos
provenientes de empréstimos internacionais, contraídos junto às agências
multilaterais de crédito, tais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID) e o Banco Mundial (BIRD); recursos próprios dos prestadores de serviços,
resultantes de superávits de arrecadação
- Viabilidade Econômica e Financeira
Nos termos da legislação vigente, os investimentos em saneamento básico
devem observar a viabilidade econômico e financeira do sistema, objetivando
assim sua sustentabilidade.
Estes é um dos princípios fundamentais da Lei Federal nº11.445/2007, e
como tal devem ser observados quando do planejamento das ações em
saneamento básico.
Página
959Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
187Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
186
38. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO
SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS
AÇÕES DO PMSB
Para a prestação de serviços das metas previstas nesse Plano, deverão ser
observadas técnicas e parâmetros legais e em obediência os princípios que
constam no Art. 2º da Lei Federal nº11.445/2007.
Cabe ao Gestor Municipal, junto ao Conselho Municipal de Saneamento
Básico proceder avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das
ações previstas, mediante ao acesso aos relatórios que compõem o
monitoramento dos serviços prestados. E também sua responsabilidade a
elaboração de outros critérios de avaliação, da periodicidade destas e da
observância da legislação ambiental.
A revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico não deve
ocorrer em prazo maior a 4 (quatro) anos, sempre anteriormente a elaboração do
Plano Plurianual (PPA). Fica, contudo, facultado sua alteração em prazo inferior,
por solicitação do Gestor Municipal ou algum membro do Conselho Municipal de
Saneamento Básico, com aprovação em reunião pelos mesmos. Pode-se prever a
participação da comunidade através de audiências públicas e conferencias
municipal.
38.1 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Deverão ser estabelecidos Indicadores para Universalização do serviço e
acompanhamento da qualidade, quantidade, continuidade e alcance do
abastecimento de água no município.
Metas:
Nível de Universalização dos serviços de água;
Qualidade da água distribuída;
Continuidade do abastecimento;
Página
960Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
188Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
187
Uso racional da água;
Conservação dos mananciais;
38.2 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Deverão ser criados indicadores para acompanhamento da Universalização
do Sistema de Esgotamento Sanitário quanto à coleta, afastamento e tratamento
do esgoto cloacal do município.
Nível de universalização dos serviços de esgotamento sanitário;
NUE = PS X 100
PT
Nível de universalização dos serviços de tratamento de esgotos;
Conservação de mananciais.
OPE001 X 100
OPE002
39. MECANISMOS DE CONTROLE
A revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico não deve
ocorrer em prazo maior a 4 (quatro) anos, sempre anteriormente a elaboração do
Plano Plurianual (PPA). Fica, contudo, facultado sua alteração em prazo inferior,
por solicitação do Gestor Municipal ou algum membro do Conselho Municipal de
Meio Ambiente ou do Conselho de Saneamento Básico, com aprovação em
reunião pelos mesmos. Pode-se prever a participação da comunidade através de
audiências públicas e as conferencias municipais.
39.1 TABELA DE REVISÃO DO PLANO
REVISÃO DO PLANO PMSB
Página
961Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
189Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
188
ANO AÇÃO FREQUENCIA
2014 Elaboração do PMSB
2015 4 anos
2016 Realização da 1ª
Conferência Municipal do
Saneamento Básico
2017
2018 Avaliação/Revisão
2019 4 anos
2020
2021
2022 Avaliação/Revisão
2023 4 anos
2024
2025
2026 Avaliação/Revisão
2027 4 anos
2028
2029
2030 Avaliação/Revisão
2031 4 anos
2032
2033
2034 Reinicio da
Gestão/Revisão
Recomeço da contagem
dos próximos 4 anos
40. PROPOSIÇÕES PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA E
REVISÃO DO PMSB
40.1 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PMSB
O acompanhamento da implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico
só será possível se baseada em dados e informações que traduzam, de maneira
resumida, a evolução e a melhoria das condições de vida da população.
Página
962Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
190Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
189
Uma das metodologias utilizadas para descrever essa situação é a construção de
indicadores. Indicadores são valores utilizados para medir e descrever um evento
ou fenômeno de forma simplificada.
Dessa forma, monitorar o desempenho da implantação do Plano Municipal
de Saneamento Básico passa a ser tarefa rotineira, sistematizada e cotidiana,
garantindo assim a melhoria da qualidade de vida da população.
O Quadro MONITORA apresenta o banco de indicadores de acompanhamento do
Plano Municipal de Saneamento de Aceguá. O quadro é um auxílio para
avaliação do Conselho municipal de Meio Ambiente e a própria Conferência
Municipal é um espaço de cobrança sistemática.
Quadro MONITORA: Banco de Indicadores de Acompanhamento do Plano
Municipal de Saneamento de Aceguá-RS
Página
963Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
191Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
190
Página
964Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
192Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
191
Página
965Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
193Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
192
40.2 A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ
O evento será aberto a todos e irá avaliar (conferir) o Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB). O objetivo principal é avaliar e reapresentar o plano
juntamente com a sua legislação para a população, os delegados eleitos pelas
comunidades e os que foram escolhidos pelo município. As propostas
apresentadas durante as plenárias deverão ser executadas pela gestora do Plano
de Saneamento.
É fundamental a realização de plenárias em várias regiões da cidade:
zona rural e zona urbana, sendo uma em cada região, plenárias temáticas a
respeito dos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água; rede de
esgoto; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas.
A conferência parte de uma visão participativa, que deve envolver
diferentes atores na sua construção, incluindo a participação direta dos gestores
públicos, sociedade, acadêmicos, equipes técnicas e demais agentes do
saneamento: tudo de modo a respeitar e contemplar todos interesses, desde que
voltados para o combate da desigualdade social e promoção de mais saúde para
a população, incluindo soluções antecipadas para áreas de risco, preservação
ambiental e planejamento de obras e projetos a serem efetivados em cada um
dos pilares do saneamento.
a) São objetivos da Conferência Municipal de Saneamento Básico de
Aceguá:
I - Apresentar a Política Municipal de Saneamento Básico à comunidade, bem
como seus instrumentos;
II - Propor a interlocução entre a sociedade civil, poder público e trabalhadores da
área de saneamento sobre assuntos relacionados ao Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB de Aceguá;
III - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento e revisão de
agendas, metas, planos e desafios do Saneamento Básico - PMSB;
Página
966Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
194Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
193
IV - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade,
considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de
proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução do Plano
Municipal de Saneamento Básico - PMSB e,
V - Promover e estimular a realização da Conferência Municipal de Saneamento
Básico, como instrumento para garantir gestão democrática do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Aceguá.
b) A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá as seguintes
finalidades:
I - Avançar na consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - Realizar balanço dos resultados das Audiências, Pré-Conferências,
Diagnósticos, Prospectivas e Programas, Projetos e Ações do Plano Municipal de
Saneamento Básico e,
III - Reunir representantes de diversos segmentos para votar as propostas
colhidas durante as Audiências, Pré-Conferências, Diagnósticos, Prospectivas e
Programas, Projetos e Ações, a fim de consolidar e aprovar o Plano Municipal de
Saneamento Básico de Aceguá.
Página
967Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
195Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
194
41. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Plano Municipal de Saneamento foi elaborado pela Equipe
Técnica Contratada e supervisionada pela Comissão Municipal do PMSB,
atendendo aos ditames da Lei Federal nº11.445/07, cumpridas as formalidades
legais, e dado ampla divulgação e subsequente edição oficial pelo Poder
Executivo.
Todas as limitações ou deficiências deste Relatório poderão ser corrigidas à
curto prazo, no mesmo processo de elaboração, ou durante as atividades de
revisão e complementação que a cidade e seus representantes deliberarem.
Página
968Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
196Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
195
42. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).
NBR 11.174: armazenamento de resíduos sólidos classes II – não inertes e III –
inertes. Rio de Janeiro, 1990.
______.NBR 12.235: armazenamento de resíduos sólidos
perigosos. Rio de Janeiro, 1992.
______. NBR 10.004: resíduos sólidos – classificação. Rio de
Janeiro, 2004.
______. NBR 7500: Identificação para transporte terrestre,
manuseio, movimentação e armazenamento. Rio de Janeiro, 2005a.
______. NBR 7503: Ficha emergência e envelope para transporte
terrestre de resíduos perigosos-Características, dimensões e preenchimento. Rio
de Janeiro, 2005b.
______.NBR 9735: Regulamenta o conjunto de equipamentos
para emergência no transporte terrestre de produtos perigosos. Rio de Janeiro,
2005c.
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2012
Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home>. Acesso em
julho de 2012.
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 2012.
Disponível em: <http://www.abnt.org.br>. Acesso em julho de 2012.
Brasil, Lei Federal nº 9.433/1997 – Institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos.
BRASIL. Decreto n.º 6.017, de 17 de Janeiro de 2007.
Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos. Diário Oficial República Federativa
do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jan. 2007. p 1.
BRASIL. Decreto n.º 7.390, de 09 de Dezembro de 2010.
Regulamenta os Arts. 6º, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009,
que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. Diário Oficial
República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 10 dez. 2010. p 4.
Página
969Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
197Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
196
______.NBR 13221: Transporte terrestres de resíduos. Rio de
Janeiro, 2005d.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Resolução
420, 2004.
______. Decreto n° 96044. Regulamento Federal para Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos, complementares e suas revisões, 1988.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm>.
Acesso em: 21 mai. 2010.
______. Constituição Federal de 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso
em: 10 jun. 2010.
BRASIL. Norma Brasileira ABNT NBR 15.112 de 30 de junho de
2004. Resíduos da construção civil e resíduos volumosos - Áreas de transbordo e
triagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação.
CONSEMA, Resolução nº 245/2010 – Dispõe sobre a fixação de
procedimentos para o licenciamento de Sistemas de Esgotamento sanitário,
considerando etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os
padrões de emissão e os padrões das Classes dos corpos hídricos receptores,
em conformidade com os Planos de Saneamento e de Recursos Hídricos.
CAVALCANTI, J. E. A década de 90 é dos resíduos sólidos.
Revista Saneamento Ambiental – nº 54, p. 16- 24, nov./dez. 1998. Acesso em 05
maio de 2010.
CONSELHO EM REVISTA. O Destino dos Resíduos Industriais.
Ano 5, n. 64, dezembro de 2009.
GUERRA, Jaqueline de Souza. Gestão de resíduos da construção
civil em obras de edificações. Dissertação (Mestrado). Universidade de
Pernambuco. Recife, 2009. 105f.
PINTO, Tarcísio de Paula. Metodologia para a gestão diferenciada
de resíduos sólidos da construção urbana. Tese (Doutorado). Universidade de
São Paulo. São Paulo,1999.189f.
GROSZEK, F. A deficiência na fiscalização. Revista Saneamento
Ambiental – nº 54, p. 16-24, nov./dez. 1998. Acesso em: 02 maio de 2010.
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 2010. Dados
populacionais da cidade de ACEGUÁ– RS. IBGE, 2010.
Página
970Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
198Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
197
LERIPIO, A. A. Gerenciamento de resíduos. Disponível
em:<http://www.eps.ufsc.br/~lgqa/Coferecidos.html> Acesso em: 12 maio de
2010.
REICHERT, G. Apostila de aula: Gerenciamento de Resíduos,
2007.
RIO GRANDE DO SUL. Lei n° 9921. Dispõe sobre Gestão de
Resíduos Sólidos, 1993.
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (FEPAM).
Portaria n° 34. Aprova o manifesto de transporte de resíduos. 2009.
______. Portaria n° 16. Dispõe sobre o controle da disposição
final de resíduos Classe I. 2010.
ROCCA, A.C. Resíduos sólidos industriais. São Paulo: CETESB,
1993.
SEBRAE RJ. Manual de Gerenciamento de Resíduos: Guia de
procedimento passo a passo. Rio de Janeiro: GMA, 2006.
TONDOWSKI, L. O cuidado com as soluções "criativas" Revista
Saneamento Ambiental – nº 54, p. 16-24, nov./dez. 1998. Acesso em 29 abril de
2010.
VALLE, C. E. Qualidade Ambiental: ISO 14000. 4ª ed. rev. e ampl.
– São Paulo: SENAC. São Paulo, 2002.
APLIQUIM. Apliquim Tecnologia Ambiental. Disponível em:
<http://www.apliquim.com.br/noticias/20040627.html>. Acesso em: 27 abril de
2010.
PATZSCH, L. Cidades encaram o desafio do lixo – Bomba Relógio. Revista
CREA/PR, Curitiba, Ano 9 n°. 43, p.18 – 21, Jan. e Fev. 2007
Página
971Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
199Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
198
43. ANEXOS.
Página
972Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
200Peça 4953483 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E557
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D6F.4015.B0D6.E1C2.6433.
Página
973Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
PLANO MUNCIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
RELATÓRIO FINAL
PREFEITURA DE ACEGUÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PRODUTO 6
RELATÓRIO FINAL
Página
974Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
1
COORDENAÇÃO GERAL:
Prefeito: Júlio César Vinholes Pintos
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
Comissão Especial de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
Decreto nº1756 /2014 – PMPS/RS
COORDENAÇÃO TÉCNICA:
Fernando Campani
Esp. Gestão e Perícia Ambiental, Biologia/Agronomia – CRBio 53446-03 /
CREARS 066744-D
EQUIPE TÉCNICA:
Gilnei Araújo Campani
Esp. Hidrologia, Engenharia Química – CREA-RS nº 107.154
Daniele Campana Campani
Esp. Epidemio. e Vigilância Sanitária, Biologia – CRBio 41030-03
Clauber Marques Corrêa
Esp. Gestão Ambiental, Agronomia – CREARS 133694
Alina Ferrão
Bel. Direito
Ingrid Daniel Fanck
Tecnóloga em Saneamento Ambiental – CREARS 205296
Estagiários:
Laura Campana Campani, Acadêmica de Eng° Agronômica – IFSUL-SC
Rodrigo Campana Campani, Acadêmico de Bel. Biologia Marinha – UERGS-RS
Arthur Campana Peixoto, Acadêmico de Bel. Saúde Coletiva – UFRGS-RS
Bernardo Rocha, Acadêmico de Ciências Jurídicas e Sociais – UNISC-RS
Apoio Técnico:
Página
975Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
2
Página
976Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
3
Sumário
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 8
2 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO .............................................................. 9
3 OBJETIVOS ...........................................................................................................................10
4 MÉTODO DE DIAGNÓSTICO ................................................................................................. 10
4.1 MOBILIZAÇÃO SOCIAL ...................................................................................................11
5 DEFINIÇÕES ..........................................................................................................................17
5.1 MEIO AMBIENTE ...........................................................................................................17
5.2 SANEAMENTO AMBIENTAL ............................................................................................17
5.3 SALUBRIDADE AMBIENTAL ............................................................................................18
5.4 SANEAMENTO BÁSICO ...................................................................................................18
5.5 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) ...................................................19
5.6 UNIVERSALIZAÇÃO ........................................................................................................19
5.7 USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS ...............................................................19
5.8 PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS ........................................................................19
5.9 CONTROLE SOCIAL .........................................................................................................20
5.10 SUBSÍDIOS ...................................................................................................................20
5.11 EMERGÊNCIA...............................................................................................................20
5.12 PLANO DE CONTINGÊNCIA ...........................................................................................20
5.13 RISCO ..........................................................................................................................21
5.14 DADOS PRIMÁRIOS ......................................................................................................21
5.15 DADOS SECUNDÁRIOS ................................................................................................. 21
6 CARACTERIZAÇÃO GERAL DE ACEGUÁ ..................................................................................21
8 SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO...........38
8.1 Aspectos Legais .............................................................................................................38
8.2 Prestação dos Serviços da CORSAN ..............................................................................39
8.3 Aspectos Políticos e Institucionais ...............................................................................40
9 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA..........................................42
10. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ ................................................................. 43
10.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ .........................................................45
10.7 MONITORAMENTO DA CORSAN ..................................................................................45
10.8 ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL ..............................................................................45
11.1 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN .......................................47
12. ASPECTOS LEGAIS, POLÍTICOS, INSTITUCIONAIS, FINANCEIROS E DE GESTÃO DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ......................................................................................53
Página
977Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
4
12.1 Aspectos Legais ...........................................................................................................53
12.1.1 Legislações Municipais ...............................................................................................53
12.1.2 Legislações estaduais ................................................................................................. 54
12.2 Aspectos Políticos e Institucionais ...............................................................................55
12.3 Aspectos Financeiros ...................................................................................................55
12.4 PLANEJAMENTO ......................................................................................................56
Visão geral ..........................................................................................................................56
13.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CORSAN .........................................................................58
13.3 ASPECTOS POLÍTICOS E INSTITUCIONAIS ......................................................................58
13.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA .................................................61
14. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ ...............................................................62
15. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE
SANEAMENTO.........................................................................................................................64
15.1 O que diz a Constituição Estadual ................................................................................67
15.2 Leis, Decretos e Normas ..............................................................................................67
15.3 Resoluções CONSEMA ................................................................................................. 68
15.4 Legislações Federais e resoluções ................................................................................69
15.5 RESÍDUOS SÓLIDOS - Aspectos Políticos e Institucionais ..............................................69
15.6 Resíduos sólidos e a secretaria de obras ......................................................................70
15.7 Planejamento ..............................................................................................................70
15.8 Ações Inter setoriais ....................................................................................................72
15.10 Coleta domiciliar regular ......................................................................................74
16.3 Destinação final ...........................................................................................................83
17. SISTEMA DE DRENAGEM DE ACEGUÁ.......................................................................83
17.1 METODOLOGIA UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO....................................83
17.2 Macrodrenagem ..........................................................................................................85
17.3 Situação da sede municipal .........................................................................................85
17.4 Redes tubulares ........................................................................................................86
17.5 Micro drenagem .......................................................................................................87
17.6 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem .........................................87
17.7 Principais pontos de alagamentos .............................................................................87
17.8 Zona rural – Pontos de drenagem (embueirados ou não) em vários pontos nas estradas
rurais ..................................................................................................................................87
17.9 Redes tubulares ........................................................................................................88
17.10 Micro drenagem ...................................................................................................89
Página
978Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
5
17.11 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem .....................................89
18. SISTEMA HIDROGRÁFICO ONDE ESTÁ CONTIDO O MUNICÍPIO ................................. 89
18.1 Situação Hidrográfica ..................................................................................................89
18.2 Bacia hidrográfica do rio Jaguarão ...............................................................................93
19.1 Instrumentos .............................................................................................................101
19.2 Gestão .......................................................................................................................102
20. ALTERNATIVAS PARA DEMANDAS REPRESADAS NO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS 102
21. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS E O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DO
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ...............103
22. HIERARQUIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIAS ............................104
23. DEFINIÇÕES DE OBJETIVOS E METAS ......................................................................105
23.1 Sistema de Abastecimento de Água ...........................................................................105
23.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ MONITORAMENTO DA CORSAN .....106
B) Objetivos ...................................................................................................................107
C) Metas ........................................................................................................................107
23.7 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN .....................................107
A) SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ................................................................107
E) Rede Coletora............................................................................................................115
F) Objetivos...................................................................................................................115
G) Metas ........................................................................................................................115
24. INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
ESPECÍFICA PARA SANEAMENTO BÁSICO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS .........................116
24.1 Objetivos ...................................................................................................................116
24.2 Metas ........................................................................................................................116
25. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA DE DRENAGEM
PLUVIAL DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO. .....................................................................117
25.1 Objetivos ...................................................................................................................118
25.2 METAS .......................................................................................................................119
26. GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS .......................................120
26.1 Objetivos ...................................................................................................................121
26.2 Metas ........................................................................................................................121
CONSIDERAÇÕES INICIAIS .....................................................................................................123
28. PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE ACEGUÁ ........................................................124
28.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES....................................................................................124
Página
979Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
6
28.2 PIGRS – PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ACEGUÁ/RS
125
28.2 OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS....................................................................125
a) Lógica da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis ..........................................................135
29. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PIGR ..................................................................151
29.1 PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL .....................151
30. ESTIMATIVA DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS PARA EXECUÇÃO DO PGRS DE ACEGUÁRS – RECURSOS PRÓPRIOS ..................................................................................................162
A) PERFIL DA RECEITA MUNICIPAL (REFERÊNCIA ANO 2014) .......................................162
32. CONCLUSÕES SOBRE O PGRS DE ACEGUÁ ...............................................................164
33. PLANO DE ABASTECIMENTO DE ACEGUÁ ...............................................................165
33.1 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO URBANO ...............................................................166
33.1.1 OBJETIVOS ...............................................................................................................166
33.1.2 METODOLOGIA APLICADA ......................................................................................166
33.2 PROGRAMA CISTERNAS .............................................................................................167
33.2.2 CISTERNAS URBANAS ...............................................................................................170
34. PLANO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ACEGUÁ ...........................................171
34.1 OBJETIVOS .................................................................................................................171
34.2 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS ...........................................................................171
34.2.1 PROJETOS DE ORDENAMENTO MUNICIPAL DO TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL
RESIDENCIAL ......................................................................................................................171
34.2.2 PLANO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL ........................................................................................................................172
34.2.3 PLANO DE TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL DAS ÁREAS URBANAS DA CIDADE ..173
34.2.4 PLANO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO DE EFLUENTES CLOACAIS DE GERADORES DO
MEIO RURAL ......................................................................................................................174
35. PLANO DE DRENAGEM DE ACEGUÁ .......................................................................180
35.1. OBJETIVOS PRINCIPAIS .............................................................................................180
35.2 PLANEJAMENTO QUANTO À DRENAGEM URBANA DE ACEGUÁ ................................. 182
35.2.1 PROJETO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES – DRENAGEM URBANA ............................182
35.2.2 PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM URBANA DA SEDE
MUNICIPAL ........................................................................................................................182
35.2.3 PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM URBANA DA SEDE
MUNICIPAL ........................................................................................................................183
35.2.4 PROJETO DE AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MACRO E MICRO RENAGEM URBANA DAS
ZONAS DE EXPANÇÃO E NOVOS LOTEAMENTOS ................................................................. 183
Página
980Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
7
36. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS .....................................................183
36.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ........................................................................184
36.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO .......................................................................................184
37. QUANTIFICAÇÃO E ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO PARA OS PROGRAMAS, PROJETOS E
AÇÕES DO PMSB ...................................................................................................................185
38. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA,
EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS AÇÕES DO PMSB .....................................................................186
38.1 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA186
38.2 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO187
39. MECANISMOS DE CONTROLE.................................................................................187
39.1 TABELA DE REVISÃO DO PLANO .................................................................................187
40. PROPOSIÇÕES PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA E REVISÃO DO PMSB .....................188
40.1 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PMSB ................................188
40.2 A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ ........................192
41. DISPOSIÇÕES FINAIS ..............................................................................................194
42. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..............................................................................195
43. ANEXOS.....................................................................................................................195
Página
981Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
8
1 INTRODUÇÃO
O Plano Municipal de Saneamento Básico como um dos instrumentos de política
pública instituído pela Lei 11.445/2007 é o elemento central da gestão dos
serviços concedidos. Dele serão emanados os comandos que estabelecerão as
condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo os
objetivos e as metas para a universalização dos mesmos, bem como os
programas, projetos e ações necessários para alcançá-las.
O mesmo deve definir as funções de gestão dos serviços públicos de saneamento
e estabelecer a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e
deveres dos usuários, o controle social, a regulação e fiscalização dos serviços, o
sistema de informações conforme o Decreto 7.217/2010.
O presente Plano de Saneamento Básico está integrado e obediente à Lei
12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que em seu Art.
18 determinou a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos – PMGIRS. A regulamentação da lei, através do Decreto nº 7.04/2010,
indica ainda em seu Art. 54 que o PMGIRS poderá ser inserido no PMSB. O
componente da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e o
respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está
inserido no Presente Plano com produção especializada, respeitando o conteúdo
mínimo referido no Art. 19 da Lei nº 12.305/10.
A execução do PMSB tem como instância máxima de deliberação o Comitê de
Coordenação, que é o órgão deliberativo, formalmente institucionalizado por
Decreto pelo Senhor Prefeito Municipal, responsável pela condução da
elaboração do PMSB.
A operacionalização do processo de elaboração do PMSB é feito pelo Comitê
Executivo. Este Comitê é formado por técnicos das Secretarias Municipais
envolvidas com o tema saneamento básico e representantes comunitários.
Página
982Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
9
2 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
A nova legislação demanda a elaboração, pelos titulares dos serviços de
saneamento, de plano de longo prazo, denominado Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB), o qual deverá abranger os conteúdos mínimos
definidos na Lei Federal nº 11.445/07, Lei Federal nº 12.305/10 no que couber,
Resolução Recomendada nº 75 do Conselho das Cidades e Lei Estadual
12.037/03, devendo ainda estar em consonância com o Plano Diretor ou
legislação equivalente, com os objetivos e as diretrizes do plano plurianual (PPA),
com o plano de recursos hídricos, com o plano de recursos sólidos, com a
legislação ambiental, legislação de saúde, de educação, e devem estar
compatíveis e integrados com todas as demais políticas públicas, planos e
disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano.
O planejamento dos serviços de saneamento básico no âmbito do município, de
forma articulada constitui condição essencial para potencializar o impacto dos
investimentos a serem realizados de forma a proporcionar a universalização do
acesso da população (especialmente a de baixa renda) aos serviços públicos
essenciais, os quais têm forte correlação com a salubridade ambiental e, por
consequência, a qualidade de vida.
Nesse sentido, o PMSB tem por objetivo apresentar o diagnóstico setorial, porém
integrado, de cada um dos componentes dos serviços de saneamento básico
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, e águas
pluviais) na área territorial do município, com ênfase na área urbana, assim
definida por lei, bem como de definir, de forma articulada, as diretrizes,
estratégias, metas e programas de investimentos para o setor no horizonte
temporal de 20 anos. O PMSB será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto
deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores do Município, do qual deverão
constar, obrigatoriamente, a revisão, a atualização e a consolidação do PMSB
anteriormente vigente.
Cabe destacar, também, o comando do Decreto nº 7.217/2010, art. 26, parágrafo
4º, o qual vincula a existência do PMSB, elaborado pelo titular dos serviços,
segundo o preconizado na Lei 11.445/07, como condição de acessibilidade, a
partir de 2014, a recursos orçamentários da União, ou a recursos de
Página
983Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
10
financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração
pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.
3 OBJETIVOS
O presente Plano de Saneamento Básico tem por objetivo possibilitar a criação de
mecanismos articulados e integrados de gestão pública da infraestrutura do
município relacionada aos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de
água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas
pluviais, e que possibilite:
Fornecer aos gestores municipais, dados e informações adequadas para
avaliar e decidir sobre a forma de aplicação dos recursos orçamentários do
município na melhoria da prestação dos serviços de saneamento básico.
Prover diretrizes para a regulação e controle social dos contratos de
programa\concessão firmados entre o município e concessionária.
Melhorar a salubridade ambiental da população do município.
Orientar o desenvolvimento de programas e ações das políticas federais,
estaduais e municipais de saneamento básico.
A unidade de planejamento a ser utilizada no PMSB serão as sub-bacias
hidrográficas do município.
4 MÉTODO DE DIAGNÓSTICO
A metodologia apresenta a realidade do saneamento da cidade de Aceguá, tendo
como referência inicial o conhecimento da realidade local e de seus aspectos
socioeconômicos.
A seguir apresenta-se a metodologia adotada para elaboração do diagnóstico dos
quatro eixos do saneamento.
Para diagnóstico do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e Sistema de
Esgotamento Sanitário (SES), existentes atualmente na cidade utilizadas as
seguintes fontes de consulta:
Página
984Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
11
CORSAN - Companhia Rio-grandense de Saneamento
Audiências Públicas descentralizadas
Prefeitura Municipal e o Serviço de Extensão Rural (EMATER)
Vistorias em comunidades e residências no meio rural e urbano
Dados secundários obtidos através de fonte de consulta;
Sistema Nacional de Informações em Saneamento (www.snis.gov.br);
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Sistema de Informações do Sistema Único de Saúde (SUS)
Feito este levantamento bibliográfico e fotográfico relata atual situação dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com seus pontos
positivos e negativos. Realizada esta etapa, se está preparado para determinar as
necessidades de atuação para melhora do serviço prestado. Tais informações
servirão de base para elaboração do plano.
4.1 MOBILIZAÇÃO SOCIAL
As audiências com a população foram exitosas nas zonas rurais e de baixa
frequência na zona urbana.
Página
985Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
12
Estratégia de mobilização contou com a divulgação em rádio, jornais e
panfletagem;
Panfleto distribuído para população convidando para as audiências
Página
986Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
13
Reunião na Câmara de Vereadores de Aceguá com lideranças e representantes da comunidade local
Visita à propriedade rural de Aceguá-RS com uso de Cisterna
Vistoria ao Cemitério de Aceguá – Fonte de efluentes e resíduos sólidos
Página
987Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
14
Depósito de resíduos sólidos clandestino em território do Uruguai que recebe resíduos também de geradores
brasileiros de Aceguá
Gerenciamento e ordenamento público dos entulhos é uma necessidade
Página
988Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
15
Fonte de abastecimento de água em açudes e poços apresentam coliformes fecais detectado em pesquisa.
Coleta de resíduos recicláveis, oriundo do comércio, é realizado pela iniciativa privada na cidade
Fonte de pneus inservíveis está estimado em, aproximadamente, 978 unidades/ano
CORSAN é a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento e esgoto.
Página
989Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
16
Audiência Final – Credenciamento dos participantes
Audiência FINAL proporcionou debate e análise
Página
990Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
17
CAPÍTULO 1 – RELATÓRIO FINAL
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO
5 DEFINIÇÕES
Neste Plano de Saneamento Básico são adotadas as seguintes definições:
5.1 MEIO AMBIENTE
A Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação no Brasil,
define: “Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as
suas formas”.
5.2 SANEAMENTO AMBIENTAL
É o conjunto de ações socioeconômicas que tem por objetivo alcançar
Salubridade Ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e
disposição sanitária de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, promoção da
disciplina sanitária de uso do solo, drenagem urbana, controle de doenças
transmissíveis e demais serviços e obras especializadas, com a finalidade de
proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural.
Página
991Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
18
5.3 SALUBRIDADE AMBIENTAL
É o estado de higidez em que vive a população urbana e rural, tanto no que se
refere a sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de endemias
ou epidemias veiculadas pelo meio ambiente, como no tocante ao seu potencial
de promover o aperfeiçoamento das condições mesológicas favoráveis ao pleno
gozo de saúde e bem-estar.
5.4 SANEAMENTO BÁSICO
De acordo com a Lei Federal n° 11.445/07, saneamento básico compreende
conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento
e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Página
992Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
19
5.5 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB)
Instrumento da política de saneamento que abrange o conjunto de diretrizes,
metas, estratégias e programa de investimentos contemplando projetos,
programas e ações para o desenvolvimento dos sistemas e da prestação dos
serviços elencados no conceito de saneamento básico estabelecido na Lei
Federal nº 11.445/07 contemplando a interface dos serviços e objetiva articular e
integrar as ações de saneamento com as políticas públicas relacionadas, em
especial, às políticas de recursos hídricos, saúde pública e desenvolvimento
urbano. Deverá abranger toda a extensão territorial do município, com ênfase nas
áreas urbanas, assim definidas por lei, identificando-se todas as localidades -
como distritos, comunidades rurais, etc. a serem atendidas pelos sistemas
públicos de saneamento básico, sejam integrados ou isolados. Será, ainda, a
base para o estabelecimento do contrato de programa para a prestação dos
serviços quando estes forem delegados ou concedidos.
5.6 UNIVERSALIZAÇÃO
Ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao
saneamento básico.
5.7 USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS
Diz respeito à disponibilidade hídrica das respectivas bacias hidrográficas, tendo
em vista suprir as demandas das populações atuais sem afetar a possibilidade de
uso pelas gerações futuras.
5.8 PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS
A prestação de serviços nos termos das Leis Federais nº 8.987/95, 11.445/2007,
e da Lei Federal 12.305/10 no que couber.
Página
993Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
20
5.9 CONTROLE SOCIAL
Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico.
5.10 SUBSÍDIOS
Instrumento econômico de política social para garantir a universalização do
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de
baixa renda.
5.11 EMERGÊNCIA
Situação decorrente de anormalidade de qualquer natureza, que possa provocar
danos nas pessoas, equipamentos, instalações ou ao meio ambiente, exigindo
ação imediata para estabelecimento da normalidade minimizando e eliminando os
impactos adversos.
5.12 PLANO DE CONTINGÊNCIA
É um documento formal e padronizado que apresenta uma estrutura organizada,
de caráter temporário, para combater uma emergência. O plano define
responsabilidade e ações que devem ser seguidas para o controle da emergência
e da mitigação dos seus efeitos.
Página
994Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
21
5.13 RISCO
É a probabilidade que um evento – esperado ou não esperado – se torne
realidade.
5.14 DADOS PRIMÁRIOS
Dados primários são aqueles que foram prospectados sem que não tenha havido
um estudo preliminar acerca da amostra em específico, ou seja, são dados
originais.
5.15 DADOS SECUNDÁRIOS
São aqueles dados obtidos de fontes já levantadas (ex; IBGE, FEE, FUNASA,
Ministério das Cidades, prestadoras de serviço, SNIS, etc.).
6 CARACTERIZAÇÃO GERAL DE ACEGUÁ
6.1 Aspectos gerais
Aceguá foi criado em 16 de Abril de 1996, mas só instalado de fato em 01 de
Janeiro de 2001, o Município de Aceguá dispõe de uma área total de 1.502,17
km² que está distribuída em três Distritos: Minuano, Rio Negro e Colônia Nova e
um Distrito Sede que perfaz a zona urbana onde se encontra a Sede Municipal.
Sua população de 4.710 habitantes é distribuída de maneira bastante peculiar já
que 75,9% dessas pessoas residem nas áreas rurais. Sua economia apresenta,
ainda, uma forte dependência da produção primária, algo em torno de 85%, que é
determinada pela exploração leiteira, de ovinos, de gado de corte, de eqüinos e
Página
995Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
23Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
22
agrícola que se divide na orizicultura e culturas de seco como o sorgo, milho e
forrageiras.
A Estrutura Administrativa Executiva Municipal se compõe do Gabinete do
Prefeito, Procuradoria Jurídica, Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente,
Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria de Saúde e
Assistência Social e Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
A Câmara dos Vereadores funciona com nove vereadores e suas assessorias,
sendo a sua presidência alterada, mediante acordo, anualmente, entre os edis.
6.2 Perfil Socioeconômico do Município
Basicamente um município dependente da produção primária, Aceguá carece,
ainda, de uma estrutura administrativa e prestadora de serviços que possibilite a
arrancada de crescimento que a comunidade almeja.
A Sede Municipal, Aceguá, possui uma população de, aproximadamente, 1059
pessoas em continuo trânsito entre a zona uruguaia e brasileira, dada à sua
característica de cidade fronteiriça de limites secos. Aí a economia circula na
compra e venda de bens e insumos alimentícios conforme as relações cambiais
entre o Brasil e Uruguai.
Na zona rural a pecuária predomina, principalmente a bovina de corte (84.000
cabeças), de leite (21.660 cabeças) e a ovinocultura (48.000 cabeças). A
agricultura representativa se concentra na produção de soja (10.000 há), arroz
(8.000ha) e sorgo(6.500ha) que geram algo em torno de 60% de retorno de ICMS
do Município. Registrados temos 966 estabelecimentos rurais, 152
estabelecimentos comerciais e 3 industrias que geram um PIB aproximado de R$
35 milhões.
Dentro das recentes políticas públicas fundiárias dos governos federal (PNRA) e
estadual, Aceguá tem sofrido um aumento desordenado de imigrantes oriundos
do Programa de Reforma Agrária, o que tem aumentado os índices de
criminalidade e carência social no Município.
Os assentamentos existentes ou a serem implementados no Município de Aceguá
estão listados a seguir com sua relação de famílias envolvidas:
Página
996Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
24Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
23
Assentamento Jaguarão 55 fam. 1.370,00 há
Assentamento Conquista do Futuro 12 fam. 250,55 há
Assentamento Conquista da Vitória 9 fam. 242,00 há
Assentamento Jaguarão Grande 7 fam. 180,59 há
Assentamento Santa Vitória 39 fam. 858,56 há
Assentamento Capil 80 fam. 4.024,00 há
Assentamento Minuano 8 fam. 265,60 há
Assentamento Santa Lucia 18 fam. 390,00 há
Assentamento São José 20 fam. 420,00 há
6.3 Aspectos Geográficos
O município de Aceguá pertence a região da campanha, possuindo uma área de
1 549,522 km². A densidade demográfica é de 2,8 habitantes por km² no território
do município. Vizinho dos municípios Bagé, Pedras Altas, Hulha Negra e
Aceguá. Aceguá se situa a 60 km de Bagé a maior cidade nos arredores. Situado
a 204 metros de altitude, com as seguintes coordenadas geográficas do
município: Latitude: 31° 45′ 11″ Sul – Longitude: 54° 3′ 22″ Oeste.
Ano de Instalação: 1.992
Distância da Capital: 440 km
Microrregião: Campanha Meridional
Mesorregião: Sudoeste Rio Grandense
6.4 Localização
Página
997Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
25Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
24
6.5 Histórico
A colônia foi fundada por colonos alemães mennonitas, que vieram da Rússia
para o Brasil em 1930; embora detenham, no conjunto, somente pequena parcela
da área rural do seu município de origem, Bagé (correspondente a área de uma
fazenda de tamanho médio), eram responsáveis por expressiva parte da sua
produção agropecuária, principalmente da produção de leite.
Os mennonitas constituem uma corrente evangélica, derivada das reformas
promovidas por Martin Lutero, na Suíça, no século XVI. Os mennonitas são
anabatistas (são batizados somente quando adultos), que foram liderados por
Menno Simons. Foram capazes de transformar os pantanais da Holanda em
produtivas e bonitas granjas. No século XVIII, convidados pela imperatriz Catarina
II, da Rússia, foram colonizar terras conquistadas pela Rússia da Turquia. Com a
revolução comunista, perderam privilégios e migraram, principlamente, para o
Canadá; o grupo de 6.000 mennonitas restantes migrou, em 1930, para o Chaco
paraguaio (cerca de 5.000) e para Ibirama, no Estado de Santa Catarina (cerca de
1.000); por quererem plantar trigo, que plantavam na Rússia, vieram a saber, em
Página
998Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
26Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
25
1949, por uma rádio de Santa Cruz do Sul, que uma fazenda de Bagé estava à
venda. Para a área inicial, de 2.256 hectares, chamada de "Colônia Nova", vieram
86 famílias. Depois, outros lotes foram adquiridos, principalmente em 1970,
quando um projeto de crédito fundiário viabilizou a compra de uma área de 1.350
hectares, para filhos de colonos, que veio a se chamar de "Colônia Presidente
Médici". Mais recentemente, com apoio do governo federal e do RS, uma nova
colônia foi formada, para novos filhos de colonos, que é chamada de "Colônia
Pioneira".
O lema das comunidades mennonitas é "união, fé e trabalho". Dentre as formas
de gestão dos interesses e das coisas comuns (gestão pública, privada ou
comunitária), optam fortemente pela via comunitária.
Em 04 de março de 1994, a partir de várias reuniões com moradores e lideranças
dos distritos de Aceguá e Colônia Nova, através de consenso destes, foi formada,
por consenso, uma comissão Pró-emancipação, objetivando a formação do novo
município de Aceguá. Esta comissão, a partir das exigências da legislação
pertinente, após credenciar-se junto a Assembléia Legislativa, organizou o
processo de emancipação encaminhando-o dentro dos prazos pré-estabelecidos,
atendendo a todos os requisitos legais.
A consulta plebiscitária à população foi efetivada em 22/10/95, ocasião em que
84,8% dos moradores manifestaram-se desejosos de emancipar-se de criar o
município de Aceguá o que foi ratificado pela Assembléia Legislativa através da
lei nº 10.766, de 16/04/96 que criou o novo município.
A emancipação de Aceguá, constitui-se em um dos 30 novos municípios que
foram instalados em 01/01/2001.
6.6 Características ao meio natural
6.6.1 Geologia
O município de Aceguá está totalmente inserido no Domínio Morfoestrutural das
Bacias e Coberturas Sedimentares. A região geomorfológica da Depressão
Central Gaúcha apresenta dois segmentos: um Leste-Oeste outro norte-sul,
separando o Planalto Meridional ao norte do Planalto Sul - Rio Grandense ao sul
Página
999Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
27Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
26
e sudeste, a leste com a Planície Costeira interna e a oeste com o Planalto da
Campanha. É uma região de baixa altitude entre dois planaltos onde os processos
erosivos sobre rochas paleozóicas, triássicas e jurássicas produziram relevo
ondulado. Esta região foi dividida em duas unidades geomorfológicas: a
Depressão do Rio Jacuí com orientação predominante leste-oeste e a Depressão
Rio Ibicuí-Rio Negro com orientação predominante norte-sul. Esta Unidade, na
qual se situa o Município, localiza-se na porção sudeste do segmento norte-sul da
região geomorfológica. De forma geral a topografia apresenta encostas suaves.
Os projetos de assentamento do INCRA em Aceguá situam-se integralmente
sobre a unidade geomorfológica Depressão do Rio Ibicuí-Rio Negro. (INCRA,
2007)
6.6.2 Relevo
O relevo de Aceguá varia de plano a suave ondulado, o que é característico da
região da Campanha. As altitudes no município variam de aproximadamente 50 m
até cerca de 300 m, com declividades pouco acentuadas, estando as áreas mais
declivosas geralmente associadas às encostas das partes mais altas. A maior
parte do município tem altitudes entre 100 e 200 m (aproximadamente 96,98% do
território). As áreas mais elevadas situam-se na porção sul do município, próximo
à sede a leste da BR 153.
6.6.3 Rede de Drenagem
A rede de drenagem do município apresenta um padrão predominante dendrítico
a subdentrítico, pertencente às bacias hidrográficas do rio Jaguarão e rio Negro,
de acordo com o Departamento de Recursos Hídricos (DRH) do Estado do Rio
Grande do Sul. Ao longo dos cursos d’água secundários ocorrem barragens e
vários pequenos açudes. A Figura mostra os principais cursos d’água da rede de
drenagem superficial no município de Aceguá, com base nas cartas topográficas
em escala 1:250.000 da região, além dos limites das bacias hidrográficas que
interceptam o município. A superfície do município distribuída nas bacias dos rios
Jaguarão e Negro, maior área pertence à bacia do rio Jaguarão (55,37% do
município).
Página
1000 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
28Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
27
6.6.4 Solos
Segundo o INCRA (2007) a maior parte do município é constituída de
Chernossolos (aproximadamente 42,14% do território), Planossolos
(aproximadamente 36,54% do território) e Vertissolos (Aproximadamente 16,72%
do território). Com menor expressão, encontram-se ainda Neossolos (2,93% do
município), Argissolos (0,80%) e Gleissolos (cerca de 0,55%).
6.6.5 Clima
O Clima da região, segundo a classificação de KOPPEN, corresponde a um clima
mesotérmico, tipo subtropical da classe Cfa., com chuvas regularmente
distribuídas durante o ano. O Município está situado a 218 metros acima do nível
do mar.
Página
1001 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
29Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
28
A precipitação média é de 1.350 mm, com uma variação de 20%. A distribuição
desta precipitação durante o ano situa-se em torno de 34% no inverno, 25% na
primavera, 25% no outono e 16% no verão.
A temperatura média anual é de 17,6° C. A média do mês mais quente (janeiro) é
de 24° C e do mês mais frio (junho) 12,5°C. ACEGUÁ
As temperaturas extremas são - 4° C no mês mais frio e 41° C no mês mais
quente.
A umidade relativa do ar oscila de 75 a 85%.
A insolação anual é de 2.444 horas.
A formação de geadas ocorre de abril a outubro, com maior incidência nos meses
de junho a agosto.
Os ventos predominantes são de setembro a abril - Sudeste -, e de maio a agosto
- Nordeste.
As condições climáticas do município permitem a realização de cultivos tanto de
inverno (trigo, centeio, aveia, cevada, forrageira de ciclo hibernal), como de verão
(milho, arroz, soja, sorgo, forrageira de ciclo estival).
Sob o ponto de vista climático, a fruticultura, principalmente a viticultura, teria
amplas e bem sucedidas condições de desenvolvimento no município.
6.6.6 Vegetação
De uma forma geral, predomina na região umas vegetações tipo campestres,
formadas principalmente por gramíneas das famílias: TERIBUS
ANDROPOGONEAE e PANICEAE.
Fazem parte também da formação vegetal plantas pertencentes a outras famílias:
LEGUMINOSAE, COMPOSITAE, VERBENACEAE, OXALIDACEAE,
MIRTACEAE.
No entanto, como consequência das diversificações de relevos e tipos de solos,
ocorrem variações nesta formação campestre.
A seguir, sumarizamos as principais características:
Na região de Aceguá encontramos, os chamados campos finos, situados sobre os
solos das unidades de mapeamento: Piraí, Bagé e Aceguá. São campos que
Página
1002 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
30Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
29
apresentam cobertura acima de 80%, formada por um grande número de
espécies de gramíneas erizomatosas e estoloníferas e boa freqüência de
leguminosas. Estes campos apresentam boa produção forrageira e uma
capacidade média de suporte de 1 bovino/ha, com acentuados ganhos de peso
no verão.
A vegetação arbustiva é rala, formando caponetes isolados nos campos. As
principais espécies que ocorrem são:
Vassoura Vermelha (Dondonea Viscosa)
Aroeira do Campo (Lithrae Brasilienses)
Capororoca (Myersine Umbellata)
Taleira (Celtis Tala)
Vassoura (Baccharis sp.)
Araçá (Psidium sp.)
Pitangueira (Stencalyx sp.)
Camboim (Eugenia sp.) e outras mirtáceas de caule retorcido.
Quando existem condições de umidade favoráveis, como encostas úmidas e
cursos d’água, a vegetação inclui árvores altas como:
Cedro, caneleira (Nectandra sp.)
Açoita cavalo (Luchea Devaricata)
A mata subtropical, associada à formação campestre, está presente em todos os
solos da Serra do Sudeste.
Além da mata subtropical já referida, ocorrem matas de galeria ao longo dos
principais cursos d’água.
Segundo a classificação de vegetação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), na região de Aceguá ocorre a unidade fitogeográfica denominada
Estepe, também chamada de Campos do Sul do Brasil.
Página
1003 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
31Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
30
6.7 Aspectos Socioeconômicos da região
6.8 População de Aceguá
População estimada (2015): 4.710
População (2010): 4.394
Densidade demográfica (hab/ km²): 2,8
População urbana: 1.059 (2010) – Estimada 2015 = 1135
População rural: 3.335 (2010) – Estimada 2015 = 3575
Página
1004 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
32Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
31
7 CONDIÇÕES SANITÁRIAS
7.1 Relatórios Epidemiológicos
O Diagnóstico da situação de saúde da população está sendo abordado na
perspectiva do saneamento básico como promoção da salubridade ambiental,
consequentemente da prevenção de enfermidades. Vejamos os quadros
sanitários – (Fonte: MS/SUS - SVS):
7.1.1 Casos de Doenças Diarreicas Aguda (2010 a 2014)
Página
1005 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
33Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
32
7.1.2 Doenças de notificação compulsória (2003 a 2014)
Registros de surtos de hepatite A relacionado com veiculação hídrica
Página
1006 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
34Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
33
7.2 Análise de água
7.2.1 Pesquisa de Campo – EMATER/Escritório Municipal e Brasil Foods /
CAMAL / URCAMP / Prefeitura de Aceguá.
Pesquisa realizada pela EMATER-RS para análise da qualidade da água no meio
rural. Foram coletados 136 (cento e trinta e seis) amostras de água das seguintes
comunidades com propriedades leiteiras: Colônia Pioneira; Colônia Médici;
Colônia Nova; Rincão dos Cravos.
Resultados:
Qualidade da
Água
Amostras de
água
Percentual
%
Imprópria
p/consumo
74 54,41
Própria
p/consumo
62 45,59
Total amostras
coletadas
136 100
Página
1007 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
35Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
34
Resultados:
Fonte de Água Coliformes Fecais
Ausência
(Próprio
p/consumo)
Presença
(Impróprio
p/consumo)
Poço 19 27
Açude 22 28
Outros (cacimba,
cisterna, água da
chuva)
23 17
Total 64 72
Origem das
amostras de
água
Ausência de
coliformes
fecais
Presença de
coliformes
fecais
Total
Para consumo
humano
33 38 71
Para higiene do
tambo
30 35 65
Total 63 73 136
Página
1008 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
36Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
35
Os coliformes são grupos de bactérias que habitam o intestino de mamíferos
(homem), sendo assim, indicadores de contaminação fecal. A concentração de
coliformes indica a possiblidade de microrganismos patogênicos, ocorrendo a
transmissão de doenças de veiculação hídrica.
Análise conclusiva sobre a pesquisa realizada pela EMATER-RS no município de
Aceguá-RS:
A presença de Coliformes fecais na maioria das análises realizadas, 54,41%, em
propriedades rurais das comunidades Colônia Pioneira; Colônia Médici; Colônia
Nova; Rincão dos Cravos é uma SITUAÇÃO QUE REQUER MEDIDAS. É um
indicador real de potencial de risco de ingresso de doenças na população
estudada. A maioria das doenças nas áreas rurais podem ser consideravelmente
reduzidas, desde que a população tenha acesso a água potável. Entretanto, um
45,59%
54,41%
Amostras de água 2011-2012
Próprias p/consumo
Impróprias p/consumo
Página
1009 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
37Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
36
dos maiores problemas das fontes particulares é a ausência de monitoramento da
qualidade da água consumida. É urgente que se faça uma intervenção
individualizada em cada propriedade para corrigir a presença de Coliformes com
tratamento das águas associado à prática de higienização das possíveis fontes. É
indispensável a continuidade das práticas de monitoramento e realizar novas
análises.
Provável origem da presença de Coliformes nas águas para consumo humano
das propriedades rurais estudadas, entre outras possíveis: A deposição diária de
resíduo orgânico animal no solo, prática muito disseminada no meio rural,
aumenta o risco da contaminação das águas subterrâneas. O dejeto bovino
depositado no solo representa risco de contaminação das fontes de água, uma
vez que esses animais são reservatórios de diversos microrganismos causadores
de enfermidades humanas. Isso mostra o papel desses animais na contaminação
ambiental por esses importantes patógenos de veiculação hídrica.
Pesquisa sobre a fonte de abastecimento de água em 16 propriedades
rurais de economia familiar
Página
1010 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
38Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
37
7.2.2 ANÁLISES REALIZADAS PELA CORSAN NA ÁREA URBANA DE
ACEGUÁ.
DADOS DO ABASTECIMENTO EM ACEGUÁ-ZONA URBANA DESDE 2011.
Tipo de Captação: Superficial e Subterrânea
- ETA: ETA de Aceguá
- Manancial: Barragem Aceguá (Arroio da Mina)
Volume Tratado: em 2011
- Superficial: 36.004 m³
- Subterrâneo: 41.829 m³
Média em 2011: 6.486 m³/mês
Página
1011 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
39Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
38
Volume Tratado: em 2012
- Superficial: 47.490 m³
- Subterrâneo: 44.929 m³
Média em 2012 = 7.701 m³/mês
Volume Tratado: em 2013
- Superficial: 51.753 m³
- Subterrâneo: 41.856 m³
Média em 2013 = 7.800 m³/mês
Volume Tratado: em 2014
- Superficial: 54.287 m³
- Subterrâneo: 32.040 m³
Média em 2014 = 7.194 m³/mês
8 SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
8.1 Aspectos Legais
Aceguá é um município de área predominantemente rural com estruturas urbanas
de maior complexidade na sede do município.
Na maioria das áreas rurais não existe prestação de soluções alternativas, com
exceção da comunidade de Colônia Nova que está dotada de Unidade de
Tratamento de água (ETA), administrada e de responsabilidade da Cooperativa
Mista de Aceguá Ltda (CAMAL) para abastecimento da população do entorno das
estruturas da Cooperativa Camal, Edificações para uso social, Residências, igreja
e hospital..
A CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) é o órgão que tem a
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
(contrato assinado entre a Prefeitura Municipal) para sede municipal. A
companhia realiza, atualmente, os serviços de abastecimento de água com a
responsabilidade pela captação, adução, tratamento e distribuição de água.
O esgotamento sanitário ainda é inexistente, operando sob responsabilidade de
fiscalização da prefeitura municipal.
Página
1012 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
40Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
39
De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considera:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em
cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução
de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação de quaisquer obras
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco e por
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço
ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta
e risco.
A seguir são apresentadas formas de prestação de serviços e concessão dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
8.2 Prestação dos Serviços da CORSAN
A CORSAN é uma empresa de economia mista, cujo maior acionista é o Governo
do Estado do Rio Grande do Sul. Sua missão é “promover o saneamento
ambiental, com preços justos e excelência nos serviços, cumprindo o papel social
da companhia”. Mediante contrato assinado com a prefeitura municipal, é a
CORSAN a responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário em toda área urbana do município Aceguá, com qualidade e
responsabilidade socioambiental. Além da ampliação ou melhoramentos dos
sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Aceguá,
conforme rege os Contratos de Concessão.
Página
1013 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
41Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
40
Indicadores Técnico
A gestão operacional do abastecimento de água é realizada pela CORSAN
Indicadores Econômico
Receitas x Despesas
8.3 Aspectos Políticos e Institucionais
A CORSAN opera o sistema de abastecimento de água no município de Aceguá,
mediante concessão fornecida pela prefeitura municipal.
O município não possui de abastecimento de água de pequeno porte, alternativo
ao sistema operado pela concessionária. De forma geral o município divide-se em
Sede urbana e distritos de caráter rural.
A Lei Federal do Saneamento Básico deverá se ater a um plano, que poderá ser
específico para cada serviço (água, esgoto, resíduos e drenagem), o qual
contenha, no mínimo:
diagnóstico da situação e de seus impactos e indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas
das deficiências detectadas;
objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade
com os demais planos setoriais;
programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as
metas, demodo compatível com os respectivos planos plurianuais e com
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento;
ações para emergências e contingências; e, mecanismos e procedimentos
para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas.
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser feito por seus titulares,
porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores
Página
1014 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
42Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
41
de cada serviço, neste caso cabe ao titular a consolidação e a compatibilização
dos planos específicos de cada serviço.
Também estabelece a lei que os planos deverão ser revistos periodicamente, em
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano
Plurianual.
Além disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e dos estudos que os
fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas e o
recebimento de sugestões e críticas.
O Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização de Prestadores
Públicos de Serviços de Saneamento Básico (PAGSan) é uma iniciativa do
Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC).
O PAGSan prevê ações nas áreas de planejamento, regulação, fiscalização,
controle social e prestação pública delegais, econômicos, sociais e ambientais,
conforme necessidades identificadas.
A iniciativa busca contribuir para a estruturação da gestão e a revitalização de
prestadores públicos de serviços de saneamento básico que se enquadrarem nos
critérios de Beneficiários do PAGSan.
Constituem objetivos da regulação, segundo a Lei Federal do Saneamento
Básico:
- estabelecer padrões e satisfação dos usuários;
- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, no que couber; e,
- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio bem como a modicidade tarifária,
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
A regulação poderá ser exercida no próprio âmbito municipal e instituição da
esfera estadual que tenha esse fim, explicitando, no ato de delegação da
regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem
desempenhadas pelas partes envolvidas.
8.4 Serviços da CORSAN
Página
1015 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
43Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
42
Os serviços prestados pela CORSAN aos municípios gaúchos, são regulados
pela AGERGS (Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS), conforme
competência prevista em convênios firmados entre o Estado do Rio Grande do
Sul e os municípios, a AGERGS e os municípios e nos Contratos de Programa
firmados entre a CORSAN e os municípios. DE ÁGUA
Aceguá é um município pequeno, com população fixa de 4.710 habitantes,
segundo estimado pela autoridade técnica deste relatório e observado os dados
do censo 2010 do IBGE. Porém apresenta a peculiaridade de, devido ao fato de
ser um município com zona de ocupação urbana de 1.135 habitantes, uma
população que está associada, de fato, à população do núcleo habitacional de
Aceguá do país vizinho, gerando um contingente populacional maior no mesmo
mapa urbano.
A maioria da população do município é rural, sendo somente a população urbana
concentrada no pequenos núcleo urbano junto à linha da fronteira e não
ultrapassam, ao todo, 1.135 pessoas. Como comentado anteriormente, a
população urbana é atendidoa. Sendo, aproximadamente, 400 ligações na sede
da cidade.
9 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
A água, embora indispensável ao organismo humano, pode conter substâncias
(elementos químicos e micro-organismos) que devem ser eliminados ou reduzidos
a concentrações que não sejam prejudiciais à saúde.
As Estações de Tratamento de Água (ETAs) foram criadas para remover os riscos
presentes nas águas das fontes de abastecimento por meio de uma combinação
de processos e de operações de tratamento.
O tratamento da água superficial consiste nas seguintes etapas:
-Captação: retirada de água bruta do manancial;
-Adução: caminho percorrido pela água bruta até a Estação de Tratamento de
Água;
-Mistura rápida: adição de um coagulante para remoção das impurezas;
Página
1016 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
44Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
43
-Floculação: onde ocorre a aglutinação das impurezas;
-Decantação: etapa seguinte, em que os flocos sedimentam no fundo de um
tanque;
-Filtração: retenção dos flocos menores em camadas filtrantes;
-Desinfecção: adição de cloro para eliminação de micro-organismos patogênicos;
-Fluoretação: adição de compostos de flúor para prevenção de cárie dentária;
-Bombeamento para as redes e reservatórios de distribuição.
A CORSAN mantém todo o volume de água tratada dentro dos padrões de
potabilidade exigidos pela Portaria Nº 2914/2011 do Ministério da Saúde através
do controle de qualidade realizado nas ETAs e Poços ou Fontes através de 341
Laboratórios físico-químicos e 171 Laboratórios bacteriológicos. Além disso, a
Companhia ainda conta com um Laboratório Central o qual complementa a
execução das análises exigidas pela Legislação Federal. Esse Laboratório é
acreditado pelo INMETRO segundo os critérios da ISO 17025, que garante sua
competência técnica.
Nas localidades atendidas por poços e fontes, geralmente a água subterrânea
necessita apenas das etapas de desinfecção e fluoretação para torná-la potável:
10. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ
10.1 ABASTECIMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO
Página
1017 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
45Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
44
Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do
excedente em reservatórios elevados. A captação é superficial e subterrânea e
conta com um poço em atividade permanente e uma Barragem próxima da cidade
onde é captado a água, sendo que estes possuem redes interligando-os com a
ETA (Estação de Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada
recebe aplicação de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do
ferro existente que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o
reservatório apoiado.
A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. Semanalmente, no
laboratório, são analisadas mais detalhadamente as amostras coletadas nos
domicílios e redes de distribuição.
O município possui uma extensão de rede com diâmetros variados (sendo a
maioria em PVC), 1 reservatório elevados com 100m³ de capacidade.
Na unidade de Aceguá estão registradas, aproximadamente 400 ligações e 500
economias, todas hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As
leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde
constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN).
Na estação de tratamento a água captada recebe adição de sulfato de alumínio,
carbonato e polieletrólito para a coagulação, separação e decantação da matéria
orgânica existente e correção do PH. Após é realizada a desinfecção com
hipoclorito de sódio e a fluoretação (adição de flúor).
10.2 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema;
10.3 HIDROMETRAÇÃO
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante
Página
1018 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
46Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
45
para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a
NBR 212/1999.
10.4 LEITURA E FATURAÇÃO
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN,
com o auxílio de equipamento digital EDA.
10.5 PARQUE DE HIDRÔMETROS
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme
regulamento de serviços RSAE ART.
10.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ
10.7 MONITORAMENTO DA CORSAN
O monitoramento observa parâmetros estabelecidos pela Portaria 2.914/11-MS e
Portaria 10/99 SES-RS.
10.8 ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL
Na zona rural não há prestação de serviços de abastecimento de água pela
CORSAN ou Prefeitura, e a população aí residente representa 75% da população
total do município. Os domicílios da zona rural, na sua maioria, são isolados e por
isso dotados de sistemas individuais, fiscalizados e monitorado pela prefeitura
municipal.
Foram apresentados, conforme já citado, dados referentes ao monitoramento da
vazão consumida nestes locais, assim como foram fornecidos alguns dados
referentes a qualidade da água de consumo.
Na comunidade de Colônia Nova há um pequena ETA para atender a um
pequeno grupo de casas e estruturas sócias e igreja. A ETA é de
responsabilidade da Cooperativa Camal.
Página
1019 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
47Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
46
11 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ACEGUÁ
O sistema de esgotamento sanitário é de responsabilidade da CORSAN. Porém,
atualmente o sistema é inexistente e deverá ser prevista sua instalação, conforme
projeto anexo a este relatório.
Atualmente o sistema adotado é o de tratamento simplificado, mediante utilização
de instalações do tipo fossa-sumidouro. Porém, tampouco a existência deste
sistema é garantida, já que não existe banco de dados referente às residências
com o sistema instalado e/ou com a devida manutenção em dia. Com isso ocorre
geração de problemas decorrentes do lançamento de esgotos in natura à rede
pluvial, como geração de odores em bocas de lobo, contaminação dos corpos
hídricos e aquíferos subterrâneos assim como possibilidade de ocorrência de
doenças e enfermidades de veiculação hídrica.
Nas áreas rurais utiliza-se o sistema fossa-sumidouro e/ou sumidouro direto com
transbordamento para infiltração na superfície. A fiscalização destes sistemas
ocorre na instalação, sendo exigido para regularização da documentação dos
imóveis, bem como mediante denúncias quando da percepção de maus odores
ou aparência.
Assim como na área urbana, também não existe banco de dados referente a real
existência destes sistemas e sua manutenção. Com isso ocorrem os mesmos
problemas de contaminação ao meio ambiente, é mais indicado para tal, devendo
ser fiscalizada sua instalação e manutenção periódica.
Apesar de inexistente, a instalação de um SES no município tem sido
preocupação constante dos administradores municipais. Diante dos altos custos
para instalação de ETEs centralizadas para atender o centro da cidade e bairros
com maior expressão de número de economias, o sistema se prorroga e fica a
expectativa do pronunciamento e providências da Concessionária CORSAN.
Em relação às áreas rurais, também ficamos na dependência de investimentos
em alternativas individuais e/ou instalações de tratamento de efluentes
Página
1020 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
48Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
47
alternativos para atender pequenos grupos de moradores ou estruturas de uso
massivo, tais como escolas e centros comunitários.
11.1 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN
11.1.1 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Sede de
Aceguá
A CORSAN, prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, elaborou um Estudo de Concepção (EC) do sistema de esgotamento
sanitário para a Sede.
O estudo de concepção foi executado para um horizonte de projeto de 30 anos
(até2039), visando atingir 100% da população, fixa e flutuante. Para o mesmo foi
definido rede coletora do tipo separadora absoluta, com transposição de vazões
entre bacias, havendo apenas um emissário final à ETE.
O sistema é composto, basicamente, de:
Pré-Tratamento:
Responsável pela retenção de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e
gordura;
Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente,
70% da matéria orgânica (DBO5)
Tratamento Secundário: compostos orgânicos e nitrogênio solúvel,
chegando a 90% de eficiência global na remoção de matéria orgânica;
Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação
do efluente;
Tratamento Terciário:(nitrogênio e fósforo). Utilização de macrófitas, com
espécies adaptadas à região e com altos índices de remoção;
Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo a
NBR 570/89 para drenagem final;
Em relação à disposição do efluente final ainda se estuda a melhor opção,
disposição no solo ou nas lagoas, tendo em vista que as lagoas são os únicos
Página
1021 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
49Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
48
recursos hídricos disponíveis à uma distância razoável, quando a melhor opção
seria um corpo d'água defluxo corrente.
11.1.2 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Colônia Nova
O sistema proposto para Colônia Nova é coletado por gravidade até a ETECORSAN, concessionária responsável pelo SES de Aceguá, o sistema é
composto de:
Pré-Tratamento: gradeamento, caixa de areia e caixa de gordura. Retenção
de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e gordura;
Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente,
70% da matéria orgânica (DBO520);
Tratamento Secundário: Biofiltros Aerados Submersos. Remoção de
compostos orgânicos e nitrogênio solúvel, chegando a 90% de eficiência
global na remoção de matéria orgânica;
Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação
do efluente;
Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo
570/89 para drenagem dos lodos e diminuição de volume, para posterior
disposição final;
11.1.3 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA PREFEITURA – Proposta para
residências isoladas no meio rural e estruturas de uso coletivo (clubes,
salões comunitários, escolas).
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuárias, retornando-as
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade.
As águas residuárias de uma casa compõem-se dos esgotos sanitários.
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário é a demanda
bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga orgânica
Página
1022 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
50Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
49
imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da eficiência das
estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica.
A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DQO, etc.
11.1.3.1 Concepção do Sistema proposto
O sistema apresenta as seguintes características:
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de
dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura
(NBR 7229/93).
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante,
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93).
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003).
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações
perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as
espécies Typha dominguensis - Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de
Página
1023 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
51Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
50
odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por
Zonação de Raízes. A estação foi dimensionada de acordo com a demanda de
tratamento de esgoto no período de veraneio, pois durante a baixa temporada
(inverno), praticamente, o sistema fica inativo, sem perder a eficácia.
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa,
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário,
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e,
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e
Zonação de Raízes.
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de
brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora
da estação. A ETE por Zonação de Raízes compreenderá no tratamento
secundário, um tanque biológico com 48,6 m³; sendo 1,8m de profundidade, 9m
de comprimento e 3m de largura. Para uma melhor eficiência do sistema, devido
ao volume de esgoto bruto gerado na Comunidade, optou-se por distribuir o
efluente tratado em um tanque de infiltração.
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes:
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos,
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias.
Página
1024 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
52Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
51
Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário,
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa),
onde se instala a bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente a
composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito
importantes.
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a
alimentação é realizada por gravidade, e vai sendo gradualmente drenado
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e
da nitrificação do nitrogênio amoniacal.
O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização;
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de
tratamento.
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser
verificados uma vez ao ano.
MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico.
Página
1025 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
53Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
52
Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X generalis – Birí, Xanthosoma
sagittifolium - Taioba
Página
1026 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
54Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
53
DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁ
12. ASPECTOS LEGAIS, POLÍTICOS, INSTITUCIONAIS, FINANCEIROS E DE
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
12.1 Aspectos Legais
A legislação que disciplina as posturas municipais, a prestação dos serviços
de saneamento do município de Aceguá e os temas a eles correlatos,
contemplando os níveis local, estadual e nacional, encontram-se a seguir
discriminadas.
12.1.1 Legislações Municipais
· Lei municipal que Dispõe sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental do
Município de Aceguá e dá outras providências.
Página
1027 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
55Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
54
· Lei municipal que Institui a Composição do Conselho Municipal do Meio
Ambiente e dá outras providências.
· Lei Municipal que Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Aceguá;
12.1.2 Legislações estaduais
Constituição Estadual
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, no seu capítulo II faz
referência direta ao papel dos municípios nas ações que envolvem a questão da
drenagem urbana a exemplo do capitulo IV referente ao Meio Ambiente e a seção
II do capítulo III que trata do Saneamento Básico.
12.1.3 Leis, Decretos e Normas
· Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto de 2000. Institui o Código Estadual do
Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, onde faz referência a água e ao
saneamento em seu título IV, no capítulo I.
· Lei Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política
Estadual de Saneamento e dá outras providências.
· Lei Estadual nº 10.350 de 30 de dezembro de 1994 que estabelece a Política
Estadual de Recursos Hídricos.
12.1.4 Legislações federais e resoluções
· Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para
o saneamento básico;
“Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais
Página
1028 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
56Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
55
de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de
retenção de água de chuva, bem como poderá considerar: I - o nível de renda da
população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos e as áreas
que podem ser neles edificadas.”
· Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 que estabelece a Política Nacional de
Recursos Hídricos e o Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos;
· Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal;
· Lei nº 6.938, de 31 de julho de 1981, que estabelece a Política Nacional de Meio
Ambiente;
· Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que rege o parcelamento do solo para
fins urbanos;
· Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, que estabelece o Código Nacional de
Águas;
· Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a
classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu
enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de
efluentes e dá outras providências.
· Resolução CONAMA nº 04, de 18 de setembro de 1985. Dispõe sobre definições
e conceitos sobre Reservas Ecológicas.
12.2 Aspectos Políticos e Institucionais
As atividades de planejamento, regulação, gestão, execução e controle de
serviços de saneamento do município do Aceguá são realizadas através da
Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
12.3 Aspectos Financeiros
Página
1029 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
57Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
56
A Secretaria de Obras não possui discriminadas as despesas relacionadas com
os serviços de drenagem urbana, abastecimento e esgotamento sanitário,
estando estas inclusas nas despesas gerais da própria Secretaria. Também não
existe uma tarifa específica cobrada pelos serviços de drenagem urbana. Todos
os recursos são oriundos do próprio município.
12.4 Planejamento
Visão geral
A Lei do Saneamento Básico estabelece que a prestação de serviços públicos de
saneamento básico deverá se ater a um plano, o qual poderá ser específico para
cada serviço, sendo que para o presente relatório abordar-se-á a questão da
drenagem urbana e manejo de águas pluviais, esgotamento sanitário,
abastecimento e gestão dos resíduos sólidos. Segundo a Lei, os planos de
saneamento devem ser necessariamente editados pelos titulares, porém podem
ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada
serviço, neste caso cabendo ao titular a consolidação e a compatibilização dos
planos específicos de cada serviço, os quais também deverão ser compatíveis
com os planos de recursos hídricos das correspondentes bacias hidrográficas.
Também estabelece que os planos deverão ser revistos periodicamente, em
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano
Plurianual, e que cabe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a
verificação do cumprimento dos planos por parte dos prestadores de serviços, na
forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Além disso, a Lei
exige ampla divulgação das propostas e revisões desses planos e dos estudos
que os fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas
públicas e o recebimento de sugestões e críticas. Dentro deste contexto, busca-se
trabalhar o tema saneamento de forma sustentável.
13. SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
Página
1030 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
58Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
57
13.1 Aspectos Legais
Aceguá é um município de área predominantemente rural com estruturas urbanas
de maior complexidade na Sede Municipal.
Na maioria das áreas rurais, com exceção da comunidade Colônia Nova, não
existe prestação de soluções alternativas, apesar de concedidos mediante
contrato de concessão de serviços de abastecimento de água mediante contrato
de concessão.
A CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) é o órgão que tem a
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
(contrato assinado entre a Prefeitura Municipal), serviços de abastecimento de
água para responsável pela captação, adução, tratamento e distribuição de água.
O esgotamento sanitário ainda é inexistente, operando sob responsabilidade da
CORSAN e fiscalizado pela prefeitura municipal.
De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considera:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em
cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução
de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação de quaisquer obras
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco e por
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço
ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa
Página
1031 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
59Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
58
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta
e risco.
A seguir são apresentadas formas de prestação de serviços e concessão dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
13.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CORSAN
A CORSAN é uma empresa de economia mista, cujo maior acionista é o Governo
do Estado do Rio Grande do Sul. Sua missão é “promover o saneamento
ambiental, com preços justos e excelência nos serviços, cumprindo o papel social
da companhia”. Mediante contrato assinado com a prefeitura municipal, é a
CORSAN a responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário em toda área urbana do município Aceguá, com qualidade e
responsabilidade socioambiental. Além da ampliação ou melhoramentos dos
sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Aceguá,
conforme rege os Contratos de Concessão.
Indicadores Técnico
A gestão operacional do abastecimento de água é realizada pela CORSAN
Indicadores Econômico
Receitas x Despesas
13.3 ASPECTOS POLÍTICOS E INSTITUCIONAIS
A CORSAN opera o sistema de abastecimento de água no município de Aceguá,
mediante concessão fornecida pela prefeitura municipal.
O município possui abastecimento de água de pequeno porte, alternativo, na
comunidade colônia nova, e a tendência é que migre esta competência para
concessionária CORSAN. De forma geral o município divide-se em sede,
Comunidades Rurais e Colônia Nova.
Página
1032 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
60Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
59
4. PLANEJAMENTO
A Lei Federal do Saneamento Básico deverá se ater a um plano, que poderá ser
específico para cada serviço (água, esgoto, resíduos e drenagem), o qual
contenha, no mínimo:
Diagnóstico da situação e de seus impactos de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas
das deficiências detectadas;
Objetivos e metas de curto, médio e longos prazos para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade
com os demais planos setoriais;
Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as
metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento;
Ações para emergências e contingências; e, mecanismos e procedimentos
para a avaliação sistemática da eficiência e eficácias ações programadas.
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser feito por seus titulares,
porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores
de cada serviço, neste caso cabe ao titular a consolidação e a compatibilização
dos planos específicos de cada serviço.
Também estabelece a lei que os planos deverão ser revistos periodicamente, em
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano
Plurianual.
Além disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e dos estudos que os
fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas e o
recebimento de sugestões e críticas.
O Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização de Prestadores
Públicos de Serviços de Saneamento Básico (PAGSan) é uma iniciativa do
Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC).
O PAGSan prevê ações nas áreas de planejamento, regulação, fiscalização,
controle social e prestação pública delegais, econômicos, sociais e ambientais,
conforme necessidades identificadas.
Página
1033 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
61Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
60
A iniciativa busca contribuir para a estruturação da gestão e a revitalização de
prestadores públicos de serviços de saneamento básico que se enquadrarem nos
critérios de Beneficiários do PAGSan.
Constituem objetivos da regulação, segundo a Lei Federal do Saneamento
Básico:
- estabelecer padrões e satisfação dos usuários;
- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, no que couber; e,
- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio bem como a modicidade tarifária
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
A regulação poderá ser exercida no próprio âmbito municipal e instituição da
esfera estadual que tenha esse fim, explicitando, no ato de delegação da
regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem
desempenhadas pelas partes envolvidas.
Serviços da CORSAN
Os serviços prestados pela CORSAN aos municípios gaúchos, são regulados
pela AGERGS a Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS, conforme
competência prevista em convênios firmados entre o Estado do Rio Grande do
Sul e os municípios, a AGERGS e os municípios e nos Contratos de Programa
firmados entre a CORSAN e os municípios.
A maioria da população do município é rural, sendo somente a população urbana
concentrada em pequeno núcleos e não ultrapassa, ao todo, 1200 pessoas.
Como comentado anteriormente, a população urbana é atendidos pela CORSAN,
possuindo sistemas. Sendo 400 ligações na sede da cidade.
Conforme relatado pela CORSAN e pela prefeitura municipal, um problema
encontrado e bastante frequente no SAA consta de residências não ligadas ao
sistema da concessionária e abastecidas por poços individuais, muitas vezes
clandestinos, com problemas de instalação e muitas vezes próximos ao
sumidouro da residência.
Página
1034 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
62Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
61
13.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
A água, embora indispensável ao organismo humano, pode conter substâncias
(elementos químicos e micro-organismos) que devem ser eliminados ou reduzidos
a concentrações que não sejam prejudiciais à saúde.
As Estações de Tratamento de Água (ETAs) foram criadas para remover os riscos
presentes nas águas das fontes de abastecimento por meio de uma combinação
de processos e de operações de tratamento.
O tratamento da água superficial consiste nas seguintes etapas:
- Captação: retirada de água bruta do manancial;
- Adução: caminho percorrido pela água bruta até a Estação de Tratamento de
Água;
- Mistura rápida: adição de um coagulante para remoção das impurezas;
- Floculação: onde ocorre a aglutinação das impurezas;
- Decantação: etapa seguinte, em que os flocos sedimentam no fundo de um
tanque;
- Filtração: retenção dos flocos menores em camadas filtrantes;
- Desinfecção: adição de cloro para eliminação de micro-organismos
patogênicos;
- Fluoretação: adição de compostos de flúor para prevenção de cárie dentária;
- Bombeamento para as redes e reservatórios de distribuição.
A CORSAN mantém todo o volume de água tratada dentro dos padrões de
potabilidade exigidos pela Portaria Nº 2914/2011 do Ministério da Saúde através
do controle de qualidade realizado nas ETAs e Poços ou Fontes através de 341
Laboratórios físico-químicos e 171 Laboratórios bacteriológicos. Além disso, a
Companhia ainda conta com um Laboratório Central o qual complementa a
execução das análises exigidas pela Legislação Federal. Esse Laboratório é
acreditado pelo INMETRO segundo os critérios da ISO 17025, que garante sua
competência técnica.
Nas localidades atendidas por poços e fontes, geralmente a água subterrânea
necessita apenas das etapas de desinfecção e fluoretação para torná-la potável:
Página
1035 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
63Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
62
14. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ
LOCAL SEDE DO MUNICÍPIO
Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do
excedente em reservatórios elevados. A captação é subterrânea e conta com um
poço em atividade permanente e dois em reserva técnica, sendo que estes
necessitam de instalação de redes interligando-os com a ETA (Estação de
Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada recebe aplicação
de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do ferro existente
que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o reservatório
apoiado.
Página
1036 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
64Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
63
A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora.
Na unidade de Aceguá estão registradas 450 ligações, aproximadamente, todas
hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As leituras são
executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde constam os
valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE (Regulamento
dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN).
MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema;
HIDROMETRAÇÃO
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante
para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a
NBR 212/1999.
LEITURA E FATURAÇÃO
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN,
com o auxílio de equipamento digital EDA.
PARQUE DE HIDRÔMETROS
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme
regulamento de serviços RSAE ART.
Página
1037 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
65Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
64
15. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DO
PLANO DE SANEAMENTO
O Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos (PGRS) da Cidade de Aceguá é
uma peça fundamental na composição do PMSB. O município de Aceguá
elaborou um PGRS em meados de 2011 o qual buscamos subsídios para
complementá-lo, pois entendemos da sua importância e qualidade. Portanto o
diagnóstico que agora apresentamos não substitui o trabalho existente e sim
complementa na medida do possível.
COMENTÁRIO SOBRE O TEMA – Pelo Biólogo Fernando Campani
Diariamente o Brasil produz mais de 150 mil toneladas de lixo, das quais 40% são
despejadas em aterros a céu aberto. É lamentável, mas apenas 10% dos 5.565
municípios brasileiros adotam programas de coleta seletiva.
Nós brasileiros, de todos os pagos, credos ou classe social, ainda não
percebemos a grandiosidade do problema da destinação poluidora dos resíduos
gerados pelo nosso consumo desmedido. Nosso comportamento individual para o
manejo dos resíduos ainda é devastador, e, evidentemente, ainda vamos colher
muitos problemas ambientais para as atuais e futuras gerações.
A crise da matriz energética mundial nos golpeia, a crescente poluição dos
recursos hídricos encarece cada vez mais o custo de um corpo d’água, as
doenças evoluem com maior capacidade de agressão e suficiente para mostrar a
vulnerabilidade da espécie humana, enfim... Quando iremos parar? Nossos filhos
e netos pagarão a conta? Quanto? Precisamos permitir a reflexão, abordar
questões legais e tentar focar onde poderemos começar a mudar e responder a
essas questões legais que envolvem a nossa qualidade de vida e sobrevivência.
O grande tema em debate, atualmente, no mundo, é a questão do modelo de
consumo e a geração de resíduos numa forma, ainda, insustentável. Quando o
assunto é muito sério, requer de nós o apontamento de algumas verdades pouco
cultivadas entre nós. O gerador do resíduo é o único responsável pelo resíduo.
Mesmo depois de estar depositado no caminhão de coleta, o lixo continua tendo
Página
1038 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
66Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
65
endereço de origem e responsabilidade. Nós pagamos para que o referido serviço
seja realizado com eficiência e com o menor impacto ambiental possível. Quando
disparamos a descarga do sanitário da nossa casa, estamos fornecendo um
resíduo para o meio ambiente, o efluente cloacal, e que deve ser tratado antes de
chegar à natureza. Há quem não acredite nisso e transfere essa conta para um
destino abstrato, quando não deixa vazar, concretamente, para o vizinho mais
próximo ou empurra para o subsolo. Quando contribuímos com a geração de
plásticos, metais e vidros, devemos, parece óbvio, enviar, separadamente, para
os serviços de coleta seletiva que a cidade oferece. Isso não é favor, é uma
obrigação, e há que se traduzir como uma atitude civilizada de todos.
O Brasil tem hoje uma Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei
Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal
7.404, de 23 de dezembro de 2010. Esta legislação vem ao encontro da tendência
mundial relativa ao gerenciamento dos resíduos gerados a partir de produtos
quando do pós-consumo, introduzindo o conceito de logística reserva para o
recolhimento de bens materiais que após a sua vida útil tornam-se resíduos, em
especial os que apresentam periculosidade e que precisam de um destino final
adequado. A logística reversa, cita Mário Rogério Kolberg Soares da FEPAM-RS,
apresenta-se como “um instrumento de desenvolvimento econômico e social,
caracteriza por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a
facilitar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que
sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos, na forma de insumos, em
seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, visando a não geração ou à minimização
de rejeitos”.
A nova legislação brasileira é considerada, pela grande maioria dos
ambientalistas, uma verdadeira vitória da humanidade assentada no solo
brasileiro. A partir de agora os brasileiros poderão ter regras fixas e determinadas
com maior efetividade para o descarte adequado de produtos como
eletroeletrônicos, medicamentos, embalagens, resíduos e embalagens de óleos
lubrificantes e lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz
mista.
Destacamos que os resíduos oriundos do pós-consumo necessitam,
inquestionavelmente, atitudes responsáveis dos consumidores para o êxito de
uma política de logística reversa. Devemos criar mecanismo para retorno destes
Página
1039 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
67Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
66
resíduos até o gerador.
A legislação brasileira, agora mais clara, cobra de todos os fabricantes e
importadores de produtos a responsabilidade pela adoção de mecanismos
adequados de gestão ambiental e destinação final, quando do “pós-consumo”,
cabendo o seguinte fluxo de responsabilidades:
Consumidor – devolução dos resíduos para os locais pré-indicados, sensibilizado
por campanhas de conscientização;
Estabelecimento comercial – disponibilização de recipientes de coleta e transporte
para armazenamento temporário;
Fabricante e importador – armazenamento temporário e destinação final
sustentável e reciclo. Os municípios terão que valorizar e impor outro ritmo ao
desenvolvimento das centrais de triagem e coleta dos resíduos secos.
Lembramos que as cidades limpas atraem mais turistas e mais negócios. Há que
se destacar a importância da preservação dos elementos naturais, tais como
margens de lagoa, banhados, arroios, rios, blocos florestais de espécies nativas,
entre outras belezas que o ecossistema oferece, serão alvos dos turistas
conscientes e bem informados. No futuro, seremos usuários de estruturas
turísticas casadas com os nossos recursos naturais. Também devo lembrar que
as cidades, ao cuidarem do correto destino dos seus resíduos, ganharão mais um
atrativo para os visitantes e turistas que procuram um povo educado e civilizado
para conviver.
A geração de resíduos sólidos é um dos problemas mais agravantes da
sociedade contemporânea, reforçado pelo crescimento gradativo e desordenado
da população pela aceleração do processo de ocupação do território urbano e
pelo crescimento acentuado dos bens de consumo popularizados pelo aumento
da produção industrial. A política de gestão de resíduos deve atuar de forma não
só a garantir a coleta, o tratamento e a disposição, mas principalmente deve
estimular a produção de uma menor quantidade de resíduos desde a sua
geração. A política ambiental deve ter como prioridade um sistema circular no
qual a quantidade de resíduos reaproveitados seja cada vez maior e a de
resíduos gerados, cada vez menor. (Dmajorovic, J; 1995)
Estamos no ano de 2014 e o Brasileiro acordou agora para perceber as diretrizes
apontadas lá no século XVIII pelo químico francês Antonie Laurent de Lavoisier.
“Na Natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”.
Página
1040 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
68Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
67
O país do futebol e do carnaval ingressa na ordem de Lavoisier, com minhas
palavras me atrevo a traduzir a frase popular imortal do cientista francês que
nasceu em 1743: “nada vai fora da coleta, tudo se separa, tudo se recicla”.
A urgência e necessidade do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado dos
Resíduos Sólidos de Aceguá deve se inspirar nos ensinamentos de Geraldo
Vandré: “quem sabe faz a hora”. O PGRS de Aceguá-RS deve convidar a todos
para fazermos a nossa parte, pois o Brasil está mudando e só nós podemos
efetivar essa mudança.
A participação de todos é fundamental para garantir a sustentabilidade de morar e
viver bem na cidade de Aceguá.
Vamos aos fatos e diagnóstico.
15.1 O que diz a Constituição Estadual
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, no seu capítulo II faz
referência direta ao papel dos municípios nas ações que envolvem a questão dos
resíduos sólidos a exemplo do capitulo IV referente ao Meio Ambiente e a seção II
do capítulo III que trata do Saneamento Básico.
15.2 Leis, Decretos e Normas
Lei Estadual n° 11.520, de 03 de agosto de 2000. Institui o Código Estadual do
Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, onde faz referência aos resíduos
em seu Capítulo XII.
Lei Estadual nº 12037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política
Estadual de Saneamento e dá outras providências.
Lei Estadual nº 9921, de 27 de julho de 1993. Dispõe sobre a gestão de
resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Página
1041 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
69Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
68
Decreto n° 38.356, de 01 de abril de 1998. Aprova o regulamento da Lei n°
9921/1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio
Grande do Sul.
Norma Técnica - FEPAM n° 03, de 16 de dezembro de 1995. Classificação dos
empreendimentos de processamento e disposição final no solo de resíduos
sólidos urbanos, quanto à exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental e
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no licenciamento ambiental no Estado
do Rio Grande do Sul.
15.3 Resoluções CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 002, de 1999 – Dispõe sobre a criação da Câmara
Técnica Provisória para tratar da elaboração de normas e procedimentos de
incineração e co-processamento, para o licenciamento ambiental e operação de
sistemas de incineração de resíduos sólidos industriais, urbanos e de serviço de
saúde no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Resolução CONSEMA nº 005, de 1999 – Altera o prazo de duração da Câmara
Técnica Provisória para tratar da elaboração de normas e procedimentos de
incineração e co-processamento, para o licenciamento ambiental e operação de
sistemas de incineração de resíduos sólidos industriais, urbanos e de serviço de
saúde no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Resolução CONSEMA nº 009, de 2000 – Dispõe de Norma para o
Licenciamento Ambiental de Sistema de Incineração de Resíduos provenientes de
Serviço de Saúde, classificados como infectantes (Grupo A).
Resolução CONSEMA nº 017, de 2001 - Estabelece diretrizes para a
elaboração e apresentação de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos.
Resolução CONSEMA nº 073, de 2004 - Dispõe sobre a co-disposição de
resíduos sólidos industriais em aterros de resíduos sólidos urbanos no Estado do
Rio Grande do Sul.
Página
1042 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
70Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
69
15.4 Legislações Federais e resoluções
Lei nº 11445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para
o saneamento básico; altera as leis nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, nº
8036, de 11 de maio de 1990, nº 8666, de 21 de junho de 1993, nº 8987. de 13 de
fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978; e dá outras
providências.
Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras
providências.
Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2
de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o
Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê
Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras
providências.
Resolução CONAMA no 02, de 22 de agosto de 1991. Dispõe sobre o
tratamento a ser dado às cargas deterioradas, contaminadas ou fora de
especificações.
Resolução CONAMA nº 275, de 19 de junho de 2001. Estabelece código de
cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva.
Resolução CONAMA nº 307 de 17 de julho de 2002. Estabelece diretrizes,
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Alterada
pelas Resoluções CONAMA nº 348, de 2004, e nº 431, de 2011.
Resolução CONAMA nº 358, de 04 de maio de 2005. Dispõe sobre o
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.
15.5 RESÍDUOS SÓLIDOS - Aspectos Políticos e Institucionais
Página
1043 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
71Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
70
As atividades de planejamento, regulação, gestão, operação e controle de
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos do município de ACEGUÁ são
realizados pela Prefeitura e executados por empresas terceirizadas. As
responsabilidades que competem ao setor público de ACEGUÁ sobre esses
serviços competem a secretaria de Obras e Serviços Públicos. Já as
responsabilidades sobre esses serviços referentes ao setor privado encontram-se
divididas entre as empresas que ofertam serviços no mercado local.
15.6 Resíduos sólidos e a secretaria de obras
Dentro do setor público, a Secretaria de Obras, conforme legislação municipal e
operacionalidade efetiva, possui a responsabilidade sobre os serviços de limpeza
urbana e manejo de resíduos do município de Aceguá. Cabe a referida secretaria
os serviços de varrição, capina, poda de árvores e roçada em canteiros e vias de
circulação de parques e jardins.
15.7 Planejamento
A Lei Federal do Saneamento Básico estabelece que a prestação de serviços
públicos de saneamento básico deverá ater-se a um plano, que poderá ser
específico para cada serviço sendo que para o caso abordar-se-á a questão dos
resíduos.
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser necessariamente editados
pelos titulares, porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos
pelos prestadores de cada serviço, neste caso cabendo ao titular a consolidação
e a compatibilização dos planos específicos de cada serviço, os quais também
deverão ser compatíveis com os planos de recursos hídricos das correspondentes
bacias hidrográficas. Também estabelece que os planos deverão ser revistos
periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração
do Plano Plurianual, e que cabe à entidade reguladora e fiscalizadora dos
serviços a verificação do cumprimento dos planos por parte dos prestadores de
serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Além
Página
1044 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
72Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
71
disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e revisões desses planos e dos
estudos que os fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou
consultas públicas e o recebimento de sugestões e críticas. O planejamento é
uma ferramenta administrativa, o qual deve ser entendido como um processo
cíclico e prático das determinações de um determinado plano, o que lhe garante
continuidade, havendo uma constante realimentação de situações, propostas,
resultados e soluções, lhe conferindo assim dinamismo, baseado na
multidisciplinaridade, interatividade, num processo contínuo de tomada de
decisões. Com relação ao município de Aceguá, destaca-se como uma
ferramenta de planejamento e gestão de resíduos sólidos domiciliares a
existência de um controle da quantidade de resíduos enviados para aterro
sanitário. Esse controle é realizado pela empresa terceirizada. Segundo dados da
população fixa e sazonal, no ano de 2014, foram enviados para aterro sanitário
1.690,04 toneladas de resíduos urbanos e rurais do município de Aceguá.
Entretanto, não há nenhum controle no sentido de caracterizar os resíduos sólidos
que são gerados no município. A caracterização dos resíduos de um município é
uma ferramenta de planejamento indispensável para o poder público, pois é
através dela que se proporcionará o dimensionamento do sistema necessário
para a implantação da coleta seletiva no futuro, pois sem saber qual a
porcentagem de resíduos do município que corresponde ao resíduo reciclável é
difícil prever o quanto de estrutura como: caminhões coletores, funcionários,
volume necessário em aterro, custos do processo, entre outros. Será necessária.
Além disso, a caracterização dos resíduos auxilia também na seleção de novas
tecnologias a serem aplicadas, na verificação dos potenciais impactos ambientais
existentes, e em uma melhor previsão dos custos envolvidos durante todo esse
processo.
O gerenciamento integrado dos resíduos sólidos tem sido a forma mais eficiente
encontrada para tratar do problema dos resíduos sólidos urbanos, e consiste, em
síntese, no envolvimento de diferentes órgãos da administração pública e da
sociedade civil com o propósito de realizar a limpeza urbana, a coleta, o
Página
1045 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
73Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
72
tratamento e a disposição final ambientalmente segura do lixo, elevando a
qualidade de vida da população.
O município não possui Estação de Transbordo, essa deve ser voltada apenas
para resíduos da construção civil e resíduos especiais (móveis, eletroeletrônicos,
pneus...), os resíduos oriundos da coleta domiciliar são enviados diretamente
(sem transbordo) para o aterro localizado no próprio município de Aceguá. O
mesmo não ocorre com os resíduos de serviços de saúde e outros perigosos,
com a diferença que o aterro de resíduos perigosos no qual são dispostos os
resíduos localiza-se muito distante de Aceguá.
15.8 Ações Inter setoriais
Para que o sistema de gestão e manejo de resíduos sólidos ocorra de forma
eficiente, a educação ambiental deve surgir como um elemento estruturante,
visando à inclusão da sociedade na participação de todo o processo, uma vez que
as ações voltadas ao saneamento básico dependem não só da responsabilidade
do Poder Público como também da própria conduta dos cidadãos. A existência de
uma Lei municipal poderá reforçar a conscientização pública para a proteção do
meio ambiente no município do Aceguá. A lei deve dispor sobre a inclusão de
atividades pedagógicas de educação ambiental nas escolas do município. No
tempo atual não percebemos projetos de educação ambiental no município,
voltados principalmente para as escolas, uma vez que essas são o centro
formador da consciência dos cidadãos e meio de transformação dos hábitos da
sociedade. Ressalta-se que os de projetos de educação ambiental são
necessários para o município do ACEGUÁ, pois no estado do Rio Grande do Sul
há uma tradição de ações vinculadas a Agenda 21 Escolar e jornadas voltadas
exclusivamente para a conscientização da população acerca dos problemas de
gestão de resíduos sólidos que ocorrem na cidade.
15.9 Situação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos
Página
1046 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
74Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
73
Neste capítulo encontra-se descrita a situação atual dos diversos serviços de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos existentes no município do Aceguá.
Varrição de Vias e Logradouros
O serviço de varrição é de responsabilidade do poder público municipal, sendo
efetuado por funcionários da prefeitura e empresas terceirizadas eventualmente
em períodos de maior demanda. O serviço é realizado em toda área urbana do
município. Ressalta-se que os resíduos da varrição são acondicionados em sacos
e enviados para locais irregulares sem o devido licenciamento.
Serviços de Limpeza de Feiras e Eventos
Não há no município do Aceguá a prestação de serviços de limpeza de feiras e
eventos nem pelo poder público municipal, nem através da iniciativa privada. A
feira ocorre no município uma vez por semana e os resíduos são recolhidos pelos
próprios feirantes e destinados ao aterro sanitário ou retornam para as
propriedades rurais.
Serviços de Capina e Roçada
O serviço de capina também é de responsabilidade do poder público municipal,
sendo efetuado por funcionários da prefeitura municipal e operários terceirizado.
O serviço é executado de maneira manual e mecanizado. Não há a realização de
capina química por parte da prefeitura municipal do Aceguá, prática essa
desaconselhada pela ANVISA. A frequência da realização do serviço é diária (em
diferentes pontos do município), mas não há um roteiro definido, nem um
planejamento específico, o serviço de capina é realizado conforme a demanda.
Os resíduos oriundos do serviço de capina e roçada são utilizados no aterramento
de terrenos alagados e canteiros centrais, e o restante é enviado à estação de
transbordo do município. Nas imagens abaixo, pode ser vista a situação dos
canteiros encontradas pela equipe no momento da visita de campo.
Página
1047 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
75Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
74
Serviços de Limpeza e Desobstrução do Sistema de Drenagem
O serviço de limpeza e desobstrução do sistema de drenagem é realizado pela
Prefeitura Municipal, mais precisamente pela Secretaria de Obras do município. O
serviço é efetuado por funcionários da prefeitura que atuam no recolhimento
manual dos resíduos depositados junto ao sistema de drenagem (bocas de lobo,
bueiros, etc.) e, eventualmente por operários e máquinas de empresas
terceirizada. Não existe equipe de fiscalização nesse setor, o trabalho é realizado
por demanda, conforme a solicitação da população local. Durante a visita de
campo realizada no município, identificou-se a presença de resíduos no sistema
de drenagem urbana como um dos maiores problemas do município de Aceguá,
no que tange a gestão e o manejo de resíduos sólidos. As imagens abaixo
demonstram algumas das situações encontradas.
15.10 Coleta domiciliar regular
A coleta de resíduos domiciliares no município do ACEGUÁ é realizada pela
empresa MEIOESTE, que conta com funcionários, coletores e motoristas
condutores de caminhões prensa, para realizar o serviço de coleta dos resíduos
sólidos urbanos do município. O serviço é todo ele fiscalizado pela secretaria de
obras e meio ambiente do município. Os resíduos urbanos são coletados nas
áreas urbanas e rurais do município, nas áreas urbanas e assentamentos rurais,
ao longo das rodovias na área rural que liga as comunidades. O serviço é
realizado através de caminhões basculantes que realizam o recolhimento dos
resíduos através de um roteiro pré-estabelecido. No quadro abaixo, Rota do Lixo,
deste relatório, são apresentados as rotas de coleta de resíduos domiciliares
realizada pelo caminhão coletor em cada dia da semana, essas rotas foram
definidas pela secretaria de obras da Prefeitura.
16. SITUAÇÃO ATUAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Página
1048 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
76Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
75
Na etapa inicial da coleta de dados para o diagnóstico da gestão do município de
Aceguá foi utilizado dados municipais referente a anos anteriores, como segue
abaixo:
Atualmente os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) são devidamente
acondicionados em sacos plásticos pela população e colocados em frente as
residências para a realização do serviço de coleta.
Os resíduos são coletados por um caminhão com compactação, do tipo caçamba,
de propriedade da Empresa MEIOESTE. Para isto é constituída uma equipe de 01
motorista e 02 coletores.
A coleta de RSU no município de Aceguá é efetuada pela empresa MEIOESTE e
ocorre 3 vezes por semana na área urbana (segunda, quarta e sexta) e
semanalmente (terça-feira) na área rural, em 11 pontos. Nas segundas e terçasfeiras o caminhão se desloca até a cidade de Candiota para a entrega dos RSO.
Na sexta-feira, de acordo com o volume coletado, o mesmo se desloca até a
cidade de Candiota. De acordo com a nova demanda populacional, o município
deverá acrescentar alguns pontos de coleta na área rural.
Após a coleta, os RSO são encaminhados a cidade de Candiota. Destaca-se a
elevada quantidade de resíduos recicláveis que são coletados.
O transporte e a destinação final está a cargo da empresa MEIOESTE.
16.1 Populações
A coleta dos RSU no município de Aceguá atende toda a população (4.710 hab),
este se caracteriza por ter a maior parte da população residente na área rural
(3.651 hab), em torno de 75%, dados estes em elevação de forma lenta. No
município não há Associações de Catadores.
16.2 Geração de Resíduos e Tipos Gerados
No município de Aceguá são gerados os seguintes tipos de resíduos:
Página
1049 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
77Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
76
Resíduos domésticos, comerciais, agrícolas e públicos: Estima-se que sejam
geradas, aproximadamente 31 Ton de Resíduos Sólidos urbanos por mês, e o
gasto para cada tonelada transportada e disposta é de R$ 73,00 no total são
gastos R$ 2.263,00 com RSU por mês. A destinação é realizada pela empresa
MEIOESTE que dispões os resíduos domésticos em aterro sanitário próprio,
localizado no município de Candiota. Resíduos Recicláveis: Não há coleta
diferenciada para este tipo de resíduo no município, e os mesmos são destinados
no aterro sanitário, juntamente com os resíduos domésticos. Resíduos
Domiciliares Especiais: Os resíduos pneumáticos são armazenados em um
deposito próprio da Prefeitura Municipal de Aceguá, de onde são transportados
para Bagé, periodicamente. Dados de 2012 dão conta que 450 pneus foram
transportados para Bagé. Resíduos da Construção Civil: Não há geração em
quantidade de RCD (Resíduos da Construção e Demolição), sendo que estes não
são encaminhados ao aterro sanitário. Resíduos de Serviços da Saúde: Existem
03 unidades de saúde (Unidade Básica, Posto de Saúde e Hospital da Colônia
Nova) no município. Os resíduos de serviços de saúde são segregados na fonte,
os veículos utilizados são apropriados e específicos para este tipo de resíduo. A
coleta e destinação destes resíduos ficam a cargo de uma empresa contratada da
cidade de Santa Maria. Quanto aos RSI (Resíduos Sólidos Industriais) não há
grande geração no município.
Frota de Veículos e Equipamentos
No município toda a coleta e realizada por veículos da atual empresa contratada
MEIOESTE, e está é responsável, de acordo com contrato, por todo o resíduo
urbano e rural. Há fugas e desovas irregulares de resíduos de pneumáticos para
lixões clandestinos no Uruguai. Estimamos uma produção de 1000 pneus
inservíveis por ano em Aceguá.
Geração de Resíduos
A geração de resíduos é uma consequência do consumo de produtos pela
população do município de Aceguá, com isso é necessário, principalmente, o
conhecimento da quantidade e da composição destes resíduos, a fim de
Página
1050 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
78Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
77
minimizar o consumo, evitar desperdícios e reutilizar, quando possível, só assim
poderá ser reduzida a geração desses resíduos.
Coleta e Transporte
A coleta de resíduos sólidos é realizada atualmente pela empresa MEIOESTE. Os
horários devem ser verificados continuamente, a frequência e o dimensionamento
dos serviços de coleta. Com base na Lei 12.305 que trata dos resíduos Sólidos, a
empresa deverá se adequar a todos os itens que nela compõe, visto que muitos
destes não são realizados no município.
Primeiramente, deverá ser instalado mais pontos de coleta no município, para
minimizar os pontos de deposição irregulares e também a criação de pontos de
entrega voluntária (PEV’s). Também é fundamental que os funcionários
envolvidos sejam treinados e capacitados para a função.
Coleta Seletiva
O município de Aceguá, como constado, não possui coleta seletiva. De acordo
com a Lei 12.305 todo município deve se adequar e deverá ser implementada
imediatamente, visto sua importância no que diz respeito a reciclagem do material
e as questões ambientais.
Central de Triagem
O município não apresenta central de triagem, atualmente os resíduos não são
separados e os mesmos são encaminhados para o município de Candiota, o que
sugere-se que o este se adéque o mais breve possível, visto que o prazo finda em
dezembro de 2013.
Destinação Final
Página
1051 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
79Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
78
Os resíduos sólidos gerados no município de Aceguá são destinados ao Aterro
Sanitário da empresa MEIOESTE, na cidade de Candiota. Portanto, o município
de Aceguá deverá observar o contrato e o cumprimento da empresa em relação a
destinação final de resíduos.
Análise da Evolução da Geração de Resíduos
O município de Aceguá apresenta uma geração de 0,24kg/ hab/dia, ficando
dentro de uma faixa influenciada pelo volume coletado no meio rural que gera
uma pequena quantidade (30% do volume do meio urbano). Portanto o volume
gerado em Aceguá é baixo devido a mistura com a geração do meio rural.
Estimamos que a geração de uma pessoa no meio rural não ultrapasse o valor de
190 gramas/dia e a produção da cidade esteja em 490 gramas/habitante/dia. Essa
geração ponderada nos leva a uma produção de 0,240 a 0,270 Kg/habitante/dia.
Com este valor, estimou-se a população total e a quantidade de resíduos
coletados para os próximos 20 anos, inserindo uma taxa anual de incremento na
quantidade de resíduos coletados de 1%, devido a economia crescente do
município de Aceguá. O quadro E apresenta a estimativa de população e também
dos resíduos sólidos para o município de Aceguá.
Quadro E. Projeção para Aceguá da geração de resíduos sólidos
domésticos.
Página
1052 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
80Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
79
Observou-se que no município a possível quantidade de materiais reciclados por
ano seria de 3,72 T de alumínio, 8,9 T de vidro, 27,4T de papelão e 16,9 T de
plástico, totalizando 56,86 T/ano.
Resíduos Do Meio Rural
Os resíduos gerados no meio rural são amplos e não faremos o detalhamento de
todos. Vamos nos concentrar e expor a situação da geração de dejetos da
bovinocultura leiteira pela expressão sanitária e capacidade de aproveitamento
econômico e ambiental.
O município de Aceguá apresenta um significativo rebanho leiteiro e atrelado a
essa tipologia de rebanho está a atividade de extração do fluido que obriga o
produtor manter os animais estabulados no tempo da atividade extrativa
(ordenha). Nesse período é onde o produtor concentra a grande quantidade de
dejetos orgânicos e, na grande maioria, são despejados direto para o solo.
Conforme dados do IBGE e nossa estimativa de atualização, Aceguá possui um
rebanho em ordenha de 6000 animais em 450 propriedades rurais. Estudos nos
fornecem números relacionados a produção de esterco, urina e fezes na ocasião
da ordenha. Informações de campo da EMATER de Júlio de Castilhos-RS, nos
indica que um animal em ordenha produz de 13 a 16 Kg de efluente bruto (esterco
+ urina + água de limpeza). Se fixarmos a produção de 15/animal/dia, projetamos
uma produção potencial de 32.850 m³/ano de efluentes coletados das salas de
ordenha do território de Aceguá-RS. Um cálculo aproximado nos revela que o
potencial de produção de adubo orgânico com os efluentes gerados nas salas de
ordenha, quando comparado com o preço dos adubos tradicionais (ureia, SPT e
KCl), podemos economizar, aproximadamente, R$ 230.000/ano ou 418.000 litros
de leite/ano.
Associado ao potencial de geração de insumos orgânicos para adubar a terra, a
geração de esterco sem o devido aproveitamento nos coloca em alto risco de
contaminação das águas para o consumo humano. Situação que já possui
Página
1053 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
81Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
80
indicadores bastante graves e promotor de um quadro epidemiológico restritivo
para população de Aceguá.
O cálculo do custo para construção de esterqueiras com capacidade de 20 m³
indica 8.230 litros de leite (0,60 / litro), considerando mão-de-obra e materiais.
Página
1054 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
82Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
81
Página
1055 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
83Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
82
Página
1056 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
84Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
83
16.3 Destinação final
O município de Aceguá possui um aterro sanitário privado operando em seu
território, os resíduos gerados na cidade são encaminhados para o referido aterro,
onde é realizada sua destinação final conforme as normas e práticas de
engenharia vigentes. Destacamos, porém, que o empreendimento não possui
licença ambiental do órgão estadual e, no momento, tramita no órgão FEPAM-RS.
É uma situação preocupante e que requer iniciativa no sentido da regularização
imediata. Há uma solicitação de Autorização Ambiental para operação do
empreendimento. Vide figura abaixo extraída do site da FEPAM-RS.
Aterro Sanitário que recebe resíduos de Aceguá encontra-se sem licença de
operação.
17. SISTEMA DE DRENAGEM DE ACEGUÁ
17.1 METODOLOGIA UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO
A metodologia apresentada para elaboração do Plano está consolidada no setor
de saneamento, tendo como referência inicial o conhecimento da realidade local e
de seus aspectos socioeconômicos. A seguir apresenta-se a metodologia adotada
Página
1057 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
85Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
84
para elaboração do diagnóstico dos quatro eixos do saneamento. Para
diagnóstico da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais (DRU), existentes
atualmente na cidade do Aceguá, foram utilizadas as seguintes fontes de
consulta:
Prefeitura Municipal do Aceguá
Dados secundários obtidos através de fonte de consulta;
Sistema Nacional de Informações em Saneamento (www.snis.gov.br);
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (www.ibge.gov.br);
Sistema de Informações do Sistema Único de Saúde (www.datasus.gov.br).
Conjuntamente a essas fontes de consulta, obtém-se informações através de
visitas técnicas realizadas ao município e agentes responsáveis pela operação
dos mesmos. Feito este levantamento bibliográfico e fotográfico relata-se os
resultados, determinando-se a atual situação dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, com seus pontos positivos e negativos. Realizada
esta etapa, se está preparado para determinar as necessidades de atuação para
melhora do serviço prestado.
Conceitualmente, a Drenagem Urbana e Manejo das águas, é definido como um
“conjunto de medidas que têm como finalidade a minimização dos riscos aos
quais a sociedade está sujeita e a diminuição dos prejuízos causados pelas
inundações, possibilitando o desenvolvimento urbano da forma mais harmônica
possível, articulado com as outras atividades urbanas.” O planejamento é uma
ferramenta administrativa, o qual deve ser entendido como um processo cíclico e
prático das determinações de um determinado plano, o que lhe garante
continuidade, havendo uma constante realimentação de situações, propostas,
resultados e soluções, lhe conferindo assim dinamismo, baseado na
multidisciplinaridade, interatividade, num processo contínuo de tomada de
decisões. O Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas, juntamente com os
Planos Plurianuais se configuram como as principais ferramentas de
planejamento existentes atualmente no município do Aceguá.
Página
1058 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
86Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
85
17.2 Macrodrenagem
Segundo informações provenientes de vistorias realizadas pela equipe da
AGROAMBIENTAL, in loco, em vários pontos da sede do município, identifica-se
uma baixa ocorrência de alagamentos, devido à boa rede de drenagem
atualmente existente no município. Problemas de alagamentos são comuns em
zonas rurais, junto a pontes ou pontilhões de estradas rurais, pois o relevo de
característica recortada e com uma intensa densidade de drenagem com solos de
baixa infiltração favorece o acumulo da água precipitada, devido à baixa
velocidade de escoamento existente nessas condições. Porém, nem todos os
fatores desse processo são condicionados a natureza. Ressalta-se que a ação do
homem possui uma influência fundamental sobre a magnitude desses eventos
devido aos processos de modificação e ocupação do solo, que os tornam cada
vez mais impermeáveis e aumentam a quantidade de água escoada na superfície.
17.3 Situação da sede municipal
Atualmente, o que existe no município de Aceguá é um sistema de
macrodrenagem composto por canais a céu aberto e redes tubulares, os quais se
encontram em sua maioria regularmente instalados e com poucos problemas
estruturais, conforme observado por esta assessoria.
Existem canais a céu aberto no sistema de macrodrenagem da sede do
município. Os principais problemas encontrados nos canais escavados no terreno
são:
Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos na calha dos
canais de drenagem;
Crescimento desordenado da vegetação no leito dos canais;
Má conservação das estruturas dos canais;
Acúmulo de água nos canais devido a erros de dimensionamento e/ou
execução dos canais (tubulação de descarga encontra-se muito elevada
em relação ao fundo do canal).
Página
1059 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
87Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
86
Canais a céu aberto no sistema de macrodrenagem da sede do município
17.4 Redes tubulares
Existe uma longa rede de canais tubulares na macrodrenagem da sede do
município. Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram:
Assoreamento das canalizações;
Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações;
Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da
vegetação.
Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram:
Carência de tubos instalados. Ficando restrito às zonas de entroncamento;
Assoreamento das canalizações
Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações;
Má conservação das estruturas das canalizações;
Sub-dimensionamento das estruturas;
Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da
vegetação
Página
1060 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
88Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
87
17.5 Micro drenagem
O corpo técnico e operacional da Secretaria de Obras possui a responsabilidade
de toda a Secretaria. Desta forma, não existe um escopo definido de equipe para
a prestação dos serviços de drenagem urbana. A manutenção do sistema de
drenagem existente, como limpeza e manutenção de bocas de lobo, limpeza e
desobstrução de galerias de águas pluviais e limpeza de córregos municipais, são
serviços sem um planejamento definido, isto é, as ações são feitas por demanda,
e não por intervenções periódicas.
17.6 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem
Segundo informações da prefeitura e vistoria realizada por esta assessoria, existe
o lançamento de esgoto sanitário em alguns pontos da rede de drenagem
principalmente em função de construções antigas, anteriores à exigência de
instalações sanitárias adequadas. Porém, este lançamento indevido de efluentes
domésticos é proveniente também de estabelecimentos construídos de forma
irregular.
17.7 Principais pontos de alagamentos
Com relação à existência de locais sujeitos a alagamentos, não identificamos
pontos críticos no município de Aceguá.
17.8 Zona rural – Pontos de drenagem (embueirados ou não) em vários
pontos nas estradas rurais
Os problemas identificados além dos registrados acima, estão relacionados com
as seguintes causas, entre outras:
Cotas mais baixas do município, consequentemente, alagamentos são
causados devido a grande concentração de água que é drenada para esse
local.
Página
1061 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
89Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
88
As tubulações instaladas "não dá conta" (mal dimensionadas) de escoar
toda a água que se concentra nesse ponto e seguidamente transborda,
causando alagamentos.
Ruas existentes com canais subdimensionado, não vencendo a demanda
de água que precisa ser escoada;
Um agravante dessa situação é a intensa presença de resíduos nas bocas
de lobo verificados no local.
Região de alagamentos oriundos do grande volume de água drenada
naturalmente para esse local.
Má conservação das estruturas dos canais;
Dutos de concreto subdimensionado ou com problemas de má instalação;
Conflito de vizinhança relacionado às obras de drenagem de dentro dos
imóveis desconectadas do sistema de microdrenagem público.
A canalização em concreto estrutural é recente e apresentam problemas
estruturais, os problemas relacionados a esta estrutura são:
Assoreamento da calha do canal devido a grande presença de areia
sedimentada;
Sub-dimensionamento das estruturas de micro drenagem que drenam a
água para as ruas e canais abertos;
17.9 Redes tubulares
Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram:
Carência de tubos instalados. Ficando restrito às zonas de entroncamento;
Assoreamento das canalizações
Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações;
Má conservação das estruturas das canalizações;
Sub-dimensionamento das estruturas;
Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da
vegetação
Página
1062 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
90Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
89
17.10 Micro drenagem
O corpo técnico e operacional da Prefeitura possui a responsabilidade de todas as
tarefas do órgão. Desta forma, não existe um escopo definido de equipe para a
prestação dos serviços de drenagem urbana. A manutenção do sistema de
drenagem existente, como limpeza e manutenção de bocas de lobo, limpeza e
desobstrução de canais de águas pluviais e limpeza de córregos municipais, são
serviços sem um planejamento definido, isto é, as ações são feitas por demanda,
e não por intervenções periódicas.
17.11 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem
Segundo informações da prefeitura e vistoria realizada por esta assessoria, existe
o lançamento de esgoto sanitário em alguns pontos da rede de drenagem
principalmente em função de construções antigas, anteriores à exigência de
instalações sanitárias adequadas. Porém, este lançamento indevido de efluentes
domésticos é proveniente também de estabelecimentos construídos de forma
irregular.
18. SISTEMA HIDROGRÁFICO ONDE ESTÁ CONTIDO O MUNICÍPIO
18.1 Situação Hidrográfica
O município de Aceguá possui mais da metade do seu território (55%) inserido na
Bacia Hidrográfica do Rio Jaguarão e 45 % do território contido na Bacia do Rio
Negro.
O Gerenciamento da Bacia ocorre através do Comitê de Gerenciamento da Bacia
Hidrográfica, o qual tem como objetivo a gestão dos Recursos Hídricos, visando a
Página
1063 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
91Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
90
conservação da qualidade e quantidade das águas superficiais e subterrâneas,
assim como a sua melhor utilização. Criado através do Decreto Estadual a Bacia
Hidrográfica deve constituir o seu Comitê e elaborar, inicialmente, o Plano da
Bacia. O Comitê deve iniciar os trabalhos necessários para o desenvolvimento do
Plano da Bacia. Os objetivos específicos da 1ª Etapa do Plano de Bacia devem
ser os seguintes:
Fornecer as informações básicas quanto à disponibilidade quali-quantitativa
dos recursos hídricos na bacia;
Determinar as demandas de usos das águas superficiais e subterrâneas na
bacia;
Disponibilizar estas informações em linguagem acessível à sociedade da
bacia, através do Comitê de Bacia;
Subsidiar e estabelecer as diretrizes para a implementação dos
instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos previstos em Lei, em especial
apontar o Enquadramento dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;
Fornecer elementos para a elaboração da 2ª Etapa do Plano de Bacia, os
Planos de Ações.
Com a 1ª etapa completa, deve-se realizar a 2ª etapa do plano, resultando no
Relatório, sistematizando as informações do processo de Enquadramento dos
Recursos Hídricos e apresentando proposta final de Enquadramento do CBH.
O município de Aceguá deve ser protagonista efetivo no Comitê de Bacia para
garantir a boa Gestão das águas contidas em seu território.
Bacia do Jaguarão
Página
1064 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
92Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
91
Bacia do Rio Negro.
Página
1065 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
93Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
92
Página
1066 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
94Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
93
18.2 Bacia hidrográfica do rio Jaguarão
Dados Gerais:
1. Localização (mapa): situa-se no sudoeste do Estado do Rio Grande do Sul
entre as coordenadas geográficas de 31º30’a 34º35’ de latitude Sul; e 52º15’a
55º15’de longitude Oeste.
2. Províncias geomorfológicas abrangidas: Planície Costeira e Escudo UruguaioSul-Rio Grandense
3. População da bacia no RS: > = 60.000 hab.
4. Área de drenagem: 5.780,60 Km2
5. Precipitação média anual:1.245,70 mm
6. Evaporação média anual: 1.303,65 mm (Estações Bagé e Jaguarão)
7. Vazão média mais próxima da foz: 86,3 m3 /s ou 574 mm/ano (Ponto localizado
no Rio Jaguarão na confluência do Arroio Bote; área de drenagem: 4.740 Km2).
8. Descarga específica média (vazão média/área): 0,0182 m3 /Km2 ou 18,2
l/s/Km2
9. Unidades de Conservação existentes: a bacia do Rio Jaguarão também
abrange áreas inseridas na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.
10. Situação no Sistema Estadual de Recursos Hídricos: A Resolução 04/02-
CRH/RS, de 09 de maio, instituiu oficialmente a divisão de bacias no Estado,
definindo a criação das bacias hidrográficas do Rio Jaguarão e Piratini-São
Gonçalo Mangueira, ambas regradas pela Lei 10.350/1994. A Lagoa Mirim foi
considerada como águas de domínio da União. Sendo assim, para a
implementação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e futuros estudos de
disponibilidade hídrica, as referidas bacias serão analisadas individualmente.
Página
1067 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
95Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
94
Página
1068 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
96Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
95
Página
1069 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
97Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
96
Página
1070 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
98Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
97
18.3 Bacia Hidrográfica Do Rio Negro
Página
1071 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
99Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
98
A bacia hidrográfica situa-se ao sudoeste do Estado, entre as coordenadas
geográficas 31°08' e 31°47' de latitude Sul e 53°46' e 54°42' de longitude Oeste.
Conforme informação no sitio da SEMA, a resolução n° 47/2007 que aprova a
proposta de composição do Comitê de Gerenciamento das Águas de Domínio do
Estado da Bacia Hidrográfica do Rio Negro.
CONSIDERAÇÕES - Zonas Ciliares: As margens dos corpos hídricos possuem
elevada importância ambiental, desempenhando diversas funções relacionadas
com a proteção dos recursos hídricos e com a manutenção da biodiversidade. A
vegetação que se estabelece ao longo dos corpos hídricos diminui a incorporação
de sedimentos nas águas, além de auxiliar na fixação das margens e prevenir a
sua erosão. Adicionalmente, as zonas ciliares são habitat de diversas espécies
nativas da fauna e da flora, além de servir como corredores e abrigo para diversas
outras espécies. A ocupação ou realização de intervenções nas zonas ciliares
impedem a regeneração da vegetação nativa, impossibilitando o estabelecimento
da vegetação ciliar e aumentando a erosão pelo transporte de partículas pela
água, prejudicando a qualidade hídrica e levando ao assoreamento dos cursos de
água. Além disso, a ausência de vegetação reduz a retenção de água,
ocasionando no aumento da incidência de enchentes em períodos de chuva, e no
agravamento da estiagem em períodos de seca. Ademais, a destruição das zonas
ciliares contribui com a perda da biodiversidade, reduzindo a quantidade de
habitats para a fauna e flora nativas. Por sua elevada importância, a proteção das
margens dos corpos hídricos é contemplada nas legislações Federal (Código
Florestal, Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965) e Estadual (Código
Florestal do Estado do Rio Grande do Sul).
Análise
A Bacia Hidrográfica do Rio Negro possui uma superfície aproximada de 2.998
Km², englobando, total ou parcialmente, três (3) municípios. A população total
(urbana e rural) na Bacia Hidrográfica do Rio Negro é aproximadamente 112.000
habitantes, de acordo com a contagem da população pelo IBGE. A bacia
hidrográfica tem uma densidade demográfica de 38 hab/Km2 (habitantes por
quilometro quadrado), sendo mais de 110 mil habitantes para a área urbana e
Página
1072 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
100Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
99
mais de 12 mil habitantes para a área rural. A bacia do rio Negro tem formato de
losango com eixo sul-norte menor de aproximadamente 70 Km e eixo maior
oeste-leste de aproximadamente 90 km. O sentido de fluxo de água é para o sul
em direção a fronteira para o Uruguai. O cursos d’água principal da bacia é o Rio
Negro, e tem como principal efluente de despejo urbano o arroio Bagé que passa
pela cidade de Bagé. A bacia do rio Negro, também tem como rede fluvial o arroio
Piraí, e pelo arroio São Luiz, que faz a divisa com o Uruguai. No caso do Arroio
São Luiz a desembocadura no rio Negro é no lado Uruguai.
A Bacia Hidrográfica do Rio Negro é composto por aqüíferos limitados de baixa
possibilidade para água subterrânea em rochas com porosidade intergranular ou
por fraturas. A nascente do rio Negro é com aqüíferos com média a baixa
possibilidade para águas subterrâneas em rochas e sedimentos com porosidade
intergranular, é a porte da bacia com sensibilidade a contaminação, bem como é
considerado como zonas de recarga do Aqüífero. Considerando a ocupação e
utilização da Bacia Hidrográfica do Rio Negro, surge como prioridades de ação:
Efluentes industriais e domésticos provenientes das áreas urbanas com
ênfase nos municípios com maior porcentagem de habitantes: O Rio Bagé
que passa na cidade Bagé e que deságua no rio Negro, abrange
aproximadamente 98 % da população urbana da bacia;
Depósito de resíduos;
Área de mineração de extração de argila, arenito, brita, saibro, rocha
ornamental, salientado das extrações de cascalho e areia nas margens e
leito de curso d’água;
Ocupação de APP por atividades rurais, principalmente cultivo de arroz ou
por rebanhos;
Agrotóxicos;
Loteamentos e enchentes;
Vulnerabilidade do aqüífero, associado a escassez de água superficial em
épocas de seca no estado;
Déficit de água devido a prática de açudagem;
Incentivar a montagem do comitê do Rio Negro;
Quadro geral da Bacia do Rio Negro
Página
1073 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
101Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
100
Página
1074 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
102Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
101
CAPÍTULO 2 – RELATÓRIO FINAL
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ
OBJETIVOS E METAS
19. ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
CONTROLE SOCIAL
19.1 Instrumentos
a) Instalação de ordenamento municipal através da instalação da lei da
política municipal de Saneamento Básico de Aceguá e regulamentação
específica;
b) Instalação de Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente para
ordenar os mecanismos de abastecimento público, tratamento de efluentes
residenciais/industriais, gerenciamento dos resíduos sólidos da cidade e
orientação do sistema de drenagem pluvial da cidade;
c) Instalação de legislação municipal sobre Educação Ambiental com
especificidades voltada para o tema saneamento básico, principalmente
com a garantia da transversalidade aos conteúdos do ensino formal de 1ª a
8ª séries da rede municipal e estadual;
d) Realização sistemática de Conferências Municipais com caráter
especializado para o Saneamento Básico;
e) Criação da Câmara Especializada de Saneamento Básico no Conselho
Municipal de Meio Ambiente e no Conselho Municipal de Agropecuária
e/ou instalação do Conselho Municipal de Saneamento Básico com
capacidade representativa para consulta e deliberação;
Página
1075 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
103Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
102
19.2 Gestão
a) Especializar o órgão ambiental municipal para o licenciamento ambiental
de atividades com impactos relacionados à geração de efluentes e
gerenciamento de resíduos sólidos, principalmente;
b) Realizar reforma administrativa na Prefeitura com o propósito de
conversão de gerenciamento especializado para organização, controle e
execução de serviços de Manejo dos Resíduos Sólidos, Fiscalização e
Controle dos Efluentes Poluidores e Projetos Estratégicos de Drenagem
Pluvial da Sede e interior do município.
20. ALTERNATIVAS PARA DEMANDAS REPRESADAS NO GERENCIAMENTO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
a) Instalação de Central para logística de manejo dos Resíduos Sólidos da
cidade com controle público integrado à dinâmica autônoma da
organização social local ou regional envolvido com a coleta de resíduos
sólidos recicláveis;
b) Ordenar a coleta de Resíduos Sólidos na cidade com a participação dos
segmentos sociais especializados ou empresas de pequeno porte ou
cooperativas de trabalhadores que operam com a catação de resíduos
recicláveis;
c) Apoio público especializado através da instalação de um centro ou várias
centrais para o recebimento e beneficiamento de Resíduos da Construção
civil e Demolição e Resíduos de Podas e Jardinagem;
d) Promover a organização do setor público especializado para fiscalização,
controle e monitoramento de estruturas e serviços relacionados ao
gerenciamento de resíduos sólidos, tratamento de efluentes
residenciais/industriais, qualidade do abastecimento de água para o
consumo humano, racionalidade do consumo de recursos hídricos e o
saneamento ambiental rural;
Página
1076 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
104Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
103
e) Fazer funcionar programa municipal com orientação especializada voltada
para o saneamento rural, prevendo ações e investimentos em capacitação
e instalação de mecanismos de contenção e mitigação dos impactos
ambientais e sanitários oriundos da atividade agropecuária. As medidas
serão voltadas, principalmente, para resolver os problemas decorrentes da
geração dos efluentes orgânicos do confinamento animal e a geração e
dispersão de embalagens de agrotóxicos.
21. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS E O ABASTECIMENTO DE ÁGUA,
TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
a) Projeção e condicionamento da ocupação e uso do solo associado às
demandas de abastecimento, drenagem, tratamento dos efluentes e
gerenciamento dos resíduos sólidos, principalmente nas áreas
urbanas da Sede Municipal através dos instrumentos do
Licenciamento Ambiental e Planejamento Urbano;
b) Ampliar o acesso à água potável em toda zona rural;
c) Responsabilização do gerador de resíduos sólidos no sistema de
gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e rural;
d) Projeção do crescimento populacional e a evolução da demanda de
consumo de água potável e geração de resíduos sólidos para os
próximos 20 anos;
e) Centralizar o Tratamento de água para o abastecimento da população
em duas Unidades Especializadas, uma na sede municipal, no
mesmo local da atual ETA. E outra na localidade da Colônia Nova, no
centro do núcleo urbano;
Página
1077 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
105Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
104
22. HIERARQUIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIAS
Página
1078 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
106Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
105
23. DEFINIÇÕES DE OBJETIVOS E METAS
23.1 Sistema de Abastecimento de Água
Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do
excedente em reservatórios elevados. A captação é superficial e subterrânea e
conta com um poço em atividade permanente e uma Barragem próxima da cidade
onde é captado a água, sendo que estes possuem redes interligando-os com a
ETA (Estação de Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada
recebe aplicação de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do
ferro existente que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o
reservatório apoiado.
A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. Semanalmente, no
laboratório, são analisadas mais detalhadamente as amostras coletadas nos
domicílios e redes de distribuição.
O município possui uma extensão de rede com diâmetros variados (sendo a
maioria em PVC), 1 reservatório elevados com 100m³ de capacidade.
Na unidade de Aceguá estão registradas, aproximadamente 400 ligações e 500
economias, todas hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As
leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde
constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN).
Na estação de tratamento a água captada recebe adição de sulfato de alumínio,
carbonato e polieletrólito para a coagulação, separação e decantação da matéria
orgânica existente e correção do PH. Após é realizada a desinfecção com
hipoclorito de sódio e a fluoretação (adição de flúor).
23.2 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema;
Página
1079 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
107Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
106
23.3 HIDROMETRAÇÃO
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante
para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a
NBR 212/1999.
23.4 LEITURA E FATURAÇÃO
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN,
com o auxílio de equipamento digital EDA.
23.5 PARQUE DE HIDRÔMETROS
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme
regulamento de serviços RSAE ART.
23.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ
MONITORAMENTO DA CORSAN
O monitoramento observa parâmetros estabelecidos pela Portaria 2.914/11-MS e
Portaria 10/99 SES-RS.
A) ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL
Na zona rural não há prestação de serviços de abastecimento de água pela
CORSAN ou Prefeitura, e a população aí residente representa 75% da população
total do município. Os domicílios da zona rural, na sua maioria, são isolados e por
isso dotados de sistemas individuais, fiscalizados e monitorado pela prefeitura
municipal.
Foram apresentados, conforme já citado, dados referentes ao monitoramento da
vazão consumida nestes locais, assim como foram fornecidos alguns dados
referentes a qualidade da água de consumo.
Página
1080 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
108Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
107
Na comunidade de Colônia Nova há um pequena ETA para atender a um
pequeno grupo de casas e estruturas sócias e igreja. A ETA é de
responsabilidade da Cooperativa Camal.
B) Objetivos
Ampliar a capacidade de tratamento, Reservação e distribuição de água potável
para população de ACEGUÁ.
C) Metas
Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da
população das áreas urbanas até dezembro de 2016;
Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da
população moradora dos Assentamentos da Reforma Agrária e
comunidades adjacentes das comunidades assentadas até
dezembro de 2020;
Instalação de alternativas de abastecimento com água potável para
50% da população moradora das áreas rurais do município não
atendidas pelos programas de Reforma Agrária até dezembro de
2025;
23.7 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN
A) SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
O sistema de esgotamento sanitário é de responsabilidade da CORSAN. Porém,
atualmente o sistema é inexistente e deverá ser prevista sua instalação, conforme
projeto anexo a este relatório.
Atualmente o sistema adotado é o de tratamento simplificado, mediante utilização
de instalações do tipo fossa-sumidouro. Porém, tampouco a existência deste
Página
1081 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
109Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
108
sistema é garantida, já que não existe banco de dados referente às residências
com o sistema instalado e/ou com a devida manutenção em dia. Com isso ocorre
geração de problemas decorrentes do lançamento de esgotos in natura à rede
pluvial, como geração de odores em bocas de lobo, contaminação dos corpos
hídricos e aquíferos subterrâneos assim como possibilidade de ocorrência de
doenças e enfermidades de veiculação hídrica.
Nas áreas rurais utiliza-se o sistema fossa-sumidouro e/ou sumidouro direto com
transbordamento para infiltração na superfície. A fiscalização destes sistemas
ocorre na instalação, sendo exigido para regularização da documentação dos
imóveis, bem como mediante denúncias quando da percepção de maus odores
ou aparência.
Assim como na área urbana, também não existe banco de dados referente a real
existência destes sistemas e sua manutenção. Com isso ocorrem os mesmos
problemas de contaminação ao meio ambiente, é mais indicado para tal, devendo
ser fiscalizada sua instalação e manutenção periódica.
Apesar de inexistente, a instalação de um SES no município tem sido
preocupação constante dos administradores municipais. Diante dos altos custos
para instalação de ETEs centralizadas para atender o centro da cidade e bairros
com maior expressão de número de economias, o sistema se prorroga e fica a
expectativa do pronunciamento e providências da Concessionária CORSAN.
Em relação às áreas rurais, também ficamos na dependência de investimentos
em alternativas individuais e/ou instalações de tratamento de efluentes
alternativos para atender pequenos grupos de moradores ou estruturas de uso
massivo, tais como escolas e centros comunitários.
B) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Sede de
Aceguá
A CORSAN, prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, elaborou um Estudo de Concepção (EC) do sistema de esgotamento
sanitário para a Sede.
O estudo de concepção foi executado para um horizonte de projeto de 30 anos
(até2039), visando atingir 100% da população, fixa e flutuante. Para o mesmo foi
definido rede coletora do tipo separadora absoluta, com transposição de vazões
entre bacias, havendo apenas um emissário final à ETE.
Página
1082 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
110Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
109
O sistema é composto, basicamente, de:
Pré-Tratamento:
Responsável pela retenção de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e
gordura;
Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente,
70% da matéria orgânica (DBO5)
Tratamento Secundário: compostos orgânicos e nitrogênio solúvel,
chegando a 90% de eficiência global na remoção de matéria orgânica;
Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação
do efluente;
Tratamento Terciário:(nitrogênio e fósforo). Utilização de macrófitas, com
espécies adaptadas à região e com altos índices de remoção;
Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo a
NBR 570/89 para drenagem final;
Em relação à disposição do efluente final ainda se estuda a melhor opção,
disposição no solo ou nas lagoas, tendo em vista que as lagoas são os únicos
recursos hídricos disponíveis à uma distância razoável, quando a melhor opção
seria um corpo d'água defluxo corrente.
C) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Colônia Nova
O sistema proposto para Colônia Nova é coletado por gravidade até a ETECORSAN, concessionária responsável pelo SES de Aceguá, o sistema é
composto de:
Pré-Tratamento: gradeamento, caixa de areia e caixa de gordura. Retenção
de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e gordura;
Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente,
70% da matéria orgânica (DBO520);
Página
1083 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
111Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
110
Tratamento Secundário: Biofiltros Aerados Submersos. Remoção de
compostos orgânicos e nitrogênio solúvel, chegando a 90% de eficiência
global na remoção de matéria orgânica;
Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação
do efluente;
Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo
570/89 para drenagem dos lodos e diminuição de volume, para posterior
disposição final;
D) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA PREFEITURA – Proposta para
residências isoladas no meio rural e estruturas de uso coletivo
(clubes, salões comunitários, escolas).
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuárias, retornando-as
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade.
As águas residuárias de uma casa compõem-se dos esgotos sanitários.
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário é a demanda
bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga orgânica
imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da eficiência das
estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica.
A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DQO, etc.
Concepção do Sistema proposto
O sistema apresenta as seguintes características:
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de
Página
1084 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
112Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
111
dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura
(NBR 7229/93).
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante,
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93).
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003).
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações
perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as
espécies Typha dominguensis - Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de
odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por
Zonação de Raízes. A estação foi dimensionada de acordo com a demanda de
tratamento de esgoto no período de veraneio, pois durante a baixa temporada
(inverno), praticamente, o sistema fica inativo, sem perder a eficácia.
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa,
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário,
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e,
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e
Zonação de Raízes.
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de
Página
1085 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
113Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
112
brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora
da estação. A ETE por Zonação de Raízes compreenderá no tratamento
secundário, um tanque biológico com 48,6 m³; sendo 1,8m de profundidade, 9m
de comprimento e 3m de largura. Para uma melhor eficiência do sistema, devido
ao volume de esgoto bruto gerado na Comunidade, optou-se por distribuir o
efluente tratado em um tanque de infiltração.
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes:
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos,
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias.
Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário,
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa),
onde se instala a bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente a
composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito
importantes.
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a
alimentação é realizada por gravidade, e vai sendo gradualmente drenado
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e
da nitrificação do nitrogênio amoniacal.
Página
1086 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
114Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
113
O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização;
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de
tratamento.
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser
verificados uma vez ao ano.
MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico.
Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X
generalis – Birí, Xanthosoma sagittifolium - Taioba
Página
1087 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
115Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
114
Página
1088 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
116Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
115
E) Rede Coletora
A rede coletora de esgotos, assim como a rede de distribuição de água, deve
levar em consideração o atendimento de toda a população, seja ela residente ou
flutuante. Deverá ser atendimento de toda a área urbana.
F) Objetivos
Instalar sistema público de tratamento de efluentes cloacais em ACEGUÁ para
atender a demanda de tratamento de efluentes da população que reside na sede
municipal e zonas urbanas.
G) Metas
- Atendimento da demanda de tratamento de efluentes cloacais em ACEGUÁ de
100% da população da área urbanas da sede municipal, seguindo o seguinte
cronograma de ações:
Sede Municipal, área urbana – conclusão até dezembro de 2020;
Colônia Nova, conclusão até dezembro de 2020;
Outras áreas urbanas e zonas de expansão – conclusão até o final da instalação
das novas áreas.
- Tratamento Alternativo do esgoto cloacal de unidades geradoras específicas,
tais como escolas, centros comunitários, hotéis e edificações que concentram,
simultaneamente, mais de 50 pessoas, no perímetro das comunidades urbanas
periféricas, até dezembro de 2018;
- Tratamento Alternativo do esgoto cloacal de unidades residenciais do meio rural
para 100% da população moradora das áreas rurais até dezembro de 2034;
Página
1089 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
117Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
116
24. INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL –
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA SANEAMENTO BÁSICO E
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
A principal estratégia do referido objetivo é ordenar as questões relacionadas ao
saneamento básico da cidade, com destaque aos eixos do Gerenciamento de
Resíduos Sólidos e Esgotamento sanitário.
24.1 Objetivos
Instalação de ordenamento municipal através da instalação de legislação da
política municipal de Saneamento Básico de ACEGUÁ e regulamentação
específica através dos espaços de participação popular;
24.2 Metas
- Instalação de ordenamento municipal através da instalação da lei da política
municipal de Saneamento Básico e Lei da Política Municipal de Resíduos Sólidos
de ACEGUÁ e regulamentação específica até dezembro de 2015;
- Instalação de Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente, até
dezembro de 2016, para ordenar os mecanismos de abastecimento público com
água potável, tratamento de efluentes residenciais/industriais, gerenciamento dos
resíduos sólidos da cidade e orientação do sistema de drenagem pluvial da
cidade;
- Instalação de legislação municipal, até dezembro de 2015, sobre Educação
Ambiental com especificidades voltada para o tema saneamento básico,
principalmente com a garantia da transversalidade aos conteúdos do ensino
formal de 1ª a 8ª séries da rede municipal e estadual;
- Realização sistemática de Conferências Municipais com caráter especializado
para o Saneamento Básico, sempre nos anos pares. Com início em junho de
2016;
Página
1090 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
118Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
117
- Criação da Câmara Especializada de Saneamento Básico no Conselho
Municipal de Meio Ambiente e no Conselho de Agropecuária ou instalação do
Conselho Municipal de Saneamento Básico com capacidade representativa para
consulta e deliberação até junho de 2016;
25. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA
DE DRENAGEM PLUVIAL DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO.
O tema descrito por "drenagem urbana", como parte integrante do Plano
Municipal Integrado de Saneamento Básico de ACEGUÁ, é composto pelas ações
relativas à drenagem urbana e manejo de águas pluviais e une-se às políticas
públicas de saneamento desenvolvidas pelo município, compondo o conjunto de
quatro modalidades do saneamento, previstos e exigidos pela Lei Federal
11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento.
Já o termo “demanda” aqui poderia ser entendido como uma futura exigência
planejada para o sistema, prevendo-se a evolução da condição urbanística atual
em direção a um cenário esperado. Normalmente, no caso da maioria dos
municípios, ocorre a falta de um planejamento da ocupação urbana e
consequentemente a rápida expansão em áreas de fragilidade ambiental, aliado
ao baixo nível de conscientização da população em geral acerca dos problemas
relacionados com alagamentos e inundações. Ainda, a utilização ineficiente de
medidas estruturantes, a não existência ou a precária manutenção de medidas
estruturais e a falta de leis mais severas em relação à drenagem urbana
provocam um efeito ainda maior na frequência e intensidade das inundações,
causando não apenas prejuízos materiais como também problemas relacionados
à saúde da população.
Um aspecto importante a ser destacado em relação às enchentes é o fato de que
estas podem ser definidas através de duas formas, referente ao tema descrito por
drenagem urbana. As enchentes ribeirinhas ocorrem devido à invasão do leito
menor do rio por parte da população, uma vez que estas áreas normalmente são
caracterizadas pela fiscalização precária ou até mesmo pela falta de alternativas
ocupacionais destinadas à população de baixa renda. Já as enchentes urbanas
são desencadeadas principalmente pela impermeabilização excessiva do solo e
obstrução das galerias e canais pluviais. Conforme identificado na etapa de
Página
1091 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
119Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
118
diagnóstico, o problema referente à drenagem urbana no município de ACEGUÁ é
aquele relacionado a alagamentos eventuais no pátio urbano devido a
deficiências de macro e microdrenagens. Ainda durante a fase do diagnóstico,
verificou-se que o município de ACEGUÁ constitui uma base legal parcialmente
consistente, a exemplo da falta de um Plano Diretor, Lei de Parcelamento de Solo
e Zoneamento do município, mesmo que constando com a devida dimensão na
Legislação herdada do município mãe Bagé.
25.1 Objetivos
a) Criação de uma estrutura de gestão da drenagem urbana com o intuito de
promover a gestão da drenagem urbana e manejo de águas pluviais de uma
forma eficiente, faz-se necessária a criação de uma estrutura específica para
tal finalidade, estando esta vinculada à Secretaria de Obras do município.
Identifica-se como vantagem a proximidade com os estudos de planejamento
urbano, principalmente no que tangencia o sistema viário, a formatação de um
corpo técnico especializado para gestão dos serviços e centralização das
informações pulverizadas;
b) Elaboração de um cadastro das informações de drenagem urbana. A
inexistência de um cadastro, seja impresso ou em meio digital, dificulta a
obtenção de informações atualizadas de micro e macrodrenagem no município.
Estas informações encontram-se centralizadas nos funcionários da prefeitura, e
se não forem documentadas, podem se perder com o passar do tempo.
Durante a etapa de diagnóstico foi realizada a documentação de todo o sistema
de macrodrenagem existente e inclusive o sistema que já se encontra
projetado, restando ainda realizar um cadastro de toda microdrenagem, bem
como a constante atualização deste cadastro. Esta prática vinculada a um
banco de dados para armazenamento das ações e planejamento, tornará
possível monitorar índices reais de cobertura por rede de microdrenagem na
malha viária municipal. Através de uma base de dados consolidada será
possível também gerenciar as ações de manutenção e limpeza, bem como
definição de equipe dos trabalhos e proporcionar subsídio para determinar
Página
1092 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
120Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
119
projetos em pontos necessários. Além disso, o registro em um sistema
georeferenciado possibilita a integração das informações pertinentes a
drenagem e, até mesmo, interação com a prestação de outros serviços no que
tange ao saneamento básico, como abastecimento de água, esgotamento
sanitário e coleta de resíduos sólidos urbanos.
c) Implantação de Projeto de Macrodrenagem em ACEGUÁ, que propõem
como forma de amenizar os problemas de drenagem urbana do município,
a implementação de um canais e redes tubulares de concreto, cuja
localização e dimensionamento serão apresentados em projetos
específicos;
d) Implantação de sistema de microdrenagem - Devido às características
particulares do município de Aceguá, aconselha-se a manutenção de uma
rede de microdrenagem baseada principalmente na utilização de sarjetas,
que direcionem a água segundo o plano de escoamento de microdrenagem
constante no projeto de macrodrenagem.
25.2 METAS
- Instalação de uma estrutura de gestão da Drenagem Urbana contando com
técnicos especializados e equipe operacional para fiscalização e coleta de dados
à campo. O departamento ou setor ou serviço terceirizado será incorporado à
Secretaria de Obras e será viabilizado até dezembro de 2016;
- Elaboração até junho de 2016, um cadastro das informações de drenagem
urbana da área urbana da cidade;
- Elaboração de Projeto de Macrodrenagem para todo a área urbana da cidade,
até dezembro de 2016, que propõem como forma de amenizar os problemas de
drenagem urbana, com a implementação de um canais e redes tubulares de
concreto;
- Elaboração de Projeto de Macrodrenagem para todo as comunidades rurais,
até dezembro de 2025, que propõem como forma de amenizar os problemas de
Página
1093 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
121Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
120
drenagem das estradas, com a implementação de canais, galerias e redes
tubulares de concreto;
26. GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
O tema “Resíduos Sólidos”, como parte integrante do Plano Municipal de
Saneamento Básico de ACEGUÁ, é composto pelas ações relativas à limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos e une-se às políticas públicas de
saneamento desenvolvidas pelo município, completando o conjunto de quatro
modalidades do saneamento, previstos e exigidos pela Lei Federal 11.445/2007 –
Política Nacional de Saneamento. Este tema é regido, também, pelo conteúdo
expresso na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº
12.305/2010, para que todos os municípios estabeleçam suas diretrizes para a
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Cabe destacar, ainda, que este tema
vincula-se às diretrizes da Política Nacional sobre Mudanças do Clima, podendo
contribuir para o atendimento das metas de redução dos Gases de Efeito Estufa –
GEE -, em especial, através da ampliação significativa dos índices de reciclagem
e na definição de soluções sustentáveis de manejo de resíduos sólidos.
Na fase de diagnóstico, verificou-se que ACEGUÁ carece de uma base legal
consistente. Destaca-se que existe a chamada taxa de lixo, cobrada na zona
urbana do município, a qual contribui insuficientemente para as despesas públicas
deste serviço, além do fundo municipal de meio ambiente que não é direcionado
para políticas de resíduos sólidos.
Verificou-se que, embora previsto em bases legais, muitas ações estruturantes do
sistema de gerenciamento de resíduos sólidos ainda não foram implantadas,
tendo em vista que não ocorre a coleta seletiva e triagem de resíduos. Apesar de
possuir coleta e destinação final correta de Resíduos de Serviço de Saúde, foi
verificada a necessidade da elaboração de um sistema mais eficiente de
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, resíduos de construção civil e
resíduos especiais tais como, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus e
sucatas eletrônicas.
Página
1094 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
122Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
121
Não existe um controle de geração de resíduos gerados pelo município e as
maiores ocupações ocorrem em períodos de festividades de ano novo e carnaval.
Durante o ano, ainda que exista uma pequena flutuação, estima-se uma maior
quantidade de pessoas, assim como de resíduos, aos finais de semana,
especialmente em datas comemorativas que constituem feriados.
26.1 Objetivos
Realização do Gerenciamento integrado dos Resíduos Sólidos do Município de
ACEGUÁ;
26.2 Metas
Conforme detalhado no Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos.
- Elaboração integral e execução de 100% de ações classificadas como Grau de
prioridade URGENTES e IMEDIATAS do Plano de Gerenciamento dos
Resíduos da Construção Civil do município de ACEGUÁ até dezembro de 2016;
- Execução do Programa de Coleta de Resíduos Secos no Meio Rural até
dezembro de 2016;
- Elaboração e execução do Plano de Gestão da Central Pública de Resíduos
Sólidos até dezembro de 2016;
- Qualificar o controle dos serviços de Coleta e destinação final dos resíduos
sólidos urbanos residenciais, até dezembro de 2015;
- Execução do Programa de Destinação de Embalagens de Agrotóxicos, até
dezembro de 2016;
- Execução do Programa de Esterqueiras, até dezembro de 2020;
- Elaboração e execução do Plano de Coleta, Tratamento e Destinação dos
Resíduos Sólidos Orgânicos (vegetais), até dezembro de 2015;
-..Execução do Programa de apoio à logística reversa de Pneumáticos
Inservíveis, até dezembro de 2015;
Página
1095 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
123Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
122
- Elaboração e execução do Projeto Coletores Educativos, até dezembro de
2016;
- Execução do Programa de Educação Ambiental com ênfase no Manejo dos
Resíduos Sólidos, nas escolas municipais, até dezembro de 2016;
-..Execução do Programa Especializado de Monitoramento, Controle e
Fiscalização dos Resíduos Sólidos, até dezembro de 2015.
Página
1096 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
124Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
123
CAPÍTULO 3 – RELATÓRIO FINAL
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ
PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS
MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO
27. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ACEGUÁ
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Os Planos, Programas e Projetos do PGRS de Aceguá apresentado neste
documento contém as informações referentes as perspectivas de ações futuras e
corretivas para solução de problemas existentes no atual sistema de
gerenciamento, não contemplamos um cronograma discriminando as atividades
em cada ano e específico de implantação das ações corretivas. Apresentamos
uma cronologia mínima indicando os exercícios anuais de execução. O
cronograma de cada ano ficará a cargo do gestor municipal, pois o mesmo
dependerá de recursos do orçamento ordinário, inclusão de medidas de custeio e
de captações financeiras externas específicas para investimentos de projetos e
planos.
Página
1097 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
125Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
124
28. PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE ACEGUÁ
28.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES
Figura 1 - Princípios da política municipal
Um plano integrado, necessariamente, um conceito administrativo que está focado no
credenciamento da cidade perante a união.
Figura 2 - Gestão integrada de resíduos sólidos
Página
1098 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
126Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
125
28.2 PIGRS – PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS DE ACEGUÁ/RS
Figura 3 - Gestão dos resíduos
28.2 OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS
1) PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL
Os resíduos da construção civil são uma mistura de materiais inertes provenientes
de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, os
resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos
cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas,
madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico,
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica.
Página
1099 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
127Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
126
Figura 04- Resíduos na construção civil
Dentre as diretrizes estabelecidas pela Resolução n° 307 destacam-se:
• Os geradores deverão ter como objetivo principal à não geração
de resíduos e, secundariamente, a redução, reutilização, reciclagem e destinação
final dos RCC;
• Proibição do destino final dos RCC em área de “bota-foras”, em
aterros de resíduos domésticos, em encostas, as margens de mananciais, em
corpos d’água, em terrenos vagos ou em áreas protegidas por lei;
• A obrigatoriedade dos municípios brasileiros, e o Distrito
Federal, elaborarem o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da
Construção Civil, com o intuito de incentivar a reinserção dos resíduos
reutilizáveis ou recicláveis no ciclo da indústria da construção civil.
Página
1100 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
128Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
127
Estimativa Indireta da Geração de RCC’s em ACEGUÁ
Ao se abordar as estimativas de geração é importante observar
que não existem levantamentos de alta precisão que permitam apontar
exatamente a geração de resíduos.
De acordo com Pinto (1999), é possível a construção de
indicadores de geração de resíduos de construção civil a partir de três bases de
informação:
• Estimativa de área construída (inclui serviços executados e
perdas efetivadas);
• Movimentação das cargas por coletores;
• Monitoramento de descargas em áreas utilizadas como destino
dos RCC’s, processo que é dificultado pelo descarte pulverizado em diferentes
pontos no espaço urbano e pela impossibilidade de acompanhamento físico das
descargas em uma longa escala de tempo.
Fundamenta na metodologia de Pinto (1999) que estabelece uma taxa de geração
de 150 kg de entulho por metro quadrado (m²) de área construída se obtêm a
provável geração diária e anual. A aplicação desta taxa parte do princípio que é
muito reduzido o percentual de projetos aprovados que não são concretizados.
Projeção da geração por habitante de Aceguá - RS é de, em Média, 0,20
kg/dia.hab. considerando a população fixa. Ou seja, podemos estimar uma
geração anual de, aproximadamente, 60 m³/ano (considerando peso específico e
produção per capita).
Geração de resíduos é um dos maiores problemas do setor de construção civil
pela quantidade elevada de resíduos produzidos, chegando em alguns países a
representar de 13% a 67% dos Resíduos Sólidos Urbanos. No Brasil, nas cidades
de médio e grande porte a percentagem de resíduos da construção civil, nos
Resíduos Sólidos Urbanos varia entre 41% a 70% (PINTO 1999).
O Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul aponta que os
RCC (Resíduos de Construção Civil) correspondem a 45% dos resíduos gerados
no município.
De acordo com GUERRA (2009), observa nos dias atuais com o aumento
alarmante na produção de resíduos pelo setor da construção civil. Os números
Página
1101 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
129Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
128
atuais apontam 75% dos resíduos gerados como provenientes de obras informais
(de reformas e construções realizadas na maior parte das vezes pelos usuários
dos imóveis), o que contribui para as disposições irregulares (GUERRA, 2009).
Os problemas encontrados no manejo dos RCC devem-se ao fato do município
não possuir nenhuma área licenciada para realizar a correta disposição final dos
resíduos da construção civil. Associado a isto, ausência de fiscalização eficiente
que trabalhe para inibir as operações ilegais no manejo dos RCC.
Propostas de gestão dos resíduos sólidos da construção civil:
Pequenos Geradores
Áreas de recebimento de entulho (Pátio de Segregação e
Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil): Neste plano convencionou a
expressão: “pátios de segregação e beneficiamento de resíduos sólidos da
construção civil”, que servem para diminuir as disposições irregulares e estimular
a população local a participar do processo, facilitando o descarte de pequenos
volumes e minimizando os impactos ambientais.
Figura 4 - Imagem real do local revela uma situação típica que ocorre em Aceguá - Destino do
material é incerto
Sugere-se a instalação de alas para materiais recicláveis, para
resíduos de construção civil e demolição, para madeiras e para gesso.
Há a necessidade de gerenciamento da Prefeitura para
controlar a entrada e a saída de veículos e pessoas. O mesmo só deverá
permitirá entrega de resíduos que não contenham lixo doméstico misturado e com
volume de até um metro cúbico por veículo/dia.
Página
1102 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
130Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
129
Ao chegar com os resíduos, os depositantes deverão colocar os
materiais separados em sua determinada ala (Materiais Recicláveis, Gesso, RCC,
Madeiras, etc.).
Figura 05 - Modelo de pátio de segregação dos resíduos na construção e demolição
Essas áreas poderão cobrar pelo recebimento destes resíduos devendo estes
serem transferidos periodicamente para local apropriado para reuso, reciclagem
ou disposição final.
O município disponibilizará, para proprietários de áreas que
necessitem de elevação de cota dentro de projetos pré-concebidos e licenciados,
a possibilidade de recebimento de RCC, classe A;
Para resíduos sem tecnologia para recuperação (classe C),
como o gesso, ou resíduos perigosos (classe D), como as tintas e solventes,
deve-se destinar uma área exclusiva para armazenagem segura.
Existem algumas iniciativas de reutilização dos resíduos de
construção civil no sentido de direcioná-los a famílias de baixa renda para reforma
de suas casas (SEBRAE/MG, 2011): O projeto “Brechó da Construção” no Estado
de Minas Gerais é uma iniciativa de caráter social que recolhe sobras de materiais
Página
1103 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
131Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
130
aproveitáveis das obras e também de lojas e indústrias. O projeto conta também
com acessória técnica de engenheiros e técnicos sociais que acompanham o
processo do início ao final;
Grandes Geradores
Os empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental
deverão apresentar o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
a ser analisado pelo órgão ambiental para obtenção da respectiva Licença
Ambiental.
Todos os procedimentos de construção e ou demolição devem
estar definidos os procedimentos com relação às responsabilidades referentes à
segregação, limpeza, transporte interno, quantificação do resíduo gerado,
armazenamento, transporte definitivo e destinação dos resíduos;
Deve-se estabelecer previamente e com clareza as
responsabilidades de todos os envolvidos nas atividades referentes ao processo
de gestão do resíduo no canteiro de obras.
Fiscalizar a elaboração e execução das diretrizes e metas
previstas nos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos
empreendimentos.
Figura 5 - Gerenciamento dos resíduos da construção civil
Página
1104 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
132Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
131
Lógica do Programa Municipal de Gestão dos Resíduos da Demolição e Construção Civil
para ACEGUÁ - RS
Figura 6 - Gestão Integrada de RDC
Geradores Informais
Os geradores organizados, públicos ou privados, são
responsáveis diretamente pelos seus resíduos, porém aproximadamente 75% de
Página
1105 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
133Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
132
todo o resíduo gerado é informal, portanto seu destino precisa ser controlado.
Para este controle sugere-se cadastrar, orientar, licenciar e fiscalizar o transporte
dos resíduos. O sistema de transporte de resíduos da construção civil é o elo
entre o gerador e o destino final, transporte do resíduo gerado em obras informais
ou formais.
Para o Transporte
Deve-se exigido das partes envolvidas no processo de
produção, armazenamento e disposição final a contratação de serviço de
transporte de resíduo devidamente licenciado pelo órgão ambiental;
Educação ambiental
Cabe ao Município promover ações de educação ambiental
para a população sobre o gerenciamento dos resíduos produzidos pela
construção civil, alertando sobre a importância da correta disposição e da coleta
seletiva destes.
Legislações Ambientais Municipais
Fica evidenciada a necessidade de recomendar que a
administração municipal de Aceguá coloque em seus planejamentos a
reformulação e adaptação das legislações locais, se necessário, em conformidade
com a nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal
12.305/2010, regulamentada pelo Decreto 7.404/2010.
Verificar a necessidade de elaboração de novas normativas e
regulamentos que visem e objetivem subsidiar a administração integrada dos
resíduos sólidos;
Elaborar normativas que prevejam a obrigatoriedade do
estabelecimento e expansão de ações de coleta seletiva, institucionalização de
cooperativas/associações de recicladores e sistema de logística reversa.
Conclusão: O município não viabilizará o Plano de Gerenciamento dos Resíduos
da Construção Civil sem que apresente, simultaneamente, a execução de
Medidas Estruturantes do município.
Página
1106 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
134Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
133
2) PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL
A prefeitura de Aceguá deverá posicionar lixeiras no meio rural construídas
conforme o modelo abaixo, como proposta:
Figura 08 - Croqui - Lixeiras
Modelo – Proposta para Aceguá-RS
Uma empresa realiza a coleta a cada 7 dias no meio rural. O programa deve
acentuar com a comunidade a hora e dia de coleta; – A campanha da coleta de
resíduos recicláveis deve incorporar a participação da escola rural no
monitoramento e pesquisa. A Prefeitura e parceiros identificados devem
formalizar um programa de educação ambiental destacando o correto manejo dos
resíduos nos coletores evitando, principalmente, as misturas com resíduos
orgânicos, perigosos, embalagens de agrotóxicos (que tem sistema de coleta
Página
1107 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
135Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
134
específico); – As escolas no meio rural e a Prefeitura devem formalizar um
programa para operação de eco pontos para acondicionamento de resíduos
perigosos tais como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, entre outras da
mesma categoria.
3) PROJETO LIXEIRAS COMUNITÁRIOS DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO
RURAL
Recuperar as lixeiras já existentes, pois muitas estão precisando de reparos e
uma limpeza a fim de retirar os resíduos espalhados pelos animais domésticos
que acabam furam as sacolas para se alimentarem de restos orgânicos que ali
ficam. Estes devem ser dotados de segurança para que não ocorra dispersão dos
materiais e placas com informações de uso e método de acondicionamento dos
resíduos, bem como a programação de periodicidade de coleta e destinação.
4) PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL
O Programa de Coleta de Resíduos Secos no Meio Rural consiste na coleta
semanal dos resíduos sólidos residenciais do meio rural, recicláveis, gerados pela
atividade doméstica das residências rurais.
Primeira etapa:
a) Reuniões de esclarecimento sobre o sistema de coleta e
regramentos. Serão realizadas simultaneamente a instalação de cada unidade;
b) Entrega das unidades coletoras para responsabilidade de
manutenção e reforma, às comunidades e/ou associações de trabalhadores
rurais;
c) As Escolas Rurais serão capacitadas para monitoramento dos
coletores e serviços de coletas;
Segunda etapa:
d) Instalação das unidades e início dos serviços de coletas em
dias, horários e frequência pré-determinada;
e) Instalação de Placas informativas sobre o serviço ofertado na
comunidade;
Página
1108 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
136Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
135
f) Destinação dos resíduos coletados nas comunidades rurais
para a Central Pública de Oferta de Resíduos Sólidos;
Terceira etapa:
g) Avaliação conjunta através de seminários de avaliação
realizados nas Escolas e comunidades Rurais;
h) Integrar as questões do gerenciamento de resíduos aos
conteúdos programáticos das escolas do meio rural;
i) Promover pesquisas e avaliações sistemáticas sobre o manejo
dos resíduos no meio rural e urbano com a participação, obrigatória, das Escolas
Municipais do meio rural, estratégicas para o programa;
5) PLANO DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
a) Lógica da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis
A Estratégia fundamental: O Centro de Valorização dos Recicláveis, a nossa CVR
(Central Pública de Resíduos Sólidos Urbanos).
Introdução: O cenário atual da coleta dos materiais recicláveis se dá pela ação
isolada de coletor privado de recicláveis no comércio da cidade. Onde não há
separação, os recicláveis vão misturados com os resíduos sólidos, e destinados
ao aterro sanitário. Conforme diagnosticado, o material reciclável de origem
doméstica corresponde a uma faixa de 30% da composição do lixo depositado no
aterro.
A primeira estratégia para a destinação correta dos resíduos recicláveis é a
implementação de campanhas de separação de recicláveis. Com isto, será
possível obter estes resíduos separados dos resíduos sólidos orgânicos e rejeitos
diretamente na fonte. Isto facilita a correta destinação dos recicláveis, além de
diminuir o volume de resíduo depositado no aterro. A coleta dos recicláveis
deverá ser feita por um sistema planejado que integre as ações da Prefeitura e
Página
1109 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
137Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
136
trabalhadores organizados coletivamente e individualmente. É indispensável
fundamentar a nossa proposta sobre pilares diretivos, que são: Controle Público,
Inclusão Social, Geração de Trabalho e Renda, Resultados Sanitários e
Qualidade de Vida da população envolvida direta e indiretamente no processo.
b) Central de Valorização dos Recicláveis (CVR)
Os recicláveis coletados devem ser encaminhados para uma Central de
Valorização dos Recicláveis (Central Pública de Resíduos Sólidos Urbanos). Com
isto a função dos catadores se transformaria, ao invés de coletarem
informalmente os recicláveis de casa em casa e de comércio em comércio,
passariam a trabalhar na coleta, classificação, separação, pesagem,
enfardamento, prensagem e armazenamento dentro do Centro de Valorização de
Recicláveis. Os coletores passarão a ser autônomos (formais) no processo de
coleta e obedecendo aos limites ordenados pelo Poder Público Municipal. A
Central de Resíduos Sólidos Recicláveis funcionará através de sistema de
cooperação e integração com o poder público como facilitador da venda dos
resíduos recicláveis.
O município será o facilitador e organizador do sistema. Serão necessários
investimentos públicos em incentivos para o novo sistema, tais como
equipamentos, instalações e capacitação.
A ideia do Centro de Valorização de Recicláveis - Um Centro de Valorização de
Recicláveis de maneira análoga a uma Usina de Triagem (encarregada de
separar os recicláveis que forem misturados com o lixo doméstico) deverá ser
dotada de prensas para papéis, plásticos e latas. Também poderão ser instalados
lavadores para o pré-beneficiamento de plásticos, apesar da lavagem dos
recicláveis ser geralmente de responsabilidade do comprador, sucateiro ou
indústria. O objetivo é agregar valor aos materiais recicláveis da coleta seletiva
sejam elas de origem espontânea, doação ou compra através de procedimentos
padronizados.
Será uma de Central de Oferta de Resíduo com controle público e executado
pelos usuários formais. A Central vai funcionar, fazendo uma analogia, como uma
“CEASA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS” e os coletores, serão também, análogo
ao serviço “TAXISTAS DE RECICLÁVEIS”. Explicando: na CEASA há toda uma
Página
1110 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
138Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
137
estrutura com mediação e controle público para manejar e vender hortigranjeiros.
Na Central de Resíduos, será composta por uma estrutura física dotada de
controle público para os usuários cadastrados e capacitados para enviar, manejar
e vender os resíduos sólidos segregados, embalados e até pré- beneficiados.
Porque a analogia dos coletores com taxistas? A coleta seletiva será alvo de
ordenamento público próprio. Os coletores serão concessionários do poder
público para coletar resíduos sólidos. Ou seja, o poder público concederá,
mediante regras pré-estabelecidas de manejo, transporte e postura, o serviço de
coleta seletiva de recicláveis no perímetro urbano.
Neste contexto, os setores da coleta seletiva devem seguir o mesmo padrão da
coleta realizada para os resíduos domésticos em dias e horas não coincidentes.
Para tal serão necessários organizar mapas e roteiros conforme Setores da coleta
seletiva e Rotas da Coleta Convencional.
Outra medida importante a ser implantada é a coleta seletiva em escolas rurais e
inserção de Pontos de Entrega Voluntária (PEV’s) dentro da Central de
Valorização dos Recicláveis e no roteiro da coleta seletiva.
o Dimensionamento da Frequência
Os programas de coleta seletiva exigem infraestrutura específica, e o item coleta,
propriamente, merece atenção especial. A infraestrutura para a coleta muitas
vezes pode ser providenciada remanejando-se recursos já existentes da
municipalidade, nem sempre exigindo uma injeção grande de capital no
programa.
Os veículos coletores devem ser, na nossa proposta, preferencialmente dos
coletores com carroceria adaptado com as laterais elevadas para aperfeiçoar sua
capacidade volumétrica e permanentemente cobertas com lona para
complementar a coleta e/ou coletar dos grandes geradores e/ou realizar roteiro
alternativo (área rural) onde os coletores não acessam etc.
No caso dos PEV’s com subdivisões para cada tipo de material, é importante que
a coleta não cause uma remistura dos materiais, desprezando o esforço da
população em separá-los. Nestes casos, um veículo menor (camionete, por
exemplo), também subdividido, facilita esta coleta. É interessante, contudo, que
esta compartimentação não seja fixa. Se os espaços reservados para cada
material forem rigidamente definidos, estes não poderão atender às flutuações na
Página
1111 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
139Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
138
composição dos resíduos coletados.
Considerando que os coletores de rua são responsáveis, há muito tempo, por
parte substancial do que é reciclado, valorizar sua atividade como profissão,
fornecendo infraestrutura física, capacitação e assessoria no fortalecimento da
atividade da categoria e/ou Associação dos coletores, contribuem para a geração
de emprego e renda, e para a redução nas despesas com o programa. O baixo
valor de mercado de alguns recicláveis, associado a sua relação peso/volume
(como no caso dos plásticos), torna alguns materiais desinteressantes para a
coleta por parte dos coletores. Com a coleta seletiva pelos coletores estar-se-ia
evitando um programa informal de coleta seletiva parcial visto que não existe
discriminação dos materiais para coleta. Assim, o envolvimento dos coletores será
mais bem estruturado nos programas de coleta seletiva, e deverá ser
complementado com orientação profissional da prefeitura. Também deverá ser
considerado o cadastramento, identificação dos seus carrinhos e assistência à
saúde.
É interessante lembrar que um programa de coleta seletiva exige uma
reformulação nos horários de coleta de resíduo como um todo. Se a quantidade
total de resíduo não aumenta, a separação de materiais para coleta seletiva deve
ser acompanhada de uma diminuição na frequência da coleta regular de resíduo.
Nos casos em que a coleta de resíduo é diária, pode-se determinar que os
recicláveis fossem coletados três vezes. Onde a coleta doméstica já ocorre três
vezes por semana, enquanto os recicláveis serão coletados duas vezes. A coleta
seletiva de entulho e de grandes volumes (mobiliário, utensílios, etc.), por
exemplo, pode ocorrer com menos frequência. Este planejamento obviamente é
bastante flexível, e deve levar em conta todas as categorias de materiais préselecionados pela comunidade. Em qualquer caso, os roteiros e horários de
coleta devem ficar claros para a comunidade e ser rigorosamente cumpridos, para
não comprometer a credibilidade do programa.
Outra questão relevante é a integração do sistema de Coleta Seletiva com o
caminhão da Prefeitura para coleta do resíduo bruto (rejeito) que vai direto para o
aterro sanitário.
Lembrando que deve ser proibida a disposição de resíduos recicláveis (papel,
papelão, vidro, plástico, madeira, metais) e vegetais misturados com os resíduos
de coleta pública, ou seja, aqueles recolhidos pelo serviço de coleta de resíduos
Página
1112 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
140Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
139
urbanos domésticos. Além disso, deverá ser proibida também a disposição
desses resíduos em vias públicas nos finais de semana pelo fato de que os
resíduos podem permanecer até 72 horas dentro do estabelecimento ou
residência sem causar problemas.
c) Projeto físico da Central de Valorização dos Recicláveis.
A Central será uma instalação suficiente para receber, segregar, acondicionar,
armazenar (curto prazo) e expedir resíduos recicláveis. Bem como as instalações
deverão permitir o acondicionamento de rejeitos para destinação em aterros
sanitários e a manipulação de resíduos reaproveitáveis, permitindo a reutilização
de resíduos.
A estrutura física da Central de Valorização dos Recicláveis deve atender
objetivos fundamentais do ponto de vista da gestão, do meio ambiente, do social
e do econômico.
6) PROGRAMA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS NÃO SEGREGADOS RESIDENCIAIS
Objetivo Geral
O objetivo geral do Programa é de melhorar o manejo do lixo doméstico, sob a
responsabilidade dos geradores (usuários) e dos órgãos públicos municipais,
visando proteger a população e o ambiente de impactos advindos de tratamentos
inadequados e indevidos.
Objetivos Específicos
• Manter contratos com sistemas adequados e licenciados de
destinação final de resíduos sólidos urbanos;
Prestar os serviços de Coleta de resíduos não segregados na
origem da geração e outros rejeitos;
Página
1113 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
141Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
140
Garantir a sanidade ambiental no meio urbano com a coleta
sistemática dos resíduos domésticos e comerciais gerados pela população de
Aceguá;
Reduzir a geração de resíduos de forma educativa e reduzir a
carga de resíduo não seletivo que é destinada para os aterros sanitários.
Justificativa
O Decreto Estadual n° 38.356, de 01 de abril de 1998, estabelece no seu Art. 4º
que “Os sistemas de gerenciamento dos resíduos sólidos de qualquer natureza
terão como instrumentos básicos planos e projetos específicos de coleta,
transporte, tratamento, processamento e destinação final, a serem licenciados
pela FEPAM, tendo como metas a redução da quantidade de resíduos gerados e
o perfeito controle de possíveis efeitos ambientais”.
Metodologia
Manter os serviços contratados de coleta de resíduos sólidos domésticos. Deve
ser qualificado e ampliado os serviços. A coleta do resíduo bruto, não segregado
na fonte, é uma necessidade inerente à cultura da população. Portanto, mesmo
que a destinação majoritária ainda é realizada equivocadamente, não podemos
perder a oportunidade de criar mecanismos educativos associados à rotina de
coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos residenciais.
Recomendamos que o serviço de coleta possa associar práticas de Educação
Ambiental com diretrizes voltadas para Redução, Reutilização e Reciclagem. É
indispensável a viabilização de políticas de taxação dos serviços de coleta. Não é
racional a realização de serviços sem a cobertura financeira, portanto a instalação
de uma legislação especializada na cidade (Política Municipal de Resíduos
Sólidos) é recomendável. Neste sentido, a cidade de Aceguá, estará
desenvolvendo as suas ações em sintonia com a ordem nacional e estadual.
Ações administrativas imediatas: Serão realizados mecanismos de controle dos
serviços, tais como a efetivação do pagamento dos serviços à partir de controle
de pesagem no destino final e conferência de rota através de instalação de
sistemas de GPS nos caminhões de coleta e destinação.
Página
1114 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
142Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
141
7) DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS
Objetivo geral
O objetivo geral do Programa é cumprir a determinação descrita na LEI DOS
AGROTÓXICOS (Lei n.º 7.802, de 12 de julho de 1989 e Lei no 9.974, de 6 de
junho de 2000) que trata, entre outras questões do tema, da destinação das
embalagens de agrotóxicos vazias.
Objetivo específico
• Construir coletores específicos de embalagens vazias de
agrotóxicos no meio rural acessíveis às comunidades de agricultores;
• Articular a coleta de embalagens vazias com as empresas
fornecedoras de agrotóxicos;
• Integrar o programa de destinação de embalagens com
programas de fornecimentos de mudas florestais do horto municipal;
• Treinar os agricultores sobre a tríplice lavagem de embalagens
de agrotóxicos;
• Premiar produtores que efetivamente cumprem com a
destinação legal das embalagens vazias.
Justificativa
O programa é estratégico para a promoção da qualidade ambiental do município e
garantir o cumprimento da legislação nacional sobre os agrotóxicos. A logística de
integração do programa com a premiação de agricultores será oportuno para o
estímulo e progresso dos resultados desejados.
Metodologia
Realizar parcerias com empresas integradoras (fornecedores de veneno aos
plantadores de soja, p.ex.), que garantam a logística de acondicionamento,
armazenamento e destinação de embalagens de agrotóxicos. Proporcionar locais
centralizados para armazenamento das embalagens e facilitar os procedimentos
de coleta massiva.
Também será garantida a realização de procedimentos educativos que visem à
Página
1115 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
143Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
142
orientação dos agricultores e outros geradores para manipular, acondicionar e
armazenar embalagens de agrotóxicos vazias até que o momento da coleta para
correta destinação licenciada.
8) PROGRAMA ESTERQUEIRAS
Objetivo geral
O objetivo geral do Programa visa evitar a poluição ambiental e contaminação das
águas gerada pelos efluentes da atividade de ordenha contido no universo da
bacia leiteira do município.
Objetivos específicos
• Realizar o levantamento das propriedades que necessitam da
instalação de tanques de contenção, estabilização e uso agrícola dos efluentes
oriundos do confinamento temporário da criação de gado leiteiro.
• Qualificar a geração e destinação adequada dos efluentes da
ordenha.
• Estabelecer procedimentos padrão para o manejo do efluente
das salas de ordenha através do licenciamento ambiental específico para todos
os estabelecimentos geradores que não faz a contençõ, estabilização e uso
racional em solo agrícola.
Justificativa
As alternativas ambientais para a gestão de resíduos e efluentes constituem um
investimento na qualidade de vida e na futura sustentabilidade ambiental das
cidades. É expressivo o número de propriedades rurais em Aceguá-RS, vide
pesquisa divulgada no diagnóstico deste relatório, com águas contaminadas por
agentes biológicos oriundos do solo contaminado com efluentes e sólidos
orgânicos.
Página
1116 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
144Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
143
Metodologia
O programa será instrumentalizado por investimentos externos através do
orçamento da União e investimentos internacionais.
O programa será viabilizado em sistema de parceria com prefeitura e órgãos de
extensão rural, onde a Prefeitura (facilitadora), agentes financeiros e os geradores
(produtores) garantirão os recursos financeiros, materiais e humanos para
operação regular e sustentável ao longo da sua implantação e operação.
9) PLANO DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS)
Objetivos gerais
O objetivo geral do Programa visa à implantação de um sistema de compostagem
no município para a ciclagem da matéria orgânica gerada pela cidade,
especialmente os resíduos oriundos das podas e de varreduras da vegetação de
áreas públicas e da iniciativa privada dos pátios residências, comerciais e
industriais. Esta implantação visa a redução do lixo destinado ao aterro sanitário,
através de sua ciclagem e aproveitamento, podendo ainda ser utilizado como
instrumento de educação ambiental e difusor da tecnologia.
Objetivos específicos
• Quantificar a geração de resíduos orgânicos gerados pela
cidade;
• Selecionar uma área para implantação da compostagem,
dimensionamento da mesma e proposição de estrutura física;
• Construir uma área para implementação do sistema de
compostagem e/ou deposição temporária de resíduos verdes beneficiados
(triturado) para uso na agricultura como cobertura morta.
Gerar materiais para uso imediato como cobertura morta na
agricultura;
• Selecionar mão de obra para manutenção do sistema e
destinação do composto gerado.
• Realizar divulgação da técnica e de sua importância, através de
atendimento e de palestras in loco às comunidades urbanas e possivelmente à
Página
1117 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
145Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
144
comunidade rural.
• Avaliar continuamente o processo, com estudos bibliográficos,
pesquisas e visitas a outros pátios de compostagem, que permitam o ajuste
operacional deste trabalho.
• Potencializar o uso do produto compostado em Hortas escolares
e comunitárias como fertilizante orgânico de alto valor ambiental. Difundir a
tecnologia para os moradores do meio urbano.
Justificativas
Existem muitas formas de tratar os resíduos, porém ainda não há divulgação
suficiente para conscientizar a população humana sobre o grande impacto que o
lixo pode causar ao meio ambiente. Observa-se que esse comportamento
humano é de origem educacional, visto que as pessoas não recebem nenhum
preparo a nível familiar, escolar, social, religioso e político para este assunto.
Destaca-se a importância da biomassa gerada na cidade com potencial uso
agrícola, excluindo-se a possibilidade de poluição dos mananciais hídricos e
racional destinação dos materiais biodegradáveis.
Metodologia
Licenciar e Instalar pátio de compostagem pública para recebimento, trituração,
compostagem e outros destinos da matéria orgânica composta por resíduos do
manejo de vegetais da zona urbana.
Viabilizar o Projeto de Pátio de Compostagem Integrado ao Beneficiamento dos
Resíduos Vegetais.
Será componente do sistema uma legislação compatível com a logística que se
deseja. Desta forma a população incorporará no seu dia a dia a cultura de manejo
e destinação do referido resíduo.
Página
1118 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
146Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
145
Figura 7 - Pátio de Compostagem e armazenamento temporário de material para cobertura do solo
agrícola ou biomassa para geração e energia
O resíduo verde beneficiado também poderá ser adotado numa rota alternativa na
cadeia de produção energética.
10) PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS
INSERVÍVEIS
Objetivo geral
O objetivo geral do Programa visa destinar adequadamente os pneus inservíveis,
gerado em estabelecimentos comerciais, industriais e residências da cidade,
encaminhando-o à reciclagem.
Objetivos específicos
• Articular a operação de coleta com as iniciativas de economia
solidária de catadores de resíduos sólidos da cidade;
• Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos pneus
inservíveis através de campanhas publicitárias e formação de agentes
comunitários de saúde;
• Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade
local, especialmente para a área urbana da cidade;
Página
1119 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
147Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
146
• Manter o cadastro das empresas responsáveis pela
coleta/reciclagem dos pneus inservíveis;
• Promover a pesquisa através de parcerias com universidades e
organizações não governamentais para o beneficiamento dos pneus inservíveis.
Justificativa
As Organizações Internacionais afirmam que a produção de pneus novos está
estimada em cerca de 2 milhões por dia em todo o mundo, só no Brasil são
produzidos cerca de 100 mil pneus por dia, e quase metade dessa produção é
descartada nesse mesmo período.
O pneu deixado nos córregos, rios, lagos, lagoas, diminui a calha e drenagem
desses ambientes, entope bueiros e causa assoreamento, aumentando a chance
de transbordamentos, enchentes e calamidades. Além disso, armazenado
indevidamente, é propenso ao acúmulo de água parada, condição ideal para
criadouro do mosquito Aedes aegypt, transmissor da Dengue, além de outros
vetores como o da Malária e Febre Amarela.
A queima do pneu, ação, infelizmente, comum, também é um ato extremamente
perigoso, pois libera uma fumaça carregada de produtos químicos tóxicos, que é
capaz de produzir efeitos adversos à saúde, ressaltamos que essas substâncias
atingem o lençol freático e se disseminam em longas distâncias, contaminando
solo, água e ar. Estudos afirmam que a contaminação das águas causada pela
poluição do material derivado da queima de pneus pode durar 100 anos.
Descarte de pneus em rios, lagos, terrenos baldios, aterros sanitários, assim
como a queima desses objetos a céu aberto são proibidos e pena prevê o
pagamento de multa e prisão. A legislação impôs às empresas fabricantes e
importadoras de pneus, um programa de coleta e destinação, mediante parcerias
com distribuidores, revendedores e prefeituras de todo o Brasil, permitindo a
implantação de centros de recepção desses pneus inservíveis, os Ecopontos,
disponíveis a todo o cidadão.
Em ACEGUÁ, conforme diagnóstico apontamos uma oferta anual de 2900 a 3200
unidades de pneus inservíveis ofertados como resíduos a ser gerenciados pelo
município.
Metodologia
Página
1120 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
148Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
147
Instalação de Eco Ponto para o recebimento, armazenamento e envio para as
indústrias de reciclagem. Um procedimento bastante viável uma vez que o
município de Aceguá pode firmar convênio com a ANIP, Associação Nacional das
Indústrias de Pneumáticos.
Estimamos a necessidade de uma área coberta com 150 m² para armazenar,
aproximadamente, 3500 (três mil e quinhentos) unidades inservíveis.
O incentivo para destinação dos pneus inservíveis ao Ecoponto será realizado
através de campanhas educativas.
A iniciativa privada geradora deste tipo de resíduo deve participar na viabilização
do Eco Ponto. O instrumento de parceria deve contemplar as responsabilidades
dos entes privados e da Prefeitura de Aceguá. A viabilidade do funcionamento do
Eco Ponto não pode ser concebida com uma atribuição exclusiva do ente público
e estabelecer relações paternalistas. Os setores privado e público, gerador dos
pneus inservíveis, responsáveis direto, devem construir soluções gerenciais
estáveis e perenes.
11) PROJETO COLETORES EDUCATIVOS
Objetivo geral
O objetivo geral do Projeto visa oportunizar uma nova paisagem da cidade,
disponibilizar coletores públicos de resíduos sólidos adequados para população
da cidade e associar estes instrumentos a uma forma educativa de
acondicionamento e destinação dos resíduos sólidos gerados na cidade e no
campo.
Objetivos específicos
• Articular os coletores com as iniciativas de economia solidária de
catadores de resíduos sólidos da cidade;
• Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos coletores
através de campanhas publicitárias e formação de agentes comunitários;
• Divulgar os procedimentos para destinação de resíduos sólidos
para a comunidade local, especialmente para a área rural da cidade;
• Promover a consciência da segregação e destinação racional
Página
1121 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
149Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
148
dos resíduos sólidos através da classificação em três grupos. Destinar o
reciclável, o orgânico e o rejeito.
Justificativa
É evidente em todos os setores da cidade de Aceguá a dispersão de resíduos
sólidos abandonados pela população.
A disponibilidade de coletores é um forte indutor que pode mudar esse
comportamento generalizado da população do município. Portanto será um
investimento educativo e saneante para cidade a instalação de coletores de
resíduos sólidos.
É estratégico que modalidade dos coletores obedeçam ao layout
compartimentado para 2 (dois) tipos de resíduos. O resíduo reciclável (coletor
verde) para plásticos, metais, vidros e papéis; o resíduo orgânico com restos
de alimentos; e/ou outros resíduos classificados como rejeitos (coletor branco)
sem capacidade de reciclagem.
Metodologia
Instalar ordenamento local que orienta a destinação segregada dos resíduos
sólidos, tais como Resoluções do CONDEMA, normas técnicas e legislação
específica para o tema. Utilizar o seguinte padrão de cores de coletores para
destino de resíduos sólidos: coletor com a cor verde para plásticos, metais, vidros
e papéis ou para resíduos recicláveis; coletor com a cor marrom para resíduos
orgânicos ou restos de alimentos de fácil decomposição; coletor com a cor cinza
para todos os resíduos que ainda não são recicláveis ou chamados de rejeito, tais
como panos, couros, madeiras etc.
12)PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL “TO NESSA”
Objetivo
Promover a Educação Ambiental em todas as Escolas de Ensino Fundamental do
município;
Página
1122 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
150Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
149
Objetivo específico
Desenvolver a Educação Ambiental através das questões relacionadas aos
Resíduos Sólidos como tema gerador de ações de pesquisas transversais aos
conteúdos desenvolvidos na escola.
Justificativa
É fundamental promover o Projeto de Educação Ambiental "TÔ NESSA" em
escolas municipais, dando cada vez mais ênfase nos Resíduos Sólidos como
tema gerador.
A Educação Ambiental, como componente essencial no processo de formação e
educação permanente, com uma abordagem direcionada para a resolução de
problemas, contribui para o envolvimento da população, torna o sistema educativo
mais relevante e mais realista e estabelece uma maior interdependência entre
estes sistemas e o ambiente natural e social, com o objetivo de um crescente bem
estar das comunidades humanas.
Se existe inúmeros problemas que dizem respeito ao meio ambiente, isto se
devem em parte ao fato das pessoas não serem sensibilizadas para a
compreensão do frágil equilíbrio da biosfera e dos problemas da gestão dos
recursos naturais. Elas não estão e não foram preparadas para delimitar e
resolver de um modo eficaz os problemas concretos do seu ambiente imediato,
isto porque, a educação ambiental como abordagem didática ou pedagógica,
apenas aparece de forma ineficaz.
Metodologia
Os alunos realizarão pesquisas relacionadas à geração, tratamento e destinação
dos resíduos sólidos no meio onde vivem, observando a realidade de cada aluno.
O tema deve ganhar transversalidade em todas as disciplinas da escola, pois é
perfeitamente integrado aos conteúdos programados das matérias de
matemática, português, ciências, artes e outras. O propósito das pesquisas será
de fornecer dados à estratégia didática de apreender observando, identificando,
propondo e agindo. O objetivo, acima de tudo, é de fornecer um instrumento
pedagógico para uso permanente, pois a pesquisa deve motivar e sensibilizar
para melhores atitudes em relação aos resíduos sólidos, o lixo. A meta é
contribuir com a formação de uma juventude consciente com a produção e
Página
1123 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
151Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
150
destinação dos resíduos sólidos. É impossível não relacionar os problemas da
poluição ambiental com os conteúdos escolares.
13) PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
Objetivos Gerais
O objetivo geral do Programa é acompanhar os empreendimentos licenciados do
município de Aceguá - RS.
Objetivos Específicos
• Fiscalizar e monitorar a gestão dos resíduos sólidos de cada
empreendimento licenciado;
• Realizar o licenciamento ou autorização ambiental de atividades
com potencial poluidor gerador de resíduos sólidos;
• Preservar, planejar e consolidar as Unidades de Conservação;
• Coletar dados, realizar estudos e acompanhar continuamente e
sistematicamente as variáveis ambientais;
Justificativa
Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento ou
autorização, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente
causadoras de degradação ambiental devido à geração de resíduos sólidos com
diferentes graduações de periculosidade, através da aplicação de instrumentos
legais e técnicos visando uma melhor qualidade ambiental e sustentabilidade dos
empreendimentos instalados e operando no município de Aceguá.
Metodologia
Estabelecer procedimentos administrativos de controle das atividades licenciadas
ou autorizadas para segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos
sólidos gerados para a armazenagem provisória na área da empresa, observando
as NBR 12.235 e NBR 11.174, da ABNT, em conformidade com o tipo de resíduo,
até posterior destinação final dos mesmos sem causar impacto ambiental.
Página
1124 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
152Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
151
Condicionar os empreendimentos licenciados ou autorizados para enviar para o
órgão ambiental municipal, a cada três meses, um “Relatório de Resíduos Sólidos
Industriais Gerados" para a totalidade dos resíduos gerados devidamente
assinada pelo responsável legal da empresa, durante o período de validade da
licença ou autorização ambiental municipal.
29. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PIGR
29.1 PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento
interno
Instalar
mecanismos de
ordenamento e
legislação
Licenciar Pátio de
Segregação e
Beneficiamento de
Resíduos da
Construção Civil
Página
1125 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
153Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
152
Figura 8 - Plano de gerenciamento dos resíduos na construção civil
29.2 PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno
Instalar mecanismos
de ordenamento e
legislação
Discutir e estabelecer
parcerias com as
comunidades rurais
Instalar equipamentos
de coleta de Resíduos
Sólidos Recicláveis no
meio rural
Contratar/viabilizar
transporte para coleta
Instalar Pátio de
Segregação e
Beneficiamento de
Resíduos da
Construção Civil
Estruturação e
organização da
administração
municipal
Execução do plano
Promover ações de
educação ambiental
Avaliação da
eficiência e revisão
de estratégias e
ações;
Página
1126 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
154Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
153
dos resíduos com
periodicidade projetada
e acordada
Promover ações de
educação ambiental
Avaliação da eficiência
e revisão de
estratégias e ações;
Figura 9 - Programa de coleta de resíduos seco no meio ambiente
29.3 PLANO DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno
Instalar mecanismos de
ordenamento e legislação
Licenciar a Central de
Valorização dos Recicláveis
Construção e instalação da
Central de Valorização dos
Recicláveis
Cadastrar e capacitar
catadores de recicláveis
Instalar e adquirir
equipamentos de coleta de
Resíduos Sólidos Recicláveis
Projetar programa de inclusão
Página
1127 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
155Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
154
social integrado à CVR para
reutilização/reaproveitamento
de resíduos
Operar programa social
integrado à CVR para
reutilização/reaproveitamento
de resíduos
Promover ações de educação
ambiental
Avaliação da eficiência e
revisão de estratégias e ações;
Figura 10 - Plano de gestão da central pública de resíduos sólidos
29.4 COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS RESIDENCIAIS
Atividade 2015 2016 2017 2018
Avaliação e
Planejamento interno
de rota e sistema de
coleta de RSU
Instalar mecanismos
de ordenamento e
legislação
Contratar coleta,
transporte e
destinação final
licenciada dos RSU.
Executar programa
de monitoramento e
Página
1128 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
156Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
155
fiscalização das
operações de coleta,
transporte e
destinação.
Adquirir e Instalar
coletores coletivos de
Resíduos Sólidos
comunitários (rural e
urbano)
Promover ações de
educação ambiental
Avaliação da
eficiência e revisão
de estratégias e
ações;
Figura 11 - Coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos residenciais
29.5 PROGRAMA DE DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS
Atividade 2016 2017 2018 2019
Avaliação e
Planejamento interno de
rota e sistema de coleta
de RSU
Instalar mecanismos de
ordenamento e
legislação
Licenciar central de
recebimento de
embalagens vazias de
agrotóxico.
Pesquisar as operações
de coleta, transporte e
destinação atual das
Página
1129 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
157Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
156
embalagens vazias de
agrotóxico
Instalar central de
recebimento de
embalagens vazias de
agrotóxicocomunitários
(rural e urbano)
Promover ações de
educação ambiental
Avaliação da eficiência e
revisão de estratégias e
ações;
Figura 12 - Programa de Destinação de Embalagens de Agrotóxicos
29.6 PROGRAMA ESTERQUEIRAS
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno
Instalar mecanismos
de ordenamento e
legislação
Discutir e estabelecer
parcerias com as
organizações
privadas, ONGS e
administração
municipal.
Instalar esterqueiras e
oferecer capacitação e
assistência técnica.
Viabilizar a coleta,
transporte e aplicação
Página
1130 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
158Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
157
do esterco líquido no
solo agrícola.
Promover ações de
educação ambiental
Avaliação da eficiência
e revisão de
estratégias e ações;
Figura 13 - Programa Esterqueiras
29.7 PLANO DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS)
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno
Instalar mecanismos
de ordenamento e
legislação
Instalação de Pátio
de Compostagem e
Beneficiamento dos
Resíduos Vegetais
Urbanos
Destinação ordenada
da produção triturada
e compostada
Promover ações de
educação ambiental
Página
1131 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
159Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
158
Avaliação da
eficiência e revisão
de estratégias e
ações;
Figura 14 - Plano de Coleta, Tratamento e Destinação dos Resíduos Sólidos Orgânicos (vegetais)
29.8 PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS
INSERVÍVEIS
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno
Instalar mecanismos
de ordenamento,
incentivos e
legislação local.
Instalação de ECO
PONTO (S) para
recebimento,
armazenamento e
destinação reversa
de pneus inservíveis
Promover ações de
educação ambiental
Avaliação da
Página
1132 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
160Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
159
eficiência e revisão
de estratégias e
ações;
Figura 15 - Programa de apoio à logística reversa de Pneumáticos Inservíveis
29.9 PROJETO COLETORES EDUCATIVOS
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno
Estabelecer
procedimentos
padrões de
disposição dos
coletores
Divulgar os
procedimentos para
destinação dos
resíduos sólidos nos
coletores do meio
rural
Divulgar os
procedimentos para
destinação dos
resíduos sólidos nos
Página
1133 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
161Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
160
coletores do meio
urbano
Instalar os coletores
no meio rural
Promover ações de
educação ambiental
Instalar coletores no
meio urbano
Avaliação da
eficiência e revisão
de estratégias e
ações;
Figura 16 - Projeto Coletores Educativos
29.10 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno entre
as Secretarias de
Educação e Meio
Ambiente
Planejamento com as
Escolas piloto
Instalar estratégias de
transversalização dos
conteúdos relacionados
aos Resíduos Sólidos com
as disciplinas escolares
Geração de pesquisas e
divulgação em seminários
e conferências municipais
escolares
Consolidar e aperfeiçoar
as estratégias didáticas na
Escola Rural
Página
1134 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
162Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
161
Avaliação da eficiência e
revisão de estratégias e
ações;
Figura 17 - Programa de Educação Ambiental
29.11 PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno e
treinamento de técnicos
e fiscais ambientais da
SMAMA.
Fiscalizar e monitorar
os empreendimentos
licenciados pelo órgão
municipal
Instalar ordenamento
de controle de
atividades não
licenciáveis e
geradoras de Resíduos
sólidos
Realizar a autorização
ambiental de atividades
com potencial poluidor
e geradoras de
Página
1135 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
163Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
162
resíduos sólidos
Instalar Programa de
Vistorias e Controle de
Obras de Construção,
grandes geradores de
RS, Indústrias e outros
geradores.
Avaliação da eficiência
e revisão de estratégias
e ações;
Contratação de pessoal
para qualificação do
efetivo da fiscalização e
controle público
Figura 18 - Programa Especializado de Monitoramento, Controle e Fiscalização
30. ESTIMATIVA DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS PARA EXECUÇÃO DO
PGRS DE ACEGUÁ-RS – RECURSOS PRÓPRIOS
A) PERFIL DA RECEITA MUNICIPAL (REFERÊNCIA ANO 2014)
Capacidade de investimento atribuída por este relatório: 7%
Valor da capacidade de investimento (CI) total: R$ 1.624.000,00
Valor estimado como capacidade de investimento no PGRS: 5% da CI
Valor estimado como capacidade de investimento no PGRS:R$ 81.200,00
ANO CUSTEIO
R$
INVESTIMENTOS
R$
2015 300.000,00*
2016 300.000,00
81.200,00
Página
1136 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
164Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
163
2017 350.000,00
81.200,00
2018 400.000,00
81.200,00
Figura 19 - Estimativa de custeio e investimentos para execução do PGRS
31. INVESTIMENTOS, INTERNO E EXTERNO, ESTIMADOS
INVESTIMENTOS PROJETADOS PARA OS PRÓXIMOS 4 (QUATRO) ANOS:
R$ 2.843.600,00 (dois milhões oitocentos e quarenta e três e seiscentos reais)
ANO RECURSO
PRÓPRIO
R$
TRANSFERÊNCIA DE
GOVERNOS ESTADUAL
E FEDERAL
INVESTIMENTO
TOTAL NO PGRS
ACEGUÁ
Página
1137 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
165Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
164
32. CONCLUSÕES SOBRE O PGRS DE ACEGUÁ
A Elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
Urbanos para o município de Aceguá, conforme a Lei Federal Nº 12.305/2010,
contemplou os planos específicos de Gerenciamento dos Resíduos Industriais,
dos Serviços de Saúde, da Construção Civil, dos Resíduos do Meio Rural, dos
Resíduos Perigosos e dos não perigosos, além de definir e propor objetivos
específicos e ações de Controle, orientação e fiscalização da conformidade da
execução dos processos de gerenciamento de cada Plano.
R$ R$
2015
2016 81.200,00 200.000,00 281.200,00
2017 81.200,00 500.000,00 581.200,00
2018 81.200,00 800.000,00 881.200,00
2019 100.000,00 1.000.000,00 1.100.000,00
Página
1138 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
166Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
165
O presente Plano deverá sofrer revisões sistemáticas através das Conferências
Municipais formalmente constituídas e organizadas com a especialidade temática
necessária para os devidos encaminhamentos e deliberações.
Apresentamos como anexo deste presente diagnóstico e planejamento, uma
minuta de Projeto de Lei Municipal sobre a Política Municipal de Resíduos
Sólidos. Não pretendemos encaminhá-la ao poder legislativo sem que seja
realizado um forte debate de aperfeiçoamento da peça proposta com a
participação da sociedade e governo.
Acreditamos que Aceguá ingressará em uma nova era do seu desenvolvimento,
pois assume a tarefa fundamental de promover efetivamente a qualidade
ambiental e, consequentemente, incorporar novos indicadores sociais,
econômicos e sanitários, principalmente.
33. PLANO DE ABASTECIMENTO DE ACEGUÁ
O sistema público de abastecimento de água (SAA) de Aceguá caracteriza-se por
ser centralizado na sede, conforme diagnosticado na etapa anterior, possui
sistema próprio. Ou seja, sua captação e tratamento são realizados num ponto e
distribuído por uma rede. A captação tem como fonte mananciais superficiais e
subterrâneas. O tratamento é realizado in situ, por processo conhecido como
Página
1139 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
167Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
166
"tratamento padrão", que baseia-se em captação bruta, floculação, filtração,
cloração (desinfecção), fluoretação e reservação.
33.1 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO URBANO
33.1.1 OBJETIVOS
a) Ampliar, qualificar, especializar a capacidade de Tratamento, Reservação e
Distribuição de água potável para população de Aceguá.
b) Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da população
das áreas urbanas da Sede até dezembro de 2018
33.1.2 METODOLOGIA APLICADA
Todas as operações serão realizadas pela Corsan E Prefeitura através de
mecanismos de modernização e especialização da gestão do saneamento básico.
Serão realizadas as seguintes ações:
Reservação de Água Tratada será de acordo com as Normas da ABNT e boas
práticas, a Reservação ideal para um sistema de abastecimento de água, é de um
terço da demanda diária.
Rede de Distribuição de Água Tratada: A rede de distribuição será reformada e
ampliada. Toda tubulação será de PVC e adequada à demanda em pontos
identificados com demanda específica nas áreas urbanas do município.
Monitoramento da Qualidade da Água: O monitoramento da qualidade da água
será realizado no laboratório da CORSAN. O mesmo deverá dispor de estrutura
satisfatória para tal atividade, cumprindo plano de amostragem na captação, no
tratamento e na rede de distribuição, conforme preconiza a portaria MS
2.914/2011, referente a parâmetros de qualidade da água para consumo humano.
A Prefeitura deverá incluir ações de aferimento da rotina de monitoramento como
ação fiscalizadora.
Página
1140 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
168Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
167
Hidrometração: A hidrometração é de extrema importância para controle da água
fornecida e consumida pela população, com o qual se pode realizar o controle de
perdas de forma mais efetiva. Será renovada a hidrometração de 100% das
economias ativas, índice ainda não alcançado, com a hidrometração das novas
economias ligadas ao sistema. E também deverá ser mantido o programa de
substituição daqueles hidrômetros com mais de 5 anos de instalação, já que a
cobrança é a forma mais eficiente de viabilizar os projetos a executar-se.
33.2 PROGRAMA CISTERNAS
O acesso à água potável tem impacto fundamental para o desenvolvimento
socioeconômico, tendo sido recentemente declarado pela ONU como direito
humano essencial, intrinsecamente relacionado com o direito à vida, à saúde e à
alimentação.
O direito à água está compreendido também no direito humano à alimentação
adequada, sendo responsabilidade do Estado assegurar esse direito a todos os
cidadãos, sobretudo àqueles em situação de vulnerabilidade socioambiental.
A garantia efetiva desse direito requer a articulação de diversas ações
intersetoriais, devido à interface do tema com as políticas de recursos hídricos, de
saneamento básico e, mais recentemente, com as políticas de segurança
alimentar e nutricional. A promoção do acesso universal à água de qualidade e
em quantidade suficiente é uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – PNSAN.
O Programa Cisternas irá financiar em Aceguá a construção de cisternas
eficientes para o meio rural e implantará incentivos para população urbana
instalar em suas edificações Cisternas para uso complementar no consumo
residencial, comercial e industrial. Trata-se de uma tecnologia simples e de baixo
custo, na qual a água da chuva é captada do telhado por meio de calhas e
armazenada em um reservatório capaz de garantir água para atender uma família
ou complementar o abastecimento industrial em período de estiagem ou carência
de água em quantidade e qualidade.
33.2.1 CISTERNAS RURAIS
Página
1141 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
169Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
168
a) A implantação
A execução dessa ação deve incluir pelo menos três etapas:
1) Ações preparatórias - é a etapa que o parceiro da extensão rural forma a
equipe técnica, identifica as famílias a serem beneficiadas, utilizando o Cadastro
de Usuários de Água, além de capacitar os multiplicadores;
2) Mobilização social e capacitação – é a fase do envolvimento dos beneficiários
em todo o projeto e em capacitações específicas, como gestão da água e
manutenção das cisternas e de capacitação de pedreiros; e
3) Implementação das cisternas eficientes – nessa etapa dá-se o início das
construções com o posterior cadastramento dos beneficiários no Cadastro de
Cisternas e Usuários.
b) Ações Preparatórias
Nesta etapa se faz necessário a realização de planejamento que diga a respeito à
equipe e aos processos necessários à execução do trabalho de assistência
técnica, que corresponde à gestão do projeto e ao desenvolvimento das
atividades que sejam imprescindíveis à realização das demais etapas de
implementação da ação.
A realização de atividades inerentes ao projeto pressupõe a existência ou a
formação de uma estrutura administrativa e de uma equipe técnica responsável
em âmbito local/regional pelo planejamento e pela execução das metas
contratadas. Tal estrutura, e os custos inerentes a ela, como despesas de custeio
fixo e variável, são incorporadas no projeto para a implementação da ação.
Anteriormente à mobilização social e capacitações dos beneficiários e pedreiros é
de fundamental importância para o alcance das metas e objetivos propostos no
Página
1142 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
170Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
169
projeto a capacitação de multiplicadores. A participação de pessoas com
conhecimento em áreas específicas do processo de formação deve ser referência
na multiplicação da formação para um melhor envolvimento e aprendizagem das
famílias beneficiárias, dos pedreiros e da comissão local responsável pela
execução das metas.
c) Mobilização Social e Capacitações
Corresponde à execução do trabalho de mobilização social, envolvendo no
mínimo um trabalho de orientação e capacitação dos beneficiários em gestão da
água e manutenção da cisterna e, quando necessário, de pedreiros para a
construção das estruturas físicas.
A capacitação das famílias em gestão da água diz respeito a um curso sobre a
gestão e manejo da água de chuva armazenada na cisterna na perspectiva da
cidadania, da conquista de direitos pelos beneficiários. Além disso, são
apresentadas técnicas para o cuidado e a manutenção da cisterna, tendo em vista
a sustentabilidade e durabilidade da estrutura.
Esse curso tem uma carga horária de aproximadamente 8 horas e envolve custos
com alimentação, deslocamento das famílias, material didático e o pagamento do
instrutor.
A capacitação dos pedreiros envolve a formação de novos pedreiros com o
objetivo de aumentar a capacidade operacional para a construção das cisternas.
Essas capacitações são realizadas nas comunidades com a moderação de um
instrutor, que discute os procedimentos técnicos da construção de uma cisterna
de 10 mil litros, com a participação da família beneficiada.
De uma forma geral, em cada oficina, com duração média de 48 horas, são
capacitados dez pessoas. O ideal é que seja capacitado uma pessoa para cada
dez cisternas a serem implementadas no projeto, sendo que o tempo de
construção de cada cisterna é de três a cinco dias.
Página
1143 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
171Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
170
Além disso, poderão ser incluídos outros processos de capacitação que se
fizerem necessários, à luz das metodologias e estratégias operacionais eleitas
pelo proponente, devendo, para tanto, serem indicados o objetivo, a carga
horária, o conteúdo e os custos inerentes a essas capacitações.
O envolvimento de comissões ou conselhos locais com atuação em tema
relacionado à Ação (segurança alimentar, desenvolvimento rural, entre outros),
além de agentes comunitários de saúde, pelo conhecimento da realidade local,
também pode a facilitar a identificação das famílias a serem beneficiadas,
contribuindo para maior celeridade na execução do projeto.
d) Implementação das cisternas eficientes
Nesse componente deverão ser apresentados os custos de
edificação/construção, utilizando como referência as cotações de preços
realizadas no mercado local.
O processo de construção da cisterna no meio rural ocorre a partir de oito etapas
principais, são elas:
Escavação do buraco;
Cobertura;
Colocação do Sistema de Captação;
Retoque e acabamentos; e
Instalação da bomba.
Instalação de cloradores e filtros
33.2.2 CISTERNAS URBANAS
O Programa Cisternas irá incentivar em Aceguá a construção de cisternas para
população urbana instalar em suas edificações. As Cisternas serão voltadas para
uso complementar do consumo residencial, comercial e industrial. Trata-se de
Página
1144 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
172Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
171
uma tecnologia simples e de baixo custo, na qual a água da chuva é captada do
telhado por meio de calhas e armazenada em um reservatório capaz de garantir
água para atender a residência familiar ou complementar o abastecimento
industrial em período de estiagem ou carência de água em quantidade e
qualidade.
O programa na área urbana vai conferir incentivos através do IPTU como
estratégia de sensibilizar a população instalar em suas residências. O valor do
incentivo será calculado pelo gestor público e divulgado oportunamente na
implantação do programa na cidade.
Também serão financiadas pelo poder público municipal a instalação de Cisternas
em residências carentes.
O setor de licenciamento ambiental da Prefeitura tornará obrigatório nas
instalações industriais a instalação de Cisterna como medida mitigatória de
impacto do uso da água tratada e impermeabilização do solo.
34. PLANO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ACEGUÁ
34.1 OBJETIVOS
Universalização do acesso da população ao sistema de Tratamento e
Esgotamento Sanitário, de forma adequada à saúde pública e a proteção do meio
ambiente, observando-se o previsto também no Plano Nacional de Saneamento
Básico.
34.2 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS
34.2.1 PROJETOS DE ORDENAMENTO MUNICIPAL DO TRATAMENTO DO
ESGOTO CLOACAL RESIDENCIAL
Página
1145 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
173Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
172
a) Instalar Instrução Normativa municipal com a anuência do Conselho
Municipal de Meio Ambiente que ordene os seguintes procedimentos:
- Obrigatoriedade de sistema de tratamento primário mínimo dotado de
fossa séptica, filtro biológico e sumidouro prevendo-se canalização para
ligação em rede coletora futura, onde ainda não existir essa. A
obrigatoriedade condiciona a liberação de Alvarás de Obras e Habite-se;
- Obrigatoriedade da separação absoluta do efluente cloacal e efluente das
águas servidas do sistema de fossa séptica/filtro biológico;
- Obrigatoriedade para as edificações coletivas, tais como escolas,
condomínios plurifamiliares e clubes: que sejam dotados de Estações
Compactas de Tratamento de Efluentes com a respectiva comprovação de
eficiência do tratamento. A obrigatoriedade condiciona a liberação de
Alvarás de Obras e Habite-se;
- Obrigatoriedade da conexão da rede hidrossanitária das edificações
antigas e novas na futura rede de captação do esgoto residencial, quando
instalado pela Concessionária dos serviços. A obrigatoriedade condiciona a
liberação de Alvarás de Obras e Habite-se;
- Estabelece a proibição, no perímetro urbano e rural, o uso de antigos
poços de abastecimento de água, que hoje não são mais utilizados, para
fins de esgoto residencial ou comercial, devendo estes serem substituídos
por fossas sépticas, filtros biológicos e sumidouros;
b) Instalar Legislação Municipal para dispor sobre a Saneamento Básico
Municipal e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Municipal com a
devida anuência prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do
Conselho da Cidade e Conselho de Desenvolvimento Rural;
34.2.2 PLANO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REESTRUTURAÇÃO DO
CEMITÉRIO MUNICIPAL
Página
1146 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
174Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
173
34.2.2.1 OBJETIVOS
Buscar alternativas para o cemitério municipal, para evitar a contaminação do
solo, mananciais e lençóis freáticos com as substancias oriundas da
decomposição dos cadáveres.
34.2.2.2 PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Realizar instalações e obras adequadas aos condicionantes do licenciamento
ambiental.
34.2.2.3 PROGRAMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DOS
CEMITÉRIOS DA CIDADE
Realizar ações de controle das águas subterrâneas através da instalação de
poços de monitoramento das águas subterrâneas;
Instalar programa de gerenciamento dos resíduos sólidos da operação do
Cemitério;
34.2.3 PLANO DE TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL DAS ÁREAS
URBANAS DA CIDADE
Ações do Plano de Tratamento de Esgoto Cloacal:
a) Obras de Instalação e operação de rede de coletora e ETE em local a ser
definido pela CORSAN e o devido licenciamento ambiental do órgão
competente.
b) Sistema individual de tratamento de esgoto Sanitário: Manter programa
permanente de orientação técnica acerca dos métodos construtivos,
operação e manutenção dos sistemas individuais de tratamento, com
parceria da Prefeitura Municipal com a Sociedade Civil, por meio de material
Página
1147 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
175Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
174
informativo a ser distribuído pela prestadora de serviços de água e esgoto
sanitário em conjunto com a prefeitura e sociedade civil.
c) Projeto de ampliação do sistema de coleta de esgoto sanitário: Metas
progressivas dos serviços de esgotamento sanitário por rede de esgoto,
visando a universalização dos serviços.
d) Projeto de ampliação do sistema de tratamento de esgoto sanitário:
Visando a universalização dos serviços de tratamento de esgoto.
e) Programa de Educação Sócio-ambiental: Implantar concomitantemente
com a execução das obras e, posteriormente, manter um programa
permanente, com o objetivo de orientar a população quanto a necessidade
do uso correto da rede coletora de esgoto.
34.2.4 PLANO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO DE EFLUENTES CLOACAIS
DE GERADORES DO MEIO RURAL
34.2.4.1 PROJETO TRATAMENTO DE EFLUENTES CLOACAIS POR SISTEMA
DE ESTABILIZAÇÃO, FILTRAGEM E ZONAÇÃO DE RAÍZES
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuais, retornando-as
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade.
As águas residuárias de uma cidade compõem-se dos esgotos sanitários e
industriais sendo que estes, em caso de geração de efluentes muito tóxicos,
devem ser tratados em unidades das próprias indústrias.
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário ou industrial é a
demanda bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga
orgânica imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da
eficiência das estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica.
Página
1148 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
176Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
175
A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DBO, etc.
a) PROJETO ALTERNATIVO PARA O MEIO RURAL E INSTALAÇÕES
DE GRANDE ADENSAMENTO DE USO – Tratamento por zona de
raizeiras (Wetlands).
O sistema que estamos apresentando para o PMSB de Aceguá será voltado para
ser instalado em escolas do interior, clubes, camping e instalações de grandes
aglomerados eventuais ou permanentes que não serão atendidos pela rede
coletora e destinação para ETE da área urbana.
O sistema adotado apresenta as seguintes características:
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de
dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura
(NBR 7229/93).
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante,
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93).
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003).
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações
Página
1149 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
177Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
176
perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as
espécies Typha dominguensis, Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de
odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por
Zonação de Raízes. A estação é dimensionada de acordo com a demanda de
tratamento de esgoto no período do ano, pois durante a baixa temporada
(inverno) o sistema deve operar, em alguns casos, com baixos volumes de
efluentes, sem perder a eficácia.
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa,
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário,
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e,
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e
Zonação de Raízes.
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de
brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora
da estação. Para uma melhor eficiência do sistema, e considerando volume de
esgoto bruto gerado na instalação, optou-se por distribuir o efluente tratado em
um tanque de infiltração.
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes:
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos,
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias.
Página
1150 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
178Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
177
Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário,
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa),
onde podemos instalar uma bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente
a composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito
importantes.
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a
alimentação é realizada com bomba, e vai sendo gradualmente drenado
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e
da nitrificação do nitrogênio amoniacal.
O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização;
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de
tratamento.
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser
verificados uma vez ao ano.
Observação importante para aplicabilidade ao PMSB:
O modelo de ETE recomendado é uma orientação genérica e deve ser
dimensionado para cada caso. Não pode ser interpretado como uma receita e sim
uma diretriz técnica.
Página
1151 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
179Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
178
MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico.
Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X generalis – Birí, Xanthosoma
sagittifolium - Taioba
Página
1152 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
180Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
179
O Sistema de Tratamento dos efluentes alternativo aqui proposto, será baseado
no princípio da estabilização dos componentes orgânicos e inorgânicos, filtragem
dos sólidos e infiltração através de calhas de drenagem vegetadas e sumidouro
convencional (quando a carga exceder a infiltração das calhas).
A composição do esgoto é bastante variável, apresentando maior teor de
impurezas durante o dia e menor durante a noite. A matéria orgânica,
especialmente, confere ao esgoto sanitário suas principais características,
mutáveis com o decorrer do tempo pois sofre diversas alterações até sua
completa mineralização ou estabilização. Enquanto o esgoto sanitário causa
poluição orgânica e bacteriológica, o industrial geralmente produz a poluição
química. O efluente industrial, além das substâncias presentes na água de
origem, contém impurezas orgânicas e/ou inorgânicas resultantes das atividades
industriais, em quantidade e qualidade variáveis com o tipo de indústria.
A proposta apresentada não é recomendado para tratamento de efluentes
industriais.
Página
1153 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
181Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
180
Características dos Geradores de Efluentes Cloacais
Os usuários do sistema alternativo opera com demanda contínua ou eventual (no
período do verão, por exemplo). O efluente gerado é composto por água servida
com detergentes biodegradáveis e esgoto cloacal.
Proposta de Estação de Tratamento Esgoto Cloacal (desenho abaixo) para
locais com maior adensamento populacional, tais como Escolas, Hotéis Fazenda,
Clubes e Camping e outros semelhantes.
35. PLANO DE DRENAGEM DE ACEGUÁ
Aspectos técnicos da drenagem urbana
35.1. OBJETIVOS PRINCIPAIS
preservar as várzeas não urbanizadas;
Página
1154 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
182Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
181
-estar
er e
contemplação.
Já os princípios que devem nortear os programas de drenagem urbana são os
seguintes:
considerado componente da infraestrutura urbana ou como um meio para
aumentar o volume e as vazões do escoamento superficial direto. A influência da
ocupação de novas áreas deve ser analisada no contexto da bacia hidrográfica na
qual estão inseridas, de modo a se efetuarem os ajustes necessários para
minimizar a criação de problemas de inundações;
armazenamento natural, as quais fazem parte dos cursos naturais, tanto quanto a
são a coleta, armazenamento e veiculação das vazões de cheias. Essas funções
não podem ser submetidas a um plano secundário em favor de outros usos à que
se possa submeter as várzeas, sem a adoção de medidas compensatórias
onerosas. As várzeas têm a potencialidade de contribuir para a melhoria da
qualidade da água e do ar, a manutenção de espaços abertos, a preservação de
ecossistemas importantes e acomodação de redes de sistemas urbanos
espaço, onde o armazenamento natural é reduzido pela urbanização ou outros
usos do solo sem as adequadas medidas compensatórias, as águas das cheias
buscarão outros espaços para seu trânsito, podendo atingir locais em que isso
não seja desejável. O primeiro passo para a utilização de espaços urbanos é
providenciar meios necessários para o armazenamento das águas quando de
grandes enchentes. As áreas para esse fim podem ser planejadas de modo a
devem ser adotadas medidas de controle de poluição: ao se tratar as águas do
escoamento superficial direto de uma área urbana, deve ser dada atenção aos
aspectos da qualidade dessas águas. Estes, por sua vez, estão relacionados com
as práticas de limpeza das ruas, coleta e remoção de lixo e detritos urbanos,
ligação clandestina de esgotos na rede de galerias, coleta e tratamento de esgoto
Página
1155 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
183Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
182
e regulamentação do movimento de terras em áreas de desenvolvimento, tendo
em vista o controle de erosão e, consequentemente, da carga de sedimentos. O
controle da poluição das águas é essencial para que sejam alcançados os
benefícios potenciais que podem oferecer os cursos d'água urbanos e suas
várzeas.
35.2 PLANEJAMENTO QUANTO À DRENAGEM URBANA DE ACEGUÁ
35.2.1 PROJETO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES – DRENAGEM URBANA
A necessidade de estabelecer ações efetivas e de longa duração obrigam à coleta
de dados pontuais e objetivos de forma que se possa conduzir de maneira
adequada as ações futuras assim sendo as metas de curto prazo, para a
drenagem urbana são:
Estabelecer um cadastro das redes de drenagem (micro e macrodrenagem)
existentes, bem como dos canais e vias de drenagem naturais do município em
a drenagem rápida das bacias e
e
Identificar e caracterizar as áreas de banhados adjacentes ao perímetro urbano
que possam atuar como áreas de acúmulo temporário de águas;
35.2.2 PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM
URBANA DA SEDE MUNICIPAL
Serão traçados pela equipe técnica própria ou terceirizada da Prefeitura. Os
projetos contemplam a malha urbana instalada. Os novos condomínios, os
projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e integrado à
malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente.
Página
1156 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
184Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
183
35.2.3 PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM
URBANA DA SEDE MUNICIPAL
Serão realizados pela equipe própria ou terceirizada da Prefeitura. Serão
contempladas ações de limpeza periódica de dutos e canais abertos. Os novos
condomínios, os projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e
integrado à malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente.
35.2.4 PROJETO DE AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MACRO E MICRO
RENAGEM URBANA DAS ZONAS DE EXPANÇÃO E NOVOS LOTEAMENTOS
Serão traçados pela equipe técnica própria ou terceirizada da Prefeitura. Os
projetos contemplam a malha urbana instalada. Os novos condomínios, os
projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e integrado à
malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente. Será exigido dos
novos empreendimentos o estudo de impacto nas áreas adjacentes em relação à
dinâmica hídrica e necessidade de drenagem e proteção do solo.
36. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS
O objetivo essencial do plano Municipal de Saneamento Básico é o correto
atendimento a população com serviços públicos adequados e universais, nos
termos da Lei Nacional de Saneamento Básico nº11.445, de 05 de janeiro de
2007.
Situações emergenciais na prestação dos serviços previstos nesse PMSB
podem ocorrer em decorrência de clima, funcionamento deficiente ou quebra de
equipamento, desorganização ou greve de trabalhadores, caracterizando uma
ocorrência temporária. As diretrizes para planos de racionamento e atendimento a
aumento de demanda temporária, diretrizes para integração com planos locais de
Página
1157 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
185Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
184
contingência e regras de atendimento e funcionamento operacional para
situações criticas na prestação de serviços, incluindo mecanismos tarifários de
contingência, deverão ser elaboradas pelo Gestor municipal, com auxílio dos
Conselhos Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Concessionária.
36.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
As situações emergenciais na operação do sistema de abastecimento de
água ocorrem quando da ocasião de paralisações na produção, na adução e na
distribuição. Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos
procedimentos de manutenção.
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência
serão reduzidas.
O sistema será dotado de fonte de captação subterrânea na área urbana
para atender emergências ou situações de calamidade ou alerta.
Portanto, a solução dos principais problemas nas situações de emergência
ou de contingência, dizem respeito à alocação de recursos financeiros e
instalações complementares.
Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos em geral, ou de
parcerias publica-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos
termos da lei.
36.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
As situações emergenciais na operação do sistema de esgotamento sanitário
ocorrem quando da ocasião de entupimento de redes coletoras, sobrecargas de
vazões parasitárias e defeitos nas estações elevatórias e de tratamento de
esgotos. Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos procedimentos
de manutenção e serviços de eliminação de ligações clandestinas de águas
pluviais nas redes coletoras.
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência
serão reduzidas.
Página
1158 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
186Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
185
Portanto, a solução dos principais problemas nas situações de emergência
ou de contingência, dizem respeito à alocação de recursos financeiros.
Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos em geral, ou de
parcerias publica-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos
termos da lei.
37. QUANTIFICAÇÃO E ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO PARA
OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DO PMSB
Com base no Plano Nacional de Saneamento, as principais fontes de
investimentos disponíveis para o setor de saneamento básico no Brasil são: os
recursos dos fundos financiadores (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS e Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT), também denominados de
recursos onerosos; os recursos não onerosos, derivados da Lei Orçamentária
Anual (LOA), também conhecido como Orçamento Geral da União (OGU), e de
orçamentos dos estados e municípios; de emendas parlamentares; recursos
provenientes de empréstimos internacionais, contraídos junto às agências
multilaterais de crédito, tais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID) e o Banco Mundial (BIRD); recursos próprios dos prestadores de serviços,
resultantes de superávits de arrecadação
- Viabilidade Econômica e Financeira
Nos termos da legislação vigente, os investimentos em saneamento básico
devem observar a viabilidade econômico e financeira do sistema, objetivando
assim sua sustentabilidade.
Estes é um dos princípios fundamentais da Lei Federal nº11.445/2007, e
como tal devem ser observados quando do planejamento das ações em
saneamento básico.
Página
1159 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
187Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
186
38. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO
SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS
AÇÕES DO PMSB
Para a prestação de serviços das metas previstas nesse Plano, deverão ser
observadas técnicas e parâmetros legais e em obediência os princípios que
constam no Art. 2º da Lei Federal nº11.445/2007.
Cabe ao Gestor Municipal, junto ao Conselho Municipal de Saneamento
Básico proceder avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das
ações previstas, mediante ao acesso aos relatórios que compõem o
monitoramento dos serviços prestados. E também sua responsabilidade a
elaboração de outros critérios de avaliação, da periodicidade destas e da
observância da legislação ambiental.
A revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico não deve
ocorrer em prazo maior a 4 (quatro) anos, sempre anteriormente a elaboração do
Plano Plurianual (PPA). Fica, contudo, facultado sua alteração em prazo inferior,
por solicitação do Gestor Municipal ou algum membro do Conselho Municipal de
Saneamento Básico, com aprovação em reunião pelos mesmos. Pode-se prever a
participação da comunidade através de audiências públicas e conferencias
municipal.
38.1 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Deverão ser estabelecidos Indicadores para Universalização do serviço e
acompanhamento da qualidade, quantidade, continuidade e alcance do
abastecimento de água no município.
Metas:
Nível de Universalização dos serviços de água;
Qualidade da água distribuída;
Continuidade do abastecimento;
Página
1160 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
188Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
187
Uso racional da água;
Conservação dos mananciais;
38.2 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Deverão ser criados indicadores para acompanhamento da Universalização
do Sistema de Esgotamento Sanitário quanto à coleta, afastamento e tratamento
do esgoto cloacal do município.
Nível de universalização dos serviços de esgotamento sanitário;
NUE = PS X 100
PT
Nível de universalização dos serviços de tratamento de esgotos;
Conservação de mananciais.
OPE001 X 100
OPE002
39. MECANISMOS DE CONTROLE
A revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico não deve
ocorrer em prazo maior a 4 (quatro) anos, sempre anteriormente a elaboração do
Plano Plurianual (PPA). Fica, contudo, facultado sua alteração em prazo inferior,
por solicitação do Gestor Municipal ou algum membro do Conselho Municipal de
Meio Ambiente ou do Conselho de Saneamento Básico, com aprovação em
reunião pelos mesmos. Pode-se prever a participação da comunidade através de
audiências públicas e as conferencias municipais.
39.1 TABELA DE REVISÃO DO PLANO
REVISÃO DO PLANO PMSB
Página
1161 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
189Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
188
ANO AÇÃO FREQUENCIA
2014 Elaboração do PMSB
2015 4 anos
2016 Realização da 1ª
Conferência Municipal do
Saneamento Básico
2017
2018 Avaliação/Revisão
2019 4 anos
2020
2021
2022 Avaliação/Revisão
2023 4 anos
2024
2025
2026 Avaliação/Revisão
2027 4 anos
2028
2029
2030 Avaliação/Revisão
2031 4 anos
2032
2033
2034 Reinicio da
Gestão/Revisão
Recomeço da contagem
dos próximos 4 anos
40. PROPOSIÇÕES PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA E
REVISÃO DO PMSB
40.1 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PMSB
O acompanhamento da implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico
só será possível se baseada em dados e informações que traduzam, de maneira
resumida, a evolução e a melhoria das condições de vida da população.
Página
1162 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
190Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
189
Uma das metodologias utilizadas para descrever essa situação é a construção de
indicadores. Indicadores são valores utilizados para medir e descrever um evento
ou fenômeno de forma simplificada.
Dessa forma, monitorar o desempenho da implantação do Plano Municipal
de Saneamento Básico passa a ser tarefa rotineira, sistematizada e cotidiana,
garantindo assim a melhoria da qualidade de vida da população.
O Quadro MONITORA apresenta o banco de indicadores de acompanhamento do
Plano Municipal de Saneamento de Aceguá. O quadro é um auxílio para
avaliação do Conselho municipal de Meio Ambiente e a própria Conferência
Municipal é um espaço de cobrança sistemática.
Quadro MONITORA: Banco de Indicadores de Acompanhamento do Plano
Municipal de Saneamento de Aceguá-RS
Página
1163 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
191Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
190
Página
1164 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
192Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
191
Página
1165 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
193Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
192
40.2 A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ
O evento será aberto a todos e irá avaliar (conferir) o Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB). O objetivo principal é avaliar e reapresentar o plano
juntamente com a sua legislação para a população, os delegados eleitos pelas
comunidades e os que foram escolhidos pelo município. As propostas
apresentadas durante as plenárias deverão ser executadas pela gestora do Plano
de Saneamento.
É fundamental a realização de plenárias em várias regiões da cidade:
zona rural e zona urbana, sendo uma em cada região, plenárias temáticas a
respeito dos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água; rede de
esgoto; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas.
A conferência parte de uma visão participativa, que deve envolver
diferentes atores na sua construção, incluindo a participação direta dos gestores
públicos, sociedade, acadêmicos, equipes técnicas e demais agentes do
saneamento: tudo de modo a respeitar e contemplar todos interesses, desde que
voltados para o combate da desigualdade social e promoção de mais saúde para
a população, incluindo soluções antecipadas para áreas de risco, preservação
ambiental e planejamento de obras e projetos a serem efetivados em cada um
dos pilares do saneamento.
a) São objetivos da Conferência Municipal de Saneamento Básico de
Aceguá:
I - Apresentar a Política Municipal de Saneamento Básico à comunidade, bem
como seus instrumentos;
II - Propor a interlocução entre a sociedade civil, poder público e trabalhadores da
área de saneamento sobre assuntos relacionados ao Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB de Aceguá;
III - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento e revisão de
agendas, metas, planos e desafios do Saneamento Básico - PMSB;
Página
1166 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
194Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
193
IV - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade,
considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de
proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução do Plano
Municipal de Saneamento Básico - PMSB e,
V - Promover e estimular a realização da Conferência Municipal de Saneamento
Básico, como instrumento para garantir gestão democrática do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Aceguá.
b) A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá as seguintes
finalidades:
I - Avançar na consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - Realizar balanço dos resultados das Audiências, Pré-Conferências,
Diagnósticos, Prospectivas e Programas, Projetos e Ações do Plano Municipal de
Saneamento Básico e,
III - Reunir representantes de diversos segmentos para votar as propostas
colhidas durante as Audiências, Pré-Conferências, Diagnósticos, Prospectivas e
Programas, Projetos e Ações, a fim de consolidar e aprovar o Plano Municipal de
Saneamento Básico de Aceguá.
Página
1167 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
195Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
194
41. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Plano Municipal de Saneamento foi elaborado pela Equipe
Técnica Contratada e supervisionada pela Comissão Municipal do PMSB,
atendendo aos ditames da Lei Federal nº11.445/07, cumpridas as formalidades
legais, e dado ampla divulgação e subsequente edição oficial pelo Poder
Executivo.
Todas as limitações ou deficiências deste Relatório poderão ser corrigidas à
curto prazo, no mesmo processo de elaboração, ou durante as atividades de
revisão e complementação que a cidade e seus representantes deliberarem.
Página
1168 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
196Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
195
42. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).
NBR 11.174: armazenamento de resíduos sólidos classes II – não inertes e III –
inertes. Rio de Janeiro, 1990.
______.NBR 12.235: armazenamento de resíduos sólidos
perigosos. Rio de Janeiro, 1992.
______. NBR 10.004: resíduos sólidos – classificação. Rio de
Janeiro, 2004.
______. NBR 7500: Identificação para transporte terrestre,
manuseio, movimentação e armazenamento. Rio de Janeiro, 2005a.
______. NBR 7503: Ficha emergência e envelope para transporte
terrestre de resíduos perigosos-Características, dimensões e preenchimento. Rio
de Janeiro, 2005b.
______.NBR 9735: Regulamenta o conjunto de equipamentos
para emergência no transporte terrestre de produtos perigosos. Rio de Janeiro,
2005c.
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2012
Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home>. Acesso em
julho de 2012.
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 2012.
Disponível em: <http://www.abnt.org.br>. Acesso em julho de 2012.
Brasil, Lei Federal nº 9.433/1997 – Institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos.
BRASIL. Decreto n.º 6.017, de 17 de Janeiro de 2007.
Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos. Diário Oficial República Federativa
do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jan. 2007. p 1.
BRASIL. Decreto n.º 7.390, de 09 de Dezembro de 2010.
Regulamenta os Arts. 6º, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009,
que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. Diário Oficial
República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 10 dez. 2010. p 4.
Página
1169 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
197Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
196
______.NBR 13221: Transporte terrestres de resíduos. Rio de
Janeiro, 2005d.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Resolução
420, 2004.
______. Decreto n° 96044. Regulamento Federal para Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos, complementares e suas revisões, 1988.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm>.
Acesso em: 21 mai. 2010.
______. Constituição Federal de 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso
em: 10 jun. 2010.
BRASIL. Norma Brasileira ABNT NBR 15.112 de 30 de junho de
2004. Resíduos da construção civil e resíduos volumosos - Áreas de transbordo e
triagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação.
CONSEMA, Resolução nº 245/2010 – Dispõe sobre a fixação de
procedimentos para o licenciamento de Sistemas de Esgotamento sanitário,
considerando etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os
padrões de emissão e os padrões das Classes dos corpos hídricos receptores,
em conformidade com os Planos de Saneamento e de Recursos Hídricos.
CAVALCANTI, J. E. A década de 90 é dos resíduos sólidos.
Revista Saneamento Ambiental – nº 54, p. 16- 24, nov./dez. 1998. Acesso em 05
maio de 2010.
CONSELHO EM REVISTA. O Destino dos Resíduos Industriais.
Ano 5, n. 64, dezembro de 2009.
GUERRA, Jaqueline de Souza. Gestão de resíduos da construção
civil em obras de edificações. Dissertação (Mestrado). Universidade de
Pernambuco. Recife, 2009. 105f.
PINTO, Tarcísio de Paula. Metodologia para a gestão diferenciada
de resíduos sólidos da construção urbana. Tese (Doutorado). Universidade de
São Paulo. São Paulo,1999.189f.
GROSZEK, F. A deficiência na fiscalização. Revista Saneamento
Ambiental – nº 54, p. 16-24, nov./dez. 1998. Acesso em: 02 maio de 2010.
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 2010. Dados
populacionais da cidade de ACEGUÁ– RS. IBGE, 2010.
Página
1170 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
198Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
197
LERIPIO, A. A. Gerenciamento de resíduos. Disponível
em:<http://www.eps.ufsc.br/~lgqa/Coferecidos.html> Acesso em: 12 maio de
2010.
REICHERT, G. Apostila de aula: Gerenciamento de Resíduos,
2007.
RIO GRANDE DO SUL. Lei n° 9921. Dispõe sobre Gestão de
Resíduos Sólidos, 1993.
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (FEPAM).
Portaria n° 34. Aprova o manifesto de transporte de resíduos. 2009.
______. Portaria n° 16. Dispõe sobre o controle da disposição
final de resíduos Classe I. 2010.
ROCCA, A.C. Resíduos sólidos industriais. São Paulo: CETESB,
1993.
SEBRAE RJ. Manual de Gerenciamento de Resíduos: Guia de
procedimento passo a passo. Rio de Janeiro: GMA, 2006.
TONDOWSKI, L. O cuidado com as soluções "criativas" Revista
Saneamento Ambiental – nº 54, p. 16-24, nov./dez. 1998. Acesso em 29 abril de
2010.
VALLE, C. E. Qualidade Ambiental: ISO 14000. 4ª ed. rev. e ampl.
– São Paulo: SENAC. São Paulo, 2002.
APLIQUIM. Apliquim Tecnologia Ambiental. Disponível em:
<http://www.apliquim.com.br/noticias/20040627.html>. Acesso em: 27 abril de
2010.
PATZSCH, L. Cidades encaram o desafio do lixo – Bomba Relógio. Revista
CREA/PR, Curitiba, Ano 9 n°. 43, p.18 – 21, Jan. e Fev. 2007
Página
1171 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
199Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
198
43. ANEXOS.
Página
1172 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
200Peça 4953486 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P022E55A
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4ADA.E2A6.EC4C.9C9F.56AD.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Licitações
Órgão
PM DE ACEGUÁ
Data/Hora da consulta
19/04/2023 14:20:40
Data Início
01/01/2022
Data Fim
31/12/2022
% Fora do prazo
54,90
Atraso Médio
12,44 dias
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Chamada Pública / PNAE 28/2022 Homologação 20/05/2022 30/05/2022 6 5 1
Chamada Pública / PNAE 28/2022 Edital e anexos 20/05/2022 30/05/2022 6 5 1
Chamamento Público / Credenciamento 8/2022 Edital e anexos 04/11/2022 18/11/2022 8 5 3
Concorrência 2/2022 Homologação 30/12/2022 20/01/2023 15 5 10
Convite 2/2022 Edital e anexos 14/03/2022 28/04/2022 29 5 24
Convite 2/2022 Homologação 25/03/2022 28/04/2022 20 5 15
Convite 5/2022 Homologação 06/06/2022 20/06/2022 9 5 4
Convite 5/2022 Edital e anexos 19/05/2022 30/05/2022 7 5 2
Convite 7/2022 Edital e anexos 14/07/2022 03/08/2022 14 5 9
Convite 7/2022 Homologação 26/07/2022 01/03/2023 116 5 111
Convite 9/2022 Edital e anexos 21/07/2022 03/08/2022 9 5 4
Convite 17/2022 Anulação de ofício 29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Convite 18/2022 Homologação 12/12/2022 27/12/2022 11 5 6
Convite 18/2022 Edital e anexos 21/11/2022 02/12/2022 9 5 4
Convite 19/2022 Edital e anexos 07/12/2022 15/12/2022 6 5 1
Convite 21/2022 Edital e anexos 16/12/2022 27/12/2022 7 5 2
Convite 22/2022 Edital e anexos 16/12/2022 27/12/2022 7 5 2
Convite 22/2022 Homologação 29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Pregão Eletrônico 1/2022 Edital e anexos 17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Pregão Eletrônico 3/2022 Edital e anexos 11/03/2022 29/03/2022 12 5 7
Pregão Eletrônico 3/2022 Anulação de ofício 13/04/2022 11/05/2022 17 5 12
Pregão Eletrônico 5/2022 Edital e anexos 12/07/2022 21/07/2022 7 5 2
Pregão Eletrônico 6/2022 Edital e anexos 29/08/2022 10/11/2022 18 5 13
Pregão Eletrônico 7/2022 Edital e anexos 25/05/2022 13/06/2022 13 5 8
Pregão Eletrônico 8/2022 Homologação 11/07/2022 21/07/2022 8 5 3
Pregão Eletrônico 8/2022 Edital e anexos 10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Pregão Eletrônico 11/2022 Edital e anexos 18/04/2022 11/05/2022 16 5 11
Pregão Eletrônico 12/2022 Edital e anexos 10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Pregão Eletrônico 13/2022 Edital e anexos 28/04/2022 30/05/2022 22 5 17
Pregão Eletrônico 13/2022 Ata de julgamento da impugnação 19/05/2022 10/11/2022 89 5 84
Pregão Eletrônico 14/2022 Edital e anexos 25/05/2022 13/06/2022 13 5 8
Pregão Eletrônico 15/2022 Edital e anexos 19/05/2022 30/05/2022 7 5 2
Pregão Eletrônico 16/2022 Edital e anexos 27/05/2022 13/06/2022 11 5 6
Pregão Eletrônico 16/2022 Homologação 12/07/2022 21/07/2022 7 5 2
Pregão Eletrônico 25/2022 Homologação 22/09/2022 10/11/2022 6 5 1
Pregão Eletrônico 26/2022 Edital e anexos 03/08/2022 15/08/2022 8 5 3
Pregão Eletrônico 28/2022 Edital e anexos 22/09/2022 10/11/2022 6 5 1
Pregão Eletrônico 31/2022 Homologação 05/12/2022 15/12/2022 8 5 3
Pregão Eletrônico 34/2022 Edital e anexos 01/12/2022 15/12/2022 10 5 5
Pregão Eletrônico 37/2022 Edital e anexos 21/11/2022 27/12/2022 26 5 21
19/04/2023 Página 1 14:20:40
Página
1173 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153190 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F172
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 17/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A3E8.C5EC.0B20.483E.39B5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Pregão Eletrônico 39/2022 Homologação 29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Pregão Eletrônico 39/2022 Edital e anexos 06/12/2022 20/01/2023 33 5 28
Pregão Eletrônico 43/2022 Edital e anexos 13/12/2022 20/01/2023 28 5 23
Pregão Eletrônico 43/2022 Homologação 27/12/2022 20/01/2023 18 5 13
Pregão Presencial 1/2022 Edital e anexos 01/03/2022 28/04/2022 37 5 32
Pregão Presencial 1/2022 Homologação 17/03/2022 28/04/2022 26 5 21
Pregão Presencial 3/2022 Edital e anexos 22/07/2022 15/08/2022 16 5 11
Pregão Presencial 4/2022 Homologação 26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 4/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
04/03/2022 28/04/2022 35 5 30
Processo de Dispensa 8/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/03/2022 28/04/2022 31 5 26
Processo de Dispensa 12/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/03/2022 28/04/2022 32 5 27
Processo de Dispensa 13/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/03/2022 28/04/2022 32 5 27
Processo de Dispensa 14/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
11/03/2022 28/04/2022 30 5 25
Processo de Dispensa 15/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
30/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 16/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
30/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 18/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
28/03/2022 28/04/2022 19 5 14
Processo de Dispensa 21/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
30/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 22/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 23/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
28/03/2022 28/04/2022 19 5 14
Processo de Dispensa 25/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 26/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 29/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
01/04/2022 11/05/2022 25 5 20
Processo de Dispensa 31/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
01/04/2022 28/04/2022 16 5 11
Processo de Dispensa 32/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
04/04/2022 11/05/2022 24 5 19
Processo de Dispensa 32/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
01/04/2022 11/05/2022 25 5 20
Processo de Dispensa 33/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
19/04/2022 11/05/2022 15 5 10
Processo de Dispensa 34/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
16/05/2022 30/05/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 35/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
19/04/2022 11/05/2022 15 5 10
Processo de Dispensa 40/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Processo de Dispensa 43/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Processo de Dispensa 46/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Processo de Dispensa 47/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 48/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
23/05/2022 13/06/2022 15 5 10
19/04/2023 Página 2 14:20:40
Página
1174 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153190 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F172
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 17/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A3E8.C5EC.0B20.483E.39B5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Processo de Dispensa 49/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/05/2022 01/03/2023 155 5 150
Processo de Dispensa 52/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
02/06/2022 20/06/2022 11 5 6
Processo de Dispensa 53/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
02/06/2022 20/06/2022 11 5 6
Processo de Dispensa 54/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 55/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/06/2022 20/06/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 56/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 57/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 58/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
06/06/2022 20/06/2022 9 5 4
Processo de Dispensa 64/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
15/06/2022 27/06/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 79/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
11/07/2022 21/07/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 80/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
12/07/2022 21/07/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 85/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
25/07/2022 03/08/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 86/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 87/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 88/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 116/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
21/09/2022 10/11/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 144/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
24/11/2022 02/12/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 145/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
07/11/2022 18/11/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 147/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
21/11/2022 02/12/2022 9 5 4
Processo de Dispensa 152/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
22/11/2022 02/12/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 153/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
22/11/2022 02/12/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 154/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
23/11/2022 02/12/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 156/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
24/11/2022 02/12/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 159/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
06/12/2022 15/12/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 160/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
07/12/2022 01/03/2023 57 5 52
Processo de Dispensa 161/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
06/12/2022 15/12/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 162/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
15/12/2022 27/12/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 165/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/12/2022 20/01/2023 30 5 25
Processo de Dispensa 169/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Processo de Dispensa 1004/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
19/04/2023 Página 3 14:20:40
Página
1175 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5153190 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F172
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 17/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A3E8.C5EC.0B20.483E.39B5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Processo de Dispensa 1005/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
13/04/2022 11/05/2022 17 5 12
Processo de Inexigibilidade 1/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Processo de Inexigibilidade 4/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
01/04/2022 11/05/2022 25 5 20
Processo de Inexigibilidade 5/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
19/04/2022 11/05/2022 15 5 10
Processo de Inexigibilidade 11/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
29/12/2022 01/03/2023 41 5 36
Tomada de Preços 1/2022 Edital e anexos 04/02/2022 11/03/2022 20 5 15
Tomada de Preços 2/2022 Edital e anexos 31/05/2022 13/06/2022 9 5 4
Tomada de Preços 3/2022 Edital e anexos 11/07/2022 21/07/2022 8 5 3
Tomada de Preços 4/2022 Edital e anexos 25/08/2022 05/09/2022 7 5 2
19/04/2023 Página 4 14:20:40
Página
1176 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5153190 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F172
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 17/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A3E8.C5EC.0B20.483E.39B5.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br – gabinete@acegua.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aceguá
para o exercício financeiro de 2022.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022,
compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração
Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 37.140.000,00
(trinta e sete milhões cento e quarenta mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será
realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o
seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES R$ 18.803.928,52 R$ 22.978.609,93 R$ 41.782.538,45
Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria R$ 2.214.280,42 R$ 1.421.230,69 R$ 3.635.511,11
Receita de Contribuições R$ 180.000,00 - R$ 180.000,00
Receita Patrimonial R$ 209.337,52 R$ 97.173,88 R$ 306.511,40
Receita de Serviços R$ 20.220,73 - R$ 20.220,73
Transferências Correntes R$ 16.168.891,23 R$ 21.431.301,65 R$ 37.600.192,88
Outras Receitas Correntes R$ 11.198.62 R$ 28.903,71 R$ 40.102,33
2 – RECEITAS DE CAPITAL - R$ 1.175.007,55 R$ 1.175.007,55
Amortização de Empréstimos - R$ 62.547,34 R$ 62.547,34
Página
1177 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153157 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F151
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B299.B497.AEC7.81B5.4109.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br – gabinete@acegua.rs.gov.br
Transferências de Capital - R$ 1.035.543,71 R$ 1.035.543,71
Alienação de Bens - R$ 60.798,82 R$ 60.798,82
Remuneração de Capital - R$ 16.117,68 R$ 16.117,68
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA R$ 35.454,20 R$ 5.782.091,81 R$ 5.817.546,01
(R) Impostos, Taxas e Contribuição
de Melhoria R$ 35.454,20 R$ 24.637,69 R$ 60.091,89
(R) Receita Patrimonial - R$ 11.020,30 R$ 11.020,30
(R) Transferências Correntes
(FUNDEB) - R$ 5.746.433,82 R$ 5.746.433,82
TOTAL R$ 18.768.474,32 R$ 18.371.525,67 R$ 37.140.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
37.140.000,00 (trinta e sete milhões cento e quarenta mil reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 27.944.174,46 (vinte e sete milhões, novecentos e quarenta e
quatro mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.386.362,70 (oito milhões ,trezentos e oitenta e
seis mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta centavos).
III - na reserva de contingência, em R$ 809.462,84 (oitocentos e nove mil, quatrocentos e sessenta e
dois reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES R$ 16.424.906,68 R$ 16.696.320,21 R$ 33.121.226,89
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 9.483.954,01 R$ 10.590.986,78 R$ 20.074.940,79
3.2 – Juros e Encargos da Dívida - - -
3.3 – Outras Despesas Correntes R$ 6.940.952,67 R$ 6.105.333,43 R$ 13.046.286,10
4. DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.739.643,90 R$ 1. 469.666,37 R$ 3.209.310,27
4.1 – Investimentos R$ 1.739.643.90 R$ 1.405.873,43 R$ 3.145.517,33
4.2 – Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 63.792,94 R$ 63.792,94
9.9 – Reserva de Contingência R$ 589.731,42 R$ 219.731,42 R$ 809.462,84
TOTAL R$ 18.754.282,00 R$ 18.385.718,00 R$ 37.140.000,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º do projeto de lei municipal que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os anexos contendo os quadros orçamentários
e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o
detalhamento dos créditos orçamentários.
Página
1178 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153157 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F151
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B299.B497.AEC7.81B5.4109.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br – gabinete@acegua.rs.gov.br
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15%
da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir
insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente
apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 15% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que
sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de
programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit
financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar,
obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo
também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e
transferências voluntárias da União e do Estado.
§ 1º Os limites autorizados no artigo 7° não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar
a atender às disposições dos incisos I e II.
§ 2º As disposições do § 1º não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias,
operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art.
22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita,
com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos
legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras
destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Página
1179 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5153157 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F151
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B299.B497.AEC7.81B5.4109.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br – gabinete@acegua.rs.gov.br
Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá
adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização
das receitas.
Art. 13 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para o
desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência
Social, Obras e outros, sem ônus para o município ou com contrapartida, constituindo-se em projetos
específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos.
Parágrafo único: Para a realização dos convênios mencionados no “caput” do artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional nos termos do artigo 43 de Lei Federal 4320/64.
Art. 14 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto
para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no §
1º do art. 2º do projeto de lei municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2022, o qual ainda encontra-se em tramitação na Casa Legislativa.
Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública
prevista no art. 9o
, § 4o
, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário
e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos
do caput deste artigo.
Art. 15 O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas de
receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser
definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 de dezembro de 2021.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito
Página
1180 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5153157 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F151
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B299.B497.AEC7.81B5.4109.
Prefeitura Municipal de Aceguá
Balancete de verificação em 31-12-2022 (antes dos lançamentos de encerramento)
Jurisdicionado Identificador Unidade Cod Conta Verificação Tipo
Nível Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual Debito Saldo Atual
Credito Saldo Final
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11351020000000000000 A DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,00 0,00 5.333,12 5.363,58 0,00 30,46 30,46
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 45223000000000000000 A TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 250,92 0,00 250,92 0,00 -250,92
Status da Seleção:
Remessa: 62201111336933312
Tipo Nível Conta Verificação: A
Origem_Verificacao: BALVER
Cod Identificador Unidade: =[Cod Identificador Unidade]<>'05' and [Cod Identificador Unidade]<>'07'
Ano Remessa: 2022
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Página
1181 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153158 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F152
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.67F1.F6DC.37A8.DF31.62B9.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000,
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2022
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1º Semestre
9.659.344,97
10.359.887,42
TÍTULO DA CONTA (2021)
TÍTULO DA CONTA (2022)
CÓDIGO DA CONTA
CÓDIGO DA CONTA
VALOR
VALOR
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, foi excluído o valor de R$ 345.418,00
do cômputo da receita corrente líquida (RCL) referente a receitas de emendas
parlamentares que não foram devidamente registradas com a indicação do complemento
de recurso vinculado e, por isso, não excluídas automaticamente pelo PAD – contas
17180311010000 - Programa de Atenção Básica - Fixo – Principal – R$ 100.000,00 e
1718031109000000000 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada – R$
245.418,00 - conforme pesquisa no SIAPC – BI-Receitas.
Vinicius Feistel Valerio
TOTAL ACUMULADO DA DESPESA COM PESSOAL 20.019.232,39
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida,
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 32202011897972614), foi
ajustado durante a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue:
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
91000000000000
100000000000000
310000000000000
310000000000000
91000000000000
100000000000000
310000000000000
310000000000000
-3.372.179,32
25.227.177,70
9.658.594,56
750,41
-3.239.091,10
25.254.195,28
10.310.663,15
49.224,27
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Restos a Pagar Não Processados
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Restos a Pagar Não Processados
4217437000132
4217437000132
CNPJ:
CNPJ:
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (p/TCE) 43.524.684,56
% DESPESA COM PESSOAL / RCL 46,00
SICM/SAG, em 11/08/22
Auditor Público Externo.
0,00
9.658.594,56
750,41
0,00
10.310.663,15
49.224,27
Página
1182 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153177 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F165
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B4EC.5781.72BE.3308.1E53.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000,
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2022
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
21.666.995,61
TÍTULO DA CONTA (2022) CÓDIGO DA CONTA VALOR
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, foi excluído o valor de R$ 545.418,00
do cômputo da receita corrente líquida (RCL) referente a receitas de emendas
parlamentares que não foram devidamente registradas com a indicação do complemento
de recurso vinculado e, por isso, não excluídas automaticamente pelo PAD – conta
1718031109000000000 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada – R$
545.418,00 - conforme pesquisa no SIAPC – BI-Receitas, aos dados do Fundo Nacional
de Saúde e da Secretaria do Tesouro Nacional.
- Fechado para fins de emissão de certidão em 14-03-2023.
Vinicius Feistel Valerio
TOTAL ACUMULADO DA DESPESA COM PESSOAL 21.666.995,61
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida,
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 62202111336933312), foi
ajustado durante a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue:
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
91000000000000
100000000000000
310000000000000
310000000000000
-6.466.623,34
50.931.442,78
21.662.752,54
4.243,07
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Restos a Pagar Não Processados
CNPJ: 4217437000132
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (p/TCE) 43.919.401,44
% DESPESA COM PESSOAL / RCL 49,33
SICM/SAG, em 14/03/23
Auditor Público Externo.
0,00
21.662.752,54
4.243,07
Página
1183 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153159 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F153
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D504.3EDE.74D9.68C7.DDBF.
Jurisdicionado Cod Conta Conta Total Jul 2021 Ago 2021 Set 2021 Out 2021 Nov 2021 Dez 2021
22.083.814,25 3.984.790,13 2.988.615,54 2.666.931,33 4.124.354,54 3.563.400,38 4.755.722,33
PM DE ACEGUÁ 17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.896.419,45 400.346,60 501.548,98 393.885,17 438.919,52 570.036,48 591.682,70
PM DE ACEGUÁ 17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 367.151,77 50.748,16 63.576,63 49.929,11 55.637,69 72.258,15 75.002,03
PM DE ACEGUÁ 17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 815.892,82 112.773,69 141.281,41 110.953,58 123.639,30 160.573,66 166.671,18
PM DE ACEGUÁ 17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.019.865,98 140.967,11 176.601,74 138.691,95 154.549,13 200.717,07 208.338,98
PM DE ACEGUÁ 17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal -
PRÓPRIO 266.879,37 - - - - - 266.879,37
PM DE ACEGUÁ 17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal -
MDE 113.084,48 - - - - - 113.084,48
PM DE ACEGUÁ 17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal -
ASPS 72.374,07 - - - - - 72.374,07
PM DE ACEGUÁ 17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal -
PRÓPRIO 235.747,24 235.747,24 - - - - -
PM DE ACEGUÁ 17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - MDE 99.892,90 99.892,90 - - - - -
PM DE ACEGUÁ 17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - ASPS 63.931,46 63.931,46 - - - - -
PM DE ACEGUÁ 17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 839.550,72 11.457,13 13.376,31 22.381,85 562.215,61 113.439,27 116.680,55
PM DE ACEGUÁ 17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 126.645,00 1.728,29 2.017,80 3.376,27 84.809,40 17.112,15 17.601,09
PM DE ACEGUÁ 17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 440.970,82 6.017,82 7.025,85 11.755,98 295.301,60 59.583,55 61.286,02
PM DE ACEGUÁ 17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 351.791,64 4.800,81 5.604,99 9.378,53 235.581,66 47.533,74 48.891,91
PM DE ACEGUÁ 17180261000000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP - Principal 114.112,62 17.378,54 16.983,71 18.904,14 18.561,00 19.882,30 22.402,93
PM DE ACEGUÁ 17180311010000 Programa de Atenção Básica - Fixo - Principal 100.000,00 - - - 100.000,00 - -
PM DE ACEGUÁ 17180311020000 Programa Saúde Bucal - Principal 22.077,00 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50
PM DE ACEGUÁ 17180311030000 Programa de Agentes Comunitários de Saúde - Principal 119.350,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 34.100,00
PM DE ACEGUÁ 17180311040000 Programa Saúde da Família - Principal 9.346,40 9.346,40 - - - - -
PM DE ACEGUÁ 17180311080000 LRPD - Laboratório Regional de Prótese Dentária 45.000,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00
PM DE ACEGUÁ 17180311090000 Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada 264.984,87 36.124,95 38.674,95 38.674,95 50.170,00 50.170,01 51.170,01
PM DE ACEGUÁ 17180321010000 Transf. de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH - Principal 16.961,43 4.105,72 3.179,43 2.583,87 2.227,42 1.905,64 2.959,35
PM DE ACEGUÁ 17180321020000 Pronto Atendimento - SAMU - Principal 78.750,00 13.125,00 13.125,00 13.125,00 13.125,00 13.125,00 13.125,00
PM DE ACEGUÁ 17180331010000 Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Principal 31.045,45 3.200,37 3.200,37 6.200,37 9.143,97 5.200,37 4.100,00
PM DE ACEGUÁ 17180341010000 Programa de Assistência Farmacêutica Básica - Federal - Principal 33.234,80 8.430,08 3.084,40 - 10.860,16 2.430,08 8.430,08
PM DE ACEGUÁ 17180390010000 Covid - 19 180.000,00 - - 180.000,00 - - -
PM DE ACEGUÁ 17180511000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 163.197,79 25.619,43 26.376,85 23.100,69 27.679,90 27.355,80 33.065,12
PM DE ACEGUÁ 17180531000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar ? PNAE - Principal 32.631,00 6.526,20 6.526,20 6.526,20 6.526,20 - 6.526,20
PM DE ACEGUÁ 17180541000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar ? PNATE - Principal 88.895,12 6.985,53 16.078,08 8.039,04 8.039,04 8.038,97 41.714,46
PM DE ACEGUÁ 17189911990000 Outras Transfêrencias da União - Principal 59.787,18 9.964,53 9.964,53 9.964,53 9.964,53 9.964,53 9.964,53
PM DE ACEGUÁ 17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.647.646,59 1.014.411,46 735.313,13 589.238,69 678.694,74 804.432,06 825.556,51
PM DE ACEGUÁ 17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 650.399,53 141.958,45 102.900,96 82.459,06 94.977,70 112.573,58 115.529,78
PM DE ACEGUÁ 17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.928.615,25 420.946,25 305.129,93 244.514,02 281.635,25 333.811,93 342.577,87
PM DE ACEGUÁ 17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.806.665,30 394.329,04 285.836,00 229.052,94 263.826,92 312.704,37 320.916,03
PM DE ACEGUÁ 17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 160.589,77 23.044,46 7.764,79 8.995,35 5.332,63 1.510,09 113.942,45
PM DE ACEGUÁ 17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 20.356,50 2.921,12 984,31 1.140,26 675,97 191,42 14.443,42
PM DE ACEGUÁ 17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 45.236,55 6.491,42 2.187,26 2.533,91 1.502,13 425,37 32.096,46
PM DE ACEGUÁ 17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 56.545,57 8.114,25 2.734,04 3.167,35 1.877,65 531,69 40.120,59
PM DE ACEGUÁ 17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 49.084,51 8.487,42 6.772,83 8.559,28 8.980,10 8.478,88 7.806,00
PM DE ACEGUÁ 17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.221,96 1.075,87 858,52 1.084,97 1.138,32 1.074,79 989,49
Relatório emitido em 11/08/2022 Página 1/2
Página
1184 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F166
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCC7.7355.7B60.B758.18B0.
Jurisdicionado Cod Conta Conta Total Jul 2021 Ago 2021 Set 2021 Out 2021 Nov 2021 Dez 2021
22.083.814,25 3.984.790,13 2.988.615,54 2.666.931,33 4.124.354,54 3.563.400,38 4.755.722,33
PM DE ACEGUÁ 17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.826,63 2.390,82 1.907,84 2.411,07 2.529,61 2.388,42 2.198,87
PM DE ACEGUÁ 17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 17.283,27 2.988,53 2.384,79 3.013,83 3.162,01 2.985,52 2.748,59
PM DE ACEGUÁ 17280141000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 2.896,60 1.107,43 - - 1.789,17 - -
PM DE ACEGUÁ 17280311010000 Programa Farmácia Básica - Principal 54.147,61 963,86 963,86 963,86 35.963,86 963,86 14.328,31
PM DE ACEGUÁ 17280311020000 Fraldas - Principal 2.836,00 1.060,00 716,00 1.060,00 - - -
PM DE ACEGUÁ 17280311030000 Programa Saúde da Família - PSF - Principal 117.775,41 4.000,00 4.000,00 4.000,00 9.458,47 9.458,47 86.858,47
PM DE ACEGUÁ 17280311040000 Programa Saúde Bucal - Principal 19.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 - - 16.000,00
PM DE ACEGUÁ 17280311060000 Equipes de Saúde da Família - Quilombolas - Principal 60.200,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 3.400,00 3.400,00 45.900,00
PM DE ACEGUÁ 17280311080000 Incentivo à Atenção Básica - Principal 212.270,54 8.580,15 8.580,15 8.580,15 35.389,95 13.389,95 137.750,19
PM DE ACEGUÁ 17280311090000 SAMU - Principal 194.409,71 10.232,09 10.232,09 10.232,09 10.232,09 10.232,09 143.249,26
PM DE ACEGUÁ 17281021010000 Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal 97.546,10 17.704,51 35.409,02 - 17.704,51 26.728,06 -
PM DE ACEGUÁ 17281091100000 Programa de Integração Tributária - PIT - Principal 18.000,00 6.000,00 - 6.000,00 3.000,00 - 3.000,00
PM DE ACEGUÁ 17289911030000 Modulos Entidades do NFG 11.071,55 - - 6.817,95 - - 4.253,60
PM DE ACEGUÁ 17580111000000
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB -
Principal
2.820.377,84 607.035,54 392.743,21 373.905,82 427.902,83 510.563,56 508.226,88
PM DE ACEGUÁ 17780191010000 Doações em Benefício de Crianças e Adolescentes - PF 1.240,08 - 1.240,08 - - - -
Status da Seleção:
Remessa: 62101113949167802
Cod Conta: 17
Tipo Nível Conta: A
Mês Receita: Jul, Ago, Set, Out, Nov, Dez
Ano Remessa: 2021
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Relatório emitido em 11/08/2022 Página 2/2
Página
1185 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F166
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCC7.7355.7B60.B758.18B0.
MUNICIPIO UF jan/21 fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 jul/21 ago/21 set/21 out/21 nov/21 dez/21 TOTAL
Aceguá RS - - - - - - - - - 100.000,00 - - 100.000,00
Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/demonstrativo-relativo-as-emendas-parlamentares-individuais-para-df-estados-e-municipios/2021/114?ano_selecionado=2021
Nota [1]: Apenas receitas de emendas indicadas na aba "Despesas Correntes" do demonstrativo gerado a partir do link informado na fonte
Receitas de emendas individuais - Municípios do RS - Ano 2021
Página
1186 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F166
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCC7.7355.7B60.B758.18B0.
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº da Proposta
36000360100202100
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano
2021
Valor da Proposta
R$ 100.000,00
Nº Portaria
1294
Data Portaria
22/06/2021
Valor Total de Empenho
R$ 100.000,00
Página
1187 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F166
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCC7.7355.7B60.B758.18B0.
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PSD DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ 28610008 2021 R$ 100.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do Processo
Pgto
Única 19/10/2021 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 2021OB821775 25000.153382/2021-37 COOF em 21/10/2021
14:42
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
19/10/2021
1 2 3 4 5 6 7 8
9 10 11
Página
1188 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F166
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCC7.7355.7B60.B758.18B0.
Jurisdicionado Cod Conta Conta Total Jan 2022 Fev 2022 Mar 2022 Abr 2022 Mai 2022 Jun 2022
21.884.832,81 3.433.306,66 3.621.093,57 3.619.261,50 3.433.329,34 3.805.487,14 3.972.354,60
PM DE ACEGUÁ 1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.772.921,15 588.892,85 822.044,78 499.258,48 590.729,39 657.127,49 614.868,16
PM DE ACEGUÁ 1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 478.143,32 74.648,39 104.202,86 63.172,00 74.881,19 83.297,85 77.941,03
PM DE ACEGUÁ 1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.075.162,80 165.885,32 231.561,90 153.004,29 166.402,64 185.106,34 173.202,31
PM DE ACEGUÁ 1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.328.175,89 207.356,63 289.452,37 175.477,78 208.003,31 231.382,92 216.502,88
PM DE ACEGUÁ 1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 141.203,36 107.936,32 4.940,68 3.386,53 3.219,60 3.163,45 18.556,78
PM DE ACEGUÁ 1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 21.300,33 16.282,03 745,30 510,85 485,68 477,20 2.799,27
PM DE ACEGUÁ 1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 74.166,53 56.693,14 2.595,08 1.778,76 1.691,08 1.661,60 9.746,87
PM DE ACEGUÁ 1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 59.167,56 45.227,87 2.070,26 1.419,04 1.349,09 1.325,57 7.775,73
PM DE ACEGUÁ 1718026100000000000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 128.116,89 21.833,35 20.733,21 25.558,28 5.047,60 30.159,41 24.785,04
PM DE ACEGUÁ 1718031102000000000 Programa Saúde Bucal - Principal 22.077,00 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50
PM DE ACEGUÁ 1718031103000000000 Programa de Agentes Comunitários de Saúde - Principal 102.300,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00
PM DE ACEGUÁ 1718031108000000000 LRPD - Laboratório Regional de Prótese Dentária 45.000,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00
PM DE ACEGUÁ 1718031109000000000 Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada 1.349.816,61 50.170,01 58.065,12 296.483,12 43.018,75 51.081,25 850.998,36
PM DE ACEGUÁ 1718032101000000000 Transf. de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH - Principal 21.862,43 2.935,06 3.374,23 3.589,93 3.042,78 5.762,84 3.157,59
PM DE ACEGUÁ 1718032102000000000 Pronto Atendimento - SAMU - Principal 118.389,00 21.919,00 30.713,00 21.919,00 21.919,00 - 21.919,00
PM DE ACEGUÁ 1718033101000000000 Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Principal 23.219,52 - 6.750,37 2.550,00 3.868,04 2.550,00 7.501,11
PM DE ACEGUÁ 1718034101000000000 Programa de Assistência Farmacêutica Básica - Federal - Principal 20.580,48 2.430,08 2.430,08 2.430,08 2.430,08 2.430,08 8.430,08
PM DE ACEGUÁ 1718039001000000000 Covid - 19 196.873,86 60.776,62 - 135.320,62 - 388,31 388,31
PM DE ACEGUÁ 1718051100000000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 197.019,60 47.801,63 31.245,08 29.213,85 29.225,49 30.170,36 29.363,19
PM DE ACEGUÁ 1718053100000000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar PNAE - Principal 32.228,00 - 6.445,60 6.445,60 6.445,60 6.445,60 6.445,60
PM DE ACEGUÁ 1718054100000000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar PNATE - Principal 32.101,57 - - 17.093,04 - 6.462,01 8.546,52
PM DE ACEGUÁ 1718991102000000000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 -
Principal 52.906,50 - 17.635,50 8.817,75 8.817,75 8.817,75 8.817,75
PM DE ACEGUÁ 1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.201.341,57 558.591,24 702.323,53 753.691,03 677.791,95 840.674,53 668.269,29
PM DE ACEGUÁ 1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 572.921,76 76.183,05 95.771,39 102.776,05 92.426,19 114.637,45 91.127,63
PM DE ACEGUÁ 1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.591.533,68 211.704,03 266.031,62 285.489,02 256.739,39 318.437,32 253.132,30
PM DE ACEGUÁ 1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.591.449,23 211.619,58 266.031,62 285.489,02 256.739,39 318.437,32 253.132,30
PM DE ACEGUÁ 1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 591.956,25 125.769,92 49.225,12 87.520,19 175.512,67 116.373,15 37.555,20
PM DE ACEGUÁ 1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 75.036,74 15.942,69 6.239,82 11.094,11 22.248,12 14.751,46 4.760,54
PM DE ACEGUÁ 1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 166.748,27 35.428,15 13.866,24 24.653,59 49.440,18 32.781,16 10.578,95
PM DE ACEGUÁ 1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 208.501,21 44.285,14 17.332,77 30.883,07 61.800,22 40.976,36 13.223,65
PM DE ACEGUÁ 1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 47.168,28 7.945,95 9.954,94 8.999,91 8.183,00 6.267,19 5.817,29
PM DE ACEGUÁ 1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.979,09 1.007,23 1.261,90 1.140,84 1.037,28 794,43 737,41
PM DE ACEGUÁ 1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.286,82 2.238,29 2.804,20 2.535,19 2.305,07 1.765,40 1.638,67
PM DE ACEGUÁ 1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 16.608,53 2.797,86 3.505,26 3.168,99 2.881,34 2.206,74 2.048,34
PM DE ACEGUÁ 1728014100000000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 4.733,30 2.208,25 - - 2.525,05 - -
PM DE ACEGUÁ 1728031101000000000 Programa Farmácia Básica - Principal 41.713,59 35.963,86 963,86 963,86 1.894,29 963,86 963,86
PM DE ACEGUÁ 1728031102000000000 Fraldas - Principal 11.440,00 11.440,00 - - - - -
PM DE ACEGUÁ 1728031103000000000 Programa Saúde da Família - PSF - Principal 65.209,21 11.458,47 9.113,64 10.676,86 11.320,08 11.320,08 11.320,08
PM DE ACEGUÁ 1728031106000000000 Equipes de Saúde da Família - Quilombolas - Principal 20.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00
PM DE ACEGUÁ 1728031108000000000 Incentivo à Atenção Básica - Principal 110.339,70 43.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95
PM DE ACEGUÁ 1728031109000000000 SAMU - Principal 65.757,00 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50
PM DE ACEGUÁ 1728031110000000000 Nota Fiscal Gaúcha - Saúde 3.951,36 - - - 3.951,36 - -
PM DE ACEGUÁ 1728031111000000000 Atenção Básica - Emenda Parlamentar Estadual 100.000,00 - - - 100.000,00 - -
Relatório emitido em 11/08/2022 Página 1/2
Página
1189 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F166
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCC7.7355.7B60.B758.18B0.
Jurisdicionado Cod Conta Conta Total Jan 2022 Fev 2022 Mar 2022 Abr 2022 Mai 2022 Jun 2022
21.884.832,81 3.433.306,66 3.621.093,57 3.619.261,50 3.433.329,34 3.805.487,14 3.972.354,60
PM DE ACEGUÁ 1728102101000000000 Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal 135.657,64 - - 33.990,97 33.990,97 34.965,31 32.710,39
PM DE ACEGUÁ 1728109110000000000 Programa de Integração Tributária - PIT - Principal 18.000,00 6.000,00 - 3.000,00 - 6.000,00 3.000,00
PM DE ACEGUÁ 1728109111000000000 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - Principal 6.916,84 6.916,84 - - - - -
PM DE ACEGUÁ 1758011100000000000
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB -
Principal
2.925.450,34 509.038,86 485.683,29 469.780,85 445.986,77 580.346,40 434.614,17
Status da Seleção:
Remessa: 32201011897972614
Cod Conta: 17
Tipo Nível Conta: A
Ano Remessa: 2022
Mes Remessa: 6
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Relatório emitido em 11/08/2022 Página 2/2
Página
1190 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F166
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCC7.7355.7B60.B758.18B0.
MUNICIPIO UF jan/22 fev/22 mar/22 abr/22 mai/22 jun/22 jul/22 ago/22 set/22 out/22 nov/22 dez/22 TOTAL
Aceguá RS - 245.418,00 - - - 245.418,00
Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/demonstrativo-relativo-as-emendas-parlamentares-individuais-para-df-estados-e-municipios/2022/114
Nota [1]: Apenas receitas de emendas indicadas na aba "Despesas Correntes" do demonstrativo gerado a partir do link informado na fonte
Página
1191 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F166
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCC7.7355.7B60.B758.18B0.
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº da Proposta
36000415054202100
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano
2021
Valor da Proposta
R$ 200.000,00
Nº Portaria
3094
Data Portaria
10/11/2021
Valor Total de Empenho
R$ 200.000,00
Página
1192 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F166
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCC7.7355.7B60.B758.18B0.
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
MDB MÁRCIO BIOLCHI 37180005 2021 R$ 200.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do Processo
Pgto
Única 25/02/2022 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 2022OB804498 25000.025911/2022-94 COOF em 04/03/2022
10:48
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
25/02/2022
1 2 3 4 5 6 7 8
9 10 11
Página
1193 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F166
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCC7.7355.7B60.B758.18B0.
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº da Proposta
36000410960202100
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano
2021
Valor da Proposta
R$ 45.418,00
Nº Portaria
2845
Data Portaria
28/10/2021
Valor Total de Empenho
R$ 45.418,00
Página
1194 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F166
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCC7.7355.7B60.B758.18B0.
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
MDB MÁRCIO BIOLCHI 37180005 2021 R$ 45.418,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do Processo
Pgto
Única 25/02/2022 R$ 45.418,00 R$ 45.418,00 2022OB804498 25000.025911/2022-94 COOF em 04/03/2022
10:48
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
25/02/2022
1 2 3 4 5 6 7 8
9 10 11
Página
1195 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F166
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCC7.7355.7B60.B758.18B0.
Jurisdicionado Cod Conta Conta Total Jan 2022 Fev 2022 Mar 2022 Abr 2022 Mai 2022 Jun 2022 Jul 2022 Ago 2022 Set 2022 Out 2022 Nov 2022 Dez 2022
Total 43.792.156,93 3.433.306,66 3.621.093,57 3.619.261,50 3.433.329,34 3.805.487,14 3.972.354,60 3.607.670,04 3.258.256,29 3.009.776,72 4.177.517,00 3.260.467,55 4.593.636,52
PM DE ACEGUÁ 1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 7.298.859,41 588.892,85 822.044,78 499.258,48 590.729,39 657.127,49 614.868,16 527.328,49 601.277,19 499.518,09 526.891,12 662.206,21 708.717,16
PM DE ACEGUÁ 1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 925.093,25 74.648,39 104.202,86 63.172,00 74.881,19 83.297,85 77.941,03 66.844,45 76.218,24 63.319,20 66.789,01 83.941,64 89.837,39
PM DE ACEGUÁ 1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.068.384,84 165.885,32 231.561,90 153.004,29 166.402,64 185.106,34 173.202,31 148.543,24 169.373,86 140.709,32 148.420,03 186.536,96 199.638,63
PM DE ACEGUÁ 1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.569.703,43 207.356,63 289.452,37 175.477,78 208.003,31 231.382,92 216.502,88 185.679,04 211.717,32 175.886,65 185.525,03 233.171,20 249.548,30
PM DE ACEGUÁ 1718013101000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - PRÓPRIO 494.455,97 - - - - - - - - 71.632,24 - - 422.823,73
PM DE ACEGUÁ 1718013102000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - MDE 164.818,65 - - - - - - - - 23.877,41 - - 140.941,24
PM DE ACEGUÁ 1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - PRÓPRIO 396.450,76 - - - - - - 311.874,60 - 84.576,16 - - -
PM DE ACEGUÁ 1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - MDE 132.150,26 - - - - - - 132.150,26 - - - - -
PM DE ACEGUÁ 1718014103000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - ASPS
- - - - - - - 84.576,16 - -84.576,16 - - -
PM DE ACEGUÁ 1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 981.317,58 107.936,32 4.940,68 3.386,53 3.219,60 3.163,45 18.556,78 6.591,31 5.822,33 33.017,87 583.027,55 98.714,32 112.940,84
PM DE ACEGUÁ 1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 148.030,31 16.282,03 745,30 510,85 485,68 477,20 2.799,27 994,28 878,30 4.980,70 87.948,84 14.890,90 17.036,96
PM DE ACEGUÁ 1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 515.433,32 56.693,14 2.595,08 1.778,76 1.691,08 1.661,60 9.746,87 3.462,05 3.058,17 17.342,52 306.233,00 51.849,31 59.321,74
PM DE ACEGUÁ 1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 411.195,31 45.227,87 2.070,26 1.419,04 1.349,09 1.325,57 7.775,73 2.761,91 2.439,70 13.835,28 244.302,34 41.363,64 47.324,88
PM DE ACEGUÁ 1718026100000000000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 311.033,11 21.833,35 20.733,21 25.558,28 5.047,60 30.159,41 24.785,04 46.234,81 19.574,70 38.839,96 27.870,45 6.796,25 43.600,05
PM DE ACEGUÁ 1718031102000000000 Programa Saúde Bucal - Principal 49.551,24 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 9.076,74
PM DE ACEGUÁ 1718031103000000000 Programa de Agentes Comunitários de Saúde - Principal 269.720,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 26.664,00 26.664,00 26.664,00 53.328,00
PM DE ACEGUÁ 1718031108000000000 LRPD - Laboratório Regional de Prótese Dentária 45.000,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 - - - - - - PM DE ACEGUÁ 1718031109000000000 Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada 1.723.316,25 50.170,01 58.065,12 296.483,12 43.018,75 51.081,25 850.998,36 103.929,64 51.451,70 51.199,22 64.460,02 51.231,43 51.227,63
PM DE ACEGUÁ 1718032101000000000 Transf. de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH - Principal 57.189,98 2.935,06 3.374,23 3.589,93 3.042,78 5.762,84 3.157,59 6.795,48 4.919,38 4.507,47 5.248,46 7.743,13 6.113,63
PM DE ACEGUÁ 1718032102000000000 Pronto Atendimento - SAMU - Principal 271.822,00 21.919,00 30.713,00 21.919,00 21.919,00 - 21.919,00 43.838,00 21.919,00 21.919,00 21.919,00 21.919,00 21.919,00
PM DE ACEGUÁ 1718033101000000000 Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Principal 61.798,64 - 6.750,37 2.550,00 3.868,04 2.550,00 7.501,11 5.822,37 4.074,37 7.074,37 9.035,27 5.074,37 7.498,37
PM DE ACEGUÁ 1718034101000000000 Programa de Assistência Farmacêutica Básica - Federal - Principal 53.709,42 2.430,08 2.430,08 2.430,08 2.430,08 2.430,08 8.430,08 2.430,08 2.430,08 8.978,54 2.430,08 2.430,08 14.430,08
PM DE ACEGUÁ 1718039001000000000 Covid - 19 199.592,03 60.776,62 - 135.320,62 - 388,31 388,31 776,62 388,31 388,31 388,31 388,31 388,31
PM DE ACEGUÁ 1718051100000000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 383.959,80 47.801,63 31.245,08 29.213,85 29.225,49 30.170,36 29.363,19 30.002,61 30.157,12 30.537,97 31.239,57 35.420,56 29.582,37
PM DE ACEGUÁ 1718053100000000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Principal 64.456,00 - 6.445,60 6.445,60 6.445,60 6.445,60 6.445,60 - 12.891,20 6.445,60 6.445,60 6.445,60 -
PM DE ACEGUÁ 1718054100000000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE - Principal 119.433,00 - - 17.093,04 - 6.462,01 8.546,52 19.177,55 8.546,52 8.546,52 8.546,52 8.546,64 33.967,68
PM DE ACEGUÁ 1718059105000000000 Transferência Direta do FNDE - Novas Turmas 97.973,63 - - - - - - - - - 97.973,63 - -
PM DE ACEGUÁ 1718991102000000000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 - Principal 105.813,00 - 17.635,50 8.817,75 8.817,75 8.817,75 8.817,75 8.817,75 8.817,75 8.817,75 8.817,75 26.434,75 -8.799,25
PM DE ACEGUÁ 1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.240.074,87 558.591,24 702.323,53 753.691,03 677.791,95 840.674,53 668.269,29 674.204,73 700.009,15 655.896,42 638.307,36 618.430,84 751.884,80
PM DE ACEGUÁ 1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.123.658,11 76.183,05 95.771,39 102.776,05 92.426,19 114.637,45 91.127,63 91.937,01 95.455,79 89.440,42 87.041,91 84.331,48 102.529,74
PM DE ACEGUÁ 1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.121.356,89 211.704,03 266.031,62 285.489,02 256.739,39 318.437,32 253.132,30 255.380,57 265.154,97 248.445,62 241.783,08 234.254,12 284.804,85
PM DE ACEGUÁ 1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.121.272,44 211.619,58 266.031,62 285.489,02 256.739,39 318.437,32 253.132,30 255.380,57 265.154,97 248.445,62 241.783,08 234.254,12 284.804,85
PM DE ACEGUÁ 1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 810.441,81 125.769,92 49.225,12 87.520,19 175.512,67 116.373,15 37.555,20 18.869,91 13.559,49 9.928,09 5.636,52 5.619,33 164.872,22
PM DE ACEGUÁ 1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 102.732,11 15.942,69 6.239,82 11.094,11 22.248,12 14.751,46 4.760,54 2.391,97 1.718,82 1.258,47 714,49 712,33 20.899,29
PM DE ACEGUÁ 1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 228.293,48 35.428,15 13.866,24 24.653,59 49.440,18 32.781,16 10.578,95 5.315,48 3.819,60 2.796,60 1.587,74 1.582,92 46.442,87
PM DE ACEGUÁ 1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 285.432,54 44.285,14 17.332,77 30.883,07 61.800,22 40.976,36 13.223,65 6.644,27 4.774,47 3.495,75 1.984,67 1.978,62 58.053,55
PM DE ACEGUÁ 1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 87.365,32 7.945,95 9.954,94 8.999,91 8.183,00 6.267,19 5.817,29 7.069,54 4.928,28 7.454,68 7.997,67 5.561,98 7.184,89
PM DE ACEGUÁ 1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.074,50 1.007,23 1.261,90 1.140,84 1.037,28 794,43 737,41 896,14 624,72 944,95 1.013,79 705,04 910,77
PM DE ACEGUÁ 1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 24.609,94 2.238,29 2.804,20 2.535,19 2.305,07 1.765,40 1.638,67 1.991,41 1.388,26 2.099,91 2.252,87 1.566,76 2.023,91
PM DE ACEGUÁ 1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 30.762,41 2.797,86 3.505,26 3.168,99 2.881,34 2.206,74 2.048,34 2.489,26 1.735,31 2.624,89 2.816,08 1.958,44 2.529,90
PM DE ACEGUÁ 1728014100000000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 7.237,48 2.208,25 - - 2.525,05 - - 2.054,92 - - 449,26 - -
PM DE ACEGUÁ 1728031101000000000 Programa Farmácia Básica - Principal 47.496,75 35.963,86 963,86 963,86 1.894,29 963,86 963,86 963,86 963,86 963,86 963,86 963,86 963,86
PM DE ACEGUÁ 1728031102000000000 Fraldas - Principal 11.440,00 11.440,00 - - - - - - - - - - -
PM DE ACEGUÁ 1728031103000000000 Programa Saúde da Família - PSF - Principal 131.588,05 11.458,47 9.113,64 10.676,86 11.320,08 11.320,08 11.320,08 11.320,08 11.320,08 11.320,08 11.357,62 10.530,49 10.530,49
PM DE ACEGUÁ 1728031106000000000 Equipes de Saúde da Família - Quilombolas - Principal 40.800,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00
PM DE ACEGUÁ 1728031108000000000 Incentivo à Atenção Básica - Principal 190.679,40 43.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95
PM DE ACEGUÁ 1728031109000000000 SAMU - Principal 131.514,00 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50
PM DE ACEGUÁ 1728031110000000000 Nota Fiscal Gaúcha - Saúde 12.546,03 - - - 3.951,36 - - 4.347,09 - - 4.247,58 - -
PM DE ACEGUÁ 1728031111000000000 Atenção Básica - Emenda Parlamentar Estadual 100.000,00 - - - 100.000,00 - - - - - - - -
PM DE ACEGUÁ 1728031112000000000 Primeira Infância Melhor-principal 15.600,00 - - - - - - - - - 5.200,00 5.200,00 5.200,00
PM DE ACEGUÁ 1728102101000000000 Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal 337.766,02 - - 33.990,97 33.990,97 34.965,31 32.710,39 67.369,46 33.684,73 33.684,73 33.684,73 33.684,73 -
PM DE ACEGUÁ 1728109110000000000 Programa de Integração Tributária - PIT - Principal 39.000,00 6.000,00 - 3.000,00 - 6.000,00 3.000,00 - 6.000,00 6.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00
PM DE ACEGUÁ 1728109111000000000 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - Principal 6.916,84 6.916,84 - - - - - - - - - - -
PM DE ACEGUÁ 1758011100000000000
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
5.488.577,61 509.038,86 485.683,29 469.780,85 445.986,77 580.346,40 434.614,17 411.934,12 439.870,46 395.509,69 394.090,16 412.935,24 508.787,60
PM DE ACEGUÁ 1778019101000000000 Doações em Benefício de Crianças e Adolescentes - PF 123.659,14 - - - - - - - 123.659,14 - - - -
Status da Seleção:
Página
1196 Processo 00002-0200/22-6
peça
Página da Peça
1 5153160
DOCUMENTO DE ACESSO
RESTRITO
P025F154
ACESSO
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B88.B965.334C.63E2.A642.
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Jurisdicionado Cod Conta Conta Total Jan 2022 Fev 2022 Mar 2022 Abr 2022 Mai 2022 Jun 2022 Jul 2022 Ago 2022 Set 2022 Out 2022 Nov 2022 Dez 2022
Total 43.792.156,93 3.433.306,66 3.621.093,57 3.619.261,50 3.433.329,34 3.805.487,14 3.972.354,60 3.607.670,04 3.258.256,29 3.009.776,72 4.177.517,00 3.260.467,55 4.593.636,52
Ano Remessa: 2022
Remessa: 62201111336933312
Cod Conta: 17
Tipo Nível Conta: A
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Página
1197 Processo 00002-0200/22-6
peça
Página da Peça
2 5153160
DOCUMENTO DE ACESSO
RESTRITO
P025F154
ACESSO
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B88.B965.334C.63E2.A642.
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Demonstrativo de pagamentos de emendas parlamentares individuais - 2022
1
MUNICIPIO UF jan/22 fev/22 mar/22 abr/22 mai/22 jun/22 jul/22 ago/22 set/22 out/22 nov/22 dez/22 TOTAL
Aceguá RS - 245.418,00 - - - 300.000,00 - - - - - - 545.418,00
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/demonstrativo-relativo-as-emendas-parlamentares-individuais-para-df-estados-e-municipios/2022/114
Nota: 1. Apenas transferências classificadas pela União como despesas correntes.
Página
1198 Processo 00002-0200/22-6
peça
Página da Peça
3 5153160
DOCUMENTO DE ACESSO
RESTRITO
P025F154
ACESSO
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B88.B965.334C.63E2.A642.
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
14/03/2023, 19:49 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
https://fns2.saude.gov.br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu_proposta=36000428092202200 1/2
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Dados do Parlamentar
Dados do Pagamento
Consulta Fundo Nacional de Saúde
(inicio.asp)
V. 1.0.4 - 02/06/2020 11:48
Detalhar Proposta FAF - FNS
UF
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº Proposta
36000.428092/2022-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano Proposta
2022
Valor da Proposta
R$ 100.000,00
Nº Portaria
1194
Data Portaria
26/05/2022
Valor total de Empenho
R$ 100.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
PROPOSTA PAGA
Data da última Atualização da Proposta
23/06/2022
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda
PP AFONSO HAMM 20980006 INDIVIDUAL 2022 R$ 100.000,00
Página
1199 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F154
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B88.B965.334C.63E2.A642.
14/03/2023, 19:49 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
https://fns2.saude.gov.br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu_proposta=36000428092202200 2/2
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização
do
Processo
Pgto
Motivo
Rejeição
Única 23/06/2022 R$
100.000,00
R$
100.000,00 2022OB815638 25000.087274/2022-
40
COOF em
29/11/2022
09:38
Página
1200 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F154
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B88.B965.334C.63E2.A642.
14/03/2023, 19:50 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
https://fns2.saude.gov.br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu_proposta=36000428094202200 1/2
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Dados do Parlamentar
Dados do Pagamento
Consulta Fundo Nacional de Saúde
(inicio.asp)
V. 1.0.4 - 02/06/2020 11:48
Detalhar Proposta FAF - FNS
UF
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº Proposta
36000.428094/2022-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano Proposta
2022
Valor da Proposta
R$ 100.000,00
Nº Portaria
1194
Data Portaria
26/05/2022
Valor total de Empenho
R$ 100.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
PROPOSTA PAGA
Data da última Atualização da Proposta
23/06/2022
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda
PSDB DANIEL TRZECIAK 39510001 INDIVIDUAL 2022 R$ 100.000,00
Página
1201 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F154
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B88.B965.334C.63E2.A642.
14/03/2023, 19:50 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
https://fns2.saude.gov.br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu_proposta=36000428094202200 2/2
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização
do
Processo
Pgto
Motivo
Rejeição
Única 23/06/2022 R$
100.000,00
R$
100.000,00 2022OB815638 25000.087274/2022-
40
COOF em
29/11/2022
09:38
Página
1202 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F154
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B88.B965.334C.63E2.A642.
14/03/2023, 19:48 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
https://fns2.saude.gov.br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu_proposta=36000428095202200 1/2
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Dados do Parlamentar
Dados do Pagamento
Consulta Fundo Nacional de Saúde
(inicio.asp)
V. 1.0.4 - 02/06/2020 11:48
Detalhar Proposta FAF - FNS
UF
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº Proposta
36000.428095/2022-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano Proposta
2022
Valor da Proposta
R$ 100.000,00
Nº Portaria
1194
Data Portaria
26/05/2022
Valor total de Empenho
R$ 100.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
PROPOSTA PAGA
Data da última Atualização da Proposta
23/06/2022
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda
PDT POMPEO DE MATTOS 36660004 INDIVIDUAL 2022 R$ 100.000,00
Página
1203 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F154
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B88.B965.334C.63E2.A642.
14/03/2023, 19:48 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
https://fns2.saude.gov.br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu_proposta=36000428095202200 2/2
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização
do
Processo
Pgto
Motivo
Rejeição
Única 23/06/2022 R$
100.000,00
R$
100.000,00 2022OB815638 25000.087274/2022-
40
COOF em
29/11/2022
09:38
Página
1204 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F154
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B88.B965.334C.63E2.A642.
14/03/2023, 19:47 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
https://fns2.saude.gov.br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu_proposta=36000410960202100 1/2
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Dados do Parlamentar
Dados do Pagamento
Consulta Fundo Nacional de Saúde
(inicio.asp)
V. 1.0.4 - 02/06/2020 11:48
Detalhar Proposta FAF - FNS
UF
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº Proposta
36000.410960/2021-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano Proposta
2021
Valor da Proposta
R$ 45.418,00
Nº Portaria
2845
Data Portaria
28/10/2021
Valor total de Empenho
R$ 45.418,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
PROPOSTA PAGA
Data da última Atualização da Proposta
25/02/2022
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda
MDB MÁRCIO BIOLCHI 37180005 INDIVIDUAL 2021 R$ 45.418,00
Página
1205 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F154
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B88.B965.334C.63E2.A642.
14/03/2023, 19:47 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
https://fns2.saude.gov.br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu_proposta=36000410960202100 2/2
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização
do
Processo
Pgto
Motivo
Rejeição
Única 25/02/2022 R$ 45.418,00 R$ 45.418,00 2022OB804498 25000.025911/2022-
94
COOF em
29/11/2022
09:38
Página
1206 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F154
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B88.B965.334C.63E2.A642.
14/03/2023, 19:46 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
https://fns2.saude.gov.br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu_proposta=36000415054202100 1/2
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Dados do Parlamentar
Dados do Pagamento
Consulta Fundo Nacional de Saúde
(inicio.asp)
V. 1.0.4 - 02/06/2020 11:48
Detalhar Proposta FAF - FNS
UF
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº Proposta
36000.415054/2021-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano Proposta
2021
Valor da Proposta
R$ 200.000,00
Nº Portaria
3094
Data Portaria
10/11/2021
Valor total de Empenho
R$ 200.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
PROPOSTA PAGA
Data da última Atualização da Proposta
25/02/2022
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda
MDB MÁRCIO BIOLCHI 37180005 INDIVIDUAL 2021 R$ 200.000,00
Página
1207 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F154
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B88.B965.334C.63E2.A642.
14/03/2023, 19:46 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
https://fns2.saude.gov.br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu_proposta=36000415054202100 2/2
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização
do
Processo
Pgto
Motivo
Rejeição
Única 25/02/2022 R$
200.000,00
R$
200.000,00 2022OB804498 25000.025911/2022-
94
COOF em
29/11/2022
09:38
Página
1208 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F154
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B88.B965.334C.63E2.A642.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000,
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2022
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1º Semestre
9.659.344,97
10.359.887,42
TÍTULO DA CONTA (2021)
TÍTULO DA CONTA (2022)
CÓDIGO DA CONTA
CÓDIGO DA CONTA
VALOR
VALOR
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, foi excluído o valor de R$ 345.418,00
do cômputo da receita corrente líquida (RCL) referente a receitas de emendas
parlamentares que não foram devidamente registradas com a indicação do complemento
de recurso vinculado e, por isso, não excluídas automaticamente pelo PAD – contas
17180311010000 - Programa de Atenção Básica - Fixo – Principal – R$ 100.000,00 e
1718031109000000000 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada – R$
245.418,00 - conforme pesquisa no SIAPC – BI-Receitas.
Vinicius Feistel Valerio
TOTAL ACUMULADO DA DESPESA COM PESSOAL 20.019.232,39
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida,
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 32202011897972614), foi
ajustado durante a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue:
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
91000000000000
100000000000000
310000000000000
310000000000000
91000000000000
100000000000000
310000000000000
310000000000000
-3.372.179,32
25.227.177,70
9.658.594,56
750,41
-3.239.091,10
25.254.195,28
10.310.663,15
49.224,27
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Restos a Pagar Não Processados
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Restos a Pagar Não Processados
4217437000132
4217437000132
CNPJ:
CNPJ:
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (p/TCE) 43.524.684,56
% DESPESA COM PESSOAL / RCL 46,00
SICM/SAG, em 11/08/22
Auditor Público Externo.
0,00
9.658.594,56
750,41
0,00
10.310.663,15
49.224,27
Página
1209 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153179 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F167
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0D1E.C624.5C0F.33E2.AA21.
Demonstrativo dos valores restituíveis em 31-12-2022
Prefeitura Municipal de Aceguá
Jurisdicionado Identificador Unidade Cod Conta Verificação Tipo
Nível Conta Verificação Saldo Ant
Debito
Saldo Ant
Credito
Movimento
Debito
Movimento
Credito
Saldo Atual
Debito
Saldo Atual
Credito Saldo Final
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011000000000010 A PENSAO ALIMENTICIA 0,00 1.872,50 22.346,71 20.474,21 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011001000000000 A CARLOS EDUARDO RODRIGUES SOUZA SIMON 0,00 0,00 8.748,58 8.748,58 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011002000000000 A ALEXIA SOSA CEOLIN 0,00 0,00 11.550,37 11.550,37 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011003000000000 A LUCIANA BONAZZA FANTONI 0,00 0,00 6.378,54 6.378,54 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011004000000000 A REGINA SANTARÉM 0,00 0,00 6.378,54 6.378,54 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011005000000000 A TASSIANE LETICIA PAZ ANADON 0,00 0,00 3.903,67 3.903,67 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011006000000000 A ELIANE MARIA PACHECO BARROS 0,00 0,00 3.903,67 3.903,67 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011007000000000 A JOSEFA QUADROS DE AMARAL 0,00 0,00 7.582,69 7.582,69 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011008000000000 A MILENE RODRIGUES DE QUADROS DOS SANTOS 0,00 0,00 8.904,63 8.904,63 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011009000000000 A ANNI LOPES FRANCO 0,00 0,00 13.473,19 13.473,19 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011010000000000 A FERNANDA FERREIRA BORBA 0,00 0,00 7.170,99 7.170,99 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011011000000000 A ALEXANDRA VAZ SILVEIRA 0,00 0,00 8.478,60 8.478,60 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011012000000000 A MARTA RICARDO COITINHO LIMA 0,00 0,00 17.552,62 17.552,62 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011013000000000 A ELIETI OLIVEIRA MORALES 0,00 0,00 6.492,93 6.492,93 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011014000000000 A
EMILY VASCONCELLOS ARISTIMUNHA
BOUCINHA 0,00 0,00 5.669,36 5.669,36 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011015000000000 A CARLA JANAINA NOBLE LUCAS 0,00 0,00 8.733,40 8.733,40 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011301000000020 A
RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS
DE CLASSES - SINPROFEM 0,00 28,91 2.954,48 2.925,57 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011302000000010 A
RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS
DE CLASSES - SINDICATO DO MUNICÍPIO 0,00 114,73 8.652,86 8.538,13 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011500000000010 A
RETENCOES - EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS 0,00 148.808,92 1.299.252,84 1.267.119,93 0,00 116.676,01 116.676,01
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011600000000010 A RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE 0,00 9.229,67 129.535,35 131.775,15 0,00 11.469,47 11.469,47
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011700000000010 A RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO 0,00 3.678,80 57.167,23 58.187,43 0,00 4.699,00 4.699,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881040700000000010 A Depósitos de rendimentos Pis/Pases 0,00 784,30 784,30 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881040800000000010 A Depositos de Tributos a Classificar 0,00 240,16 240,16 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881044600000000010 A Receitas a Classificar 0,00 457,73 457,73 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21882010400000000010 A
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -
IRRF 0,00 3.041,50 3.041,50 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21882010400000000030 A IRRF Servidores 0,00 0,00 1.598.317,97 1.598.317,97 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21882010400000000040 A IRRF Serviços PF e PJ 0,00 0,00 122.294,87 122.294,87 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21883010200000000010 A CONSIGNACOES AO RGPS 0,00 99.572,34 1.800.941,08 1.882.712,20 0,00 181.343,46 181.343,46
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21884010300000000010 A IPERGS 0,00 47.693,67 569.113,58 572.620,76 0,00 51.200,85 51.200,85
TOTAL 0,00 365.388,79 365.388,79
Status da Seleção:
Remessa: 62201111336933312
Tipo Nível Conta Verificação: A
Cod Conta Verificação: *2188*
Origem_Verificacao: BVERENC
Ano Remessa: 2022
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Pág. 1/2
Página
1210 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153161 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F155
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A4FF.B886.0ABF.F668.18E5.
Demonstrativo dos valores restituíveis em 31-12-2022
Prefeitura Municipal de Aceguá
Jurisdicionado Identificador Unidade Cod Conta Verificação Tipo
Nível Conta Verificação Saldo Ant
Debito
Saldo Ant
Credito
Movimento
Debito
Movimento
Credito
Saldo Atual
Debito
Saldo Atual
Credito Saldo Final
Pág. 2/2
Página
1211 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153161 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F155
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A4FF.B886.0ABF.F668.18E5.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela
de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
220025876 07/01/2022 2.935,06 4730 21200001444090
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS SIA
MEDIA COMPLEXIDADE, COMPT
11/2021. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 6300 ESF - COFINANC
E INVEST ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
214786932 10/01/2022 9.458,47 635 21200001098001
EMP/LIQ PIAPS - INCENTIVO DAS
EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE (ESF, EAP,ESB) - PORT SES
635/21. COMP: 12/2021. VÍNCULO 4090
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
214704542 10/01/2022 963,86 122021 21200000050242
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:12/2021. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6300 ESF - COFINANC
E INVEST ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
214703911 10/01/2022 1.700,00 635 21200001075354
EMP/LIQ PROG PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORT SES 635/21.
MUNICÍPIO ACEGUÁ - COMUNIDADE
VILA DA LATA. COMP: 12/2021.
VÍNCULO 4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
214375032 10/01/2022 10.232,09 4190 21200000102218
EMP/LIQ REF INC ESTADUAL P/ CUSTEIO
E MANUT DAS UNID MÓVEIS SB-SAMU
PROGR SALVAR-RES CIB/RS 143/2010,
COMP: 12/2021. VÍNCULO 4.170
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
220065459 10/01/2022 727,41 002 21200000102218
EMP/LIQ COMPL REF INC ESTADUAL P/
CUSTEIO E MANUT DAS UNID MÓVEIS
SB-SAMU PROGR SALVAR-RES CIB/RS
143/2010, Portaria GM/MS 3612/2021,
COMP: 12/2021 VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6300 ESF - COFINANC
E INVEST ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
214703908 10/01/2022 1.700,00 635 21200001075354
EMP/LIQ PROG PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORT SES 635/21.
MUNICÍPIO ACEGUÁ - COMUNIDADE
TAMANDUÁ. COMP: 12/2021. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6300 ESF - COFINANC
E INVEST
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
214841075 10/01/2022 13.389,95 635 21200001114317 EMP/LIQ PIAPS - INCENTIVO
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO MENSAL
RBC , PORT SES/RS N° 635/2021.-DESC
CONASEMS CFE CIB 472/17 R$180
Página
1212 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153180 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F168
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.806F.5FDD.8E26.EEC2.4D59.
COMP:12/2021.VÍNCULO 4.011 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6300 ESF - COFINANC
E INVEST ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
214704352 10/01/2022 2.000,00 635 21200001074854
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS
POVOS INDÍGENAS - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 12/2021. Nº DE
INDÍGENAS 15. VÍNCULO 4090. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215261541 18/01/2022 890,00 08 18200000139387
EMP/LIQ REPASSE COFINANCIAMENTO
DE INSUMOS HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOLUÇÃO
CIB/RS 70/14-COMP: 11/2014. VÍNCULO
4050 PROC ORIG:01421402000149
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215261550 18/01/2022 1.030,00 08 18200000139387
EMP/LIQ REPASSE COFINANCIAMENTO
DE INSUMOS HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOLUÇÃO
CIB/RS 70/14-COMP: 09/2014. VÍNCULO
4050 PROC ORIG:01165722000142
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215261535 18/01/2022 1.030,00 08 18200000139387
EMP/LIQ REPASSE COFINANCIAMENTO
DE INSUMOS HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOLUÇÃO
CIB/RS 70/14-COMP: 10/2014. VÍNCULO
4050 PROC ORIG:01300952000142
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215261556 18/01/2022 1.650,00 08 18200000139387
EMP/LIQ REPASSE COFINANCIAMENTO
DE INSUMOS HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOLUÇÃO
CIB/RS 70/14-COMP: 11/2015. VÍNCULO
4050 PROC ORIG:01210462000155
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215261574 18/01/2022 1.650,00 08 16200000293725
EMP/LIQ REPASSE COFINANCIAMENTO
DE INSUMOS HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOLUÇÃO
CIB/RS 309/15-COMP: 05/2016.
VÍNCULO 405 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215261584 18/01/2022 960,00 08 17200002009213
EMP/LIQ REP COFIN DE INSUMOS HOSP
P/USO DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOL
CIB/RS 309/15- 0 COMP: 12/2017.
VÍNCULO 4050 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
SAUDE
215261568 18/01/2022 1.650,00 08 16200000214841 EMP/LIQ REPASSE COFINANCIAMENTO
DE INSUMOS HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
Página
1213 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153180 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F168
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.806F.5FDD.8E26.EEC2.4D59.
DE
ACEGUA
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOLUÇÃO
CIB/RS 309/15-COMP: 04/2016.
VÍNCULO 405 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215374518 18/01/2022 240,00 08 19200000042877
EMP/LIQ REP COFIN DE INSUMOS HOSP
P/USO DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOL
CIB/RS 309/15- JUDICIAL 70076446426
COMP: 12/2018. FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215374049 18/01/2022 240,00 08 18200001743369
EMP/LIQ REP COFIN DE INSUMOS HOSP
P/USO DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOL
CIB/RS 309/15- JUDICIAL 70076446426
COMP: 11/2018. FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215373640 18/01/2022 450,00 08 18200001593030
EMP/LIQ REP COFIN DE INSUMOS HOSP
P/USO DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOL
CIB/RS 309/15- JUDICIAL 70076446426
COMP: 10/2018. FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215261561 18/01/2022 1.650,00 08 18200000139387
EMP/LIQ REPASSE COFINANCIAMENTO
DE INSUMOS HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOLUÇÃO
CIB/RS 309/15-COMP: 12/2015.
VÍNCULO 405 PROC
ORIG:01283921000159 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215326205 18/01/2022 35.000,00 928 21200001466337
EMP/LIQ REF COMPLEMENTO AO
REPASSE DO PROGRAMA FARMÁCIA
CUIDAR + , FME PORTE I , CFE
PORTARIA SES/RS 928/2021. COMP:
12/2021 - PARCELA ÚNICA. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 3036 REDE BEM
CUIDAR RS-PE ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
220225787 20/01/2022 30.000,00 916 21200001114350
EMP/LIQ PIAPS COMPLEMENTAÇÃO DA
IMPLANTAÇÃO À REDE BEM CUIDAR/RS
-PARCELA ÚNICA. DEC 56062/21, PORT
SES 916/21. COMP: 01/2022. VÍNC
4011. PROG AVANÇAR EM SAÚDE
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 119.546,84
Valor total retido: 0,00
Página
1214 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5153180 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F168
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.806F.5FDD.8E26.EEC2.4D59.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065 ATENCAO MEDIA
ALTA COMPLE ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220365224 09/02/2022 3.374,23 4086 22200000088504
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE, COMPT
12/2021. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220531711 14/02/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO E CUSTEIO
RBC-PORT SES 635/21 -
COMP:01/2022. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17-R$180.
VÍNC 4011 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220114851 15/02/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
01/2022. Nº DE INDÍGENAS 15.
VÍNCULO 4090. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220530845 15/02/2022 7.113,64 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORT SES 635/21.
COMP: 01/2022. DESC PGTO A
MAIOR NOV E DEZ/21 - R$
1563,22. VÍNCULO 4090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220180972 15/02/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/21. MUNICÍPIO ACEGUÁ -
COMUNIDADE TAMANDUÁ. COMP:
01/2022. VÍNCULO 4090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220180973 15/02/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/21. MUNICÍPIO ACEGUÁ -
COMUNIDADE VILA DA LATA.
COMP: 01/2022. VÍNCULO 4090
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220531711 15/02/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO E CUSTEIO
RBC-PORT SES 635/21 -
COMP:01/2022. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17-R$180.
VÍNC 4011 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
220458449 15/02/2022 10.959,50 028 22200000100016 EMP/LIQ INC ESTADUAL P/
CUSTEIO E MANUT DAS UNIDADES
Página
1215 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153162 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F156
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C95C.8E54.56B3.52A7.5307.
SAUDE DE
ACEGUA
MÓVEIS SUPORTE BÁSICO -
USB/SAMU-RES CIB/RS 143/2010.
COMP: 01/2022. VÍNCULO 4170
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220059137 15/02/2022 963,86 012022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:01/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 41.201,18
Valor total retido: 180,00
Página
1216 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153162 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F156
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C95C.8E54.56B3.52A7.5307.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065 ATENCAO MEDIA
ALTA COMPLE ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220763875 07/03/2022 3.589,93 4126 22200000204318
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE, COMPT
01/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220913327 14/03/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC-PORT SES 635/21 -
COMP:02/2022. 180. VÍNC 4011
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220510799 15/03/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:02/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220597397 15/03/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 02/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA
LATA. VÍNCULO 4.090. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220597396 15/03/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 02/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE
TAMANDUÁ. VÍNCULO 4.090.
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220582330 15/03/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
02/2022. Nº DE INDÍGENAS 15.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220912550 15/03/2022 8.676,86 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 02/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220913327 15/03/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC-PORT SES 635/21 -
COMP:02/2022. 180. VÍNC 4011
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Página
1217 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153181 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F169
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DFAE.80FA.A761.87D4.701E.
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220890827 15/03/2022 10.959,50 1190 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL P/
CUSTEIO E MANUT DAS UNIDADES
MÓVEIS SUPORTE BÁSICO -
USB/SAMU-RES CIB/RS 143/2010.
COMP: 02/2022. VÍNCULO 4170
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 42.980,10
Valor total retido: 180,00
Página
1218 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153181 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F169
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DFAE.80FA.A761.87D4.701E.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
01 2184 NOTA FISCAL
GAUCHA - SES ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221271607 05/04/2022 3.951,36 212022 22200000310894
Repasse Programa Solidariedade.
Entidade SLD0210210. Trimestre
069/2022 ASSISTENCIA
FINANCEIRA A MUNICIPIOS
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221223838 05/04/2022 3.042,78 4165 22200000319220
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE,
COMPT 02/2022. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 1028 ESF COFINANC
E INVEST EP ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
220727674 06/04/2022 100.000,00 74 22200000165029
EMP/LIQ EMENDA PARLAMENTAR
ESTADUAL PORTARIA SES/RS
74/2022 - EP 165-ATENCAO
BASICA-ACEGUA. COMP:02/2022 -
Deputado(a):Pedro Pereira.
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221412125 12/04/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC-PORT SES 635/21 -
COMP:03/2022. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17-R$180.
VÍNC 4011 FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221352902 14/04/2022 10.959,50 1278 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL P/
CUSTEIO E MANUT DAS UNIDADES
MÓVEIS SUPORTE BÁSICO -
USB/SAMU-RES CIB/RS 143/2010.
COMP: 03/2022. VÍNCULO 4170
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
220968986 14/04/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
03/2022. Nº DE INDÍGENAS 15.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221031456 14/04/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 03/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE
TAMANDUÁ. VÍNCULO 4.090.
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078 PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
SAUDE
221031459 14/04/2022 1.700,00 635 22200000029613 EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 03/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA
Página
1219 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153163 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F157
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3234.06B0.5D2B.EF8D.C163.
DE
ACEGUA
LATA. VÍNCULO 4.090. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
220547150 14/04/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO
FARMÁCIA BÁSICA E INSUMOS
P/CONTROLE DIABETES -
CONTRAPARTIDA ESTADUAL-RES.
CIB/RS 008/20 - COMP:03/2022.
VÍNCULO 4.050 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221413507 14/04/2022 9.320,08 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 03/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221412125 14/04/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC-PORT SES 635/21 -
COMP:03/2022. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17-R$180.
VÍNC 4011 FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221469490 19/04/2022 930,43 164 18200001437608
EMP/LIQ REF REP INCENTIVO DA
FARMÁCIA BÁSICA E INSUMOS
P/CONTROLE DIABETESCONTRAPARTIDA ESTADUAL -
JUDICIAL 70076446426 - COMP:
10/2018. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
Valor total: 147.957,96
Valor total retido: 180,00
Página
1220 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153163 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F157
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3234.06B0.5D2B.EF8D.C163.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065 ATENCAO MEDIA
ALTA COMPLE ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
221736497 05/05/2022 5.762,84 4207 22200000449639
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE, COMPT
03/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
221913691 11/05/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21. RETENÇÃO CONASEMS CIB
472/17 - R$ 180,00. COMP:
04/2022. VÍNCULO 4.011. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220556662 13/05/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:04/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
221528473 13/05/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 04/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA
LATA. VÍNCULO 4.090. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
221913691 13/05/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21. RETENÇÃO CONASEMS CIB
472/17 - R$ 180,00. COMP:
04/2022. VÍNCULO 4.011. FUNDOS
MUNI
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
221864473 13/05/2022 9.320,08 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 04/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
221885639 13/05/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 15 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021 -. COMP:
04/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
221885480 13/05/2022 10.959,50 1301 22200000100016 EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
Página
1221 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153182 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F16A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1BDB.FBA2.50A3.63B3.2628.
SAUDE DE
ACEGUA
CIB/RS 143/2010. COMP: 04/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
221528470 13/05/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 04/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE
TAMANDUÁ. VÍNCULO 4.090.
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 45.796,23
Valor total retido: 180,00
Página
1222 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153182 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F16A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1BDB.FBA2.50A3.63B3.2628.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222356328 03/06/2022 3.157,59 4251 22200000586750
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE, COMPT
04/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222537069 09/06/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21. RETENÇÃO CONASEMS CIB
472/17 - R$ 180,00. COMP:
05/2022. VÍNCULO 4.011. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222280062 15/06/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 15 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021. COMP:
05/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222487885 15/06/2022 10.959,50 2703 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010. COMP: 05/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222485087 15/06/2022 9.320,08 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (ESF,
EAP, ESB) - PORTARIA SES 635/21.
COMP: 05/2022. VÍNCULO 4090
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
220574820 15/06/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:05/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222257757 15/06/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA
- MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE
TAMANDUÁ - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 05/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078 PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
SAUDE
222257766 15/06/2022 1.700,00 635 22200000029613 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA
- MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE
VILA DA LATA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 05/2022.
Página
1223 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153164 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F158
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9FD5.A1A1.B2CD.A5B6.9FC6.
DE
ACEGUA
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222537069 15/06/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21. RETENÇÃO CONASEMS CIB
472/17 - R$ 180,00. COMP:
05/2022. VÍNCULO 4.011. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 3036 REDE BEM
CUIDAR RS-PE ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222685500 29/06/2022 50.000,00 395 22200000670688
EMP/LIQ P/ AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
P/ ESF/UBS - REDE BEM CUIDAR.
PORTARIA SES 395/2022. COMPT:
06/2022. PROGRAMA AVANÇAR NA
SAÚDE. VÍNCULO 4293.
TRANSFERENCIAS A FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 93.190,98
Valor total retido: 180,00
Página
1224 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153164 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F158
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9FD5.A1A1.B2CD.A5B6.9FC6.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065 ATENCAO MEDIA
ALTA COMPLE ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
222917756 04/07/2022 6.795,48 4309 22200000710426
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE, COMPT
05/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
223007727 07/07/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21. RETENÇÃO CONASEMS CIB
472/17 - R$ 180,00. COMP:
06/2022. VÍNCULO 4.011. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
01 2184 NOTA FISCAL
GAUCHA - SES ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
223115702 12/07/2022 4.347,09 1652022 22200000742611
Repasse Programa Solidariedade.
Entidade SLD0210210. Trimestre
070/2022 ASSISTENCIA
FINANCEIRA A MUNICIPIOS
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
222593440 15/07/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
COMUNIDADE TAMANDUÁ -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
06/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
222593445 15/07/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
COMUNIDADE VILA DA LATA -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
06/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
223007727 15/07/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21. RETENÇÃO CONASEMS CIB
472/17 - R$ 180,00. COMP:
06/2022. VÍNCULO 4.011. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
223005062 15/07/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 15 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021. COMP:
06/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078 PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
223006341 15/07/2022 9.320,08 635 22200000123326 EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 06/2022. VÍNCULO
Página
1225 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153183 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F16B
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3F2B.B64D.7952.EBBA.03D0.
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
223006919 15/07/2022 10.959,50 2760 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010. COMP: 06/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
223006813 15/07/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:06/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 51.175,96
Valor total retido: 180,00
Página
1226 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153183 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F16B
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3F2B.B64D.7952.EBBA.03D0.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223541108 03/08/2022 4.919,38 4369 22200000854290
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE. COMPT
06/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223653365 10/08/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 07/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223653365 15/08/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 07/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223567687 15/08/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
COMUNIDADE TAMANDUÁ -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
07/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223593613 15/08/2022 10.959,50 4044 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010. COMP: 07/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223653658 15/08/2022 9.320,08 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 07/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223350445 15/08/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:07/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Página
1227 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153165 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F159
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FB5D.E092.0BB5.DEE9.24F5.
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223654232 15/08/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 12 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021. COMP:
07/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223567697 15/08/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
COMUNIDADE VILA DA LATA -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
07/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 44.952,77
Valor total retido: 180,00
Página
1228 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153165 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F159
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FB5D.E092.0BB5.DEE9.24F5.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224119515 02/09/2022 4.507,47 4425 22200001013320
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE. COMPT
07/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224338716 13/09/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 08/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224338716 15/09/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 08/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224216378 15/09/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
VILA DA LATA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 08/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224216736 15/09/2022 10.959,50 5135 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010. COMP: 08/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224216224 15/09/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 12 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021. COMP:
08/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223371746 15/09/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:08/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Página
1229 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153184 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F16C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B38A.304D.4810.C7DB.ED8A.
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224337484 15/09/2022 9.320,08 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 08/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224216376 15/09/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
TAMANDUÁ - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 08/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 44.540,86
Valor total retido: 180,00
Página
1230 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153184 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F16C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B38A.304D.4810.C7DB.ED8A.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224910295 05/10/2022 5.248,46 4490 22200001167785
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE. COMPT
08/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225084849 10/10/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 09/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225038538 14/10/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 12 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021. COMP:
09/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
01 2184 NOTA FISCAL
GAUCHA - SES ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225075339 14/10/2022 4.247,58 513 22200001157232
Repasse Programa Solidariedade.
Entidade SLD0210210. Trimestre
071/2022 ASSISTENCIA
FINANCEIRA A MUNICIPIOS
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225038976 14/10/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
TAMANDUÁ - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 09/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223856360 14/10/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:09/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225084272 14/10/2022 10.959,50 6608 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010. COMP: 09/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078 PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
SAUDE
225115156 14/10/2022 5.200,00 635 22200000122290 EMP/LIQ REF PROGRAMA PIAPS
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR (PIM)
- PORTARIA SES 635/2021 E
Página
1231 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153166 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CB41.0BF9.D825.9DBB.E035.
DE
ACEGUA
843/2021. COMP: 09/2022.
VÍNCULO 4.160. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225084849 14/10/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 09/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225088279 14/10/2022 9.357,62 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 09/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225038980 14/10/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
VILA DA LATA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 09/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 54.766,97
Valor total retido: 180,00
Página
1232 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153166 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CB41.0BF9.D825.9DBB.E035.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225547329 04/11/2022 7.743,13 4531 22200001308630
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE. COMPT
09/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225662931 10/11/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 10/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225625320 16/11/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 12 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021. COMP:
10/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225624777 16/11/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE Vila da Lata
- PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
10/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225624764 16/11/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE Tamanduá -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
10/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225625582 16/11/2022 5.200,00 635 22200000122290
EMP/LIQ REF PROGRAMA PIAPS
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR (PIM)
- PORTARIA SES 635/2021 E
843/2021. COMP: 10/2022.
VÍNCULO 4.160. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225594116 16/11/2022 10.959,50 6621 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010. COMP: 10/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078 PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
SAUDE
225662931 16/11/2022 13.389,95 635 22200000123202 EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
Página
1233 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153185 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F16D
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1DB1.8472.D7FB.AB21.6EFF.
DE
ACEGUA
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 10/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225664273 16/11/2022 8.530,49 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 10/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223906971 16/11/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:10/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 52.186,93
Valor total retido: 180,00
Página
1234 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153185 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F16D
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1DB1.8472.D7FB.AB21.6EFF.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226023520 02/12/2022 6.113,63 4560 22200001451076
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE. COMPT
10/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226149608 08/12/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORT 635/21,
843/21 E 1179/22. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 11/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226152440 12/12/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
VILA DA LATA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 11/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225791900 12/12/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:11/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226022043 12/12/2022 10.959,50 8103 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010. COMP: 11/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226152439 12/12/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
TAMANDUÁ - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 11/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226149608 12/12/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORT 635/21,
843/21 E 1179/22. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 11/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
Página
1235 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153167 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15B
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6BC0.266A.E224.0DA9.798B.
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226121333 12/12/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 12 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021 E
1179/2022. COMP: 11/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226122204 12/12/2022 8.530,49 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 11/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226120589 12/12/2022 5.200,00 635 22200000122290
EMP/LIQ REF PROGRAMA PIAPS
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR (PIM)
- PORTARIA SES 635/2021 E
843/2021. COMP: 11/2022.
VÍNCULO 4.160. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 50.557,43
Valor total retido: 180,00
Página
1236 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153167 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15B
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6BC0.266A.E224.0DA9.798B.
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 56.061, DE 29 DE AGOSTO DE 2021.
Institui Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde -
PIAPS para qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único
de Saúde - SUS no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82,
incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde - PIAPS para qualificação
da Atenção Primária à Saúde - APS no Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O PIAPS consiste em um programa de fortalecimento e qualificação da Atenção Primária à Saúde - APS
no âmbito municipal, por meio de acompanhamento sistemático e repasse de recursos financeiros aos municípios, para fins de
custeio e de investimento em serviços e ações de saúde, com os seguintes componentes:
I - sociodemográfico;
II - incentivo para as equipes da Atenção Primária à Saúde;
III - incentivo à Promoção da Equidade em Saúde;
IV - incentivo ao Primeira Infância Melhor, instituído pela Lei nº 12.544 de 03 de julho de 2006;
V - estratégico de incentivo à qualificação da Atenção Primária à Saúde.
Parágrafo único. As ações financiadas pelo Programa e a distribuição dos recursos financeiros em relação a
cada um dos componentes que compõem o PIAPS serão definidos em atos regulamentares da Secretaria da Saúde - SE S.
Art. 3º Poderão receber recursos do PIAPS os municípios que atendam ao disposto neste Decreto e aos demais
atos regulamentares da Secretaria da Saúde - SES.
Art. 4º Os municípios que recebem valores custeados pelo Estado, para custeio, investimento ou incentivos da
APS, na data da publicação deste Decreto, serão habilitados a receber recursos do PIAPS, desde que observados os
procedimentos administrativos instituídos pelos atos regulamentares que regem cada um dos componentes e de ato formal da
Secretaria da Saúde - SES, destinando o recurso ao ente municipal.
Página
1237 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153187 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F16F
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B41B.8646.7400.7A83.6F3D.
Art. 5º O PIAPS incorpora os valores repassados pelo Estado por meio de:
I - Política Estadual de Incentivo para Qualificação da Atenção Básica - PIES;
II - incentivo financeiro para Estratégia de Saúde da Família - ESF com e sem Equipes de Saúde Bucal;
III - incentivos financeiros diferenciados para qualificação da Estratégia de Saúde da Família e de Saúde Bucal
(segundo enfermeiro, médico de família e comunidade e técnico de saúde bucal);
IV - incentivo financeiro à Estratégia de Saúde da Família Quilombola - ESFQ;
V - incentivo financeiro aos municípios para qualificação da Atenção Básica prestada aos povos indígenas;
VI - incentivo financeiro para estímulo à habilitação de novos serviços e à manutenção dos serviços existentes de
Equipe de Atenção Básica Prisional;
VII - incentivo financeiro aos municípios habilitados ao Primeira Infância Melhor; e
VIII - cofinanciamento estadual de insumos de fraldas descartáveis para tratamento domiciliar.
Parágrafo único. Os incentivos referidos nos incisos deste artigo poderão ser alterados ou substituídos no
âmbito do PIAPS, nos termos de atos regulamentares da Secretaria da Saúde - SES.
Art. 6º A ampliação do valor do incentivo recebido pelo município dependerá sempre de ato formal da Secretaria
da Saúde - SES que avaliará a disponibilidade financeira e as necessidades de saúde da região, não decorrendo apenas de
eventual pedido de habilitação.
Art. 7º Poderão ser realizados ajustes no valor do incentivo de forma a compensar eventual aumento no número
de beneficiários, de modo que os custos respeitem os limites dos recursos no valor global do PIAPS, nos termos de atos
regulamentares da Secretaria da Saúde - SES.
Art. 8º Os recursos financeiros de que trata este Programa serão transferidos diretamente do Fundo Estadual de
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 9º O PIAPS será custeado por dotação própria da Secretaria da Saúde - SES, com recursos do Tesouro do
Estado, conforme previsto nas Leis Orçamentárias.
§ 1º A partir do exercício de 2022, o valor global anual do programa estará limitado ao consignado em
instrumento de programação específico na Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 2º O limite referido no parágrafo anterior deste artigo poderá ser ajustado em caso de diminuição ou incremento
na arrecadação do Estado, após apreciação da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF.
§ 3o O valor global, em consonância com a LOA e eventuais ajustes apreciados previamente pela JUNCOF,
constará nos atos d a Secretári a de Estado da Saúde que estabelecer á as ações financiadas e os valores a serem repassados
aos municípios .
Art. 10. A prestação de contas da utilização dos recursos financeiros oriundos deste Programa será feita em
Relatório de Gestão, conforme o disposto no art. 34 e seguintes da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Página
1238 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153187 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F16F
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B41B.8646.7400.7A83.6F3D.
Parágrafo único. O controle e a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos do PIAPS serão realizados pela
Secretaria da Saúde - SES , sem prejuízo da atuação das demais instâncias de fiscalização.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.278, de 16 de
junho de 2010 .
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 29 de agosto de 2021.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
EDUARDO LEITE
Praça Marechal Deodoro, s/nº, Palácio Piratini
Porto Alegre
EDUARDO LEITE
Governador do Estado
Praça Marechal Deodoro, s/nº
Porto Alegre
Fone: 5132104100
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 31 de Agosto de 2021
Protocolo: 2021000589370
Publicado a partir da página: 5
Página
1239 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5153187 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F16F
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B41B.8646.7400.7A83.6F3D.
PORTARIA SES Nº 635/2021.
(Alterada pelas Portarias SES nº 754/2021, nº 843/2021 e nº 230/2022)
Define os critérios de habilitação e a forma de
distribuição do recurso financeiro do Programa
Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à
Saúde (PIAPS), instituído pelo o Decreto Estadual nº
56.061, 29 de agosto de 2021. PROA 21/2000-
0093086-2.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
no uso de suas atribuições e considerando:
o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, que define
a competência dos municípios para executar as ações e serviços de saúde com
cooperação técnica e financeira da União e dos Estados;
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a
organização e funcionamento dos serviços de saúde;
a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o §3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos
a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
em ações e serviços públicos de saúde;
o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica;
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que
consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde;
a Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, que institui a Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
a Lei Estadual nº 12.544, de 03 de julho de 2006, que institui o Programa
Primeira Infância Melhor - PIM - e dá outras providências;
a Lei Estadual nº 14.594, de 28 de agosto de 2014, que introduz
modificações na Lei n.º 12.544, de 3 de julho de 2006, que institui o Programa
Primeira Infância Melhor – PIM;
o Decreto Estadual nº 56.061, de 29 de agosto de 2021, que institui o
Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS);
o Decreto Estadual nº 56.062, de 29 de agosto de 2021, que institui a
Rede Bem Cuidar RS;
a Portaria SES nº 512, de 29 de julho de 2020, que aprova a Política
Estadual de Promoção da Equidade em Saúde (POPES);
a Portaria SES nº 444, de 10 de junho de 2021, que aprova a Política
Estadual de Saúde da Pessoa Idosa (PESPI).
Página
1240 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
RESOLVE:
Art. 1º - Definir critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso
financeiro referente ao Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária
à Saúde (PIAPS).
Parágrafo Único - O recurso financeiro global anual de
R$328.000.000,00 (trezentos e vinte e oito milhões de reais) do PIAPS será
dividido entre os seguintes componentes:
I. componente sociodemográfico, observando os critérios contidos
no Anexo I desta Portaria;
II. componente de incentivo para equipes da Atenção Primária à
Saúde, observando os critérios contidos no Anexo II desta Portaria;
III. componente de incentivo à Promoção da Equidade em Saúde,
conforme Anexo III desta Portaria;
IV. componente de incentivo ao Primeira Infância Melhor, conforme
Anexo IV desta Portaria;
V. componente estratégico de incentivo à qualificação da Atenção
Primária à Saúde, conforme Anexo V desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata este Programa serão
transferidos diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde.
Art. 3º - Os recursos referentes ao PIAPS devem ser utilizados pelos
municípios exclusivamente para ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde,
para despesas de manutenção e estruturação, contemplando a possibilidade de
compra de insumos, equipamentos, veículos, pagamento de salários e
gratificações de profissionais de saúde, contratação de apoiadores institucionais
para gestão municipal da APS, ações de educação permanente, reforma e
ampliação de Unidades Básicas de Saúde, bem como outras ações desde que
em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e
relacionado ao respectivo componente e seu anexo, definido nos incisos do
parágrafo único do artigo 1º desta Portaria.
Parágrafo único - A orientação detalhada para a execução dos recursos
financeiros de cada componente serão apresentadas em Notas Técnicas da
SES/RS, disponíveis para consulta no site da Divisão de Atenção Primária à
Saúde, do Departamento de Atenção Primária e Políticas de Saúde (DAPPS):
https://atencaobasica.saude.rs.gov.br/piaps.
Art. 4º - A prestação de contas da utilização dos recursos financeiros
oriundos deste Programa será através do Relatório de Gestão, conforme o
disposto no art. 34 e seguintes da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
Página
1241 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
2012, devendo ser observados pelos beneficiários os requisitos previstos nos
Anexos desta Portaria.
Parágrafo Único - A fiscalização das transferências realizadas por esta
Portaria seguirá o estabelecido na Portaria SES nº 401, publicada no DOE de 23
de novembro de 2016, ou a normativa que alterar.
Art. 5º - Poderão ser realizados ajustes no valor do incentivo de forma a
compensar eventual aumento no número de beneficiários, de modo que os
custos respeitem os limites dos recursos no valor global do PIAPS.
§ 1º - O valor global anual do programa estará limitado ao consignado em
instrumento de programação específico na Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 2º - O limite referido no parágrafo anterior deste artigo poderá ser
ajustado em caso de diminuição ou incremento na arrecadação do Estado, após
apreciação da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF.
Art. 6º - O total de beneficiários será reavaliado anualmente para
verificação da necessidade de incremento de recurso estadual, caso haja
disponibilidade orçamentária, e consequente alteração desta Portaria.
Art. 7º - Todos os dados para cálculo e rateio do recurso financeiro
constantes nesta Portaria estarão disponíveis para consulta no site da Divisão
de Atenção Primária à Saúde, do Departamento de Atenção Primária e Políticas
de Saúde (DAPPS): https://atencaobasica.saude.rs.gov.br/piaps.
Art. 8º- Os municípios beneficiários dos incentivos que compõem o PIAPS
serão comunicados por ofício sobre a composição dos valores do novo
programa.
Parágrafo único - Serão habilitados a receber recursos do PIAPS, sem
necessidade de requerimento formal, todos os Municípios do Estado,
observando-se as regras do programa, à exceção da Rede Bem Cuidar RS, que
dependerá de adesão dos gestores municipais que tiverem interesse em integrar
o componente.
§ 1º - Serão habilitados a receber recursos do PIAPS dos componentes I,
II e III do Parágrafo Único do Art.1º, sem necessidade de requerimento formal,
todos os Municípios do Estado, observando-se as regras do programa; (Redação
dada pela Portaria SES nº 843/2021).
§ 2º - A adesão ao componente IV, do Parágrafo Único do Art. 1º, Primeira
Infância Melhor, dependerá de adesão dos gestores municipais que
manifestarem interesse em integrar o componente, mediante atendimento aos
critérios e nos períodos de adesão estabelecidos pelo programa, respeitada a
disponibilidade orçamentária; (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
Página
1242 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
§ 3º - A adesão ao componente V do parágrafo único do art. 1º, Rede Bem
Cuidar RS, após a realização dos períodos de adesão iniciais ocorridos até o
mês de novembro do exercício de 2021, dependerá de novo período de adesão
ao projeto, observadas as suas regras e a disponibilidade orçamentária.
(Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
Art. 9º - A coordenação do PIAPS será efetuado no âmbito do
Departamento de Atenção Primária e Políticas de Saúde (DAPPS/SES-RS).
Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo Único - Em relação ao componente de incentivo ao Primeira
Infância Melhor, disposto no Anexo IV desta Portaria, a vigência reger-se-á:
I - até a competência novembro 2021 o valor será de acordo com as
regras da Portaria SES nº 578, 11 de novembro de 2013;
II - a partir da competência dezembro de 2021 os valores serão regidos
pelas regras do PIAPS, quando ficará, então, revogada a Portaria nº 578, 11 de
dezembro de 2013.
Art. 11 - Ficam revogadas as Portarias nº 360, 29 de junho de 2010, nº
309, de 26 de junho de 2013, nº 280, de 10 de abril de 2014, nº 405, de 24 de
novembro de 2016, nº 946 de 30 de dezembro de 2015 e nº 097 de 25 de janeiro
de 2021.
Art. 11 - Ficam revogadas as Portarias nº 71, de 15 de janeiro de 2010,
nº 360, 29 de junho de 2010, nº 309, de 26 de junho de 2013, nº 280, de 10 de
abril de 2014, nº 405, de 24 de novembro de 2016, nº 946 de 30 de dezembro
de 2015 e nº 097 de 25 de janeiro de 2021. (Redação dada pela Portaria SES
nº 843/2021).
Porto Alegre/RS, 01 de setembro, de 2021.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde
Página
1243 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
ANEXO I - COMPONENTE SOCIODEMOGRÁFICO
Art. 1º - O componente sociodemográfico é estruturado com base em
populações específicas que necessitam de maior visibilidade e cuidado, além de
contemplar rateio per capita da população geral. Também privilegia a distribuição
dos recursos de forma equânime, dando mais a municípios que têm menores
rendas per capita no investimento de Ações e Serviços Públicos de Saúde
(ASPS) e desempenho em educação e saúde, a partir do Índice de
Desenvolvimento Socioeconômico (Idese), entendendo que são variáveis
fundamentais para a saúde.
Art. 2º - O valor financeiro anual correspondente ao componente
sociodemográfico disposto no inciso I, do parágrafo único do art. 1º desta
Portaria, será de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) e observará
os seguintes percentuais de cálculo:
I - 55% do total será distribuído com base na população total do estado,
resultando em R$5,08 (cinco reais e oito centavos) per capita. Fonte de cálculo
estimativa populacional DEE/SEPLAG 2019.
II - 12% será distribuído com base na população de crianças de zero a
quatro anos de idade e de idosos de 60 a 79 anos de idade, resultando em
R$5,10 (cinco reais e dez centavos) per capita. Fonte de cálculo estimativa
populacional DEE/SEPLAG 2019.
III - 15% será será distribuído com base na população de super idosos (80
anos ou mais - DEE/SEPLAG 2019), população indígena (SIASI junho/2020),
população privada de liberdade (SUSEPE junho/2020), população negra
(DEE/SEPLAG 2019 com % de população ajustada IBGE 2010), população em
situação de rua (TABCAD julho/2020), população de assentados (IBGE censo
agropecuário 2017), migrantes internacionais (CNS dezembro/2019) e pessoas
com deficiência (IBGE 2019), resultando em R$5,19 (cinco reais e dezenove
centavos) per capita.
IV - 9% será calculado sobre o Inverso da Receita Líquida per capita. O
cálculo considera faixas de receita per capita, com base no percentual aplicado
em ASPS, distribuídas em 5 escores, fazendo o rateio desse critério com base
no Logaritmo natural da população ponderado pelo escore do município. O
escore é maior para municípios com menos receita per capita. Fonte TCE/RS
2019.
V - 9% será calculado sobre o complementar do Índice de
Desenvolvimento Socioeconômico - Idese (média apenas dos Blocos Saúde e
Educação). O cálculo faz o rateio desse critério com base no Logaritmo natural
da população ponderado pelo complementar do índice (um menos o índice).
Fonte DEE/SEPLAG 2019.
Página
1244 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
Art. 3º - Os dados utilizados para o cálculo deste componente serão
atualizados a cada 5 anos ou antes, se a área técnica julgar necessário.
Art. 4º - Os dados referentes a este componente estarão disponíveis em:
https://atencaobasica.saude.rs.gov.br/piaps.
Página
1245 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
ANEXO II - COMPONENTE DE INCENTIVO PARA EQUIPES DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE
Art. 1º - A Atenção Primária à Saúde (APS) deve ser a porta de entrada
preferencial dos usuários na Rede de Atenção à Saúde, pois é o serviço mais
descentralizado e próximo da casa das pessoas.
§ 1º - A APS é composta por equipes multidisciplinares, lotadas
prioritariamente em Unidades Básicas de Saúde.
§ 2º - O incentivo deste componente contempla:
I. Equipes de Saúde da Família (eSF), modelo prioritário de
expansão, consolidação e qualificação da APS;
II. Equipes de Atenção Primária (eAP);
III. Equipes de Saúde Bucal (eSB);
IV. Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP).
Art. 2º - O valor financeiro anual correspondente ao componente de
incentivo para equipes da APS disposto no inciso II, do parágrafo único do art.
1º desta Portaria, fica estabelecido em R$138.288.000,00 (cento e trinta e oito
milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais) e observará o disposto nos capítulos
a seguir.
CAPÍTULO I
Das equipes de Saúde da Família (eSF), Atenção Primária (eAP) e
Saúde Bucal (eSB)
Art. 3º - Fica estabelecido como limite máximo de equipes para o cálculo
do repasse de recursos financeiros:
I. 2.507 (duas mil, quinhentas e sete) equipes de Saúde da Família
(eSF);
II. 640 (seiscentas e quarenta) equipes de Atenção Primária (eAP);
III. 1.455 (mil quatrocentas e cinquenta e cinco) equipes de Saúde
Bucal (eSB).
§ 1º - Esses dados são correspondentes ao valor máximo de equipes
credenciadas e pagas pelo Ministério da Saúde, de janeiro de 2021 a julho de
2021, publicadas no e-Gestor AB.
§ 2º - Esses dados serão atualizados anualmente e o limite poderá ser
incrementado, conforme disponibilidade orçamentária, a partir da atualização
desta Portaria.
Página
1246 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
Art. 4º - O cálculo do repasse financeiro será realizado semestralmente,
considerando o maior número de equipes pagas pelo Ministério da Saúde no
período, respeitando o limite máximo de equipes fixado por município, disponível
em: https://atencaobasica.saude.rs.gov.br/piaps.
Art. 5º - Fica estabelecido como valor mensal do incentivo para cada
equipe os seguintes montantes:
I. R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para eSF;
II. R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para eAP;
III. R$ 850 (oitocentos e cinquenta reais) para eSB.
§ 1º - Os municípios que reduzirem o número de equipes terão os valores
do incentivo descontados, tanto em relação à modalidade quanto ao quantitativo
de equipes reduzidas.
§ 2º - Somente serão considerados casos de migração de equipes quando
o município optar por substituir duas eAP do seu teto fixado por uma eSF.
Art. 6º - Fica estabelecido que para eSF e eAP o pagamento será
vinculado ao atingimento dos indicadores de desempenho a seguir:
I. Indicador 1: Percentual de equipes da Atenção Primária à Saúde
(INE) que realizaram pelo menos 1 (uma) atividade com o tema
alimentação saudável.
II. Indicador 2: Percentual de equipes da Atenção Primária à Saúde
(INE) com registro de oferta de procedimentos, atendimento
individual e atividade coletiva em PICS.
III. Indicador 3: Percentual de equipes da Atenção Primária à Saúde
(INE) que realizaram pelo menos 4 (quatro) atendimentos em
grupo relativos ao tema da saúde mental.
IV. Indicador 4: Percentual de gestantes com prescrição de
tratamento para sífilis conforme a classificação clínica.
V. Indicador 5: Percentual de realização de tratamento diretamente
observado para tuberculose.
§ 1º - Semestralmente, para cada um dos indicadores cuja meta,
estabelecida em Nota Técnica referida no § 2º, não for atingida, ocorrerá o
desconto de 5% do valor total previsto para eSF e eAP do município.
§ 2º - O detalhamento dos indicadores está disponível na Nota Técnica nº
01/2021 DAPPS/PIAPS.
§ 3º - O desconto previsto no § 1º, desse artigo passará a viger 180 dias
após o término do Estado de Calamidade Pública da Covid-19, declarado pelo
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, mediante o Decreto nº 55.128, de 19
Página
1247 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
de março de 2020, reiterado nos Decretos nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e
nº 55.882, de 15 de maio de 2021.
CAPÍTULO II
Das Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP)
Art. 7º - Os serviços de atenção primária no sistema prisional seguem
as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica e as recomendações da
Coordenação Nacional e Estadual de Atenção Primária à Saúde Prisional no
âmbito do Sistema Único de Saúde, do Departamento Nacional Penitenciário e
do Departamento de Tratamento Penal da Superintendência dos Serviços
Penitenciários.
Art. 8º - Ficam definidas duas modalidades de equipe para habilitação:
I. Essencial - 4 a 5 profissionais: médico, enfermeiro e técnico ou
auxiliar de enfermagem, psicólogo e/ou assistente social.
II. Essencial ampliada - 6 a 7 profissionais: médico, enfermeiro e
técnico ou auxiliar de enfermagem, dentista e técnico ou auxiliar de
saúde bucal, psicólogo e/ou assistente social.
§ 1º - Os profissionais do componente psicossocial composto usualmente
por psiquiatra ou médico com experiência em saúde mental, psicólogo,
assistente social e enfermeiro, para fins desta normativa, poderão ser também
das seguintes formações: terapeuta ocupacional, educador físico, profissionais
com habilitação em práticas integrativas e complementares ou outro profissional
necessário ao projeto terapêutico, oriundos do quadro de efetivo de servidores
da Superintendência dos Serviços Penitenciários e/ou da Secretaria Municipal
de Saúde.
§ 2º - Na modalidade essencial, inciso I, do art. 9º, os atendimentos
odontológicos e as ações preventivas e de promoção da saúde bucal deverão
ser assegurados, de acordo com a pactuação realizada entre o gestor municipal
e o gestor da unidade prisional local.
Art. 9º - Fica estabelecido o parâmetro para a carga horária semanal
mínima da eAPP, de acordo com o número de população privada de liberdade
(PPL) da unidade prisional:
I. Até 100 pessoas presas - mínimo de 6 horas;
II. De 101 a 200 pessoas presas - mínimo de 6 horas, exceto unidade
prisional feminina ou hospital de custódia e tratamento psiquiátrico,
que deverão ter mínimo de 20 horas;
III. De 201 a 500 pessoas presas - mínimo de 20 horas;
Página
1248 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
IV. Acima de 500 pessoas presas - equipe de 20 horas ou de 30 horas.
Art. 10 - Fica estabelecido o valor anual para este capítulo em
R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), sendo o valor mensal do
incentivo de cada modalidade:
Carga horária
semanal mínima
Tipo de eAPP
Essencial Essencial ampliada
6h R$ 2.244,00 R$ 3.250,00
20h R$ 7.480,00 R$ 10.800,00
30h R$ 11.113,00 R$ 16.161,50
Art. 11 - A solicitação de habilitações deverá ser encaminhada, pelo
gestor municipal à Secretaria Estadual da Saúde, através de Ofício protocolado
na Coordenadoria Regional de Saúde (CRS) de referência do município
contendo, obrigatoriamente:
I. identificação da modalidade de eAPP e
II. carga horária semanal da equipe,
III. anexação dos seguintes documentos:
a. resolução CIR com parecer favorável à implantação;
b. ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
c. ciência do diretor do estabelecimento prisional;
d. cadastro do serviço e da eAPP no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde – CNES.
§ 1º - Os municípios que já possuem habilitação ao incentivo federal pelo
Ministério da Saúde, se em situação regular, ficam dispensados da etapa
mencionada nos incisos I, II e III do caput deste artigo e deverão enviar ofício
solicitando apenas o parecer técnico da CRS, na forma estabelecida no artigo
12.
§ 2º - A CRS fica responsável pela análise da solicitação, considerando
o ofício de solicitação da implantação e seus documentos e, também, a
adequação da área física para o funcionamento do serviço, de acordo com os
parâmetros da vigilância sanitária.
§ 3º - Após a análise a CRS deverá emitir parecer técnico:
I. aprovado ou;
Página
1249 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
II. não aprovado com orientações.
Art. 12 - Havendo aprovação da CRS, o processo será encaminhado à
Área Técnica de Atenção à Saúde da População Privada de Liberdade no
Sistema Prisional, da Divisão de Políticas de Promoção da Equidade, do
Departamento de Atenção Primária e Políticas de Saúde da SES para
publicação da habilitação por portaria específica.
Parágrafo Único - Não sendo aprovado o pedido do Município e
atendidas as orientações da CRS poderá ser submetido a nova apreciação
sendo exarado parecer técnico final na forma estabelecida no §2º do artigo 11.
Art. 13 - Os municípios que já são beneficiados com repasse estadual
referente a eAPP, terão suas habilitações renovadas por portaria específica,
sem prejuízo ou alteração nos valores, não sendo necessário o processo
descrito no artigo 11 deste capítulo.
Art. 13 - Os municípios que já são beneficiados com repasse estadual
referente a eAPP terão suas habilitações renovadas por portaria específica,
não sendo necessário o processo descrito no artigo 11 deste capítulo.
(Redação dada pela Portaria SES nº 754/2021).
Parágrafo Único - As equipes de atenção primária prisional já
implantadas e em atividade, seguirão recebendo os valores constantes na
Tabela I. (Tabela consta na Portaria SES nº 754/2021 e atualizado pela Portaria
SES nº 755/202). (Redação dada pela Portaria SES nº 754/2021).
Página
1250 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
ANEXO III - COMPONENTE DE INCENTIVO À PROMOÇÃO DA EQUIDADE
EM SAÚDE
Art. 1º - O componente de incentivo à promoção da equidade em saúde
destina-se a incentivar a promoção da equidade na atenção à saúde de
populações específicas, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS),
reconhecendo as distintas situações de vulnerabilidade e as barreiras de acesso
à políticas públicas.
Parágrafo Único - O componente de que trata o caput objetiva
oportunizar e promover o desenvolvimento de estratégias e ações a fim de
qualificar a atenção e ampliar o respeito às especificidades étnico-raciais,
territoriais, as concepções culturais e religiosas, a condição socioeconômica, a
diversidade sexual e de gênero, as condições específicas das pessoas privadas
de liberdade e as atividades laborais das populações específicas.
Art. 2º - O incentivo deste componente contempla:
I. promoção da equidade e enfrentamento do racismo, preconceito e
da discriminação contra populações específicas;
II. qualificação da atenção à saúde da população remanescente de
quilombos;
III. qualificação da atenção à saúde dos povos indígenas.
Art. 3º - O valor financeiro anual correspondente ao componente de
incentivo à promoção da equidade em saúde disposto no inciso III, do parágrafo
único do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 8.500.000,00 (oito
milhões e quinhentos mil reais) e observará o disposto nos capítulos a seguir.
Art. 4º - Todos os recursos provenientes de desabilitação poderão ser
remanejados dentro do componente de promoção da equidade em saúde.
CAPÍTULO I
Da promoção da equidade e enfrentamento do preconceito, da
discriminação e do racismo contra populações específicas
Art. 5º - Visa a promoção da equidade em saúde e o enfrentamento do
racismo; racismo institucional; preconceito e da discriminação, no âmbito da
APS, contra as seguintes populações específicas:
I. população de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e
intersexo (LGBTI);
II. população negra;
Página
1251 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
III. povos indígenas;
IV. população privada de liberdade e egressa do sistema prisional;
V. população em situação de rua;
VI. migrantes,
VII. refugiados;
VIII. apátridas;
IX. vítimas do tráfico de pessoas;
X. povo cigano;
XI. população do campo, da floresta e das águas.
Art. 6º - A solicitação de habilitação para o incentivo disposto no art. 7º
deste capítulo, deverá ser instruída com um plano de ações construído por
comissão específica composta, obrigatoriamente, com representação de:
I. Profissionais de eSF e/ou eAP;
II. Conselho Municipal de Saúde;
III. Gestão municipal;
IV. Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS);
V. Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI), Equipe de
Atenção Primária Prisional, Equipe de Consultório na Rua (ECR) e
de eSF de referência ao atendimento de quilombolas, quando
existentes e quando houver no plano ações destinadas a essas
populações;
VI. Representantes do controle social relacionados a populações
específicas referidas nesta normativa, quando houver.
§ 1º - O plano de ações deverá respeitar as especificidades étnico-raciais,
territoriais, concepções culturais e religiosas, condição socioeconômica,
diversidade sexual e de gênero, condições específicas das pessoas privadas de
liberdade, atividades laborais das populações específicas e versar sobre ações
que estejam dentro dos seguintes eixos:
I. Informação, comunicação e educação em saúde;
II. Participação popular, controle social e gestão participativa na
saúde;
III. Combate ao Racismo Institucional;
IV. Capacitações, formações e educação permanente em saúde.
§ 2º - O plano de ações contemplará obrigatoriamente duas ou mais
populações específicas. Não serão aceitos planos direcionados a apenas uma
população.
§ 3º - A ordem de classificação da habilitação observará os municípios
cujo plano de ações contemple todas as populações específicas ou, por ordem
decrescente, o maior número de populações específicas e critérios de qualidade
Página
1252 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
baseados nas políticas nacionais e estaduais de saúde destinadas às
populações específicas.
Art. 7º - Fica estabelecido o valor anual para este capítulo em
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
§ 1º - O repasse, em parcela única, observará os critérios:
I. municípios com até 10 mil habitantes - R$10.000,00 (dez mil reais);
II. municípios com 10.001 a 50 mil habitantes - R$15.000,00 (quinze
mil reais);
III. municípios com 50.001 a 100 mil habitantes - R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais);
IV. municípios com 100.001 a 1 milhão de habitantes; R$50.000,00
(cinquenta mil reais);
V. municípios com mais de 1 milhão de habitantes - R$100.000,00
(cem mil reais).
§ 2º - Os municípios receberão recurso por, no máximo, um plano de ação
por ano.
Art. 8º - O plano de ações deverá ser encaminhado pelo gestor municipal,
através de ofício, à Coordenadoria Regional de Saúde de sua circunscrição.
§ 1º - Caberá a CRS informar ao município sobre a aprovação e
recebimento do incentivo referido no artigo 4º deste capítulo, de acordo com o
seu porte populacional e em casos de não aprovação do plano de ações informar
a justificativa da decisão.
§ 2º - Compete às Coordenadorias Regionais de Saúde o envio semestral,
a Divisão de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde, do Departamento
de Atenção Primária e Políticas de Saúde (DAPPS), de relatório de
monitoramento da formulação, execução e avaliação dos planos de ações
relativos aos municípios da sua circunscrição.
Art. 9º - Após a transferência financeira, o município beneficiado obrigase a apresentar à a Coordenadoria Regional de Saúde de sua circunscrição e ao
Conselho Municipal de Saúde:
I. em até 90 dias após o início da execução do recurso - apresentar
relatório de acompanhamento;
II. em até 1 ano após o início da execução do recurso - apresentar
relatório de avaliação.
§ 1º - A não apresentação dos relatórios mencionados nos incisos I e II
deste artigo o município será notificado pela CRS e deverá apresentar
Página
1253 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
justificativa no prazo de 30 dias do recebimento da notificação.
§ 2º - A não apresentação da justificativa incorrerá na desabilitação e
devolução do valor ao erário estadual.
§ 3º - O município que executar os recursos sem observar o plano de
ações, conforme definido nesta normativa, devolverá os valores ao erário
estadual com recursos próprios.
Art. 10 - O município habilitado que não cumprir com as determinações
desta normativa, após observado o devido processo administrativo, assegurada
a ampla defesa e o contraditório, ficará impossibilitado de solicitar nova
habilitação por dois anos consecutivos.
CAPÍTULO II
Da qualificação da atenção à saúde da população remanescente de
quilombos
Art. 11 - O incentivo da qualificação da atenção à saúde da população
remanescente de quilombos tem por objetivo reduzir, no âmbito da atenção
primária à saúde, as desigualdades de acesso e de qualidade dos serviços de
saúde a comunidades remanescentes de quilombos promovendo a qualificação
da atenção à saúde, respeitando e valorizando seus modos de vida, cultura e
organização social, enfrentando o preconceito, a discriminação e o racismo.
Art. 12 - Fica estabelecido o valor anual para este capítulo em
R$3.000.000,00 (três milhões de reais). O valor mensal do incentivo será de
R$1.700,00 (mil e setecentos reais) por comunidade existente no Estado.
Parágrafo único - Serão habilitados ao recebimento deste incentivo
todos os municípios que possuem comunidades remanescentes de quilombo
certificadas pela Fundação Cultural Palmares em seus territórios, consultadas as
atualizações semestralmente pela Área Técnica de Atenção à Saúde da
População Negra, da Divisão de Políticas de Promoção da Equidade, da SESRS.
Art. 13 - O município habilitado deverá apresentar plano de aplicação de
recursos para cada comunidade do seu território, construído por comissão
composta por, no mínimo, um representante dos seguintes seguimentos:
I. Gestão municipal;
II. Equipe de referência na APS;
III. Lideranças quilombolas;
IV. Coordenadoria Regional de Saúde.
Página
1254 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
§ 1º - O município deverá indicar no plano de aplicação a(s) equipe(s) de
atenção primária de referência, responsável(is) pelo atendimento da comunidade
quilombola, através do Identificador Nacional de Equipe (INE).
§ 2º - Os planos de aplicação deverão contemplar um ou mais dos três
eixos temáticos:
I. gestão/atenção;
II. educação permanente, com ênfase no combate ao racismo, ao
racismo institucional, a discriminação e preconceito nos serviços
de saúde;
III. redução das vulnerabilidades sociais;
IV. fortalecimento do controle social.
§ 3º - Não há limite de quantitativo de demandas para cada um dos eixos,
visto que podem variar de acordo com as especificidades locais, e podem ser
utilizados com despesas de manutenção e estruturação.
§ 4º - Os planos deverão ser submetidos à apreciação do Conselho
Municipal de Saúde e aprovados pela Coordenadoria Regional de Saúde.
Art. 14 - Compete ao gestor municipal:
I. apresentar os planos de aplicação para apreciação do Conselho
Municipal de Saúde;
II. apresentar os planos de aplicação para aprovação da
Coordenadoria Regional de Saúde;
III. enviar à Secretaria da Saúde do Estado, Divisão de Políticas de
Promoção da Equidade, do Departamento de Atenção Primária e
Políticas de Saúde, através da CRS de sua circunscrição, cópia do
plano de aplicação, bem como o cronograma de execução, em até
60 dias após a apreciação do Conselho Municipal de Saúde;
IV. garantir a execução do recurso de acordo com o plano de
aplicação, bem como realizar a prestação de contas;
V. prestar contas às comunidades quilombolas.
Art. 15 - É critério de suspensão a não execução do recurso por seis
meses consecutivos após a aprovação da CRS.
Parágrafo único - O município poderá encaminhar justificativa, em até
30 dias, para aprovação da CRS.
Art. 16 - São critérios de desabilitação:
I. deixar de ter população quilombola, com base nas informações de
certificação da Fundação Palmares;
Página
1255 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
II. não executar plano de aplicação de recursos por dois anos
consecutivos, salvo situações justificadas e aprovadas pela CRS;
III. descumprir as determinações desta normativa.
§ 1º - A desabilitação do incentivo será informada por notificação da
Secretaria Estadual da Saúde ao gestor municipal.
§ 2º - A não execução dos recursos por dois anos consecutivos implicará
na devolução dos valores ao erário estadual devidamente atualizado.
Art. 17 - O município que executar os recursos sem observar o plano de
aplicação, conforme definido nesta normativa, devolverá os valores ao erário
estadual com recursos próprios.
Art. 18 - Compete às Coordenadorias Regionais de Saúde o envio
semestral, a Área Técnica de Atenção à Saúde da População Negra, da Divisão
de Políticas de Promoção da Equidade, do Departamento de Atenção Primária
e Políticas de Saúde, da SES-RS, de relatório de monitoramento, execução e
avaliação dos planos de aplicação relativos aos municípios da sua circunscrição.
CAPÍTULO III
Da qualificação da atenção à saúde aos povos indígenas
Art. 19 - O incentivo de qualificação da atenção à saúde aos povos
indígenas tem por objetivo garantir a atuação complementar do estado na
atenção à saúde dos povos indígenas no âmbito da atenção primária à saúde
contribuindo para a atenção diferenciada e redução das vulnerabilidades sociais
dos povos indígenas respeitando e valorizando seus modos de vida e a medicina
tradicional.
Art. 20 - Fica estabelecido o valor anual para este capítulo em
R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos reais). O valor mensal do incentivo
observará a seguinte ordem:
I. municípios com até 99 indígenas - R$2.000,00 (dois mil reais);
II. municípios com 100 a 199 indígenas - R$3.000,00 (três mil reais);
III. municípios com 200 a 499 indígenas - R$5.000,00 (cinco mil reais);
IV. municípios com 500 a 1999 indígenas - R$10.000,00 (dez mil
reais);
V. municípios com 2000 ou mais indígenas - R$15.000,00 (quinze mil
reais).
Parágrafo único - Municípios com mais de uma aldeia indígena deverão
dividir os valores do incentivo per capita, realizando um plano de aplicação para
cada comunidade no território, ou realizar um único plano em casos de comum
acordo entre a comissão de formulação quanto a execução dos valores.
Página
1256 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
Art. 21 - Estão habilitados ao recebimento do incentivo financeiro os
municípios com indígenas aldeados conforme censos demográficos informados
à SES-RS pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), do Ministério da
Saúde (MS), atualizados semestralmente.
Parágrafo único - Os municípios habilitados serão notificados pela
Secretaria Estadual da Saúde para apresentar plano de aplicação de recursos
para qualificação da atenção primária prestada aos povos indígenas.
Art. 22 - O plano de aplicação referido no parágrafo único do artigo 21,
deverá ser construído obrigatoriamente em conjunto por comissão constituída
por, no mínimo, um representante dos seguintes seguimentos:
I. Gestão municipal;
II. Lideranças indígenas e/ou Conselho Local de Saúde Indígena;
III. Coordenadoria Regional de Saúde;
IV. Equipe Multidisciplinar de Saúde Indígena e/ou Equipe de Saúde
da Família que preste atendimento aos povos indígenas.
Art. 23 - Os planos de aplicação deverão contemplar dois ou mais dos
quatro eixos temáticos:
I. Gestão/Atenção;
II. Educação permanente;
III. Redução das vulnerabilidades sociais;
IV. Fortalecimento do controle social.
§ 1º - Não há limite de demandas para cada um dos eixos, visto que
podem variar de acordo com as especificidades locais, e os valores podem ser
gastos com despesas de manutenção e estruturação, direcionados à atenção
primária à saúde dos povos indígenas, atentando-se às determinações da
Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
§ 2º - O plano de aplicação de recursos terá validade de um ano a contar
da aprovação da Coordenadoria Regional de Saúde. Após esse prazo, caso não
tenha sido executado, deverá ser feito novo plano precedido de justificativa da
não execução em que conste ciência da comissão responsável pela formulação
do plano
§ 3º - A não execução dos recursos por dois anos consecutivos implicará
na devolução dos valores ao erário estadual devidamente atualizado.
Art. 24 - Compete ao gestor municipal:
I. apresentar os planos de aplicação para apreciação do Conselho
Municipal de Saúde;
Página
1257 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
II. apresentar os planos de aplicação para aprovação da
Coordenadoria Regional de Saúde;
III. enviar à Secretaria da Saúde do Estado, Divisão de Políticas de
Promoção da Equidade, do Departamento de Atenção Primária e
Políticas de Saúde, através da CRS de sua circunscrição, cópia do
plano de aplicação, bem como o cronograma de execução, em até
60 dias após a apreciação do Conselho Municipal de Saúde;
IV. garantir a execução do recurso de acordo com o plano de
aplicação, bem como realizar a prestação de contas;
V. prestar contas ao Conselho Local de Saúde Indígena e ao
Conselho Distrital de Saúde Indígena do Interior Sul.
Art. 25 - É critério de suspensão a não execução do recurso por seis
meses consecutivos após a aprovação da CRS.
Parágrafo único - O município poderá encaminhar justificativa, em até
30 dias, para aprovação da CRS.
Art. 26 - São critérios de desabilitação:
I. deixar de ter população indígena, conforme censos populacionais
fornecidos pela Secretaria Especial de Saúde Indígena, do
Ministério da Saúde;
II. descumprir as determinações desta normativa.
Parágrafo único - A desabilitação do incentivo será informada por
notificação da Secretaria Estadual da Saúde ao gestor municipal, observado o
devido processo administrativo e garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 27 - O município que executar os recursos inobservando o plano de
aplicação, conforme definido nesta normativa, deverá devolver os valores ao
erário estadual com recursos próprios.
Art. 28 - Compete às Coordenadorias Regionais de Saúde o envio
semestral, a Área Técnica de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, da Divisão
de Políticas de Promoção da Equidade, do Departamento de Atenção Primária
e Políticas de Saúde, da SES-RS, de relatório de monitoramento da formulação,
execução e avaliação dos planos de aplicações relativos aos municípios da sua
circunscrição.
Página
1258 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
ANEXO IV – COMPONENTE DE INCENTIVO AO PRIMEIRA INFÂNCIA
MELHOR
Art. 1º - O incentivo para a execução do Primeira Infância Melhor (PIM),
instituído pela Lei nº 12.544, de 3 de julho 2006, complementada pela Lei nº
14.594, de 28 de agosto de 2014, como estratégia intersetorial para qualificação
e fortalecimento da atenção à primeira infância na Atenção Primária à Saúde,
contribui para a efetivação das diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância,
da Rede Cegonha, das Políticas Nacionais de Atenção Integral à Saúde da
Criança e de Atenção Integral à Saúde da Mulher e do Programa Criança Feliz
entre outras políticas sociais. Por meio de suas ações, busca fortalecer a
vigilância e a promoção do desenvolvimento integral na primeira infância, a
interação parental positiva e a articulação do cuidado das famílias em rede,
prioritariamente daquelas em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo Único - O valor financeiro anual correspondente ao
componente de incentivo ao PIM disposto no inciso IV, do parágrafo único do art.
1º desta Portaria, será de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor financeiro anual correspondente ao
componente de incentivo ao PIM disposto no inciso IV, do parágrafo único do art.
1º desta Portaria, será de R$ 25.712.000,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e
doze mil reais). (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
Art. 2º - Serão habilitados ao incentivo do Primeira Infância Melhor os
municípios do estado do Rio Grande do Sul que solicitarem a adesão e se
comprometerem com as regras estabelecidas no Termo de Adesão, que estará
disponível em seu sítio eletrônico na internet:
https://www.pim.saude.rs.gov.br/site/wp-content/uploads/2021/08/PIM-Termode-adesao.pdf, limitados ao teto anual orçamentário.
§ 1º - O Grupo Técnico Estadual (GTE) do PIM emitirá parecer técnico em
relação à solicitação de habilitação, o qual levará em consideração o
cumprimento das etapas descritas no Termo de Adesão.
§ 2º - Se favorável, será habilitado por portaria específica.
§ 3º - Se desfavorável retornará ao município para adequações.
Art. 2º - A adesão dos municípios ao Primeira Infância Melhor será
condicionada ao Teto Orçamentário Anual e aos critérios estabelecidos em
edital, ocorrendo em períodos divulgados pela Secretaria Estadual da Saúde.
(Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
Art. 3º - A ampliação do número de visitadores dar-se-á a partir do envio
para o GTE dos seguintes documentos:
Página
1259 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
I. ofício assinado pelo(a) Prefeito(a) Municipal solicitando ampliação
do programa, contendo o número de visitadores e sua respectiva
carga horária semanal de trabalho no PIM, e o número de
indivíduos (gestantes e crianças) para atendimento, considerando
o teto estabelecido no art. 10 deste anexo;
II. diagnóstico situacional atualizado da Primeira Infância no
município.
§ 1º - O Grupo Técnico Estadual do PIM emitirá parecer técnico em
relação à solicitação de ampliação, o qual fundamentar-se-á nos documentos
listados nos incisos I e II.
§ 2º - Se favorável, será habilitado por portaria específica.
§ 3º - Se desfavorável retornará ao município para adequações.
§ 4º - A ampliação está condicionada ao Teto Orçamentário Anual.
Art. 3º - Na adesão, o município se comprometerá com as regras
estabelecidas no Termo de Adesão ao PIM e com o alcance da meta de
indivíduos a serem atendidos pela política, a qual constará na portaria de
habilitação do município ao PIM. (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
§ 1º - A ampliação da meta de atendimento será condicionada ao Teto
Orçamentário Anual e aos critérios estabelecidos em edital, ocorrendo em
períodos divulgados pela Secretaria Estadual da Saúde. (Redação dada pela
Portaria SES nº 843/2021).
§ 2º - A redução da meta de atendimento ocorrerá: (Redação dada pela
Portaria SES nº 843/2021).
I- por solicitação do(a) Prefeito(a) Municipal ou; (Redação dada pela
Portaria SES nº 843/2021).
II- mediante parecer técnico da Secretaria Estadual da Saúde, quando o
município não alcançar pelo menos 70% da meta por um período igual ou
superior a 06 meses consecutivos. (Redação dada pela Portaria SES nº
843/2021).
Art. 4º - O município poderá solicitar fundamentadamente a suspensão
temporária ao PIM, através de ofício do(a) Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal
de Saúde, que vigerá por um período máximo de 6 meses. (Revogado pela
Portaria SES nº 230/2022).
§ 1º - Após este período, o município estará sujeito à desabilitação
automática.
§ 2º - A suspensão temporária também poderá ser solicitada pelo GTE,
Página
1260 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
quando o município não efetivar as atividades previstas de implementação.
Art. 5º - A desabilitação do município ao PIM dar-se-á mediante a
solicitação do(a) Prefeito(a) Municipal ou parecer técnico do GTE nas situações
do não cumprimento do Termo de Adesão.
Art. 6º - A habilitação e a desabilitação por solicitação do município,
deverão ser de conhecimento do respectivo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º - As habilitações, ampliações e desabilitações serão publicadas
através de portaria específica.
Art. 7º - As habilitações, desabilitações, ampliações e reduções de metas
serão publicadas através de portaria específica. (Redação dada pela Portaria
SES nº 230/2022).
Art. 8º - O município fará jus ao incentivo financeiro estadual após a
publicação da habilitação ou ampliação em Diário Oficial do Estado.
Art. 9º - Fica estabelecido o valor mensal do incentivo financeiro em
R$65,00 (sessenta e cinco reais) por indivíduo (gestante ou criança)
acompanhado no município.
Art. 10 - Estabelece o teto do número de indivíduos a serem
acompanhados por visitador de acordo com sua carga horária:
I. Visitadores com 40h semanais podem acompanhar até 22
gestantes ou crianças;
II. Visitadores com 30h semanais podem acompanhar até 18
gestantes ou crianças;
III. Visitadores com 20h semanais podem acompanhar até 14
gestantes ou crianças.
§ 1º - Nos municípios cujos visitadores cumpram carga horária
diferenciada das estabelecidas acima, para o cálculo do limite de indivíduos a
serem acompanhados por visitador será considerado a carga horária
imediatamente inferior às estipuladas.
§ 2º - Fica vedado o repasse do incentivo aos municípios cujos visitadores
cumpram carga horária inferior a 20h semanais.
Art. 10 - Para cálculo do incentivo financeiro estadual, será considerado
o teto de indivíduos a serem acompanhados por visitador de acordo com sua
carga horária: (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
I. Visitadores com 40h semanais: até 20 indivíduos (gestantes ou
crianças); (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
II. Visitadores com 30h semanais: até 16 indivíduos (gestantes ou
Página
1261 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
crianças); (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
III. Visitadores com 20h semanais: até 12 indivíduos (gestantes ou
crianças). (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
§ 1º - Os municípios poderão cadastrar no Sistema de Informações do
PIM (SisPIM) um número de indivíduos atendidos por visitador superior ao
descrito no Art. 10, desde que não haja prejuízo na metodologia de atenção da
política. (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
§ 2º - Para fins de pagamento do incentivo financeiro do Primeira Infância
Melhor não serão considerados aqueles indivíduos acompanhados que
ultrapassem o teto estipulado no Art. 10. (Redação dada pela Portaria SES nº
843/2021).
§ 3º - Nos municípios cujos visitadores cumpram carga horária
diferenciada das estabelecidas acima, para o cálculo do limite de indivíduos a
serem acompanhados por visitador, será considerado a carga horária
imediatamente inferior às estipuladas. (Redação dada pela Portaria SES nº
230/2022).
§ 4º - Fica vedado o repasse do incentivo aos municípios cujos visitadores
cumpram carga horária inferior a 20h semanais. (Redação dada pela Portaria
SES nº 230/2022).
Art. 11 - O valor dos seis primeiros meses de repasse do incentivo
financeiro terá como base o número de indivíduos (gestantes e crianças) que
serão acompanhados pelo PIM no município, publicado através de portaria
específica.
Parágrafo Único - Caso o município não execute ações de
implementação, o incentivo financeiro, referente aos seis primeiros meses,
deverá ser devolvido ao erário estadual.
Art 12 - Após os seis primeiros meses da habilitação, o repasse terá como
base de cálculo o número de indivíduos (gestantes e crianças) cadastrados e
acompanhados no Sistema de Informações do PIM (SisPIM).
§ 1º - Para o repasse de que trata este artigo será gerado relatório do
SisPIM até o dia 10 do mês subsequente ao mês de referência, tendo o município
a responsabilidade de manter o SisPIM atualizado.
§ 1º - Para o repasse de que trata este artigo, será gerado relatório do
SisPIM até o dia cinco do mês subsequente ao mês de referência, tendo o
município a responsabilidade de manter o SisPIM atualizado. (Redação dada
pela Portaria SES nº 843/2021).
§ 2º - O repasse será suspenso automaticamente quando o atraso dos
Página
1262 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
23Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
registros de acompanhamentos no SisPIM for superior a 120 dias, sendo
automaticamente restabelecido, a partir da competência do mês em que houver
a regularização do SisPIM.
§ 3º - Fica vedado o recebimento dos valores retroativos referentes ao
período de ausência de atualização do sistema.
Art. 13 - Para fins de prestação de contas esse repasse é vinculado ao
código 4160 no Sistema de Monitoramento da Gestão em Saúde (MGS).
Art. 14 - A equipe municipal do PIM será constituída obrigatoriamente
pelos integrantes do Grupo Técnico Municipal (GTM), Monitores/Supervisores e
Visitadores, sendo facultativa a contratação de digitador(es) e Coordenador.
Parágrafo Único - É vedada ao Visitador a acumulação de qualquer outra
função relacionada aos demais cargos do PIM.
Art. 15 - O GTM deverá ser composto, com carga horária semanal mínima
10 (dez) horas de trabalho, destinadas ao desenvolvimento de ações do PIM,
por, no mínimo:
I. um (01) técnico da Secretaria Municipal de Educação,
II. um (01) técnico da Secretaria Municipal de Saúde e
III. um (01) técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - Outras secretarias municipais também poderão indicar
representantes para compor o GTM. Um representante do GTM poderá ter sua
carga horária ampliada para desempenhar a função de Coordenador.
Art. 16 - O número de visitadores a serem acompanhados por
Monitor/Supervisor deverá observar os critérios abaixo:
I. Monitor/Supervisor, cuja carga horária dedicada ao PIM seja 40h
semanais, poderá acompanhar até 15 visitadores;
II. Monitor/Supervisor, cuja carga horária dedicada ao PIM seja 30h
semanais, poderá acompanhar até 12 visitadores;
III. Monitor/Supervisor, cuja carga horária dedicada ao PIM seja 20h
semanais, poderá acompanhar até 08 visitadores;
IV. Monitor/Supervisor, cuja carga horária dedicada ao PIM seja 10h
semanais, poderá acompanhar até 04 visitadores.
Parágrafo Único - Membros do GTM poderão acumular a função de
monitor/supervisor, desde que possuam carga horária compatível às funções e
informado no SisPIM.
Art. 17 - Compete aos municípios a contratação, remuneração e os
encargos da equipe municipal do PIM.
Página
1263 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
24Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
Art. 18 - Os municípios já habilitados ao PIM, terão suas habilitações
mantidas e durante o período de 180 dias, receberão o valor calculado com base
no teto do número de indivíduos (gestantes e crianças) a serem acompanhados
por visitador ativo cadastrado no SisPIM, de acordo com sua carga horária, tendo
o município o mesmo período para adaptação às demais regras desta Portaria.
Art. 18 - Os municípios já habilitados ao PIM, terão suas habilitações
renovadas em portaria específica, de acordo com o estabelecido na Portaria nº
635/2021. (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
§ 1º - A referida portaria de habilitação expressará a meta de atendimento
destes municípios, calculada de acordo com o teto de indivíduos a serem
acompanhados por visitadores habilitados no Sistema de Informação do PIM
(SisPIM), conforme descrito no Art.10. (Redação dada pela Portaria SES nº
843/2021).
§ 2º - Durante o período de 120 dias, relativo às competências de
dezembro de 2021 a março de 2022, o pagamento do incentivo estadual aos
municípios já habilitados ao Primeira Infância Melhor terá como base de cálculo
o teto do número de indivíduos (gestantes e crianças) a serem acompanhados
por visitadores ativos no Sistema de Informação do PIM (SisPIM), de acordo com
sua carga horária, tendo o município o mesmo período para adaptação às
demais regras da Portaria nº 635/2021. (Redação dada pela Portaria SES nº
843/2021).
§ 3º - A partir da competência de abril de 2022 os municípios já habilitados
ao PIM receberão o incentivo financeiro estadual do programa de acordo com o
número de indivíduos (gestantes e crianças) cadastrados e acompanhados no
SisPIM. (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
Art. 19 - O objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação,
atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias serão
reguladas em Nota Técnica nº 02/2021 DAPPS/PIM/PIAPS.
Art. 19 - O objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação,
atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias estão
regulada pela Nota Técnica DAPPS; PIM Nº 03/2021 e suas alterações
posteriores. (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
ANEXO V - COMPONENTE ESTRATÉGICO DE INCENTIVO À
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - REDE BEM CUIDAR
RS (RBC/RS)
Art. 1º - O valor financeiro global anual correspondente ao componente
estratégico de incentivo à qualificação da APS disposto no inciso V, do parágrafo
Página
1264 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
25Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
único do art. 1º desta Portaria, será de R$47.712.000,00 (quarenta e sete
milhões, setecentos e doze mil reais) e dependerá de adesão dos municípios
para o estabelecimento do repasse.
Art. 1º - O valor financeiro global anual correspondente ao componente
estratégico de incentivo à qualificação da APS disposto no inciso V, do parágrafo
único do art. 1º desta Portaria, será de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois
milhões de reais) e dependerá de adesão dos municípios para o estabelecimento
do repasse. (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
Art. 2º - São critérios de adesão para a RBC/RS:
I. indicar uma equipe de Saúde da Família (eSF) completa com
equipe de Saúde Bucal (eSB) em funcionamento ou aguardando
credenciamento do Ministério da Saúde;
II. vincular 60 horas semanais de profissionais de nível superior, além
da equipe mínima de Saúde da Família (eSF) indicada, no mesmo
Identificador Nacional de Equipes (INE);
III. a equipe descrita no inciso I deverá estar credenciada, ou
aguardando credenciamento, no Programa Informatiza APS do
Ministério da Saúde;
IV. o município deverá indicar um gestor do projeto, que acompanhará
todas as atividades propostas e será a referência para o
monitoramento da Secretaria da Saúde do Estado;
V. ciência do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único - O detalhamento dos critérios de adesão, o Termo de
Adesão e demais informações do desenvolvimento e monitoramento estão
disponíveis em seu sítio eletrônico na internet: https://saude.rs.gov.br/adesaoao-rbcrs.
Art. 3º - Os municípios que comprovarem os critérios descritos no art. 2º
deste anexo farão jus ao repasse, em parcela única, de R$30.000,00 (trinta mil
reais) para a sua implantação.
Art. 4º - Os municípios que comprovarem os critérios descritos no art. 2º
deste anexo farão jus ao repasse mensal de R$8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único - Para a manutenção do repasse mensal, será
necessário o cumprimento dos critérios dispostos no art. 2º.
Art. 5º - O limite de adesões no Estado será de 497 equipes, sendo no
máximo 1 (uma) por município.
§ 1º - Os municípios que atenderam às duas janelas de adesão até a
competência do mês de novembro do exercício de 2021 seguem aderidos ao
componente V; (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
Página
1265 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
26Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
§ 2º - A partir da competência do mês de dezembro de 2021, os
municípios interessados em aderir ao componente V dependerão de novo
período de adesão, observadas as regras do programa e a disponibilidade
orçamentária. (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
ARITA BERGMANN
Secretária da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar Porto Alegre Fone: 5132885800
Página
1266 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
27Peça 5153168 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA20.2561.6A1E.F122.EFA5.
Jurisdicionado Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant
Debito
Saldo Ant
Credito
Movimento
Debito
Movimento
Credito
Saldo Atual
Debito
Saldo Atual
Credito Saldo Final
PM DE ACEGUÁ 11111191203000000030 A Banrisul 04.069587.0-5 - PSF 0,00 0,00 24.120,70 24.120,70 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203000000060 A Banrisul 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 0,00 0,00 27.093,17 27.093,17 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203000000180 A Banrisul 04.183549.0-0 PM Aceguá Quilombolas 0,00 0,00 40.800,00 40.800,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203000000230 A Banrisul 04.069587.0-5 - Atenção Primária em Saúde 0,00 0,00 116.908,13 116.908,13 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203000000250 A Banrisul 04.069587.0-5 - Saúde dos Povos Indigenas 0,00 0,00 30.208,20 30.208,20 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203010000030 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - PSF - Estadual 0,00 0,00 17.659,20 17.659,20 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203010000070 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Saúde Bucal - Estadual 0,00 0,00 17.825,24 17.825,24 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203030000020 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PSF 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203030000120 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - QUILOMBOL 0,00 0,00 40.800,00 40.800,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203030000180 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Atenção prim 0,00 0,00 107.588,05 107.588,05 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203030000200 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Saúde dos P 0,00 0,00 22.000,00 22.000,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111500303030000030 A Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 104.620,63 0,00 28.844,84 26.120,70 107.344,77 0,00 107.344,77
PM DE ACEGUÁ 11111500303030000050 A Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 28.271,37 0,00 2.066,54 27.093,17 3.244,74 0,00 3.244,74
PM DE ACEGUÁ 11111500303030000200 A Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO 1.350,84 0,00 167,91 0,00 1.518,75 0,00 1.518,75
PM DE ACEGUÁ 11111500303030000210 A Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas 82.055,97 0,00 53.522,28 0,00 135.578,25 0,00 135.578,25
PM DE ACEGUÁ 11111500303030000240 A Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Atenção Primária em Saúde 28.375,41 0,00 107.588,05 0,00 135.963,46 0,00 135.963,46
PM DE ACEGUÁ 11111500303030000260 A Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Saúde dos Povos Indígenas 0,00 0,00 22.000,00 6.208,20 15.791,80 0,00 15.791,80
Status da Seleção:
Tipo Nível Conta Verificação: A
Cod Conta Verificação: *11111*
Encerramento: Sem encerramento
Origem_Verificacao: BALVER
Cod Recurso: *4090*
Ano Remessa: 2022
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Página
1267 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153188 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F170
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0C18.921A.3337.797D.2D6C.
Ano
Remessa Jurisdicionado Programa Dotação
Autorizada
Dotação
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
55.700.385,00 100,00% 56.029.342,67 100,00% 44.032.657,03 100,00% 42.798.772,79 100,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Manutenção de Serviços 14.393.186,19 25,84% 13.741.938,63 24,53% 13.059.734,04 29,66% 12.760.672,40 29,82%
2022 PM DE ACEGUÁ Mais Mobilidade 13.992.928,43 25,12% 12.699.660,43 22,67% 4.888.482,69 11,10% 4.303.457,40 10,06%
2022 PM DE ACEGUÁ Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino F 5.924.362,20 10,64% 6.456.375,26 11,52% 6.433.333,30 14,61% 6.312.532,44 14,75%
2022 PM DE ACEGUÁ Atenção Primária à Saúde 8.079.948,77 14,51% 5.990.244,17 10,69% 5.089.416,93 11,56% 5.022.837,12 11,74%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Municipal de Transporte Escolar da Educaç 2.367.972,60 4,25% 3.053.658,17 5,45% 3.031.274,61 6,88% 2.956.564,26 6,91%
2022 PM DE ACEGUÁ Desenvolvimento da Saúde Municipal 0,00 ,00% 1.978.927,05 3,53% 1.266.489,75 2,88% 1.266.397,01 2,96%
2022 PM DE ACEGUÁ Melhoria da Infra-Estrutura do Município 0,00 ,00% 1.472.250,84 2,63% 1.176.784,16 2,67% 1.176.784,15 2,75%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio Administrativo 0,00 ,00% 1.171.042,48 2,09% 1.094.308,79 2,49% 1.094.022,82 2,56%
2022 PM DE ACEGUÁ Serviços de Atenção Especializada em Saúde 1.161.985,70 2,09% 1.046.420,95 1,87% 1.022.863,16 2,32% 1.009.039,91 2,36%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio ao Produtor 1.011.660,51 1,82% 947.410,76 1,69% 807.286,82 1,83% 790.688,85 1,85%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão Operacional 0,00 ,00% 873.725,34 1,56% 830.881,14 1,89% 830.756,60 1,94%
2022 PM DE ACEGUÁ Encargos Gerais do Município 1.562.101,97 2,80% 743.497,73 1,33% 742.966,83 1,69% 742.965,11 1,74%
2022 PM DE ACEGUÁ Desenvolvimento do Turismo 651.561,65 1,17% 635.393,18 1,13% 19.684,80 0,04% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos 1.244.500,00 2,23% 619.302,84 1,11% 504.528,30 1,15% 504.528,30 1,18%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar 540.000,00 ,97% 540.000,00 0,96% 528.500,00 1,20% 528.500,00 1,23%
2022 PM DE ACEGUÁ Melhoria ao Atendimento Público 0,00 ,00% 346.063,20 0,62% 302.976,51 0,69% 302.976,51 0,71%
2022 PM DE ACEGUÁ Qualificação da Iluminação Pública 329.983,00 ,59% 320.220,55 0,57% 213.706,77 0,49% 207.093,82 0,48%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão Ambiental Municipal 318.561,24 ,57% 297.664,68 0,53% 297.124,68 0,67% 294.434,12 0,69%
2022 PM DE ACEGUÁ Assistência Farmacêutica à População 377.183,33 ,68% 295.003,80 0,53% 211.308,16 0,48% 201.873,13 0,47%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Atenção Basica - PAB FIXO 314.794,51 ,57% 294.803,82 0,53% 255.299,89 0,58% 252.807,48 0,59%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Atenção Básica - PAB FIXO 0,00 ,00% 267.795,84 0,48% 266.106,84 0,60% 266.106,84 0,62%
2022 PM DE ACEGUÁ Desenvolvimento do Esporte e Lazer 606.280,22 1,09% 260.386,41 0,46% 134.198,95 0,30% 128.017,80 0,30%
2022 PM DE ACEGUÁ Serviços Funerários 269.663,17 ,48% 259.660,31 0,46% 253.852,12 0,58% 252.934,33 0,59%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE 262.500,00 ,47% 244.265,55 0,44% 235.931,05 0,54% 235.931,05 0,55%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Atenção à Família 298.235,47 ,54% 244.054,73 0,44% 238.574,52 0,54% 235.433,35 0,55%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - 321.697,53 ,58% 214.571,12 0,38% 214.571,12 0,49% 214.571,12 0,50%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Atenção à Criança e Adolescente 181.602,62 ,33% 165.314,01 0,30% 163.765,85 0,37% 161.780,44 0,38%
2022 PM DE ACEGUÁ Desenvolvimento da Cultura 185.923,00 ,33% 145.062,08 0,26% 140.553,07 0,32% 139.035,08 0,32%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio ao Comércio e Indústria 136.811,81 ,25% 129.445,74 0,23% 129.445,74 0,29% 128.553,51 0,30%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - 128.817,75 ,23% 122.425,12 0,22% 51.139,12 0,12% 51.139,12 0,12%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 79.950,15 ,14% 113.132,62 0,20% 113.132,62 0,26% 113.132,62 0,26%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Assistência Farmacêutica 0,00 ,00% 73.660,68 0,13% 69.124,98 0,16% 69.122,78 0,16%
2022 PM DE ACEGUÁ Vigilância em Saúde 84.776,41 ,15% 61.555,99 0,11% 59.819,93 0,14% 59.819,93 0,14%
Pág. 1/5
Página
1268 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153169 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15D
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5E58.A33B.7780.12B3.661F.
Ano
Remessa Jurisdicionado Programa Dotação
Autorizada
Dotação
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
2022 PM DE ACEGUÁ CIDEJA 0,00 ,00% 42.000,00 0,07% 42.000,00 0,10% 42.000,00 0,10%
2022 PM DE ACEGUÁ Aceguá Organizado e Eficiente 129.944,41 ,23% 25.975,11 0,05% 19.706,31 0,04% 19.679,91 0,05%
2022 PM DE ACEGUÁ Atenção Básica - PIES 0,00 ,00% 25.427,24 0,05% 25.427,24 0,06% 25.427,24 0,06%
2022 PM DE ACEGUÁ Cursos Profissionalizantes 22.080,00 ,04% 21.600,00 0,04% 9.600,00 0,02% 9.600,00 0,02%
2022 PM DE ACEGUÁ SAMU 0,00 ,00% 20.484,67 0,04% 20.484,67 0,05% 20.484,67 0,05%
2022 PM DE ACEGUÁ Nota Solidária 18.684,00 ,03% 15.320,16 0,03% 14.670,16 0,03% 13.470,16 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Municipal de Desenvolvimento da Cultura - 0,00 ,00% 14.600,00 0,03% 14.600,00 0,03% 14.600,00 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Controle de Zoonoses 20.000,00 ,04% 13.950,00 0,02% 13.950,00 0,03% 13.950,00 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 0,00 ,00% 6.362,61 0,01% 6.362,61 0,01% 6.362,61 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Agência de Correio Comunitária 17.691,13 ,03% 5.681,16 0,01% 5.681,16 0,01% 5.681,16 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Melhoria de Acesso da Qualidade - PMAQ 0,00 ,00% 3.351,60 0,01% 3.351,60 0,01% 3.351,60 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Municipal de Desenvolvimento do Esporte e 0,00 ,00% 2.819,94 0,01% 2.819,94 0,01% 2.819,94 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Integração Tributária - PIT 38.437,14 ,07% 1.805,21 0,00% 1.805,21 0,00% 1.805,21 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Saúde da Família - PSF 0,00 ,00% 1.581,01 0,00% 1.581,01 0,00% 1.581,01 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Atenção Primária em Saúde 0,00 ,00% 1.234,80 0,00% 1.234,80 0,00% 1.234,80 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Incentivo ao Setor Produtivo 4.500,00 ,01% 1.028,00 0,00% 1.028,00 0,00% 1.028,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Qualificação do Saneamento Básico 174.000,00 ,31% 576,00 0,00% 576,00 0,00% 576,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Saúde Bucal 0,00 ,00% 491,08 0,00% 491,08 0,00% 491,08 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Coronavírus 0,00 ,00% 120,00 0,00% 120,00 0,00% 120,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão de Riscos e Desastres 114,00 ,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Habitações de Interesse Social 242.946,09 ,44% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Reforma e Limpeza de Açudes 100.000,00 ,18% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Segurança Pública 105.000,00 ,19% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Status da Seleção:
Remessa: 62201111336933312
Ano Remessa: 2022
Status Atual Remessa: Última remessa recebida no ano
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Pág. 2/5
Página
1269 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153169 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15D
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5E58.A33B.7780.12B3.661F.
Ano
Remessa Jurisdicionado Programa Dotação
Autorizada
Dotação
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
Pág. 3/5
Página
1270 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5153169 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15D
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5E58.A33B.7780.12B3.661F.
Ano
Remessa Jurisdicionado Programa Dotação
Autorizada
Dotação
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
Pág. 4/5
Página
1271 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5153169 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15D
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5E58.A33B.7780.12B3.661F.
Ano
Remessa Jurisdicionado Programa Dotação
Autorizada
Dotação
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
Pág. 5/5
Página
1272 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 5153169 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15D
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5E58.A33B.7780.12B3.661F.
Ano
Remessa Jurisdicionado Projeto Atividade Dotação
Autorizada
Dotação
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
55.700.385,00 100,00% 56.029.342,67 100,00% 44.032.657,03 100,00% 42.798.772,79 100,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias
Urbanas 5.609.919,32 10,07% 4.997.546,16 8,92% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Ensino Fundamental 3.831.069,47 6,88% 3.995.716,45 7,13% 3.995.716,45 9,07% 3.920.051,17 9,16%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria de Saúde e Assistência
Social 3.313.839,91 5,95% 3.658.526,19 6,53% 3.504.857,95 7,96% 3.455.520,63 8,07%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 3.524.998,60 6,33% 3.379.000,00 6,03% 894.500,00 2,03% 353.500,00 0,83%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão da Política Econômica e Financeira da Secretaria de
Administração e Fazen 2.455.418,73 4,41% 2.581.569,14 4,61% 2.536.121,49 5,76% 2.479.973,16 5,79%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer - MDE 2.327.848,86 4,18% 2.252.294,69 4,02% 2.216.049,89 5,03% 2.127.340,39 4,97%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção de Obras e Serviços Públicos 2.079.186,05 3,73% 2.112.528,86 3,77% 2.036.348,07 4,62% 1.997.195,24 4,67%
2022 PM DE ACEGUÁ Atenção à Saúde em Serviços Ambulatoriais e Hospitalares 1.291.100,00 2,32% 1.875.884,00 3,35% 1.831.384,00 4,16% 1.831.384,00 4,28%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção e Conservação de Estradas Municipais 1.750.460,00 3,14% 1.662.345,42 2,97% 1.433.752,51 3,26% 1.433.752,51 3,35%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Gabinete do Prefeito 1.555.658,96 2,79% 1.562.795,52 2,79% 1.441.283,46 3,27% 1.414.733,47 3,31%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Transporte Escolar - MDE 1.373.713,27 2,47% 1.401.892,49 2,50% 1.394.540,83 3,17% 1.366.734,47 3,19%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração das Atividades da Unidade 1.204.598,00 2,16% 1.399.633,89 2,50% 1.393.946,47 3,17% 1.363.250,54 3,19%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos 774.693,40 1,39% 1.303.826,41 2,33% 1.242.044,41 2,82% 1.237.047,41 2,89%
2022 PM DE ACEGUÁ Assistência Médica e Odontológica 1.263.969,97 2,27% 1.150.214,79 2,05% 1.042.269,25 2,37% 1.028.838,51 2,40%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU) 1.056.433,71 1,90% 978.456,38 1,75% 969.690,44 2,20% 955.867,19 2,23%
2022 PM DE ACEGUÁ Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica 1.477.194,51 2,65% 893.812,81 1,60% 659.283,68 1,50% 640.865,27 1,50%
2022 PM DE ACEGUÁ Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos 1.044.500,00 1,88% 886.883,68 1,58% 772.109,14 1,75% 772.109,14 1,80%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica 1.128.595,11 2,03% 885.821,45 1,58% 757.610,94 1,72% 742.223,82 1,73%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo 726.959,03 1,31% 816.771,25 1,46% 728.420,17 1,65% 720.758,13 1,68%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção e Ampliação de Prédios em Utilização pela Saúde 0,00 ,00% 793.499,38 1,42% 154.878,58 0,35% 154.878,58 0,36%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Educação Infantil 832.394,73 1,49% 788.663,78 1,41% 771.309,24 1,75% 756.869,59 1,77%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Programa 806.140,38 1,45% 785.044,47 1,40% 657.222,71 1,49% 648.297,13 1,51%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria de Eduçação, Cultura,
Esporte e Lazer 736.462,51 1,32% 729.883,55 1,30% 701.101,22 1,59% 674.675,46 1,58%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição de Equipamento e Material Permanete 0,00 ,00% 702.600,00 1,25% 702.600,00 1,60% 702.600,00 1,64%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente 572.007,60 1,03% 653.996,59 1,17% 486.191,88 1,10% 474.861,47 1,11%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de Saúde 682.090,16 1,22% 648.900,84 1,16% 646.526,79 1,47% 637.983,73 1,49%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão Tributária Municipal 640.608,08 1,15% 625.332,91 1,12% 614.453,52 1,40% 605.795,05 1,42%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção de Pórtico Turístico com Paisagismo 605.709,56 1,09% 602.535,38 1,08% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Pág. 1/6
Página
1273 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153189 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F171
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F937.F4C2.B5F5.895B.6199.
Ano
Remessa Jurisdicionado Projeto Atividade Dotação
Autorizada
Dotação
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de Apoio às
Atividades Escolares 994.259,33 1,79% 587.827,09 1,05% 572.795,19 1,30% 525.891,20 1,23%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Procuradoria Jurídica 573.269,14 1,03% 548.980,97 0,98% 543.818,00 1,24% 536.793,01 1,25%
2022 PM DE ACEGUÁ Melhoria da Frota de Veículos de Transporte de Pacientes 550.000,00 ,99% 548.281,20 0,98% 540.491,20 1,23% 540.491,20 1,26%
2022 PM DE ACEGUÁ Assistência Promovida, Médica e Odontológica 0,00 ,00% 519.365,30 0,93% 519.365,30 1,18% 519.272,56 1,21%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Controle Interno 509.289,12 ,91% 501.085,13 0,89% 500.298,78 1,14% 492.894,04 1,15%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção de Prédios Públicos 115.000,00 ,21% 462.940,00 0,83% 360.379,30 0,82% 360.379,30 0,84%
2022 PM DE ACEGUÁ Contribuições ao PASEP 487.368,00 ,87% 456.469,53 0,81% 455.938,63 1,04% 455.936,91 1,07%
2022 PM DE ACEGUÁ Revitalização, Reforma e Melhoria de Praças, Canteiros e
Espaços Pùblicos 0,00 ,00% 454.638,67 0,81% 339.200,86 0,77% 339.200,86 0,79%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio ao Transporte do Ensino Médio 425.000,00 ,76% 425.000,00 0,76% 425.000,00 0,97% 425.000,00 0,99%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição de Gêneros Alimentícios e Gás para Cocção de
Alimentos 297.450,15 ,53% 325.669,67 0,58% 319.913,67 0,73% 319.913,67 0,75%
2022 PM DE ACEGUÁ Atenção Básica - PIES 337.271,23 ,61% 317.987,24 0,57% 256.980,58 0,58% 250.362,77 0,58%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição de Equipamento e Material Equipamento 415.765,94 ,75% 315.953,80 0,56% 54.988,80 0,12% 54.988,80 0,13%
2022 PM DE ACEGUÁ Assistência Farmacêutica Básica 303.653,78 ,55% 304.793,31 0,54% 226.161,97 0,51% 216.724,74 0,51%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção e Reforma da Rede Viária do Município 0,00 ,00% 302.121,11 0,54% 209.798,11 0,48% 209.798,11 0,49%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção da Rede de Iluminação Pública 308.000,00 ,55% 300.270,55 0,54% 212.908,77 0,48% 206.295,82 0,48%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão Ambiental Municipal 304.731,56 ,55% 297.664,68 0,53% 297.124,68 0,67% 294.434,12 0,69%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos 293.310,20 ,53% 292.917,42 0,52% 287.982,00 0,65% 283.866,81 0,66%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de Apoio às
Atividadades Escolar 0,00 ,00% 289.767,53 0,52% 289.767,53 0,66% 289.767,53 0,68%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção de Ações Voltadas à Saúde Bucal 343.969,48 ,62% 275.993,77 0,49% 275.993,77 0,63% 271.961,69 0,64%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria Geral de Governo 243.841,52 ,44% 243.621,72 0,43% 240.022,55 0,55% 236.652,55 0,55%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar 355.515,28 ,64% 241.996,24 0,43% 170.710,24 0,39% 170.710,24 0,40%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção do Serviço de Assistência Social 269.521,84 ,48% 239.294,73 0,43% 233.814,52 0,53% 231.016,07 0,54%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma da Rede Física -
EMEF 0,00 ,00% 238.000,00 0,42% 238.000,00 0,54% 238.000,00 0,56%
2022 PM DE ACEGUÁ Melhoria e Expansão do Cemitério Municipal 201.147,08 ,36% 196.450,86 0,35% 190.996,20 0,43% 190.996,20 0,45%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Gabinete do Vice-Prefeito 202.646,50 ,36% 195.471,08 0,35% 187.772,97 0,43% 185.162,10 0,43%
2022 PM DE ACEGUÁ Restituições de Saldos de Transferências Recebidas de Outros
Entes da Federação 197.421,13 ,35% 184.197,72 0,33% 184.197,72 0,42% 184.197,72 0,43%
2022 PM DE ACEGUÁ Conselho Tutelar 179.416,65 ,32% 165.314,01 0,30% 163.765,85 0,37% 161.780,44 0,38%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio às Atividades da Patrulha Agrícola 186.679,00 ,34% 153.573,74 0,27% 141.752,65 0,32% 133.578,03 0,31%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção e Reforma de Pontes e Pontilhões 0,00 ,00% 140.911,18 0,25% 136.909,37 0,31% 136.909,36 0,32%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede Física do
Esporte e Lazer 446.628,22 ,80% 121.587,98 0,22% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio ao Transporte do Ensino Superior 115.000,00 ,21% 115.000,00 0,21% 103.500,00 0,24% 103.500,00 0,24%
Pág. 2/6
Página
1274 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153189 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F171
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F937.F4C2.B5F5.895B.6199.
Ano
Remessa Jurisdicionado Projeto Atividade Dotação
Autorizada
Dotação
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos 122.185,97 ,22% 103.012,91 0,18% 103.012,91 0,23% 103.012,91 0,24%
2022 PM DE ACEGUÁ Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado 102.850,00 ,18% 102.830,48 0,18% 102.830,48 0,23% 102.830,48 0,24%
2022 PM DE ACEGUÁ Pavimentação de Ruas 0,00 ,00% 98.248,05 0,18% 83.627,60 0,19% 83.627,60 0,20%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio e Promoção de Eventos Culturais Conforme Calendário
Anual de Eventos 108.301,00 ,19% 91.220,35 0,16% 86.711,34 0,20% 86.085,58 0,20%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio e Promoção do Esporte Amador e Atividade de Lazer 94.400,00 ,17% 88.216,15 0,16% 83.617,57 0,19% 79.117,57 0,18%
2022 PM DE ACEGUÁ Rede Bem Cuidar RS 122.000,00 ,22% 87.947,15 0,16% 45.800,78 0,10% 43.157,78 0,10%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Prédios em
Utilização pela Saúde 550.000,00 ,99% 85.845,41 0,15% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer 0,00 ,00% 85.088,48 0,15% 85.088,48 0,19% 85.088,48 0,20%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção do Cemitério Municipal 68.516,09 ,12% 82.145,28 0,15% 81.791,75 0,19% 80.873,96 0,19%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da UBS 0,00 ,00% 81.278,37 0,15% 7.461,87 0,02% 7.461,87 0,02%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção dos Veículos do Transp. Escolar e de Apoio às
Atividadades Escolares 0,00 ,00% 71.571,06 0,13% 71.571,06 0,16% 71.571,06 0,17%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção e Conservação da Malha Viária Urbana 70.000,00 ,13% 69.955,00 0,12% 69.955,00 0,16% 69.955,00 0,16%
2022 PM DE ACEGUÁ Concessão de Financiamento aos Produtores FMDR (Lei
Municipal 029/2001) 69.015,34 ,12% 68.900,00 0,12% 68.900,00 0,16% 68.900,00 0,16%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Cultura 72.622,00 ,13% 68.441,73 0,12% 68.441,73 0,16% 67.549,50 0,16%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção de Ações Especializadas de Saúde de Média e Alta
Complexidade 105.551,99 ,19% 67.964,57 0,12% 53.172,72 0,12% 53.172,72 0,12%
2022 PM DE ACEGUÁ Concessão de Financiamento aos Produtores - FMDC (Lei
Municipal 241/2004) 65.777,60 ,12% 64.000,00 0,11% 64.000,00 0,15% 64.000,00 0,15%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Atenção Básica - PAB FIXO 0,00 ,00% 55.072,52 0,10% 53.995,52 0,12% 53.995,52 0,13%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Desenvolvimento do Esporte e Lazer 65.252,00 ,12% 53.185,01 0,09% 53.184,11 0,12% 51.502,96 0,12%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica 84.776,41 ,15% 50.862,65 0,09% 49.126,59 0,11% 49.126,59 0,11%
2022 PM DE ACEGUÁ Repasse de Recursos a Consórcio Público Decorrente de
Contrato de Rateio 49.614,60 ,09% 46.263,92 0,08% 42.763,84 0,10% 42.763,84 0,10%
2022 PM DE ACEGUÁ Implantação de Rede de Iluminação Pública 0,00 ,00% 43.086,69 0,08% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ CIDEJA 0,00 ,00% 42.000,00 0,07% 42.000,00 0,10% 42.000,00 0,10%
2022 PM DE ACEGUÁ Farmácia Cuidar Mais 45.000,00 ,08% 41.806,97 0,07% 32.206,97 0,07% 32.206,97 0,08%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção dos Veículos a Serviço da Secretaria de Saúde e
Assistência Social 23.194,26 ,04% 38.686,88 0,07% 38.686,88 0,09% 38.686,88 0,09%
2022 PM DE ACEGUÁ Melhoria da Rede Viária do Município 0,00 ,00% 38.396,00 0,07% 27.933,09 0,06% 27.933,09 0,07%
2022 PM DE ACEGUÁ Atenção à Rede de Iluminação Pública 0,00 ,00% 35.395,67 0,06% 35.395,67 0,08% 35.395,67 0,08%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio e Promoção de Eventos Turísticos 45.852,09 ,08% 32.857,80 0,06% 19.684,80 0,04% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Festividades e Homenagens em Eventos Oficiais do Município 32.960,78 ,06% 31.821,00 0,06% 31.821,00 0,07% 31.821,00 0,07%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição de Equipamentos e Materiais para Desenvolvimento
da Atividade 45.000,00 ,08% 31.728,50 0,06% 29.150,00 0,07% 29.150,00 0,07%
2022 PM DE ACEGUÁ Mais Médicos para o Brasil 28.570,00 ,05% 28.500,00 0,05% 28.500,00 0,06% 28.500,00 0,07%
Pág. 3/6
Página
1275 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5153189 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F171
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F937.F4C2.B5F5.895B.6199.
Ano
Remessa Jurisdicionado Projeto Atividade Dotação
Autorizada
Dotação
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
2022 PM DE ACEGUÁ Reforma Administrativa 129.944,41 ,23% 25.975,11 0,05% 19.706,31 0,04% 19.679,91 0,05%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio à Promoção de Cursos Profissionalizantes 22.080,00 ,04% 21.600,00 0,04% 9.600,00 0,02% 9.600,00 0,02%
2022 PM DE ACEGUÁ Melhoria e Expansão da Rede de Iluminação Pública 21.983,00 ,04% 19.950,00 0,04% 798,00 0,00% 798,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Pronto Atendimento SAMU 0,00 ,00% 18.284,67 0,03% 18.284,67 0,04% 18.284,67 0,04%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede Física do
Ensino Fundamental 20.000,00 ,04% 16.408,56 0,03% 16.408,56 0,04% 16.408,56 0,04%
2022 PM DE ACEGUÁ Nota Solidária 18.684,00 ,03% 15.320,16 0,03% 14.670,16 0,03% 13.470,16 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Castração de Animais de Pequeno e Médio Portes 20.000,00 ,04% 13.950,00 0,02% 13.950,00 0,03% 13.950,00 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Saúde na Escola 16.022,40 ,03% 13.317,69 0,02% 7.987,19 0,02% 7.987,19 0,02%
2022 PM DE ACEGUÁ Custeio dos Serviços da Atenção Básica em Saúde 0,00 ,00% 13.014,20 0,02% 13.014,20 0,03% 13.014,20 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Distribuição de Fraldas 16.529,55 ,03% 11.176,00 0,02% 11.176,00 0,03% 11.176,00 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS 12.000,00 ,02% 10.888,20 0,02% 10.888,20 0,02% 10.888,20 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em
Saúde 0,00 ,00% 10.693,34 0,02% 10.693,34 0,02% 10.693,34 0,02%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção dos Prédios em Utilização pela Secretaria de Saúde
e Assistência Soci 8.082,99 ,01% 10.083,31 0,02% 9.657,31 0,02% 9.657,31 0,02%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Educação Infantil - MDE 11.300,00 ,02% 9.939,67 0,02% 9.939,67 0,02% 9.939,67 0,02%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde 0,00 ,00% 6.362,61 0,01% 6.362,61 0,01% 6.362,61 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Saúde dos Povos Indígenas 26.000,00 ,05% 6.208,20 0,01% 6.208,20 0,01% 6.208,20 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Prestação de Serviços de Correios 17.691,13 ,03% 5.681,16 0,01% 5.681,16 0,01% 5.681,16 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ IGD - Bolsa Família 18.839,77 ,03% 4.400,00 0,01% 4.400,00 0,01% 4.400,00 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ PMAQ - Programa de Melhoria de Acesso da Atenção Básica 0,00 ,00% 3.351,60 0,01% 3.351,60 0,01% 3.351,60 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal (Lei Municipal
1725/2019) 9.342,00 ,02% 2.401,29 0,00% 1.920,20 0,00% 1.530,20 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção de Veículo Frota SAMU 0,00 ,00% 2.200,00 0,00% 2.200,00 0,00% 2.200,00 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Melhoria e Ampliação da Sinalização no Município 10.056,46 ,02% 1.920,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Integração Tributária 38.437,14 ,07% 1.805,21 0,00% 1.805,21 0,00% 1.805,21 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição, Produção e Distribuição de Mudas (Horto Municipal) 0,00 ,00% 1.741,00 0,00% 1.741,00 0,00% 1.741,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção do Programa Saúde da Família 0,00 ,00% 1.581,01 0,00% 1.581,01 0,00% 1.581,01 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Atenção Primária em Saúde 0,00 ,00% 1.234,80 0,00% 1.234,80 0,00% 1.234,80 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas 5.000,00 ,01% 1.196,00 0,00% 1.196,00 0,00% 1.196,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Incentivo a Feiras e Eventos 4.500,00 ,01% 1.028,00 0,00% 1.028,00 0,00% 1.028,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Implantação de Sistema de Abastecimento de Água 154.000,00 ,28% 576,00 0,00% 576,00 0,00% 576,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Saúde Bucal 0,00 ,00% 491,08 0,00% 491,08 0,00% 491,08 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ IGD-SUAS 8.373,86 ,02% 360,00 0,00% 360,00 0,00% 17,28 0,00%
Pág. 4/6
Página
1276 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5153189 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F171
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F937.F4C2.B5F5.895B.6199.
Ano
Remessa Jurisdicionado Projeto Atividade Dotação
Autorizada
Dotação
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Conselho Municipal de Educação 2.750,00 ,00% 329,28 0,00% 329,28 0,00% 329,28 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio e Promoção do Esporte Amador e Atividades de Lazer 0,00 ,00% 217,21 0,00% 217,21 0,00% 217,21 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ CORONAVIRUS 0,00 ,00% 120,00 0,00% 120,00 0,00% 120,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Conselho Municipal de Saúde 2.000,00 ,00% 86,00 0,00% 86,00 0,00% 86,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Ações de Proteção e Defesa Civil 114,00 ,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Ampliar e Melhorar a Rede de Saneamento Básico no Município 20.000,00 ,04% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição de Imóveis 2.000,00 ,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição e Distribuição de Mudas Nativas e Exóticas 1.518,00 ,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição, Construção, Reforma e Melhoria de Coletores de
Resíduos 200.000,00 ,36% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Conselho Municipal de Assistência Social 3.000,00 ,01% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Conselho Municipal de Assistência Social IGD - Bolsa Família 1.000,00 ,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Conselho Municipal de Assistência Social IGD-SUAS 500,00 ,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes 3.000,00 ,01% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ CONSEPRO 5.000,00 ,01% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção de um Posto para Permanência da Brigada Militar 100.000,00 ,18% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção e Reforma de Abrigos em Paradas de Ônibus 30.000,00 ,05% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção e Reforma de Casas 237.756,09 ,43% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção e Reforma de Obras de Arte Especiais 9.000,00 ,02% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria de Espaços
Culturais 5.000,00 ,01% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Divulgação Legal e Institucional do Poder Executivo 38,00 ,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Equipe de Saúde da Família - Quilombolas 109.794,48 ,20% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Fundo Municipal de Habitação 5.190,00 ,01% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Fundo Municipal do Meio Ambiente 13.829,68 ,02% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Incentivo ao Comércio e Indústria 5.000,00 ,01% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção de Obras de Arte Especiais 85.000,00 ,15% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Primeira Infância Melhor 102.400,00 ,18% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Reforma e Limpeza de Açudes 100.000,00 ,18% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Reserva de Contingência 335.000,00 ,60% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Reserva de Contingência - Emendas Individuais 439.462,84 ,79% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Status da Seleção:
Remessa: 62201111336933312
Pág. 5/6
Página
1277 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 5153189 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F171
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F937.F4C2.B5F5.895B.6199.
Ano
Remessa Jurisdicionado Projeto Atividade Dotação
Autorizada
Dotação
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
Ano Remessa: 2022
Status Atual Remessa: Última remessa recebida no ano
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Pág. 6/6
Página
1278 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 5153189 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F171
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F937.F4C2.B5F5.895B.6199.
Resposta
[Fabio Juliane Pintos, CPF 96627891034] Face à denunciada apresentada, a UCCI verificou que, do total
informado na mesma, o valor ajustado da disponibilidade financeira apurada em 31/12/2021 para aplicação
no âmbito do programa de atenção primária à saúde - PIAPS foi de RS 244.674,22. Como a denuncia refere
as Comunidades Quilombolas, informamos que o valor constante em conta corrente ajustado no final do
exercício de 2021 foi de R$ 82.055,97. Verificando o extrato bancário da conta corrente - PM Aceguá -
Quilombolas, constatamos que o saldo apurado com os rendimentos oriundos de aplicação financeira está em
R$ 86.060,42 atualmente. Observando a execução orçamentária por recurso vinculado, temos que fora
realizado empenhamento por estimativa no valor de R$ 5.005,20 em 2021 que constou como restos a pagar
não processados no encerramento do exercício, cujo credor identificado "Banrisul Serviços" - aquisição de
combustíveis, conforme Tomada de Preço 02/2021. Já no exercício de 2022, não existiu absolutamente
nenhum gasto no tocante à qualificação da saúde das populações remanescentes de quilombos, na forma
estatuída nos artigos 11 a 18 da Portaria SES 635/2021. Não obstante, assim como o conjunto de elementos
acostados junto à denuncia comprovam, não verificamos até o presente momento nenhum plano de aplicação
dos recursos em comento posto em marcha na prática. Embora o conhecimento e participação ativa de órgãos
de extensão rural como o caso da própria Emater que vem agindo como facilitador na identificação das
necessidades das comunidades quilombolas, inclusive com a identificação nominal dos beneficiados e envio
das informações para a Coordenadoria Regional de Saúde, bem como reuniões dos representantes da
municipalidade com as comunidades quilombolas, nada de concreto fora realizado. Face ao exposto, em que
pese a consistência das informações coletadas, a UCCI conclui que, embora a existência de recursos
financeiros disponíveis para aplicação no âmbito do Programa de Incentivos para Atenção primária à Saúde -
PIAPS, carece o ente público de ações práticas que levem a cabo a efetiva aplicação dos recursos financeiros
disponíveis.
Página
1279 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153170 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15E
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8D7A.E850.B410.6A4A.FFD8.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Contratos
Órgão
PM DE ACEGUÁ
Data/Hora da consulta
19/04/2023 14:20:41
Data Início
01/01/2022
Data Fim
31/12/2022
% Fora do prazo
64,15
Atraso Médio
41,94 dias
Contrato Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Contrato 12013/2013 Termo aditivo 17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Contrato 112013/2013 Termo aditivo 17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Contrato 62014/2014 Termo aditivo 28/02/2022 11/03/2022 7 5 2
Contrato 242017/2017 Termo aditivo 07/02/2022 11/03/2022 19 5 14
Contrato 2802017/2017 Termo aditivo 17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Contrato 22018/2018 Termo aditivo 01/02/2022 11/03/2022 22 5 17
Contrato 102018/2018 Termo aditivo 02/03/2022 18/04/2022 30 5 25
Contrato 102018/2018 Termo aditivo 01/02/2022 11/03/2022 22 5 17
Contrato 142018/2018 Termo aditivo 28/02/2022 11/03/2022 7 5 2
Contrato 252020/2020 Termo aditivo 17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Contrato 231/2021 Termo aditivo 11/03/2022 14/04/2023 238 5 233
Contrato 233/2021 Termo aditivo 28/03/2022 11/05/2022 28 5 23
Contrato 32021/2021 Termo aditivo 28/02/2022 23/01/2023 191 5 186
Contrato 52021/2021 Termo aditivo 31/03/2022 13/06/2022 49 5 44
Contrato 52021/2021 Termo aditivo 01/04/2022 28/04/2022 16 5 11
Contrato 52021/2021 Termo aditivo 17/02/2022 28/04/2022 41 5 36
Contrato 102021/2021 Termo aditivo 17/02/2022 21/07/2022 100 5 95
Contrato 102021/2021 Termo aditivo 03/06/2022 21/07/2022 33 5 28
Contrato 112021/2021 Termo aditivo 01/02/2022 23/01/2023 206 5 201
Contrato 192021/2021 Termo aditivo 28/02/2022 23/01/2023 191 5 186
Contrato 248/2022 Contrato 25/03/2022 28/04/2022 20 5 15
Contrato 258/2022 Contrato 27/07/2022 22/08/2022 18 5 13
Contrato 262/2022 Contrato 18/08/2022 10/11/2022 25 5 20
Contrato 265/2022 Contrato 22/09/2022 10/11/2022 6 5 1
Contrato 267/2022 Termo aditivo 29/08/2022 10/11/2022 18 5 13
Contrato 267/2022 Apostilamento 29/08/2022 01/03/2023 92 5 87
Contrato 267/2022 Contrato 29/08/2022 10/11/2022 18 5 13
Contrato 285/2022 Contrato 27/12/2022 20/01/2023 18 5 13
Contrato 286/2022 Contrato 27/12/2022 20/01/2023 18 5 13
Contrato 287/2022 Contrato 29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Contrato 288/2022 Contrato 30/12/2022 20/01/2023 15 5 10
Contrato 292/2022 Contrato 09/12/2022 20/01/2023 30 5 25
Contrato 22022/2022 Contrato 17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
19/04/2023 Página 1 14:20:41
Página
1280 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153171 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025F15F
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.941E.A964.D20D.F339.C769.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Licitações
Órgão
PM DE ACEGUÁ
Data/Hora da consulta
23/05/2023 11:28:02
Data Início
01/01/2022
Data Fim
31/12/2022
% Fora do prazo
55,12
Atraso Médio
14,16 dias
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Chamada Pública / PNAE 28/2022 Homologação 20/05/2022 30/05/2022 6 5 1
Chamada Pública / PNAE 28/2022 Edital e anexos 20/05/2022 30/05/2022 6 5 1
Chamamento Público / Credenciamento 8/2022 Edital e anexos 04/11/2022 18/11/2022 8 5 3
Concorrência 2/2022 Homologação 30/12/2022 20/01/2023 15 5 10
Convite 2/2022 Edital e anexos 14/03/2022 28/04/2022 29 5 24
Convite 2/2022 Homologação 25/03/2022 28/04/2022 20 5 15
Convite 5/2022 Edital e anexos 19/05/2022 30/05/2022 7 5 2
Convite 5/2022 Homologação 06/06/2022 20/06/2022 9 5 4
Convite 7/2022 Edital e anexos 14/07/2022 03/08/2022 14 5 9
Convite 7/2022 Homologação 26/07/2022 01/03/2023 116 5 111
Convite 9/2022 Edital e anexos 21/07/2022 03/08/2022 9 5 4
Convite 17/2022 Anulação de ofício 29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Convite 18/2022 Homologação 12/12/2022 27/12/2022 11 5 6
Convite 18/2022 Edital e anexos 21/11/2022 02/12/2022 9 5 4
Convite 19/2022 Edital e anexos 07/12/2022 15/12/2022 6 5 1
Convite 21/2022 Edital e anexos 16/12/2022 27/12/2022 7 5 2
Convite 22/2022 Homologação 29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Convite 22/2022 Edital e anexos 16/12/2022 27/12/2022 7 5 2
Pregão Eletrônico 1/2022 Edital e anexos 17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Pregão Eletrônico 3/2022 Edital e anexos 11/03/2022 29/03/2022 12 5 7
Pregão Eletrônico 3/2022 Anulação de ofício 13/04/2022 11/05/2022 17 5 12
Pregão Eletrônico 5/2022 Edital e anexos 12/07/2022 21/07/2022 7 5 2
Pregão Eletrônico 6/2022 Edital e anexos 29/08/2022 10/11/2022 18 5 13
Pregão Eletrônico 7/2022 Edital e anexos 25/05/2022 13/06/2022 13 5 8
Pregão Eletrônico 8/2022 Homologação 11/07/2022 21/07/2022 8 5 3
Pregão Eletrônico 8/2022 Edital e anexos 10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Pregão Eletrônico 11/2022 Edital e anexos 18/04/2022 11/05/2022 16 5 11
Pregão Eletrônico 12/2022 Edital e anexos 10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Pregão Eletrônico 13/2022 Edital e anexos 28/04/2022 30/05/2022 22 5 17
Pregão Eletrônico 13/2022 Ata de julgamento da impugnação 19/05/2022 10/11/2022 89 5 84
Pregão Eletrônico 14/2022 Edital e anexos 25/05/2022 13/06/2022 13 5 8
Pregão Eletrônico 15/2022 Edital e anexos 19/05/2022 30/05/2022 7 5 2
Pregão Eletrônico 16/2022 Edital e anexos 27/05/2022 13/06/2022 11 5 6
Pregão Eletrônico 16/2022 Homologação 12/07/2022 21/07/2022 7 5 2
Pregão Eletrônico 25/2022 Homologação 22/09/2022 10/11/2022 6 5 1
Pregão Eletrônico 26/2022 Edital e anexos 03/08/2022 15/08/2022 8 5 3
Pregão Eletrônico 28/2022 Edital e anexos 22/09/2022 10/11/2022 6 5 1
Pregão Eletrônico 31/2022 Homologação 05/12/2022 15/12/2022 8 5 3
Pregão Eletrônico 34/2022 Edital e anexos 01/12/2022 15/12/2022 10 5 5
Pregão Eletrônico 37/2022 Edital e anexos 21/11/2022 27/12/2022 26 5 21
23/05/2023 Página 1 11:28:02
Página
1281 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5166259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P026247F
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.771E.B857.EA20.7CE1.6BE3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Pregão Eletrônico 39/2022 Edital e anexos 06/12/2022 20/01/2023 33 5 28
Pregão Eletrônico 39/2022 Homologação 29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Pregão Eletrônico 43/2022 Edital e anexos 13/12/2022 20/01/2023 28 5 23
Pregão Eletrônico 43/2022 Homologação 27/12/2022 20/01/2023 18 5 13
Pregão Presencial 1/2022 Edital e anexos 01/03/2022 28/04/2022 37 5 32
Pregão Presencial 1/2022 Homologação 17/03/2022 28/04/2022 26 5 21
Pregão Presencial 3/2022 Edital e anexos 22/07/2022 15/08/2022 16 5 11
Pregão Presencial 4/2022 Homologação 26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 4/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
04/03/2022 28/04/2022 35 5 30
Processo de Dispensa 8/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/03/2022 28/04/2022 31 5 26
Processo de Dispensa 12/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/03/2022 28/04/2022 32 5 27
Processo de Dispensa 13/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/03/2022 28/04/2022 32 5 27
Processo de Dispensa 14/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
11/03/2022 28/04/2022 30 5 25
Processo de Dispensa 15/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
30/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 16/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
30/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 18/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
28/03/2022 28/04/2022 19 5 14
Processo de Dispensa 21/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
30/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 22/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 23/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
28/03/2022 28/04/2022 19 5 14
Processo de Dispensa 25/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 26/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 29/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
01/04/2022 11/05/2022 25 5 20
Processo de Dispensa 31/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
01/04/2022 28/04/2022 16 5 11
Processo de Dispensa 32/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
04/04/2022 11/05/2022 24 5 19
Processo de Dispensa 32/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
01/04/2022 11/05/2022 25 5 20
Processo de Dispensa 33/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
19/04/2022 11/05/2022 15 5 10
Processo de Dispensa 34/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
16/05/2022 30/05/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 35/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
19/04/2022 11/05/2022 15 5 10
Processo de Dispensa 40/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Processo de Dispensa 43/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Processo de Dispensa 46/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Processo de Dispensa 47/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 48/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
23/05/2022 13/06/2022 15 5 10
23/05/2023 Página 2 11:28:02
Página
1282 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5166259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P026247F
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.771E.B857.EA20.7CE1.6BE3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Processo de Dispensa 49/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/05/2022 01/03/2023 155 5 150
Processo de Dispensa 52/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
02/06/2022 20/06/2022 11 5 6
Processo de Dispensa 53/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
02/06/2022 20/06/2022 11 5 6
Processo de Dispensa 54/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 55/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/06/2022 20/06/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 56/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 57/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 58/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
06/06/2022 20/06/2022 9 5 4
Processo de Dispensa 64/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
15/06/2022 27/06/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 79/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
11/07/2022 21/07/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 80/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
12/07/2022 21/07/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 85/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
25/07/2022 03/08/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 86/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 87/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 88/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 116/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
21/09/2022 10/11/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 144/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
24/11/2022 02/12/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 145/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
07/11/2022 18/11/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 147/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
21/11/2022 02/12/2022 9 5 4
Processo de Dispensa 152/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
22/11/2022 02/12/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 153/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
22/11/2022 02/12/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 154/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
23/11/2022 02/12/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 156/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
24/11/2022 02/12/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 159/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
06/12/2022 15/12/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 160/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
07/12/2022 01/03/2023 57 5 52
Processo de Dispensa 161/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
06/12/2022 15/12/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 162/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
15/12/2022 27/12/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 165/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/12/2022 20/01/2023 30 5 25
Processo de Dispensa 169/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Processo de Dispensa 1004/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
23/05/2023 Página 3 11:28:02
Página
1283 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5166259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P026247F
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.771E.B857.EA20.7CE1.6BE3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Processo de Dispensa 1005/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
13/04/2022 11/05/2022 17 5 12
Processo de Inexigibilidade 1/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Processo de Inexigibilidade 2/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
02/05/2022 25/04/2023 212 5 207
Processo de Inexigibilidade 4/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
01/04/2022 11/05/2022 25 5 20
Processo de Inexigibilidade 5/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
19/04/2022 11/05/2022 15 5 10
Processo de Inexigibilidade 11/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
29/12/2022 01/03/2023 41 5 36
Tomada de Preços 1/2022 Edital e anexos 04/02/2022 11/03/2022 20 5 15
Tomada de Preços 2/2022 Edital e anexos 31/05/2022 13/06/2022 9 5 4
Tomada de Preços 3/2022 Edital e anexos 11/07/2022 21/07/2022 8 5 3
Tomada de Preços 4/2022 Edital e anexos 25/08/2022 05/09/2022 7 5 2
23/05/2023 Página 4 11:28:02
Página
1284 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5166259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P026247F
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.771E.B857.EA20.7CE1.6BE3.
RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCESSO Nº: 000002-0200/22-6
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
CNPJ: 04.217.437/0001-32
EXERCÍCIO: 2022
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1285 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 PERFIL MUNICIPAL
2.1 Características do Município
2.1.1 População
2.1.2 Regionalização
2.1.3 Economia
2.2 Características da Administração Municipal
2.2.1 Estrutura Administrativa
2.2.2 Gestores Responsáveis
3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 Aspectos Gerais
3.1.1 Legislação aplicável
3.1.2 Resultado orçamentário do Município
3.2 Créditos Orçamentários
3.2.1 Índice de Modificação Orçamentária
3.3 Receitas
3.3.1 Receitas orçamentárias: estimativa e execução
3.3.2 Receitas correntes: origem, estimativa e execução
3.4 Despesas
3.4.1 Despesa por função e subfunção
3.4.2 Despesa por programa
4 GESTÃO PATRIMONIAL
4.1 Aspectos Gerais
4.1.1 Conceitos
4.2 Balanço Patrimonial
4.2.1 Situação patrimonial
4.2.2 Inconsistências no balanço patrimonial (divergências nos
quadros do superavit financeiro)
4.2.3 Inconsistências no balanço patrimonial (contas com saldos
invertidos)
4.3 Demonstração de Variações Patrimoniais
4.3.1 Resultado das variações patrimoniais
5 GESTÃO FISCAL
5.1 Aspectos Gerais
5.1.1 Legislação aplicável
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1286 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
5.1.2 Índices de gestão fiscal
5.2 Receita Corrente Líquida
5.2.1 Apuração da Receita Corrente Líquida
5.3 Despesa Bruta com Pessoal
5.3.1 Percentual da despesa com pessoal
5.4 Dívida Consolidada Líquida
5.4.1 Percentual da dívida consolidada líquida
5.5 Operações de Crédito
5.5.1 Percentual das operações de crédito
5.6 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro
5.6.1 Valores restituíveis
5.6.2 Equilíbrio financeiro
6 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
6.1 Aspectos Gerais
6.1.1 Legislação e regime municipal
7 LIMITES CONSTITUCIONAIS
7.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
7.1.1 Percentual de aplicação em MDE
7.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
7.2.1 Aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração dos
profissionais da educação básica
7.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde
7.3.1 Percentual de aplicação em ASPS
7.4 Regra de Ouro
7.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro
8 EDUCAÇÃO
8.1 Aspectos Gerais
8.1.1 Despesas por subfunção da função Educação
9 SAÚDE
9.1 Aspectos Contábeis e Orçamentários
9.1.1 Não utilização de recursos da saúde para ações destinadas às
comunidades quilombolas e aos povos indígenas
9.2 Aspectos Gerais
9.2.1 Despesas por subfunção da função Saúde
10 MEIO AMBIENTE
10.1 Instrumentos de Planejamento e de Gestão
10.1.1 Plano Municipal de Saneamento
10.1.2 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
11 REMESSAS DE INFORMAÇÕES
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1287 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
11.1 Tempestividade das Entregas
11.1.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva
de Controle Interno (MCI)
11.1.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)
11.1.3 Prestação de Contas Anual
11.1.4 Base de Legislação Municipal (Sistema BLM)
11.1.5 Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon)
11.1.6 Requisições de Documentos e Informações (RDIs)
11.2 Conformidade dos Documentos Entregues
11.2.1 Análise da Prestação de Contas Anual do exercício financeiro
do processo
12 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
12.1 Publicação de Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal e
Audiências Públicas
12.1.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e dos
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO
12.1.2 Realização de Audiências Públicas
12.2 Pesquisas Aplicadas
12.2.1 Pesquisa Radar Nacional de Transparência Pública
13 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
13.1 Aspectos Gerais
13.1.1 Legislação Aplicável
13.2 Instituição, Estrutura e Execução do Controle Interno
13.2.1 Legislação municipal
13.2.2 Composição da Unidade Central de Controle Interno
13.2.3 Atendimento das recomendações da Unidade Central de
Controle Interno
13.2.4 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as
Contas do Prefeito
14 ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
14.1 Administração de Materiais
14.1.1 Deficiência no controle de almoxarifado
14.2 Bens Patrimoniais
14.2.1 Deficiência no controle de bens patrimoniais
14.3 Veículos, Máquinas e Equipamentos
14.3.1 Deficiências no controle da frota municipal
15 RECEITAS
15.1 Dívida Ativa
15.1.1 Inadequada contabilização da dívida ativa - divergência de
posições entre as fontes de informações
16 QUADRO RESUMO
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1288 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
17 CONCLUSÃO
5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1289 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
1 INTRODUÇÃO
O presente Relatório de Auditoria foi elaborado para subsidiar o exercício da
competência deste Tribunal de Contas de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelos prefeitos municipais, na forma dos artigos 31, 70, 71, I, e 75 da Constituição
Federal; artigo 70 da Constituição Estadual; Lei Estadual n.º 11.424/2000; e Resolução TCE/RS
n.º 1.028/2015.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas tem conteúdo técnico-jurídico e
natureza opinativa cuja finalidade precípua é oferecer ao Poder Legislativo e à sociedade uma
visão consistente sobre a macrogestão governamental e sobre o desempenho do governante
naquele exercício financeiro.
Trata-se, portanto, de peça relevante para a democracia, sendo o elemento técnico
que instrui ou orienta, prevalentemente, o julgamento político-administrativo que o Poder
Legislativo está incumbido de realizar sobre as contas globais prestadas pelo Chefe do
Executivo, julgamento este do qual podem advir consequências como a inelegibilidade.
Com o escopo de fornecer substrato denso e suficiente para uma apreciação ampla e
tecnicamente qualificada, o Relatório de Auditoria reúne um conjunto de análises de gestão
orçamentária, fiscal e patrimonial, de aplicação de recursos constitucionalmente vinculados à
educação e à saúde, assim como outros elementos considerados importantes para a avaliação
da gestão municipal e dos resultados obtidos com as ações governamentais. De forma resumida,
o relatório divide-se em cinco grandes grupos de análise, além da seção introdutória e das
considerações finais:
Informações preliminares: aspectos gerais sobre o município, como dados
socioeconômicos, estrutura da Administração Municipal e gestores
responsáveis.
Situação financeira e patrimonial: análises de gestão orçamentária, patrimonial,
fiscal e previdenciária.
Limites constitucionais: percentuais como os aplicados em educação e saúde e
o cumprimento da regra de ouro.
Políticas públicas: análises em áreas como educação, saúde e meio ambiente.
Prestação de contas e transparência: verificação do cumprimento das entregas
de documentos ao TCE-RS e do atendimento às leis de transparência e de
acesso à informação.
Sistema de controle interno: aspectos gerais, estrutura administrativa e atuação
da unidade.
Considerações finais: rol dos itens considerados irregulares e passíveis de
esclarecimentos.
Por fim, considerando que as contas anuais são compostas de informações voltadas
a propiciar a formação de uma opinião técnica sob a perspectiva da macrogestão da unidade
jurisdicionada, podem não versar, por conseguinte, sobre situações concretas e específicas
caracterizadoras de irregularidades em atos de gestão ou danos ao erário. Para essas outras
ocorrências, o Regimento Interno prevê, com amparo no art. 71, II, da Constituição Federal,
outros institutos processuais, tais como o processo de Contas Especiais e a Tomada de Contas
Especial.
Registra-se a existência dos processos abaixo, de responsabilidade do senhor
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, gestor no exercício em exame:
6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1290 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Quadro 1 – Lista de processos
Fonte: Processo Eletrônico do TCE-RS.
Nota: 1. Conforme consulta realizada em 19-04-2023.
Processo Tipo Data de abertura Período examinado Situação (1)
018396-0200/22-2 Representação 18/05/2022 01/01/2022 a 31/12/2022 Encerrado
017854-0200/22-3 Representação 03/05/2022 01/01/2022 a 31/12/2022 Encerrado
2 PERFIL MUNICIPAL
2.1 Características do Município
2.1.1 População
O município de Aceguá tem 4.156 habitantes e está entre os municípios até 5 mil
habitantes no Estado:
Quadro 2 – População Municipal
Fonte: Censo Demográfico 2022 - Prévia da População dos Municípios. IBGE, 2022
- https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/rendimento-despesa-e-consumo/22827-censo-demografico-2022.html -
acesso em 16/01/2023.
Faixa de População Nº de Municípios População Total População Relativa
Até 5 mil hab 236 698.285 6%
5 a 10 mil hab 99 681.014 6%
10 a 20 mil hab 57 796.366 7%
20 a 50 mil hab 60 1.851.350 17%
50 a 100 mil hab 26 1.777.073 16%
Mais de 100 mil hab 19 5.283.977 48%
É classificado como urbano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:
Quadro 3 – Tipologia Urbano-Rural
Fonte: Portal IBGE - https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/tipologias-do-territorio/15790-
classificacao-e-caracterizacao-dos-espacos-rurais-e-urbanos-do-brasil.html?=&t=acesso-ao-produto - acesso em
16/01/2023.
Tipologia Urbano-Rural Quant. % População %
Rural Adjacente 341 68,61% 1.735.872 15,66%
Urbano 126 25,35% 8.820.126 79,55%
Intermediário Adjacente 26 5,23% 515.875 4,65%
Rural Remoto 2 0,40% 7.042 0,06%
Intermediário Remoto 1 0,20% 6.438 0,06%
Sem classificação 1 0,20% 2.712 0,02%
2.1.2 Regionalização
O município de Aceguá integra o Conselho Regional de Desenvolvimento Campanha,
cuja classificação é utilizada pela Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão
para distribuição orçamentária.
Quadro 4 – Distribuição de Municípios e População por COREDE
7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1291 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Fonte: Atlas Socioeconômico, disponível em https://atlassocioeconomico.rs.gov.br/conselhos-regionais-dedesenvolvimento-coredes, acesso em 16/01/2023.
COREDE Nº de Municípios População Total População Relativa
Alto da Serra do Botucaraí 16 98.900 1%
Campos de Cima da Serra 10 100.651 1%
Vale do Jaguari 9 111.297 1%
Rio da Várzea 20 128.345 1%
Nordeste 19 132.641 1%
Jacuí Centro 7 133.550 1%
Celeiro 21 134.922 1%
Alto Jacuí 14 152.991 1%
Médio Alto Uruguai 22 153.187 1%
Hortênsias 7 165.939 1%
Noroeste Colonial 11 175.360 2%
Vale do Caí 19 196.347 2%
Campanha 7 210.062 2%
Fronteira Noroeste 20 210.157 2%
Paranhana Encosta da Serra 10 213.415 2%
Norte 32 225.478 2%
Missões 25 240.177 2%
Centro-Sul 17 243.891 2%
Vale do Taquari 36 363.698 3%
Litoral 21 376.306 3%
Produção 21 382.198 3%
Central 19 418.555 4%
Vale do Rio Pardo 23 421.043 4%
Fronteira Oeste 13 503.855 5%
Sul 22 820.863 7%
Serra 32 994.029 9%
Vale do Rio dos Sinos 14 1.338.539 12%
Metropolitano Delta do Jacuí 10 2.441.669 22%
Aceguá integra a associação de municípios ASSUDOESTE, que reúne municípios
próximos e com perspectivas econômico-sociais em comum.
Quadro 5 – Associações de Municípios - Distribuição de Municípios e População
Associação Nº de Municípios População Total População Relativa
AMCSERRA 12 63.670 1%
AMASBI 11 84.972 1%
AMUCSER 10 103.214 1%
AMUNOR 19 132.641 1%
AMUCELEIRO 21 134.922 1%
ASMURC 8 142.697 1%
AMSERRA 7 168.788 2%
AMUPLAM 11 175.360 2%
AMPARA 6 191.517 2%
ASSUDOESTE 7 210.062 2%
AMUFRON 20 210.157 2%
AMAJA 19 222.927 2%
AMAU 32 225.478 2%
ACOSTADOCE 12 232.703 2%
8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1292 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Fonte: Portal da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, disponível em
http://www.famurs.com.br/associacoes/, acesso em 16/01/2023.
AMVARC 20 232.757 2%
AMM 25 240.177 2%
AMZOP 43 284.810 3%
AMPLA 17 313.604 3%
AMVARP 13 358.520 3%
AMVAT 35 362.986 3%
AMLINORTE 22 381.860 3%
AMVARS 10 480.639 4%
AMFRO 13 503.855 5%
AMCENTRO 33 656.049 6%
AZONASUL 21 815.309 7%
AMESNE 35 999.944 9%
GRANPAL 13 3.131.442 28%
2.1.3 Economia
O produto interno bruto (PIB) de Aceguá em 2020 foi de R$ 264.485,44 mil, ano em
que o PIB dos municípios gaúchos foi de R$ 470,94 bilhões e representava 6,2% do PIB
nacional, de R$ 7,60 trilhões.
A evolução do PIB de Aceguá é a seguinte:
Gráfico 1 – Evolução do PIB - 2010 a 2020 (em R$ mil) , em %
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
Por sua vez, naquele mesmo exercício, o PIB per capita de Aceguá foi de R$
53.517,90, o que correspondia a 1,30 vezes o estadual (R$ 41.227,61/habitante) e 1,49 vezes o
nacional (R$ 35.935,74/habitante).
A evolução do PIB per capita de Aceguá é a seguinte:
9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1293 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Gráfico 2 – Evolução do PIB Per Capita - 2010 a 2020
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
O principal elemento do produto interno bruto de Aceguá era a agropecuária.
Quadro 6 – Composição do PIB (R$ mil e %) - 2010 a 2020
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produtointerno-bruto-dos-municipios.html?edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.
Nota: Valores apresentados em R$ mil e a preço corrente.
Ano Administração
Pública % Agropecuária % Indústria % Serviços % Impostos % PIB
2010 16.014,08 15,33% 54.343,98 52,02% 5.398,68 5,17% 24.501,67 23,45% 4.217,14 4,04% 104.475,56
2011 17.186,68 14,82% 54.698,48 47,17% 13.029,27 11,24% 26.210,57 22,60% 4.834,17 4,17% 115.959,17
2012 19.579,67 18,22% 44.538,24 41,45% 6.154,52 5,73% 31.344,92 29,17% 5.841,05 5,44% 107.458,39
2013 23.266,34 12,81% 94.878,58 52,22% 7.930,54 4,37% 47.911,39 26,37% 7.690,25 4,23% 181.677,11
2014 26.519,80 12,53% 109.180,91 51,59% 10.513,98 4,97% 56.936,26 26,90% 8.495,23 4,01% 211.646,19
2015 27.489,67 11,43% 125.636,43 52,23% 10.875,55 4,52% 66.165,90 27,51% 10.361,69 4,31% 240.529,25
2016 30.173,60 11,78% 130.383,04 50,91% 10.774,50 4,21% 71.217,56 27,81% 13.572,04 5,30% 256.120,74
2017 30.997,73 11,83% 124.098,45 47,34% 11.870,40 4,53% 79.866,41 30,47% 15.301,62 5,84% 262.134,60
2018 33.626,18 13,55% 109.860,98 44,28% 11.579,15 4,67% 78.758,11 31,75% 14.269,14 5,75% 248.093,56
2019 36.755,51 14,58% 115.609,75 45,87% 12.938,07 5,13% 72.944,27 28,94% 13.800,88 5,48% 252.048,48
2020 38.181,06 14,44% 116.916,02 44,21% 14.434,49 5,46% 77.737,08 29,39% 17.216,80 6,51% 264.485,44
Os impostos representaram 6,51% do produto interno bruto, indicando crescimento
em relação ao ano anterior.
A evolução da participação dos impostos no produto interno bruto é a seguinte:
Gráfico 3 – Participação dos Impostos no PIB Municipal (2010 a 2020)
10
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1294 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.
As três principais atividades que mais geraram valor adicionado em 2020 no
Município foram agricultura, inclusive apoio à agricultura e a pós colheita, pecuária, inclusive
apoio à pecuária e demais serviços, demonstradas no quadro seguinte:
Quadro 7 – Atividades com Maior Valor Adicionado Bruto (as três principais)
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.
Nota: A classe "demais serviços" compreende a agregação dos setores: Transporte, armazenagem e correio;
Alojamento e alimentação; Informação e comunicação; Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados;
Atividades imobiliárias; Atividades profissionais, científicas e técnicas, administrativas e serviços complementares;
Educação e saúde privadas; Artes, cultura, esporte e recreação e outras atividades de serviços e serviços
domésticos.
Ano Primeira Segunda Terceira
2016 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a
pós colheita
Pecuária, inclusive apoio à
pecuária Demais serviços
2017 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a
pós colheita
Pecuária, inclusive apoio à
pecuária Demais serviços
2018 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a
pós colheita
Pecuária, inclusive apoio à
pecuária Demais serviços
2019 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a
pós colheita Demais serviços Pecuária, inclusive apoio à
pecuária
2020 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a
pós colheita
Pecuária, inclusive apoio à
pecuária Demais serviços
2.2 Características da Administração Municipal
2.2.1 Estrutura Administrativa
De acordo com os dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas – SIAPC, compõem a estrutura da Administração Pública Municipal:
11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1295 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Quadro 8 – Estrutura Administrativa
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Administração Direta Prefeitura Municipal de Aceguá
Câmara Municipal de Aceguá
O Município ainda faz parte do seguinte consórcio municipal:
Quadro 9 – Consórcios Públicos
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Consórcios Públicos CIDEJA - Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico,
Social e Ambiental dos Municípios da Bacia do Rio Jaguarão
2.2.2 Gestores Responsáveis
No quadro a seguir consta a autoridade responsável pelas contas do Poder Executivo
de Aceguá, ora analisadas.
Quadro 10 – Gestores responsáveis e substitutos
Fonte: Sistema de Cadastro do TCE-RS (SISCAD).
Cargo Nome Período de Responsabilidade
Prefeito Municipal Marcus Vinicius Godoy de Aguiar 01-01-22 a 31-12-22
3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 Aspectos Gerais
3.1.1 Legislação aplicável
É de iniciativa do Poder Executivo, por meio de lei, estabelecer o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, nos termos do artigo 165 da Constituição
Federal.
Compete aos entes federados adaptar suas estruturas ao regramento constitucional,
por meio das constituições estaduais e das leis orgânicas municipais.
3.1.2 Resultado orçamentário do Município
Os princípios orçamentários da unidade e da universalidade, previstos de forma
expressa pelo caput do artigo 2º da Lei Federal n.º 4.320/1964, dispõem, respectivamente, que
deve existir um orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de evitar a
existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política e que a Lei
Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos
os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Nesse sentido, a execução do orçamento de 2022 do município de Aceguá,
considerando as atualizações na previsão de arrecadação de receitas e de fixação das despesas
(mediante abertura dos créditos adicionais), pode ser assim sintetizada:
Quadro 11 – Resultado Orçamentário da Prefeitura Municipal de Aceguá (88019)
12
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1296 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2022
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 37.140,00 R$ 37.140,00 R$ 45.818,28 R$ 8.678,28
Total R$ 37.140,00 R$ 37.140,00 R$ 45.818,28 R$ 8.678,28
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 35.651,53 R$ 55.700,39 R$ 47.714,57 -R$ 7.985,82
Total R$ 35.651,53 R$ 55.700,39 R$ 47.714,57 -R$ 7.985,82
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentário R$ 1.488,47 -R$ 18.560,38 -R$ 1.896,29 R$ 16.664,10
Total R$ 1.488,47 -R$ 18.560,38 -R$ 1.896,29 R$ 16.664,10
Quadro 12 – Resultado Orçamentário de CM DE ACEGUÁ (88049)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2022
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 1.488,47 R$ 1.608,47 R$ 1.412,75 -R$ 195,72
Total R$ 1.488,47 R$ 1.608,47 R$ 1.412,75 -R$ 195,72
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentário -R$ 1.488,47 -R$ 1.608,47 -R$ 1.412,75 R$ 195,72
Total -R$ 1.488,47 -R$ 1.608,47 -R$ 1.412,75 R$ 195,72
Quadro 13 – Resultado Orçamentário Consolidado
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2022
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 37.140,00 R$ 37.140,00 R$ 45.818,28 R$ 8.678,28
Total R$ 37.140,00 R$ 37.140,00 R$ 45.818,28 R$ 8.678,28
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 37.140,00 R$ 57.308,85 R$ 49.127,32 -R$ 8.181,54
Total R$ 37.140,00 R$ 57.308,85 R$ 49.127,32 -R$ 8.181,54
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentário R$ 0,00 -R$ 20.168,85 -R$ 3.309,04 R$ 16.859,81
Total R$ 0,00 -R$ 20.168,85 -R$ 3.309,04 R$ 16.859,81
A partir dos dados, pode-se concluir que o município de Aceguá apresenta um deficit
orçamentário de R$ 3.309,04 (R$ mil) no ano de 2022.
A diferença verificada de R$ 16.859,81 (R$ mil) entre o resultado orçamentário
previsto e o executado deve-se à subestimativa das receitas em R$ 8.678,28 (R$ mil) e
à superestimativa das despesas em R$ 8.181,54 (R$ mil).
A Lei Orçamentária Anual destinou recursos orçamentários ao município de Aceguá,
o montante de R$ 37.140.000,00, distribuídos no cenário de arrecadação e gastos demonstrado
nos dois quadros seguintes:
13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1297 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Quadro 14 – Evolução das Receitas Realizadas e Orçadas para 2022
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Valores dos anos de 2019, 2020 e 2021 apresentados no quadro são nominais.
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
(3) AV = Análise Vertical: relação entre a Categoria Econômica e o total das Receitas do exercício atual (em percentual).
(4) AH = Análise Horizontal: relação entre a Receita do exercício atual e a Receita do exercício anterior (em percentual).
RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Em R$ mil
RECEITAS REALIZADAS (1) RECEITAS ORÇADAS
2019 2020 2021 AV 2021 (2)(3) 2022 AH (2)(4) AV (2)(3)
RECEITAS CORRENTES 29.007,96 31.435,43 39.034,03 97,53% 35.973,01 -7,84% 96,86%
Tributária 2.734,44 3.145,11 4.675,47 11,68% 3.575,42 -23,53% 9,63%
Contribuições - - - - 180,00 - 0,48%
Patrimonial 287,10 188,51 653,77 1,63% 303,51 -53,58% 0,82%
Agropecuária - - - - - - -
Industrial - - - - - - -
Serviços 5,34 6,81 18,69 0,05% 20,22 8,17% 0,05%
Transferências Correntes 25.958,35 28.042,92 33.676,70 84,14% 31.853,76 -5,41% 85,77%
Outras Receitas Correntes 22,73 52,07 9,40 0,02% 40,10 326,85% 0,11%
RECEITAS DE CAPITAL 125,50 1.091,51 988,53 2,47% 1.166,99 18,05% 3,14%
Operações de Crédito - - - - - - -
Alienação de Bens - 157,61 - - 60,80 - 0,16%
Amortização de Empréstimo 44,29 58,06 49,04 0,12% 62,55 27,55% 0,17%
Transferências de Capital 81,21 875,84 939,49 2,35% 1.035,54 10,22% 2,79%
Outras Receitas de Capital - - - - 16,12 - 0,04%
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
TOTAL 29.133,46 32.526,94 40.022,56 100,00% 37.140,00 -7,20% 100,00%
Quadro 15 – Evolução das Despesas Empenhadas e das Dotações Iniciais para 2022
DESPESAS POR FUNÇÃO
Em R$ mil
DESPESAS EMPENHADAS (1) DOTAÇÃO INICIAL
2019 2020 2021 AV 2021 (2)(3) 2022 AH (2)(4) AV (2)(3)
1 Legislativa - - - - - - -
2 Judiciária 486,92 431,03 463,45 1,52% 547,13 18,06% 1,53%
3 Essencial à Justiça - - - - - - -
4 Administração 5.139,52 5.653,18 5.337,96 17,49% 6.386,55 19,64% 17,91%
5 Defesa Nacional - - - - - - -
6 Segurança Pública - 24,64 7,90 0,03% 8,11 2,77% 0,02%
7 Relações Exteriores - - - - - - -
8 Assistência Social 339,02 369,48 357,80 1,17% 512,23 43,16% 1,44%
9 Previdência Social - - - - - - -
10 Saúde 6.574,45 7.635,91 7.223,10 23,66% 7.874,14 9,01% 22,09%
11 Trabalho - - - - - - -
12 Educação 8.423,16 8.614,57 10.346,28 33,90% 10.305,03 -0,40% 28,90%
13 Cultura 125,61 75,59 73,93 0,24% 131,30 77,60% 0,37%
14 Direitos da Cidadania - - - - - - -
15 Urbanismo 1.891,61 2.341,93 1.719,25 5,63% 3.801,56 121,12% 10,66%
16 Habitação - - - - 5,19 - 0,01%
17 Saneamento 478,61 570,31 579,98 1,90% 660,00 13,80% 1,85%
18 Gestão Ambiental 213,54 205,35 193,67 0,63% 229,64 18,57% 0,64%
19 Ciência e Tecnologia - - - - - - -
20 Agricultura 832,48 1.195,93 1.170,33 3,83% 1.407,59 20,27% 3,95%
21 Organização Agrária - - - - - - -
22 Indústria - - - - - - -
23 Comércio e Serviços 6,41 9,50 62,00 0,20% 103,39 66,76% 0,29%
24 Comunicações - - - - - - -
25 Energia - - - - - - -
14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1298 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Valores dos anos de 2019, 2020 e 2021 apresentados no quadro são nominais.
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
(3) AV = Análise Vertical: relação entre a Categoria Econômica e o total das Receitas do exercício atual (em percentual).
(4) AH = Análise Horizontal: relação entre a Receita do exercício atual e a Receita do exercício anterior (em percentual).
26 Transporte 2.039,61 3.003,59 2.320,21 7,60% 2.220,51 -4,30% 6,23%
27 Desporto e Lazer 79,71 197,69 60,75 0,20% 183,70 202,39% 0,52%
28 Encargos Especiais 732,02 595,76 607,22 1,99% 466,00 -23,26% 1,31%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - 809,46 - 2,27%
TOTAL 27.362,68 30.924,46 30.523,81 100,00% 35.651,53 16,80% 100,00%
No quadro acima, foi considerada apenas a dotação inicial do Executivo Municipal.
Por esse motivo, esse valor não coincide com o total das receitas orçadas do quadro anterior.
3.2 Créditos Orçamentários
3.2.1 Índice de Modificação Orçamentária
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário,
que poderá ser inicial ou adicional.
O crédito inicial é aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual, constante dos
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não
dependentes.
Os créditos adicionais são as autorizações ocorridas no decorrer do exercício para
realização de despesas inicialmente não computadas ou insuficientemente dotadas na lei
orçamentária, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, conforme o disposto
no artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Apresenta-se o desmembramento dos créditos adicionais abertos pelo município de
Aceguá nos últimos cinco exercícios, em valores nominais:
Quadro 16 – Evolução dos Créditos Adicionais (2018 a 2022) (em R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota:
(1) IMO (Índice de Modificação Orçamentária).
Tipo Crédito Adicional 2018 2019 2020 2021 2022
Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1)
Créditos Suplementares 4.087,71 17,63% 4.039,89 16,24% 6.862,51 24,44% 9.747,61 34,32% 20.966,79 58,81%
Créditos Especiais 2.298,73 9,91% 5.246,49 21,09% 3.625,13 12,91% 1.782,52 6,28% 3.283,07 9,21%
Créditos Extraordinários 0,00 0,00% 6,90 0,03% 1.506,96 5,37% 871,01 3,07% 156,78 0,44%
TOTAL 6.386,44 27,54% 9.293,28 37,36% 11.994,60 42,72% 12.401,14 43,67% 24.406,63 68,46%
Total das Despesas do Ente Fixadas na LOA 23.192,00 24.872,26 28.080,00 28.400,00 35.651,53
O Poder Executivo de Aceguá, após a abertura de créditos adicionais, fixou em R$
55.700.385,00 a sua despesa total para o ano de 2022, consoante a Lei Orçamentária Anual e os
decretos municipais que alteraram a referida lei, e executou efetivamente o montante de R$
47.714.565,47, gerando economia de 14,34% entre o valor fixado atualizado e o
realizado, conforme se verificou no item do Resultado Orçamentário anteriormente tratado neste
relatório.
A abertura de créditos adicionais verificada no ano de 2022, cujo montante suscitou
índice de modificação orçamentária (IMO) de 68,46% no exercício, demonstra um descompasso
no processo de elaboração da peça orçamentária, se considerada a realidade fática apresentada
no ano em análise.
15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1299 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Inclusive, verifica-se que descompassos expressivos vêm se repetindo ao longo dos
anos. Alerta-se o Gestor para a necessidade de aprimoramentos na elaboração das
previsões orçamentárias anuais visando a refletir, de forma mais acurada, a realidade do
município.
Registra-se, finalmente, que a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2022 (Lei
Municipal n.º 1.849, de 22-12-2021), autorizou o Poder Executivo a abrir créditos suplementares,
mediante decreto, até o limite de 15% da sua despesa total fixada (art. 7º) (peça 5153157) .
3.3 Receitas
O conjunto de receitas de cada município está intimamente relacionado à sua matriz
econômica e administrativa.
A estimativa de receitas é uma ferramenta essencial na gestão orçamentária, pela
qual se limita a fixação das despesas. A adoção de parâmetros inadequados na elaboração do
orçamento pode contribuir para o desequilíbrio financeiro e comprometer a disponibilidade de
recursos indispensáveis ao atendimento da população. Ao longo do tempo, pode prejudicar o
equilíbrio da gestão fiscal e o desenvolvimento das políticas públicas, sobretudo quando não
houver discussão e avaliação adequada dos créditos adicionais.
3.3.1 Receitas orçamentárias: estimativa e execução
A receita orçamentária é todo ingresso de recurso financeiro que pode viabilizar a
execução das políticas públicas com a finalidade precípua de atender as necessidades e
demandas da sociedade. Por categoria econômica, é classificada em corrente e de capital. A
receita corrente contempla recursos que se destinam a gastos correntes e de consumo, que não
resulta em sacrifício patrimonial. A receita de capital, por sua vez, é a direcionada à aplicação e
cobertura das despesas com investimentos, que resulta em sacrifício patrimonial para ser obtida.
O Poder Executivo de Aceguá estimou em R$ 37.140.000,00 a sua receita para o ano
de 2022, consoante sua Lei Orçamentária Anual, e arrecadou efetivamente o montante de R$
45.818.276,01, gerando excesso de arrecadação de 23,37% entre o valor orçado inicialmente e o
realizado.
Quadro 17 – Comparativo entre Receita Orçada e Realização das Receitas (2018 e 2022)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota:
(1) Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98
(2) Consideradas todas as receitas correntes, receitas de capital, receitas correntes intraorçamentárias, receitas de
capital intraorçamentárias e deduções de receitas correntes, de capital, correntes intraorçamentárias e de capital
intraorçamentárias registradas como realizadas no exercício.
Ano Orçada (R$)
(A)
Realizada (R$)
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
2018 R$ 24.447.750,00 R$ 27.325.611,24 R$ 2.877.861,24 11,77%
2019 R$ 26.272.690,00 R$ 29.133.457,48 R$ 2.860.767,48 10,89%
2020 R$ 29.535.850,31 R$ 32.526.936,75 R$ 2.991.086,44 10,13%
2021 R$ 29.800.000,00 R$ 40.022.563,97 R$ 10.222.563,97 34,30%
2022 R$ 37.140.000,00 R$ 45.818.276,01 R$ 8.678.276,01 23,37%
Para o exercício de 2023, o Poder Executivo de Aceguá projeta em 1,49% o
crescimento das receitas orçamentárias sobre o montante efetivamente arrecadado no ano
de 2022, conforme demonstrado no quadro seguinte:
16
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1300 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Quadro 18 – Estimativa das Receitas Orçamentárias (2023)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98
Município Realizada 2022
(R$) (A)
Orçada 2023
(R$) (B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
Aceguá 45.818.276,01 46.500.000,00 681.723,99 1,49%
No quadro seguinte, tem-se a composição da receita orçamentária orçada e
realizada no ano de 2022:
Quadro 19 – Composição das Receitas Orçamentárias
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Os valores apresentados no quadro são nominais.
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
DESCRIÇÃO DA CONTA
Em R$ mil
2018 2019 2020 2021 2022
Realizada Realizada Realizada Realizada Orçada Realizada Evolução Orçada x
Realizada % Total
RECEITAS CORRENTES 26.846,94 29.007,96 31.435,43 39.034,03 35.973,01 44.464,82 13,91% 123,61% 97,05%
Tributária 2.089,84 2.734,44 3.145,11 4.675,47 3.575,42 4.314,41 -7,72% 120,67% 9,42%
Contribuições - - - - 180,00 - - - -
Patrimonial 174,71 287,10 188,51 653,77 303,51 2.747,53 320,26% 905,25% 6,00%
Agropecuária - - - - - - - - -
Industrial - - - - - - - - -
Serviços 19,60 5,34 6,81 18,69 20,22 26,07 39,46% 128,93% 0,06%
Transferências Correntes 24.557,05 25.958,35 28.042,92 33.676,70 31.853,76 37.358,03 10,93% 117,28% 81,54%
Outras Receitas Correntes 5,74 22,73 52,07 9,40 40,10 18,77 99,83% 46,82% 0,04%
RECEITAS DE CAPITAL 478,67 125,50 1.091,51 988,53 1.166,99 1.353,46 36,92% 115,98% 2,95%
Operações de Crédito - - - - - - - - -
Alienação de Bens - - 157,61 - 60,80 - - - -
Amortização de Empréstimo 32,14 44,29 58,06 49,04 62,55 67,23 37,09% 107,49% 0,15%
Transferências de Capital 446,52 81,21 875,84 939,49 1.035,54 1.071,88 14,09% 103,51% 2,34%
Outras Receitas de Capital - - - - 16,12 214,35 - 1329,90% 0,47%
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - - -
RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - - -
TOTAL 27.325,61 29.133,46 32.526,94 40.022,56 37.140,00 45.818,28 14,48% 123,37% 100,00%
As receitas orçamentárias do ente municipal, ano de 2022, estão compostas de
aproximadamente 97,05% de receitas correntes, considerando as respectivas deduções, e de
2,95% de receitas de capital.
Pelo exposto, verifica-se que a execução dos orçamentos dos últimos exercícios
evidencia diferença expressiva em relação à estimativa das receitas por parte do Poder
Executivo Municipal, evidenciando fragilidade na previsão das mesmas na LOA.
Alerta-se o Gestor para a necessidade de aprimoramentos na elaboração das
previsões orçamentárias visando a refletir a realidade do município e em observância ao disposto
nos artigos 29, 30 e 31 da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como o disposto no artigo 12 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
3.3.2 Receitas correntes: origem, estimativa e execução
As receitas correntes, em termos de origem, são oriundas do processo de
arrecadação do próprio ente municipal ou resultantes de transferências de outros entes.
Assim sendo, a arrecadação própria do município de Aceguá importou em R$
17
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1301 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
7.106.784,48 e a originária de transferências correntes, em R$ 37.358.034,96, o que representa
15,98% e 84,02%, respectivamente, das receitas correntes realizadas em 2022, livres das
deduções.
Quadro 20 – Composição das Receitas Correntes - Origem dos Recursos
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Os valores apresentados no quadro são nominais.
Ano Arrecadação Própria (R$) % Transferências Correntes (R$) % Índice de Arrecadação Própria
2018 R$ 2.289.895,63 8,53 R$ 24.557.048,41 91,47 0,09
2019 R$ 3.049.606,19 10,51 R$ 25.958.353,54 89,49 0,12
2020 R$ 3.392.506,53 10,79 R$ 28.042.923,56 89,21 0,12
2021 R$ 5.357.332,24 13,72 R$ 33.676.701,66 86,28 0,16
2022 R$ 7.106.784,48 15,98 R$ 37.358.034,96 84,02 0,19
A arrecadação do município de Aceguá em 2022 revela excesso de R$
8.491.806,69 nas receitas correntes, que representa aproximadamente 23,61% do montante
estimado.
Quadro 21 – Comparativo entre Valor Orçado e Montante Realizado (2018 e 2022)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota:
(1) Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97.
Ano Orçada (R$)
(A)
Realizada (R$)
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
2018 R$ 24.418.345,00 R$ 26.846.944,04 R$ 2.428.599,04 9,95%
2019 R$ 26.242.050,00 R$ 29.007.959,73 R$ 2.765.909,73 10,54%
2020 R$ 28.892.962,95 R$ 31.435.430,09 R$ 2.542.467,14 8,80%
2021 R$ 28.912.396,00 R$ 39.034.033,90 R$ 10.121.637,90 35,01%
2022 R$ 35.973.012,75 R$ 44.464.819,44 R$ 8.491.806,69 23,61%
Para o exercício de 2023, o município de Aceguá projeta em 0,36% o crescimento
das receitas correntes sobre o montante efetivamente arrecadado no ano de 2022, conforme
demonstrado no quadro seguinte:
Quadro 22 – Estimativa das Receitas Correntes (2023)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97.
Município Realizada 2022
(R$) (A)
Orçada 2023
(R$) (B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
Aceguá 44.464.819,44 44.622.920,29 158.100,85 0,36%
As receitas correntes arrecadadas pelo Executivo Municipal de Aceguá no exercício
de 2022 somam R$ 44.464.819,44, das quais R$ 4.314.409,57 são oriundas de arrecadação de
impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esse valor representa 9,70% das receitas correntes,
configurando queda de 2,27 pontos percentuais na participação das receitas tributárias no total
arrecadado em comparação ao ano anterior, que representou 11,98% do total. Em comparação a
2018, a participação das receitas tributárias aumentou 1,92 pontos percentuais (v. quadro
seguinte).
18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1302 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Quadro 23 – Evolução das Receitas Correntes (2018 a 2022)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa bimestral ao TCE/RS.
(2) Embora o ISS cobrado no âmbito do Simples Nacional seja apurado, fiscalizado e cobrado na sua maior parte pela União Federal, não existe uma
codificação no PCASP 2020 que permita excluí-lo do montante das receitas arrecadadas pela estrutura própria. Dessa forma, ele é considerado nas
receitas arrecadadas diretamente pela administração municipal.
(3) Os valores apresentados no quadro são nominais.
(4) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
DESCRIÇÃO DA CONTA
Em R$ mil
2018 2019 2020 2021 2022
Realizada Realizada Realizada Realizada Orçada Realizada Evolução Orçada x Realizada % Total
Receita Tributária 2.089,84 2.734,44 3.145,11 4.675,47 3.575,42 4.314,41 -7,72% 120,67% 9,70%
IPTU 251,16 341,79 286,77 390,41 373,53 469,11 20,16% 125,59% 1,06%
IR 656,63 762,93 842,43 933,82 1.012,96 1.455,71 55,89% 143,71% 3,27%
ITBI 572,51 801,74 1.072,34 2.556,08 1.115,69 1.482,23 -42,01% 132,85% 3,33%
ISS 556,15 781,17 799,96 619,03 888,52 733,66 18,52% 82,57% 1,65%
ITR - - - - - - - - -
Taxas 53,40 46,80 143,61 176,13 184,72 173,70 -1,38% 94,03% 0,39%
Contribuições de Melhorias - - - - - - - - -
Outras Receitas Tributárias - - - - - - - - -
Contribuições - - - - 180,00 - - - -
Receita Patrimonial 174,71 287,10 188,51 653,77 303,51 2.747,53 320,26% 905,25% 6,18%
Receita Agropecuária - - - - - - - - -
Receita Industrial - - - - - - - - -
Receita de Serviços 19,60 5,34 6,81 18,69 20,22 26,07 39,46% 128,93% 0,06%
Transferências Correntes 24.557,05 25.958,35 28.042,92 33.676,70 31.853,76 37.358,03 10,93% 117,28% 84,02%
TRANSF. DA UNIÃO 10.096,89 10.787,97 12.734,51 13.369,31 12.348,47 16.923,86 26,59% 137,05% 38,06%
TRANSF. DO ESTADO 10.503,15 11.030,37 11.215,42 14.895,80 14.406,50 14.822,19 -0,49% 102,89% 33,33%
TRANSF. MULTIGOVERN. 3.957,01 4.140,01 4.091,00 5.410,36 5.097,54 5.488,33 1,44% 107,67% 12,34%
DEMAIS TRANSF. - 0,00 1,99 1,24 1,25 123,66 9871,87% 9878,74% 0,28%
Outras Receitas Correntes 5,74 22,73 52,07 9,40 40,10 18,77 99,83% 46,82% 0,04%
Receitas Correntes Intraorçamentárias - - - - - - - - -
Total 26.846,94 29.007,96 31.435,43 39.034,03 35.973,01 44.464,82 13,91% 123,61% 100,00%
Gráfico 4 – Evolução da Arrecadação das Receitas Correntes (Aceguá)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Pelo exposto, verifica-se que a execução dos orçamentos dos últimos exercícios
evidencia diferença expressiva em relação à estimativa das receitas correntes por parte do
19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1303 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Poder Executivo Municipal, evidenciando fragilidade na previsão das mesmas na LOA.
Alerta-se o Gestor para a necessidade de aprimoramentos na elaboração das
previsões orçamentárias visando a refletir a realidade do município e em observância ao disposto
nos artigos 29, 30 e 31 da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como o disposto no artigo 12 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
3.4 Despesas
O planejamento de qualquer entidade é realizado por meio do orçamento, onde são
apresentados o fluxo de ingressos e a aplicação de recursos em determinado período.
O acompanhamento da execução orçamentária da despesa permite uma visão mais
clara do programa governamental, proporcionando maior racionalidade e eficiência na
administração pública e ampliando, assim, a visibilidade dos resultados e benefícios gerados
para a sociedade com a aplicação dos recursos públicos.
Os principais estágios da execução da despesa orçamentária são o empenho, a
liquidação e o pagamento.
O Poder Executivo de Aceguá, após a abertura de créditos adicionais, fixou em R$
55.700.385,00 a sua despesa total para o ano de 2022, consoante sua Lei Orçamentária Anual e
os decretos municipais que alteraram a referida lei, e executou efetivamente o montante de
R$ 47.714.565,47, gerando uma economia de 14,34% entre o valor fixado atualizado e o
realizado.
Essa situação teve origem na economia das despesas correntes de 11,27%
combinada com a economia das despesas de capital de 18,54%:
Quadro 24 – Evolução da Execução Orçamentária em R$ mil – 2018 a 2022
Notas:
(1) Valores dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2022.
Categoria
Econômica Natureza da Despesa
2018 2019 2020 2021 2022
Empenho Empenho Empenho Empenho Dotação
Aut. Empenho % Evol. Dot. x
Emp.
% Total
Real.
Despesas
Correntes
31 Pessoal e Encargos
Sociais 14.413 15.758 16.516 16.919 21.961 21.667 28,06% -1,34% 45,41%
32 Juros e Encargos da Dívida - - - - - - - - -
33 Outras Despesas
Correntes 8.938 10.302 9.718 11.804 18.929 14.614 23,80% -22,79% 30,63%
TOTAL 23.350 26.060 26.233 28.724 40.889 36.281 26,31% -11,27% 76,04%
Despesas de
Capital
44 Investimentos 1.152 1.266 4.630 1.703 13.902 11.301 563,76% -18,71% 23,68%
45 Inversões Financeiras 48 36 61 98 135 133 36,31% -1,40% 0,28%
46 Amortização da Dívida - - - - - - - - -
TOTAL 1.200 1.302 4.691 1.800 14.037 11.434 535,19% -18,54% 23,96%
Reservas 99 Reserva de
Contingência/RPPS - - - - 774 - - -
100,00% -
TOTAL 24.550 27.363 30.924 30.524 55.700 47.715 56,32% -14,34% 100,00%
A comparação entre as despesas empenhadas em 2022 e em 2021 revelou um
aumento de 26,31% das despesas correntes e um aumento de 535,19% das despesas de
capital.
Na categoria de despesas correntes, a natureza de despesa orçamentária “Pessoal e
Encargos Sociais” teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 28,06%.
Na categoria de despesas de capital, a natureza de despesa orçamentária
“Investimentos” teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 563,76%.
No exercício em exame, as despesas correntes e de capital corresponderam
20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1304 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
a 76,04% e 23,96%, respectivamente, do total das despesas orçamentárias.
3.4.1 Despesa por função e subfunção
A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de
atuação do setor público. A subfunção, por sua vez, representa um nível de agregação
imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, segundo
o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal
por função, relativas ao ano de 2022, detalhando-as por subfunção e comparando-as
com as executadas:
Quadro 25 – Dotação Autorizada e Despesa Empenhada por Função e Subfunção (2022)
Função Subfunção Dotação Autorizada
R$
Despesa Empenhada
R$
Variação
%
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 5.516.132,90 5.266.281,30 -4,53
122 - ADMINISTRACAO GERAL 3.067.061,37 2.964.599,49 -3,34
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 2.367.972,60 1.942.760,71 -17,96
365 - EDUCACAO INFANTIL 843.694,73 770.716,01 -8,65
362 - ENSINO MEDIO 520.000,00 520.000,00 0,00
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO 262.500,00 234.001,28 -10,86
364 - ENSINO SUPERIOR 115.000,00 115.000,00 0,00
363 - ENSINO PROFISSIONAL 22.080,00 21.600,00 -2,17
12 - EDUCACAO TOTAL 12.714.441,60 11.834.958,79 -6,92
12 - EDUCACAO per capita 2.847,68 . .
. .
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA 8.426.020,53 6.307.467,96 -25,14
122 - ADMINISTRACAO GERAL 3.363.839,91 3.318.689,93 -1,34
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 1.161.985,70 1.046.420,95 -9,94
303 - SUPORTE PROFILATICO E
TERAPEUTICO 377.183,33 295.003,80 -21,79
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 84.776,41 50.862,65 -40,00
125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAO 2.000,00 86,00 -95,70
10 - SAUDE TOTAL 13.415.805,88 11.018.531,29 -17,87
10 - SAUDE per capita 2.651,23 . .
. .
15 - URBANISMO 451 - INFRAESTRUTURA URBANA 7.781.088,37 7.023.080,31 -9,74
452 - SERVICOS URBANOS 308.000,00 300.270,55 -2,51
15 - URBANISMO TOTAL 8.089.088,37 7.323.350,86 -9,47
15 - URBANISMO per capita 1.762,12 . .
. .
4 -
ADMINISTRACAO
123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 2.585.363,14 2.285.009,45 -11,62
122 - ADMINISTRACAO GERAL 2.481.831,09 2.294.759,64 -7,54
129 - ADMINISTRACAO DE RECEITAS 679.045,22 607.811,51 -10,49
121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO 572.007,60 554.002,85 -3,15
124 - CONTROLE INTERNO 509.289,12 499.538,75 -1,92
452 - SERVICOS URBANOS 269.663,17 259.660,31 -3,71
4 - ADMINISTRACAO TOTAL 7.097.199,34 6.500.782,51 -8,40
4 - ADMINISTRACAO per capita 1.564,19 . .
. .
26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.233.823,06 5.696.530,12 -8,62
26 - TRANSPORTE TOTAL 6.233.823,06 5.696.530,12 -8,62
26 - TRANSPORTE per capita 1.370,68 . .
21
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1305 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC).
. .
100 - Demais
funções - 8.150.026,75 5.340.411,90 -34,47
100 - Demais funções per capita 1.284,99 . .
. .
. .
TOTAL 55.700.385,00 47.714.565,47 -14,34
TOTAL PER CAPITA - 11.480,89 -
3.4.2 Despesa por programa
O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público.
No quadro seguinte, apresentam-se as dez maiores dotações orçamentárias
autorizadas do Município, relativas ao ano de 2022, classificadas por programa, com o
comparativo entre a dotação fixada autorizada e a despesa empenhada no referido ano.
Quadro 26 – Dotações Orçamentárias Atualizadas e Despesas Empenhadas por Programas (2022) (em
R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Os valores da coluna “dotação autorizada” apresentados na tabela acima são aqueles originais da Lei Orçamentária Anual,
alterados por conta de abertura de créditos adicionais. A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa
bimestral ao TCE/RS.
Despesas por Programas em 2022
Código Descrição Dotação Autorizada Despesa Empenhada Variação
0002 Gestão e Manutenção de Serviços R$ 14.393,19 R$ 13.741,94 -4,52%
0008 Mais Mobilidade R$ 13.992,93 R$ 12.699,66 -9,24%
0013 Atenção Primária à Saúde R$ 8.079,95 R$ 5.990,24 -25,86%
0019 Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino F R$ 5.924,36 R$ 5.724,52 -3,37%
0020 Programa Municipal de Transporte Escolar da Educaç R$ 2.367,97 R$ 1.942,76 -17,96%
0000 Encargos Gerais do Município R$ 1.562,10 R$ 740,90 -52,57%
0009 Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos R$ 1.244,50 R$ 619,30 -50,24%
0014 Serviços de Atenção Especializada em Saúde R$ 1.161,99 R$ 1.046,42 -9,95%
0006 Apoio ao Produtor R$ 1.011,66 R$ 878,82 -13,13%
Outros Programas R$ 5.961,74 R$ 4.330,01 -27,37%
TOTAL R$ 55.700,38 R$ 47.714,57 -14,34%
4 GESTÃO PATRIMONIAL
4.1 Aspectos Gerais
4.1.1 Conceitos
O aspecto patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público compreende o
registro e a evidenciação da composição do patrimônio do ente e sua avaliação por indicadores
financeiros, na forma dos artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei Federal n.º 4.320/1964, bem como das
Normas Brasileiras de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
O balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais representam
importantes instrumentos de avaliação da gestão patrimonial.
O balanço patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e
22
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1306 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas
do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de
compensação (natureza de informação de controle). Estrutura-se em ativo, passivo e patrimônio
líquido (ou situação patrimonial líquida).
A demonstração das variações patrimoniais evidencia as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado
patrimonial do exercício, apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas
aumentativas e diminutivas.
A análise das demonstrações contábeis é uma das técnicas que possibilita
compreender a situação econômico-financeira do ente e as consequências das decisões dos
gestores ante o patrimônio público ao longo dos anos.
4.2 Balanço Patrimonial
4.2.1 Situação patrimonial
O Poder Executivo de Aceguá apresentou, no exercício de 2022, a seguinte situação
patrimonial:
Quadro 27 – Situação Patrimonial de Aceguá
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC).
Nota: Maior detalhamento do Balanço Patrimonial pode ser encontrado na peça 4850684.
ATIVO PASSIVO
Ativo circulante R$ 44.748.600,27 Passivo circulante R$ 6.564.945,11
Ativo não circulante R$ 27.272.581,99 Passivo não circulante R$ 256.263,58
. . . . TOTAL PASSIVO (A) R$ 6.821.208,69
. . . . PATRIMÔNIO LÍQUIDO (B) R$ 65.199.973,57
TOTAL ATIVO R$ 72.021.182,26 TOTAL (A+B) R$ 72.021.182,26
4.2.2 Inconsistências no balanço patrimonial (divergências nos quadros do
superavit financeiro)
Em análise ao balanço patrimonial apresentado pelo Poder Executivo de Aceguá
(peça 4850684), constatou-se que o valor apresentado no quadro b (Quadro dos Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes) para o superavit financeiro do exercício de 2022, no valor
de R$ 13.969.869,29 diverge daquele apresentado no quadro d (Quadro do Superávit/Déficit
Financeiro), de R$ 14.008.599,70.
Considerando que a diferença encontrada (R$ 38.730,41) é de baixa materialidade,
deixa-se de tratar a inconformidade como passível de esclarecimento. Contudo, alerta-se o
Gestor para a necessidade de adoção de medidas efetivas visando a correção das
informações apresentadas em futuros balanços patrimoniais.
4.2.3 Inconsistências no balanço patrimonial (contas com saldos invertidos)
Em análise ao balancete de verificação em 31-12-2022, constatou-se
inconformidades na contabilização de valores do ativo e das variações patrimoniais
aumentativas, uma vez que conta de natureza devedora apresentam saldo credor (conta do
ativo) e conta de natureza credora apresenta saldo devedor (conta de variações patrimoniais
aumentativas) (peça 5153158) , configurando, assim, o descumprimento das Normas Brasileiras
de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1307 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
23Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Quadro 28 – PM de Aceguá - Contas contábeis com saldo invertido no balancete de verificação de 31-
12-2022
Cód. Conta Verificação Conta Verificação Grupo Natureza da
conta
Saldo
Final
Natureza do Saldo
Final
11351020000000000000 DEPÓSITOS JUDICIAIS Ativo Devedora 30,46 Credor
45223000000000000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - INTER
OFSS - UNIÃO
VP
Aumentativas Credora 250,92 Devedor
Importante destacar, novamente, que a situação acima mencionada configura
desatendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tendo em
vista a apresentação de saldos invertidos nas contas contábeis e eventual implicação na
apresentação das demonstrações do jurisdicionado.
Considerando que os valores apresentados nas contas com saldos invertidos são de
baixa materialidade, deixa-se de tratar a inconformidade como passível de esclarecimento.
Contudo, alerta-se o Gestor para a necessidade de adoção de medidas efetivas para a
correção das falhas identificadas no balancete de verificação do órgão.
4.3 Demonstração de Variações Patrimoniais
4.3.1 Resultado das variações patrimoniais
O indicador financeiro para a análise e interpretação dos resultados apresentados na
demonstração das variações patrimoniais no exercício é o “resultado das variações patrimoniais”,
e é apurado a partir da relação entre as variações patrimoniais aumentativas e as diminutivas.
No quadro a seguir é demonstrado esse indicador, calculado a partir da
demonstração das variações patrimoniais do Poder Executivo de Aceguá, encerrada
em 31/12/2022 (peça 4850685).
Quadro 29 – Quociente Patrimonial
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: VPA - Variações Patrimoniais Aumentativas; VPD - Variações Patrimoniais Diminutivas.
Indicador Fórmula Valores Índice Conclusão
Resultado das
Variações
Patrimoniais
VPA
VPD
57.662.126,03
1,16
O resultado maior que 1 indica a existência de superavit
patrimonial no exercício, refletindo a influência da Administração
na evolução positiva do Patrimônio Líquido 49.653.033,69
5 GESTÃO FISCAL
5.1 Aspectos Gerais
5.1.1 Legislação aplicável
O cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 será
fiscalizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelos sistemas de
controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
A competência atribuída aos Tribunais de Contas está replicada no artigo 5º, inciso
XVI, do Regimento Interno do TCE-RS.
Além da previsão regimental, há a Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021, que
dispõe sobre critérios para elaboração dos relatórios gerados de forma eletrônica e automática
pelo Programa Autenticador de Dados – PAD –, a partir do Sistema de Informações para
24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1308 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
24Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC –, bem como sobre as informações acessórias
imprescindíveis para a sua geração e sobre a forma de publicação das informações do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária – RREO – e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF – para
fins do exercício da fiscalização preconizada pelo artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
5.1.2 Índices de gestão fiscal
A Lei Complementar Federal n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a transparência
dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos
limites fixados que estabelecem o comprometimento de despesas e endividamento.
No gráfico seguinte, tem-se a evolução dos limites fixados pela lei fiscal, atingidos
pelo Poder Executivo de Aceguá nos últimos exercícios, quanto à despesa com pessoal, dívida
consolidada líquida, garantias e contragarantias e operações de crédito.
Gráfico 5 – Índices de Gestão Fiscal (%)
Observa-se, em relação à receita corrente líquida:
a) o crescimento das despesas com pessoal, no ano de 2022 em relação ao ano
anterior;
b) a inexistência de dívida consolidada líquida no período;
c) a inexistência de concessão de garantias e contragarantias no período;
d) a inexistência de operações de crédito internas, externas e por antecipação de
receita no período.
5.2 Receita Corrente Líquida
A receita corrente líquida é apurada a partir das informações prestadas
individualmente pelos órgãos jurisdicionados ao Sistema de Informações para Auditoria e
25
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1309 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
25Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Prestação de Contas do TCE-RS, conforme o disposto no Anexo I da Instrução Normativa
TCE/RS n.º 18/2021, e é o resultado da soma das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas
correntes municipais, arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, deduzida da
contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e das receitas
provenientes da compensação financeira dos regimes de previdência.
Serve como parâmetro para apuração dos limites da despesa total com pessoal, da
dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias e das operações de crédito internas,
externas e por antecipação de receita orçamentária do ente da federação.
No quadro seguinte, tem-se a evolução da receita corrente líquida do município de
Aceguá nos últimos cinco anos e, no gráfico, logo após, a respectiva representação da curva de
evolução.
Quadro 30 – Evolução da Receita Corrente Líquida
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Valores nominais da RCL para fins da apuração dos limites da Despesa com Pessoal.
(2) Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).
Ano 2018 2019 2020 2021 2022
RCL (1) R$ 26.444.643,84 R$ 28.359.492,96 R$ 31.155.264,90 R$ 39.034.033,90 R$ 43.919.401,44
RCL (2) R$ 33.508.865,19 R$ 34.642.052,73 R$ 36.872.907,54 R$ 42.656.405,75 R$ 43.919.401,44
Variação anual % - 3,38% 6,44% 15,68% 2,96%
Gráfico 6 – Evolução da Receita Corrente Líquida
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Valores da RCL da Despesa com Pessoal corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação
com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).
5.2.1 Apuração da Receita Corrente Líquida
A composição da receita corrente líquida do município de Aceguá apurada no
exercício de 2022 é a seguinte:
26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1310 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
26Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Quadro 31 – Composição da Receita Corrente Líquida (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas: 1. A receita corrente líquida informada na peça 4503352, p.18, de R$ 43.870.102,56, foi alterada para R$ 43.524.684,56 após
ajustes realizados pela equipe deste TCE sobre os dados do Poder Executivo (peça 5153177) . 2. A receita corrente líquida informada
na peça 4850681, p.23, de R$ 44.464.819,44, foi alterada para R$ 43.919.401,44 após ajustes realizados pela equipe deste TCE
sobre os dados do Poder Executivo (peça 5153159) .
ESPECIFICAÇÃO 1º SEM
(peça 5153177)
2º SEM
(peça 5153159)
Receitas Correntes (a) 25.254.195,28 50.931.442,78
(-) Deduções Receitas Correntes (b) -3.239.091,10 -6.466.623,34
(-) Outras Deduções (c) 0,00 0,00
Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00
Receitas do RPPS – Remuneração e Outras Receitas 0,00 0,00
Receitas Fundo de Assistência Social dos Servidores 0,00 0,00
Receita Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores 0,00 0,00
Compensação Financeira entre Regimes de Previdência 0,00 0,00
Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00
Outros Ajustes 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA do ano corrente (d = a+b+c) 22.015.104,18 44.464.819,44
Receita Corrente Líquida - ano anterior - Endividamento (e) 21.854.998,38 -
Receita Corrente Líquida - ano anterior - Despesa com Pessoal (f) 21.854.998,38 -
SUBTOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -
ENDIVIDAMENTO (g = d+e) 43.870.102,56 44.464.819,44
SUBTOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM
PESSOAL (h = d+f) 43.870.102,56 44.464.819,44
Emendas Parlamentares Individuais (i) 0,00 0,00
Outros Ajustes - Endividamento (j) 1.449.816,61 1.723.316,25
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO (k =
g-i-j) 42.420.285,95 42.741.503,19
Emendas Parlamentares de Bancada (l) 0,00 0,00
Outros Ajustes - Despesa com Pessoal (m) 345.418,00 545.418,00
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM
PESSOAL (n = h-i-l-m) 43.524.684,56 43.919.401,44
Ajustes na apuração da receita corrente líquida decorrentes do recebimento de
recursos de emendas parlamentares
As receitas referentes às transferências da União em virtude das emendas individuais
impositivas não deverão compor a base de cálculo da receita corrente líquida, para fins de
aplicação dos limites da despesa com pessoal e de endividamento dos entes recebedores das
transferências, conforme disciplina o §1º do art. 166-A da Constituição Federal (incluído pela
Emenda Constitucional n.º 105, de 2019).
O valor das transferências obrigatórias da União aos Municípios em virtude das
emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária será excluído na base de cálculo da receita
corrente líquida, para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal, conforme disciplina
o §16 do art. 166 da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 100, de
2019).
Ao receber e registrar contabilmente esses recursos, os municípios devem identificar
em seus sistemas um código com quatro dígitos que identifica as receitas oriundas de
transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais ou de bancada, com
a finalidade de efetuar o cálculo da receita corrente líquida ajustada, para atendimento das
Emendas Constitucionais n.º 100/2019 e n.º 105/2019.
27
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1311 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
27Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Os citados códigos são os seguintes:
0000 - Não se aplica
3110 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais
3120 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares de
Bancada
3140 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais - COVID-19
3150 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares de
Bancada - COVID-19
Com relação aos dados apresentados pelo Poder Executivo de Aceguá no exercício
de 2022, foram necessários ajustes na apuração da receita corrente líquida em razão do registro
de receitas de emendas parlamentares sem a indicação do código respectivo, conforme
detalhado a seguir:
1º semestre/2022
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, foi excluído o valor de R$ 345.418,00
do cômputo da receita corrente líquida (RCL) referente a receitas de emendas parlamentares que
não foram devidamente registradas com a indicação do complemento de recurso vinculado e, por
isso, não excluídas automaticamente pelo PAD – contas 17180311010000 - Programa de
Atenção Básica - Fixo – Principal – R$ 100.000,00 e 1718031109000000000 - Incentivo
Financeiro da APS - Capitação Ponderada – R$ 245.418,00 - conforme pesquisa no SIAPC – BIReceitas (peça 5153178) .
2º semestre/2022
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, foi excluído o valor de R$ 545.418,00
do cômputo da receita corrente líquida (RCL) referente a receitas de emendas parlamentares que
não foram devidamente registradas com a indicação do complemento de recurso vinculado e, por
isso, não excluídas automaticamente pelo PAD – conta 1718031109000000000 - Incentivo
Financeiro da APS - Capitação Ponderada – R$ 545.418,00 - conforme pesquisa no SIAPC – BIReceitas, aos dados do Fundo Nacional de Saúde e da Secretaria do Tesouro Nacional (peça
5153160) .
Considerando que os ajustes não modificaram o enquadramento do órgão dentro dos
limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101/2000, deixa-se de tratar as inconformidades
como passível de esclarecimento por parte dos responsáveis. Contudo, alerta-se o Gestor para
a necessidade de adoção de medidas efetivas para evitar a ocorrência deste tipo de
inconformidade na apuração da receita corrente líquida em períodos futuros.
5.3 Despesa Bruta com Pessoal
A composição e a evolução da despesa bruta com pessoal do Poder Executivo de
Aceguá nos últimos cinco anos, considerando todas as despesas de natureza de despesa 3.1,
está representada a seguir:
28
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1312 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
28Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Quadro 32 – Despesa Bruta com Pessoal
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Considerando o somatório total do grupo de natureza de despesa 31.
(2) As despesas correspondem aos valores liquidados no exercício, incluindo toda a despesa correspondente ao
elemento de despesa estruturado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
(3) Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio
Anual).
Despesa Bruta com Pessoal
Exercício 2018 2019 2020 2021 2022
Valores Nominais(1)(2) 14.355.454,43 15.698.518,46 16.456.556,10 16.918.585,75 21.662.752,54
Valores em R$(3) 18.190.261,52 19.176.256,26 19.476.678,29 18.488.636,36 21.662.752,54
Variação Anual % - 5,42% 1,57% -5,07% 17,17%
RCL Valores Nominais 26.444.643,84 28.359.492,96 31.155.264,90 39.034.033,90 43.919.401,44
RCL Valores em R$(3) 33.508.865,19 34.642.052,73 36.872.907,54 42.656.405,75 43.919.401,44
Variação anual % - 3,38% 6,44% 15,68% 2,96%
Observa-se um aumento de 17,17% da despesa bruta com pessoal no exercício de
2022 em relação ao ano anterior.
Por sua vez, os dados da tabela também demonstram um acréscimo de 2,96% da
receita corrente líquida apurada em 2022 em referência ao exercício anterior.
A quantidade e estratificação dos servidores lotados no Poder Executivo de
Aceguá nos últimos cinco anos são as seguintes:
Quadro 33 – Número de Servidores (Matrículas)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Vínculo Número de Matrículas
2018 2019 2020 2021 2022
Efetivos 217 218 215 217 220
Contratação Temporária 6 7 14 24 6
Comissionados 29 29 25 32 38
Agentes Políticos - - 2 2 -
Outros 23 24 32 37 43
Total 275 278 288 312 307
Variação Anual % - 1,09% 3,60% 8,33% -1,60%
Gráfico 7 – Número de Servidores (Matrículas)
29
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1313 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
29Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
A partir dos dados, pode-se concluir que no ano de 2022, em relação ao exercício
anterior, houve:
a) diminuição de 1,60% no número total de servidores;
b) aumento de 18,75% no número de servidores comissionados.
A comparação entre a despesa bruta com pessoal de todas as áreas da atuação
governamental e os valores totais aplicados nas funções saúde e educação, inclusive com
pessoal, pelo Poder Executivo de Aceguá no exercício de 2022, com a apuração do valor por
habitante, segue no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 34 – Despesa Per Capita
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
. . 2022 Despesa per Capita
População 4.156 R$
Despesa com Pessoal 21.662.752,54 5.212,40
Função Educação 11.625.887,42 2.797,37
Função Saúde 9.775.416,39 2.352,12
Gráfico 8 – Comparativo da Despesa com Pessoal com as Funções Saúde e Educação
30
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1314 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
30Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
5.3.1 Percentual da despesa com pessoal
A despesa total com pessoal é o montante bruto dos gastos do ente da federação
com os ativos, os inativos e os pensionistas, sem qualquer dedução ou retenção, nos termos do
artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
É apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze
meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do
empenho, não podendo exceder a 60% da receita corrente líquida do município, sendo 6% para
o legislativo e 54% para o executivo, conforme disposto no artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso
III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Os critérios e entendimentos para apuração das despesas com pessoal dos entes
jurisdicionados da área municipal do Estado do Rio Grande do Sul constam da Instrução
Normativa TCE-RS n.º 18/2021.
A evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo de Aceguá nos últimos
cinco anos está evidenciada no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 35 – Evolução das Despesas com Pessoal
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Valores nominais.
(2) Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).
Ano 2018 2019 2020 2021 2022
Despesa com Pessoal (1) 13.196.397,10 14.339.739,16 15.001.834,87 16.919.336,16 21.666.995,61
Despesa com Pessoal (2) 16.721.582,42 17.516.462,68 17.754.985,29 18.489.456,41 21.666.995,61
Variação anual % - 4,75% 1,36% 4,14% 17,19%
RCL (2) 33.508.865,19 34.642.052,73 36.872.907,54 42.656.405,75 43.919.401,44
% Despesa Pessoal/RCL 49,90% 50,56% 48,15% 43,35% 49,33%
Gráfico 9 – Evolução das Despesas com Pessoal
31
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1315 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
31Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Os dados relativos à receita corrente líquida e à despesa com pessoal apresentados
pelo Poder Executivo de Aceguá a partir dos Modelos 1 e 2 do Anexo I da Instrução Normativa
TCE-RS n.º 18/2021, referentes aos períodos do ano de 2022, foram inseridos no quadro
seguinte, com a composição das despesas com pessoal, para fins de cálculo e análise dos
percentuais obtidos.
Quadro 36 – Composição das Despesas com Pessoal
1º SEM
(peça 5153179)
2º SEM
(peça 5153159)
Pessoal e Encargos Sociais (a) 10.310.663,15 21.662.752,54
Substituição de Mão de Obra (b) 0,00 0,00
Deduções (c) 0,00 0,00
Aposentadorias e Pensões Pagas com Recursos do RPPS 0,00 0,00
Sentenças Judiciais 0,00 0,00
Indenizatórios 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Outras Deduções 0,00 0,00
Total Naturezas de Despesa Orçamentárias (d = [a+b]-c) 10.310.663,15 21.662.752,54
Cobertura de Insuficiências Financeiras (e) 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Financeiro (f) 0 0,00
Total Contas Patrimoniais (g = [e+f]) 0 0,00
Empenhos Não Liquidados (h) 49.224,27 -
Restos a Pagar Não Processados (i) - 4.243,07
Consórcios (j) 0,00 0,00
Subtotal Despesa com Pessoal - exercício atual (k =
d+g+h+i+j) 10.359.887,42 21.666.995,61
Despesa com Pessoal do ano anterior (l) 9.659.344,97 -
Total da Despesa com Pessoal Ativo/Inativo da Entidade
(m = k+l) 20.019.232,39 21.666.995,61
Receita Corrente Líquida - Despesa com Pessoal 43.524.684,56 43.919.401,44
32
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1316 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
32Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
% Despesa Com Pessoal 46,00 49,33
Os alertas, nos termos do artigo 12, inciso IX, da Resolução TCE-RS n.º 1.028/2015,
foram gerados automaticamente pelo Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas do TCE-RS, uma vez que o percentual apurado pelo Poder Executivo de Aceguá, no 2º
semestre, ultrapassa 90% do limite de que trata o artigo 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000.
A partir dos dados apresentados no quadro, conclui-se que os percentuais apurados
são inferiores ao limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal
n.º 101/2000.
5.4 Dívida Consolidada Líquida
A dívida consolidada líquida representa o montante da dívida consolidada, deduzidas
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, e não
poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida do município, nos termos da Resolução do
Senado Federal n.º 40/2001.
Os critérios e entendimentos para apuração da dívida consolidada líquida dos entes
jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021.
O Executivo Municipal de Aceguá não possui valores para a dívida consolidada
líquida no período de 2018 a 2022.
5.4.1 Percentual da dívida consolidada líquida
O Executivo Municipal de Aceguá não possui dívida consolidada líquida no exercício
de 2022.
5.5 Operações de Crédito
A operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de
arrendamento mercantil, ou de outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros, e, por equiparação, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de
dívidas, nos termos do disposto no artigo 29, inciso III e § 3º, da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
O montante global das operações de crédito é limitado em 16% da receita corrente
líquida do município em cada exercício financeiro, conforme determina o Senado Federal. No
caso de operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício, o limite será
calculado considerando-se o cronograma anual de ingresso e a projeção da receita corrente
líquida, atualizada por índice divulgado pelo Ministério da Economia.
Os critérios e entendimentos para apuração do montante das operações de crédito
dos entes jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS n.º
13/2021.
O Executivo Municipal de Aceguá não realizou operações de crédito no período
33
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1317 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
33Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
de 2018 a 2022.
5.5.1 Percentual das operações de crédito
O Executivo Municipal de Aceguá não realizou operações de crédito no exercício de
2022.
5.6 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em
que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Em regra, as despesas devem ser executadas e pagas dentro do exercício financeiro.
O gestor pode deixar obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, desde que com
disponibilidade de caixa.
Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações deve
ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os exercícios e não
somente no último ano de mandato.
5.6.1 Valores restituíveis
Os valores restituíveis são recursos financeiros transitórios e de caráter temporário,
em que o município é mero agente depositário, que provocam o surgimento de passivos
financeiros.
É necessário que, ao final do exercício financeiro, conste saldo suficiente no ativo
circulante para cobertura dos valores restituíveis inseridos no passivo circulante, nos recursos
vinculados extraorçamentários 8001 a 9999, nos termos do Manual Técnico – Volume III –
Recurso Vinculado Aplicável aos órgãos, entidades e consórcios públicos municipais regidos pela
Lei Federal n.º 4.320/1964, disponível no portal do TCE/RS.
Na hipótese de insuficiência nos recursos citados, o recurso vinculado livre 0001
deverá suportar essas obrigações.
Quadro 37 – Valores Restituíveis - Prefeitura Municipal de Aceguá (88019)
Notas:
(1) Todas as contas contábeis iniciadas pelo código 2188, no Passivo Circulante (peça 5153161) .
(2) Peça: 4850681
Abertura de Valores Restituíveis Em R$
Valores Restituíveis (Passivo Circulante - conta 2188) (1) – I 365.388,79
Rec. Extraorçamentário (Ativo Circulante 8001 a 9999) (2) – II 365.388,79
Suficiência de Valores Restituíveis (III = II – I) 0,00
A partir dos dados apontados no quadro, o Poder Executivo de Aceguá apresenta
disponibilidade financeira no recurso extraorçamentário 8001 a 9999 para a cobertura dos
valores restituíveis inscritos no passivo circulante (peça 5153161) .
5.6.2 Equilíbrio financeiro
O equilíbrio financeiro é aferido por recurso vinculado, considerando eventuais
ajustes realizados no item anterior e as informações constantes no Modelo 3 (Demonstrativo da
Disponibilidade de Caixa) e no Modelo 7 (Demonstrativo dos Restos a Pagar) do Anexo I da
Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021, e evidenciam a existência, ou não, de disponibilidade
financeira suficiente para inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas
34
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1318 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
34Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
ao final do exercício financeiro de 2022.
As informações constantes no Modelo 9 (Demonstrativo dos Limites) do Anexo I da
Instrução Normativa n.º 18/2021 (peça 4850682 ), que, juntamente com o Modelo 7, antes citado,
integram o Relatório de Gestão Fiscal, demonstram insuficiência financeira para a cobertura
dos valores inscritos em restos a pagar, no valor total de R$ 1.769.168,19, nos recursos
vinculados demonstrados a seguir:
Quadro 38 – Restos a Pagar com Insuficiência Financeira (PM DE ACEGUÁ)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Legenda dos códigos de Recursos Vinculados:
1122 - MDR - Proposta 8669/2020
1123 - MAPA - Proposta 13664/2020
1132 - MAPA - Convênio 921484/2021
1134 - Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1
1135 - Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0
(2) Legenda dos códigos de Órgãos:
88019 - PM DE ACEGUÁ
Recurso (1) Exercícios Anteriores Exercício Atual Total Órgão (2)
Processados Não Processados Processados Não Processados
1122 0,00 0,00 0,00 481.104,00 481.104,00 88019
1123 0,00 0,00 0,00 286.500,00 286.500,00 88019
1132 0,00 0,00 0,00 286.500,00 286.500,00 88019
1134 0,00 0,00 0,00 176.214,98 176.214,98 88019
1135 0,00 0,00 0,00 538.849,21 538.849,21 88019
TOTAL 0,00 0,00 0,00 1.769.168,19 1.769.168,19 -
Quadro 39 – Restos a Pagar x Insuficiência Financeira (PM DE ACEGUÁ)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio
Anual).
(2) Base fixa: exercício de 2018.
(3) RCL para fins da apuração dos limites da Despesa com Pessoal.
Exercício
Restos a Pagar Insuficiência Financeira
Valor (R$) (1) Relativo Base
Fixa (2)
Evolução
Anual (%) Valor* (R$) Relativo Base
Fixa (2)
Evolução
Anual (%)
Relativo à
RCL (3)
2018 2.623.857,40 100 . . 115.030,75 100 . . 0,34%
2019 2.742.351,67 104.52 4.52 0,00 0 -100 -
2020 5.769.977,34 219.9 110.4 563.829,36 490.16 . . 1,53%
2021 5.173.998,11 197.19 -10.33 0,00 0 -100 -
2022 13.230.569,88 504.24 155.71 1.769.168,19 1538 . . 4,03%
A partir dos dados demonstrados nos quadros anteriores, observa-se que, com a
existência de insuficiência financeira nos recursos vinculados detalhados no quadro de Restos a
Pagar com Insuficiência Financeira, no montante de R$ 1.769.168,19, ao final do exercício de
2022, resta evidenciado que foram contraídas obrigações financeiras sem a suficiente
disponibilidade de caixa.
Em que pese a insuficiência financeira verificada nos recursos vinculados
demonstrados acima, o Poder Executivo dispõe de R$ 6.155.077,62 no Recurso Livre (0001),
passível de ser utilizado para cobertura total das obrigações assumidas, atendendo ao disposto
no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
35
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1319 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
35Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Finalmente, alerta-se o Gestor para que avalie sobre a realização de ajustes
manuais no PAD (Programa Autenticador de Dados) para indicar que as insuficiências decorrem
de recursos de convênios não recebidos ou mesmo para que se realize movimentação
de recursos livres para cobertura das insuficiências eventualmente existentes.
6 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
6.1 Aspectos Gerais
6.1.1 Legislação e regime municipal
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, financiado por recursos orçamentários públicos e contribuições
sociais e destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O sistema previdenciário brasileiro é composto pelo regime geral de previdência
social, pelo regime próprio de previdência social e pelo regime de previdência complementar,
cuja essência é a gestão do patrimônio coletivo dos segurados, para transformar a poupança
presente em benefícios futuros.
O regime próprio de previdência social (RPPS), exclusivo dos servidores públicos
efetivos, tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público,
dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, e deve observar os critérios de preservação
do equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e da Lei
Federal n.º 9.717/1998.
O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da administração pública direta,
bem como o das respectivas autarquias e fundações, serão amparados pelo regime geral de
previdência social, caso o ente público não tenha instituído seu regime próprio, de acordo com o
disposto no artigo 13 da Lei Federal n.º 8.212/1991.
A estrutura administrativa-organizacional dos regimes próprios de previdência pode
ser na forma de fundo, dentro da estrutura da administração direta, ou de autarquia ou de
fundação pública, na administração indireta.
A instituição de regime próprio de previdência implica adoção de contabilidade
exclusiva e realização tempestiva e adequada de avaliação atuarial do plano de benefícios, sem
prejuízo de observação às exigências de responsabilidade fiscal estabelecidas legalmente.
De todo modo, observa-se que os servidores do município de Aceguá estão
vinculados ao regime geral de previdência social.
7 LIMITES CONSTITUCIONAIS
7.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
O município deverá aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, na forma do artigo 212 da Constituição Federal.
A base de cálculo dos gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino é a
receita líquida de impostos e transferências, as multas e juros incidentes sobre os impostos e a
dívida ativa relacionada a esse tipo de tributo.
As despesas consideradas e as não admitidas como manutenção e desenvolvimento
36
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1320 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
36Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
do ensino estão disciplinadas, respectivamente, nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º
9.394/1996.
7.1.1 Percentual de aplicação em MDE
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual
aplicado pelo município na manutenção e desenvolvimento do ensino estão listadas no Anexo II
da Instrução Normativa TCE/RS n.º 17/2021.
Quadro 40 – Evolução do Percentual do MDE no município de Aceguá (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
MDE 2018 2019 2020 2021 2022
Receita MDE 23.598.214,89 25.911.482,83 26.685.505,38 34.812.868,94 37.420.150,82
Aplicação Mínima (25%) 5.899.553,72 6.477.870,71 6.671.376,34 8.703.217,24 9.355.037,70
Aplicação Efetiva 6.288.386,83 6.723.869,46 7.058.608,70 9.084.516,76 10.233.284,68
% Aplicação MDE 26,65% 25,95% 26,45% 26,10% 27,35%
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4850681 ) (RVE item 3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação
(MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados), constata-se que o percentual aplicado na
manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Poder Executivo de Aceguá no exercício de 2022
atende ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal .
7.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito
estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados,
Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A
da Constituição Federal.
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual do
FUNDEB aplicado pelo município estão listadas no Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS n.º
17/2021.
A aplicação dos recursos do FUNDEB nos municípios materializa-se nos
investimentos em educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de
jovens e adultos (ensino fundamental).
No quadro abaixo, demonstram-se a segregação e a evolução das receitas
formadoras do fundo no município de Aceguá (peça 4850681 ) (RVE item 3.3.2 Base de Cálculo
Constitucional da Receita do FUNDEB, a partir dos Recursos):
Quadro 41 – Evolução das Receitas Formadoras do FUNDEB no município de Aceguá (em R$)
Base de Cálculo
Receita do FUNDEB 2018 2019 2020 2021 2022
ITR - Mun. Conveniados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-parte FPM 1.482.671,68 1.607.426,52 1.530.854,73 2.063.998,73 2.569.703,43
Cota-parte ITR 278.433,44 305.705,61 410.610,10 406.944,55 411.195,31
LC nº 87/96 – Lei Kandir 12.462,43 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-parte ICMS 2.239.150,14 2.400.334,64 2.455.104,45 3.173.704,05 3.121.272,44
Cota-parte IPVA 136.811,94 156.447,65 167.338,65 213.503,42 285.432,54
37
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1321 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
37Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Cota-parte IPI/Exportação 32.725,94 35.571,87 34.967,81 34.171,72 30.762,41
TOTAL 4.182.255,57 4.505.486,29 4.598.875,74 5.892.322,47 6.418.366,13
Na dinâmica do FUNDEB há, de um lado, a contribuição à formação do fundo (no
caso dos estados e municípios 20% dos impostos e transferências) e, de outro, a receita
proveniente do fundo (valor recebido de acordo com o número de alunos matriculados).
Ao comparar-se o valor da contribuição com o valor do retorno, apura-se o “ganho” ou
a “perda” com o FUNDEB.
Valor do Retorno > Valor da Contribuição = Ganho
Valor do Retorno < Valor da Contribuição = Perda
Quadro 42 – Demonstração do Ganho ou da Perda do FUNDEB (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Ano Valor Conclusão
2018 -R$ 225.061,05 Perda
2019 -R$ 365.478,31 Perda
2020 -R$ 507.876,45 Perda
2021 -R$ 481.964,40 Perda
2022 -R$ 930.038,01 Perda
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas, constata-se que o município de Aceguá teve perda no ano de 2022.
7.2.1 Aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da
educação básica
É obrigação do município destinar pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais do FUNDEB ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na
rede pública.
Quadro 43 – Evolução da Aplicação dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica de Aceguá (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas:
(1) Receita FUNDEB Total = Total retorno do FUNDEB + Receitas de Remuneração de Depósitos Bancário - Recurso vinculado
FUNDEB.
(2) Os valores calculados até 2020 consideram o percentual de 60% do retorno do FUNDEB. A partir de 2021, esse percentual mínimo
foi alterado para 70% (art. 26 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020).
FUNDEB 2018 2019 2020 2021 2022
Receita FUNDEB Total (1) 3.973.762,13 4.157.107,23 4.095.104,83 5.449.457,89 5.557.221,32
70% do Retorno do FUNDEB (2) 2.384.257,28 2.494.264,34 2.457.062,90 3.814.620,52 3.890.054,92
Aplicação Recursos - FUNDEB 2.614.401,09 2.897.803,07 3.177.304,04 3.839.139,46 5.168.244,49
% Aplicação 65,79 69,71 77,59 70,45 93,00
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4850681 ) (RVE item 3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao
pagamento dos Profissionais do Magistério), constata-se que o percentual aplicado pelo Poder
Executivo de Aceguá no exercício de 2022 atende ao disposto no artigo 26 da Lei Federal n.º
38
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1322 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
38Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
14.113/2020 e no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal .
7.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde
A saúde é direito de todos e deverá ser garantida mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo
196 da Constituição Federal.
O município deverá aplicar, anualmente, 15% (quinze por cento), no mínimo, da
arrecadação de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos
da Lei Complementar Federal n.º 141/2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da
Constituição Federal e dá outras providências.
7.3.1 Percentual de aplicação em ASPS
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual
aplicado pelo município em ações e serviços públicos de saúde estão listadas no Anexo III da
Instrução Normativa TCE/RS n.º 17/2021.
Quadro 44 – Evolução do Percentual do ASPS no município de Aceguá (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
ASPS 2018 2019 2020 2021 2022
Receita ASPS 23.598.214,89 25.911.482,83 26.685.505,38 34.812.868,94 36.232.275,18
Aplicação Mínima (15%) 3.539.732,23 3.886.722,42 4.002.825,81 5.221.930,34 5.434.841,28
Aplicação Efetiva 4.156.492,48 4.530.409,32 4.238.886,28 5.263.029,94 7.158.832,81
% Aplicação ASPS 17,61% 17,48% 15,88% 15,12% 19,76%
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4850681 ) (RVE item 3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde
(ASPS)), constata-se que o percentual aplicado em ações e serviços públicos de saúde pelo
Poder Executivo de Aceguá no exercício de 2022 atende ao disposto no artigo 7º da Lei
Complementar Federal n.º 141/2012 .
7.4 Regra de Ouro
Denomina-se Regra de Ouro o princípio fiscal que visa a vedar o endividamento
público para a realização de despesas correntes, permitindo-o apenas para o financiamento de
investimentos. De acordo com essa regra, os ingressos financeiros oriundos de operações de
crédito (endividamento) não podem superar as despesas de capital (investimentos, inversões
financeiras e amortização da dívida) em cada exercício financeiro, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta, nos termos do inciso III do artigo 167 da Constituição Federal.
7.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro
Apenas as operações de crédito que motivaram registros de receita orçamentária no
exercício ao qual se refere a lei orçamentária serão consideradas no cálculo para a verificação do
cumprimento da regra de ouro.
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (RVE item 5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício) (peça
39
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1323 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
39Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
4850681 ) constata-se a inexistência de operações de crédito internas e externas no exercício
de 2022.
8 EDUCAÇÃO
8.1 Aspectos Gerais
8.1.1 Despesas por subfunção da função Educação
As subfunções da função Educação evidenciam a atuação governamental na área da
educação. No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal
na função Educação, relativas ao ano de 2022, detalhando valores referentes às subfunções com
maiores dotações autorizadas em cada uma e comparando-as com as executadas:
Quadro 45 – Despesas na função 12-Educação
Fonte: IBGE e Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Subfunção Dotação Autorizada R$ Despesa Empenhada R$ Variação %
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 5.516.132,90 5.266.281,30 -4,53
122 - ADMINISTRACAO GERAL 3.067.061,37 2.964.599,49 -3,34
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 2.367.972,60 1.942.760,71 -17,96
365 - EDUCACAO INFANTIL 843.694,73 770.716,01 -8,65
362 - ENSINO MEDIO 520.000,00 520.000,00 0,00
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO 262.500,00 234.001,28 -10,86
364 - ENSINO SUPERIOR 115.000,00 115.000,00 0,00
363 - ENSINO PROFISSIONAL 22.080,00 21.600,00 -2,17
TOTAL 12.714.441,60 11.834.958,79 -6,92
. .
TOTAL PER CAPITA (População: 4.156) 2.847,68 . .
9 SAÚDE
9.1 Aspectos Contábeis e Orçamentários
9.1.1 Não utilização de recursos da saúde para ações destinadas às
comunidades quilombolas e aos povos indígenas
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, iniciada após recebimento de
demanda externa relacionada ao Projeto de Extensão “Corredores Culturais”, desenvolvido pelo
Programa de Extensão Núcleo Interdisciplinar de Interação Jurídica Comunitária/Residência –
NIIJuC/R, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), com o apoio do Observatório de
Direitos Humanos, da Pró-Reitoria de Extensão – ODH/PRE, constatou-se que recursos
financeiros destinados pelo Estado a ações de saúde para comunidades quilombolas e para os
povos indígenas do Município de Aceguá não estão sendo utilizados.
Por meio do Fundo Estadual de Saúde, o Município de Aceguá recebeu do Governo
do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2022, R$ 64.800,00, sendo R$ 40.800,00 para
ações às comunidades quilombola Tamanduá e Vila da Lata e R$ 24.000,00 para ações de
saúde dos povos indígenas, conforme detalhado no quadro abaixo:
40
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1324 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
40Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Quadro 46 – PM de Aceguá - Recebimento de recursos para ações destinadas às comunidades
quilombolas e aos povos indígenas - 2022
Data do
recebimento
Valor
recebido
(em R$)
Histórico do pagamento
Arquivo
de
referência
10/01/2022 1.700,00
EMP/LIQ PROG PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORT SES 635/21. MUNICÍPIO ACEGUÁ -
COMUNIDADE VILA DA LATA. COMP: 12/2021. VÍNCULO 4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
(peça
10/01/2022 1.700,00 5153180)
EMP/LIQ PROG PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORT SES 635/21. MUNICÍPIO ACEGUÁ -
COMUNIDADE TAMANDUÁ. COMP: 12/2021. VÍNCULO 4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
10/01/2022 2.000,00 EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - PORTARIA SES 635/2021 -
COMP: 12/2021. Nº DE INDÍGENAS 15. VÍNCULO 4090. FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
15/02/2022 2.000,00 EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - PORTARIA SES 635/2021 -
COMP: 01/2022. Nº DE INDÍGENAS 15. VÍNCULO 4090. FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
5153162)
15/02/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/21. MUNICÍPIO ACEGUÁ -
COMUNIDADE TAMANDUÁ. COMP: 01/2022. VÍNCULO 4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
15/02/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/21. MUNICÍPIO ACEGUÁ -
COMUNIDADE VILA DA LATA. COMP: 01/2022. VÍNCULO 4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
15/03/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 02/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA LATA. VÍNCULO 4.090. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
(peça
15/03/2022 1.700,00 5153181) EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 02/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE TAMANDUÁ. VÍNCULO 4.090. FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
15/03/2022 2.000,00 EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - PORTARIA SES 635/2021 -
COMP: 02/2022. Nº DE INDÍGENAS 15. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
14/04/2022 2.000,00 EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - PORTARIA SES 635/2021 -
COMP: 03/2022. Nº DE INDÍGENAS 15. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
5153163)
14/04/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 03/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE TAMANDUÁ. VÍNCULO 4.090. FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
14/04/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 03/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA LATA. VÍNCULO 4.090. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
13/05/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 04/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA LATA. VÍNCULO 4.090. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
(peça
13/05/2022 2.000,00 5153182)
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 15
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021 -. COMP: 04/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
13/05/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 04/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE TAMANDUÁ. VÍNCULO 4.090. FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
15/06/2022 2.000,00
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 15
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021. COMP: 05/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
5153164) 15/06/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE TAMANDUÁ -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 05/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
15/06/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA LATA -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 05/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
15/07/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE TAMANDUÁ -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 06/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
(peça
5153183) 15/07/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA LATA -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 06/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
15/07/2022 2.000,00
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 15
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021. COMP: 06/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
15/08/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE TAMANDUÁ -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 07/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
41
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1325 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
41Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Fonte: Dados de pagamentos realizados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Aceguá (CNPJ n.º 12.147.428/0001-
40) no exercício 2022. Disponível em http://www1.saude.rs.gov.br/wsa/portal/relatorio.jsp
15/08/2022 2.000,00
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 12
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021. COMP: 07/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
5153165)
15/08/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA LATA -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 07/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
15/09/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - VILA DA LATA - PORTARIA
SES 635/2021 - COMP: 08/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
5153184) 15/09/2022 2.000,00
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 12
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021. COMP: 08/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
15/09/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - TAMANDUÁ - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 08/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
14/10/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - TAMANDUÁ - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 09/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
5153166)
14/10/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - VILA DA LATA - PORTARIA
SES 635/2021 - COMP: 09/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
14/10/2022 2.000,00
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 12
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021. COMP: 09/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
16/11/2022 2.000,00
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 12
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021. COMP: 10/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
16/11/2022 1.700,00 5153185) EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE Vila da Lata - PORTARIA SES 635/2021 -
COMP: 10/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
16/11/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE Tamanduá - PORTARIA SES 635/2021 -
COMP: 10/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
12/12/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - VILA DA LATA - PORTARIA
SES 635/2021 - COMP: 11/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
5153167)
12/12/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - TAMANDUÁ - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 11/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
12/12/2022 2.000,00
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 12
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021 E 1179/2022. COMP: 11/2022. VÍNCULO 4.090
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
TOTAL 64.800,00
Os recursos recebidos pelo Município estão amparados no Decreto Estadual n.º
56.061, de 29 de agosto de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Incentivos para Atenção
Primária à Saúde - PIAPS para qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de
Saúde - SUS no Estado do Rio Grande do Sul (peça 5153187) , e na Portaria SES RS n.º 635,
de 01 de setembro de 2021, a qual definiu os critérios de habilitação e a forma de distribuição do
recurso financeiro do PIAPS (peça 5153168) .
Conforme disposto no art. 3º da Portaria SES RS n.º 635/2021, os recursos
referentes ao PIAPS devem ser utilizados pelos municípios exclusivamente para ações no
âmbito da Atenção Primária à Saúde, para despesas de manutenção e estruturação,
contemplando a possibilidade de compra de insumos, equipamentos, veículos, pagamento de
salários e gratificações de profissionais de saúde, contratação de apoiadores institucionais para
gestão municipal da APS, ações de educação permanente, reforma e ampliação de Unidades
Básicas de Saúde, bem como outras ações desde que em consonância com a Política Nacional
de Atenção Básica (PNAB) e relacionado ao respectivo componente e seu anexo, definido nos
incisos do parágrafo único do art. 1º da referida Portaria.
O art. 1º da Portaria, em seu parágrafo único, por sua vez, apresenta a distribuição
dos recursos financeiros em componentes, entre os quais está o incentivo à promoção da
42
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1326 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
42Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
equidade em saúde, que contempla a qualificação da atenção à saúde da população
remanescente de quilombos e a qualificação da atenção à saúde dos povos indígenas.
Ocorre que, durante o ano de 2022, não houve qualquer saída de recursos das
contas bancárias do Município de Aceguá vinculadas às ações de qualificação da atenção à
saúde da população remanescente de quilombos e de qualificação da atenção à saúde dos
povos indígenas 1 , o que pode ser comprovado por meio do balancete de verificação levantado
em 31-12-2022, com base nos dados encaminhados pelo jurisdicionado por meio do Sistema de
Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC) (peça 5153188) .
Ademais, o exame do balancete revela que no início do exercício de 2022, a conta de
aplicações bancárias do Município vinculada aos recursos destinados às comunidades
quilombolas (11111500303030000210 - Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá
Quilombolas) possuía saldo de R$ 82.055,97, o que evidencia que os recursos recebidos em
anos anteriores também não estavam sendo utilizados de maneira tempestiva.
Em consulta aos dados do SIAPC relativos ao exercício 2022, não foi identificado
nenhum programa no orçamento relacionado diretamente às comunidades quilombolas ou aos
povos indígenas (peça 5153169) e apenas uma atividade (2053 - Equipe de Saúde da Família –
Quilombolas), cuja dotação autorizada, de R$ 109.794,48, não teve qualquer execução no
período (peça 5153189) .
A inércia da administração em desenvolver políticas públicas direcionadas para essas
comunidades, mesmo possuindo recursos financeiros disponíveis para tanto, foi citada pela
Unidade de Controle Interno do Município, que, ao examinar a mesma demanda externa que
originou esta análise, manifestou que, “no exercício de 2022, não existiu absolutamente
nenhum gasto no tocante à qualificação da saúde das populações remanescentes de
quilombos, na forma estatuída nos artigos 11 a 18 da Portaria SES 635/2021” (peça 5153170) .
(Grifou-se).
A UCCI observa também que “não verificou até o presente momento nenhum plano
de aplicação dos recursos em comento posto em marcha na prática” e que, “embora o
conhecimento e participação ativa de órgãos de extensão rural [...] e envio das informações para
a Coordenadoria Regional de Saúde, bem como reuniões dos representantes da municipalidade
com as comunidades quilombolas, nada de concreto fora realizado” (peça 5153170) . (Grifouse).
A Unidade de Controle Interno conclui que, “embora a existência de recursos
financeiros disponíveis para aplicação no âmbito do Programa de Incentivos para Atenção
primária à Saúde - PIAPS, carece o ente público de ações práticas que levem a cabo a
efetiva aplicação dos recursos financeiros disponíveis” (peça 5153170) . (Grifou-se).
Diante das constatações da equipe de auditoria e, também, da relevância
sociocultural do assunto, este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS
por parte dos Responsáveis.
Notas
1. As movimentações a crédito existentes nas contas contábeis 11111191203000000180 - Banrisul
04.183549.0-0 PM Aceguá Quilombolas e 11111191203000000250 - Banrisul 04.069587.0-5 -
Saúde dos Povos Indígenas referem-se à aplicação dos valores recebidos nas contas contábeis
11111500303030000210 - Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas e
11111500303030000260 - Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Saúde dos Povos Indígenas.
43
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1327 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
43Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
9.2 Aspectos Gerais
9.2.1 Despesas por subfunção da função Saúde
As subfunções da função Saúde evidenciam a atuação governamental na área da
saúde. No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal
na função Saúde, relativas ao ano de 2022, detalhando valores referentes às subfunções com
maiores dotações autorizadas em cada uma e comparando-as com as executadas:
Quadro 47 – Despesas na função 10-Saúde
Fonte: IBGE e Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Subfunção Dotação Autorizada
R$
Despesa Empenhada
R$
Variação
%
301 - ATENCAO BASICA 8.426.020,53 6.307.467,96 -25,14
122 - ADMINISTRACAO GERAL 3.363.839,91 3.318.689,93 -1,34
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 1.161.985,70 1.046.420,95 -9,94
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 377.183,33 295.003,80 -21,79
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 84.776,41 50.862,65 -40,00
125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAO 2.000,00 86,00 -95,70
TOTAL 13.415.805,88 11.018.531,29 -17,87
. .
TOTAL PER CAPITA (População: 4.156) 2.651,23 . .
10 MEIO AMBIENTE
10.1 Instrumentos de Planejamento e de Gestão
10.1.1 Plano Municipal de Saneamento
A Lei Federal n.º 11.445/2007, alterada pela Lei Federal n.º 14.026/2020, demandou
a estruturação do planejamento em todas as instâncias federadas, a partir do que foi estruturado
o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plansab. O Plansab (2013) definiu metas de curto,
médio e longo prazos, visando à universalização do acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário em um horizonte de 20 anos, então projetado para 2033.
O artigo 9º da Lei Federal n.º 11.445/2007 estabelece como responsabilidade do
titular dos serviços de saneamento a formulação da Política Pública de Saneamento Básico, para
o que é requerido o Plano Municipal de Saneamento Básico. Nos artigos 19 e 22 da mesma lei, a
prestação e a regulação da prestação dos serviços de saneamento devem observar o
planejamento, mesmo quando se tratar de prestação direta. Ainda, de acordo com o artigo 11, a
existência do plano de saneamento é condição de validade dos contratos que tenham por objeto
a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
De acordo com o § 2º do artigo 1º do Decreto Federal n.º 10.203/2020, após
31/12/2022, a existência de Plano de Saneamento Básico, elaborado pelo titular dos serviços,
será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de
financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal,
quando destinados a serviços de saneamento básico.
O mesmo documento é de envio obrigatório a este Tribunal de Contas por ocasião da
entrega da prestação de contas anual, disciplinada pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020,
44
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1328 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
44Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
conforme artigo 2º, inciso IV, alínea “p”.
Com base nos documentos entregues na prestação de contas anual do Poder
Executivo de Aceguá, constata-se o envio de documento visando ao atendimento da alínea "p"
do inciso IV da Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peça 4953483). Entretanto, em análise ao
documento fornecido, verificou-se que o mesmo "está passando para revisão e atualização" e
que, "posterior a sua atualização serão realizados os encaminhamentos necessários para sua
implantação", o que evidencia que o instrumento não foi efetivamente implementado.
A ausência de planejamento do saneamento básico municipal implica na
impossibilidade de avanço da prestação dos serviços de forma minimamente estruturada, e
caracteriza afronta ao artigo 9°, I, da Lei Federal n.º 11.445/2011, implicando, nos termos do
artigo 11 da mesma lei, na não validade dos eventuais contratos de prestação dos serviços de
saneamento e, de acordo com o § 2º do artigo 1º do Decreto n.º 10.203, de 22 de janeiro de
2020, após 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico, elaborado
pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou
aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da
administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.
Registra-se que irregularidade dessa mesma natureza consta no processo de contas
anuais n.º 000358-0200/21-8, relativo ao exercício de 2021, pendente de julgamento na data de
elaboração deste relatório (08-05-2023).
Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte
dos Responsáveis.
10.1.2 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
A Lei Federal n.º 11.445/2007 define que os serviços de saneamento básico, entre
eles o manejo de resíduos sólidos, deverão ser prestados com base nos princípios da
universalização e da integralidade de acesso da população (artigo 2º, incisos I e II).
Por sua vez, a Lei Federal n.º 12.305/2010 define gerenciamento de resíduos sólidos
como sendo o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano de gestão
integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na
forma da referida legislação. Também define a gestão integrada de resíduos sólidos como o
conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a
considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e
sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é de envio obrigatório a
este Tribunal de Contas por ocasião da entrega da prestação de contas anual, disciplinada pela
Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º, inciso IV, alínea “q”.
Com base nos documentos entregues na prestação de contas anual do Poder
Executivo de Aceguá, constata-se o envio de documento visando ao atendimento da alínea "p"
do inciso IV da Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peça 4953486). Entretanto, em análise ao
documento fornecido, verificou-se que o mesmo "está passando para revisão e atualização" e
que, "posterior a sua atualização serão realizados os encaminhamentos necessários para sua
implantação", o que evidencia que o instrumento não foi efetivamente implementado.
45
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1329 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
45Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
A ausência de PMGIRS sujeita o Município à restrição de acesso a recursos da União
conforme dispõe o artigo 18 da Lei Federal n.º 12.305/2010, considerando que se encontra
vencido o prazo previsto no artigo 55 da mesma lei.
Registra-se que irregularidade dessa mesma natureza consta no processo de contas
anuais n.º 000358-0200/21-8, relativo ao exercício de 2021, pendente de julgamento na data de
elaboração deste relatório (08-05-2023).
Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte
dos Responsáveis.
11 REMESSAS DE INFORMAÇÕES
11.1 Tempestividade das Entregas
O Município deve enviar obrigatoriamente ao TCE/RS:
1. os Relatórios de Gestão Fiscal;
2. as Manifestações Conclusivas da Unidade Central de Controle Interno;
3. os Relatórios de Validação e Encaminhamento;
4. a Prestação de Contas Anual;
5. as normas municipais (via sistema BLM);
6. os contratos e licitações (via sistema LicitaCon),
Os prazos para envios dos dados e documentos estão estabelecidos nas Resoluções
TCE-RS n.º 1.134/2020, n.º 843/2009 e n.º 1.050/2015 e nas Instruções Normativas TCE-RS n.º
18/2021 e nº 13/2017.
Além dessas, a qualquer tempo o TCE/RS pode solicitar informações adicionais e
complementares, nos termos do contido no § 2º do artigo 71 da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul e no § 1º do artigo 33 da Lei Estadual n.º 11.424/2000.
11.1.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de Controle
Interno (MCI)
Com base nos protocolos eletrônicos das entregas, conclui-se que:
Os Relatórios de Gestão Fiscal foram entregues nos prazos estabelecidos na
Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peças 4088717 , 4503353 ).
As Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno acerca do
cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal foram entregues
nos prazos estabelecidos na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peças
4089891 , 4510441 ).
11.1.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)
Importa referir que, de acordo com o Ofício Circular DCF n.º 44/2021, o prazo de
entrega do RVE do 11º mês de 2021 foi prorrogado para 07/01/2022. Portanto, a tempestividade
da entrega do mesmo está sendo verificada neste Relatório de Contas Anuais, relativo ao
exercício 2022.
Com base nos protocolos eletrônicos das entregas, conclui-se o que segue:
46
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1330 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
46Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Os Relatórios de Validação e Encaminhamento foram entregues dentro dos
prazos estabelecidos na Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020.
11.1.3 Prestação de Contas Anual
Em relação à documentação da prestação de contas referente ao exercício de 2021,
com prazo de entrega em 2022, observa-se a seguinte situação:
Os documentos da prestação de contas foram entregues dentro do prazo
disposto no artigo 2º, inciso IV, da Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020,
conforme protocolo eletrônico nº 446132.
11.1.4 Base de Legislação Municipal (Sistema BLM)
Com base nos protocolos eletrônicos das entregas, conclui-se que:
As remessas de normas à Base de Legislação Municipal do TCE/RS foram
encaminhadas nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa TCE/RS n.º
12/2009 que regulamenta a Resolução TCE/RS n.º 843/2009.
11.1.5 Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon)
Em relação a essas remessas, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
As remessas de licitações e contratos ao Sistema de Licitações e Contratos do
TCE-RS (LICITACON) foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCERS n.º 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2017, tendo em vista
o atraso no cadastramento dos eventos.
Quadro 48 – Informações das Entregas
Indicador % Fora do Prazo Atraso médio (dias) Peça
Licitações 55,12 14,16 (peça 5166259)
Contratos 64,15 41,94 (peça 5153171)
Importante destacar que a referida irregularidade prejudica o monitoramento e as
auditorias concomitantes nas licitações e contratos do ente, inviabilizando as análises de editais
e as ações de controle voltadas à prevenção de potenciais inconformidades.
Registra-se que irregularidade dessa mesma natureza consta no processo de contas
anuais n.º 000085-0200/20-2, relativo ao exercício de 2020, cuja decisão n.º 2C-0488/2022 foi no
sentido de ''recomendar ao atual Administrador que adote medidas de caráter preventivo e
corretivo visando evitar a reincidência das falhas apontadas no Relatório e Voto do ConselheiroRelator''.
Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte
dos Responsáveis.
11.1.6 Requisições de Documentos e Informações (RDIs)
Durante o exercício em análise foram encaminhadas à Auditada 16 RDIs eletrônicas
47
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1331 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
47Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
e 12 não foram entregues ou foram entregues com atraso, conforme abaixo indicado:
Quadro 49 – Informações das Entregas
Nr. RDI Data de envio Prazo de Entrega Entregue S/N Entregue em Atraso (dias) Peça
430731 17/01/2022 25/01/2022 S 01/02/2022 7 4064072
431092 20/01/2022 27/01/2022 S 16/02/2022 20 4069238
436686 14/02/2022 10/03/2022 N . . . . 4120014
437274 17/02/2022 23/02/2022 S 24/02/2022 1 4127615
442573 11/03/2022 16/03/2022 S 17/03/2022 1 4175277
445364 21/03/2022 23/03/2022 S 24/03/2022 1 4197091
459316 16/05/2022 18/05/2022 S 23/05/2022 5 4330369
459466 16/05/2022 19/05/2022 S 13/09/2022 117 4332380
459835 18/05/2022 23/05/2022 N . . . . 4337126
482299 16/08/2022 18/08/2022 S 22/09/2022 35 4584389
483970 23/08/2022 26/08/2022 S 22/09/2022 27 4603577
483974 23/08/2022 25/08/2022 N . . . . 4603787
Assim sendo, observa-se que o jurisdicionado não respondeu de maneira tempestiva
as RDIs encaminhadas pela Equipe de Auditoria, obstaculizando as atividades fiscalizatórias
inerentes ao controle externo.
Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte
dos Responsáveis.
11.2 Conformidade dos Documentos Entregues
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º, inciso IV.
11.2.1 Análise da Prestação de Contas Anual do exercício financeiro do
processo
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
de Aceguá estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º,
incisos III e IV.
O exame acerca da documentação enviada pelo jurisdicionado relativo ao exercício
2022 evidencia as seguintes irregularidades:
a) relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão, indicando o
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, contendo, também, informações físicofinanceiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -
MDE, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB e em Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953451) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea a, pois o
mesmo não contém informações financeiras sobre a aplicação de recursos em ações e serviços
48
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1332 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
48Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
públicos de saúde - ASPS, em manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE e do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
Também não há indicação sobre o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na
Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
b) relatório e parecer conclusivo do responsável pela UCCI sobre as contas do
ano anterior em que conste, no mínimo: o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na
Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual; a
regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela Unidade de
Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da realização do
inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre a confiabilidade
das demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de
Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas,
independentemente do ano do processo; e demais temas que julgue relevantes.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953453) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea b, pois o
mesmo não contém manifestação clara da Unidade Central de Controle Interno sobre (I) o
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, sobre (II) a regularidade e tempestividade das conciliações
bancárias, sobre (III) a confiabilidade das demonstrações contábeis e sobre (IV) o cumprimento
das decisões deste Tribunal de Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da prestação
de contas.
c) cópia das atas de encerramento dos inventários de bens móveis, de bens de
consumo e de valores, elaboradas por comissão formalmente designada, evidenciando a
fidedignidade desses bens inventariados com os correspondentes registros contábeis,
apontando as eventuais diferenças e as respectivas providências adotadas.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953454) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea c, pois o
mesmo não trata sobre os bens de consumo e de valores, restringindo-se a informações acerca
do inventário dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município.
i) relatório e parecer do responsável pela UCCI, relativo à aplicação dos
recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953480) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea i, pois o
mesmo está com data de 27/03/2022, ou seja, anterior ao encerramento do exercício em análise.
k) análise e parecer conclusivo emitido pelo Conselho Municipal de Saúde -
CMS referente, no mínimo, à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; ao
cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; à
aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as
regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; às transferências
dos recursos aos Fundos de Saúde e à aplicação dos recursos vinculados ao SUS.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953479) não atende
49
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1333 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
49Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea k, pois o
mesmo não traz informações claras sobre (I) a elaboração e execução do Plano de Saúde
Plurianual, sobre (II) o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, sobre (III) a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de
saúde, observadas as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e
sobre (IV) as transferências dos recursos aos Fundos de Saúde e à aplicação dos recursos
vinculados ao SUS.
l) relatório e parecer do responsável pela UCCI, relativo à elaboração e
execução do Plano de Saúde Plurianual; ao cumprimento das metas para a saúde
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; à aplicação dos recursos mínimos em
ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei
Complementar; às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; à aplicação dos
recursos vinculados ao SUS; à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
adquiridos com recursos vinculados à saúde.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953457) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea l, pois o
mesmo não contém manifestação clara da Unidade Central de Controle Interno sobre (I) a
elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual, sobre (II) o cumprimento das metas para a
saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, sobre (III) as transferências dos recursos
aos Fundo de Saúde, sobre (IV) a aplicação dos recursos vinculados ao SUS e sobre (V) a
destinação dos recursos obtidos com eventual alienação de ativos adquiridos com recursos
vinculados à saúde. O relatório encaminhado limita-se a apresentar dados orçamentários sobre a
aplicação em ASPS já evidenciados em outros demonstrativos e relatórios.
n) Programação Anual de Saúde, vigente no exercício anterior, conforme art. 97
da Portaria de Consolidação MS/GM nº 1, de 2017.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953485) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea n, pois o
mesmo trata-se de consolidação de relatórios quadrimestrais do exercício sobre a execução das
ações em saúde no Município, não se constituindo, portanto, em uma programação anual de
saúde.
o) Relatório de Gestão, vigente no exercício anterior, conforme art. 99 da
Portaria de Consolidação MS/GM nº 1, de 2017.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953482) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea o, pois o
mesmo trata-se de consolidação dos relatórios gerados no sistema MGS (Monitoramento da
Gestão em Saúde - RS), não contendo informações sobre (I) as diretrizes, objetivos e
indicadores do Plano de Saúde; sobre (II) as metas da PAS previstas e executadas; sobre (III) a
análise da execução orçamentária; e sobre (IV) as recomendações necessárias, incluindo
eventuais redirecionamentos do Plano de Saúde, conforme preconizado na Portaria de
Consolidação MS/GM n.º 1, de 2017.
Com relação aos itens exigidos nas alíneas p e q do inciso IV, art. 2° da Resolução
TCE/RS n.º 1.134/2020, que tratam do Plano Municipal de Saneamento, vigente no exercício
50
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1334 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
50Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
anterior, conforme art. 9º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e do Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, vigente no exercício anterior, conforme art. 18 da Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, respectivamente, constatou-se que os mesmos não
foram devidamente implementados, sendo que o tema está também relatado em capítulo
específico sobre a gestão do meio ambiente.
Diante das constatações da equipe, entende-se necessário alertar o responsável
para que sejam adotadas medidas para adequar, em futuras prestações de contas, os
documentos encaminhados.
12 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
12.1 Publicação de Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal e Audiências
Públicas
É obrigatória, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a publicação e
a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal, dentre os quais estão o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Os prazos, formas e meios de publicação e divulgação desses relatórios encontramse dispostos no Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021.
Já as audiências públicas, mecanismos de transparência que propiciam ao cidadão o
exercício da participação popular nos atos de governo, devem ser realizadas periodicamente pelo
Poder Executivo visando a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre. Conforme disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000,
essas audiências públicas devem ocorrer ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
12.1.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e dos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária - RREO
A publicação e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal dos municípios deve ser
realizada de acordo com o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa n.º 18/2021.
Quadro 50 – Prazos de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária
Nota:
(1) É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar pela divulgação semestral,
conforme o prescrito no artigo 63, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Relatório Base Legal
Prazos e meios de publicação com base no número de
habitantes
+ 50.000 habitantes - 50.000 habitantes
RGF (1) Art. 55, § 2º, da Lei Federal n.º
101/2000
30 dias após final de cada
quadrimestre
30 dias ao final de cada
semestre
Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural
RREO Art. 52 da Lei Federal n.º 101/2000 30 dias após o final de cada bimestre
Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas (peça 4850681 ), conclui-se que:
51
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1335 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
51Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
(a) as publicações e as divulgações dos RGFs ocorreram nos prazos estabelecidos,
em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000;
(b) as publicações e as divulgações dos RREOs ocorreram nos prazos estabelecidos,
em cumprimento ao disposto no art. 52 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
12.1.2 Realização de Audiências Públicas
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas (item 5.1.3 do Relatório de Validação e Encaminhamento), a situação
encontrada é a seguinte (peça 4850681 ):
Quadro 51 – Datas e Locais das Audiências Públicas
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Período Prazo até Audiência Local Dias Atraso
3ºQ/21 28-02-22 23-02-22 Câmara de Vereadores 0
1ºQ/22 31-05-22 25-05-22 Câmara de Vereadores 0
2ºQ/22 30-09-22 28-09-22 Câmara de Vereadores 0
Com base nos dados, conclui-se que as audiências públicas foram realizadas nos
prazos estabelecidos no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
12.2 Pesquisas Aplicadas
O direito de receber informações dos órgãos públicos e o princípio da publicidade
estão inseridos nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição Federal. Trata-se de direito
fundamental tanto sob a perspectiva formal, já que expressamente previsto no artigo 5º da Carta,
quanto sob a ótica material, por fazer parte do conjunto de decisões fundamentais sobre a
estrutura do estado e da sociedade (Nesse sentido: STF, RE 631104 AgR e RE 865401 RG).
Alinhada aos mandamentos constitucionais, a Lei Complementar Federal n.º
101/2000 estabelece o dever do poder público de disponibilizar e divulgar, inclusive em meio
eletrônico de acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.
Mais especificamente, seus artigos 48 e 48-A apresentam o rol exemplificativo de
instrumentos de transparência da gestão fiscal cuja disponibilização e divulgação são
obrigatórias pelas entidades e órgãos públicos: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; as informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Na mesma esteira, a Lei Federal n.º 12.527/2011 – a chamada Lei de Acesso à
Informação – sedimenta regras importantes a exemplo da observância da publicidade como
preceito geral e do sigilo como exceção; da divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações; da utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação; do fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública; do desenvolvimento do controle social da administração pública. A norma
ainda disciplina a forma pela qual devem as informações devem ser disponibilizadas (p. ex.
ativamente, na internet, ou sob demanda, em meio virtual ou físico) e o conteúdo mínimo a ser
fornecido (registro das competências e da estrutura organizacional das entidades e dos órgãos
públicos, dos endereços e telefones das respectivas unidades, bem como dos horários de
52
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1336 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
52Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
atendimento ao público; repasses ou as transferências de recursos financeiros e as informações
sobre despesas e licitações, inclusive os editais, seus resultados e os respectivos contratos;
dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, bem
como as respostas às perguntas mais frequentes da sociedade, entre outros).
E mais: a Lei Federal n.º 12.527/2011 traz dispositivos que tipificam como conduta
ilícita do agente público o não fornecimento, o retardamento deliberado ou o fornecimento
intencionalmente incorreto de informações requeridas (art. 31, I).
Por fim, a Lei Federal n.º 13.460/2017 traz as atribuições e os deveres atinentes às
ouvidorias públicas, prevendo a garantia da participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos. Por serem responsáveis, prioritariamente, pelo tratamento das
reclamações e denúncias envolvendo irregularidades, desvios de conduta e falhas na prestação
de serviços públicos, tornam-se importante instrumento do controle social.
Com base nesses parâmetros normativos, um levantamento nacional sobre
transparência foi promovido pelo Sistema Tribunais de Contas 1 , em parceria com o Conselho
Nacional de Controle Interno (Conaci), no período de maio a novembro de 2022.
A pesquisa foi realizada pelas Unidades de Controle Interno de cada jurisdicionado
junto aos seus portais e os resultados foram submetidos à validação, de forma amostral, pelos
órgãos de Controle Externo, sendo obrigatória apenas para os portais que se enquadraram, na
autoavaliação, nos níveis Prata, Ouro e Diamante. A metodologia na íntegra pode ser consultada
no site do Radar Nacional de Transparência Pública
(https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/atricon2/atricon2.html).
Os resultados da Pesquisa Radar para o município em exame serão apresentados
nesta seção com o objetivo de proporcionar informação ao gestor quanto à adequação de seu
portal às exigências normativas. Não visa, portanto, gerar indicativo de irregularidade, mas sim
oferecer elementos que busquem estimular a transparência e aperfeiçoar a administração
pública.
1. Sistema Tribunal de Contas: denominação usada nesta pesquisa para representar a Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, os Tribunais de Contas brasileiros –
TCs, o Instituto Rui Barbosa – IRB, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas
– CNPTC, e a Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios – Abracom.
12.2.1 Pesquisa Radar Nacional de Transparência Pública
De acordo com os parâmetros da avaliação, cujos critérios adotados refletem as
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de
Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais n.º 101/2000, n.º 131/2009 e n.º
156/2016), a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011) e a Lei das Ouvidorias
(Lei Federal n.º 13.460/2017), o Poder Executivo de Aceguá registrou índice de
transparência de 20,82%, sendo seu portal classificado como inicial.
Considerando o cenário virtual e contexto social dos últimos anos, a necessidade de
eficiência e economicidade na gestão pública e a importância de se ter publicidade e
transparência dos dados e registros públicos, os critérios vinculados ao artigo 8º, §4º, da LAI
foram analisados para todos os municípios, independentemente do seu tamanho populacional.
Essa análise se coaduna com o caráter pedagógico proposto na pesquisa, que busca estimular a
transparência da administração pública, a fiscalização e o controle social.
Tendo em vista o índice de transparência inferior a 50% alcançado pelo Poder
Executivo de Aceguá, alerta-se o Gestor sobre a importância de fomentar a transparência
mediante aprimoramento de seu portal eletrônico.
53
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1337 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
53Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Mais informações sobre a metodologia da pesquisa podem ser encontradas no site
oficial do Programa Nacional de Transparência Pública
(https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/atricon2/atricon2.html).
13 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
13.1 Aspectos Gerais
13.1.1 Legislação Aplicável
O sistema de controle interno deve avaliar o cumprimento de metas e resultados da
gestão pública e apoiar o controle externo em sua missão institucional, nos termos do artigo 74
da Constituição Federal.
No Poder Executivo, esse sistema tem de exercer a fiscalização do município na
forma da lei, conforme o disposto no artigo 31 da Constituição Federal, e sua estruturação e
funcionamento devem atender às diretrizes estabelecidas na Resolução TCE-RS n.º 936/2012.
Ao TCE-RS compete avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno
dos municípios jurisdicionados, de acordo com o § 5º do artigo 71 da Constituição Estadual.
13.2 Instituição, Estrutura e Execução do Controle Interno
13.2.1 Legislação municipal
O sistema de controle interno do município de Aceguá foi instituído pela Lei Municipal
n.º 170, de 27-06-2003, alterada pela Lei Municipal n.º 1078, de 29-10-2012, e regulamentada
pelo Decreto 1423/2012. O regimento interno do controle interno também foi aprovado pelo
Decreto Municipal n.º 1423/2012, conforme informações prestadas na peça 4861675.
O exame dessa legislação evidencia que:
a) existe previsão legal de que os órgãos e entidades da administração municipal,
direta e indireta, e o Poder Legislativo se submetem à fiscalização da UCCI (inciso I do artigo 3º
da Resolução TCE-RS n.º 936/2012);
b) existe previsão legal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito
privado (alínea “h” do inciso II do artigo 4º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012);
c) existe indicação legal do dever de os responsáveis pela UCCI darem ciência aos
respectivos administradores e ao TCE-RS das irregularidades ou ilegalidades constatadas no
curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção dessas providências,
sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da
Constituição Federal (alínea “d” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012);
d) existe previsão legal de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas
de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser
encaminhadas ao TCE-RS, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou
agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário
(inciso III do parágrafo único do artigo 6º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012).
13.2.2 Composição da Unidade Central de Controle Interno
A composição da Unidade Central de Controle Interno do Município de Aceguá é a
54
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1338 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
54Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
seguinte (peça 4861675):
Quadro 52 – Composição da Unidade de Controle Interno
Fonte: Dados do SISCAD.
Nome do Servidor Formação do Servidor Cargo Original Função/Atribuição Provimento
Fernanda Oliveira Cabral Ensino Superior Completo Contadora Controle Interno - Responsável Efetivo
Fabio Juliane Pintos Ensino Superior Completo Administrador Controle Interno - Membros Efetivo
A partir da análise dos dados apresentados no quadro anterior, pode-se concluir que
os servidores:
a) exercem cargos de provimento efetivo;
b) desempenham suas atividades exclusivamente no controle interno; e,
c) estão lotados em cargos com atribuições compatíveis às desenvolvidas na unidade
de controle.
13.2.3 Atendimento das recomendações da Unidade Central de Controle Interno
As informações prestadas pela UCCI (peça 4861675) indicam que:
a) o gestor adotou providências tendentes à correção das inconformidades
apuradas e ao atendimento das recomendações efetuadas pela unidade de controle; e
b) não houve verificação de infringência à legislação municipal.
13.2.4 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as Contas do
Prefeito
A unidade de controle interno pronuncia-se de forma conclusiva no parecer sobre
as contas do Prefeito Municipal, opinando quanto à regularidade das contas (peça 4953453 ).
14 ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
14.1 Administração de Materiais
14.1.1 Deficiência no controle de almoxarifado
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
de Aceguá estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º,
incisos III e IV.
Entre os documentos exigidos está o relatório e parecer conclusivo do responsável
pela UCCI sobre as contas do ano anterior em que conste, no mínimo: o atingimento, ou não,
das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Plano Plurianual; a regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela
Unidade de Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da realização do
inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre a confiabilidade das
demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de Contas,
prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente do ano
do processo; e demais temas que julgue relevantes (alínea b, do inciso IV, art. 2º da Resolução
TCE RS n.º 1.134/2020).
A partir do exame do documento referido (peça 4953453), constatou-se que o órgão
auditado apresenta deficiência no controle de almoxarifado, especificamente no que se refere à
55
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1339 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
55Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
retirada de bens de consumo do estoque.
No documento elaborado pela UCCI consta a seguinte manifestação (peça 4953453,
p. 36):
5.10 Do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais:
[...]
b) Quanto ao almoxarifado, verificamos que: os estoques de materiais de
consumo são proporcionais às necessidades contínuas dos setores que os
utilizam, denotando a observância ao princípio constitucional da economicidade;
quanto às instalações, podemos afirmar que as condições são apropriadas e
seguras para a guarda e depósito dos materiais. No que respeita à distribuição
dos materiais adquiridos aos diversos setores da administração, verificamos
que não está normatizada a forma de requisição e autorização para
retirada, sendo realizada de maneira direta e sem registro; (Grifou-se).
A situação apontada indica ausência de efetividade do controle de almoxarifado e
pode resultar em extravios de materiais.
Considerando que a UCCI não indica a existência de prejuízo concreto diante da
deficiência nos controles existentes, deixa-se de tratar a inconformidade como passível de
esclarecimento por parte dos responsáveis. Contudo, alerta-se o Gestor para a necessidade
de adoção de medidas capazes de corrigir a situação indicada pela Unidade de Controle
Interno.
14.2 Bens Patrimoniais
14.2.1 Deficiência no controle de bens patrimoniais
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
de Aceguá estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º,
incisos III e IV.
Entre os documentos exigidos está o relatório e parecer conclusivo do responsável
pela UCCI sobre as contas do ano anterior em que conste, no mínimo: o atingimento, ou não,
das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Plano Plurianual; a regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela
Unidade de Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da realização do
inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre a confiabilidade das
demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de Contas,
prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente do ano
do processo; e demais temas que julgue relevantes (alínea b, do inciso IV, art. 2º da Resolução
TCE RS n.º 1.134/2020).
A partir do exame do documento referido (peça 4953453), constatou-se que o órgão
auditado apresenta deficiência no controle sobre os bens patrimoniais, especificamente no que
se refere à comunicação sobre as movimentações dos mesmos.
No documento elaborado pela UCCI consta a seguinte manifestação (peça 4953453,
p. 36-37):
5.10 Do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais:
[...]
56
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1340 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
56Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
c) Relativamente aos materiais de caráter permanente, verificou-se que as
incorporações, transferências e baixas são registradas de maneira analítica no
sistema informatizado de controle patrimonial que está integrado com a
contabilidade. Por outro lado, a movimentação patrimonial nem sempre é
comunicada de maneira tempestiva ao Setor de Patrimônio, retardando a
edição dos novos termos de responsabilidade de guarda e utilização e/ou
novos centros de custo; (Grifou-se).
A falta do devido registro contábil tempestivo, inclusive das eventuais movimentações
de bens, demonstra a fragilidade dos controles e permite a ocorrência de extravio do
patrimônio público.
Considerando que a UCCI não indica a existência de prejuízo concreto diante da
deficiência nos controles existentes, deixa-se de tratar a inconformidade como passível de
esclarecimento por parte dos responsáveis. Contudo, alerta-se o Gestor para a necessidade
de adoção de medidas capazes de corrigir a situação indicada pela Unidade de Controle
Interno.
14.3 Veículos, Máquinas e Equipamentos
14.3.1 Deficiências no controle da frota municipal
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
de Aceguá estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º,
incisos III e IV.
Entre os documentos exigidos está o relatório e parecer conclusivo do responsável
pela UCCI sobre as contas do ano anterior em que conste, no mínimo: o atingimento, ou não,
das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Plano Plurianual; a regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela
Unidade de Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da realização do
inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre a confiabilidade das
demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de Contas,
prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente do ano
do processo; e demais temas que julgue relevantes (alínea b, do inciso IV, art. 2º da Resolução
TCE RS n.º 1.134/2020).
A partir do exame do documento referido (peça 4953453), constatou-se que o órgão
auditado vem apresentando deficiência no controle da frota de veículos do Município.
No documento elaborado pela UCCI consta a seguinte manifestação (peça 4953453,
p. 35-36):
5.9 Da manutenção da frota de veículos e equipamentos:
[...]
Já em relação às informações de consumo de combustível e quilometragem, a
administração municipal faz uso do Sistema de Cartão Combustível do Banco do
Estado Do Rio Grande do Sul – Banrisul, que fornece algumas informações
acerca dos abastecimentos da frota tais como data, quantidade em litros, placa
57
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1341 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
57Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
do veículo e nome do motorista, entretanto, como evidenciado, constatamos
que as informações não são processadas e analisadas pelo Setor de
Patrimônio, constituindo-se em ferramenta útil apenas para o abastecimento
de combustível, controle de quilometragem e nada mais. Já em relação aos
demais aspectos concernentes às informações para controle eficaz da frota
municipal, tais como troca de peças e pneus e serviços de manutenção
realizados, verificamos que cada órgão efetua o seu controle de maneira
própria (como são os casos das secretarias de educação, saúde e obras), e
outras não realizam controle algum. Concluímos com isso, que não existe
um órgão central de coordenação responsável pelo lançamento e
sistematização de informações capazes de propiciar a identificação e
correção de inconsistências, para a otimização do patrimônio
público. (Grifou-se).
[...]
Quanto aos aspectos gerais da frota municipal, reiteramos a inexistência de
uma unidade central de coordenação que se responsabilize em manter um
sistema padronizado de manutenção preventiva dos veículos, por meio do qual
os mesmos sejam periodicamente encaminhados para revisão e avaliação pelos
serviços de mecânica, inexistindo por via de consequência, laudos de
vistoria com a indicação das peças e serviços a serem realizados para a
preservação das suas condições de funcionamento. (Grifou-se).
A ausência da adoção de instrumento efetivo de controle da frota de veículos e
equipamentos do Município constitui-se na quebra do princípio constitucional da eficiência e
caracteriza-se como uma limitação ao trabalho do controle interno e externo nos termos dos arts.
71, 74 e 75 da Constituição Federal.
Considerando que a UCCI não indica a existência de prejuízo concreto diante da
deficiência nos controles existentes, deixa-se de tratar a inconformidade como passível de
esclarecimento por parte dos responsáveis. Contudo, alerta-se o Gestor para a necessidade
de adoção de medidas capazes de corrigir a situação indicada pela Unidade de Controle
Interno.
15 RECEITAS
15.1 Dívida Ativa
15.1.1 Inadequada contabilização da dívida ativa - divergência de posições entre
as fontes de informações
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
de Aceguá estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º,
incisos III e IV.
Entre os documentos exigidos está o relatório e parecer conclusivo do responsável
pela UCCI sobre as contas do ano anterior em que conste, no mínimo: o atingimento, ou não,
das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Plano Plurianual; a regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela
Unidade de Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da realização do
inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre a confiabilidade das
58
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1342 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
58Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de Contas,
prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente do ano
do processo; e demais temas que julgue relevantes (alínea b, do inciso IV, art. 2º da Resolução
TCE RS n.º 1.134/2020).
A partir do exame do documento referido (peça 4953453), constatou-se que o órgão
auditado vem apresentando deficiência no controle dos saldos da dívida ativa tributária e não
tributária do Município.
No documento elaborado pela UCCI consta a seguinte manifestação (peça 4953453,
p. 12):
4.3 Cobrança da Dívida Ativa e dos Títulos Executivos Emitidos pelo
TCE/RS:
[...]
Conforme evidenciado, registramos que, a exemplo dos anos anteriores, os
dados coletados a partir da administração tributária não coincidem com os
registros contábeis. No ano de 2022 em particular, ocorreu a migração dos
sistemas informatizados para outra empresa fornecedora dos softwares, o que
ocasionou uma série de inconsistências, tanto do ponto de vista dos layouts dos
relatórios, como dos códigos das contas contábeis, o que inclusive repercutiu no
atraso do fechamento do exercício, o que sem dúvida contribuiu para o
aparecimento de várias inconsistências como esta. (Grifou-se).
Registre-se que a coordenação da UCCI conversou pessoalmente com o
Secretário de Administração e Fazenda, que mostrou estar ciente do problema e
inclusive apresentou o registro de um chamado para a empresa prestadora do
serviço, demonstrando dentre outros problemas, a inconsistência aqui relatada.
Consoante quadro apresentado no relatório, a dívida ativa registrada no sistema de
contabilidade soma R$ 2.647.801,59, sendo R$ 625.909,36 inferior ao valor registrado no
sistema de tributos, cujo estoque da dívida alcança o montante de R$ 3.273.710,95 (peça
4953453, p. 11).
A existência de diferença entre o montante da dívida ativa tributária e não tributária
com base na posição do setor de contabilidade e o montante da citada dívida tributária e não
tributária na posição do setor de administração tributária pode acarretar a inconfiabilidade da
base de dados associada a este indicador, em prejuízo de sua utilização para fins gerenciais e
podendo favorecer a renúncia de receita, prevista no artigo 70, caput, da Constituição Federal.
A situação é prejudicial tanto ao Município, que não sabe exatamente os créditos que
tem a receber, quanto à ação fiscalizadora do controle externo, por não possuir uma base de
dados confiável.
O fato relatado evidencia desatendimento do disposto nos artigos 85 e 89 da Lei
Federal n.º 4.320/1964, denotando também deficiência de controle que dificulta a ação
fiscalizadora desta Corte de Contas, nos termos do artigo 74, inciso IV, da Constituição Federal.
Diante da diferença constatada pela UCCI (R$ 625.909,36), alerta-se o Gestor sobre
a necessidade de uma revisão nas bases de dados do órgão, tanto da contabilidade quanto do
setor de administração tributária, visando a identificar e corrigir possíveis falhas de registro.
Considerando que a Unidade de Controle Interno faz referência à existência da
59
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1343 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
59Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
irregularidade em anos anteriores, este item integra o rol daqueles passíveis de
ESCLARECIMENTOS por parte dos Responsáveis.
16 QUADRO RESUMO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ - 2022
Perfil Municipal
População estimada 4.156
COREDE Campanha
Associação de Municípios ASSUDOESTE
Produto Interno Bruto (PIB) em 2020 - R$ mil R$ 264.485,44
PIB per capita R$ 53.517,90
Gestão Orçamentária
Resultado Orçamentário - R$ mil Deficit orçamentário de R$ 3.309,04
Índice de Modificação Orçamentária 68,46%
Receitas Orçamentárias - R$ mil Subestimada em R$ 8.678,28
Estimativa Receitas Orçamentárias 2023 Crescimento de 1,49% em comparação com 2022
Composição Receitas Orçamentárias Arrecadadas 97,05% de receitas correntes e 2,95% de receitas de capital
Receitas Correntes Excesso de arrecadação de R$ 8.491.806,69
Estimativa Receitas Correntes 2023 Crescimento de 0,36% em comparação com 2022
Origem Receitas Correntes Arrecadação própria 15,98% | Transferências 84,02%
Despesas Orçamentárias Superestimada em R$ 8.181,54
Gestão Patrimonial
Ativo R$ 72.021.182,26
Passivo R$ 6.821.208,69
Patrimônio Líquido R$ 65.199.973,57
Gestão Fiscal
RCL R$ 43.919.401,44 Aumento de 2,96%
Despesa com Pessoal R$ 21.666.995,61 Aumento de
17,19%
Apuração ano Limite / RCL
49,33% 54%
DCL R$ 0,00 - 0,00% 120%
Operações de Crédito - Internas e
Externas R$ 0,00 - 0,00% 16%
Operações de Crédito - Antecipação de
Receita Orçamentária R$ 0,00 - 0,00% 7%
Valores Restituíveis Suficiência
Equilíbrio Financeiro R$ 1.769.168,19 Insuficiência
Gestão Previdenciária
Regime de Previdência RGPS
Índices Constitucionais
MDE 27,35% Mínimo: 25%
FUNDEB 93,00% Mínimo: 70%
ASPS 19,76% Mínimo: 15%
60
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1344 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
60Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Regra de Ouro Atendida
Educação
Despesa empenhada na função Educação R$ 11.834.958,79
Saúde
Despesa empenhada na função Saúde R$ 11.018.531,29
Remessas
RGF Atendimento dos Prazos
MCI Atendimento dos Prazos
RVE Atendimento dos Prazos
Prestação de Contas Atendimento dos Prazos
BLM Atendimento dos Prazos
Licitacon Não Atendimento dos Prazos
Transparência e Acesso à Informação
Pesquisa Radar Nacional de Transparência
Pública
Índice 20,82%
Classificação / Selo Inicial
Publicação RGF Atendimento dos Prazos
Publicação RREO Atendimento dos Prazos
Audiências Públicas Atendimento dos Prazos
Sistema de Controle Interno
Legislação Municipal Atendido
Atendimento das Recomendações da Unidade Central de Controle Interno Atendido
17 CONCLUSÃO
Diante das irregularidades verificadas no presente relatório, resume-se no quadro a
seguir aquelas passíveis de serem esclarecidas pelo(s) gestor(es):
Cargo Nome Item de responsabilização
Prefeito municipal Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
9.1.1
10.1.1
10.1.2
11.1.5
11.1.6
15.1.1
61
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1345 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
61Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE
SANTANA DO LIVRAMENTO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido.
Em 23/05/2023.
Assinado digitalmente pelo Coordenador.
Página
1346 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5167083 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02627B7
Assinado digitalmente por: Luiz Carlos Dias Correa Filho em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7D4B.3F6C.4654.C100.695E.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
TC-01.3
O processo está em condições de seguir seu trâmite.
Em 24/05/2023.
Assinado digitalmente pelo Supervisor.
Página
1347 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5168531 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0262D5F
Assinado digitalmente por: Jose Alfredo Fank de Oliveira em 24/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2FDD.F797.C520.830E.B679.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Gab. CEZAR MIOLA
Processo: 000002-0200/22-6
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Matéria: Contas Anuais
Exercício: 2022
Nos termos da Resolução nº 1.028/2015,
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, artigo 12,
inciso IV, determino a citação do Sr. Marcus Vinicius Godoy
de Aguiar, para que, no prazo improrrogável de 30 dias,
preste esclarecimentos sobre o conteúdo das peças
5153191 - Relatório de Auditoria, juntando a
documentação comprobatória que considerar pertinente.
Após a elaboração da Análise dos
Esclarecimentos, remetam-se os autos ao Ministério
Público de Contas para emissão de Parecer, nos termos do
artigo 36, Inciso II, do Regimento Interno desta Corte.
Assinado digitalmente pelo Relator.
{"database-name":"ora prod ","t emplat e-na me": "pr e-des pacho -intimac ao" } {"id-arquivo":"5170924", "id-obj eto-a rquivo ":" 10007 8707 46" }
233917 3,515 3191,
Página
1348 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5170924 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02636B8
Assinado digitalmente por: Ana Cristina Moraes em 25/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5BAA.8863.B804.77AC.8A65.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000002-0200/22-6 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Cezar Miola
Peça(s):
nº 5170924 - Despacho Interlocutório
- Conclusões
CITAÇÃO
Data de envio da comunicação: 25/05/2023
Motivo: Citado - Apresentar Defesa/Esclarecimentos - prazo 30 dia(s)
Destinatário: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar (e-com nº 77226/266351 )
Porto Alegre, 25 de Maio de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
Página
1349 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5171534 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P026391A
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 25/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5ACB.9206.0A3C.6A02.3783.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000002-0200/22-6
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Apresentar Defesa/Esclarecimentos
Prazo: 30 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 77226/266351, enviada a Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, em 25/05/2023, foi
automaticamente consumada em:
04/06/2023 23:59:59
Porto Alegre, 05 de Junho de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
Página
1350 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5194706 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P026939E
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 05/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CEC4.6B56.69C6.65B2.3326.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Supervisão de Serviços Processuais
Serviço de Controle Processual e Operacional
Processo nº 0002-0200/22-6 – Contas Anuais
Doc. nº 8757-0299/23-9
Exercício: 2022
Órgão/Entidade: Executivo Municipal de Aceguá
Assunto: Esclarecimentos firmados por advogado não habilitado
Conselheiro-Relator: Cezar Miola
Informação SEPROC
Senhor Coordenador:
A Exma. Sra. Conselheira Subtituta, em 25-05-2023, peça 5170924
dos autos, determinou a citação do Sr. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar para que, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, prestasse esclarecimentos sobre o conteúdo da
peça 5153191 - Relatório de Auditoria, juntando a documentação comprobatória que
considerasse pertinente.
Vêm a esta Supervisão os esclarecimentos tempestivos enviados
pelo e-protocolo em 05-07-2023, firmados pelo Adv.º Daniel Dias Ribeiro, em nome do
Gestor supracitado, sem procuração nos autos, em atendimento a decisão acima referida.
Informa-se que o processo se encontra no SEPROC na situação
“aguardando esclarecimentos”.
Diante do exposto, sugere-se o encaminhamento do expediente
para deliberação do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator.
À sua consideração.
Jorge Atílio Pereira,
Oficial de Controle Externo.
Assinado digitalmente
De acordo com a informação e À consideração do(a) Exmo(a). Sr(a).
encaminhamento proposto. Conselheiro(a)-Relator(a).
Coordenador(a) – SEPROC. Supervisor(a) – SSP.
Assinado digitalmente Assinado digitalmente
Página
1351 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5268586 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P027B436
Assinado digitalmente por: Jorge Atílio Pereira em 05/07/23 e Denizar Simioni em 06/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.31E6.33B0.124A.7D10.3223.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
Documento nº 8757-0299/23-9
Processo nº 000002-0200/22-6
Matéria: CONTAS ANUAIS - 2022
Poder: EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Vistos em Gabinete.
Nos termos do artigo 104, § 1º, do Código de
Processo Civil (de aplicação subsidiária nesta Corte – art.
147 do RITCE), intime-se o Advogado Daniel Dias Ribeiro
para exibir o regular instrumento procuratório, no prazo
de 15 dias, sob pena de se ter os atos ora praticados por
ineficazes.
Gabinete, em 06 de julho de 2023.
Assinado digitalmente pela Relatora
Página
1352 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5269775 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P027B8DB
Assinado digitalmente por: Ana Cristina Moraes em 06/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.581C.15CC.58DA.04D3.8748.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000002-0200/22-6 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Cezar Miola
Peça(s):
nº 5269775 - Despacho
Data de envio da comunicação: 06/07/2023
Motivo: Intimado - Regularizar representação processual - prazo 15 dia(s)
Destinatário: Daniel Dias Ribeiro (e-com nº 82058/281273 )
Porto Alegre, 06 de Julho de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
Página
1353 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5270851 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P027BD0F
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 06/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4B68.BFD3.2CFF.3EDC.2E15.
Rua Sete de Setembro, 388 – CEP 90010-190 - Porto Alegre - RS
https://portalnovo.tce.rs.gov.br/
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
Processo nº 0002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Certifico que, por meio do Documento nº 9009-0299/23-5 - PM DE ACEGUÁ, houve
o comparecimento espontâneo do destinatário da e-Comunicação na data de 11/07/2023,
conforme o artigo 13 da Resolução nº 1.156/2022.
SSP/SEPROC, em 11/07/2023.
Jorge Atílio Pereira,
Oficial de Controle Externo.
Assinado digitalmente
Página
1354 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5284151 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P027F103
Assinado digitalmente por: Jorge Atílio Pereira em 11/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8DD1.BE29.75A5.9E72.5573.
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
Órgão auditado: Poder Executivo Municipal de Aceguá
Período Examinado: 2022
Processo: 0002-0200/22-6
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR, Administrador do Poder Executivo de
Aceguá, no exercício do ano de 2022, vem, perante este egrégio Tribunal de Contas, por
intermédio de seu procurador infra-assinado, requerer a juntada do instrumento de que se
encontra em anexo, regularizando a representação nos autos.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Porto Alegre, 11 de julho de 2023.
pp.
Daniel Dias
OAB/RS nº 111.432
Página
1355 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5283263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027ED8B
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 11/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7531.59F0.393E.2A92.3FCF.
Página
1356 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5283264 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027ED8C
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 11/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F940.A703.E990.5804.166B.
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL – PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Auditado: Executivo Municipal de Aceguá
Assunto: Esclarecimentos
Período Examinado: 2022
Processo: 0002-0200/22-6
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR, Administrador do Poder Executivo
Municipal de Aceguá, no exercício de 2022, vem, perante este egrégio Tribunal
de Contas, por intermédio de seu procurador infra-assinado, na forma do
inciso IV do art. 12 do Regimento Interno dessa Corte, no devido tempo,
prestar ESCLARECIMENTOS, nos termos que seguem:
Página
1357 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
2
Dos Esclarecimentos
9.1.1 Não utilização de recursos da saúde para ações destinadas às comunidades quilombolas e
aos povos indígenas
Apontamento:
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, iniciada após recebimento de
demanda externa relacionada ao Projeto de Extensão “Corredores Culturais”, desenvolvido pelo
Programa de Extensão Núcleo Interdisciplinar de Interação Jurídica Comunitária/Residência –
NIIJuC/R, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), com o apoio do Observatório de
Direitos Humanos, da Pró-Reitoria de Extensão – ODH/PRE, constatou-se que recursos
financeiros destinados pelo Estado a ações de saúde para comunidades quilombolas e para os
povos indígenas do Município de Aceguá não estão sendo utilizados.
Por meio do Fundo Estadual de Saúde, o Município de Aceguá recebeu do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2022, R$ 64.800,00, sendo R$ 40.800,00
para ações às comunidades quilombola Tamanduá e Vila da Lata e R$ 24.000,00 para ações de
saúde dos povos indígenas, conforme detalhado no quadro abaixo:
(...)
Conforme disposto no art. 3º da Portaria SES RS n.º 635/2021, os recursos
referentes ao PIAPS devem ser utilizados pelos municípios exclusivamente para ações no âmbito
da Atenção Primária à Saúde, para despesas de manutenção e estruturação, contemplando a
possibilidade de compra de insumos, equipamentos, veículos, pagamento de salários e
gratificações de profissionais de saúde, contratação de apoiadores institucionais para gestão
municipal da APS, ações de educação permanente, reforma e ampliação de Unidades Básicas de
Saúde, bem como outras ações desde que em consonância com a Política Nacional de Atenção
Básica (PNAB) e relacionado ao respectivo componente e seu anexo, definido nos incisos do
parágrafo único do art. 1º da referida Portaria.
O art. 1º da Portaria, em seu parágrafo único, por sua vez, apresenta a
distribuição dos recursos financeiros em componentes, entre os quais está o incentivo à
promoção da equidade em saúde, que contempla a qualificação da atenção à saúde da
população remanescente de quilombos e a qualificação da atenção à saúde dos povos indígenas.
Ocorre que, durante o ano de 2022, não houve qualquer saída de recursos das
contas bancárias do Município de Aceguá vinculadas às ações de qualificação da atenção à saúde
da população remanescente de quilombos e de qualificação da atenção à saúde dos povos
indígenas, o que pode ser comprovado por meio do balancete de verificação levantado em 31-
12-2022, com base nos dados encaminhados pelo jurisdicionado por meio do Sistema de
Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC) (peça 5153188).
Ademais, o exame do balancete revela que no início do exercício de 2022, a conta
de aplicações bancárias do Município vinculada aos recursos destinados às comunidades
Página
1358 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
3
quilombolas (11111500303030000210 - Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá
Quilombolas) possuía saldo de R$ 82.055,97, o que evidencia que os recursos recebidos em anos
anteriores também não estavam sendo utilizados de maneira tempestiva.
Em consulta aos dados do SIAPC relativos ao exercício 2022, não foi identificado
nenhum programa no orçamento relacionado diretamente às comunidades quilombolas ou aos
povos indígenas (peça 5153169) e apenas uma atividade (2053 - Equipe de Saúde da Família –
Quilombolas), cuja dotação autorizada, de R$ 109.794,48, não teve qualquer execução no
período (peça 5153189).
A inércia da administração em desenvolver políticas públicas direcionadas para
essas comunidades, mesmo possuindo recursos financeiros disponíveis para tanto, foi citada
pela Unidade de Controle Interno do Município, que, ao examinar a mesma demanda externa
que originou esta análise, manifestou que, “no exercício de 2022, não existiu absolutamente
nenhum gasto no tocante à qualificação da saúde das populações remanescentes de quilombos,
na forma estatuída nos artigos 11 a 18 da Portaria SES 635/2021” (peça 5153170) .
(Grifou-se).
A UCCI observa também que “não verificou até o presente momento nenhum
plano de aplicação dos recursos em comento posto em marcha na prática” e que, “embora o
conhecimento e participação ativa de órgãos de extensão rural [...] e envio das informações para
a Coordenadoria Regional de Saúde, bem como reuniões dos representantes da municipalidade
com as comunidades quilombolas, nada de concreto fora realizado” (peça 5153170) . (Grifou-se).
A Unidade de Controle Interno conclui que, “embora a existência de recursos
financeiros disponíveis para aplicação no âmbito do Programa de Incentivos para Atenção
primária à Saúde - PIAPS, carece o ente público de ações práticas que levem a cabo a efetiva
aplicação dos recursos financeiros disponíveis” (peça 5153170).
Diante das constatações da equipe de auditoria e, também, da relevância
sociocultural do assunto, este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por
parte dos Responsáveis.
ESCLARECIMENTO:
Atividades desenvolvidas para atendimento da população das localidades de Vila
da Lata e Tamanduá:
As comunidades citadas são atendidas pelas equipes da Saúde e Assistência Social
com atendimentos com a Unidade Móvel de Saúde com atendimentos de diversas demandas da
atenção básica, atendimentos médicos, odontológicos, enfermagem, psicologia, fisioterapia,
nutrição, bem como distribuição de medicamentos, encaminhamentos para consultas e exames
especializados em outros municípios.
Também são custeadas pela municipalidade viagens, deslocamentos, bem como
remoção dos munícipes, inclusive das comunidades quilombolas e indígenas, para as unidades
de referência regionais para consultas e exames especializados.
Página
1359 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
4
Nas referidas comunidades também há atendimento da equipe da Rede Bem
Cuidar, através de uma equipe composta por profissionais de diferentes áreas de atuação, de
maneira integrada, apoiando os profissionais das Equipes Saúde da Família, das Equipes de
Atenção Básica para populações específicas, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos
territórios sob responsabilidade destas equipes.
Visitas domiciliares da Equipe do ESF com atendimento de agentes de saúde nas
localidades, com visitação para todas as famílias, visando a maior e melhor assistência em saúde,
através de informações, encaminhamentos, verificação inicial da saúde dos moradores, entre
outros tipos de serviços prestados.
A equipe da Assistência Social também realiza visitas com o objetivo identificar a
população que se encontra em vulnerabilidade social, atendendo as suas necessidades e
encaminhando para as demais políticas públicas e sociais na execução da garantia de direitos,
com entrevistas, visitas domiciliares, acompanhamento de núcleo familiar, fornecimento de
cesta básica (entre outros auxílios de benefícios eventuais), encaminhamento para BPC, MP,
DPU, DP, auxílio doença, medicação, auxílio funeral, habitação, aluguel social, asilo para os
idosos, e também a distribuição de campanha do agasalho.
As referidas comunidades também são atendidas com distribuição de medicação
para a população, tanto com medicamentos controlados, básicos e outros prescritos nas
consultas médicas e de enfermagem. Além disso, são ofertados exames e consultas
especializadas, por solicitação da enfermagem e médicos da atenção básica.
Para os que necessitam de serviço de fisioterapia também tem atendimento com
fisioterapeutas em atendimentos domiciliares nos pacientes acamados e com dificuldades de
locomoção.
Visitas são feitas mensalmente, ou no máximo, bimestralmente pela equipe da
Vigilância Sanitária para orientações e distribuição de hipoclorito de sódio.
Os esclarecimentos explanados anteriormente, podem ser comprovados
através de fotografias, relatórios de atendimento, e demais documentos anexados.
No apontamento feito por esta Corte de Contas em relação à não utilização de
recursos vinculados específicos destinados ao Município pelo Fundo Estadual da Saúde – FES, em
2022, para atendimento das comunidades quilombolas Tamanduá e Vila da Lata no valor de R$
64.800,00 e R$ 24.000,00 para as ações dos povos indígenas:
Inicialmente, como colocado anteriormente, as comunidades citadas não
deixaram de receber atendimento na área de saúde e assistência social por parte do Município,
conforme já explanado. Porém, as despesas foram custeadas com recursos próprios dos cofres
municipais.
Ocorre que o Município recebeu os recursos repassados pelo Fundo Estadual
da Saúde – FES, mas não havia sido elaborado e encaminhado à Secretaria Estadual da Saúde o
Página
1360 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
5
PLANO DE TRABALHO para a correta aplicação dos recursos. Pois, anteriormente à aplicação de
recursos provenientes do FES, todas as atividades a serem desenvolvidas, necessitam estar
dispostas em Plano de Trabalho específico. Como este não havia sido elaborado, e para não
incorrer em apontamento por parte do Estado e demais órgãos fiscalizadores, necessitando
também a aprovação do Conselho Municipal da Saúde, optou-se por custear as despesas para
atendimento da população citada com recursos próprios do Município.
Conforme também apontado no relatório, os recursos específicos recebidos do
FES, não foram utilizados, mas sim, por precaução e pelo fato da não existência de Plano de
Trabalho, à medida que os recursos ingressavam nos cofres municipais, optou a municipalidade
em aplicar os mesmos em conta bancária específica no Banrisul S/A – conta aplicação
04.183549.0-0 – PM Aceguá Quilombolas (classificação contábil 1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.21.0),
sendo que esta já se encontrava com saldo do exercício de 2021, no valor de R$ 82.055,97.
Portanto, apesar de não terem sido utilizados os recursos estaduais
repassados, não houve nenhum prejuízo na prestação de serviços para as comunidades a serem
beneficiadas pelo recurso, nem ao Município, visto que houve aplicação financeira em unidade
bancária e em conta específica, não havendo qualquer outra destinação atípica dos recursos
repassados pelo FES.
Ou seja, por motivo de precaução, pelo fato da não existência de Plano de
Trabalho, a opção foi de aplicação financeira dos recursos específicos repassados pelo FES, e a
utilização de recursos próprios para o custeio das despesas para atendimento das comunidades
citadas. No exercício de 2022, a posição da conta bancária específica, encontrava-se conforme
demonstrado abaixo, de acordo com dados do Balancete de Verificação:
E assim que for regularizada a pendência da elaboração do Plano de Trabalho, os
recursos dispostos na conta bancária específica, serão aplicados na sua integralidade na
finalidade objeto da origem de seu repasse, ou seja, atendimento da população localizada nas
localidades citadas anteriormente.
Conforme relatado acima, tão logo seja elaborado e encaminhado ao FES o Plano
de Trabalho em relação aos recursos vinculados à aplicação específica, sendo dessa forma formal
e tecnicamente amparado, os mesmos serão utilizados a partir do exercício de 2023.
Portanto, ainda que tardiamente, os recursos serão aplicados para atendimento
dos munícipes específicos, origem do repasse estadual; e considerando que tais recursos não
Página
1361 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
6
foram utilizados para custear despesas alheias ao seu objeto, ficando aplicados em conta
bancária, gerando rendimentos de aplicação financeira somados ao vínculo do repasse de
origem, solicitamos que seja afastado o apontamento feito por esta Corte de Contas, e
considerando também que não houve qualquer tipo de prejuízo aos cofres públicos, nem
havendo má fé, mas sim, se optando a precaução para a não utilização de recursos específicos
sem haver o respaldo de Plano de Trabalho, sob pena de haver apontamento por parte do FES, e
evitando assim a devolução de recursos, que nesse caso sim, causaria prejuízo ao Município.
10.1.1 . Plano Municipal de Saneamento
10.1.2. Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
No que tange aos itens em destaque, conforme destacado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, tem-se que a contratação e elaboração do Plano
buscou respeitar os prazos previstos nas Leis Federais nº 11.445, de 2007, nº 12.305, de 2010 e
a nº 14.026, de 2020.
Conforme adiantado junto ao processo referente ao período de 2021, as
atividades previstas no âmbito deste apontamento tiveram a contratação de uma empresa para
realizar a revisão do Plano, havendo uma troca de administração entre estes períodos. Houve a
observação da necessidade de algumas modificações em partes do Plano, havendo necessários
ajustes de metas e programas que estavam incluídos na mencionada revisão.
Algumas metas que não foram cumpridas junto ao Plano de 2015/2016 já foram
devidamente suprimidas, sendo que esta revisão fora devidamente aprovada nas audiências
públicas em cumprimento às Leis Federais nº 11.445, de 2007, nº 12.305, de 2010 e nº 14.026,
de 2020.
Levando em consideração este contexto, bem como pela postura demonstrada
por este Poder Executivo Municipal em dar andamento ao processo que estava estagnado
anteriormente, requer-se que o presente aponte não apresente reflexos negativos no presente
processo de Contas Anuais.
11.1.5. Sistema de Licitações e Contratos - LicitaCon
No que tange ao item 11.1.5, a Equipe de Auditoria detectou, quando da
realização da auditoria junto ao Poder Executivo Municipal de Aceguá, um atraso na remessa das
informações junto ao LicitaCon.
Vejamos o posicionamento desta Corte de Contas perante cenário similar:
2.1.1 Ausência de licitações e contratos no sistema LicitaCon. A equipe de
auditoria verificou que a Auditada deixou de remeter a este Tribunal de Contas
diversas informações referentes à realização de licitações e contratos.
Infringência à Lei Estadual nº 11.424/00, art. 33, § 2°; à Resolução TCE nº
1050/2015 (e suas alterações) e à Instrução Normativa TCE nº 13/2017 (peça
1198426, pp. 05 a 07).
Página
1362 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
7
2.1.2 Eventos de contratos cadastrados fora do prazo no sistema LicitaCon.
Verificou-se que o cadastro das informações dos contratos realizados pela
Auditada em 2017 deu-se fora do prazo estabelecido nas normativas do sistema
LicitaCon (peça 1198418). Infringência à Lei Estadual nº 11.424/00, art. 33, § 2°;
à Resolução TCE nº 1050/2015 (e suas alterações) e à Instrução Normativa TCE
nº 13/2017 (peça 1198426, pp. 07 e 08).
(...)
É o relatório.
Voto.
Quanto ao julgamento das Contas, verifico que as quatro inconformidades
relatadas no presente processo revelam a prática de atos de gestão contrários a
normas e dispositivos de ordem constitucional e legal. No entanto, entendo que
as mesmas não chegam a comprometer a globalidade das Contas, tampouco
ensejam a imposição de pena pecuniária ao Administrador, tendo em vista que
as falhas apontadas não são de natureza grave, decorrentes de conduta
negligente do Gestor, devendo, todavia, haver a implementação de medidas
corretivas com o fim de evitar reincidências.
Processo nº 5177-0200/17-0. Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do
Palma. Sessão em 27/03/2019. Conselheiro Relator Algir Lorenzon.
De modo que, não se vislumbra qualquer má fé ou mesmo negligência, o que
houve, na verdade, foi tão somente, um atraso que não comprometeu e nem mesmo prejudicou
o andamento das atividades deste Poder Executivo Municipal.
11.1.6. Requisições de Documentos e Informações (RDIs)
A Equipe de Auditoria indica que alguns documentos não foram entregues
tempestivamente, o que supostamente “obstaculiza as atividades fiscalizatórias inerentes ao
controle externo”.
Em análise ao indicado no referido documento, tem-se que o cenário pode ser
passível de melhorias e aprimoramentos. Contudo, o mesmo não possui potencial para
comprometer a análise das contas deste Gestor, no âmbito deste processo de contas anuais.
Afirma-se que os mecanismos e procedimentos, neste sentido, serão
aprimorados.
Neste passo, requer-se que o presente aponte não apresente reflexos negativos
no julgamento deste processo de contas anuais.
15.1.1. Inadequada contabilização da dívida ativa - divergência de posições entre as fontes de
informações
Página
1363 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
8
Apontamento:
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo
Municipal de Aceguá estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme
artigo 2º, incisos III e IV.
Entre os documentos exigidos está o relatório e parecer conclusivo do
responsável pela UCCI sobre as contas do ano anterior em que conste, no mínimo: o
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual; a regularidade e tempestividade das conciliações
bancárias, da guarda pela Unidade de Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes
públicos, da realização do inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre
a confiabilidade das demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal
de Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas,
independentemente do ano do processo; e demais temas que julgue relevantes (alínea b, do
inciso IV, art. 2º da Resolução TCE RS n.º 1.134/2020).
A partir do exame do documento referido (peça 4953453), constatou-se que o
órgão auditado vem apresentando deficiência no controle dos saldos da dívida ativa tributária e
não tributária do Município.
(...)
Considerando que a Unidade de Controle Interno faz referência à existência da
irregularidade em anos anteriores, este item integra o rol daqueles passíveis de
ESCLARECIMENTOS por parte dos Responsáveis.
ESCLARECIMENTO:
Conforme já informado anteriormente à Unidade de Controle Interno do
Município, a divergência entre os valores gerados no encerramento do exercício de 2022, foi
ocasionada devido a troca de softwares ter ocorrido no meio do exercício, no momento da
migração da base de dados da empresa anteriormente contratada, para a empresa vencedora
no certame licitatório.
Devido a migração da base de dados dos sistemas informatizados, verificou-se,
principalmente no encerramento do exercício, uma série de inconsistências, em termos de
layouts dos relatórios, códigos das contas contábeis com saldos divergentes em relação aos
demais módulos utilizados para a realização do registro e controle das atividades.
Mas tão logo estas inconsistências foram identificadas, por ocasião do
encerramento do exercício de 2022, e inclusive para não haver maiores prejuízos na entrega de
dados referentes a prestação de contas ao TCE, através do SIAPC/PAD, foi emitida uma
notificação para que a empresa fornecedora dos softwares tomasse as medidas cabíveis para
regularização das inconformidades, tendo se conhecimento de que a verificação e o ajuste entre
os saldos necessitariam de uma maior demanda de tempo. Através de solicitação – Boletim de
Página
1364 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
9
Atendimento nº 113663, foi emitido em 25 de janeiro de 2023, pela empresa IPM Sistemas, o
ORÇ 37810, conforme demonstrado abaixo, e documento em anexo:
Portanto, como esta inconsistência de saldos da Dívida Ativa, entre o módulo de
Contabilidade com o módulo Arrecadação somente foi verificado por ocasião do encerramento
do exercício, e sendo que não seria solucionado em tempo hábil para o envio dos dados do
SIAPC no prazo, optou-se por realizar a entrega apesar das divergências, evitando assim
penalidades maiores, em relação a prazos, pois demandaria muito tempo para que pudesse ser
verificado com detalhes a origem de todas inconsistências geradas. E tão logo haja a conciliação
entre os valores, serão feitos os ajustes necessários.
Como não houve qualquer tipo de prejuízo aos cofres públicos, mas sim, se
tratando de um erro técnico ocasionado pela troca de software, e considerando que não haveria
tempo hábil para a solução dos problemas verificados ser ajustada antes do encerramento do
exercício, solicitamos o afastamento do aponte feito por esta Corte de Contas, havendo por
nossa parte o compromisso de que assim que seja sanada a inconsistência, iremos proceder no
ajuste dos valores entre os dois módulos.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto nestes Esclarecimentos, portanto, requer-se:
a) O acolhimento destes Esclarecimentos, uma vez que apresentados de forma
tempestiva, em respeito e obediência ao Regimento Interno desta Corte de
Contas;
b) Que seja concedido Parecer Favorável, em nome do Gestor interessado,
perante todo o exposto nestes Esclarecimentos.
Página
1365 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
1
Nestes termos, pede-se deferimento.
Porto Alegre, 5 de julho de 2023.
pp.
Daniel Dias
OAB/RS nº 111.432
pp.
Brunno Bossle
OAB/RS nº 92.802
Página
1366 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
ATIVIDADES E ATENDIMENTOS NAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
As comunidades quilombolas são atendidas pelas equipes da Saúde e Assistência Social
com atendimentos com a Unidade Móvel de Saúde nas localidades quilombolas com
atendimentos de diversas demandas da atenção básica, atendimentos médicos, odontológicos,
enfermagem, psicologia, fisioterapia, nutrição, bem como distribuição de medicamentos,
encaminhamentos para consultas e exames especializados em outros municípios;
Também viagens e deslocamentos com remoção dos munícipes quilombolas para as
referências regionais para consultas e exames especializados para outros municípios para
realização de exames e consultas especializadas.
Nas comunidades também tem atendimento da equipe da Rede Bem Cuidar com
atendimento de uma equipe composta por profissionais de diferentes áreas de conhecimento,
que atuam de maneira integrada e apoiando os profissionais das Equipes Saúde da Família, das
Equipes de Atenção Básica para populações específicas, compartilhando as práticas e saberes em
saúde nos territórios sob responsabilidade destas equipes.
Visitas domiciliares da Equipe do ESF com atendimento de agentes de saúde na localizadas
visitando todas as famílias quilombolas visando a maior a assistência em saúde, com informações,
encaminhamentos, verificação inicial da saúde dos moradores, etc
A equipe da Assistência Social também realiza visitas com o objetivo identificar a
população que se encontra em vulnerabilidade social, atendendo as suas necessidades e
encaminhando para as demais políticas públicas e sociais na execução da garantia de direitos,
com entrevistas, visitas domiciliares, acompanhamento de núcleo familiar, fornecimento de
cesta básica (entre outros auxílios de benefícios eventuais), encaminhamento para BPC, MP,
DPU, DP, auxílio doença, medicação, auxílio funeral, habitação, aluguel social, asilamento, e
também a distribuição de campanha do agasalho;
As comunidades também recebem medicamentos com distribuição de medicamentos
para a população quilombola, como os medicamentos controlados e outros prescritos nas
consultas médicas e de enfermagem
Exames e consultas especializados, por solicitação da enfermagem e médicos da atenção
Página
1367 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
básica também são fornecidos para as comunidades.
Para os que necessitam de serviço de fisioterapia também tem atendimento com
fisioterapeutas para atendimentos domiciliares nos pacientes quilombolas acamados e com
dificuldades de locomoção.
Visitas mensalmente ou bimestralmente da equipe da Vigilância Sanitária para
orientações e distribuição de hipoclorito de sódio.
1. Fotos dos atendimentos domiciliares
2. Participação em eventos como o outubro Rosa
3. Entrega de cestas básicas
4. Entrega de medicamentos
5. Registro das visitas
6. Viagem e deslocamento de pacientes para consulta e exames
7. Distribuição de Hipoclorito de Sódio nas comunidades
8. Exames e consultas especializados da população quilombola
9. Sessões de fisioterapia a domicílio
10. Lista dos usuários quilombolas atendidos na Unidade Móvel
Página
1368 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
1. Fotos dos atendimentos domiciliares
Página
1369 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1370 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1371 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1372 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1373 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1374 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1375 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1376 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1377 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1378 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1379 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
2.Participação em eventos como o Outubro Rosa
Página
1380 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1381 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
3. Entrega de cestas básicas
Página
1382 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1383 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1384 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
4. Entrega de medicamentos
Página
1385 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1386 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1387 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1388 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
5.Registro das visitas
Página
1389 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
23Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1390 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
24Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1391 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
25Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1392 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
26Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
06. Viagem e deslocamento de pacientes para
consulta e exames
Página
1393 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
27Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1394 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
28Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
7 – Distribuição de Hipoclorito de Sódio nas
comunidades
Página
1395 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
29Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1396 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
30Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1397 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
31Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1398 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
32Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
8. Exames e consultas especializados da população
quilombola
Página
1399 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
33Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1400 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
34Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1401 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
35Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1402 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
36Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1403 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
37Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1404 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
38Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1405 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
39Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1406 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
40Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1407 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
41Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1408 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
42Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1409 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
43Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1410 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
44Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1411 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
45Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1412 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
46Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1413 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
47Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1414 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
48Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1415 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
49Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1416 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
50Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1417 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
51Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1418 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
52Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1419 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
53Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
9 – Sessões de fisioterapia a domicílio
Página
1420 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
54Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1421 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
55Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
10. Lista dos usuários quilombolas atendidos na
Unidade Móvel
Página
1422 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
56Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1423 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
57Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1424 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
58Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1425 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
59Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1426 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
60Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
Página
1427 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
61Peça 5268245 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2E1
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F79.4E3C.A954.D7DB.EE29.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 1
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
1.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 1Ativo S 60.744.181,61 218.626.526,58 207.349.525,93 72.021.182,26
1.1.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Ativo circulante S 36.348.090,12 193.817.200,19 185.416.690,04 44.748.600,27
1.1.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA S 19.896.392,04 181.136.993,29 175.341.171,63 25.692.213,70
1.1.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL S 19.896.392,04 181.136.993,29 175.341.171,63 25.692.213,70
1.1.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL -
CONSOLIDAÇÃO S 19.896.392,04 181.136.993,29 175.341.171,63 25.692.213,70
1.1.1.1.1.19.00.00.00.00.00.00.0 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS S 662.477,72 134.013.749,20 134.002.631,57 673.595,35
1.1.1.1.1.19.02.00.00.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL S 92.711,77 48.399.684,47 48.492.396,24 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL CTA MOVIMENTO S 52.889,24 31.339.473,68 31.392.362,92 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.01.0 Banco do Brasil 14.498-3 - FPM A F 0,00 24.321.720,10 24.321.720,10 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.02.0 Banco do Brasil 16.563-8 - FEP A F 0,00 969.235,13 969.235,13 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.03.0 Banco do Brasil 16.564-6 - ICMS DESONERAÇÃO A F 0,00 168.616,64 168.616,64 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.04.0 Banco do Brasil 20.818-3 - ITR A F 0,00 4.127.152,16 4.127.152,16 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.06.0 Banco do Brasil 32.298-9 - CIDE A F 0,00 7.237,48 7.237,48 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.07.0 Banco do Brasil 44.961-X - SNA A F 9,08 189.185,43 189.194,51 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.11.0 Banco do Brasil 90099-0 - Lei Aldir Blanc A F 52.880,16 70,65 52.950,81 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.13.0 Banco do Brasil 16.563-8 -FEP A F 0,00 1.015.256,09 1.015.256,09 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.14.0 Banco do Brasil 90.319-1 - Convênio 898002-2020 A F 0,00 250.000,00 250.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.15.0 Banco do Brasil 90.319-1 - Contrapartida- Convênio 898002-2020 A F 0,00 291.000,00 291.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL - CTAS EDUCAÇÃO S 39.822,53 12.458.583,85 12.498.406,38 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.02.0 Banco do Brasil 30.228-7 - Salário Educação A F 0,00 631.946,63 631.946,63 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.03.0 Banco do Brasil 31.600-8 - PNATE MP 173/04 A F 39.822,53 170.572,12 210.394,65 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.04.0 Banco do Brasil 43.153-2 - FUNDEB A F 0,00 110.379,57 110.379,57 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.05.0 Banco do Brasil 51.421-7 - Programa Nac.de alimentação Escolar A F 0,00 119.954,04 119.954,04 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.07.0 Banco do Brasil 83.839-x - Prog.Brasil Carinhoso A F 0,00 259,75 259,75 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.08.0 Banco do Brasil 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE A F 0,00 97.973,63 97.973,63 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.09.0 Banco do Brasil 84.499-3 - Fundeb SME FEB A F 0,00 11.177.498,11 11.177.498,11 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.15.0 Banco do Brasil 94.739-3 -Conta Corrente- Projeto Quadra- Plano de
ação Nº 09032022-021299/2022 A F 0,00 150.000,00 150.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.00.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL - CTAS SAÚDE S 0,00 4.596.524,22 4.596.524,22 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.00.00.00.02.0 Banco do Brasil 15.958-1 - FNS/MS A F 0,00 645,00 645,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.02.00.00.00.0 Banco do Brasil - 59.302-8 - FNS BLMAC S 0,00 104.973,37 104.973,37 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.02.00.00.01.0 Banco do Brasil 59.302-8 - MAC A F 0,00 104.973,37 104.973,37 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.00.0 BLOCO DE CUSTEIO S 0,00 4.408.073,28 4.408.073,28 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.01.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Pab Fixo A F 0,00 8.091,78 8.091,78 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.02.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Saúde Bucal Federal A F 0,00 118.820,71 118.820,71 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.03.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Agentes Comunitários A F 0,00 534.431,46 534.431,46 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.04.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Saúde da Família A F 0,00 24.439,20 24.439,20 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.05.0 Banco do Brasil 83.895-0 - PMAQ A F 0,00 277,20 277,20 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.07.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Samu A F 0,00 429.452,51 429.452,51 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.08.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Vigilância em Saúde A F 0,00 116.447,93 116.447,93 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.09.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Assistência Farmacêutica Básica Federal A F 0,00 63.034,32 63.034,32 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.13.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Organização Assistência Farmacêutica A F 0,00 24.000,00 24.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.14.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Custeio de Atenção a Saúde Bucal A F 0,00 45.000,00 45.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.15.0 Banco do Brasil 83.895-0 - COVID 19 A F 0,00 481.388,81 481.388,81 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.18.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação
Ponderada A F 0,00 1.314.721,60 1.314.721,60 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.19.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Saúde na escola A F 0,00 7.987,19 7.987,19 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.20.0 Banco do Brasil 83.895 - 0 - Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de AB em Saúde A F 0,00 439.980,57 439.980,57 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.21.0 Banco do Brasil 83.895-0 - IT ao Custeio dos Serviços APS A F 0,00 800.000,00 800.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.04.00.00.00.0 BLOCO DE INVESTIMENTO S 0,00 54.988,80 54.988,80 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.04.00.00.09.0 Banco do Brasil 83.949-3 - Aquisição de equipamento - veiculo A F 0,00 54.988,80 54.988,80 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.05.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL 72.615-X ASPS - LC141 A F 0,00 27.843,77 27.843,77 0,00
1.1.1.1.1.19.02.04.00.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL - CTAS ASSISTÊNCIA SOCIAL S 0,00 5.102,72 5.102,72 0,00
1.1.1.1.1.19.02.04.00.00.00.05.0 Banco do Brasil 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF A F 0,00 4.400,00 4.400,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.04.00.00.00.07.0 Banco do Brasil 78.906-2- PACEGUAFMASIGD-SUAS A F 0,00 702,72 702,72 0,00
1.1.1.1.1.19.03.00.00.00.00.00.0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL S 32.568,61 891.792,13 677.760,01 246.600,73
1.1.1.1.1.19.03.01.00.00.00.00.0 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CTAS MOVIMENTO S 32.568,61 891.792,13 677.760,01 246.600,73
1.1.1.1.1.19.03.01.00.00.00.01.0 CEF 0456.00600236-3 A F 32.568,61 426.533,38 212.501,26 246.600,73
1.1.1.1.1.19.03.01.09.00.00.00.0 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse 902881-20 S 0,00 262.833,34 262.833,34 0,00
1.1.1.1.1.19.03.01.09.00.00.02.0 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse 902881-20 contrapartida A F 0,00 262.833,34 262.833,34 0,00
1.1.1.1.1.19.03.01.10.00.00.00.0 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse 889994-19
Caminhão caçamba S 0,00 3.925,41 3.925,41 0,00
1.1.1.1.1.19.03.01.10.00.00.01.0 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse 889994-19 Caminhão
caçamba A F 0,00 3.925,41 3.925,41 0,00
1.1.1.1.1.19.03.01.11.00.00.00.0 CEF 0456.006071009-10 - Convênio 921484/2021 S F 0,00 198.500,00 198.500,00 0,00
Página
1428 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 2
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
1 1.1.1.1.1.19.03.01.11.00.00.02.0 CEF 0456.006071009-0 - Convênio 921484/2021- Contrapartida
Retroescavadeira A F 0,00 198.500,00 198.500,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.00.00.00.00.00.0 BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S 537.197,34 84.722.272,60 84.832.475,32 426.994,62
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.00.0 BANRISUL CTAS MOVIMENTO S 534.022,53 50.174.804,19 50.281.832,10 426.994,62
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.01.0 Banrisul 04.054921.0-9 A F 169.564,66 43.420.763,57 43.554.172,88 36.155,35
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.02.0 Banrisul 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural A F 0,00 129.868,49 129.868,49 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.03.0 Banrisul 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento Comercial A F 0,00 74.032,77 74.032,77 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.04.0 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação A F 50.930,12 853.396,00 893.013,12 11.313,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.05.0 Banrisul 04.070481.0-9 - PMA Correios A F 2.107,42 0,00 0,00 2.107,42
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.06.0 Banrisul 04.070081.0-7 - Fundo Meio Ambiente A F 0,00 293,39 293,39 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.09.0 Banrisul 04.190756.0-6 - PM ACEGUA MULTAS DE TRANSITO A F 22,51 839,44 861,95 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.12.0 Banrisul 04.194607.0-4 - Programa de Integração Tributária A F 0,00 43.805,21 43.805,21 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.13.0 Banrisul 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão A F 0,00 68.454,68 68.454,68 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.14.0 Banrisul 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de Acegua A F 265,35 139.541,50 139.806,85 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.17.0 Banrisul 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro Saúde 4001 A F 132,93 0,00 0,00 132,93
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.18.0 Banrisul 04.195801.0-6 - Convênio FPE 3043/2020 A F 0,00 9.926,44 9.926,44 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.19.0 Banrisul 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão A F 0,00 68.454,69 68.454,69 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.20.0 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação - Sicredi A F 0,00 699.954,87 688.057,74 11.897,13
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.22.0 Banrisul 04.196014.0-5 - Programa Pavimenta A F 0,00 240.000,00 240.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.07.00.00.00.0 Banrisul 04.1952123.0-7 - FORT REGIAO TURISTICA DO
PAMPA S 0,00 144.396,30 144.396,30 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.07.00.00.01.0 Banrisul 04.195212.0-7 - Fort Região Turistica do Pampa - Contrapartida A F 0,00 11.340,66 11.340,66 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.07.00.00.02.0 Banrisul 04.195212.0-7 - Fort Região Turistica do Pampa A F 0,00 133.055,64 133.055,64 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.00.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações S 310.999,54 4.015.367,28 3.960.978,03 365.388,79
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.01.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - INSS A F 99.572,34 1.862.453,22 1.780.682,10 181.343,46
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.02.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - IPERGS A F 47.693,67 561.684,81 558.177,63 51.200,85
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.03.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - BANRISUL A F 148.808,92 1.251.498,26 1.283.631,17 116.676,01
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.04.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - PENSÃO A F 1.872,50 144.343,03 146.215,53 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.05.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - VALE TRANSPORTE A F 9.229,67 124.037,12 121.797,32 11.469,47
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.06.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - AUXILIO ALIMENTAÇÃO A F 3.678,80 60.035,76 59.015,56 4.699,00
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.07.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - SINPROFEN A F 28,91 2.925,57 2.954,48 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.08.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - SINDICATO MUNICIPIO A F 114,73 8.389,51 8.504,24 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.09.00.00.00.0 Banrisul 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico S F 0,00 265.709,56 265.709,56 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.09.01.00.00.0 Banrisul 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico - Contrapartida A F 0,00 70.588,24 70.588,24 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.09.02.00.00.0 Banrisul 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico A F 0,00 195.121,32 195.121,32 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.00.00.00.00.0 BANRISUL CTAS EDUCAÇÃO S 2.143,66 16.496.736,25 16.498.879,91 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.00.00.00.01.0 Banrisul 04.058582.0-0 - Transporte Escolar A F 2.143,66 693.558,31 695.701,97 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.00.00.00.02.0 Banrisul 04.069856.0-5 - Educação Próprios A F 0,00 3.091.106,49 3.091.106,49 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.00.00.00.04.0 Banrisul 04.193947.0-1 - MDE A F 0,00 6.688.229,82 6.688.229,82 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.00.00.00.05.0 Banrisul 04.196361.0-1- PM Aceguá PEATE A F 0,00 144.971,17 144.971,17 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.01.00.00.00.0 BANRISUL 04.069929.0-3 - FOLHA EDUCAÇÃO S 0,00 5.878.870,46 5.878.870,46 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.01.00.00.01.0 Banrisul 04.069929.0-3 - Folha Educação - Próprios A F 0,00 297.748,69 297.748,69 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.01.00.00.02.0 Banrisul 04.069929.0-3 - Folha Educação - MDE A F 0,00 2.000.184,66 2.000.184,66 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.01.00.00.03.0 Banrisul 04.069929.0-3 - Folha Educação - FUNDEB A F 0,00 3.580.937,11 3.580.937,11 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.00.0 BANRISUL CTAS SAÚDE S 62,60 17.123.868,47 17.123.931,07 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.02.0 Banrisul 04.056569.0-6 - Saúde Assistência Farmácia Básica A F 0,00 16.076,75 16.076,75 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.03.0 Banrisul 04.069587.0-5 - PSF A F 0,00 24.120,70 24.120,70 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.04.0 Banrisul 04.069851.0-9 - Saúde Rec 40 A F 0,00 11.673.880,02 11.673.880,02 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.06.0 Banrisul 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual A F 0,00 27.093,17 27.093,17 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.12.0 Banrisul 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR A F 0,00 437.733,65 437.733,65 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.13.0 Banrisul 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES A F 0,00 252.901,78 252.901,78 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.16.0 Banrisul 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas A F 0,00 22.616,00 22.616,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.18.0 Banrisul 04.183549.0-0 PM Aceguá Quilombolas A F 0,00 40.800,00 40.800,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.19.0 Banrisul 04.192977.0-6 PM Aceguaa Fundo Dir da Criança e do
Adolescente A F 0,00 123.911,58 123.911,58 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.21.0 Banrisul 04.195918.0-9 - Nota Fiscal Gaúcha - SAÚDE A F 62,60 12.546,03 12.608,63 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.22.0 Banrisul 04.070520.0-9 - PM ACEG - REDE BEM CUIDAR RS A F 0,00 74.157,78 74.157,78 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.23.0 Banrisul 04.069587.0-5 - Atenção Primária em Saúde A F 0,00 116.908,13 116.908,13 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.24.0 Banrisul 04.056569.0-6 - Farmácia CUIDAR + A F 0,00 69.206,97 69.206,97 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.25.0 Banrisul 04.069587.0-5 - Saúde dos Povos Indigenas A F 0,00 30.208,20 30.208,20 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.26.0 Banrisul 04.070520.0-9 - Primeira Infância Melhor A F 0,00 147.289,45 147.289,45 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.27.0 Banrisul 04.196191.0-6- Atenção Básica- Emenda Parlamentar A F 0,00 100.000,00 100.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.28.0 Banrisul 04.0188674.0-1- Aquisição de Equipamentos odontológicos A F 0,00 50.000,00 50.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.29.0 Banrisul 04.196316.0-6 - Primeira Infância Melhor A F 0,00 15.600,00 15.600,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.00.0 BANRISUL 04.069930.0-4 FOLHA SAÚDE S 0,00 3.099.964,05 3.099.964,05 0,00
Página
1429 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 3
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.01.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Próprios A F 0,00 2.139.999,54 2.1 1 39.999,54 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.03.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - PSF - Estadual A F 0,00 17.659,20 17.659,20 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.07.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Saúde Bucal - Estadual A F 0,00 17.825,24 17.825,24 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.08.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - SAMU - Estadual A F 0,00 194.397,86 194.397,86 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.09.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Livre A F 0,00 86.207,92 86.207,92 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.15.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Conselho Tutelar A F 0,00 79.150,15 79.150,15 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.16.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - PSF A F 0,00 111.276,20 111.276,20 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.17.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - PACS A F 0,00 185.791,27 185.791,27 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.18.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - BUCAL A F 0,00 55.854,48 55.854,48 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.19.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - SAMU A F 0,00 66.688,07 66.688,07 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.20.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Vigilância A F 0,00 11.987,00 11.987,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.22.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - COVID A F 0,00 120.783,30 120.783,30 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.23.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Farmácia A F 0,00 5.442,72 5.442,72 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.24.0 Banrisul 04.054921.0-9 -Folha COVID Direta A F 0,00 6.901,10 6.901,10 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.00.0 BANRISUL 04.070413.0-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE S 0,00 788.854,21 788.854,21 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.01.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FARMACIA A F 0,00 12.496,75 12.496,75 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.02.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PSF A F 0,00 2.000,00 2.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.06.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SAMU A F 0,00 131.514,00 131.514,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.07.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PIES A F 0,00 13.389,95 13.389,95 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.08.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MAC A F 0,00 57.189,98 57.189,98 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.12.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
QUILOMBOLAS A F 0,00 40.800,00 40.800,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.13.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Fraldas A F 0,00 11.440,00 11.440,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.16.0 Banrisul 04.070413.0-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Rec 4300 A F 0,00 12.546,03 12.546,03 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.17.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Rede bem
cuidar A F 0,00 30.000,00 30.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.18.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Atenção
primária em Saúde A F 0,00 107.588,05 107.588,05 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.19.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Farmácia
CUIDAR + A F 0,00 35.000,00 35.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.20.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Saúde dos
Povos Indígenas A F 0,00 22.000,00 22.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.21.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Primeira
Infância Melhor A F 0,00 147.289,45 147.289,45 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.22.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Atenção
Básica - Emenda Parlamentar Estadual A F 0,00 100.000,00 100.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.24.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Primeira
Infância Melhor-recurso- 4160 A F 0,00 15.600,00 15.600,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.01.00.23.0 Banrisul 04.070413.0-9- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- Aquisição de
Equipamentos odontológicos A F 0,00 50.000,00 50.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.04.00.00.00.00.0 BANRISUL CTAS ASSSISTÊNCIA SOCIAL S 968,55 802.824,55 803.793,10 0,00
1.1.1.1.1.19.12.04.00.00.00.01.0 Banrisul 04.070053.0-2 - Assistência Social A F 968,55 476.698,97 477.667,52 0,00
1.1.1.1.1.19.12.04.00.00.00.04.0 Banrisul 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar A F 0,00 319.208,74 319.208,74 0,00
1.1.1.1.1.19.12.04.00.00.00.05.0 Banrisul 04.195865.0-3 - FEAS A F 0,00 6.916,84 6.916,84 0,00
1.1.1.1.1.19.12.05.00.00.00.00.0 BANRISUL CTAS CAMARA DE VEREADORES S 0,00 124.039,14 124.039,14 0,00
1.1.1.1.1.19.12.05.00.00.00.01.0 Banrisul 04070014.0-4 - Camara de Vereadores A F 0,00 124.039,14 124.039,14 0,00
1.1.1.1.1.50.00.00.00.00.00.00.0 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO
GERAL S 19.233.914,32 47.123.244,09 41.338.540,06 25.018.618,35
1.1.1.1.1.50.03.00.00.00.00.00.0 FUNDOS DE INVESTIMENTO S 19.233.914,32 47.123.244,09 41.338.540,06 25.018.618,35
1.1.1.1.1.50.03.01.00.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL - APLICAÇÃO S 4.356.017,79 20.455.424,84 19.983.355,48 4.828.087,15
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL APLICAÇÃO C/MOVIMENTO S 1.386.838,26 11.978.037,75 12.028.525,98 1.336.350,03
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.01.0 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 A F 14.054,44 8.816.558,39 8.826.123,16 4.489,67
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.02.0 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE A F 4.777,45 8.189,26 0,00 12.966,71
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.03.0 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP A F 428.619,15 215.037,89 643.657,04 0,00
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.06.0 Banco do Brasil Aplicacao - 90099-0 - Lei Aldir Blanc A F 0,00 70,65 70,65 0,00
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.07.0 Banco do Brasil Aplicação - 20.818-3 - ITR A F 786.555,24 1.527.750,51 2.066.275,38 248.030,37
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.08.0 Banco do Brasil Aplicação - 92.504-7 Plano de Ação N 09032021 -
009616/21 A F 152.831,98 14.790,43 0,00 167.622,41
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.09.0 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP A F 0,00 697.698,65 359.301,63 338.397,02
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.10.0 Banco do Brasil Aplicação 16.564 - 6 ICMS Desoneração A F 0,00 62.803,64 62.803,64 0,00
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.11.0 Banco do Brasil Aplicação 44.961-x SNA- Simples Nacional A F 0,00 86.433,75 70.294,43 16.139,32
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.12.0 Banco do Brasil Aplicação 90.319-1 - Convênio 898002-2020 A F 0,00 255.684,15 0,00 255.684,15
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.13.0 Banco do Brasil Aplicação 90.319-1 - Contrapartida- Convênio
898002-2020 A F 0,00 293.020,43 0,05 293.020,38
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL APLICAÇÃO CTAS EDUCAÇÃO S 1.550.574,64 5.467.984,87 6.099.389,59 919.169,92
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.02.0 Banco do Brasil Aplicação 43.153-2 - FUNDEB A F 0,00 219.808,27 219.808,27 0,00
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.03.0 Banco do Brasil Aplicação 31.600-8 - PNATE MP 173/04 A F 0,00 166.800,53 51.139,12 115.661,41
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.04.0 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa Nacional Alimentação
Escola A F 8.302,80 47.495,66 55.498,04 300,42
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.05.0 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário Educação A F 225.074,67 416.737,82 247.986,83 393.825,66
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.06.0 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE A F 5,30 0,00 0,00 5,30
Página
1430 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 4
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.09.0 Banco do Brasil Aplicação 83.839-x - Prog.Brasil Carinhoso A F 246,38 1 1 3,37 259,75 0,00
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.10.0 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE A F 15.197,43 101.600,13 0,00 116.797,56
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.11.0 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb SME FEB A F 1.301.585,96 4.357.817,39 5.524.697,58 134.705,77
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.14.0 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto sobre o ouro A F 162,10 15,63 0,00 177,73
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.16.0 Banco do Brasil Aplicação 94.739-3 - Projeto Quadra- Plano de ação Nº
09032022-021299/2022 A F 0,00 157.696,07 0,00 157.696,07
1.1.1.1.1.50.03.01.03.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL APLICAÇÃO CTAS SAÚDE S 1.327.924,17 3.000.279,82 1.850.456,05 2.477.747,94
1.1.1.1.1.50.03.01.03.02.00.00.0 BANCO DO BRASIL 59.302-8 FNS BLMAC S 9.838,47 52.736,77 47.783,39 14.791,85
1.1.1.1.1.50.03.01.03.02.00.02.0 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS BLMAC A F 9.838,47 52.736,77 47.783,39 14.791,85
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.00.0 BLOCO DE CUSTEIO - APLICAÇÃO S 1.016.182,57 2.904.961,00 1.733.363,74 2.187.779,83
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.03.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Assistência Farmacêutica Básica
Federal A F 24.903,40 29.709,42 33.324,90 21.287,92
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.04.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu A F 20.620,03 268.907,02 157.630,51 131.896,54
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.05.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Vigilância em Saúde A F 32.746,26 65.338,64 54.649,29 43.435,61
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.07.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ A F 8.012,18 0,00 277,20 7.734,98
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.08.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde da Família A F 24.439,20 0,00 24.439,20 0,00
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.09.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes Comunitários A F 66.968,83 256.733,50 264.711,46 58.990,87
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.10.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde Bucal Federal A F 27.105,17 49.551,24 69.269,47 7.386,94
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.11.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo A F 27.823,04 179.699,35 8.091,78 199.430,61
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.13.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Organização Assistência
Farmacêutica A F 6.000,00 24.000,00 0,00 30.000,00
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.16.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - COVID A F 200.548,07 203.082,60 281.796,78 121.833,89
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.17.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio de Atenção a Saúde Bucal A F 0,00 45.000,00 0,00 45.000,00
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.18.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incremento Temporário ao Custeio
dos Serviços de AB em Saúde A F 100.000,00 301.264,87 190.925,67 210.339,20
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.19.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde na escola A F 16.022,40 0,00 7.987,19 8.035,21
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.20.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incentivo Financeiro da APS -
Capitação Ponderada A F 460.993,99 681.674,36 586.948,42 555.719,93
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.21.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - IT ao Custeio dos Serviços APS A F 0,00 800.000,00 53.311,87 746.688,13
1.1.1.1.1.50.03.01.03.04.00.00.0 BLOCO DE INVESTIMENTO - APLICAÇÃO S 301.903,13 28.261,93 54.988,80 275.176,26
1.1.1.1.1.50.03.01.03.04.00.03.0 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Assistência Farmaceutica A F 0,00 1.700,60 0,00 1.700,60
1.1.1.1.1.50.03.01.03.04.00.08.0 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição de equipamento - veiculo A F 56.000,00 0,00 54.988,80 1.011,20
1.1.1.1.1.50.03.01.03.04.00.09.0 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Estruturação da rede de serviços
de atenção básica A F 245.903,13 26.561,33 0,00 272.464,46
1.1.1.1.1.50.03.01.03.05.00.00.0 Banco do Brasil Aplicação 72.615 - x - ASPS A F 0,00 14.320,12 14.320,12 0,00
1.1.1.1.1.50.03.01.04.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL APLICAÇÃO CTAS ASSISTÊNCIA
SOCIAL S 90.680,72 9.122,40 4.983,86 94.819,26
1.1.1.1.1.50.03.01.04.00.00.05.0 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF A F 43.612,99 4.014,51 4.400,00 43.227,50
1.1.1.1.1.50.03.01.04.00.00.06.0 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 - PACEGUAFMASPBFI A F 27.373,20 2.862,71 223,86 30.012,05
1.1.1.1.1.50.03.01.04.00.00.07.0 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2- PACEGUAFMASIGD-SUAS A F 19.694,53 2.245,18 360,00 21.579,71
1.1.1.1.1.50.03.02.00.00.00.00.0 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APLICAÇÃO S 717.636,24 758.346,47 24.781,74 1.451.200,97
1.1.1.1.1.50.03.02.01.00.00.00.0 CAIXA FEDERAL APLICAÇÃO CTAS MOVIMENTO S 615.147,57 258.484,77 0,00 873.632,34
1.1.1.1.1.50.03.02.01.00.00.06.0 CEF Aplicação 0456.00600236-3 A F 615.147,57 258.484,77 0,00 873.632,34
1.1.1.1.1.50.03.02.04.00.00.00.0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL S 102.488,67 499.861,70 24.781,74 577.568,63
1.1.1.1.1.50.03.02.04.04.00.00.0 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse 902881-20 S 97.706,93 277.764,37 0,00 375.471,30
1.1.1.1.1.50.03.02.04.04.00.01.0 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse 902881-20 - Contrapartida
aplicação A F 97.706,93 277.764,37 0,00 375.471,30
1.1.1.1.1.50.03.02.04.05.00.00.0 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse 889994-19
Aplicação Caminhão caçamba S 4.781,74 0,00 4.781,74 0,00
1.1.1.1.1.50.03.02.04.05.00.01.0 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse 889994-19 Aplicação
contrapartida Caminhão caçamba A F 46,47 0,00 46,47 0,00
1.1.1.1.1.50.03.02.04.05.00.02.0 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse 889994-19 Aplicação
Caminhão caçamba A F 4.735,27 0,00 4.735,27 0,00
1.1.1.1.1.50.03.02.04.06.00.00.0 CEF 0456. 01371009-10 - Convênio 921484/2021-
Aplicação S F 0,00 222.097,33 20.000,00 202.097,33
1.1.1.1.1.50.03.02.04.06.00.02.0 CEF 0456. 01371009-0 - Convênio 921484/2021- Aplicação
Contrapartida Retroescavadeira A F 0,00 222.097,33 20.000,00 202.097,33
1.1.1.1.1.50.03.03.00.00.00.00.0 BANRISUL - APLICAÇÃO S 14.160.260,29 25.909.472,78 21.330.402,84 18.739.330,23
1.1.1.1.1.50.03.03.00.00.00.01.0 Banrisul Aplicação 04.195801.0-6 - Convênio FPE 3043/2020 A F 4.633,33 5.436,05 10.069,38 0,00
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.00.0 BANRISUL APLICAÇÃO CTAS MOVIMENTO S 6.715.160,51 15.189.840,01 10.144.383,82 11.760.616,70
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.01.0 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master A F 5.947.240,07 14.195.096,51 9.675.184,58 10.467.152,00
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.02.0 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural A F 46.270,26 64.969,22 67.669,86 43.569,62
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.03.0 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento Comercial A F 4.147,52 5.197,50 4.347,29 4.997,73
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.05.0 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do meio ambiente A F 107.023,07 4.107,47 111.130,54 0,00
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.10.0 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS DE TRANSITO A F 1.118,25 1.029,24 0,00 2.147,49
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.11.0 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo Municipal de Habitação A F 81.944,28 10.185,71 0,00 92.129,99
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.12.0 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de Integração Tributária A F 50.441,85 50.363,05 4.805,21 95.999,69
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.13.0 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão A F 72.721,07 2.310,84 68.454,69 6.577,22
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.14.0 Banrisul Aplicação 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de Acegua A F 0,00 142.358,29 10,00 142.348,29
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.18.0 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão A F 73.796,17 2.310,88 68.454,69 7.652,36
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.19.0 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do Meio Ambiente A F 0,00 120.395,79 0,00 120.395,79
Página
1431 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 5
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.20.0 Banrisul Aplicação 04.196014.0-5 - Programa Pavimenta A F 0,00 261.150,7 1 9 0,00 261.150,79
1.1.1.1.1.50.03.03.01.01.00.00.0 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM ACEGUA LEILÃO
PÚBLICO S 201.904,36 25.096,79 0,00 227.001,15
1.1.1.1.1.50.03.03.01.01.00.01.0 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público - Educação A F 42.247,35 5.251,32 0,00 47.498,67
1.1.1.1.1.50.03.03.01.01.00.03.0 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público - Saúde A F 223,27 27,79 0,00 251,06
1.1.1.1.1.50.03.03.01.01.00.04.0 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público - Livre A F 159.433,74 19.817,68 0,00 179.251,42
1.1.1.1.1.50.03.03.01.04.00.00.0 Banrisul 04.195212.0-7 Aplicação - Fort Região Turistica
do Pampa S 128.553,61 15.773,35 144.326,96 0,00
1.1.1.1.1.50.03.03.01.04.00.01.0 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do Pampa A F 119.982,23 14.473,38 134.455,61 0,00
1.1.1.1.1.50.03.03.01.04.00.02.0 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do Pampa -
Contrapartida A F 8.571,38 1.299,97 9.871,35 0,00
1.1.1.1.1.50.03.03.01.05.00.00.0 BANRISUL 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico S F 0,00 289.494,58 0,00 289.494,58
1.1.1.1.1.50.03.03.01.05.01.00.0 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico A F 0,00 218.906,34 0,00 218.906,34
1.1.1.1.1.50.03.03.01.05.02.00.0 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico - Contrapartida A F 0,00 70.588,24 0,00 70.588,24
1.1.1.1.1.50.03.03.02.00.00.00.0 BANRISUL APLICAÇÃO CTAS EDUCAÇÃO S 2.040.718,39 4.582.328,29 4.941.738,54 1.681.308,14
1.1.1.1.1.50.03.03.02.00.00.01.0 Banrisul Aplicação 04.058582.0-0 Transporte Escolar A F 0,00 354.016,63 354.016,63 0,00
1.1.1.1.1.50.03.03.02.00.00.02.0 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação Próprios A F 767.397,32 1.444.351,38 1.562.835,01 648.913,69
1.1.1.1.1.50.03.03.02.00.00.04.0 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE A F 1.273.321,07 2.641.202,22 3.021.136,90 893.386,39
1.1.1.1.1.50.03.03.02.00.00.05.0 Banrisul Aplicação 04.196361.0-1- PM Aceguá PEATE A F 0,00 142.758,06 3.750,00 139.008,06
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.00.0 BANRISUL APLICAÇÃO CTAS SAÚDE S 4.951.016,54 5.643.014,61 5.899.750,71 4.694.280,44
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.02.0 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde Assistência Farmácia Básica A F 28.794,56 25.410,03 1.790,00 52.414,59
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.03.0 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF A F 104.620,63 28.844,84 26.120,70 107.344,77
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.04.0 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec 40 A F 4.178.304,81 4.503.801,75 5.059.934,08 3.622.172,48
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.05.0 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual A F 28.271,37 2.066,54 27.093,17 3.244,74
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.09.0 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES A F 209.684,30 95.435,26 235.109,33 70.010,23
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.10.0 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR A F 179.706,11 145.487,77 306.219,92 18.973,96
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.15.0 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM ACEGUA FEAS A F 11.928,44 1.482,72 0,00 13.411,16
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.18.0 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá Fundo Dir da Criança e
do Adolescente. A F 28.957,46 134.309,11 294,04 162.972,53
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.19.0 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas A F 3.966,64 12.767,16 11.176,00 5.557,80
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.20.0 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO A F 1.350,84 167,91 0,00 1.518,75
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.21.0 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas A F 82.055,97 53.522,28 0,00 135.578,25
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.22.0 Banrisul Aplicação 04.195918.0-9 - NF Gaucha SAÚDE A F 0,00 13.481,98 151,07 13.330,91
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.23.0 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - REDE BEM CUIDAR RS A F 30.000,00 134.339,44 44.157,78 120.181,66
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.24.0 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Atenção Primária em Saúde A F 28.375,41 107.588,05 0,00 135.963,46
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.25.0 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 - Farmácia CUIDAR + A F 35.000,00 37.963,86 34.206,97 38.756,89
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.26.0 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Saúde dos Povos Indígenas A F 0,00 22.000,00 6.208,20 15.791,80
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.27.0 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - Primeira Infância Melhor A F 0,00 147.289,45 147.289,45 0,00
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.28.0 Banrisul Aplicação 04.196191.0-6- Atenção Básica - Emenda Parlamentar A F 0,00 108.362,41 0,00 108.362,41
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.29.0 Banrisul Aplicação 04.0188674.0-1- Aquisição de Equipamentos
odontológicos A F 0,00 52.891,53 0,00 52.891,53
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.30.0 Banrisul Aplicação 04.196316.0-6- Primeira Infância Melhor A F 0,00 15.802,52 0,00 15.802,52
1.1.1.1.1.50.03.03.04.00.00.00.0 BANRISUL APLICAÇÃO CTAS ASSISTÊNCIA SOCIAL S 386.992,68 481.179,65 334.460,39 533.711,94
1.1.1.1.1.50.03.03.04.00.00.01.0 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência Social A F 296.965,43 292.859,24 197.757,46 392.067,21
1.1.1.1.1.50.03.03.04.00.00.02.0 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar A F 90.027,25 180.578,85 136.702,93 133.903,17
1.1.1.1.1.50.03.03.04.00.00.03.0 Banrisul Aplicação 04.195865.0-3 - FEAS A F 0,00 7.741,56 0,00 7.741,56
1.1.1.1.1.50.03.03.06.00.00.00.0 Consulta Popular 2018/2019 - Ampliação UBS S 61.738,84 7.674,17 0,00 69.413,01
1.1.1.1.1.50.03.03.06.00.00.01.0 Banrisul Aplicação 04.195541.0-5 - Consulta Popular 2018/2019 -
Ampliação UBS A F 61.738,84 7.674,17 0,00 69.413,01
1.1.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Créditos a curto prazo S 6.795.146,48 8.241.159,95 6.674.269,86 8.362.036,57
1.1.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CREDITOS TRIBUTARIOS A RECEBER S 6.135.146,24 5.081.172,60 5.409.698,67 5.806.620,17
1.1.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER - CONSOLIDAÇÃO S 1.962.300,42 5.058.418,13 5.387.030,50 1.633.688,05
1.1.2.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS S 1.962.300,42 3.019.950,99 3.962.872,57 1.019.378,84
1.1.2.1.1.01.05.00.00.00.00.00.0 IPTU A P 699.167,95 275.200,46 297.034,80 677.333,61
1.1.2.1.1.01.06.00.00.00.00.00.0 ITBI A P 704.493,70 1.427.491,84 1.894.493,52 237.492,02
1.1.2.1.1.01.07.00.00.00.00.00.0 ISS A P 558.638,77 652.784,61 1.106.870,17 104.553,21
1.1.2.1.1.01.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS IMPOSTOS A RECEBER A P 0,00 664.474,08 664.474,08 0,00
1.1.2.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS S 0,00 920.163,07 338.461,95 581.701,12
1.1.2.1.1.02.01.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA A P 0,00 82.716,21 12.375,92 70.340,29
1.1.2.1.1.02.02.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A P 0,00 837.446,86 326.086,03 511.360,83
1.1.2.1.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER A P 0,00 1.118.304,07 1.085.695,98 32.608,09
1.1.2.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 CREDITOS TRIBUTARIOS A RECEBER - INTRA OFSS S 1.831.246,99 0,00 0,00 1.831.246,99
1.1.2.1.2.01.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS S 1.831.246,99 0,00 0,00 1.831.246,99
1.1.2.1.2.01.05.00.00.00.00.00.0 IPTU A P 295.344,80 0,00 0,00 295.344,80
1.1.2.1.2.01.06.00.00.00.00.00.0 ITBI A P 6.600,00 0,00 0,00 6.600,00
1.1.2.1.2.01.08.00.00.00.00.00.0 ITR A P 1.529.302,19 0,00 0,00 1.529.302,19
1.1.2.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER - INTER OFSS - UNIÃO S 3.290,89 17.314,45 17.228,15 3.377,19
Página
1432 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 6
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
1.1.2.1.3.01.00.00.00.00.00.00.0 1 IMPOSTOS S 3.290,89 0,00 0,00 3.290,89
1.1.2.1.3.01.05.00.00.00.00.00.0 IPTU A P 548,74 0,00 0,00 548,74
1.1.2.1.3.01.06.00.00.00.00.00.0 ITBI A P 2.742,15 0,00 0,00 2.742,15
1.1.2.1.3.02.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS S 0,00 17.314,45 17.228,15 86,30
1.1.2.1.3.02.01.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA A P 0,00 172,60 86,30 86,30
1.1.2.1.3.02.02.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A P 0,00 17.141,85 17.141,85 0,00
1.1.2.1.4.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER - INTER OFSS - ESTADO S 838.497,36 0,00 0,00 838.497,36
1.1.2.1.4.01.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS S 838.497,36 0,00 0,00 838.497,36
1.1.2.1.4.01.06.00.00.00.00.00.0 ITBI A P 838.497,36 0,00 0,00 838.497,36
1.1.2.1.5.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER - INTER OFSS -
MUNICÍPIO S 1.499.810,58 5.440,02 5.440,02 1.499.810,58
1.1.2.1.5.01.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS S 1.499.810,58 0,00 0,00 1.499.810,58
1.1.2.1.5.01.06.00.00.00.00.00.0 ITBI A P 244.812,08 0,00 0,00 244.812,08
1.1.2.1.5.01.07.00.00.00.00.00.0 ISS A P 1.254.998,50 0,00 0,00 1.254.998,50
1.1.2.1.5.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER A P 0,00 5.440,02 5.440,02 0,00
1.1.2.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER S 1.048.528,16 0,00 0,00 1.048.528,16
1.1.2.3.3.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER - INTER OFSS -
UNIÃO S 78.068,79 0,00 0,00 78.068,79
1.1.2.3.3.08.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS A P 78.068,79 0,00 0,00 78.068,79
1.1.2.3.4.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER - INTER OFSS -
ESTADO S 970.459,37 0,00 0,00 970.459,37
1.1.2.3.4.01.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NAS
RECEITAS DOS ESTADOS S 970.459,37 0,00 0,00 970.459,37
1.1.2.3.4.01.03.00.00.00.00.00.0 Transferencias do SUS S 957.747,79 0,00 0,00 957.747,79
1.1.2.3.4.01.03.01.00.00.00.00.0 SAMU A P 358.123,15 0,00 0,00 358.123,15
1.1.2.3.4.01.03.02.00.00.00.00.0 Farmácia A P 35.374,77 0,00 0,00 35.374,77
1.1.2.3.4.01.03.03.00.00.00.00.0 Diabetes A P 366,16 0,00 0,00 366,16
1.1.2.3.4.01.03.04.00.00.00.00.0 Saúde da Família A P 215.400,00 0,00 0,00 215.400,00
1.1.2.3.4.01.03.05.00.00.00.00.0 PIES A P 223.483,71 0,00 0,00 223.483,71
1.1.2.3.4.01.03.06.00.00.00.00.0 Quilombolas A P 125.000,00 0,00 0,00 125.000,00
1.1.2.3.4.01.04.00.00.00.00.00.0 Créditos decorrentes de Outras Transferencias de Convênio
da Educação S 12.711,58 0,00 0,00 12.711,58
1.1.2.3.4.01.04.01.00.00.00.00.0 Créditos decorrentes de Outras Transferencias de Convênio da
Educação - PEATE A P 12.711,58 0,00 0,00 12.711,58
1.1.2.4.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS S 107.108,92 396.976,21 318.684,42 185.400,71
1.1.2.4.1.00.00.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOSCONSOLIDAÇÃO S 107.108,92 396.976,21 318.684,42 185.400,71
1.1.2.4.1.01.00.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS S 106.625,92 396.976,21 318.684,42 184.917,71
1.1.2.4.1.01.02.00.00.00.00.00.0 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL A P 74.260,50 302.488,00 263.296,77 113.451,73
1.1.2.4.1.01.03.00.00.00.00.00.0 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E TURISMO A P 32.365,42 94.488,21 55.387,65 71.465,98
1.1.2.4.1.07.00.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM
RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS S 483,00 0,00 0,00 483,00
1.1.2.4.1.07.01.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS A RECEBER - RPPS - FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO A P 483,00 0,00 0,00 483,00
1.1.2.5.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Dívida ativa tributária S 659.525,41 2.267.080,31 278.804,13 2.647.801,59
1.1.2.5.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Dívida ativa tributária - consolidação S 659.525,41 2.267.080,31 278.804,13 2.647.801,59
1.1.2.5.1.01.00.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA DOS IMPOSTOS S 564.945,19 71.575,30 189.685,35 446.835,14
1.1.2.5.1.01.01.00.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA S 50,19 71.155,09 19,21 71.186,07
1.1.2.5.1.01.01.01.00.00.00.00.0 COBRANÇA ADMINISTRATIVA A P 50,19 71.155,09 19,21 71.186,07
1.1.2.5.1.01.05.00.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DO IPTU S 350.210,25 420,21 143.864,29 206.766,17
1.1.2.5.1.01.05.01.00.00.00.00.0 COBRANÇA ADMINISTRATIVA A P 350.210,25 420,21 143.864,29 206.766,17
1.1.2.5.1.01.07.00.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DO ISS S 214.684,75 0,00 45.801,85 168.882,90
1.1.2.5.1.01.07.01.00.00.00.00.0 COBRANÇA ADMINISTRATIVA A P 214.684,75 0,00 45.801,85 168.882,90
1.1.2.5.1.02.00.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA DAS TAXAS S 94.580,22 365.152,79 64.844,18 394.888,83
1.1.2.5.1.02.01.00.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA S 94.580,22 19.600,61 4.787,81 109.393,02
1.1.2.5.1.02.01.01.00.00.00.00.0 COBRANÇA ADMINISTRATIVA A P 94.580,22 19.600,61 4.787,81 109.393,02
1.1.2.5.1.02.02.00.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS S 0,00 345.552,18 60.056,37 285.495,81
1.1.2.5.1.02.02.01.00.00.00.00.0 COBRANÇA ADMINISTRATIVA A P 0,00 345.552,18 60.056,37 285.495,81
1.1.2.5.1.99.00.00.00.00.00.00.0 Demais dívidas ativas tributárias A P 0,00 1.830.352,22 24.274,60 1.806.077,62
1.1.2.6.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA S 171.151,81 495.930,83 667.082,64 0,00
1.1.2.6.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA - CONSOLIDAÇÃO S 171.151,81 495.930,83 667.082,64 0,00
1.1.2.6.1.01.02.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA A P 339,27 332.645,81 332.985,08 0,00
1.1.2.6.1.99.00.00.00.00.00.00.0 DEMAIS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTÁRIA S 170.812,54 163.285,02 334.097,56 0,00
1.1.2.6.1.99.01.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS A P 7.527,52 163.285,02 170.812,54 0,00
1.1.2.6.1.99.02.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA A P 73.601,03 0,00 73.601,03 0,00
1.1.2.6.1.99.03.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS A P 89.683,99 0,00 89.683,99 0,00
Página
1433 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 7
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
1.1.2.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 1 (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO S (1.326.314,06) 0,00 0,00 (1.326.314,06)
1.1.2.9.1.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZOCONSOLIDAÇÃO S (1.326.314,06) 0,00 0,00 (1.326.314,06)
1.1.2.9.1.04.00.00.00.00.00.00.0 (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA
TRIBUTÁRIA S (1.326.314,06) 0,00 0,00 (1.326.314,06)
1.1.2.9.1.04.01.00.00.00.00.00.0 (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA
TRIBUTÁRIA - IMPOSTOS S (1.326.314,06) 0,00 0,00 (1.326.314,06)
1.1.2.9.1.04.01.01.00.00.00.00.0
(-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA
TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE
QUALQUER NATUREZA
A P (1.326.314,06) 0,00 0,00 (1.326.314,06)
1.1.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO S 8.533.997,90 154.254,11 126.382,52 8.561.869,49
1.1.3.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS S 5.681.135,73 112.092,84 91.237,37 5.701.991,20
1.1.3.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS - CONSOLIDAÇÃO S 5.681.135,73 112.092,84 91.237,37 5.701.991,20
1.1.3.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL S 2.127,86 110.992,84 89.128,39 23.992,31
1.1.3.1.1.01.01.00.00.00.00.00.0 SALÁRIOS E ORDENADOS - ADIANTAMENTOS A F 2.127,86 0,00 0,00 2.127,86
1.1.3.1.1.01.05.00.00.00.00.00.0 VIAGENS - ADIANTAMENTO A P 0,00 103.254,32 87.891,29 15.363,03
1.1.3.1.1.01.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS ADIANTAMENTOS A PESSOAL A F 0,00 7.738,52 1.237,10 6.501,42
1.1.3.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 SUPRIMENTO DE FUNDOS S 34.777,20 800,00 1.808,98 33.768,22
1.1.3.1.1.02.00.01.00.00.00.00.0 Mirian Cristina Valerio de Valerio A P 179,00 0,00 0,00 179,00
1.1.3.1.1.02.00.02.00.00.00.00.0 Roberto Dutra Fernandes A P 1.448,61 0,00 0,00 1.448,61
1.1.3.1.1.02.00.03.00.00.00.00.0 Rodrigo Rodrigues Ximendes A P 357,00 0,00 0,00 357,00
1.1.3.1.1.02.00.04.00.00.00.00.0 Traudie Cornelsen A P 115,40 0,00 0,00 115,40
1.1.3.1.1.02.00.05.00.00.00.00.0 Julio Cesar Vinholes Pintos A P 7.192,99 0,00 0,00 7.192,99
1.1.3.1.1.02.00.07.00.00.00.00.0 Raul dos Santos Pereira A P 891,71 0,00 0,00 891,71
1.1.3.1.1.02.00.15.00.00.00.00.0 Valdenir Briao Odeja A P 89,25 0,00 0,00 89,25
1.1.3.1.1.02.00.16.00.00.00.00.0 Bruno Machado Romio A P 769,37 0,00 0,00 769,37
1.1.3.1.1.02.00.17.00.00.00.00.0 Marcel Christian Hubert Ott A P 267,75 0,00 0,00 267,75
1.1.3.1.1.02.00.20.00.00.00.00.0 Jose Pedro Leon Pecanha A P 50,00 0,00 0,00 50,00
1.1.3.1.1.02.00.22.00.00.00.00.0 Bruna Lemos Ayres Rodrigues A P 138,40 0,00 0,00 138,40
1.1.3.1.1.02.00.26.00.00.00.00.0 Marcelo Rodrigues Pinheiro A P 734,03 0,00 0,00 734,03
1.1.3.1.1.02.00.28.00.00.00.00.0 Lilian Ferreira Fagundes A P 178,50 0,00 0,00 178,50
1.1.3.1.1.02.00.29.00.00.00.00.0 José Carlos Bagesteiro Lucas A P 370,50 0,00 0,00 370,50
1.1.3.1.1.02.00.31.00.00.00.00.0 VALERIA DE GODOY LUCAS A P 465,57 300,00 300,00 465,57
1.1.3.1.1.02.00.34.00.00.00.00.0 Cristiano Larrosa Goncalves A P 42,00 0,00 0,00 42,00
1.1.3.1.1.02.00.36.00.00.00.00.0 Matilde Cornelsen A P 133,88 0,00 0,00 133,88
1.1.3.1.1.02.00.37.00.00.00.00.0 Mauricio Larruscaim Porto A P 617,30 0,00 0,00 617,30
1.1.3.1.1.02.00.39.00.00.00.00.0 Fernanda Oliveira Cabral A P 1.667,13 0,00 0,00 1.667,13
1.1.3.1.1.02.00.46.00.00.00.00.0 Cladimir Pina Rosa A P 3.490,00 0,00 821,18 2.668,82
1.1.3.1.1.02.00.51.00.00.00.00.0 João Manoel Gonçalves Ferreira A P 2.130,40 0,00 0,00 2.130,40
1.1.3.1.1.02.00.53.00.00.00.00.0 Matilde Cornelsen A P 685,12 0,00 0,00 685,12
1.1.3.1.1.02.00.58.00.00.00.00.0 Marcos Renato Oliveira A P 46,71 0,00 0,00 46,71
1.1.3.1.1.02.00.61.00.00.00.00.0 Maria de Lourdes Barboza Vinholes A P 126,00 0,00 0,00 126,00
1.1.3.1.1.02.00.62.00.00.00.00.0 Martistela Lopes Ambros A P 57,30 0,00 0,00 57,30
1.1.3.1.1.02.00.71.00.00.00.00.0 Fernanda Martinez Luiz Martens A P 1.244,63 0,00 0,00 1.244,63
1.1.3.1.1.02.00.72.00.00.00.00.0 Emerson Morrudo Briao A P 367,75 0,00 0,00 367,75
1.1.3.1.1.02.00.73.00.00.00.00.0 Jorge Roberto Vaz A P 733,25 0,00 0,00 733,25
1.1.3.1.1.02.00.82.00.00.00.00.0 Fábio Juliani Pintos A P 725,00 0,00 0,00 725,00
1.1.3.1.1.02.00.87.00.00.00.00.0 Cláudio Ricardo Freitas Ferreira A P 1.276,17 0,00 0,00 1.276,17
1.1.3.1.1.02.00.88.00.00.00.00.0 Reinhardt Duck A P 133,87 0,00 0,00 133,87
1.1.3.1.1.02.00.92.00.00.00.00.0 Hipólito Domenech Lucena A P 535,50 0,00 0,00 535,50
1.1.3.1.1.02.00.93.00.00.00.00.0 Débora Raquel de Morales Martins Lucas A P 267,75 0,00 0,00 267,75
1.1.3.1.1.02.00.95.00.00.00.00.0 Sabrina Gehling Reimche A P 133,88 0,00 0,00 133,88
1.1.3.1.1.02.00.96.00.00.00.00.0 Lilian Ferreira Fagundes A P 630,00 0,00 0,00 630,00
1.1.3.1.1.02.00.97.00.00.00.00.0 Sheila Pacheco Soares A P 420,00 0,00 0,00 420,00
1.1.3.1.1.02.01.00.00.00.00.00.0 SUPRIMENTO DE FUNDOS S 3.788,77 500,00 687,80 3.600,97
1.1.3.1.1.02.01.12.00.00.00.00.0 Alessandra Marisa dos Santos A P 535,50 0,00 0,00 535,50
1.1.3.1.1.02.01.20.00.00.00.00.0 Françoise Einhardt Zuge A P 89,25 0,00 0,00 89,25
1.1.3.1.1.02.01.22.00.00.00.00.0 Laercio Jesus Souza Simon A P 89,25 0,00 0,00 89,25
1.1.3.1.1.02.01.25.00.00.00.00.0 Aline Pereira A P 63,00 0,00 0,00 63,00
1.1.3.1.1.02.01.27.00.00.00.00.0 Tiago Nogueira Pimentel A P 182,60 0,00 0,00 182,60
1.1.3.1.1.02.01.29.00.00.00.00.0 Marcus Flavio Borba dos Santos A P 377,80 200,00 387,80 190,00
1.1.3.1.1.02.01.30.00.00.00.00.0 Simone Dias Affonso A P 446,25 0,00 0,00 446,25
1.1.3.1.1.02.01.34.00.00.00.00.0 Ana Luiza Lauer A P 178,50 0,00 0,00 178,50
1.1.3.1.1.02.01.40.00.00.00.00.0 Flavia Fissel Ferrugem Blanco A P 89,25 0,00 0,00 89,25
1.1.3.1.1.02.01.88.00.00.00.00.0 Michele Lucas Borges A P 133,87 0,00 0,00 133,87
1.1.3.1.1.02.01.92.00.00.00.00.0 Dario Nei Ferreira A P 324,00 0,00 0,00 324,00
Página
1434 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 8
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
1.1.3.1.1.02.01.93.00.00.00.00.0 Maristela Lopes Ambros 1 A P 89,25 0,00 0,00 89,25
1.1.3.1.1.02.01.94.00.00.00.00.0 Valtraut Kroker A P 1.062,30 0,00 0,00 1.062,30
1.1.3.1.1.02.01.96.00.00.00.00.0 Nicolas Hubert Ott A P 7,05 300,00 300,00 7,05
1.1.3.1.1.02.01.97.00.00.00.00.0 Adriano Nunes Cardoso A P 80,00 0,00 0,00 80,00
1.1.3.1.1.02.01.98.00.00.00.00.0 Júlio César de Godoy Monteiro A P 40,90 0,00 0,00 40,90
1.1.3.1.1.02.02.00.00.00.00.00.0 SUPRIMENTOS DE FUNDOS S 2.276,71 0,00 0,00 2.276,71
1.1.3.1.1.02.02.02.00.00.00.00.0 Rafael Figueira Romero A P 281,05 0,00 0,00 281,05
1.1.3.1.1.02.02.07.00.00.00.00.0 Marcus Vinicius Godoy de Aguiar A P 14,31 0,00 0,00 14,31
1.1.3.1.1.02.02.13.00.00.00.00.0 Claudia da Rosa Pereira A P 89,25 0,00 0,00 89,25
1.1.3.1.1.02.02.34.00.00.00.00.0 Rita Mara Barcellos Dutra A P 535,49 0,00 0,00 535,49
1.1.3.1.1.02.02.37.00.00.00.00.0 Rosane Gehling Reimche A P 133,88 0,00 0,00 133,88
1.1.3.1.1.02.02.38.00.00.00.00.0 Priscila Portela Ferreira A P 535,50 0,00 0,00 535,50
1.1.3.1.1.02.02.60.00.00.00.00.0 Rafael da Silva Pereira A P 330,23 0,00 0,00 330,23
1.1.3.1.1.02.02.61.00.00.00.00.0 Aida Maria Pereira Soares A P 357,00 0,00 0,00 357,00
1.1.3.1.1.99.00.00.00.00.00.00.0 ADIANTAMENTOS DIVERSOS CONCEDIDOS A P 5.644.230,67 300,00 300,00 5.644.230,67
1.1.3.5.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A
RECEBER S 1.801.665,50 5.333,12 5.363,58 1.801.635,04
1.1.3.5.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS -
CONSOLIDAÇÃO S 1.801.665,50 5.333,12 5.363,58 1.801.635,04
1.1.3.5.1.02.00.00.00.00.00.00.0 DEPÓSITOS JUDICIAIS A F 0,00 5.333,12 5.363,58 (30,46)
1.1.3.5.1.03.00.00.00.00.00.00.0 DEPÓSITOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS A F 928.755,39 0,00 0,00 928.755,39
1.1.3.5.1.05.00.00.00.00.00.00.0 VALORES APREENDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL A F 53.265,60 0,00 0,00 53.265,60
1.1.3.5.1.07.00.00.00.00.00.00.0 DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS A F 176.766,82 0,00 0,00 176.766,82
1.1.3.5.1.08.00.00.00.00.00.00.0 CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS S F 642.877,69 0,00 0,00 642.877,69
1.1.3.5.1.08.02.00.00.00.00.00.0 CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS A F 642.877,69 0,00 0,00 642.877,69
1.1.3.8.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO S 1.051.196,67 36.828,15 29.781,57 1.058.243,25
1.1.3.8.1.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO
PRAZO - CONSOLIDAÇÃO S 1.051.196,67 36.828,15 29.781,57 1.058.243,25
1.1.3.8.1.06.00.00.00.00.00.00.0 VALORES EM TRÂNSITO REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO A F 101.003,15 0,00 0,00 101.003,15
1.1.3.8.1.08.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO
PRAZO - CONSOLIDAÇÃO S 399,56 7.529,35 6.851,71 1.077,20
1.1.3.8.1.08.00.00.00.00.00.01.0 CREDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALARIO FAMILIA
PAGO A F 399,56 7.529,35 6.851,71 1.077,20
1.1.3.8.1.09.00.00.00.00.00.00.0 CREDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALARIO
MATERNIDADE PAGO A F 0,00 12.285,10 12.285,10 0,00
1.1.3.8.1.14.00.00.00.00.00.00.0 CREDITOS A RECEBER DECORRENTES DE ALIENACAO DE
BENS MOVEIS E IMOVEIS A P 48.108,00 0,00 0,00 48.108,00
1.1.3.8.1.17.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS A RECEBER DECORRENTES DE FOLHA DE
PAGAMENTO A P 11.668,66 0,00 0,00 11.668,66
1.1.3.8.1.27.00.00.00.00.00.00.0 TITULOS A RECEBER S 0,00 2.089,47 1,00 2.088,47
1.1.3.8.1.27.01.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE-RS A P 0,00 2.089,47 1,00 2.088,47
1.1.3.8.1.28.00.00.00.00.00.00.0 CREDITOS A RECEBER DE ENTIDADES FEDERAIS S 889.263,55 0,00 0,00 889.263,55
1.1.3.8.1.28.00.00.00.00.00.01.0 Entidades Devedoras A P 133.502,24 0,00 0,00 133.502,24
1.1.3.8.1.28.00.00.00.00.00.02.0 CREDITOS A RECEBER DE ENTIDADES FEDERAIS A P 755.761,31 0,00 0,00 755.761,31
1.1.3.8.1.29.00.00.00.00.00.00.0 CREDITOS A RECEBER DE ENTIDADES ESTADUAIS,
DISTRITAIS E MUNICIPAIS A P 753,75 0,00 0,00 753,75
1.1.3.8.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES DE CURTO
PRAZO A P 0,00 14.924,23 10.643,76 4.280,47
1.1.5.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Estoques S 1.122.553,70 4.281.461,19 3.274.866,03 2.129.148,86
1.1.5.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PRODUTOS E SERVIÇOS ACABADOS S 0,00 1.998,00 1.998,00 0,00
1.1.5.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 PRODUTOS E SERVIÇOS ACABADOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 1.998,00 1.998,00 0,00
1.1.5.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 PRODUTOS ACABADOS A P 0,00 757,00 757,00 0,00
1.1.5.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS ACABADOS A P 0,00 1.241,00 1.241,00 0,00
1.1.5.6.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Almoxarifado S 1.122.553,70 4.279.463,19 3.272.868,03 2.129.148,86
1.1.5.6.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Almoxarifado - consolidação S 1.122.553,70 4.279.463,19 3.272.868,03 2.129.148,86
1.1.5.6.1.01.00.00.00.00.00.00.0 Material de consumo A P 309.794,56 2.857.076,11 2.199.710,93 967.159,74
1.1.5.6.1.02.00.00.00.00.00.00.0 Gêneros alimentícios A P 0,00 278.202,30 155.664,09 122.538,21
1.1.5.6.1.03.00.00.00.00.00.00.0 Materiais de construção A P 57.918,99 0,00 51.072,55 6.846,44
1.1.5.6.1.04.00.00.00.00.00.00.0 Autopeças A P 621.533,36 0,00 600.906,68 20.626,68
1.1.5.6.1.05.00.00.00.00.00.00.0 Medicamentos e materiais hospitalares A P 102.228,37 310.253,89 9.763,05 402.719,21
1.1.5.6.1.06.00.00.00.00.00.00.0 Materiais gráficos A P 0,00 1.065,00 1.065,00 0,00
1.1.5.6.1.07.00.00.00.00.00.00.0 Material de expediente A P 31.078,42 54.941,74 26.201,44 59.818,72
1.1.5.6.1.08.00.00.00.00.00.00.0 Materiais a classificar A P 0,00 825,28 825,28 0,00
1.1.5.6.1.99.00.00.00.00.00.00.0 Outros - almoxarifado A P 0,00 777.098,87 227.659,01 549.439,86
1.1.9.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE S 0,00 3.331,65 0,00 3.331,65
1.1.9.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR S 0,00 3.331,65 0,00 3.331,65
1.1.9.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 3.331,65 0,00 3.331,65
1.1.9.1.1.00.00.00.00.00.00.01.0 PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO A P 0,00 3.331,65 0,00 3.331,65
Página
1435 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 9
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
1.2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 1 Ativo não circulante S 24.396.091,49 24.809.326,39 21.932.835,89 27.272.581,99
1.2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Ativo realizável a longo prazo S 3.719.257,46 5.474.311,54 8.680.225,71 513.343,29
1.2.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Créditos a longo prazo S 3.719.257,46 5.474.311,54 8.680.225,71 513.343,29
1.2.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Créditos a longo prazo - consolidação S 3.719.257,46 5.474.311,54 8.680.225,71 513.343,29
1.2.1.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER S 0,00 2.839.491,81 2.839.491,81 0,00
1.2.1.1.1.01.02.00.00.00.00.00.0 TAXAS A P 0,00 2.839.491,81 2.839.491,81 0,00
1.2.1.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS S 195.318,21 9.000,00 204.318,21 0,00
1.2.1.1.1.03.01.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS S 189.900,00 9.000,00 198.900,00 0,00
1.2.1.1.1.03.01.00.00.00.00.01.0 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A RECEBER A P 8.000,00 0,00 8.000,00 0,00
1.2.1.1.1.03.01.00.00.00.00.02.0 FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO RURAL A P 112.400,00 9.000,00 121.400,00 0,00
1.2.1.1.1.03.01.00.00.00.00.03.0 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E TURISMO A P 69.500,00 0,00 69.500,00 0,00
1.2.1.1.1.03.02.00.00.00.00.00.0 FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER A P 3.418,21 0,00 3.418,21 0,00
1.2.1.1.1.03.03.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS A RECEBER - RPPS A P 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00
1.2.1.1.1.04.00.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA S 2.771.657,52 107.395,05 2.617.513,48 261.539,09
1.2.1.1.1.04.01.00.00.00.00.00.0 CREDITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS S 2.771.657,52 107.395,05 2.617.513,48 261.539,09
1.2.1.1.1.04.01.05.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DO IPTU S 948.241,06 0,00 948.241,06 0,00
1.2.1.1.1.04.01.05.02.00.00.00.0 COBRANÇA JUDICIAL A P 948.241,06 0,00 948.241,06 0,00
1.2.1.1.1.04.01.06.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DO ITBI S 445.847,07 0,00 445.847,07 0,00
1.2.1.1.1.04.01.06.01.00.00.00.0 COBRANÇA ADMINISTRATIVA A P 445.847,07 0,00 445.847,07 0,00
1.2.1.1.1.04.01.07.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DO ISS S 488.120,74 0,00 488.120,74 0,00
1.2.1.1.1.04.01.07.02.00.00.00.0 COBRANÇA JUDICIAL A P 488.120,74 0,00 488.120,74 0,00
1.2.1.1.1.04.01.09.00.00.00.00.0 Dívida Ativa das Taxas A P 889.448,65 107.395,05 735.304,61 261.539,09
1.2.1.1.1.05.00.00.00.00.00.00.0 Dívida ativa não tributária S P 752.281,73 2.518.424,68 3.018.902,21 251.804,20
1.2.1.1.1.05.01.00.00.00.00.00.0 Dívida Ativa Não-Tributária - Longo Prazo A P 752.281,73 0,00 752.281,73 0,00
1.2.1.1.1.05.30.00.00.00.00.00.0 Inscrição de certidão de decisão - título executivo do tce/rs A P 0,00 2.518.424,68 2.266.620,48 251.804,20
1.2.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INVESTIMENTOS S 326.183,39 7.763,92 0,00 333.947,31
1.2.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PARTICIPAÇÕES PERMANENTES S 326.183,39 7.763,92 0,00 333.947,31
1.2.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 PARTICIPAÇÕES PERMANENTES - CONSOLIDAÇÃO S 326.183,39 7.763,92 0,00 333.947,31
1.2.2.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL S 326.183,39 7.763,92 0,00 333.947,31
1.2.2.1.1.01.07.00.00.00.00.00.0 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS A P 266.183,39 7.763,92 0,00 273.947,31
1.2.2.1.1.01.99.00.00.00.00.00.0 AMORTIZAÇÃO DE DESAGIO NA AQUISIÇÃO DE
PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MEP A P 60.000,00 0,00 0,00 60.000,00
1.2.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 IMOBILIZADO S 20.350.650,64 19.327.250,93 13.252.610,18 26.425.291,39
1.2.3.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 BENS MOVEIS S 10.618.270,65 7.962.714,31 10.692.767,99 7.888.216,97
1.2.3.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 BENS MOVEIS- CONSOLIDAÇÃO S 10.618.270,65 7.962.714,31 10.692.767,99 7.888.216,97
1.2.3.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 MAQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS S 3.113.465,14 4.422.516,62 3.128.590,74 4.407.391,02
1.2.3.1.1.01.01.00.00.00.00.00.0 APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO A P 4.160,00 4.346.195,62 0,00 4.350.355,62
1.2.3.1.1.01.02.00.00.00.00.00.0 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO A P 2.750,49 2.499,84 4.250,49 999,84
1.2.3.1.1.01.03.00.00.00.00.00.0 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS,
ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES A P 26.568,00 43.251,80 39.264,80 30.555,00
1.2.3.1.1.01.04.00.00.00.00.00.0 APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E
DIVERSÕES A P 102.104,00 7.700,00 102.104,00 7.700,00
1.2.3.1.1.01.07.00.00.00.00.00.0 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS A P 7.586,42 4.150,70 10.453,12 1.284,00
1.2.3.1.1.01.08.00.00.00.00.00.0 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS A P 2.702,00 490,00 0,00 3.192,00
1.2.3.1.1.01.09.00.00.00.00.00.0 MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA A P 7.060,00 0,00 0,00 7.060,00
1.2.3.1.1.01.18.00.00.00.00.00.0 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL A P 0,00 4.562,46 0,00 4.562,46
1.2.3.1.1.01.19.00.00.00.00.00.0 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
AGROPECUÁRIOS A P 9.662,73 13.268,20 21.637,73 1.293,20
1.2.3.1.1.01.20.00.00.00.00.00.0 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS RODOVIÁRIOS A P 12.441,94 0,00 12.441,94 0,00
1.2.3.1.1.01.22.00.00.00.00.00.0 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO DE VIGILANCIA AMBIENTAL A P 7.754,46 0,00 7.754,46 0,00
1.2.3.1.1.01.23.00.00.00.00.00.0 Peças não incorporáveis a imóveis A P 0,00 398,00 398,00 0,00
1.2.3.1.1.01.99.00.00.00.00.00.0 OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E
FERRAMENTAS A P 2.930.675,10 0,00 2.930.286,20 388,90
1.2.3.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 BENS DE INFORMATICA S 1.042.468,45 212.230,32 1.084.983,60 169.715,17
1.2.3.1.1.02.01.00.00.00.00.00.0 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS A P 93.479,00 196.698,37 130.674,15 159.503,22
1.2.3.1.1.02.02.00.00.00.00.00.0 EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO A P 948.989,45 15.531,95 954.309,45 10.211,95
1.2.3.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 MOVEIS E UTENSILIOS S 997.383,15 956.284,40 997.390,95 956.276,60
1.2.3.1.1.03.00.00.00.00.00.01.0 MOVEIS E UTENSILIOS A P 0,00 955.504,41 7,80 955.496,61
1.2.3.1.1.03.01.00.00.00.00.00.0 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS A P 76.877,92 779,99 76.877,92 779,99
1.2.3.1.1.03.03.00.00.00.00.00.0 MOBILIÁRIO EM GERAL A P 919.041,23 0,00 919.041,23 0,00
1.2.3.1.1.03.04.00.00.00.00.00.0 UTENSÍLIOS EM GERAL A P 1.464,00 0,00 1.464,00 0,00
1.2.3.1.1.04.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE
COMUNICACAO S 56.425,43 25.875,90 64.971,33 17.330,00
1.2.3.1.1.04.01.00.00.00.00.00.0 BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS A P 540,00 21.918,00 8.697,00 13.761,00
1.2.3.1.1.04.05.00.00.00.00.00.0 EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO A P 7.887,00 3.957,90 8.275,90 3.569,00
1.2.3.1.1.04.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE
COMUNICAÇÃO A P 47.998,43 0,00 47.998,43 0,00
Página
1436 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 10
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
1.2.3.1.1.05.00.00.00.00.00.00.0 1 VEICULOS S 5.404.759,98 2.331.170,53 5.416.780,51 2.319.150,00
1.2.3.1.1.05.01.00.00.00.00.00.0 VEÍCULOS EM GERAL S P 588,49 12.690,53 12.609,02 670,00
1.2.3.1.1.05.01.01.00.00.00.00.0 VEÍCULOS EM GERAL A P 588,49 12.690,53 12.609,02 670,00
1.2.3.1.1.05.03.00.00.00.00.00.0 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA A P 5.404.171,49 2.318.480,00 5.404.171,49 2.318.480,00
1.2.3.1.1.99.00.00.00.00.00.00.0 DEMAIS BENS MOVEIS S 3.768,50 14.636,54 50,86 18.354,18
1.2.3.1.1.99.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS BENS MÓVEIS A P 3.768,50 14.636,54 50,86 18.354,18
1.2.3.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 BENS IMÓVEIS S 13.973.590,30 11.364.536,62 974.050,60 24.364.076,32
1.2.3.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 BENS IMOVEIS- CONSOLIDAÇÃO S 13.973.590,30 11.364.536,62 974.050,60 24.364.076,32
1.2.3.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 BENS DE USO ESPECIAL S 12.482.383,87 0,00 0,00 12.482.383,87
1.2.3.2.1.01.03.00.00.00.00.00.0 EDIFÍCIOS A P 774.941,34 0,00 0,00 774.941,34
1.2.3.2.1.01.04.00.00.00.00.00.0 TERRENOS/GLEBAS A P 6.831.046,50 0,00 0,00 6.831.046,50
1.2.3.2.1.01.08.00.00.00.00.00.0 IMÓVEIS DE USO EDUCACIONAL A P 4.692.795,03 0,00 0,00 4.692.795,03
1.2.3.2.1.01.20.00.00.00.00.00.0 CEMITÉRIOS A P 183.601,00 0,00 0,00 183.601,00
1.2.3.2.1.04.00.00.00.00.00.00.0 BENS DOMINICAIS S 1,00 0,00 0,00 1,00
1.2.3.2.1.04.12.00.00.00.00.00.0 SALAS A P 1,00 0,00 0,00 1,00
1.2.3.2.1.05.00.00.00.00.00.00.0 BENS DE USO COMUM DO POVO S 410.583,31 0,00 0,00 410.583,31
1.2.3.2.1.05.06.00.00.00.00.00.0 SISTEMAS DE ESGOTO E/OU DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA A P 37.688,75 0,00 0,00 37.688,75
1.2.3.2.1.05.07.00.00.00.00.00.0 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA A P 22.880,00 0,00 0,00 22.880,00
1.2.3.2.1.05.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS BENS DE USO COMUM DO POVO A P 350.014,56 0,00 0,00 350.014,56
1.2.3.2.1.06.00.00.00.00.00.00.0 BENS IMOVEIS EM ANDAMENTO S 950.638,66 485.016,91 0,00 1.435.655,57
1.2.3.2.1.06.01.00.00.00.00.00.0 OBRAS EM ANDAMENTO A P 890.833,76 461.194,21 0,00 1.352.027,97
1.2.3.2.1.06.05.00.00.00.00.00.0 ESTUDOS E PROJETOS A P 59.804,90 23.822,70 0,00 83.627,60
1.2.3.2.1.07.00.00.00.00.00.00.0 INSTALACOES A P 0,00 191.794,20 0,00 191.794,20
1.2.3.2.1.08.00.00.00.00.00.00.0 BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS A P 0,00 7.700,00 0,00 7.700,00
1.2.3.2.1.99.00.00.00.00.00.00.0 DEMAIS BENS IMOVEIS S 129.983,46 10.680.025,51 974.050,60 9.835.958,37
1.2.3.2.1.99.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS BENS IMÓVEIS A P 129.983,46 10.680.025,51 974.050,60 9.835.958,37
1.2.3.8.0.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS S (4.241.750,31) 0,00 1.585.251,59 (5.827.001,90)
1.2.3.8.1.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO
ACUMULADAS - CONSOLIDAÇÃO S (4.241.750,31) 0,00 1.585.251,59 (5.827.001,90)
1.2.3.8.1.01.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS S (3.927.364,46) 0,00 1.327.949,45 (5.255.313,91)
1.2.3.8.1.01.01.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MÁQUINAS,
APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS S P (1.111.209,75) 0,00 453.582,94 (1.564.792,69)
1.2.3.8.1.01.01.01.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE APARELHOS E
UTENSÍLIOS DOMESTICOS A P 0,00 0,00 356.766,73 (356.766,73)
1.2.3.8.1.01.01.02.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE APARELHOS E
EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO A P 0,00 0,00 3.110,96 (3.110,96)
1.2.3.8.1.01.01.99.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE OUTRAS MAQUINA,
EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS A P (1.111.209,75) 0,00 93.705,25 (1.204.915,00)
1.2.3.8.1.01.02.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS DE INFORMÁTICA A P (504.164,09) 0,00 97.978,79 (602.142,88)
1.2.3.8.1.01.03.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS A P (420.678,86) 0,00 115.876,40 (536.555,26)
1.2.3.8.1.01.04.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MATERIAIS CULTURAIS,
EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO A P (38.608,10) 0,00 2.064,49 (40.672,59)
1.2.3.8.1.01.05.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE VEÍCULOS A P (1.851.042,74) 0,00 651.454,94 (2.502.497,68)
1.2.3.8.1.01.06.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE PEÇAS E CONJUNTOS
DE REPOSIÇÃO A P 0,00 0,00 0,28 (0,28)
1.2.3.8.1.01.08.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS MÓVEIS EM
ALMOXARIFADO A P (148,50) 0,00 1,22 (149,72)
1.2.3.8.1.01.99.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE DEMAIS BENS MÓVEIS A P (1.512,42) 0,00 6.990,39 (8.502,81)
1.2.3.8.1.02.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS S (314.385,85) 0,00 257.302,14 (571.687,99)
1.2.3.8.1.02.01.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS DE USO ESPECIAL A P (129,30) 0,00 0,00 (129,30)
1.2.3.8.1.02.03.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS DE USO COMUM
DO POVO A P (10.439,96) 0,00 1.343,74 (11.783,70)
1.2.3.8.1.02.99.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE DEMAIS BENS IMÓVEIS A P (303.816,59) 0,00 255.958,40 (559.774,99)
1.2.3.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE IMOBILIZADO S 540,00 0,00 540,00 0,00
1.2.3.9.1.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE IMOBILIZADO -
CONSOLIDAÇÃO S 540,00 0,00 540,00 0,00
1.2.3.9.1.01.00.00.00.00.00.00.0 (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE IMOBILIZADO -
BENS MOVEIS S P 540,00 0,00 540,00 0,00
1.2.3.9.1.01.99.00.00.00.00.00.0 (-) REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE DEMAIS BENS
MÓVEIS A P 540,00 0,00 540,00 0,00
Página
1437 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
10Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 11
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
2.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 2Passivo e patrimônio liquido S (60.744.181,61) 101.560.835,28 104.828.743,59 (64.012.089,92)
2.1.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Passivo circulante S (3.278.815,79) 47.740.090,30 51.026.219,62 (6.564.945,11)
2.1.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a pagar a
curto prazo S (2.517.961,54) 25.073.350,18 28.021.859,17 (5.466.470,53)
2.1.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Pessoal a pagar S (2.407.863,80) 20.060.935,45 22.448.473,86 (4.795.402,21)
2.1.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Pessoal a pagar - consolidação S (2.407.863,80) 20.060.935,45 22.448.473,86 (4.795.402,21)
2.1.1.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 Pessoal a pagar S (2.407.863,80) 19.939.883,96 22.327.422,37 (4.795.402,21)
2.1.1.1.1.01.01.00.00.00.00.00.0 Salários, remunerações e benefícios S M (598.998,27) 17.280.800,90 17.007.508,10 (325.705,47)
2.1.1.1.1.01.01.00.00.00.00.01.0 SALARIOS, REMUNERACOES E BENEFICIOS A F 0,00 3.841.720,51 3.842.788,16 (1.067,65)
2.1.1.1.1.01.01.01.00.00.00.00.0 Salários, remunerações e benefícios (P) A P (283.977,38) 0,00 0,00 (283.977,38)
2.1.1.1.1.01.01.02.00.00.00.00.0 Salários, remunerações e benefícios (F) A F 0,00 13.123.483,94 13.164.041,84 (40.557,90)
2.1.1.1.1.01.01.03.00.00.00.00.0 Salários, remunerações e benefícios (F) - Exercício Anterior A F (315.020,89) 315.596,45 678,10 (102,54)
2.1.1.1.1.01.02.00.00.00.00.00.0 Décimo terceiro salário S M (64.708,87) 2.311.596,40 2.311.596,40 (64.708,87)
2.1.1.1.1.01.02.00.00.00.00.01.0 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A P (64.708,87) 0,00 0,00 (64.708,87)
2.1.1.1.1.01.02.01.00.00.00.00.0 Décimo terceiro salário (P) A P 0,00 1.138.793,46 1.138.793,46 0,00
2.1.1.1.1.01.02.02.00.00.00.00.0 Décimo terceiro salário (F) A F 0,00 1.172.802,94 1.172.802,94 0,00
2.1.1.1.1.01.03.00.00.00.00.00.0 Férias S M (1.744.156,66) 347.486,66 3.008.317,87 (4.404.987,87)
2.1.1.1.1.01.03.00.00.00.00.01.0 FÉRIAS A P (1.744.156,66) 0,00 0,00 (1.744.156,66)
2.1.1.1.1.01.03.01.00.00.00.00.0 Férias (P) A P 0,00 133.457,01 2.794.288,22 (2.660.831,21)
2.1.1.1.1.01.03.02.00.00.00.00.0 Férias (F) A F 0,00 214.029,65 214.029,65 0,00
2.1.1.1.1.04.00.00.00.00.00.00.0 Precatórios de pessoal - regime especial S 0,00 102.830,48 102.830,48 0,00
2.1.1.1.1.04.02.00.00.00.00.00.0 Precatórios de pessoal - regime especial - a partir de
05/05/2000 - vencidos e não pagos S M 0,00 84.609,47 84.609,47 0,00
2.1.1.1.1.04.02.02.00.00.00.00.0 Precatórios de pessoal - regime especial - a partir de
05/05/2000 - vencidos e não pagos (F) A F 0,00 84.609,47 84.609,47 0,00
2.1.1.1.1.04.03.00.00.00.00.00.0 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL - A
PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS S 0,00 18.221,01 18.221,01 0,00
2.1.1.1.1.04.03.00.00.00.00.01.0 Michele Lucas Borges A P 0,00 18.221,01 18.221,01 0,00
2.1.1.1.1.05.00.00.00.00.00.00.0 Precatórios de pessoal - regime ordinário S 0,00 18.221,01 18.221,01 0,00
2.1.1.1.1.05.02.00.00.00.00.00.0 Precatórios de pessoal - regime ordinário - a partir de
05/05/2000 - vencidos e não pagos S M 0,00 18.221,01 18.221,01 0,00
2.1.1.1.1.05.02.02.00.00.00.00.0 Precatórios de pessoal - regime ordinário - a partir de
05/05/2000 - vencidos e não pagos (F) A F 0,00 18.221,01 18.221,01 0,00
2.1.1.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Benefícios assistenciais a pagar S (35.741,77) 499.033,91 525.034,27 (61.742,13)
2.1.1.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Benefícios assistenciais a pagar - consolidação S (35.741,77) 499.033,91 525.034,27 (61.742,13)
2.1.1.3.1.01.00.00.00.00.00.00.0 Beneficios assistenciais a pagar S M (35.741,77) 499.033,91 525.034,27 (61.742,13)
2.1.1.3.1.01.00.00.00.00.00.01.0 CIDEJA - Consorcio Intermunicipal A F (35.741,77) 35.644,94 0,00 (96,83)
2.1.1.3.1.01.00.01.00.00.00.00.0 Beneficios Assistenciais a Pagar (P) A P 0,00 21.938,20 34.766,63 (12.828,43)
2.1.1.3.1.01.00.02.00.00.00.00.0 Benefícios assistenciais a pagar (F) A F 0,00 441.450,77 490.267,64 (48.816,87)
2.1.1.4.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Encargos sociais a pagar S (74.355,97) 4.513.380,82 5.048.351,04 (609.326,19)
2.1.1.4.3.00.00.00.00.00.00.00.0 Encargos sociais a pagar-inter OFSS - união S (74.355,97) 4.513.380,82 5.048.351,04 (609.326,19)
2.1.1.4.3.01.00.00.00.00.00.00.0 Contribuições ao RGPS a pagar S (74.355,97) 4.434.689,61 4.964.417,65 (604.084,01)
2.1.1.4.3.01.01.00.00.00.00.00.0 Contribuições ao RGPS sobre salários e remunerações S M (74.355,97) 4.400.708,82 4.926.527,90 (600.175,05)
2.1.1.4.3.01.01.00.00.00.00.03.0 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO A F 0,00 14.511,60 14.511,60 0,00
2.1.1.4.3.01.01.00.00.00.00.06.0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A F 0,00 422.182,34 422.182,34 0,00
2.1.1.4.3.01.01.00.00.00.00.07.0 INSS DE EXERCICIOS ANTERIORES A F (74.355,97) 3.953,54 53,62 (70.456,05)
2.1.1.4.3.01.01.01.00.00.00.00.0 Contribuições ao RGPS sobre salários e remunerações (P) A P 0,00 446.435,48 604.307,74 (157.872,26)
2.1.1.4.3.01.01.02.00.00.00.00.0 Contribuições ao RGPS sobre salários e remunerações (F) A F 0,00 3.513.625,86 3.885.472,60 (371.846,74)
2.1.1.4.3.01.03.00.00.00.00.00.0 Contribuições ao RGPS - serviços de terceiros ou
contribuintes avulsos S M 0,00 33.980,79 37.889,75 (3.908,96)
2.1.1.4.3.01.03.02.00.00.00.00.0 Contribuições ao RGPS - serviços de terceiros ou contribuintes
avulsos (F) A F 0,00 33.980,79 37.889,75 (3.908,96)
2.1.1.4.3.05.00.00.00.00.00.00.0 FGTS S M 0,00 78.691,21 83.933,39 (5.242,18)
2.1.1.4.3.05.01.00.00.00.00.00.0 FGTS (P) A P 0,00 6.489,54 9.055,20 (2.565,66)
2.1.1.4.3.05.02.00.00.00.00.00.0 FGTS (F) A F 0,00 72.201,67 74.878,19 (2.676,52)
2.1.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Fornecedores e contas a pagar a curto prazo S (445.331,02) 16.248.400,65 16.533.950,91 (730.881,28)
2.1.3.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Fornecedores e contas a pagar nacionais a curto prazo S (445.331,02) 16.248.400,65 16.533.950,91 (730.881,28)
2.1.3.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Fornecedores e contas a pagar nacionais a curto prazo -
consolidação S (445.331,02) 16.248.400,65 16.533.950,91 (730.881,28)
2.1.3.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 Fornecedores nacionais S 0,00 15.039.886,73 15.766.968,47 (727.081,74)
2.1.3.1.1.01.01.00.00.00.00.00.0 Fornecedores não parcelados a pagar S M 0,00 15.039.886,73 15.766.968,47 (727.081,74)
2.1.3.1.1.01.01.02.00.00.00.00.0 Fornecedores não parcelados a pagar (F) S F 0,00 15.039.886,73 15.766.968,47 (727.081,74)
2.1.3.1.1.01.01.02.02.00.00.00.0 Fornecedores não parcelados a pagar (F) A F 0,00 15.035.791,93 15.762.873,67 (727.081,74)
2.1.3.1.1.01.01.02.03.00.00.00.0 Fornecedores não parcelados a pagar (F) - Exercício Anterior A F 0,00 4.094,80 4.094,80 0,00
2.1.3.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 Contas a pagar credores nacionais S (445.331,02) 1.208.513,92 766.982,44 (3.799,54)
2.1.3.1.1.03.99.00.00.00.00.00.0 Demais contas a pagar S M (445.331,02) 1.208.513,92 766.982,44 (3.799,54)
2.1.3.1.1.03.99.02.00.00.00.00.0 Demais contas a pagar (F) A F (445.331,02) 1.208.513,92 766.982,44 (3.799,54)
2.1.4.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Obrigações fiscais a curto prazo S 0,00 3.865,23 3.865,23 0,00
2.1.4.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Obrigações fiscais a curto prazo com a união S 0,00 3.865,23 3.865,23 0,00
Página
1438 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
11Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 12
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
2.1.4.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 2 Obrigações fiscais a curto prazo com a união - consolidação S 0,00 3.865,23 3.865,23 0,00
2.1.4.1.1.11.00.00.00.00.00.00.0 PIS/PASEP a recolher S M 0,00 2.367,55 2.367,55 0,00
2.1.4.1.1.11.02.00.00.00.00.00.0 PIS/PASEP a recolher (F) A F 0,00 2.367,55 2.367,55 0,00
2.1.4.1.1.99.00.00.00.00.00.00.0 Outros tributos e contribuições federais a recolher S M 0,00 1.497,68 1.497,68 0,00
2.1.4.1.1.99.02.00.00.00.00.00.0 Outros tributos e contribuições federais a recolher (F) A F 0,00 1.497,68 1.497,68 0,00
2.1.8.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Demais obrigações a curto prazo S (315.523,23) 6.414.474,24 6.466.544,31 (367.593,30)
2.1.8.8.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Valores restituíveis S (315.523,23) 5.740.022,44 5.789.888,00 (365.388,79)
2.1.8.8.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Valores restituíveis - consolidação S (165.215,72) 1.646.313,44 1.613.942,20 (132.844,48)
2.1.8.8.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CONSIGNACOES S (163.733,53) 1.644.831,25 1.613.942,20 (132.844,48)
2.1.8.8.1.01.10.00.00.00.00.00.0 PENSAO ALIMENTICIA S F (1.872,50) 147.268,49 145.395,99 0,00
2.1.8.8.1.01.10.00.00.00.00.01.0 PENSAO ALIMENTICIA A F (1.872,50) 22.346,71 20.474,21 0,00
2.1.8.8.1.01.10.01.00.00.00.00.0 CARLOS EDUARDO RODRIGUES SOUZA SIMON A F 0,00 8.748,58 8.748,58 0,00
2.1.8.8.1.01.10.02.00.00.00.00.0 ALEXIA SOSA CEOLIN A F 0,00 11.550,37 11.550,37 0,00
2.1.8.8.1.01.10.03.00.00.00.00.0 LUCIANA BONAZZA FANTONI A F 0,00 6.378,54 6.378,54 0,00
2.1.8.8.1.01.10.04.00.00.00.00.0 REGINA SANTARÉM A F 0,00 6.378,54 6.378,54 0,00
2.1.8.8.1.01.10.05.00.00.00.00.0 TASSIANE LETICIA PAZ ANADON A F 0,00 3.903,67 3.903,67 0,00
2.1.8.8.1.01.10.06.00.00.00.00.0 ELIANE MARIA PACHECO BARROS A F 0,00 3.903,67 3.903,67 0,00
2.1.8.8.1.01.10.07.00.00.00.00.0 JOSEFA QUADROS DE AMARAL A F 0,00 7.582,69 7.582,69 0,00
2.1.8.8.1.01.10.08.00.00.00.00.0 MILENE RODRIGUES DE QUADROS DOS SANTOS A F 0,00 8.904,63 8.904,63 0,00
2.1.8.8.1.01.10.09.00.00.00.00.0 ANNI LOPES FRANCO A F 0,00 13.473,19 13.473,19 0,00
2.1.8.8.1.01.10.10.00.00.00.00.0 FERNANDA FERREIRA BORBA A F 0,00 7.170,99 7.170,99 0,00
2.1.8.8.1.01.10.11.00.00.00.00.0 ALEXANDRA VAZ SILVEIRA A F 0,00 8.478,60 8.478,60 0,00
2.1.8.8.1.01.10.12.00.00.00.00.0 MARTA RICARDO COITINHO LIMA A F 0,00 17.552,62 17.552,62 0,00
2.1.8.8.1.01.10.13.00.00.00.00.0 ELIETI OLIVEIRA MORALES A F 0,00 6.492,93 6.492,93 0,00
2.1.8.8.1.01.10.14.00.00.00.00.0 EMILY VASCONCELLOS ARISTIMUNHA BOUCINHA A F 0,00 5.669,36 5.669,36 0,00
2.1.8.8.1.01.10.15.00.00.00.00.0 CARLA JANAINA NOBLE LUCAS A F 0,00 8.733,40 8.733,40 0,00
2.1.8.8.1.01.13.00.00.00.00.00.0 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE
CLASSES S (143,64) 11.607,34 11.463,70 0,00
2.1.8.8.1.01.13.01.00.00.00.00.0 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE
CLASSES S (28,91) 2.954,48 2.925,57 0,00
2.1.8.8.1.01.13.01.00.00.00.02.0 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES -
SINPROFEM A F (28,91) 2.954,48 2.925,57 0,00
2.1.8.8.1.01.13.02.00.00.00.00.0 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE
CLASSES S (114,73) 8.652,86 8.538,13 0,00
2.1.8.8.1.01.13.02.00.00.00.01.0 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES -
SINDICATO DO MUNICÍPIO A F (114,73) 8.652,86 8.538,13 0,00
2.1.8.8.1.01.15.00.00.00.00.00.0 RETENCOES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS S F (148.808,92) 1.299.252,84 1.267.119,93 (116.676,01)
2.1.8.8.1.01.15.00.00.00.00.01.0 RETENCOES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A F (148.808,92) 1.299.252,84 1.267.119,93 (116.676,01)
2.1.8.8.1.01.16.00.00.00.00.00.0 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE S F (9.229,67) 129.535,35 131.775,15 (11.469,47)
2.1.8.8.1.01.16.00.00.00.00.01.0 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE A F (9.229,67) 129.535,35 131.775,15 (11.469,47)
2.1.8.8.1.01.17.00.00.00.00.00.0 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO S F (3.678,80) 57.167,23 58.187,43 (4.699,00)
2.1.8.8.1.01.17.00.00.00.00.01.0 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO A F (3.678,80) 57.167,23 58.187,43 (4.699,00)
2.1.8.8.1.04.00.00.00.00.00.00.0 Depósitos não judiciais S (1.482,19) 1.482,19 0,00 0,00
2.1.8.8.1.04.07.00.00.00.00.00.0 Depósitos de rendimentos Pis/Pases S F (784,30) 784,30 0,00 0,00
2.1.8.8.1.04.07.00.00.00.00.01.0 Depósitos de rendimentos Pis/Pases A F (784,30) 784,30 0,00 0,00
2.1.8.8.1.04.08.00.00.00.00.00.0 Depositos de Tributos a Classificar S F (240,16) 240,16 0,00 0,00
2.1.8.8.1.04.08.00.00.00.00.01.0 Depositos de Tributos a Classificar A F (240,16) 240,16 0,00 0,00
2.1.8.8.1.04.46.00.00.00.00.00.0 Receitas a Classificar S F (457,73) 457,73 0,00 0,00
2.1.8.8.1.04.46.00.00.00.00.01.0 Receitas a Classificar A F (457,73) 457,73 0,00 0,00
2.1.8.8.2.00.00.00.00.00.00.00.0 VALORES RESTITUÍVEIS - INTRA OFSS S (3.041,50) 1.723.654,34 1.720.612,84 0,00
2.1.8.8.2.01.00.00.00.00.00.00.0 CONSIGNAÇÕES S (3.041,50) 1.723.654,34 1.720.612,84 0,00
2.1.8.8.2.01.04.00.00.00.00.00.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF S F (3.041,50) 1.723.654,34 1.720.612,84 0,00
2.1.8.8.2.01.04.00.00.00.00.01.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF A F (3.041,50) 3.041,50 0,00 0,00
2.1.8.8.2.01.04.00.00.00.00.03.0 IRRF Servidores A F 0,00 1.598.317,97 1.598.317,97 0,00
2.1.8.8.2.01.04.00.00.00.00.04.0 IRRF Serviços PF e PJ A F 0,00 122.294,87 122.294,87 0,00
2.1.8.8.3.00.00.00.00.00.00.00.0 VALORES RESTITUÍVEIS - INTER OFSS - UNIÃO S (99.572,34) 1.800.941,08 1.882.712,20 (181.343,46)
2.1.8.8.3.01.00.00.00.00.00.00.0 CONSIGNAÇÕES S (99.572,34) 1.800.941,08 1.882.712,20 (181.343,46)
2.1.8.8.3.01.02.00.00.00.00.00.0 CONSIGNACOES AO RGPS S F (99.572,34) 1.800.941,08 1.882.712,20 (181.343,46)
2.1.8.8.3.01.02.00.00.00.00.01.0 CONSIGNACOES AO RGPS A F (99.572,34) 1.800.941,08 1.882.712,20 (181.343,46)
2.1.8.8.4.00.00.00.00.00.00.00.0 VALORES RESTITUÍVEIS - INTER OFSS - ESTADO S (47.693,67) 569.113,58 572.620,76 (51.200,85)
2.1.8.8.4.01.00.00.00.00.00.00.0 CONSIGNAÇÕES S (47.693,67) 569.113,58 572.620,76 (51.200,85)
2.1.8.8.4.01.03.00.00.00.00.00.0 IPERGS S F (47.693,67) 569.113,58 572.620,76 (51.200,85)
2.1.8.8.4.01.03.00.00.00.00.01.0 IPERGS A F (47.693,67) 569.113,58 572.620,76 (51.200,85)
2.1.8.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Outras obrigações a curto prazo S 0,00 674.451,80 676.656,31 (2.204,51)
2.1.8.9.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Outras obrigações a curto prazo - consolidação S 0,00 674.451,80 676.656,31 (2.204,51)
2.1.8.9.1.01.00.00.00.00.00.00.0 Indenizações e restituições S 0,00 131.001,15 131.001,15 0,00
Página
1439 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
12Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 13
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
2.1.8.9.1.01.02.00.00.00.00.00.0 2 Indenizações e restituições diversas S M 0,00 131.001,15 131.001,15 0,00
2.1.8.9.1.01.02.02.00.00.00.00.0 Indenizações e restituições diversas (F) A F 0,00 131.001,15 131.001,15 0,00
2.1.8.9.1.02.00.00.00.00.00.00.0 Diarias a pagar S M 0,00 100.309,98 102.514,49 (2.204,51)
2.1.8.9.1.02.02.00.00.00.00.00.0 Diarias a pagar (F) A F 0,00 100.309,98 102.514,49 (2.204,51)
2.1.8.9.1.12.00.00.00.00.00.00.0 Subvenções a pagar S M 0,00 399.612,91 399.612,91 0,00
2.1.8.9.1.12.02.00.00.00.00.00.0 Subvenções a pagar (F) A F 0,00 399.612,91 399.612,91 0,00
2.1.8.9.1.14.00.00.00.00.00.00.0 Consórcios a pagar S M 0,00 43.527,76 43.527,76 0,00
2.1.8.9.1.14.01.00.00.00.00.00.0 Consórcios a pagar (P) A P 0,00 4.263,92 4.263,92 0,00
2.1.8.9.1.14.02.00.00.00.00.00.0 Consórcios a pagar (F) A F 0,00 39.263,84 39.263,84 0,00
2.2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Passivo nao-circulante S (274.484,59) 18.221,01 0,00 (256.263,58)
2.2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E
ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO S (274.484,59) 18.221,01 0,00 (256.263,58)
2.2.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PESSOAL A PAGAR S (274.484,59) 18.221,01 0,00 (256.263,58)
2.2.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 PESSOAL A PAGAR- CONSOLIDAÇÃO S (274.484,59) 18.221,01 0,00 (256.263,58)
2.2.1.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL S (40.529,33) 18.221,01 0,00 (22.308,32)
2.2.1.1.1.03.03.00.00.00.00.00.0 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL - A
PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS S (40.529,33) 18.221,01 0,00 (22.308,32)
2.2.1.1.1.03.03.00.00.00.00.01.0 Michele Lucas Borges A P (40.529,33) 18.221,01 0,00 (22.308,32)
2.2.1.1.1.04.00.00.00.00.00.00.0 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO S (233.955,26) 0,00 0,00 (233.955,26)
2.2.1.1.1.04.03.00.00.00.00.00.0 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO - A
PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS S (233.955,26) 0,00 0,00 (233.955,26)
2.2.1.1.1.04.03.00.00.00.00.15.0 CARMEN SILVIA NUNES PICHLER A P (20.456,65) 0,00 0,00 (20.456,65)
2.2.1.1.1.04.03.00.00.00.00.16.0 Alessandro Trindade Jardim A P (21.811,01) 0,00 0,00 (21.811,01)
2.2.1.1.1.04.03.00.00.00.00.17.0 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO A P (61.540,41) 0,00 0,00 (61.540,41)
2.2.1.1.1.04.03.00.00.00.00.18.0 Estado do Rio Grande do Sul A P (90.441,42) 0,00 0,00 (90.441,42)
2.2.1.1.1.04.03.00.00.00.00.19.0 Estado do Rio Grande do Sul A P (28.872,20) 0,00 0,00 (28.872,20)
2.2.1.1.1.04.03.00.00.00.00.20.0 Estado do Rio Grande do Sul A P (10.833,57) 0,00 0,00 (10.833,57)
2.3.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PATRIMÔNIO LIQUIDO S (57.190.881,23) 53.802.523,97 53.802.523,97 (57.190.881,23)
2.3.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL S (27.697.481,78) 0,00 0,00 (27.697.481,78)
2.3.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PATRIMÔNIO SOCIAL S (27.697.481,78) 0,00 0,00 (27.697.481,78)
2.3.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO A P (27.697.481,78) 0,00 0,00 (27.697.481,78)
2.3.7.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RESULTADOS ACUMULADOS S (29.493.399,45) 53.802.523,97 53.802.523,97 (29.493.399,45)
2.3.7.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS S (29.880.588,23) 53.306.717,74 53.306.717,74 (29.880.588,23)
2.3.7.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - CONSOLIDAÇÃO S 223.598.854,48 16.981.468,44 16.981.468,44 223.598.854,48
2.3.7.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO A P 16.539.137,11 0,00 16.539.137,11 0,00
2.3.7.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES A P 207.502.048,70 16.539.137,11 442.331,33 223.598.854,48
2.3.7.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES A P (442.331,33) 442.331,33 0,00 0,00
2.3.7.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - INTRA OFSS S 15.977.130,37 1.378.732,32 1.378.732,32 15.977.130,37
2.3.7.1.2.01.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO A P 1.378.732,32 0,00 1.378.732,32 0,00
2.3.7.1.2.02.00.00.00.00.00.00.0 SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES A P 14.598.398,05 1.378.732,32 0,00 15.977.130,37
2.3.7.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - INTER OFSS -
UNIÃO S (142.244.433,06) 20.316.642,35 20.316.642,35 (142.244.433,06)
2.3.7.1.3.01.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO A P (20.316.642,35) 20.316.642,35 0,00 0,00
2.3.7.1.3.02.00.00.00.00.00.00.0 SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES A P (121.927.790,71) 0,00 20.316.642,35 (142.244.433,06)
2.3.7.1.4.00.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - INTER OFSS -
ESTADO S (126.339.352,05) 14.625.946,55 14.625.946,55 (126.339.352,05)
2.3.7.1.4.01.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO A P (14.625.946,55) 14.625.946,55 0,00 0,00
2.3.7.1.4.02.00.00.00.00.00.00.0 SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES A P (111.713.405,50) 0,00 14.625.946,55 (126.339.352,05)
2.3.7.1.5.00.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - INTER OFSS -
MUNICÍPIO S (872.787,97) 3.928,08 3.928,08 (872.787,97)
2.3.7.1.5.01.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO A P 3.928,08 0,00 3.928,08 0,00
2.3.7.1.5.02.00.00.00.00.00.00.0 SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES A P (876.716,05) 3.928,08 0,00 (872.787,97)
2.3.7.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS S 387.188,78 495.806,23 495.806,23 387.188,78
2.3.7.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,04 0,00 0,00 0,04
2.3.7.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES A P 0,04 0,00 0,00 0,04
2.3.7.2.3.00.00.00.00.00.00.00.0 LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS - INTER OFSS - UNIÃO S 387.188,74 495.806,23 495.806,23 387.188,74
2.3.7.2.3.02.00.00.00.00.00.00.0 LUCROS E PREJUIZOS ACUMULADOS DE EXERCICIOS
ANTERIORES A P (108.617,49) 495.806,23 0,00 387.188,74
2.3.7.2.3.03.00.00.00.00.00.00.0 AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES A P 495.806,23 0,00 495.806,23 0,00
Página
1440 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
13Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 14
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
3.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 3VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA S 0,00 52.381.499,64 2.728.465,95 49.653.033,69
3.1.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PESSOAL E ENCARGOS S 0,00 28.714.126,47 2.310.516,60 26.403.609,87
3.1.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO A PESSOAL S 0,00 22.004.298,39 1.781.496,47 20.222.801,92
3.1.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO A PESSOAL ATIVO CIVIL - ABRANGIDOS
PELO RPPS S 0,00 569.909,81 12.693,41 557.216,40
3.1.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO A PESSOAL ATIVO CIVIL - ABRANGIDOS
PELO RPPS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 569.909,81 12.693,41 557.216,40
3.1.1.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -
RPPS S 0,00 484.917,83 12.693,41 472.224,42
3.1.1.1.1.01.01.00.00.00.00.00.0 VENCIMENTOS E SALÁRIOS A 0,00 189.558,07 0,00 189.558,07
3.1.1.1.1.01.13.00.00.00.00.00.0 ABONO PROVISÓRIO - PESSOAL CIVIL A 0,00 3.506,70 253,35 3.253,35
3.1.1.1.1.01.23.00.00.00.00.00.0 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO A 0,00 98,32 0,00 98,32
3.1.1.1.1.01.24.00.00.00.00.00.0 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL A 0,00 5.892,04 0,00 5.892,04
3.1.1.1.1.01.25.00.00.00.00.00.0 LICENÇA-PRÊMIO A 0,00 285.862,70 12.440,06 273.422,64
3.1.1.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL - RPPS S 0,00 382,51 0,00 382,51
3.1.1.1.1.02.03.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS A 0,00 382,51 0,00 382,51
3.1.1.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 SENTENCAS JUDICIAIS A 0,00 84.609,47 0,00 84.609,47
3.1.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO A PESSOAL ATIVO CIVIL - ABRANGIDOS
PELO - RGPS S 0,00 21.434.388,58 1.768.803,06 19.665.585,52
3.1.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO A PESSOAL ATIVO CIVIL - ABRANGIDOS
PELO - RGPS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 21.434.388,58 1.768.803,06 19.665.585,52
3.1.1.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -
RGPS S 0,00 19.673.775,58 1.726.125,04 17.947.650,54
3.1.1.2.1.01.01.00.00.00.00.00.0 VENCIMENTOS E SALARIOS A 0,00 9.499.000,91 123.823,38 9.375.177,53
3.1.1.2.1.01.02.00.00.00.00.00.0 ADICIONAL NOTURNO A 0,00 24.722,86 0,00 24.722,86
3.1.1.2.1.01.03.00.00.00.00.00.0 INCORPORACOES A 0,00 48.622,41 1.646,40 46.976,01
3.1.1.2.1.01.04.00.00.00.00.00.0 ABONO DE PERMANENCIA A 0,00 185.790,74 0,00 185.790,74
3.1.1.2.1.01.05.00.00.00.00.00.0 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A 0,00 54.853,76 0,00 54.853,76
3.1.1.2.1.01.06.00.00.00.00.00.0 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 0,00 338.827,03 12.414,94 326.412,09
3.1.1.2.1.01.08.00.00.00.00.00.0 INCENTIVO A QUALIFICACAO A 0,00 392.946,95 1.748,48 391.198,47
3.1.1.2.1.01.13.00.00.00.00.00.0 ABONO PROVISORIO - PESSOAL CIVIL A 0,00 382.990,87 300.158,68 82.832,19
3.1.1.2.1.01.14.00.00.00.00.00.0 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE CARGOS A 0,00 1.582.054,91 49.582,22 1.532.472,69
3.1.1.2.1.01.18.00.00.00.00.00.0 GRATIFICACAO DE TEMPO DE SERVICO A 0,00 225.574,72 6.165,11 219.409,61
3.1.1.2.1.01.19.00.00.00.00.00.0 GRATIFICACOES ESPECIAIS A 0,00 263.830,18 686,00 263.144,18
3.1.1.2.1.01.21.00.00.00.00.00.0 FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS A 0,00 2.140.546,66 0,00 2.140.546,66
3.1.1.2.1.01.22.00.00.00.00.00.0 13 SALARIO A 0,00 2.343.637,31 1.198.559,10 1.145.078,21
3.1.1.2.1.01.24.00.00.00.00.00.0 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL A 0,00 987.424,58 13.694,89 973.729,69
3.1.1.2.1.01.27.00.00.00.00.00.0 ADIANTAMENTO PECUNIARIO A 0,00 187,80 0,00 187,80
3.1.1.2.1.01.31.00.00.00.00.00.0 SUBSÍDIOS A 0,00 809.551,54 17.645,84 791.905,70
3.1.1.2.1.01.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - RGPS A 0,00 393.212,35 0,00 393.212,35
3.1.1.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VPD VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL - RGPS S 0,00 791.288,52 37.657,45 753.631,07
3.1.1.2.1.02.03.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS A 0,00 791.288,52 37.657,45 753.631,07
3.1.1.2.1.04.00.00.00.00.00.00.0 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO S 0,00 969.324,48 5.020,57 964.303,91
3.1.1.2.1.04.04.00.00.00.00.00.0 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONTRATO TEMPORARIO A 0,00 242,40 0,00 242,40
3.1.1.2.1.04.13.00.00.00.00.00.0 13 SALARIO CONTRATO TEMPORARIO A 0,00 26.274,24 98,33 26.175,91
3.1.1.2.1.04.99.00.00.00.00.00.0 OUTRAS CONTRATACOES POR TEMPO DETERMINADO A 0,00 942.807,84 4.922,24 937.885,60
3.1.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 ENCARGOS PATRONAIS S 0,00 5.272.468,14 443.841,97 4.828.626,17
3.1.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 ENCARGOS PATRONAIS - RGPS S 0,00 4.676.813,72 355.471,76 4.321.341,96
3.1.2.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 ENCARGOS PATRONAIS - RGPS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 582.159,12 0,00 582.159,12
3.1.2.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RGPS A 0,00 576.386,75 0,00 576.386,75
3.1.2.2.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS ENCARGOS PATRONAIS - RGPS A 0,00 5.772,37 0,00 5.772,37
3.1.2.2.3.00.00.00.00.00.00.00.0 ENCARGOS PATRONAIS - RGPS - INTER OFSS - UNIÃO S 0,00 4.094.654,60 355.471,76 3.739.182,84
3.1.2.2.3.01.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RGPS A 0,00 3.894.582,29 353.448,32 3.541.133,97
3.1.2.2.3.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS ENCARGOS PATRONAIS - RGPS A 0,00 200.072,31 2.023,44 198.048,87
3.1.2.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 ENCARGOS PATRONAIS - FGTS S 0,00 103.550,38 30.691,35 72.859,03
3.1.2.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 ENCARGOS PATRONAIS - FGTS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 75.487,07 14.793,00 60.694,07
3.1.2.3.1.01.00.00.00.00.00.00.0 FGTS A 0,00 75.487,07 14.793,00 60.694,07
3.1.2.3.3.00.00.00.00.00.00.00.0 ENCARGOS PATRONAIS - FGTS - Inter OFSS União S 0,00 28.063,31 15.898,35 12.164,96
3.1.2.3.3.01.00.00.00.00.00.00.0 FGTS - Inter OFSS União A 0,00 28.063,31 15.898,35 12.164,96
3.1.2.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS ENCARGOS PATRONAIS S 0,00 492.104,04 57.678,86 434.425,18
3.1.2.9.1.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS ENCARGOS PATRONAIS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 57.276,83 332,17 56.944,66
3.1.2.9.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O ATENDIMENTO A
SAÚDE DO SERVIDOR ATIVO A 0,00 57.276,83 332,17 56.944,66
3.1.2.9.4.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS ENCARGOS PATRONAIS - INTER OFSS - ESTADO S 0,00 434.827,21 57.346,69 377.480,52
3.1.2.9.4.01.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O ATENDIMENTO A
SAÚDE DO SERVIDOR ATIVO A 0,00 434.827,21 57.346,69 377.480,52
3.1.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 BENEFÍCIOS A PESSOAL S 0,00 1.223.701,67 81.904,90 1.141.796,77
3.1.3.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 BENEFÍCIOS A PESSOAL - RPPS S 0,00 43.671,20 5.527,20 38.144,00
Página
1441 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
14Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 15
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
3.1.3.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 3 BENEFÍCIOS A PESSOAL - RPPS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 43.671,20 5.527,20 38.144,00
3.1.3.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 AUXILIO ALIMENTACAO A 0,00 1.100,00 0,00 1.100,00
3.1.3.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 AUXILIO TRANSPORTE A 0,00 42.571,20 5.527,20 37.044,00
3.1.3.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 BENEFÍCIOS A PESSOAL - RGPS S 0,00 1.180.030,47 76.377,70 1.103.652,77
3.1.3.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 BENEFÍCIOS A PESSOAL - RGPS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 1.180.030,47 76.377,70 1.103.652,77
3.1.3.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 AUXILIO ALIMENTACAO A 0,00 1.180.030,47 76.377,70 1.103.652,77
3.1.9.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E
ENCARGOS S 0,00 213.658,27 3.273,26 210.385,01
3.1.9.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS S 0,00 213.658,27 3.273,26 210.385,01
3.1.9.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS -
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 213.658,27 3.273,26 210.385,01
3.1.9.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS - ATIVO
CIVIL A 0,00 213.658,27 3.273,26 210.385,01
3.2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS S 0,00 84.661,58 0,00 84.661,58
3.2.9.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS S 0,00 84.661,58 0,00 84.661,58
3.2.9.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS S 0,00 84.661,58 0,00 84.661,58
3.2.9.9.1.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS -
CONSOLIDAÇÃO A 0,00 84.661,58 0,00 84.661,58
3.3.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO S 0,00 8.502.401,22 66.487,48 8.435.913,74
3.3.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 USO DE MATERIAL DE CONSUMO S 0,00 1.777.164,12 2,46 1.777.161,66
3.3.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CONSUMO DE MATERIAL S 0,00 1.751.351,41 2,46 1.751.348,95
3.3.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 CONSUMO DE MATERIAL - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 1.751.351,41 2,46 1.751.348,95
3.3.1.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS A 0,00 216.006,73 2,46 216.004,27
3.3.1.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS A 0,00 2.348,35 0,00 2.348,35
3.3.1.1.1.05.00.00.00.00.00.00.0 ALIMENTOS PARA ANIMAIS A 0,00 705,00 0,00 705,00
3.3.1.1.1.06.00.00.00.00.00.00.0 GENEROS ALIMENTACAO A 0,00 159.570,27 0,00 159.570,27
3.3.1.1.1.08.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL FARMACOLOGICO A 0,00 29.635,84 0,00 29.635,84
3.3.1.1.1.09.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL ODONTOLOGICO A 0,00 1.468,75 0,00 1.468,75
3.3.1.1.1.14.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO A 0,00 2.768,40 0,00 2.768,40
3.3.1.1.1.15.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS A 0,00 1.315,00 0,00 1.315,00
3.3.1.1.1.16.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DE EXPEDIENTE A 0,00 29.058,54 0,00 29.058,54
3.3.1.1.1.17.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS A 0,00 1.740,00 0,00 1.740,00
3.3.1.1.1.18.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAIS E MEDICAMENTOS P/ USO VETERINARIO A 0,00 2.079,00 0,00 2.079,00
3.3.1.1.1.21.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DE COPA E COZINHA A 0,00 2.138,62 0,00 2.138,62
3.3.1.1.1.22.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZACAO A 0,00 36.084,45 0,00 36.084,45
3.3.1.1.1.23.00.00.00.00.00.00.0 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS A 0,00 1.993,00 0,00 1.993,00
3.3.1.1.1.24.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMOVEIS/
INSTALACOES A 0,00 52.026,78 0,00 52.026,78
3.3.1.1.1.25.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS A 0,00 49.911,77 0,00 49.911,77
3.3.1.1.1.26.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO A 0,00 3.192,70 0,00 3.192,70
3.3.1.1.1.28.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA A 0,00 2.379,68 0,00 2.379,68
3.3.1.1.1.30.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL PARA COMUNICACOES A 0,00 278,00 0,00 278,00
3.3.1.1.1.36.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL HOSPITALAR A 0,00 4.541,85 0,00 4.541,85
3.3.1.1.1.39.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS A 0,00 955.627,19 0,00 955.627,19
3.3.1.1.1.42.00.00.00.00.00.00.0 FERRAMENTAS A 0,00 2.582,97 0,00 2.582,97
3.3.1.1.1.54.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS E VIAS A 0,00 74.387,80 0,00 74.387,80
3.3.1.1.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO A 0,00 119.510,72 0,00 119.510,72
3.3.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO S 0,00 25.812,71 0,00 25.812,71
3.3.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 25.812,71 0,00 25.812,71
3.3.1.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DESTINADO A ASSISTENCIA SOCIAL A 0,00 4.313,00 0,00 4.313,00
3.3.1.2.1.03.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL EDUCACIONAL E CULTURAL A 0,00 4.041,00 0,00 4.041,00
3.3.1.2.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO GRATUITA A 0,00 17.458,71 0,00 17.458,71
3.3.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS S 0,00 5.127.243,03 66.485,02 5.060.758,01
3.3.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DIÁRIAS S 0,00 104.274,28 981,78 103.292,50
3.3.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DIÁRIAS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 104.274,28 981,78 103.292,50
3.3.2.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 DIARIAS PESSOAL CIVIL A 0,00 104.274,28 981,78 103.292,50
3.3.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS TERCEIROS - PF S 0,00 1.033.074,99 20.414,71 1.012.660,28
3.3.2.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS TERCEIROS - PF - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 1.033.074,99 20.414,71 1.012.660,28
3.3.2.2.1.05.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS A 0,00 871.418,33 16.296,40 855.121,93
3.3.2.2.1.06.00.00.00.00.00.00.0 SELECAO E TREINAMENTO A 0,00 1.748,00 0,00 1.748,00
3.3.2.2.1.08.00.00.00.00.00.00.0 LIMPEZA E CONSERVACAO A 0,00 800,00 0,00 800,00
3.3.2.2.1.11.00.00.00.00.00.00.0 MANUTENCAO E CONSERVACAO A 0,00 4.636,96 0,00 4.636,96
3.3.2.2.1.15.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS A 0,00 37.646,77 0,01 37.646,76
3.3.2.2.1.21.00.00.00.00.00.00.0 LOCACOES A 0,00 108.985,53 4.118,30 104.867,23
3.3.2.2.1.39.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS A 0,00 284,00 0,00 284,00
3.3.2.2.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVICOS PRESTADOS POR PESSOA FISICA A 0,00 7.555,40 0,00 7.555,40
Página
1442 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
15Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 16
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
3.3.2.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 3 SERVIÇOS TERCEIROS - PJ S 0,00 3.989.893,76 45.088,53 3.944.805,23
3.3.2.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS TERCEIROS - PJ - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 3.953.711,87 42.430,99 3.911.280,88
3.3.2.3.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CONSULTORIA E ASSESSORIA A 0,00 46.713,76 0,00 46.713,76
3.3.2.3.1.04.00.00.00.00.00.00.0 COMUNICACAO A 0,00 1.298,00 0,00 1.298,00
3.3.2.3.1.05.00.00.00.00.00.00.0 PUBLICIDADE A 0,00 57.138,35 0,00 57.138,35
3.3.2.3.1.06.00.00.00.00.00.00.0 MANUTENCAO E CONSERVACAO A 0,00 406.311,73 5.895,76 400.415,97
3.3.2.3.1.07.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE APOIO A 0,00 5.879,62 0,00 5.879,62
3.3.2.3.1.08.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE AGUA E ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, GAS E
OUTROS. A 0,00 309.903,04 5.120,01 304.783,03
3.3.2.3.1.09.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE ALIMENTACAO A 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.2.3.1.10.00.00.00.00.00.00.0 LOCACOES A 0,00 304.992,58 0,00 304.992,58
3.3.2.3.1.11.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS RELACIONADOS A TECNOLOGIA DA
INFORMACAO A 0,00 281.537,69 2.109,15 279.428,54
3.3.2.3.1.12.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE TRANSPORTE A 0,00 295.681,30 10.368,59 285.312,71
3.3.2.3.1.14.00.00.00.00.00.00.0 ASSINATURAS DE PERIODICOS E ANUIDADES A 0,00 583,00 0,00 583,00
3.3.2.3.1.20.00.00.00.00.00.00.0 CONFECCAO DE UNIFORMES, BANDEIRAS E FLAMULAS A 0,00 5.470,00 0,00 5.470,00
3.3.2.3.1.22.00.00.00.00.00.00.0 EXPOSICOES, CONGRESSOS, CONFERENCIAS E OUTROS A 0,00 6.350,00 0,00 6.350,00
3.3.2.3.1.23.00.00.00.00.00.00.0 FESTIVIDADES E HOMENAGENS A 0,00 700,00 0,00 700,00
3.3.2.3.1.28.00.00.00.00.00.00.0 PROMOÇÃO A 0,00 12.800,00 0,00 12.800,00
3.3.2.3.1.30.00.00.00.00.00.00.0 SELECAO E TREINAMENTO A 0,00 92.900,13 3.330,08 89.570,05
3.3.2.3.1.31.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇO MEDICO-HOSPITALAR,ODONTOLÓGICO E
LABORATORIAL A 0,00 985.660,48 7.985,83 977.674,65
3.3.2.3.1.32.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS BANCARIOS A 0,00 22.502,31 0,00 22.502,31
3.3.2.3.1.33.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE ANALISES E PESQUISA CIENTIFICAS A 0,00 557,19 0,00 557,19
3.3.2.3.1.34.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE APOIO DO ENSINO A 0,00 4.500,00 0,00 4.500,00
3.3.2.3.1.39.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE CONTROLE AMBIENTAL A 0,00 16.595,65 0,00 16.595,65
3.3.2.3.1.40.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE COPIAS E REPRODUCAO DE DOCUMENTOS A 0,00 10.632,50 0,00 10.632,50
3.3.2.3.1.46.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS A 0,00 2.351,59 415,00 1.936,59
3.3.2.3.1.47.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS JUDICIARIOS A 0,00 146,13 0,00 146,13
3.3.2.3.1.51.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS A 0,00 209.583,37 0,00 209.583,37
3.3.2.3.1.52.00.00.00.00.00.00.0 TAXA DE ADMINISTRACAO A 0,00 207,34 0,00 207,34
3.3.2.3.1.56.00.00.00.00.00.00.0 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO A 0,00 14.614,90 328,50 14.286,40
3.3.2.3.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA A 0,00 856.101,21 6.878,07 849.223,14
3.3.2.3.2.00.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS TERCEIROS - PJ - INTRA OFSS S 0,00 2.325,40 2.325,40 0,00
3.3.2.3.2.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ A 0,00 2.325,40 2.325,40 0,00
3.3.2.3.4.00.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS TERCEIROS - PJ - INTER OFSS ESTADO A 0,00 33.856,49 332,14 33.524,35
3.3.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO S 0,00 1.597.994,07 0,00 1.597.994,07
3.3.3.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DEPRECIAÇÃO S 0,00 1.597.994,07 0,00 1.597.994,07
3.3.3.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DEPRECIAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 1.597.994,07 0,00 1.597.994,07
3.3.3.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 DEPRECIACAO DE IMOBILIZADO S 0,00 1.597.994,07 0,00 1.597.994,07
3.3.3.1.1.01.01.00.00.00.00.00.0 DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS A 0,00 1.341.428,65 0,00 1.341.428,65
3.3.3.1.1.01.02.00.00.00.00.00.0 DEPRECIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A 0,00 256.565,42 0,00 256.565,42
3.4.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS S 0,00 8.158,31 0,04 8.158,27
3.4.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 JUROS E ENCARGOS DE MORA S 0,00 8.158,31 0,04 8.158,27
3.4.2.4.0.00.00.00.00.00.00.00.0 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS S 0,00 8.158,31 0,04 8.158,27
3.4.2.4.1.00.00.00.00.00.00.00.0 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 8.158,31 0,04 8.158,27
3.4.2.4.1.03.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS INDEDUTIVEIS A 0,00 8.158,31 0,04 8.158,27
3.5.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS S 0,00 9.380.263,72 348.474,42 9.031.789,30
3.5.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS S 0,00 1.608.469,67 0,00 1.608.469,67
3.5.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA A EXECUCAO
ORCAMENTARIA S 0,00 1.608.469,67 0,00 1.608.469,67
3.5.1.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA AEXECUÇÃO
ORÇAMENTARIA - INTRA OFSS S 0,00 1.608.469,67 0,00 1.608.469,67
3.5.1.1.2.02.00.00.00.00.00.00.0 REPASSE CONCEDIDO A 0,00 1.608.469,67 0,00 1.608.469,67
3.5.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS S 0,00 5.505.456,59 348.370,83 5.157.085,76
3.5.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB S 0,00 5.480.343,50 348.370,83 5.131.972,67
3.5.2.2.4.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB - INTER OFSS - ESTADO S 0,00 5.480.343,50 348.370,83 5.131.972,67
3.5.2.2.4.01.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB - INTER OFSS - ESTADO A 0,00 5.480.343,50 348.370,83 5.131.972,67
3.5.2.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS S 0,00 25.113,09 0,00 25.113,09
3.5.2.3.3.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - INTER OFSS - UNIÃO S 0,00 25.113,09 0,00 25.113,09
3.5.2.3.3.02.00.00.00.00.00.00.0 AUXÍLIOS A 0,00 25.113,09 0,00 25.113,09
3.5.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S 0,00 1.377.944,91 0,00 1.377.944,91
3.5.3.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS S 0,00 1.377.944,91 0,00 1.377.944,91
3.5.3.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 1.377.944,91 0,00 1.377.944,91
3.5.3.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUIÇÕES A 0,00 623.500,00 0,00 623.500,00
Página
1443 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
16Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 17
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
3.5.3.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 AUXÍLIOS 3 A 0,00 251.100,00 0,00 251.100,00
3.5.3.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 SUBVENÇÕES SOCIAIS A 0,00 503.344,91 0,00 503.344,91
3.5.7.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA S 0,00 888.392,55 103,59 888.288,96
3.5.7.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ENTES S 0,00 12.109,66 0,00 12.109,66
3.5.7.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ENTES - INTER
OFSS - UNIÃO S 0,00 8.775,50 0,00 8.775,50
3.5.7.1.3.05.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA A 0,00 8.775,50 0,00 8.775,50
3.5.7.1.4.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ENTES - INTER
OFSS - ESTADO S 0,00 54,16 0,00 54,16
3.5.7.1.4.05.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA A 0,00 54,16 0,00 54,16
3.5.7.1.5.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ENTES - INTER
OFSS - MUNICÍPIO S 0,00 3.280,00 0,00 3.280,00
3.5.7.1.5.05.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA A 0,00 3.280,00 0,00 3.280,00
3.5.7.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS S 0,00 876.282,89 103,59 876.179,30
3.5.7.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS -
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 876.282,89 103,59 876.179,30
3.5.7.2.1.03.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DE CONSUMO A 0,00 23.173,00 1,20 23.171,80
3.5.7.2.1.04.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA A 0,00 2.258,44 0,00 2.258,44
3.5.7.2.1.05.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA A 0,00 629.385,94 102,39 629.283,55
3.5.7.2.1.06.00.00.00.00.00.00.0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES A 0,00 221.465,51 0,00 221.465,51
3.6.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE
PASSIVOS S 0,00 5.158.277,33 0,00 5.158.277,33
3.6.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE
PARA PERDAS S 0,00 3.009.286,76 0,00 3.009.286,76
3.6.1.7.0.00.00.00.00.00.00.00.0
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA COM AJUSTE DE
PERDAS DE CRÉDITOS E DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES
TEMPORÁRIOS
S 0,00 3.009.286,76 0,00 3.009.286,76
3.6.1.7.1.00.00.00.00.00.00.00.0
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA COM AJUSTE DE
PERDAS DE CRÉDITOS E DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES
TEMPORÁRIOS - CONSOLIDAÇÃO
S 0,00 3.009.286,76 0,00 3.009.286,76
3.6.1.7.1.01.00.00.00.00.00.00.0 AJUSTE PARA PERDAS EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A 0,00 2.839.826,37 0,00 2.839.826,37
3.6.1.7.1.06.00.00.00.00.00.00.0 AJUSTE PARA PERDAS EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA A 0,00 169.460,39 0,00 169.460,39
3.6.4.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS S 0,00 0,47 0,00 0,47
3.6.4.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS S 0,00 0,47 0,00 0,47
3.6.4.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS A 0,00 0,47 0,00 0,47
3.6.5.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS S 0,00 2.148.990,10 0,00 2.148.990,10
3.6.5.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS S 0,00 2.148.990,10 0,00 2.148.990,10
3.6.5.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 2.148.990,10 0,00 2.148.990,10
3.6.5.1.1.05.00.00.00.00.00.00.0 DESINCORPORAÇÃO DE ESTOQUES A 0,00 2.148.990,10 0,00 2.148.990,10
3.7.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRIBUTÁRIAS S 0,00 533.611,01 2.987,41 530.623,60
3.7.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA S 0,00 47.038,68 0,00 47.038,68
3.7.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS S 0,00 47.038,68 0,00 47.038,68
3.7.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 47.038,68 0,00 47.038,68
3.7.1.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A 0,00 47.038,68 0,00 47.038,68
3.7.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUIÇÕES S 0,00 486.572,33 2.987,41 483.584,92
3.7.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS S 0,00 486.572,33 2.987,41 483.584,92
3.7.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 470.918,33 2.987,41 467.930,92
3.7.2.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 PIS/PASEP A 0,00 455.547,65 2.211,00 453.336,65
3.7.2.1.1.04.00.00.00.00.00.00.0 OBRIGACOES PATRONAIS S/ SERVICOS DE PESSOA FISICA A 0,00 11.500,05 361,80 11.138,25
3.7.2.1.1.05.00.00.00.00.00.00.0 OBRIGACOES PATRONAIS S/ SERVICOS DE PESSOA
JURIDICA A 0,00 3.870,63 414,61 3.456,02
3.7.2.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTER OFSS - UNIÃO S 0,00 15.654,00 0,00 15.654,00
3.7.2.1.3.04.00.00.00.00.00.00.0 OBRIGACOES PATRONAIS S/ SERVICOS DE PESSOA FISICA A 0,00 15.454,00 0,00 15.454,00
3.7.2.1.3.05.00.00.00.00.00.00.0 OBRIGACOES PATRONAIS S/ SERVICOS DE PESSOA
JURIDICA A 0,00 200,00 0,00 200,00
Página
1444 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
17Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 18
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
4.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 4VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA S 0,00 3.497.032,95 61.159.158,98 (57.662.126,03)
4.1.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA S 0,00 371.815,45 5.922.612,87 (5.550.797,42)
4.1.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS S 0,00 171.597,19 3.844.747,89 (3.673.150,70)
4.1.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO E A RENDA S 0,00 66.004,25 3.119.968,68 (3.053.964,43)
4.1.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO E A RENDA -
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 66.004,25 3.119.968,68 (3.053.964,43)
4.1.1.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA A 0,00 15.484,74 57.680,81 (42.196,07)
4.1.1.2.1.03.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER
NATUREZA S 0,00 28.009,20 1.484.373,91 (1.456.364,71)
4.1.1.2.1.03.01.00.00.00.00.00.0 IR - PESSOAS FISICAS A 0,00 28.009,20 1.484.373,91 (1.456.364,71)
4.1.1.2.1.04.00.00.00.00.00.00.0 ITBI A 0,00 0,00 1.577.913,96 (1.577.913,96)
4.1.1.2.1.97.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEDUÇÃO A 0,00 22.510,31 0,00 22.510,31
4.1.1.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO S 0,00 105.592,94 724.779,21 (619.186,27)
4.1.1.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO -
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 105.592,94 724.779,21 (619.186,27)
4.1.1.3.1.02.00.00.00.00.00.00.0 ISS A 0,00 102.274,28 724.779,21 (622.504,93)
4.1.1.3.1.97.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEDUÇÃO A 0,00 3.318,66 0,00 3.318,66
4.1.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS S 0,00 200.218,26 2.077.864,98 (1.877.646,72)
4.1.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA S 0,00 200.212,09 2.076.902,12 (1.876.690,03)
4.1.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA -
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 200.212,09 2.076.902,12 (1.876.690,03)
4.1.2.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO A 0,00 88,08 3.180,70 (3.092,62)
4.1.2.1.1.04.00.00.00.00.00.00.0 TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO A 0,00 0,00 16.914,35 (16.914,35)
4.1.2.1.1.11.00.00.00.00.00.00.0 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA S 0,00 0,20 1,67 (1,47)
4.1.2.1.1.11.99.00.00.00.00.00.0 OUTRAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA A 0,00 0,20 1,67 (1,47)
4.1.2.1.1.14.00.00.00.00.00.00.0 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL A 0,00 16.868,85 16.868,85 0,00
4.1.2.1.1.15.00.00.00.00.00.00.0 TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO S 0,00 183.166,88 251.133,67 (67.966,79)
4.1.2.1.1.15.01.00.00.00.00.00.0 ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL A 0,00 183.166,88 251.133,67 (67.966,79)
4.1.2.1.1.17.00.00.00.00.00.00.0 TAXA DE LIXO A 0,00 0,00 70,19 (70,19)
4.1.2.1.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA A 0,00 88,08 1.788.732,69 (1.788.644,61)
4.1.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S 0,00 6,17 962,86 (956,69)
4.1.2.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 6,17 962,86 (956,69)
4.1.2.2.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS A 0,00 6,17 962,86 (956,69)
4.3.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS S 0,00 133.155,61 167.979,64 (34.824,03)
4.3.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS S 0,00 133.155,61 167.979,64 (34.824,03)
4.3.3.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VALOR BRUTO DE EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S 0,00 133.155,61 167.979,64 (34.824,03)
4.3.3.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 VALOR BRUTO DE EXPLORAÇÃO DE BENS, DIREITOS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 344,94 35.168,97 (34.824,03)
4.3.3.1.1.52.00.00.00.00.00.00.0 TAR.INSCR.CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS A 0,00 0,00 14.298,99 (14.298,99)
4.3.3.1.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
PROVENIENTES DE PRESTACAO DE SERVICOS A 0,00 344,94 20.869,98 (20.525,04)
4.3.3.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 VALOR BRUTO DE EXPLORAÇÃO DE BENS, DIREITOS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTRA OFSS S 0,00 132.810,67 132.810,67 0,00
4.3.3.1.2.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
PROVENIENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS A 0,00 132.810,67 132.810,67 0,00
4.4.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS S 0,00 175.717,14 3.515.293,69 (3.339.576,55)
4.4.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 JUROS E ENCARGOS DE MORA S 0,00 63.341,47 68.496,90 (5.155,43)
4.4.2.4.0.00.00.00.00.00.00.00.0 JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS S 0,00 63.341,47 68.496,90 (5.155,43)
4.4.2.4.1.00.00.00.00.00.00.00.0 JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 63.341,47 68.496,90 (5.155,43)
4.4.2.4.1.05.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS E JUROS SOBRE IPTU A 0,00 597,08 1.285,00 (687,92)
4.4.2.4.1.06.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS E JUROS SOBRE ITBI A 0,00 88,96 1.404,31 (1.315,35)
4.4.2.4.1.07.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS E JUROS SOBRE ISS A 0,00 12.735,21 15.641,34 (2.906,13)
4.4.2.4.1.09.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS E JUROS SOBRE TAXAS PELO EXERCÍCIO DO
PODER DE POLÍCIA A 0,00 0,00 402,83 (402,83)
4.4.2.4.1.10.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS E JUROS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A 0,00 48.847,37 48.847,37 0,00
4.4.2.4.1.16.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS E JUROS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A 0,00 0,00 2,24 (2,24)
4.4.2.4.1.97.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEDUCOES A 0,00 159,04 0,00 159,04
4.4.2.4.1.99.00.00.00.00.00.00.0 JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE OUTROS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS A 0,00 913,81 913,81 0,00
4.4.5.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES
FINANCEIRAS S 0,00 53.172,84 3.133.816,95 (3.080.644,11)
4.4.5.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS S 0,00 52.878,82 3.073.159,01 (3.020.280,19)
4.4.5.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 52.878,82 3.073.159,01 (3.020.280,19)
4.4.5.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS A 0,00 20.712,85 1.602.042,79 (1.581.329,94)
4.4.5.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO
VINCULADOS A 0,00 6.364,34 1.348.001,22 (1.341.636,88)
4.4.5.1.1.96.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS A 0,00 25.801,63 123.115,00 (97.313,37)
Página
1445 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
18Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 19
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
4.4.5.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 4 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS S 0,00 294,02 60.657,94 (60.363,92)
4.4.5.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS -
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 294,02 60.657,94 (60.363,92)
4.4.5.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE
RECURSOS VINCULADOS A 0,00 294,02 33.527,98 (33.233,96)
4.4.5.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE
RECURSOS NÃO VINCULADOS A 0,00 0,00 27.129,96 (27.129,96)
4.4.9.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS -
FINANCEIRAS S 0,00 59.202,83 312.979,84 (253.777,01)
4.4.9.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS -
FINANCEIRAS S 0,00 59.202,83 312.979,84 (253.777,01)
4.4.9.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS -
FINANCEIRAS - CONSOLIDAÇÃO A 0,00 59.202,83 312.979,84 (253.777,01)
4.5.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS S 0,00 2.799.931,17 46.019.070,26 (43.219.139,09)
4.5.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS S 0,00 453,76 196.534,52 (196.080,76)
4.5.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA S 0,00 383,11 196.463,87 (196.080,76)
4.5.1.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - INTRA OFSS S 0,00 383,11 196.463,87 (196.080,76)
4.5.1.1.2.09.00.00.00.00.00.00.0 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS A 0,00 383,11 196.463,87 (196.080,76)
4.5.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS INDEPENDENTES DE
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA S 0,00 70,65 70,65 0,00
4.5.1.2.2.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS INDEPENDENTES DE
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - INTRA OFSS S 0,00 70,65 70,65 0,00
4.5.1.2.2.09.00.00.00.00.00.00.0 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS A 0,00 70,65 70,65 0,00
4.5.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS S 0,00 2.799.477,41 45.296.768,99 (42.497.291,58)
4.5.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE RECEITAS S 0,00 2.799.226,49 45.296.768,99 (42.497.542,50)
4.5.2.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE
RECEITAS - INTER OFSS - UNIÃO S 0,00 1.323.165,22 26.530.190,33 (25.207.025,11)
4.5.2.1.3.02.00.00.00.00.00.00.0 COTA-PARTE FPM A 0,00 1.224.852,31 14.668.675,26 (13.443.822,95)
4.5.2.1.3.03.00.00.00.00.00.00.0 COTA-PARTE ITR A 0,00 48.620,63 2.055.976,52 (2.007.355,89)
4.5.2.1.3.06.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERENCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS A 0,00 0,00 311.033,11 (311.033,11)
4.5.2.1.3.07.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS A 0,00 30.659,58 2.379.698,01 (2.349.038,43)
4.5.2.1.3.09.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE A 0,00 0,00 6.154.400,04 (6.154.400,04)
4.5.2.1.3.16.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS
ENTIDADES A 0,00 17.050,00 723.651,30 (706.601,30)
4.5.2.1.3.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DA UNIÃO A 0,00 1.982,70 236.756,09 (234.773,39)
4.5.2.1.4.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE
RECEITAS - INTER OFSS - ESTADO S 0,00 1.476.061,27 18.766.578,66 (17.290.517,39)
4.5.2.1.4.01.00.00.00.00.00.00.0 COTA-PARTE ICMS A 0,00 564.989,38 15.606.362,31 (15.041.372,93)
4.5.2.1.4.02.00.00.00.00.00.00.0 COTA-PARTE IPVA A 0,00 894.226,05 2.247.465,36 (1.353.239,31)
4.5.2.1.4.03.00.00.00.00.00.00.0 COTA-PARTE IPI - EXPORTACAO A 0,00 6.551,42 153.812,17 (147.260,75)
4.5.2.1.4.04.00.00.00.00.00.00.0 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO A 0,00 0,00 7.237,48 (7.237,48)
4.5.2.1.4.06.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA
PROGRAMAS DE SAUDE - REPASSE FUNDO A FUNDO A 0,00 9.320,08 367.044,14 (357.724,06)
4.5.2.1.4.08.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES A 0,00 974,34 384.657,20 (383.682,86)
4.5.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB S 0,00 250,92 0,00 250,92
4.5.2.2.3.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - INTER OFSS - UNIÃO A 0,00 250,92 0,00 250,92
4.5.7.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA S 0,00 0,00 125.766,75 (125.766,75)
4.5.7.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA DE ENTES S 0,00 0,00 123.659,14 (123.659,14)
4.5.7.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA DE ENTES - INTER
OFSS - UNIÃO S 0,00 0,00 123.659,14 (123.659,14)
4.5.7.1.3.04.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA A 0,00 0,00 123.659,14 (123.659,14)
4.5.7.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA DE CONSÓRCIOS S 0,00 0,00 2.107,61 (2.107,61)
4.5.7.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA DE CONSÓRCIOS -
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 0,00 2.107,61 (2.107,61)
4.5.7.2.1.03.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DE CONSUMO A 0,00 0,00 2.107,61 (2.107,61)
4.5.9.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS S 0,00 0,00 400.000,00 (400.000,00)
4.5.9.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS S 0,00 0,00 400.000,00 (400.000,00)
4.5.9.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS -
INTER OFSS - UNIÃO A 0,00 0,00 400.000,00 (400.000,00)
4.6.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO
DE PASSIVOS S 0,00 10.276,58 4.440.812,09 (4.430.535,51)
4.6.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REAVALIAÇÃO DE ATIVOS S 0,00 0,00 4.346.195,62 (4.346.195,62)
4.6.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REAVALIAÇÃO DE IMOBILIZADO S 0,00 0,00 4.346.195,62 (4.346.195,62)
4.6.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 REAVALIAÇÃO DE IMOBILIZADO - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 0,00 4.346.195,62 (4.346.195,62)
4.6.1.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS S 0,00 0,00 4.346.195,62 (4.346.195,62)
4.6.1.1.1.01.99.00.00.00.00.00.0 REAVALIAÇÃO DE DEMAIS BENS MÓVEIS A 0,00 0,00 4.346.195,62 (4.346.195,62)
4.6.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS S 0,00 0,00 10.276,58 (10.276,58)
4.6.3.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS S 0,00 0,00 10.276,58 (10.276,58)
4.6.3.9.1.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS -
CONSOLIDAÇÃO A 0,00 0,00 10.276,58 (10.276,58)
4.6.4.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS S 0,00 10.276,58 84.339,89 (74.063,31)
Página
1446 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
19Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 20
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
4.6.4.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 4 GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS S 0,00 10.276,58 84.339,89 (74.063,31)
4.6.4.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS -
CONSOLIDAÇÃO A 0,00 10.276,58 84.339,89 (74.063,31)
4.9.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS S 0,00 6.137,00 1.093.390,43 (1.087.253,43)
4.9.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR S 0,00 6.136,00 776.220,87 (770.084,87)
4.9.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR S 0,00 6.136,00 776.220,87 (770.084,87)
4.9.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR -
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 6.136,00 776.220,87 (770.084,87)
4.9.1.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA BRUTA A
CLASSIFICAR A 0,00 6.136,00 776.220,87 (770.084,87)
4.9.7.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS S 0,00 0,00 6.316,00 (6.316,00)
4.9.7.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REVERSÃO DE AJUSTES DE PERDAS S 0,00 0,00 6.316,00 (6.316,00)
4.9.7.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 REVERSÃO DE AJUSTES DE PERDAS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 0,00 6.316,00 (6.316,00)
4.9.7.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 REVERSÃO DE AJUSTES DE PERDAS DE ESTOQUES A 0,00 0,00 180,00 (180,00)
4.9.7.2.1.03.00.00.00.00.00.00.0 REVERSÃO DE AJUSTES DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES A 0,00 0,00 6.136,00 (6.136,00)
4.9.9.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS S 0,00 1,00 310.853,56 (310.852,56)
4.9.9.5.0.00.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS S 0,00 0,00 839,44 (839,44)
4.9.9.5.1.00.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 0,00 839,44 (839,44)
4.9.9.5.1.11.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRANSITO A 0,00 0,00 122,04 (122,04)
4.9.9.5.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS MULTAS ADMINISTRATIVAS A 0,00 0,00 717,40 (717,40)
4.9.9.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS DECORRENTES
DE FATOS GERADORES DIVERSOS S 0,00 1,00 310.014,12 (310.013,12)
4.9.9.9.1.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS DECORRENTES
DE FATOS GERADORES DIVERSOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 1,00 310.014,12 (310.013,12)
4.9.9.9.1.01.00.00.00.00.00.00.0 VPA DE ONUS SUCUMBENCIA DE ACOES JUDICIAIS A 0,00 0,00 2.023,18 (2.023,18)
4.9.9.9.1.02.00.00.00.00.00.00.0 TERCEIRIZAÇÃO A 0,00 0,00 300.200,00 (300.200,00)
4.9.9.9.1.09.00.00.00.00.00.00.0 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE A 0,00 1,00 7.290,94 (7.289,94)
4.9.9.9.1.99.00.00.00.00.00.00.0 DEMAIS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS A 0,00 0,00 500,00 (500,00)
Página
1447 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
20Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 21
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
5.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 5CONTROLES DA APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO S 4.562.666,93 144.458.016,23 44.149.256,92 104.871.426,24
5.2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 ORÇAMENTO APROVADO S 0,00 141.181.147,13 40.872.387,82 100.308.759,31
5.2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PREVISÃO DA RECEITA S 0,00 42.957.546,01 5.817.546,01 37.140.000,00
5.2.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PREVISÃO INICIAL DA RECEITA S 0,00 42.957.546,01 5.817.546,01 37.140.000,00
5.2.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 PREVISAO INICIAL DA RECEITA BRUTA A 0,00 42.957.546,01 0,00 42.957.546,01
5.2.1.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) PREVISÃO DE DEDUÇÕES DA RECEITA S 0,00 0,00 5.817.546,01 (5.817.546,01)
5.2.1.1.2.01.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEDUÇÕES POR TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS S 0,00 0,00 5.746.433,82 (5.746.433,82)
5.2.1.1.2.01.01.00.00.00.00.00.0 (-) FUNDEB A 0,00 0,00 5.746.433,82 (5.746.433,82)
5.2.1.1.2.99.00.00.00.00.00.00.0 (-) OUTRAS DEDUÇÕES A 0,00 0,00 71.112,19 (71.112,19)
5.2.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 FIXAÇÃO DA DESPESA S 0,00 98.223.601,12 35.054.841,81 63.168.759,31
5.2.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA S 0,00 88.970.056,66 33.269.671,66 55.700.385,00
5.2.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DOTAÇÃO INICIAL S 0,00 35.651.530,33 0,00 35.651.530,33
5.2.2.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO INICIAL A 0,00 35.651.530,33 0,00 35.651.530,33
5.2.2.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 DOTAÇÃO ADICIONAL POR TIPO DE CREDITO S 0,00 24.540.633,34 0,00 24.540.633,34
5.2.2.1.2.01.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR A 0,00 21.100.785,19 0,00 21.100.785,19
5.2.2.1.2.02.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO ADICIONAL - ESPECIAL S 0,00 3.283.067,64 0,00 3.283.067,64
5.2.2.1.2.02.01.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS A 0,00 3.283.067,64 0,00 3.283.067,64
5.2.2.1.2.03.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO ADICIONAL - EXTRAORDINÁRIO S 0,00 156.780,51 0,00 156.780,51
5.2.2.1.2.03.01.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS ABERTOS A 0,00 156.780,51 0,00 156.780,51
5.2.2.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 DOTAÇÃO ADICIONAL POR FONTE S 0,00 28.777.892,99 28.777.892,99 0,00
5.2.2.1.3.01.00.00.00.00.00.00.0 SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR A 0,00 14.635.891,16 0,00 14.635.891,16
5.2.2.1.3.02.00.00.00.00.00.00.0 EXCESSO DE ARRECADACAO A 0,00 5.130.183,00 0,00 5.130.183,00
5.2.2.1.3.03.00.00.00.00.00.00.0 ANULACAO DE DOTACAO A 0,00 4.491.778,67 0,00 4.491.778,67
5.2.2.1.3.06.00.00.00.00.00.00.0 DOTACAO TRANSFERIDA A 0,00 134.000,00 0,00 134.000,00
5.2.2.1.3.09.00.00.00.00.00.00.0 (-) CANCELAMENTO DE DOTACOES A 0,00 0,00 4.386.040,16 (4.386.040,16)
5.2.2.1.3.99.00.00.00.00.00.00.0 VALOR GLOBAL DA DOTACAO ADICIONAL POR FONTE A 0,00 4.386.040,16 24.391.852,83 (20.005.812,67)
5.2.2.1.9.00.00.00.00.00.00.00.0 CANCELAMENTO/REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO S 0,00 0,00 4.491.778,67 (4.491.778,67)
5.2.2.1.9.04.00.00.00.00.00.00.0 (-) CANCELAMENTO DE DOTACOES A 0,00 0,00 4.491.778,67 (4.491.778,67)
5.2.2.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA S 0,00 9.253.544,46 1.785.170,15 7.468.374,31
5.2.2.9.2.00.00.00.00.00.00.00.0 EMPENHOS POR EMISSAO S 0,00 9.253.544,46 1.785.170,15 7.468.374,31
5.2.2.9.2.01.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DA DESPESA POR NOTA DE EMPENHO S 0,00 9.253.544,46 1.785.170,15 7.468.374,31
5.2.2.9.2.01.01.00.00.00.00.00.0 EMISSAO DE EMPENHOS A 0,00 9.253.544,46 1.760.326,63 7.493.217,83
5.2.2.9.2.01.03.00.00.00.00.00.0 (-)ANULACAO DE EMPENHOS A 0,00 0,00 24.843,52 (24.843,52)
5.3.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR S 4.562.666,93 3.276.869,10 3.276.869,10 4.562.666,93
5.3.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE RP NÃO PROCESSADOS S 3.692.217,28 2.460.101,65 2.460.101,65 3.692.217,28
5.3.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS INSCRITOS A 0,00 2.460.101,65 0,00 2.460.101,65
5.3.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1.232.115,63 0,00 0,00 1.232.115,63
5.3.1.7.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO A 2.460.101,65 0,00 2.460.101,65 0,00
5.3.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE RP PROCESSADOS S 870.449,65 816.767,45 816.767,45 870.449,65
5.3.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP PROCESSADOS - INSCRITOS A 0,00 816.767,45 0,00 816.767,45
5.3.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP PROCESSADOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES A 53.682,20 0,00 0,00 53.682,20
5.3.2.7.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO A 816.767,45 0,00 816.767,45 0,00
Página
1448 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
21Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 22
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
6.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 6Controles da execução do planejamento e orçamento S (4.562.666,93) 308.596.214,48 408.904.973,79 (104.871.426,24)
6.2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Execução do orçamento S 0,00 299.639.905,74 399.948.665,05 (100.308.759,31)
6.2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Execução da receita S 0,00 68.519.208,32 105.659.208,32 (37.140.000,00)
6.2.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Receita a realizar A 0,00 60.077.466,83 51.399.190,82 8.678.276,01
6.2.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Receita realizada A 0,00 1.626.229,10 53.911.225,10 (52.284.996,00)
6.2.1.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) Deduções da receita orçamentária S 0,00 6.815.512,39 348.792,40 6.466.719,99
6.2.1.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) Deduções por transferências constitucionais e legais S 0,00 6.766.809,80 348.445,10 6.418.364,70
6.2.1.3.1.01.00.00.00.00.00.00.0 (-) FUNDEB A 0,00 6.766.809,80 348.445,10 6.418.364,70
6.2.1.3.9.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) Outras deduções da receita realizada A 0,00 48.702,59 347,30 48.355,29
6.2.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DA DESPESA S 0,00 231.120.697,42 294.289.456,73 (63.168.759,31)
6.2.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DISPONIBILIDADES DE CREDITO S 0,00 221.216.218,53 276.916.603,53 (55.700.385,00)
6.2.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO DISPONÍVEL A 0,00 99.304.621,33 106.354.190,78 (7.049.569,45)
6.2.2.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO INDISPONÍVEL S 0,00 43.415.643,55 44.351.893,63 (936.250,08)
6.2.2.1.2.01.00.00.00.00.00.00.0 BLOQUEIO DE CREDITO A 0,00 1.491.622,08 2.344.354,00 (852.731,92)
6.2.2.1.2.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS INDISPONIBILIDADES A 0,00 41.924.021,47 42.007.539,63 (83.518,16)
6.2.2.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO UTILIZADO S 0,00 78.495.953,65 126.210.519,12 (47.714.565,47)
6.2.2.1.3.01.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO EMPENHADO A LIQUIDAR A 0,00 40.739.531,79 51.554.922,39 (10.815.390,60)
6.2.2.1.3.02.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO EMPENHADO EM LIQUIDAÇÃO A 0,00 426.200,52 426.200,52 0,00
6.2.2.1.3.03.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO EMPENHADO LIQUIDADO A PAGAR A 0,00 37.046.434,83 38.279.813,61 (1.233.378,78)
6.2.2.1.3.04.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO EMPENHADO LIQUIDADO PAGO A 0,00 283.786,51 35.949.582,60 (35.665.796,09)
6.2.2.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA S 0,00 9.904.478,89 17.372.853,20 (7.468.374,31)
6.2.2.9.2.00.00.00.00.00.00.00.0 EMISSAO DE EMPENHO S 0,00 9.904.478,89 17.372.853,20 (7.468.374,31)
6.2.2.9.2.01.00.00.00.00.00.00.0 EMPENHOS POR NOTA DE EMPENHO S 0,00 9.904.478,89 17.372.853,20 (7.468.374,31)
6.2.2.9.2.01.01.00.00.00.00.00.0 EMPENHOS A LIQUIDAR A 0,00 5.850.463,83 9.276.379,98 (3.425.916,15)
6.2.2.9.2.01.02.00.00.00.00.00.0 EMPENHOS EM LIQUIDACAO A 0,00 207,34 207,34 0,00
6.2.2.9.2.01.03.00.00.00.00.00.0 EMPENHOS LIQUIDADOS A PAGAR A 0,00 4.053.425,68 4.065.675,72 (12.250,04)
6.2.2.9.2.01.04.00.00.00.00.00.0 EMPENHOS LIQUIDADOS PAGOS A 0,00 382,04 4.030.590,16 (4.030.208,12)
6.3.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR S (4.562.666,93) 8.956.308,74 8.956.308,74 (4.562.666,93)
6.3.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE RP NÃO PROCESSADOS S (3.692.217,28) 7.183.441,14 7.183.441,14 (3.692.217,28)
6.3.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR A (1.232.115,63) 2.512.301,05 2.461.479,26 (1.181.293,84)
6.3.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS EM LIQUIDAÇÃO A 0,00 0,00 1,20 (1,20)
6.3.1.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR A 0,00 2.209.919,56 2.210.014,51 (94,95)
6.3.1.4.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS PAGOS A 0,00 1.118,88 2.208.541,94 (2.207.423,06)
6.3.1.7.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO S (2.460.101,65) 2.460.101,65 0,00 0,00
6.3.1.7.1.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDARINSCRICAO NO
EXERCICIO A (2.460.101,65) 2.460.101,65 0,00 0,00
6.3.1.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS CANCELADOS S 0,00 0,00 303.404,23 (303.404,23)
6.3.1.9.9.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CANCELAMENTOS DE RP A 0,00 0,00 303.404,23 (303.404,23)
6.3.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE RP PROCESSADOS S (870.449,65) 1.772.867,60 1.772.867,60 (870.449,65)
6.3.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP PROCESSADOS A PAGAR A (53.682,20) 955.422,05 902.150,36 (410,51)
6.3.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP PROCESSADOS PAGOS A 0,00 678,10 790.901,04 (790.222,94)
6.3.2.7.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO A (816.767,45) 816.767,45 0,00 0,00
6.3.2.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP PROCESSADOS CANCELADOS S 0,00 0,00 79.816,20 (79.816,20)
6.3.2.9.9.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CANCELAMENTOS DE RP A 0,00 0,00 79.816,20 (79.816,20)
Página
1449 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
22Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 23
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
7.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 7Controles devedores S 37.071.240,45 116.583.001,32 55.668.013,46 97.986.228,31
7.1.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Atos potenciais S 9.435.431,61 3.060.905,79 10.210.196,74 2.286.140,66
7.1.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 ATOS POTENCIAIS ATIVOS S 30.964,85 0,00 0,00 30.964,85
7.1.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES S 30.964,85 0,00 0,00 30.964,85
7.1.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES - CONSOLIDAÇÃO S 30.964,85 0,00 0,00 30.964,85
7.1.1.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 DIREITOS CONVENIADOS S 30.964,85 0,00 0,00 30.964,85
7.1.1.2.1.01.00.00.00.00.00.01.0 Construção da feira livre A 30.964,85 0,00 0,00 30.964,85
7.1.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Atos potenciais passivos S 9.404.466,76 3.060.905,79 10.210.196,74 2.255.175,81
7.1.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES S 761.025,09 1.213.912,91 0,00 1.974.938,00
7.1.2.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES - CONSOLIDAÇÃO S 761.025,09 1.213.912,91 0,00 1.974.938,00
7.1.2.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 TERMO DE COOPERAÇÃO S 581.184,00 694.112,91 0,00 1.275.296,91
7.1.2.2.1.02.00.00.00.00.00.01.0 COMUNIDADE DA COLONIA NOVA A 581.184,00 641.000,00 0,00 1.222.184,00
7.1.2.2.1.02.00.00.00.00.00.02.0 SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ A 0,00 31.100,00 0,00 31.100,00
7.1.2.2.1.02.00.00.00.00.00.03.0 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bagé - APAE A 0,00 14.000,00 0,00 14.000,00
7.1.2.2.1.02.01.00.00.00.00.04.0 Circulo de paes e mestres E.M.F.P.P A 0,00 5.940,27 0,00 5.940,27
7.1.2.2.1.02.01.00.00.00.00.05.0 Circulo de paes e mestres da E.M.E.F.P A 0,00 2.072,64 0,00 2.072,64
7.1.2.2.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES S 179.841,09 519.800,00 0,00 699.641,09
7.1.2.2.1.99.00.00.00.00.00.01.0 ASSOC DOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DE ACEGUÁ A 179.841,09 404.800,00 0,00 584.641,09
7.1.2.2.1.99.00.00.00.00.00.02.0 ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DO 3 GRAU DE ACEGUA A 0,00 115.000,00 0,00 115.000,00
7.1.2.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Obrigações contratuais S 8.643.441,67 1.846.992,88 10.210.196,74 280.237,81
7.1.2.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Obrigações contratuais - consolidação S 8.643.441,67 1.846.992,88 10.210.196,74 280.237,81
7.1.2.3.1.02.00.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE SERVICOS A 0,00 259.992,91 0,00 259.992,91
7.1.2.3.1.03.00.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE ALUGUEIS A 196.058,50 48.498,24 224.311,84 20.244,90
7.1.2.3.1.04.00.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS A 8.447.383,17 1.538.501,73 9.985.884,90 0,00
7.2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA S 21.801.588,11 111.193.471,02 40.869.333,79 92.125.725,34
7.2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DISPONIBILIDADES POR DESTINAÇÃO S 21.801.588,11 111.193.471,02 40.869.333,79 92.125.725,34
7.2.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CONTROLE DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS S 21.801.588,11 111.193.471,02 40.869.333,79 92.125.725,34
7.2.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 RECURSOS ORDINÁRIOS A 11.636.058,29 49.097.947,72 24.763.391,26 35.970.614,75
7.2.1.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 RECURSOS VINCULADOS A 9.850.006,59 56.885.627,43 16.029.297,68 50.706.336,34
7.2.1.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS A 315.523,23 5.209.895,87 76.644,85 5.448.774,25
7.3.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA S 5.389.329,30 2.288.860,67 4.588.233,20 3.089.956,77
7.3.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CONTROLE DA INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DIVIDA ATIVA S 5.389.329,30 2.288.860,67 4.588.233,20 3.089.956,77
7.3.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA S 5.389.329,30 2.288.860,67 4.588.233,20 3.089.956,77
7.3.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA S 4.216.610,49 0,00 1.126.653,72 3.089.956,77
7.3.2.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA -
IMPOSTOS A 3.224.911,22 0,00 1.126.653,72 2.098.257,50
7.3.2.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA -
TAXAS A 991.699,27 0,00 0,00 991.699,27
7.3.2.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA S 1.162.206,95 0,00 1.162.206,95 0,00
7.3.2.1.2.00.01.00.00.00.00.00.0 Inscrição de créditos em dívida ativa nao tributária A 1.162.206,95 0,00 1.162.206,95 0,00
7.3.2.1.9.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES - INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA
ATIVA A 10.511,86 2.288.860,67 2.299.372,53 0,00
7.5.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CONSÓRCIOS PÚBLICOS S 0,00 39.263,84 0,00 39.263,84
7.5.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS A 0,00 39.263,84 0,00 39.263,84
7.9.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES S 444.891,43 500,00 249,73 445.141,70
7.9.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RESPONSABILIDADE POR VALORES, TÍTULOS E BENS S 444.891,43 500,00 249,73 445.141,70
7.9.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR VALORES, TÍTULOS
E BENS S 444.891,43 500,00 249,73 445.141,70
7.9.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 CONTROLE DE ADIANTAMENTOS/SUPRIMENTOS DE FUNDOS
CONCEDIDOS A 57.175,49 500,00 249,73 57.425,76
7.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS RESPONSABILIDADES DE TERCEIROS A 387.715,94 0,00 0,00 387.715,94
Página
1450 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
23Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 24
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
8.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 8CONTROLES CREDORES S (37.071.240,45) 243.027.786,48 303.942.774,34 (97.986.228,31)
8.1.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS S (9.435.431,61) 16.010.956,55 8.861.665,60 (2.286.140,66)
8.1.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS S (30.964,85) 31.100,00 31.100,00 (30.964,85)
8.1.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES S (30.964,85) 31.100,00 31.100,00 (30.964,85)
8.1.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES - CONSOLIDAÇÃO S (30.964,85) 31.100,00 31.100,00 (30.964,85)
8.1.1.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS S (30.964,85) 0,00 0,00 (30.964,85)
8.1.1.2.1.01.01.00.00.00.00.00.0 CONVÊNIOS A RECEBER S (27,01) 0,00 0,00 (27,01)
8.1.1.2.1.01.01.00.00.00.00.01.0 Construção da feira livre A (27,01) 0,00 0,00 (27,01)
8.1.1.2.1.01.02.00.00.00.00.00.0 CONVÊNIOS A COMPROVAR S (30.937,84) 0,00 0,00 (30.937,84)
8.1.1.2.1.01.02.00.00.00.00.01.0 Construção da feira livre A (30.937,84) 0,00 0,00 (30.937,84)
8.1.1.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 TERMO DE COOPERAÇÃO S 0,00 31.100,00 31.100,00 0,00
8.1.1.2.1.02.99.00.00.00.00.00.0 TERMO DE COOPERAÇÃO S 0,00 31.100,00 31.100,00 0,00
8.1.1.2.1.02.99.00.00.00.00.01.0 TERMO DE COOPERAÇÃO - OUTRAS A 0,00 31.100,00 31.100,00 0,00
8.1.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS S (9.404.466,76) 15.979.856,55 8.830.565,60 (2.255.175,81)
8.1.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES S (761.025,09) 1.506.012,91 2.719.925,82 (1.974.938,00)
8.1.2.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES - CONSOLIDAÇÃO S (761.025,09) 1.506.012,91 2.719.925,82 (1.974.938,00)
8.1.2.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 TERMO DE COOPERAÇÃO S (581.184,00) 618.512,91 1.312.625,82 (1.275.296,91)
8.1.2.2.1.02.01.00.00.00.00.00.0 TERMO DE COOPERAÇÃO A LIBERAR S (581.184,00) 610.500,00 655.000,00 (625.684,00)
8.1.2.2.1.02.01.00.00.00.00.01.0 COMUNIDADE DA COLONIA NOVA A (581.184,00) 600.000,00 641.000,00 (622.184,00)
8.1.2.2.1.02.01.00.00.00.00.02.0 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bagé - APAE A 0,00 10.500,00 14.000,00 (3.500,00)
8.1.2.2.1.02.02.00.00.00.00.00.0 TERMO DE COOPERAÇÃO A COMPROVAR S 0,00 2.072,64 651.685,55 (649.612,91)
8.1.2.2.1.02.02.00.00.00.00.01.0 COMUNIDADE DA COLONIA NOVA A 0,00 0,00 600.000,00 (600.000,00)
8.1.2.2.1.02.02.00.00.00.00.02.0
SUBVENÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA LEI Nº1909/2022 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL À SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ
A 0,00 0,00 31.100,00 (31.100,00)
8.1.2.2.1.02.02.00.00.00.00.03.0 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bagé - APAE A 0,00 0,00 10.500,00 (10.500,00)
8.1.2.2.1.02.02.01.00.00.00.04.0 Circulo de paes e mestres E.M.F.P.P A 0,00 0,00 5.940,27 (5.940,27)
8.1.2.2.1.02.02.01.00.00.00.05.0 Circulo de paes e mestres da E.M.E.F.P A 0,00 2.072,64 4.145,28 (2.072,64)
8.1.2.2.1.02.03.00.00.00.00.00.0 TERMO DE COOPERAÇÃO A APROVAR S 0,00 5.940,27 5.940,27 0,00
8.1.2.2.1.02.03.01.00.00.00.04.0 Circulo de paes e mestres E.M.F.P.P A 0,00 5.940,27 5.940,27 0,00
8.1.2.2.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES S (179.841,09) 887.500,00 1.407.300,00 (699.641,09)
8.1.2.2.1.99.01.00.00.00.00.00.0 OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A LIBERAR S (179.841,09) 508.300,00 519.800,00 (191.341,09)
8.1.2.2.1.99.01.00.00.00.00.01.0 ASSOC DOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DE ACEGUÁ A (179.841,09) 404.800,00 404.800,00 (179.841,09)
8.1.2.2.1.99.01.00.00.00.00.02.0 ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DO 3 GRAU DE ACEGUA A 0,00 103.500,00 115.000,00 (11.500,00)
8.1.2.2.1.99.02.00.00.00.00.00.0 OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A COMPROVAR S 0,00 379.200,00 508.300,00 (129.100,00)
8.1.2.2.1.99.02.00.00.00.00.01.0 ASSOC DOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DE ACEGUÁ A 0,00 310.200,00 404.800,00 (94.600,00)
8.1.2.2.1.99.02.00.00.00.00.02.0 ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DO 3 GRAU DE ACEGUA A 0,00 69.000,00 103.500,00 (34.500,00)
8.1.2.2.1.99.04.00.00.00.00.00.0 OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES APROVADOS S 0,00 0,00 379.200,00 (379.200,00)
8.1.2.2.1.99.04.00.00.00.00.01.0 ASSOC DOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DE ACEGUÁ A 0,00 0,00 310.200,00 (310.200,00)
8.1.2.2.1.99.04.00.00.00.00.02.0 ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DO 3 GRAU DE ACEGUA A 0,00 0,00 69.000,00 (69.000,00)
8.1.2.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS S (8.643.441,67) 14.473.843,64 6.110.639,78 (280.237,81)
8.1.2.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES -CONSOLIDAÇÃO S (8.643.441,67) 14.473.843,64 6.110.639,78 (280.237,81)
8.1.2.3.1.02.00.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE SERVIÇOS S 0,00 1.495.981,87 1.755.974,78 (259.992,91)
8.1.2.3.1.02.01.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE SERVIÇOS - A EXECUTAR A 0,00 822.429,29 933.545,49 (111.116,20)
8.1.2.3.1.02.02.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE SERVIÇOS - EXECUTADOS A 0,00 673.552,58 822.429,29 (148.876,71)
8.1.2.3.1.03.00.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE ALUGUÉIS S (196.058,50) 261.217,59 85.403,99 (20.244,90)
8.1.2.3.1.03.01.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE ALUGUÉIS - A EXECUTAR A (196.058,50) 250.007,79 59.708,04 (5.758,75)
8.1.2.3.1.03.02.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE ALUGUÉIS - EXECUTADOS A 0,00 11.209,80 25.695,95 (14.486,15)
8.1.2.3.1.04.00.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS S (8.447.383,17) 12.638.116,50 4.190.733,33 0,00
8.1.2.3.1.04.01.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS - A EXECUTAR A (8.447.383,17) 11.312.000,70 2.864.617,53 0,00
8.1.2.3.1.04.02.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS - EXECUTADOS A 0,00 1.326.115,80 1.326.115,80 0,00
8.1.2.3.1.09.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE RATEIO DE CONSÓRCIOS
PÚBLICOS S 0,00 78.527,68 78.527,68 0,00
8.1.2.3.1.09.02.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE RATEIO DE CONSÓRCIOS
PÚBLICOS A 0,00 39.263,84 39.263,84 0,00
8.1.2.3.1.09.03.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE RATEIO - EXECUTADOS A 0,00 39.263,84 39.263,84 0,00
8.2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA S (21.801.588,11) 223.353.631,59 293.677.768,82 (92.125.725,34)
8.2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DAS DISPONIBILIDADES POR DESTINAÇÃO S (21.801.588,11) 223.353.631,59 293.677.768,82 (92.125.725,34)
8.2.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS S (21.801.588,11) 223.353.631,59 293.677.768,82 (92.125.725,34)
8.2.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS S (16.923.397,95) 133.835.087,51 130.920.289,26 (14.008.599,70)
8.2.1.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 RECURSOS DISPONÍVEIS PARA O EXERCÍCIO A (16.923.397,95) 133.835.087,51 130.920.289,26 (14.008.599,70)
8.2.1.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS
COMPROMETIDA POR EMPENHO S (3.692.217,28) 43.645.950,37 51.950.418,73 (11.996.685,64)
8.2.1.1.2.01.00.00.00.00.00.00.0 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS
COMPROMETIDA POR EMPENHO - A LIQUIDAR A (3.692.217,28) 43.253.178,60 51.557.646,96 (11.996.685,64)
Página
1451 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
24Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 25
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
8 8.2.1.1.2.02.00.00.00.00.00.00.0 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS
COMPROMETIDA POR EMPENHO - EM LIQUIDAÇÃO A 0,00 392.771,77 392.771,77 0,00
8.2.1.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0
DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS
COMPROMETIDA POR LIQUIDAÇÃO E ENTRADAS
COMPENSATÓRIAS
S (1.185.972,88) 45.437.056,31 45.850.356,46 (1.599.273,03)
8.2.1.1.3.01.00.00.00.00.00.00.0 COMPROMETIDA POR LIQUIDAÇÃO A (870.449,65) 40.127.071,62 40.490.506,21 (1.233.884,24)
8.2.1.1.3.02.00.00.00.00.00.00.0 COMPROMETIDA POR RETENÇÕES E CONSIGNAÇÕES A (315.523,23) 5.309.984,69 5.359.850,25 (365.388,79)
8.2.1.1.4.00.00.00.00.00.00.00.0 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS
UTILIZADA S 0,00 435.537,40 64.956.704,37 (64.521.166,97)
8.2.1.1.4.01.00.00.00.00.00.00.0 UTILIZADA COM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A 0,00 311.792,50 43.264.753,75 (42.952.961,25)
8.2.1.1.4.02.00.00.00.00.00.00.0 UTILIZADA COM RETENÇÕES E CONSIGNAÇÕES A 0,00 123.744,90 2.004.032,22 (1.880.287,32)
8.2.1.1.4.03.00.00.00.00.00.00.0 DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS E GARANTIAS A 0,00 0,00 19.687.918,40 (19.687.918,40)
8.3.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA S (5.389.329,30) 3.662.948,61 1.363.576,08 (3.089.956,77)
8.3.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DA INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DIVIDA ATIVA S (5.389.329,30) 3.662.948,61 1.363.576,08 (3.089.956,77)
8.3.2.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA A RECEBER S (5.389.329,30) 3.662.488,78 1.079.219,43 (2.806.059,95)
8.3.2.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A
RECEBER S (4.226.784,73) 3.649.767,98 1.079.219,43 (1.656.236,18)
8.3.2.3.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A
RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA S (3.251.648,20) 3.638.833,41 1.068.284,86 (681.099,65)
8.3.2.3.1.01.01.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA S (3.010.721,52) 3.557.002,28 1.068.245,24 (521.964,48)
8.3.2.3.1.01.01.05.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA - IPTU A (360.161,36) 143.864,29 420,21 (216.717,28)
8.3.2.3.1.01.01.06.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA - ITBI A (1.231.547,50) 2.299.372,53 1.067.825,03 0,00
8.3.2.3.1.01.01.07.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA - ISS A (678.649,34) 373.402,14 0,00 (305.247,20)
8.3.2.3.1.01.01.99.00.00.00.00.0
CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA -
OUTRAS DÍVIDAS ATIVAS A RECEBER
A (740.363,32) 740.363,32 0,00 0,00
8.3.2.3.1.01.02.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE
TAXAS A RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA A (240.926,68) 81.831,13 39,62 (159.135,17)
8.3.2.3.1.02.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A
RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL S (975.136,53) 0,00 0,00 (975.136,53)
8.3.2.3.1.02.01.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A
RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL S (972.397,66) 0,00 0,00 (972.397,66)
8.3.2.3.1.02.01.01.00.00.00.00.0
CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL - IMPOSTO
SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
A (816.399,09) 0,00 0,00 (816.399,09)
8.3.2.3.1.02.01.05.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL - IPTU A (131.841,97) 0,00 0,00 (131.841,97)
8.3.2.3.1.02.01.07.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL - ISS A (24.156,60) 0,00 0,00 (24.156,60)
8.3.2.3.1.02.02.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE
TAXAS A RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL - TAXAS A (2.738,87) 0,00 0,00 (2.738,87)
8.3.2.3.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES - CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA A RECEBER S 0,00 10.934,57 10.934,57 0,00
8.3.2.3.1.99.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES - CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA A RECEBER A 0,00 10.934,57 10.934,57 0,00
8.3.2.3.2.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA A
RECEBER S (1.162.544,57) 12.720,80 0,00 (1.149.823,77)
8.3.2.3.2.01.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA A
RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA A (1.003.209,92) 12.720,80 0,00 (990.489,12)
8.3.2.3.2.02.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA A
RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL A (159.334,65) 0,00 0,00 (159.334,65)
8.3.2.4.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA RECEBIDOS S 0,00 459,83 284.356,65 (283.896,82)
8.3.2.4.1.00.00.00.00.00.00.00.0 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
TRIBUTÁRIA S 0,00 459,83 282.570,42 (282.110,59)
8.3.2.4.1.01.00.00.00.00.00.00.0 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
TRIBUTÁRIA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA S 0,00 459,83 271.635,85 (271.176,02)
8.3.2.4.1.01.01.00.00.00.00.00.0 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA S 0,00 420,21 189.804,72 (189.384,51)
8.3.2.4.1.01.01.05.00.00.00.00.0
RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA
- IPTU
A 0,00 420,21 143.864,29 (143.444,08)
8.3.2.4.1.01.01.07.00.00.00.00.0
RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA
- ISS
A 0,00 0,00 45.801,85 (45.801,85)
8.3.2.4.1.01.01.99.00.00.00.00.0
CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA -
OUTRAS DÍVIDAS ATIVAS A RECEBER
A 0,00 0,00 138,58 (138,58)
8.3.2.4.1.01.02.00.00.00.00.00.0 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
TRIBUTÁRIA DE TAXAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA A 0,00 39,62 81.831,13 (81.791,51)
8.3.2.4.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES - RECEBIMENTO DE CRÉDITOS
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A 0,00 0,00 10.934,57 (10.934,57)
8.3.2.4.2.00.00.00.00.00.00.00.0 RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
NÃO-TRIBUTÁRIA S 0,00 0,00 1.786,23 (1.786,23)
8.3.2.4.2.01.00.00.00.00.00.00.0 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
NÃO TRIBUTÁRIA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA A 0,00 0,00 1.786,23 (1.786,23)
8.5.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS S 0,00 0,00 39.263,84 (39.263,84)
8.5.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONSÓRCIO
PÚBLICO S 0,00 0,00 39.263,84 (39.263,84)
8.5.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 A COMPROVAR A 0,00 0,00 39.263,84 (39.263,84)
8.9.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES S (444.891,43) 249,73 500,00 (445.141,70)
8.9.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VALORES, TÍTULOS E
BENS S (444.891,43) 249,73 500,00 (445.141,70)
Página
1452 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
25Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 26
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
8 8.9.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR
VALORES, TÍTULOS E BENS S (444.891,43) 249,73 500,00 (445.141,70)
8.9.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE ADIANTAMENTOS/SUPRIMENTOS DE FUNDOS
CONCEDIDOS S (57.175,49) 249,73 500,00 (57.425,76)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A COMPROVAR S (57.175,49) 249,73 500,00 (57.425,76)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.01.0 Comunidade da Colonia Nova A (24.520,00) 0,00 0,00 (24.520,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.02.0 TRAUDIE CORNELSEN A (115,40) 0,00 0,00 (115,40)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.03.0 Miriam Cristina Valério de Valério A (68,00) 0,00 0,00 (68,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.04.0 ROBERTO DUTRA FERNANDES A (1.582,48) 0,00 0,00 (1.582,48)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.05.0 JULIO CEZAR VINHOLES PINTOS A (7.403,99) 0,00 0,00 (7.403,99)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.06.0 RAUL DOS SANTOS PEREIRA A (822,98) 0,00 0,00 (822,98)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.07.0 DIRCE MARA SILVEIRA MEDEIROS A (108,50) 0,00 0,00 (108,50)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.09.0 Rafael Nunes Ferreira A (111,65) 0,00 0,00 (111,65)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.10.0 Mauricio Larruscaim Porto A (1.865,30) 0,00 0,00 (1.865,30)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.11.0 VALERIA DE GODOY LUCAS A (465,57) 48,38 300,00 (717,19)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.13.0 BRUNA LEMOS AYRES RODRIGUES A (138,40) 0,00 0,00 (138,40)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.14.0 Marcelo Rodrigues Pinheiro A (734,03) 0,00 0,00 (734,03)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.15.0 JOSE CARLOS BAGESTEIRO LUCAS A (150,00) 0,00 0,00 (150,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.16.0 FERNANDA OLIVEIRA CABRAL A (1.037,13) 0,00 0,00 (1.037,13)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.30.0 RODRIGO RODRIGUES XIMENDES A (357,00) 0,00 0,00 (357,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.31.0 Matilde Cornelsen A (189,00) 0,00 0,00 (189,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.33.0 Cladimir Pina Rosa A (3.000,00) 0,00 0,00 (3.000,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.43.0 MARIA DE LOURDES BARBOZA VINHOLES A (126,00) 0,00 0,00 (126,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.50.0 JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA A (1.794,40) 0,00 0,00 (1.794,40)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.51.0 Maristela Lopes Ambros A (146,55) 0,00 0,00 (146,55)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.52.0 Marcos Renato Oliveira A (46,71) 0,00 0,00 (46,71)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.56.0 Jose Pedro Leon Peçanha A (50,00) 0,00 0,00 (50,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.61.0 FERNANDA MARTINEZ LUIZ MARTENS A (1.200,00) 0,00 0,00 (1.200,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.66.0 MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT A (267,75) 0,00 0,00 (267,75)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.69.0 EMERSON MORRUDO BRIÃO A (367,75) 0,00 0,00 (367,75)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.70.0 Jorge Roberto Vaz A (535,50) 0,00 0,00 (535,50)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.75.0 Fabio Juliani Pintos A (725,00) 0,00 0,00 (725,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.76.0 BRUNO MACHADO ROMIO A (669,37) 0,00 0,00 (669,37)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.82.0 Cláudio Ricardo Freitas Ferreira A (796,17) 0,00 0,00 (796,17)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.83.0 REINHARDT DUCK A (133,87) 0,00 0,00 (133,87)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.89.0 Hipólito Domenech Lucena A (535,50) 0,00 0,00 (535,50)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.93.0 Lilian Ferreira Fagundes A (178,50) 0,00 0,00 (178,50)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.94.0 SHEILA PACHECO SOARES A (420,00) 0,00 0,00 (420,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.00.0 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A COMPROVAR S (2.831,15) 201,35 200,00 (2.829,80)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.09.0 Alessandra Marisa dos Santos A (535,50) 0,00 0,00 (535,50)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.15.0 Françoise Einhardt Züge A (89,25) 0,00 0,00 (89,25)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.19.0 Laércio Jesus Souza Simon A (89,25) 0,00 0,00 (89,25)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.22.0 Simone Dias Affonso A (446,25) 0,00 0,00 (446,25)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.26.0 TIAGO NOGUEIRA PIMENTEL A (182,60) 0,00 0,00 (182,60)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.28.0 Flávia Fissel Ferrugem Blanco A (89,25) 0,00 0,00 (89,25)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.48.0 MARCUS FLAVIO BORBA DOS SANTOS A (190,00) 201,35 200,00 (188,65)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.66.0 ANA LUIZA LAUER A (178,50) 0,00 0,00 (178,50)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.73.0 Valdenir Brião Ojeda A (89,25) 0,00 0,00 (89,25)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.92.0 Dario Nei Pires Ferreira A (324,00) 0,00 0,00 (324,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.98.0 VALTRAUT KROKER A (617,30) 0,00 0,00 (617,30)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.00.0 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A COMPROVAR S (3.681,84) 0,00 0,00 (3.681,84)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.01.0 NICOLAS HUBERT OTT A (7,05) 0,00 0,00 (7,05)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.03.0 ADRIANO NUNES CARDOSO A (10,00) 0,00 0,00 (10,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.04.0 Júlio César de Godoy Monteiro A (308,65) 0,00 0,00 (308,65)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.05.0 RAFAEL FIGUEIRA ROMERO A (281,05) 0,00 0,00 (281,05)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.17.0 MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR A (202,11) 0,00 0,00 (202,11)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.18.0 IEM - Instituto de Estudos Municipais Ltda. A (490,00) 0,00 0,00 (490,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.25.0 CLAUDIA DA ROSA PEREIRA A (89,25) 0,00 0,00 (89,25)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.47.0 Rosane Gehling Reimche A (267,76) 0,00 0,00 (267,76)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.48.0 RITA MARA BARCELLOS DUTRA A (535,49) 0,00 0,00 (535,49)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.50.0 PRISCILA PORTELA FERREIRA A (535,50) 0,00 0,00 (535,50)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.64.0 AIDA MARIA PEREIRA SOARES A (357,00) 0,00 0,00 (357,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.67.0 RAFAEL DA SILVA PEREIRA A (330,23) 0,00 0,00 (330,23)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.70.0 Débora Raquel de Morales Martins A (267,75) 0,00 0,00 (267,75)
Página
1453 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
26Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 27
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo
Anterior
Débito
Período
Crédito
Período Saldo Atual
8 8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE OUTRAS RESPONSABILIDADES DE
TERCEIROS S (387.715,94) 0,00 0,00 (387.715,94)
8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.01.0 CIDEJA - Consorcio Intermunicipal A (75.500,00) 0,00 0,00 (75.500,00)
8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.02.0 COMUNIDADE COLONIA NOVA A (175.986,36) 0,00 0,00 (175.986,36)
8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.03.0 FUNDACAO DE ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO GRAND A (5.812,58) 0,00 0,00 (5.812,58)
8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.04.0 CREHNOR - Coop de Créd Rural Horizontes Novos A (24.000,00) 0,00 0,00 (24.000,00)
8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.05.0 Caixa Econômica Federal A (3.344,91) 0,00 0,00 (3.344,91)
8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.06.0 SUPERINT. ESTADUAL DO R.G.DO SUL - INCRA/SR-11 A (58.111,82) 0,00 0,00 (58.111,82)
8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.20.0 ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DO ENSINO MEDIO DE ACEGU A (44.960,27) 0,00 0,00 (44.960,27)
Ativo 72.021.182,26 Passivo 64.012.089,92
VPD 49.653.033,69 VPA 57.662.126,03
Contr. da Exec. do Plan. e
Orçamento
104.871.426,24 Contr. da Aprov. do Plan. e
Orçamento
104.871.426,24
Controle Credores 97.986.228,31 Controle Devedores 97.986.228,31
Total 324.531.870,50 Total 324.531.870,50
Página
1454 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
27Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
Página
1455 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5268266 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F6
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DDF6.5988.A179.A234.BF50.
Página
1456 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5268269 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P027B2F9
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A53F.1EA2.3851.B22E.84A3.
Processo de Contas Anuais nº 000002-0200/22-6
Fiscalizado: PM DE ACEGUÁ
Assunto: Análise de Esclarecimentos
Exercício: 2022
Administrador1
: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar (Prefeito).
Procuradores2
: André Leandro Barbi de Souza, OAB/RS 27.755; Brunno Bossle,
OAB/RS 92.802; Daniel Dias Ribeiro, OAB/RS 111.432.
Senhora Coordenadora,
Registra-se, que não foram encontrados processos de Tomadas de Contas
Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias, Tutelas de Urgência,
Representações, Representações do MPC e Processos de Contas Especiais sob
responsabilidade do Administrador no exercício em exame3
.
Examinam-se os esclarecimentos prestados pelo Administrador, assim como os
documentos juntados aos autos, conforme os itens a seguir:
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
9.1.1. Não utilização de recursos da saúde para ações destinadas às
comunidades quilombolas e aos povos indígenas
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, constatou-se que recursos
financeiros destinados pelo Estado a ações de saúde para comunidades quilombolas e
para os povos indígenas do Município de Aceguá não estão sendo utilizados.
Por meio do Fundo Estadual de Saúde, o município recebeu do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2022, R$ 64.800,00, sendo R$ 40.800,00 para
ações às comunidades quilombola Tamanduá e Vila da Lata e R$ 24.000,00 para ações de
saúde dos povos indígenas, conforme detalhado no Quadro 46 do Relatório de Auditoria.
Ocorre que, durante o ano de 2022, não houve qualquer saída de recursos das
contas bancárias do Município de Aceguá vinculadas às ações de qualificação da atenção
à saúde da população remanescente de quilombos e de qualificação da atenção à saúde
dos povos indígenas, o que pode ser comprovado por meio do balancete de verificação
levantado em 31-12-2022, nos termos da peça 5153188. Ademais, o exame do balancete
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1457 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
revela que no início do exercício de 2022, a conta de aplicações bancárias do Município
vinculada aos recursos destinados às comunidades quilombolas (11111500303030000210 -
Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas) possuía saldo de R$
82.055,97, o que evidencia que os recursos recebidos em anos anteriores também não
estavam sendo utilizados de maneira tempestiva.
Em consulta aos dados do SIAPC relativos ao exercício 2022, não foi
identificado nenhum programa no orçamento relacionado diretamente às comunidades
quilombolas ou aos povos indígenas (peça 5153169) e apenas uma atividade (2053 -
Equipe de Saúde da Família – Quilombolas), cuja dotação autorizada, de R$ 109.794,48,
não teve qualquer execução no período (peça 5153189) . Tal fato foi citado pela UCCI que,
ao examinar a mesma demanda externa que originou esta análise, manifestou que, “no
exercício de 2022, não existiu absolutamente nenhum gasto no tocante à qualificação da
saúde das populações remanescentes de quilombos, na forma estatuída nos artigos 11 a
18 da Portaria SES 635/2021” (peça 5153170) . A UCCI observou também que não foi
verificado "até o presente momento nenhum plano de aplicação dos recursos em comento
posto em marcha na prática” e que, “embora o conhecimento e participação ativa de
órgãos de extensão rural [...] e envio das informações para a Coordenadoria Regional de
Saúde, bem como reuniões dos representantes da municipalidade com as comunidades
quilombolas, nada de concreto fora realizado” (peça 5153170) . Por fim, a UCCI concluiu
que, “embora a existência de recursos financeiros disponíveis para aplicação no âmbito
do Programa de Incentivos para Atenção primária à Saúde - PIAPS, carece o ente público
de ações práticas que levem a cabo a efetiva aplicação dos recursos financeiros
disponíveis” (peça 5153170) . (Grifou-se).
Diante das constatações da equipe de auditoria e, também, da relevância
sociocultural do assunto, este item integra o rol daqueles passíveis de esclarecimentos
por parte dos responsáveis (p. 40-43 da peça 5153191).
Esclarecimentos apresentados à p. 2-6 da peça 5268246.
Anexa documentação comprobatória à peça 5268268 e peça 5268245.
Informa a Defesa que as comunidades citadas são atendidas pelas equipes de Saúde
e Assistência Social. São custeadas, entre outros, viagens, deslocamentos, remoção dos
munícipes para as unidades de referência regionais para consultas (inclusive das comunidades
quilombolas e indígenas) e exames especializados. Informou, ainda, a descrição das demais
atividades desenvolvidas nas referidas comunidades. Anexou fotografias, relatórios de
atendimentos, entre outras informações.
Em relação à não utilização de recursos vinculados específicos destinados ao
município pelo Fundo Estadual da Saúde (FES), informa que, conforme explicado, as
comunidades citadas não deixaram de receber atendimento na área de saúde e assistência
social por parte do município, mas as despesas foram custeadas com recursos próprios dos
cofres municipais. Ocorreu que o município recebeu os recursos repassados pelo Fundo
Estadual da Saúde, mas não havia sido elaborado e encaminhado à Secretaria Estadual o Plano
de Trabalho para a correta aplicação dos recursos, já que, anteriormente à aplicação de recursos
provenientes do FES, todas as atividades a serem desenvolvidas necessitam estar dispostas em
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1458 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
Plano de Trabalho específico. Assim, na ausência de elaboração desse e para não incorrer em
apontamento por parte do Estado e demais órgãos fiscalizadores, além da necessidade de
aprovação do Conselho Municipal da Saúde, optou-se por custear as despesas para atendimento
da população citada com recursos próprios, não deixando, assim, a população desassistida.
Finaliza informando que assim que for regularizada a pendência da elaboração do Plano de
Trabalho, os recursos dispostos na conta bancária específica, conforme consta em registro
contábil, serão aplicados na sua integralidade na finalidade objeto da origem de seu repasse.
Há, aqui, o reconhecimento da falha do Gestor perante a falta de uso dos recursos da
saúde repassados pelo Estado a fim de atender as comunidades quilombolas e indígenas.
Percebe-se que a falta de planejamento, embora não tenha causado prejuízos aparentes ao
atendimento a essa população, utilizou recursos públicos que poderiam ser aplicados em demais
atividades sob responsabilidade do município, sendo que havia recurso disponível específico
para tais atividades oriundos de repasses estaduais. A falta de planejamento para uso dos
recursos públicos disponíveis pode, conforme dito, trazer prejuízos ao atendimento da população
local como um todo, trazendo consequências indesejáveis na qualidade dos serviços prestados.
Desse modo, sugere-se a manutenção do aponte.
Administradores responsáveis
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
10.1.1. Plano Municipal de Saneamento
Com base nos documentos entregues na prestação de contas anual do Poder
Executivo de Aceguá, constata-se o envio de documento visando ao atendimento da Art.
2º, IV, "p", da Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peça 4953483). Entretanto, ao analisar o
documento fornecido, verificou-se constar que o Plano de Saneamento Básico e de
Resíduos Sólidos "está passando para revisão e atualização" e posterior a sua atualização
serão realizados os encaminhamento necessários para sua implantação, o que evidencia
que o instrumento não foi efetivamente implementado (p. 44-45 da peça 5153191).
Esclarecimentos apresentados à p. 6 da peça 5268246 conjuntamente para os itens
10.1.1 e 10.1.2.
A Defesa argumenta que, conforme retorno da Secretaria Municipal de Planejamento
e Meio Ambiente, o entendimento da Administração é que a contratação e elaboração do PMSB
buscou respeitar o previsto nas Leis Federais nºs 11.445/2007, 12.305/2010 e 14.026/2020.
A análise dos argumentos apresentados pela Defesa confirma a irregularidade
apontada, nada sendo trazido de novo aos autos do processo.
Frisa-se, também, que tal tema foi objeto de abordagem pela Equipe de Auditoria no
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1459 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
Processo de Contas Anuais do exercício anterior (processo 000358-0200/21-8), abordando que o
PMSB vigente estabelece as metas previstas no Art. 25, II, do Decreto Federal n.º 7.217/2010, o
(metas de curto, médio e longo prazos, visando à universalização dos serviços de saneamento
em 2033). Porém, não houve registro quanto ao percentual de atingimento da meta de curto
prazo para o ano de 2021, o que indicou falta de controle das ações listadas no referido plano,
sugerindo ao Gestor envidar esforços para a regularização dessa situação.
Assim, opina-se a manutenção do aponte.
Administradores responsáveis
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
10.1.2. Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Com base nos documentos entregues na prestação de contas anual do Poder
Executivo de Aceguá, constata-se o envio de documento visando ao atendimento da
Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peça 4953486). Entretanto, ao analisar o documento
fornecido, verificou-se constar que o Plano de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos
"está passando para revisão e atualização" e posterior a sua atualização serão realizados
os encaminhamento necessários para sua implantação, o que evidencia que o instrumento
não foi efetivamente implementado.
Registra-se que essa matéria consta no processo de contas anuais n.º 000358-
0200/21-8, cuja Decisão nº 2C-0377/2023 foi no sentido de recomendar à atual
Administração que evite a reincidência das falhas relatadas e adote providências
preventivas e corretivas em relação àquelas passíveis de regularização (p. 45-46 da peça
5153191).
Esclarecimentos apresentados à p. 6 da peça 5268246 conjuntamente para os itens
10.1.1 e 10.1.2.
Sobre o presente item, conforme exposto anteriormente, a Defesa argumenta que,
nos termos do processo referente ao exercício anterior, as atividades previstas no âmbito deste
apontamento tiveram a contratação de uma empresa para realizar a revisão do plano.
Afirma que ocorreu a troca de administração entre esses períodos e que houve a
necessidade de algumas modificações, ajustes de metas e programas que estavam incluídos na
mencionada revisão.
Relata que algumas metas que não foram cumpridas no Plano de 2015/2016 já foram
devidamente suprimidas, sendo a revisão devidamente aprovada nas audiências públicas em
cumprimento às Leis Federais 11.445/2007, 12.305/2010 e 14.026/2020.
Novamente, a análise dos argumentos apresentados confirma a irregularidade
apontada, no sentido de que as ações, programas e metas propostas no PMGIRS não foram
implementadas em sua totalidade. Além disso, conforme dito, nenhum elemento novo foi trazido
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1460 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
aos autos do processo a fim de justificar a falha encontrada.
Desta feita, sugere-se a manutenção do apontamento.
Administradores responsáveis
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
11.1.5. Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon)
Nos termos do Quadro 48 do Relatório de Auditoria (peça 5166259 e peça
5153171), as remessas de licitações foram efetuadas com atraso médio de 14,16 dias
(55,12% fora do prazo) e de contratos com atraso médio de 41,94 dias (64,15% fora do
prazo). Assim, as remessas ao Sistema de Licitações e Contratos do TCE-RS (LICITACON)
foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS n.º 1.050/2015 e a Instrução
Normativa TCE-RS n.º 13/2017, tendo em vista o atraso no cadastramento dos eventos.
Registra-se que irregularidade dessa mesma natureza consta no processo de
contas anuais n.º 000085-0200/20-2, cuja Decisão n.º 2C-0488/2022 foi no sentido de
recomendar ao atual Administrador que adote medidas de caráter preventivo e corretivo
visando evitar a reincidência das falhas apontadas (p. 47 da peça 5153191).
Esclarecimentos apresentados à p. 6-7 da peça 5268246.
Alega a Defesa que não houve qualquer má fé ou mesmo negligência, havendo, na
verdade, um atraso que não comprometeu e nem mesmo prejudicou o andamento das
atividades do Poder Executivo Municipal. Requer, ao final do exposto, que não seja penalizado
diante do cenário aqui verificado. Traz, para isso, o posicionamento no julgado do Processo
5177-0200/17-04
.
O exame das alegações não mostra força para que o apontamento seja afastado,
pois há reconhecimento do atraso. Ademais, deixar de remeter tempestivamente as informações
ao sistema LicitaCon prejudica as ações de controle externo e social, independentemente de sua
publicação no sitio eletrônico do Município, especialmente considerando o cruzamento de
informações a que faz referência o Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução TCE-RS nº
1.050/2015.
Logo, sugere-se a manutenção do apontamento.
Administradores responsáveis
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
11.1.6. Requisições de Documentos e Informações (RDIs)
O Jurisdicionado não respondeu de maneira tempestiva algumas das RDIs
encaminhadas pela Equipe de Auditoria, conforme observado no Quadro 49 do Relatório
de Auditoria. À vista disso, obstaculizou-se as atividades fiscalizatórias inerentes ao
5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1461 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
controle externo (p. 47-48 da peça 5153191).
Esclarecimentos apresentados à p. 7 da peça 5268246.
A Defesa alega que que o cenário pode ser passível de melhorias e aprimoramentos,
mas que a situação não possui potencial para comprometer a análise das contas deste Gestor,
no âmbito deste processo de contas anuais. Afirma ainda que os mecanismos e procedimentos,
neste sentido, serão aprimorados.
Há o reconhecimento da falha apontada pela Equipe de Auditoria.
Assim, a sugestão é que o apontamento seja mantido.
Administradores responsáveis
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
15.1.1. Inadequada contabilização da dívida ativa - divergência de posições
entre as fontes de informações
Com base no exame do relatório e parecer conclusivo do responsável pela
UCCI sobre as contas do ano anterior (peça 4953453) - previsto na Resolução TCE/RS n.º
1.134/2020, Art. 2º, inciso IV, alínea "b" - constatou-se que o órgão auditado vem
apresentando deficiência no controle dos saldos da dívida ativa tributária e não tributária
do Município. Consoante quadro apresentado no relatório, a dívida ativa registrada no
sistema de contabilidade soma R$ 2.647.801,59, sendo R$ 625.909,36 inferior ao valor
registrado no sistema de tributos, cujo estoque da dívida alcança o montante de R$
3.273.710,95 (peça 4953453, p. 11). A existência de diferença entre o montante da dívida
ativa tributária e não tributária com base na posição do setor de contabilidade e o
montante da citada dívida tributária e não tributária na posição do setor de administração
tributária pode acarretar a inconfiabilidade da base de dados associada a este indicador,
em prejuízo de sua utilização para fins gerenciais e pode favorecer a renúncia de receita,
prevista no Art. 70, caput, da CF/88. O fato relatado também evidencia desatendimento do
disposto nos Arts. 85 e 89 da Lei Federal n.º 4.320/1964, denotando também deficiência de
controle que dificulta a ação fiscalizadora do TCE-RS, nos termos do Art. 74, IV, da
CF/88. Considerando que a UCCI faz referência à existência da irregularidade em anos
anteriores, o item integra o rol daqueles passíveis de esclarecimentos (p. 58-60 da peça
5153191).
Esclarecimentos apresentados à p. 8-9 da peça 5268246. Anexa documentação
comprobatória à peça 5268269 e peça 5268266.
A Defesa esclarece que, nos termos informados anteriormente à UCCI, a divergência
foi ocasionada pela troca de softwares, a qual ocorreu no meio do exercício, no momento da
migração da base de dados da empresa anteriormente contratada para a empresa vencedora no
certame.
6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1462 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
Alega que foram verificadas, principalmente no encerramento do exercício, uma série
de inconsistências, em termos de layouts dos relatórios, códigos das contas contábeis com
saldos divergentes em relação aos demais módulos utilizados para a realização do registro e
controle das atividades. Porém, tão logo estas inconsistências foram identificadas (por ocasião
do encerramento do exercício de 2022), e inclusive para não haver maiores prejuízos na entrega
de dados referentes a prestação de contas ao TCE, foi emitida uma notificação para que a
empresa fornecedora dos softwares tomasse as medidas cabíveis para regularização das
inconformidades. Destaca a ciência de que a verificação e o ajuste entre os saldos necessitariam
de uma maior demanda de tempo.
Relata que, conforme documentação comprobatória anexada, a empresa emitiu
solicitação e orçamento de serviços ao Executivo na data de 25 de janeiro de 2023. Assim,
como a inconsistência de saldos foi verificada apenas por ocasião do encerramento do exercício,
e sendo que não seria solucionado em tempo hábil para o envio da remessa de dados no prazo,
optou-se por realizar a entrega apesar das divergências, evitando assim penalidades maiores em
relação a prazos, e que tão logo haja a conciliação entre os valores, serão feitos os ajustes
necessários.
A análise da documentação e das justificativas corroboram a irregularidade
encontrada, confirmando a existência de diferença entre o montante da dívida ativa tributária e
não tributária com base na posição do setor de contabilidade e o montante na posição do setor
de administração tributária.
O planejamento das ações descritas aparentemente não considerou uma possível
divergência entre as informações quando da troca de software.
Ainda, conforme citado em relatório pela Equipe de Auditoria, os fatos podem
acarretar na inconfiabilidade da base de dados associada a este indicador, em prejuízo de sua
utilização para fins gerenciais, podendo favorecer a renúncia de receita e descumprindo preceitos
constitucionais e legais.
Portanto, a sugestão é pela manutenção do apontamento em tela.
Administradores responsáveis
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1463 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Responsabilização:
A responsabilidade pelas falhas remanescentes, conforme os respectivos períodos
administrativos, está demonstrada no quadro a seguir:
Quadro 1 – Inconformidades mantidas totalmente ou parcialmente
Item
Prefeito municipal
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
01/01/2022 a 31/12/2022, Responsável
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
9.1.1 Sim
10.1.1 Sim
10.1.2 Sim
11.1.5 Sim
11.1.6 Sim
15.1.1 Sim
À sua consideração.
Carlos Roberto Romero Generoso
Auditor De Controle Externo
8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1464 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
8Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
NOTAS
1. Consulta aos Sistemas Corporativos, RES1310, em 28/07/2023.
2. Procuração à peça 5283264.
3. Fonte: Mesa Eletrônica de Trabalho, consulta em 28/07/2023.
4. Processo nº 5177-0200/17-0. Executivo Municipal de Santo Antônio do Palma. Conselheiro Relator Algir
Lorenzon.
9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
Página
1465 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
9Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Examinados os termos da Informação e a documentação
anexada aos autos, esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido.
Em 03/10/2023.
Assinado digitalmente pelo Coordenador.
Página
1466 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5454700 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02A8B38
Assinado digitalmente por: Juliana Baum Vivian em 03/10/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA58.F615.F7F7.F40D.AABC.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior.
Em 03/10/2023.
Assinado digitalmente pelo Supervisor.
Página
1467 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5454735 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02A8B5B
Assinado digitalmente por: Jose Alfredo Fank de Oliveira em 03/10/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C61.5A8E.BC90.02B0.A7B3.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Sete de Setembro, 388, Centro Histórico, Porto Alegre, RS, 90010-190
Fone: 0xx-51-3214-9933 Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ Twitter: www.twitter/mpc_rs e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br
Consoante disposto no artigo 36 do Regimento Interno do Ministério Público de Contas,
aprovado pela Resolução MPC nº 07/2023, que regula o sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi DISTRIBUÍDO nesta data.
Processo: 000002-0200/22-6
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Matéria: Contas Anuais
Gabinete: MPC - Procurador 2
Exercício: 01/01/2022 à 31/12/2022
Distribuído em 03/10/2023.
Página
1468 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5454737 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P02A8B5D
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 03/10/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5A27.2816.ECB5.F0A8.5A7F.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
PARECER MPC nº 1638/2024
Processo nº 000002-0200/22-6
Relator: CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
Tipo: CONTAS ANUAIS - EXERCÍCIO DE 2022
Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Gestor: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR (Prefeito)
CONTAS ANUAIS (2022). PARECER FAVORÁVEL COM
RESSALVAS (PREFEITO). MULTA. RECOMENDAÇÃO AO
ATUAL GESTOR. CIÊNCIA AO CONTROLE INTERNO.
I – Para exame e parecer, o Processo de Contas Anuais do
Administrador acima nominado.
II – As irregularidades a seguir desvelam condutas transgressoras
de dispositivos constitucionais e das normas de administração financeira e
orçamentária, em inobservância do dever de cuidado e afastando-se do
referencial de administrador médio, de modo que ensejam a imputação de
multa ao Gestor, sobretudo no apontado nos item 9.1.1 e 11.1.6, bem como
pela recorrência das irregularidades dos itens 10.1.2 e 11.1.5.
Também as irregularidades repercutem no decisório a ser exarado
nas presentes contas, para fins de emissão de parecer favorável, com
ressalvas.
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
9.1.1. Não utilização de recursos da saúde para ações destinadas às
comunidades quilombolas e aos povos indígenas. Recursos financeiros destinados pelo Estado
a ações de saúde para comunidades quilombolas e para os povos indígenas do Município de
Aceguá não estão sendo utilizados. Por meio do Fundo Estadual de Saúde, o município
recebeu do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2022, R$ 64.800,00, sendo
R$ 40.800,00 para ações às comunidades quilombola Tamanduá e Vila da Lata e R$ 24.000,00
para ações de saúde dos povos indígenas. Ocorre que, durante o ano de 2022, não houve
qualquer saída de recursos das contas bancárias do Município de Aceguá vinculadas às ações
Página
1469 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5715148 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02E8498
Assinado digitalmente por: Geraldo Costa da Camino em 16/02/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.827C.D70B.4BBC.17E5.F74F.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
de qualificação da atenção à saúde da população remanescente de quilombos e de
qualificação da atenção à saúde dos povos indígenas. (p. 40-43 da peça 5153191).
O Gestor alega que as comunidades quilombolas Tamanduá e Vila
da Lata e os povos indígenas do Município não deixaram de receber
atendimento na área de saúde e assistência social por parte do Município,
porém destaca que as despesas foram custeadas com recursos próprios dos
cofres municipais.
Confirma que os recursos específicos recebidos do FES, não foram
utilizados, por precaução e pelo fato da não existência de Plano de Trabalho.
Ressalta que não houve prejuízo e que os recursos serão aplicados.
Com efeito, recursos específicos para comunidades tradicionais são
destinados a superar desafios socioeconômicos, como falta de acesso a
serviços básicos, infraestrutura precária e limitações no acesso à educação,
assistência social e saúde. Os recursos destinados devem ser utilizados para
melhorar essas condições, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida.
A municipalidade ao perceber recursos específicos deve envidar
esforços para sua utilização imediata, com a confecção das obrigações legais
correlacionadas.
A alegada estrutura prévia básica para atender a essa população,
não deve ser pretexto da não utilização rápida de recursos específicos que
servem justamente para superar desigualdades históricas e promover ações
direcionadas.
10.1.1. Plano Municipal de Saneamento. O documento fornecido atestou que o
Plano de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos "está passando para revisão e
atualização" e posterior a sua atualização serão realizados os encaminhamento necessários
para sua implantação, o que evidencia que o instrumento não foi efetivamente implementado
(p. 44-45 da peça 5153191).
10.1.2. Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos O documento fornecido
atestou que o Plano de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos "está passando para
Página
1470 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5715148 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02E8498
Assinado digitalmente por: Geraldo Costa da Camino em 16/02/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.827C.D70B.4BBC.17E5.F74F.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
revisão e atualização" e posterior a sua atualização serão realizados os encaminhamento
necessários para sua implantação, o que evidencia que o instrumento não foi efetivamente
implementado. Registra-se que essa matéria consta no processo de contas anuais n.º 000358-
0200/21-8, cuja Decisão nº 2C-0377/2023 foi no sentido de recomendar à atual Administração
que evite a reincidência das falhas relatadas e adote providências preventivas e corretivas em
relação àquelas passíveis de regularização (p. 45-46 da peça 5153191).
11.1.5. Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon) Nos termos do Quadro 48 do
Relatório de Auditoria (peça 5166259 e peça 5153171), as remessas de licitações foram
efetuadas com atraso médio de 14,16 dias (55,12% fora do prazo) e de contratos com atras o
médio de 41,94 dias (64,15% fora do prazo). Assim, as remessas ao Sistema de Licitações e
Contratos do TCE-RS (LICITACON) foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS
n.º 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2017, tendo em vista o atraso no
cadastramento dos eventos. Registra-se que irregularidade dessa mesma natureza consta no
processo de contas anuais n.º 000085-0200/20-2, cuja Decisão n.º 2C-0488/2022 foi no sentido
de recomendar ao atual Administrador que adote medidas de caráter preventivo e corretivo
visando evitar a reincidência das falhas apontadas (p. 47 da peça 5153191).
11.1.6. Requisições de Documentos e Informações (RDIs) O Jurisdicionado não
respondeu de maneira tempestiva algumas das RDIs encaminhadas pela Equipe de Auditoria,
conforme observado no Quadro 49 do Relatório de Auditoria. À vista disso, obstaculizou-se as
atividades fiscalizatórias inerentes ao controle externo (p. 47-48 da peça 5153191).
O reporte auditorial demonstrou a não entrega de informações
requisitadas, bem como o atraso na entrega de documentos.
O pedido de informações e documentos decorre da competência
constitucional atribuída a esta Corte de Contas, de forma que o não
atendimento constitui obstaculização ao controle externo e incorre em erro
grosseiro o gestor público que falha nas mesmas circunstâncias em que o
administrador médio não falharia, ou seja, quando a sua conduta afronta o
dever de cuidado objetivo que dele se espera, que no caso concreto, seria
atender de forma satisfatório o controle externo.
15.1.1. Inadequada contabilização da dívida ativa - divergência de posições entre
as fontes de informações. Deficiência no controle dos saldos da dívida ativa tributária e não
tributária do Município. Consoante quadro apresentado no relatório, a dívida ativa registrada no
Página
1471 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5715148 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02E8498
Assinado digitalmente por: Geraldo Costa da Camino em 16/02/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.827C.D70B.4BBC.17E5.F74F.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
sistema de contabilidade soma R$ 2.647.801,59, sendo R$ 625.909,36 inferior ao valor
registrado no sistema de tributos, cujo estoque da dívida alcança o montante de R$
3.273.710,95 (peça 4953453, p. 11). A existência de diferença entre o montante da dívida ativa
tributária e não tributária com base na posição do setor de contabilidade e o montante da citada
dívida tributária e não tributária na posição do setor de administração tributária pode acarretar a
inconfiabilidade da base de dados associada a este indicador, em prejuízo de sua utilização
para fins gerenciais e pode favorecer a renúncia de receita, prevista no Art. 70, caput, da
CF/88. O fato relatado também evidencia desatendimento do disposto nos Arts. 85 e 89 da Lei
Federal n.º 4.320/1964, denotando também deficiência de controle que dificulta a ação
fiscalizadora do TCE-RS, nos termos do Art. 74, IV, da CF/88. (p. 53 da peça 5323340).
III – Isto posto, opina este Ministério Público de Contas nos
seguintes termos:
1º) Multa ao Sr. MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR, com base no
art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) combinado com os artigos 67 da
Lei Estadual nº 11.424/2000 e 135 do RITCE.
2º) Parecer favorável com ressalvas à aprovação das contas do
Sr. MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR (Prefeito), com fundamento no art. 75,
inc. II, do RITCE e no art. 2º da Resolução TCE/RS nº 1.142/2021.
3º) Recomendação ao atual Administrador para que evite a
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura
auditoria, das medidas implementadas em tal sentido.
4º) Ciência à Unidade Central de Controle Interno.
É o Parecer.
MPC, data da assinatura digital.
GERALDO COSTA DA CAMINO,
Procurador.
Assinado digitalmente.
{"database-name":"ora prod ","t emplat e-na me": "pr e-m pc-pa recer -pr ocesso-c ontas "} {"id-arquivo":"5715148", "id- objeto -arq uivo": "100 08812 217 "}
Página
1472 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5715148 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02E8498
Assinado digitalmente por: Geraldo Costa da Camino em 16/02/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.827C.D70B.4BBC.17E5.F74F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Gab. Cezar Miola
Certidão de Publicação de Pauta
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 07 de Março de 2024, disponível no portal do
TCE-RS, a Pauta da 7ª Sessão da Primeira Câmara, aprazada para o dia 12 de Março de
2024 - 14h00min, onde consta o seguinte Processo:
Processo: 000002-0200/22-6
Órgão: PM de Aceguá
Matéria: Contas Anuais
Porto Alegre, 05 de março de 2024.
Página
1473 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5772748 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02F6598
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 05/03/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.78A7.8ABD.587E.163A.536C.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
Processo nº 002-0200/22-6
Matéria: CONTAS ANUAIS – EXERCÍCIO DE 2022
Poder: EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Gestor: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Advogados: BRUNNO BOSSLE E OUTROS PEÇA 5283264
Relatório de auditoria: PEÇA 5153191
Instrução técnica: PEÇA 5311931
Parecer do MPC: 1638/2024 (GCC) PEÇA 5715148
Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA
Data da sessão: 12-03-2024
CONTAS ANUAIS. PARECER FAVORÁVEL, COM
RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO AO
ATUAL GESTOR.
A existência de inconformidades que, em seu conjunto, não
comprometem a Gestão enseja a emissão de parecer
favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas.
As infringências ao ordenamento jurídico justificam
recomendação e determinação ao atual Administrador no
sentido da implementação de medidas preventivas e
corretivas.
RELATÓRIO
Os autos apresentam informes acerca da gestão fiscal, em vários de
seus aspectos, e dos índices constitucionais e normas de regulação atinentes à
educação e à saúde, bem como substratos dizentes com outras obrigações do
Gestor. Também foram acostados documentos previstos em normativas
específicas.
A partir do exame desses elementos, o Órgão Técnico elaborou o
relatório de auditoria, o qual concluiu pela presença de inconformidades no
período analisado.
Devidamente intimado, o Prefeito prestou esclarecimentos e juntou
documentação tida por comprobatória (peças 5268246 e seguintes), os quais
Página
1474 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5731932 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02EC628
Assinado digitalmente por: Roberto Debacco Loureiro em 13/03/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.59A6.540F.1860.AB68.B0F0.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
foram analisados pela Supervisão de Auditoria e Instrução de Contas Municipais
I – SAICM-I, que entendeu pela permanência de todos apontamentos.
Nos termos regimentais, o Ministério Público de Contas – MPC
pronunciou-se no seguinte sentido: aplicação de multa; emissão de parecer
favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas Anuais do Administrador
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar; além de recomendação ao atual Gestor para
que “evite a reincidência dos apontes criticados nos autos”.
É o relatório.
VOTO
I – Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.
II – Irregularidades não elididas
9.1.1. Não utilização de recursos da saúde para ações destinadas às
comunidades quilombolas e aos povos indígenas. Recursos financeiros destinados
pelo Estado a ações de saúde para comunidades quilombolas e para os povos
indígenas do Município de Aceguá não estão sendo utilizados. Por meio do Fundo
Estadual de Saúde, o município recebeu do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, no ano de 2022, R$ 64.800,00, sendo R$ 40.800,00 para ações às comunidades
quilombola Tamanduá e Vila da Lata e R$ 24.000,00 para ações de saúde dos
povos indígenas. Ocorre que, durante o ano de 2022, não houve qualquer saída de
recursos das contas bancárias do Município de Aceguá vinculadas às ações de
qualificação da atenção à saúde da população remanescente de quilombos e de
qualificação da atenção à saúde dos povos indígenas. (p. 40-43 da peça 5153191).
O Gestor alegou que as comunidades quilombolas Tamanduá e Vila
da Lata e os povos indígenas do Município não deixaram de receber
atendimento na área de saúde e assistência social por parte do Município,
porém destacou que as despesas foram custeadas com recursos próprios dos
cofres municipais. Confirmou que os recursos específicos recebidos do Fundo
Estadual de Saúde não foram utilizados por precaução e pelo fato da não
existência de Plano de Trabalho. Ressaltou que não houve prejuízo e que os
recursos serão aplicados.
A respeito do aponte, recorro à precisa análise elaborada pelo
Parquet, adotando-a como razão de decidir:
Página
1475 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5731932 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02EC628
Assinado digitalmente por: Roberto Debacco Loureiro em 13/03/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.59A6.540F.1860.AB68.B0F0.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
Com efeito, recursos específicos para comunidades tradicionais
são destinados a superar desafios socioeconômicos, como falta
de acesso a serviços básicos, infraestrutura precária e
limitações no acesso à educação, assistência social e saúde. Os
recursos destinados devem ser utilizados para melhorar essas
condições, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida.
A municipalidade ao perceber recursos específicos deve
envidar esforços para sua utilização imediata, com a confecção
das obrigações legais correlacionadas.
A alegada estrutura prévia básica para atender a essa
população não deve ser pretexto da não utilização rápida de
recursos específicos que servem justamente para superar
desigualdades históricas e promover ações direcionadas.
Outrossim, conforme observado pela SAICM, o ente utilizou recursos
públicos livres que poderiam ser aplicados em demais atividades sob
responsabilidade do município, sendo que havia recurso disponível específico
para tais atividades – oriundos de repasses estaduais.
Igualmente relevante a informação do Controle Interno (peça
5153170):
Embora o conhecimento e participação ativa de órgãos de
extensão rural como o caso da própria Emater que vem agindo
como facilitador na identificação das necessidades das
comunidades quilombolas, inclusive com a identificação
nominal dos beneficiados e envio das informações para a
Coordenadoria Regional de Saúde, bem como reuniões dos
representantes da municipalidade com as comunidades
quilombolas, nada de concreto fora realizado.
Frente ao exposto, voto por recomendar ao atual Gestor o adequado
planejamento para utilização dos recursos públicos disponíveis.
10.1.1. Plano Municipal de Saneamento. O documento fornecido
atestou que o Plano de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos "está passando
para revisão e atualização" e posterior a sua atualização serão realizados os
encaminhamento necessários para sua implantação, o que evidencia que o
instrumento não foi efetivamente implementado (p. 44-45 da peça 5153191).
10.1.2. Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O documento
fornecido atestou que o Plano de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos "está
Página
1476 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
3Peça 5731932 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02EC628
Assinado digitalmente por: Roberto Debacco Loureiro em 13/03/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.59A6.540F.1860.AB68.B0F0.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
passando para revisão e atualização" e posterior a sua atualização serão
realizados os encaminhamento necessários para sua implantação, o que evidencia
que o instrumento não foi efetivamente implementado. Registra-se que essa
matéria consta no processo de contas anuais n.º 000358-0200/21-8, cuja Decisão
nº 2C-0377/2023 foi no sentido de recomendar à atual Administração que evite a
reincidência das falhas relatadas e adote providências preventivas e corretivas em
relação àquelas passíveis de regularização (p. 45-46 da peça 5153191).
A defesa, em esclarecimentos conjuntos para os itens 10.1.1 e 10.1.2,
destacou a contratação de uma empresa para realizar a revisão do s Planos,
havendo uma troca de administração entre estes períodos. Aduziu que houve
necessidade de algumas modificações em partes dos Planos, havendo ajustes de
metas e programas que estavam incluídos na mencionada revisão. Ressaltou a
postura da atual Administração em dar andamento ao processo que estava
estagnado anteriormente.
Acerca da relevante matéria apontada, voto por recomendar ao atual
Gestor a fim de que envide esforços para a implementação das ações previstas
na legislação aplicável e ainda não praticadas pelo Município.
11.1.5. Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon). As remessas de
licitações foram efetuadas com atraso médio de 14,16 dias (55,12% fora do prazo)
e de contratos com atraso médio de 41,94 dias (64,15% fora do prazo). Assim, as
remessas ao Sistema de Licitações e Contratos do TCE-RS (LICITACON) foram
efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS n.º 1.050/2015 e a Instrução
Normativa TCE-RS n.º 13/2017, tendo em vista o atraso no cadastramento dos
eventos. Registra-se que irregularidade dessa mesma natureza consta no processo
de contas anuais n.º 000085-0200/20-2, cuja Decisão nº 2C-0488/2022 foi no
sentido de recomendar ao atual Administrador que adote medidas de caráter
preventivo e corretivo visando evitar a reincidência das falhas apontadas (p. 47 da
peça 5153191).
No caso em tela, julgo pertinente trazer comparativo em que se
constata a evolução das remessas intempestivas ao LicitaCon:
Ano % de atraso nas remessas de licitações média de atraso
2020 10,48% 6,64 dias
20211 23,68% 3,89 dias
2022 55,12% 14,16 dias
2023 49,81% 8,87dias
1
Primeiro ano de gestão do Esclarecente.
Página
1477 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
4Peça 5731932 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02EC628
Assinado digitalmente por: Roberto Debacco Loureiro em 13/03/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.59A6.540F.1860.AB68.B0F0.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
A propósito do tema, são reiteradas as manifestações desta Casa no
sentido de que a ausência de registro e o atraso no envio de informações ao
LicitaCon não apenas configuram o descumprimento das normas de regência,
como também obstaculizam os controles externo e social.
Assim, considerando que os atrasos verificados têm potencial para
prejudicar o monitoramento e as auditorias concomitantes nas licitaçõe s e
contratos do ente, inviabilizando as análises de editais e as ações de controle
voltadas à prevenção de potenciais irregularidades, bem como tendo em vista a
piora nas remessas a partir de 2021, agravando-se em 2022, voto por
determinar à Origem que adote medidas a fim de observar os prazos para
cadastramento no sistema Licitacon.
11.1.6. Requisições de Documentos e Informações (RDIs). O
Jurisdicionado não respondeu de maneira tempestiva algumas das RDIs
encaminhadas pela Equipe de Auditoria, conforme observado no Quadro 49 do
Relatório de Auditoria. À vista disso, obstaculizou-se as atividades fiscalizatórias
inerentes ao controle externo (p. 47-48 da peça 5153191).
A Defesa alegou que o “cenário pode ser passível de melhorias e
aprimoramentos”, mas que a situação não possui potencial para comprometer a
análise das contas deste Gestor. Noticiou ainda que os mecanismos e
procedimentos, neste sentido, serão aprimorados.
No caso, verifico que, durante o exercício em análise, foram
encaminhadas à Auditada 16 RDIs eletrônicas, sendo que 3 não foram
respondidas e 9 foram entregues com atraso (que variou de 1 dia a 117 dias).
Ainda que a maior parte das informações requisitadas tenha sido
disponibilizada posteriormente pela Auditada, outra parcela da amostra
selecionada não pode ser verificada, de modo que a atuação do controle externo
foi prejudicada pelo retardo ou falta de entrega das informações.
No caso, tenho que tais ocorrências impedem o exercício regular do
Controle Externo, constitucionalmente previsto.
Por fim, destaco excerto da Resolução TCE nº 1.142/2021:
Art. 2º A prática dos seguintes atos ou omissões, arrolados
exemplificativamente abaixo, poderá ensejar, conforme a
natureza e o objeto do processo, a emissão de parecer prévio
desfavorável ou favorável, com ressalvas, sobre as contas
anuais do Chefe do Poder Executivo ou o julgamento pela
Página
1478 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
5Peça 5731932 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02EC628
Assinado digitalmente por: Roberto Debacco Loureiro em 13/03/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.59A6.540F.1860.AB68.B0F0.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
irregularidade ou regularidade, com ressalvas, das contas dos
administradores e demais responsáveis:
(...)
XXII - em relação à dignidade da jurisdição de contas:
a) obstaculização da atuação fiscalizatória do Tribunal de
Contas do Estado;
Assim, voto por determinar ao atual Gestor que responda
tempestivamente às requisições de informações/documentos enviadas por este
Tribunal, sob pena de que a inobservância dessa determinação poderá ser
considerada como gravosa quando do exame de outros processos de Contas
Anuais, nos termos do art. 2º, inciso XXII, a, da Resolução nº 1.142/2021.
III – Conclusão
A análise das falhas arroladas nos autos e consideradas não elididas
indica que elas, no seu conjunto, não comprometem a Gestão do Administrador
no exercício em apreço.
In casu, tendo em vista a materialidade envolvida nas ocorrências e a
extensão de seus efeitos, considero que não são suficientes para comprometer
as contas do Agente, diante do seu conteúdo e amplitude (art. 3º da Resolução
nº 1.142/2021).
Nesse quadro, ainda que o contexto descrito nos autos revele a
ocorrência de infrações a dispositivos legais e constitucionais e a normas de
administração financeira e orçamentária, concluo que as ocorrências narradas
ensejam a emissão de parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas
do senhor Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, nos termos do artigo 75, inciso II,
do Regimento Interno desta Casa.
IV – Em face do exposto, voto por:
a) emitir parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das
Contas Anuais do senhor Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Administrador do
Município de Aceguá no exercício de 2022, forte no inciso II do art. 75 do RITCE
e nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1.142/2021;
b) recomendar ao atual Gestor que adote providências de modo a
prevenir ocorrências como as apontadas nestes autos, especialmente quanto
aos itens 9.1.1, 10.1.1 e 10.1.2;
Página
1479 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
6Peça 5731932 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02EC628
Assinado digitalmente por: Roberto Debacco Loureiro em 13/03/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.59A6.540F.1860.AB68.B0F0.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
c) determinar ao atual Administrador, com fulcro no artigo 71,
inciso IX, da Constituição Brasileira, que adote providências objetivando a
tempestiva remessa de dados ao LicitaCon (item 11.1.5), bem como atenda às
requisições emitidas por este Tribunal (11.1.6), alertando-se que a
inobservância dessas determinações poderá ser considerada como gravosa
quando do exame de outros processos de Contas Anuais;
d) dar ciência do inteiro teor deste relatório e voto e da decisão que
vier a ser prolatada ao Sistema de Controle Interno do Município; e
e) remeter a matéria à Câmara de Vereadores do Município de
Aceguá para os fins do julgamento estatuído no § 2º do artigo 31 da Constituição
da República, uma vez observados os consectários legais e regimentais e após o
trânsito em julgado da decisão.
Gabinete, em 12 de março de 2024.
Roberto Debacco Loureiro,
Conselheiro-Substituto, Relator.
E-VT000002226-02.docx/04
Página
1480 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
7Peça 5731932 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P02EC628
Assinado digitalmente por: Roberto Debacco Loureiro em 13/03/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.59A6.540F.1860.AB68.B0F0.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Relator: Conselheiro-Substituto Roberto Loureiro, em substituição ao
Conselheiro Cezar Miola
Processo n. 000002-02.00/22-6
Decisão n. 1C-0096/2024
– Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de
Aceguá no exercício de 2022.
A Secretária da Primeira Câmara certifica que as ocorrências
pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas.
Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator
prolatou seu voto, constante nos autos.
A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos,
individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os artigos
1º, § 1º, da Resolução n. 1124/2020, e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, as quais
disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido em sala virtual.
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão:
A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do
Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) emitir Parecer sob o n. 22.591, Favorável com
ressalvas à aprovação das Contas Anuais do Senhor Marcus
Vinicius Godoy de Aguiar (p.p. Advogados André Leandro Barbi
de Souza, OAB/RS n. 27.755, Daniel Dias Ribeiro, OAB/RS
n. 111.432, e Brunno Bossle, OAB/RS n. 92.802), Administrador
do Executivo Municipal de Aceguá no exercício de 2022, forte
no inciso II do artigo 75 do Regimento Interno deste Tribunal e
nos artigos 2º e 3º da Resolução n. 1.142/2021;
b) recomendar ao atual Gestor que adote providências de
modo a prevenir ocorrências como as apontadas nestes autos,
especialmente quanto aos itens 9.1.1, 10.1.1 e 10.1.2;
c) determinar ao atual Administrador, com fulcro no artigo
71, inciso IX, da Constituição Brasileira, que adote providências
objetivando a tempestiva remessa de dados ao Sistema de
Licitações e Contratos LicitaCon (item 11.1.5), bem como
atenda às requisições emitidas por este Tribunal (11.1.6),
alertando que a inobservância dessas determinações poderá ser
considerada como gravosa quando do exame de outros
Processos de Contas Anuais;
Página
1481 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5848698 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0308E46
Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 04/04/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F171.66A2.DBCC.FD7B.BD17.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
d) dar ciência do inteiro teor do relatório e voto do
Conselheiro-Relator e da presente decisão ao Sistema de
Controle Interno do Município;
e) remeter a matéria à Câmara de Vereadores do Município
de Aceguá para os fins do julgamento estatuído no § 2º do artigo
31 da Constituição da República, uma vez observados os
consectários legais e regimentais e após o trânsito em julgado da
decisão.
Participaram do julgamento do processo o Conselheiro Estilac
Xavier (Presidente) e os Conselheiros-Substitutos Roberto Loureiro (Relator) e Heloisa
Piccinini.
Sala Virtual, em 12-03-2024.
Andréa Fátima do Nascimento,
Secretária da Primeira Câmara.
Página
1482 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5848698 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0308E46
Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 04/04/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F171.66A2.DBCC.FD7B.BD17.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
PARECER N. 22.591
Processo n. 000002-02.00/22-6
Processo de Contas Anuais do Administrador
do Executivo Municipal de Aceguá, referente
ao exercício de 2022. Falhas formais e de
controle interno. Recomendação e
Determinação. Parecer Favorável com
ressalvas.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 12 de março de 2024, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
– considerando o contido no Processo n. 000002-02.00/22-6, de Contas
Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Aceguá, Senhor Marcus
Vinicius Godoy de Aguiar, referente ao exercício de 2022;
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais conterem
tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem como outras
de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade,
devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não
comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação e
determinação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;
Página
1483 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5856784 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P030ADDC
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 08/04/24, Estilac Martins Rodrigues Xavier em 08/04/24,
Roberto Debacco Loureiro em 08/04/24 e Heloísa Trípoli Goulart Piccinini em 10/04/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.547C.8A05.4BFC.D3C3.F890.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Continuação do Parecer n. 22.591
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com ressalvas à aprovação
das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Aceguá,
correspondentes ao exercício de 2022, gestão do Senhor Marcus Vinicius Godoy
de Aguiar, forte no inciso II do artigo 75 do Regimento Interno deste Tribunal e nos
artigos 2º e 3º da Resolução n. 1.142/2021, recomendando ao atual Gestor que
adote providências de modo a prevenir ocorrências como as apontadas nestes
autos, especialmente quanto aos itens 9.1.1, 10.1.1 e 10.1.2 e determinando ao
atual Administrador, com fulcro no artigo 71, inciso IX, da Constituição Brasileira,
que adote providências objetivando a tempestiva remessa de dados ao Sistema de
Licitações e Contratos – LicitaCon (item 11.1.5), bem como atenda às requisições
emitidas por este Tribunal (11.1.6), alertando que a inobservância dessas
determinações poderá ser considerada como gravosa quando do exame de outros
Processos de Contas Anuais;
– Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Sala Virtual,
12 de março de 2024.
Presidente
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER
Relator
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ROBERTO DEBACCO LOUREIRO
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOISA TRIPOLI GOULART PICCININI
Estive presente:
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
DOUTORA FERNANDA ISMAEL
Página
1484 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
2Peça 5856784 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P030ADDC
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 08/04/24, Estilac Martins Rodrigues Xavier em 08/04/24,
Roberto Debacco Loureiro em 08/04/24 e Heloísa Trípoli Goulart Piccinini em 10/04/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.547C.8A05.4BFC.D3C3.F890.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000002-0200/22-6 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Cezar Miola
Peça(s):
nº 5848698 - Decisão
- Conclusões
Advertência/Alerta/Cientificação/Recom/Determinação
Parecer Favorável com Ressalvas
Data de envio da comunicação: 25/04/2024
Motivo: Cientificado - MPC - Ciência do MPC - prazo 60 dia(s)
Destinatário: Geraldo Costa da Camino (e-com nº 108822/369397 )
Motivo: Intimado - Decisão de Sessão - prazo 30 dia(s)
Destinatário: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar - Responsável (e-com nº 108822/369386 )
pp.Bel. André Leandro Barbi de Souza - OAB: 27755/ RS
pp.Bel. Brunno Bossle - OAB: 92802/ RS
pp.Bel. Daniel Dias Ribeiro - OAB: 111432/ RS
Porto Alegre, 25 de Abril de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
Página
1485 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5894007 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0313F43
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 25/04/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E510.7476.FAE2.3616.CAC4.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000002-0200/22-6
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Geraldo Costa da Camino
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Ciência do MPC
Prazo: 60 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 108822/369397, enviada a Geraldo Costa da Camino, em 25/04/2024, foi
automaticamente consumada em:
05/06/2024 23:59:59
Porto Alegre, 06 de Junho de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
Página
1486 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5928043 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P031C437
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 06/06/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7BDF.57D1.F32D.19D5.EF63.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000002-0200/22-6
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Decisão de Sessão
Prazo: 30 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 108822/369386, enviada a Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, em 25/04/2024, foi
automaticamente consumada em:
05/06/2024 23:59:59
Porto Alegre, 06 de Junho de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
Página
1487 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 5928096 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P031C46C
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 06/06/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BE64.7638.E8ED.07F6.DE88.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
Certidão de Trânsito em Julgado
Certifica-se, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme dados do
Processo Eletrônico desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu o Trânsito em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente:
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-certidao-transito-julgado"} {"id-arquivo":"6052038"}
Data do trânsito em julgado: 06/08/2024
Processo: 000002-0200/22-6
Órgão: PM de Aceguá
Matéria: Contas Anuais
Exercício: 2022
Recursos: -xPorto Alegre, 06 de Agosto de 2024.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Página
1488 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 6052038 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P033A892
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 06/08/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BB53.2A21.0166.2FE2.B5F5.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000002-0200/22-6 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Cezar Miola
Peça(s):
nº 5848698 - Decisão
- Conclusões
Advertência/Alerta/Cientificação/Recom/Determinação
Parecer Favorável com Ressalva(s)
Data de envio da comunicação: 10/09/2024
Motivo: Notificado - Para conhecimento
Destinatário: Fernanda Oliveira Cabral - Controle Interno - Responsável (e-com nº
117688/402515 )
Porto Alegre, 10 de Setembro de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
Página
1489 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 6115966 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P034A24A
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 10/09/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.64B0.AAC4.7F82.9FCE.9054.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Supervisão de Serviços Processuais
Serviço de Cálculo, Saneamento e Acompanhamento de Decisões
TC-10
Processo: 0002-02.00/22-6 – Contas Anuais/2022
Órgão: Executivo Municipal de Aceguá
TERMO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO
Com base na decisão prolatada (peça nº 5848698), registra-se que, no âmbito dessa
Supervisão, foram adotados os seguintes procedimentos em sede de cumprimento de
decisão:
1. Alíneas “a”, “b” e “c”: Foi realizada a intimação do Sr. Marcus Vinicius Godoy de
Aguiar, Administrador do Executivo Municipal de Aceguá no exercício de 2022,
bem como na condição de atual Responsável, mediante comunicação processual
eletrônica, conforme atesta a Certidão de Envio da Comunicação N. 108822 (peça
nº 5894007);
2. Alínea “d”: Foi enviada comunicação processual eletrônica ao/à Responsável pelo
Sistema de Controle Interno do Município para dar ciência do inteiro teor do
Relatório e Voto e da Decisão n. 1C-0096/2024, conforme atesta a Certidão de
Envio da Comunicação N. 117688 (peça nº 6115966);
3. Alínea “e”: Foi realizada a intimação do MPC, por meio do envio de
comunicação processual eletrônica, conforme atesta a Certidão de Envio da
Comunicação N. 108822 (peça nº 5894007), bem como a certificação do Trânsito
em Julgado (peça nº 6052038). A matéria será remetida à Câmara de Vereadores
do Município, mediante comunicação processual eletrônica específica, uma vez
encerrada a instrução final no Setor de Cálculo e Certidões (SECALC).
Encaminha-se o processo para o Setor de Cálculo e Certidões (SECALC) para
instrução final.
Manuela Maria Adami
Assistente de Controle Externo
(Assinado digitalmente)
Página
1490 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 6115969 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P034A24D
Assinado digitalmente por: Manuela Maria Adami em 10/09/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.063C.2A2F.FDB8.88DB.BCFF.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000002-0200/22-6
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Fernanda Oliveira Cabral
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Para conhecimento
Prazo: dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 117688/402515, enviada a Fernanda Oliveira Cabral, em 10/09/2024, foi
automaticamente consumada em:
23/09/2024 23:59:59
Porto Alegre, 24 de Setembro de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
Página
1491 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 6137285 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P034F591
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 24/09/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.483E.E45F.840E.20F4.2ABB.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Supervisão de Serviços Processuais
Setor de Arquivo
AD-95.2.1
Procedência: SEADE – SECALC
Destinatário: SEADE – SEARQ
Processo/Expediente nº 000002-0200/22-6
Contas Anuais Exercício: 2022
Prefeitura Municipal de Aceguá
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
A decisão da Primeira Câmara, em Sessão de 12/03/2024, transitou em julgado em
06/08/2024 e todas as alíneas foram cumpridas (peça 5848698).
Emitido Parecer, sob o nº 22591 Favorável com Ressalvas à aprovação das Contas do(s)
Senhor(es) Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Administradores do Executivo Municipal de
Aceguá, no exercício de 2022 (peça 5856784).
O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de
julgamento.
Conforme previsto no artigo 72 do Regimento Interno do TCE-RS, “a Câmara de Vereadores
remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia
da decisão sobre as contas anuais do Prefeito Municipal”.
ORIENTAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO
A íntegra do expediente deve ser examinada para posterior julgamento por parte do
Poder Legislativo competente, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição Federal,
podendo ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de
senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Para o
Fiscalizado → Consulta Processual e Geração de Guias.
O envio do julgamento pelo Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do
TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), na guia Para o Fiscalizado > Processo Eletrônico >
Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das
Contas pelo Legislativo”.
Em caso de dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento
pelo telefone (51) 32149869.
SEADE – SECALC, em 18 de setembro de 2024.
{"database-name":"ora prod ","t emplat e-na me": "pr e-te rmo -ence rram ento -proc esso-sec alc"} {"id-arquivo":"6131593 ","id -objet o-ar quivo" :"10 0095 31297 "}
JOICE ALEXANDRA CARDOSO DE FARIAS
Oficial de Controle Externo
CLEBER JOSÉ NASCIMENTO
Coordenador SEADE
Página
1492 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 6131593 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P034DF55
Assinado digitalmente por: Joice Alexandra Cardoso de Farias em 18/09/24 e Marcio Alexandre Lopes
Nascimento da Silva em 26/09/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A5DB.C558.A928.537C.2820.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000002-0200/22-6 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Cezar Miola
Peça(s):
nº 6131593 - Termo de encerramento
Data de envio da comunicação: 26/09/2024
Motivo: Notificado - Disponibilização do Parecer Prévio
Destinatário: Fernanda Oliveira Cabral - Controle Interno - Responsável (e-com nº
119234/409108 )
Destinatário: Julio Cezar Porciuncula Lemos - CM DE ACEGUÁ - Responsável (e-com nº
119234/409109 )
Observações:
A íntegra do expediente deve ser examinada para posterior julgamento por parte do Poder Legislativo
competente, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição Federal, podendo ser acessada no Portal do TCE/RS
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na
guia Para o Fiscalizado - Consulta Processual e Geração de Guias. O envio do julgamento pelo Legislativo
deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS(www.tce.rs.gov.br), na guia Para o Fiscalizado - Processo
Eletrônico - Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo
Legislativo”. Importante ressaltar que o prazo para julgamento está estabelecido nas normas locais, bem como
há também o prazo de até 30 dias para encaminhar a esta Corte de Contas cópia da decisão sobre as contas
anuais do Prefeito Municipal, conforme prevê a Resolução nº 1028/2015, art. 72: “A Câmara de Vereadores
remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia da decisão sobre
as contas anuais do Prefeito Municipal”. Caso o referido Processo já tenha sido julgado pela Câmara de
Vereadores, o resultado da votação (Decreto Legislativo) deverá igualmente ser encaminhado conforme
orientação acima. Em caso de dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento pelo
telefone (51) 32149869
Porto Alegre, 26 de Setembro de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
Página
1493 Processo 00002-0200/22-6
Página da
peça
1Peça 6143780 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0350EF0
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 26/09/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F29F.EDD1.E72F.B8D0.6EC1.