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materia nº 5/2024

Tipo Processo de Contas Governamentais
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaDO TRIBUNAL DE CONTAS/RS - PROCESSO N.º 000002-0200/22-6, CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2022 - MARCUS VINICÍUS GODOY DE AGUIAR.
native_id1274

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Contas Ordinárias Aprovadas - Vide Decreto Legislativo — —
2024-11-05 Contas Ordinárias Aprovadas - Vide Decreto Legislativo — ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO DE ACEGUÁ, ATÉ 18/FEVEREIRO/2025, O PROCESSO N.º 000002-0200/22-6 – CONTAS ANUAIS, DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2022 – (Marcus Vinícius Godoy de Aguiar).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1493

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Processo: 000002-0200/22-6 
Gabinete: Cezar Miola 
Data de abertura: 03 de janeiro de 2022 
Matéria: Contas Anuais 
Órgão: PM DE ACEGUÁ - 88019
Interessado(s): Marcus Vinicius Godoy de Aguiar 
 
 
 
Fl. Rubrica 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SETOR DE AUTUAÇÃO PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO 
Consoante disposto no Regimento Interno deste Tribunal, em atos normativos 
próprios, e conforme o sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi DISTRI￾BUÍDO nesta data.
Processo: 000002-0200/22-6 
Órgão: PM de Aceguá 
Matéria: Contas Anuais 
Gabinete: Gab. Cezar Miola 
Exercício: 2022
Distribuído em 11 de Janeiro de 2022. 
Luís Fernando Hannecker - Oficial de Controle Externo 
Consulte diariamente, no portal do TCE-RS, a distribuição eletrônica dos processos. 
 Página
2
Processo
00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 4052382 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P015256A
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 11/01/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B0E0.3D75.ED50.7D94.24E4.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 31/01/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
03/03/2022 - 10:18:00
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/01/2022
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3
Processo
00002-0200/22-6
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1Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.597.514,27 131.748,28
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 131.168,69
Receita de Serviços 20.220,73 3.066,02
Transferências Correntes 37.600.192,88 3.433.306,66
Outras Receitas Correntes 40.102,34 0,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.744.541,62 3.699.289,65
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de Empréstimos 62.547,34 2.059,02
Transferências de Capital 1.035.543,71 0,00
Outras Receitas de Capital 16.117,68 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 2.059,02
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,01 -513.869,35
TOTAL DAS RECEITAS 37.102.003,16 3.187.479,32
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 313.328,67
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 448,51
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 36.113.191,00
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 4.679.645,37
Liquidado 1.429.543,05
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2Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
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Pago 1.009.946,22
SALDO A LIQUIDAR 3.250.102,32
SALDO A PAGAR 419.596,83
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 9.514.236,19
Liquidado 5.305.443,92
Pago 4.875.656,10
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 4.208.792,27
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 429.787,82
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
148.780,51
Superávit Financeiro 312.880,16
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 448,51
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 448,51
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 36.348.090,12D 37.719.045,16D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 24.396.091,49D 24.354.385,23D
PASSIVO CIRCULANTE 3.278.815,79C 3.315.058,31C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 1.289.424,43D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 0,00x
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 291.820,67D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 500,00D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 269.851,05D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 43.355,87D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 131.709,25C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 3.064,35C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 131.235,60C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 2.921.949,08C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 0,00x
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 77.932.836,37D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 77.932.836,37C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
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3Peça 4149659 DOCUMENTO PÚBLICO
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P016A167
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 03/03/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
03/03/22.
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Saldo Inicial Saldo Final
ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61D 9.435.431,61D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 31.683.314,98D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 444.891,43D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 9.435.431,61C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 31.683.314,98C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 444.891,43C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 565.361,02D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 20.701.420,01D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 21.266.781,03D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 21.266.781,03D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.580.947,72
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.834.903,97
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.784.817,38
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.533.411,09
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.637.161,56
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.875.702,04
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 10.171.416,12 8.801.027,13
Demais Contas 196.882.536,83 198.252.925,82
Totais 207.053.952,95 207.053.952,95
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 23.436
3. Índices Constitucionais
3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação
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3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
Cód. Conta Descrição Disponibilidade
Financeira
Restos a Pagar Saldo Disponível
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
34.713,52 0,00 34.713,52
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
14.709,23 0,00 14.709,23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
9.413,81 0,00 9.413,81
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
1.075,42 0,00 1.075,42
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
688,27 0,00 688,27
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.436,74 0,00 2.436,74
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.032,54 0,00 1.032,54
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
660,82 0,00 660,82
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 7.980,37 0,00 7.980,37
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 3.381,43 0,00 3.381,43
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 2.164,09 0,00 2.164,09
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 32,35 0,00 32,35
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 17,02 0,00 17,02
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 9,38 0,00 9,38
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 14.734,28 0,00 14.734,28
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 6.243,32 0,00 6.243,32
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 3.995,73 0,00 3.995,73
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 16.443,55 0,00 16.443,55
11180231020000 ISS - Principal - MDE 6.967,64 0,00 6.967,64
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 4.459,20 0,00 4.459,20
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4,50 0,00 4,50
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 2,36 0,00 2,36
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1,30 0,00 1,30
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 588.892,85 0,00 588.892,85
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 74.648,39 0,00 74.648,39
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 165.885,32 0,00 165.885,32
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 207.356,63 0,00 207.356,63
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 107.936,32 0,00 107.936,32
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 16.282,03 0,00 16.282,03
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 56.693,14 0,00 56.693,14
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 45.227,87 0,00 45.227,87
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 558.591,24 0,00 558.591,24
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 76.183,05 0,00 76.183,05
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 211.704,03 0,00 211.704,03
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 211.619,58 0,00 211.619,58
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 125.769,92 0,00 125.769,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 15.942,69 0,00 15.942,69
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 35.428,15 0,00 35.428,15
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 44.285,14 0,00 44.285,14
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 7.945,95 0,00 7.945,95
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.007,23 0,00 1.007,23
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.238,29 0,00 2.238,29
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 2.797,86 0,00 2.797,86
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -1.468,17 0,00 -1.468,17
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -622,03 0,00 -622,03
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -398,08 0,00 -398,08
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
SUBTOTAL 2.685.090,78 0,00 2.685.090,78
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 671.272,70
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 33.428,96 0,00 33.428,96
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 184.063,39 0,00 184.063,39
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -627,90 0,00 -627,90
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 511.287,08 0,00 511.287,08
TOTAL II 728.151,53 0,00 728.151,53
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 84.134,59 0,00 84.134,59
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 56.287,37 0,00 56.287,37
31 ENSINO FUNDAMENTAL 161.840,77 0,00 161.840,77
31 EDUCACAO INFANTIL 24.030,04 0,00 24.030,04
SUBTOTAL I 326.292,77 0,00 326.292,77
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 2.248,07 0,00 2.248,07
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 17.526,78 0,00 17.526,78
SUBTOTAL IV -15.278,71 0,00 -15.278,71
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 11,58 311.014,06
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 588.892,85 0,00 588.892,85
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 74.648,39 0,00 74.648,39
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 165.885,32 0,00 165.885,32
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 207.356,63 0,00 207.356,63
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 107.936,32 0,00 107.936,32
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 16.282,03 0,00 16.282,03
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 56.693,14 0,00 56.693,14
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 45.227,87 0,00 45.227,87
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 558.591,24 0,00 558.591,24
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 76.183,05 0,00 76.183,05
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 211.704,03 0,00 211.704,03
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 211.619,58 0,00 211.619,58
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 125.769,92 0,00 125.769,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 15.942,69 0,00 15.942,69
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 35.428,15 0,00 35.428,15
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 44.285,14 0,00 44.285,14
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 7.945,95 0,00 7.945,95
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.007,23 0,00 1.007,23
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.238,29 0,00 2.238,29
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 2.797,86 0,00 2.797,86
SUBTOTAL 2.556.435,68 0,00 2.556.435,68
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 511.287,14
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 511.287,08 0,00 511.287,08
TOTAL II 511.287,08 0,00 511.287,08
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 161.840,77 0,00 161.840,77
31 EDUCACAO INFANTIL 24.030,04 0,00 24.030,04
SUBTOTAL I 185.870,81 0,00 185.870,81
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 2.248,07 0,00 2.248,07
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 8.615,88 0,00 8.615,88
SUBTOTAL IV -6.367,81 0,00 -6.367,81
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 7,02 179.503,00
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 8.615,88 0,00 8.615,88
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
509.038,86 0,00 509.038,86
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Total 517.654,74 0,00 517.654,74
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 362.358,32
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 137.090,46 0,00 137.090,46
31 EDUCACAO INFANTIL 19.922,36 0,00 19.922,36
SUBTOTAL I 157.012,82 0,00 157.012,82
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 157.012,82 0,00 157.012,82
% de Aplicação 30,33
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2021 39.101,37 0,00 39.101,37
TOTAL 39.101,37 0,00 39.101,37
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 1.955,07
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
34.713,52 0,00 34.713,52
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
14.709,23 0,00 14.709,23
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
9.413,81 0,00 9.413,81
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
1.075,42 0,00 1.075,42
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
688,27 0,00 688,27
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.436,74 0,00 2.436,74
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.032,54 0,00 1.032,54
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
660,82 0,00 660,82
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 7.980,37 0,00 7.980,37
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 3.381,43 0,00 3.381,43
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 2.164,09 0,00 2.164,09
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 32,35 0,00 32,35
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 17,02 0,00 17,02
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 9,38 0,00 9,38
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 14.734,28 0,00 14.734,28
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 6.243,32 0,00 6.243,32
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 3.995,73 0,00 3.995,73
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 16.443,55 0,00 16.443,55
11180231020000 ISS - Principal - MDE 6.967,64 0,00 6.967,64
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 4.459,20 0,00 4.459,20
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4,50 0,00 4,50
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 2,36 0,00 2,36
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1,30 0,00 1,30
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 588.892,85 0,00 588.892,85
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 74.648,39 0,00 74.648,39
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 165.885,32 0,00 165.885,32
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 207.356,63 0,00 207.356,63
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 107.936,32 0,00 107.936,32
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 16.282,03 0,00 16.282,03
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 56.693,14 0,00 56.693,14
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 45.227,87 0,00 45.227,87
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 558.591,24 0,00 558.591,24
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 76.183,05 0,00 76.183,05
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 211.704,03 0,00 211.704,03
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 211.619,58 0,00 211.619,58
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 125.769,92 0,00 125.769,92
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 15.942,69 0,00 15.942,69
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 35.428,15 0,00 35.428,15
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 44.285,14 0,00 44.285,14
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 7.945,95 0,00 7.945,95
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.007,23 0,00 1.007,23
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.238,29 0,00 2.238,29
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 2.797,86 0,00 2.797,86
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -1.468,17 0,00 -1.468,17
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -622,03 0,00 -622,03
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -398,08 0,00 -398,08
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
SUBTOTAL I 2.685.090,78 0,00 2.685.090,78
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 402.763,62
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 21.392,60 0,00 21.392,60
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 471.948,93 0,00 471.948,93
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03/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -401,83 0,00 -401,83
TOTAL II 492.939,70 0,00 492.939,70
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 210.839,24 0,00 210.839,24
40 ATENCAO BASICA 110.563,58 0,00 110.563,58
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 29.695,23 0,00 29.695,23
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 28.026,74 0,00 28.026,74
SUBTOTAL I 379.124,79 0,00 379.124,79
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 29.044,71 0,00 29.044,71
SUBTOTAL III 29.044,71 0,00 29.044,71
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 13,04 350.080,08
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 26,161%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 95,238% das 21 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 JUSTIF. Não existe ocorrência, no mês 1/2022, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
77,334%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
61,076%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 2 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 406 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 407 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 400,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1C6.4BED.2A2B.0A0D.1D03.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
anterior (R$ 2.930.275,10) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.930.675,10).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 1.646,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 917.395,23) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 919.041,23).
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 1/2022, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 400,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.930.275,10) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.930.675,10).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.646,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 917.395,23) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 919.041,23).
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.850.053,88 3.699.289,65
2º Bimestre 6.850.113,24 0,00
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RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
3º Bimestre 6.547.152,82 0,00
4º Bimestre 6.660.688,44 0,00
5º Bimestre 7.397.482,09 0,00
6º Bimestre 7.439.051,15 0,00
TOTAL 41.744.541,62 3.699.289,65
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 10.961,15 2.059,02
2º Bimestre 11.007,15 0,00
3º Bimestre 287.397,48 0,00
4º Bimestre 373.485,97 0,00
5º Bimestre 476.357,53 0,00
6º Bimestre 15.798,27 0,00
TOTAL 1.175.007,55 2.059,02
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,04 -513.869,35
2º Bimestre -967.301,45 0,00
3º Bimestre -959.903,45 0,00
4º Bimestre -959.904,45 0,00
5º Bimestre -959.911,45 0,00
6º Bimestre -970.937,17 0,00
TOTAL -5.817.546,01 -513.869,35
TOTAL DA RECEITA 37.102.003,16 3.187.479,32
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
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6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 03 de Março de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 28/02/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (51)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.597.514,27 258.514,64
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 579.759,92
Receita de Serviços 20.220,73 3.380,92
Transferências Correntes 37.600.192,88 7.054.400,23
Outras Receitas Correntes 40.102,34 739,72
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.744.541,62 7.896.795,43
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de Empréstimos 62.547,34 3.289,16
Transferências de Capital 1.035.543,71 0,00
Outras Receitas de Capital 16.117,68 8.489,79
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 11.778,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,01 -1.098.254,07
TOTAL DAS RECEITAS 37.102.003,16 6.810.320,31
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 386.328,67
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 45.448,51
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 36.141.191,00
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 8.527.745,88
Liquidado 3.295.556,90
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Pago 2.901.661,66
SALDO A LIQUIDAR 5.232.188,98
SALDO A PAGAR 393.895,24
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.691.012,13
Liquidado 5.671.154,14
Pago 5.244.083,97
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 3.019.857,99
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 427.070,17
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
148.780,51
Superávit Financeiro 340.880,16
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 45.448,51
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 45.448,51
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 36.348.090,12D 39.144.290,40D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 24.396.091,49D 24.502.360,55D
PASSIVO CIRCULANTE 3.278.815,79C 3.348.854,64C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 2.451.451,09D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 37.528,81D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.073.625,63D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 500,00D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 334.781,75D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 79.286,29D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 252.515,76C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 3.379,25C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 306.424,94C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 5.947.015,00C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 300.269,11C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 81.808.936,88D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 81.808.936,88C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
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Saldo Inicial Saldo Final
ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61D 10.825.980,72D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 44.980.611,04D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 444.703,63D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 10.825.980,72C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 44.980.611,04C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 444.703,63C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 803.792,93D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 21.887.150,93D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 22.690.943,86D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 22.690.943,86D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.580.947,72
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.834.903,97
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.784.817,38
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.533.411,09
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.637.161,56
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.875.702,04
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 23.802.310,38 21.007.758,56
Demais Contas 258.817.523,53 261.612.075,35
Totais 282.619.833,91 282.619.833,91
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 44.852
3. Índices Constitucionais
3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação
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3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
Cód. Conta Descrição Disponibilidade
Financeira
Restos a Pagar Saldo Disponível
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
71.811,71 0,00 71.811,71
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
30.428,89 0,00 30.428,89
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
19.474,38 0,00 19.474,38
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
1.075,42 0,00 1.075,42
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
688,27 0,00 688,27
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
5.071,88 0,00 5.071,88
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
2.149,18 0,00 2.149,18
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.375,47 0,00 1.375,47
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
14,80 0,00 14,80
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
9,47 0,00 9,47
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 26.216,55 0,00 26.216,55
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 11.108,55 0,00 11.108,55
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 7.109,43 0,00 7.109,43
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 33,59 0,00 33,59
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 17,65 0,00 17,65
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 9,72 0,00 9,72
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 14.734,28 0,00 14.734,28
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 6.243,32 0,00 6.243,32
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 3.995,73 0,00 3.995,73
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 33.045,88 0,00 33.045,88
11180231020000 ISS - Principal - MDE 14.002,56 0,00 14.002,56
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 8.961,54 0,00 8.961,54
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4,50 0,00 4,50
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 2,36 0,00 2,36
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1,30 0,00 1,30
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.410.937,63 0,00 1.410.937,63
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 178.851,25 0,00 178.851,25
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 397.447,22 0,00 397.447,22
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 496.809,00 0,00 496.809,00
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 112.877,00 0,00 112.877,00
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.027,33 0,00 17.027,33
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 59.288,22 0,00 59.288,22
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 47.298,13 0,00 47.298,13
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.260.914,77 0,00 1.260.914,77
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 171.954,44 0,00 171.954,44
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 477.735,65 0,00 477.735,65
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 477.651,20 0,00 477.651,20
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 174.995,04 0,00 174.995,04
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 22.182,51 0,00 22.182,51
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 49.294,39 0,00 49.294,39
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 61.617,91 0,00 61.617,91
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 17.900,89 0,00 17.900,89
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.269,13 0,00 2.269,13
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 5.042,49 0,00 5.042,49
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 6.303,12 0,00 6.303,12
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.003,87 0,00 -5.003,87
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.120,14 0,00 -2.120,14
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.356,84 0,00 -1.356,84
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
SUBTOTAL 5.697.479,41 0,00 5.697.479,41
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.424.369,85
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 65.042,73 0,00 65.042,73
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 392.284,66 0,00 392.284,66
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -2.126,01 0,00 -2.126,01
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.089.679,36 0,00 1.089.679,36
TOTAL II 1.544.880,74 0,00 1.544.880,74
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 154.784,89 0,00 154.784,89
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 112.556,63 0,00 112.556,63
31 ENSINO FUNDAMENTAL 388.261,52 0,00 388.261,52
31 EDUCACAO INFANTIL 59.592,52 0,00 59.592,52
SUBTOTAL I 715.195,56 0,00 715.195,56
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 94.956,93 0,00 94.956,93
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 29.299,33 0,00 29.299,33
SUBTOTAL IV 65.657,60 0,00 65.657,60
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 13,71 780.853,16
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.410.937,63 0,00 1.410.937,63
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 178.851,25 0,00 178.851,25
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 397.447,22 0,00 397.447,22
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 496.809,00 0,00 496.809,00
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 112.877,00 0,00 112.877,00
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.027,33 0,00 17.027,33
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 59.288,22 0,00 59.288,22
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 47.298,13 0,00 47.298,13
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.260.914,77 0,00 1.260.914,77
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 171.954,44 0,00 171.954,44
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 477.735,65 0,00 477.735,65
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 477.651,20 0,00 477.651,20
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 174.995,04 0,00 174.995,04
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 22.182,51 0,00 22.182,51
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 49.294,39 0,00 49.294,39
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 61.617,91 0,00 61.617,91
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 17.900,89 0,00 17.900,89
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.269,13 0,00 2.269,13
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 5.042,49 0,00 5.042,49
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 6.303,12 0,00 6.303,12
SUBTOTAL 5.448.397,32 0,00 5.448.397,32
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.089.679,46
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.089.679,36 0,00 1.089.679,36
TOTAL II 1.089.679,36 0,00 1.089.679,36
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 388.261,52 0,00 388.261,52
31 EDUCACAO INFANTIL 59.592,52 0,00 59.592,52
SUBTOTAL I 447.854,04 0,00 447.854,04
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 94.956,93 0,00 94.956,93
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 9.530,55 0,00 9.530,55
SUBTOTAL IV 85.426,38 0,00 85.426,38
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 9,79 533.280,42
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 9.530,55 0,00 9.530,55
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
994.722,15 0,00 994.722,15
Total 1.004.252,70 0,00 1.004.252,70
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 702.976,89
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 350.248,04 0,00 350.248,04
31 EDUCACAO INFANTIL 55.016,39 0,00 55.016,39
SUBTOTAL I 405.264,43 0,00 405.264,43
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 405.264,43 0,00 405.264,43
% de Aplicação 40,35
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2021 39.101,37 0,00 39.101,37
TOTAL 39.101,37 0,00 39.101,37
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 1.955,07
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
71.811,71 0,00 71.811,71
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
30.428,89 0,00 30.428,89
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
19.474,38 0,00 19.474,38
11130311020200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
1.075,42 0,00 1.075,42
11130311020300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
688,27 0,00 688,27
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
5.071,88 0,00 5.071,88
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo - 2.149,18 0,00 2.149,18
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Principal - MDE
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.375,47 0,00 1.375,47
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
14,80 0,00 14,80
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
9,47 0,00 9,47
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 26.216,55 0,00 26.216,55
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 11.108,55 0,00 11.108,55
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 7.109,43 0,00 7.109,43
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 33,59 0,00 33,59
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 17,65 0,00 17,65
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 9,72 0,00 9,72
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 14.734,28 0,00 14.734,28
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 6.243,32 0,00 6.243,32
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 3.995,73 0,00 3.995,73
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 33.045,88 0,00 33.045,88
11180231020000 ISS - Principal - MDE 14.002,56 0,00 14.002,56
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 8.961,54 0,00 8.961,54
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4,50 0,00 4,50
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 2,36 0,00 2,36
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1,30 0,00 1,30
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.410.937,63 0,00 1.410.937,63
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 178.851,25 0,00 178.851,25
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 397.447,22 0,00 397.447,22
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 496.809,00 0,00 496.809,00
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 112.877,00 0,00 112.877,00
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.027,33 0,00 17.027,33
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 59.288,22 0,00 59.288,22
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 47.298,13 0,00 47.298,13
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.260.914,77 0,00 1.260.914,77
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 171.954,44 0,00 171.954,44
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 477.735,65 0,00 477.735,65
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 477.651,20 0,00 477.651,20
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 174.995,04 0,00 174.995,04
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 22.182,51 0,00 22.182,51
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 49.294,39 0,00 49.294,39
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 61.617,91 0,00 61.617,91
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 17.900,89 0,00 17.900,89
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.269,13 0,00 2.269,13
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 5.042,49 0,00 5.042,49
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 6.303,12 0,00 6.303,12
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.003,87 0,00 -5.003,87
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.120,14 0,00 -2.120,14
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.356,84 0,00 -1.356,84
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
SUBTOTAL I 5.697.479,41 0,00 5.697.479,41
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.01DF.5EDB.3F5C.34D4.B850.
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 854.621,91
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 41.625,31 0,00 41.625,31
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 988.807,97 0,00 988.807,97
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -1.360,59 0,00 -1.360,59
TOTAL II 1.029.072,69 0,00 1.029.072,69
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 388.347,38 0,00 388.347,38
40 ATENCAO BASICA 299.280,50 0,00 299.280,50
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 48.810,21 0,00 48.810,21
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 33.345,54 0,00 33.345,54
SUBTOTAL I 769.783,63 0,00 769.783,63
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 62.097,66 0,00 62.097,66
SUBTOTAL III 62.097,66 0,00 62.097,66
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 12,42 707.685,97
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2021, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 22,494%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 95,455% das 22 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
70,169%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
55,35%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 3 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 406 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 407 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 400,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.930.275,10) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 2.930.675,10).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 1.646,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 917.395,23) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 919.041,23).
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311010000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 400,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311019900000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.930.275,10) diferente do
Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 2.930.675,10).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030000000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.646,00) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 12311030300000000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 917.395,23) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 919.041,23).
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2022 acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
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Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 23/02/2022 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Observações: l
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.850.053,88 7.896.795,43
2º Bimestre 6.850.113,24 0,00
3º Bimestre 6.547.152,82 0,00
4º Bimestre 6.660.688,44 0,00
5º Bimestre 7.397.482,09 0,00
6º Bimestre 7.439.051,15 0,00
TOTAL 41.744.541,62 7.896.795,43
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 10.961,15 11.778,95
2º Bimestre 11.007,15 0,00
3º Bimestre 287.397,48 0,00
4º Bimestre 373.485,97 0,00
5º Bimestre 476.357,53 0,00
6º Bimestre 15.798,27 0,00
TOTAL 1.175.007,55 11.778,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,04 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,45 0,00
3º Bimestre -959.903,45 0,00
4º Bimestre -959.904,45 0,00
5º Bimestre -959.911,45 0,00
6º Bimestre -970.937,17 0,00
TOTAL -5.817.546,01 -1.098.254,07
TOTAL DA RECEITA 37.102.003,16 6.810.320,31
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
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Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 29 de Março de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 31/03/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 539.965,40
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 772.118,18
Receita de Serviços 20.220,73 3.380,92
Transferências correntes 37.600.192,88 10.673.661,73
Outras receitas correntes 40.102,34 867,06
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 11.989.993,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 3.591,72
Transferências de capital 1.035.543,71 195.121,32
Outras Receitas de Capital 16.117,68 13.707,81
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 212.420,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -1.595.664,47
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 10.606.749,67
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.950.743,11
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 149.248,51
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 37.601.805,44
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 9.281.525,43
Liquidado 6.420.484,47
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Pago 5.189.149,20
SALDO A LIQUIDAR 2.861.040,96
SALDO A PAGAR 1.231.335,27
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.684.835,13
Liquidado 6.104.740,95
Pago 5.840.935,40
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.580.094,18
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 263.805,55
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 1.183.494,60
Excesso de Arrecadação 618.000,00
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 149.248,51
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 149.248,51
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 40.854.221,59D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 24.709.948,17D
Passivo circulante 3.278.815,79C 3.982.782,79C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 4.425.636,15D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 73.841,89D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.991.324,27D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 500,00D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 931.152,91D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 140.627,21D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 530.685,40C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 3.379,25C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 707.875,74C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 9.360.551,97C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.076.611,22C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 82.322.127,60D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 82.322.127,60C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.022.431,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 52.483.412,76D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.203,63D
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Saldo Inicial Saldo Final
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.022.431,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 52.483.412,76C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.203,63C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 900.484,12D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 22.412.747,24D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 23.313.231,36D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 23.313.231,36D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
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DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 38.287.195,34 34.870.356,02
Demais Contas 322.738.579,54 326.155.418,86
Totais 361.025.774,88 361.025.774,88
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 71.649
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
135.528,75 0,00 135.528,75
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
57.427,70 0,00 57.427,70
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
36.753,57 0,00 36.753,57
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
7.389,51 0,00 7.389,51
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
3.131,16 0,00 3.131,16
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.003,95 0,00 2.003,95
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
7.308,42 0,00 7.308,42
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
3.096,90 0,00 3.096,90
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.981,99 0,00 1.981,99
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
63,52 0,00 63,52
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
26,92 0,00 26,92
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
17,23 0,00 17,23
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 26.570,29 0,00 26.570,29
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 11.258,43 0,00 11.258,43
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 7.205,34 0,00 7.205,34
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 33,59 0,00 33,59
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 17,65 0,00 17,65
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 9,72 0,00 9,72
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 89.577,62 0,00 89.577,62
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 37.956,59 0,00 37.956,59
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 24.292,22 0,00 24.292,22
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 51.535,71 0,00 51.535,71
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 21.837,21 0,00 21.837,21
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 13.975,68 0,00 13.975,68
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4,50 0,00 4,50
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 2,36 0,00 2,36
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1,30 0,00 1,30
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.910.196,11 0,00 1.910.196,11
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 242.023,25 0,00 242.023,25
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 550.451,51 0,00 550.451,51
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 672.286,78 0,00 672.286,78
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 116.263,53 0,00 116.263,53
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.538,18 0,00 17.538,18
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 61.066,98 0,00 61.066,98
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 48.717,17 0,00 48.717,17
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.014.605,80 0,00 2.014.605,80
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 274.730,49 0,00 274.730,49
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 763.224,67 0,00 763.224,67
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 763.140,22 0,00 763.140,22
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 262.515,23 0,00 262.515,23
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 33.276,62 0,00 33.276,62
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 73.947,98 0,00 73.947,98
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 92.500,98 0,00 92.500,98
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 26.900,80 0,00 26.900,80
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.409,97 0,00 3.409,97
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
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6Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
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29/04/22.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 7.577,68 0,00 7.577,68
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 9.472,11 0,00 9.472,11
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
91728012101000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - próprio -187,79 0,00 -187,79
91728012102000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - mde -23,80 0,00 -23,80
91728012103000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - asps -52,89 0,00 -52,89
SUBTOTAL 8.473.376,86 0,00 8.473.376,86
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.118.344,22
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 134.754,92 0,00 134.754,92
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 570.978,51 0,00 570.978,51
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -2.303,06 0,00 -2.303,06
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-23,80 0,00 -23,80
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.586.117,26 0,00 1.586.117,26
TOTAL II 2.289.523,83 0,00 2.289.523,83
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 317.900,88 0,00 317.900,88
20 ENSINO FUNDAMENTAL 5.728,56 0,00 5.728,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 218.141,36 0,00 218.141,36
31 ENSINO FUNDAMENTAL 929.413,73 0,00 929.413,73
31 EDUCACAO INFANTIL 114.834,42 0,00 114.834,42
SUBTOTAL I 1.586.018,95 0,00 1.586.018,95
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 24.400,19 0,00 24.400,19
SUBTOTAL II 24.400,19 0,00 24.400,19
(+) Perda com o FUNDEB 121.613,79 0,00 121.613,79
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 64.042,36 0,00 64.042,36
SUBTOTAL IV 57.571,43 0,00 57.571,43
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 19,11 1.619.190,19
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3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.910.196,11 0,00 1.910.196,11
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 242.023,25 0,00 242.023,25
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 550.451,51 0,00 550.451,51
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 672.286,78 0,00 672.286,78
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 116.263,53 0,00 116.263,53
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.538,18 0,00 17.538,18
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 61.066,98 0,00 61.066,98
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 48.717,17 0,00 48.717,17
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.014.605,80 0,00 2.014.605,80
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 274.730,49 0,00 274.730,49
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 763.224,67 0,00 763.224,67
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 763.140,22 0,00 763.140,22
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 262.515,23 0,00 262.515,23
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 33.276,62 0,00 33.276,62
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 73.947,98 0,00 73.947,98
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 92.500,98 0,00 92.500,98
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 26.900,80 0,00 26.900,80
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.409,97 0,00 3.409,97
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 7.577,68 0,00 7.577,68
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 9.472,11 0,00 9.472,11
91728012101000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - próprio -187,79 0,00 -187,79
91728012102000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - mde -23,80 0,00 -23,80
91728012103000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - asps -52,89 0,00 -52,89
SUBTOTAL 7.943.581,58 0,00 7.943.581,58
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.588.716,32
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.586.117,26 0,00 1.586.117,26
TOTAL II 1.586.117,26 0,00 1.586.117,26
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 929.413,73 0,00 929.413,73
31 EDUCACAO INFANTIL 114.834,42 0,00 114.834,42
SUBTOTAL I 1.044.248,15 0,00 1.044.248,15
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Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 121.613,79 0,00 121.613,79
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 31.493,17 0,00 31.493,17
SUBTOTAL IV 90.120,62 0,00 90.120,62
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 14,28 1.134.368,77
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 31.493,17 0,00 31.493,17
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
1.464.503,00 0,00 1.464.503,00
Total 1.495.996,17 0,00 1.495.996,17
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.047.197,32
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 419.583,45 0,00 419.583,45
31 EDUCACAO INFANTIL 38.392,74 0,00 38.392,74
SUBTOTAL I 457.976,19 0,00 457.976,19
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 457.976,19 0,00 457.976,19
% de Aplicação 30,61
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 0,00
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
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3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
135.528,75 0,00 135.528,75
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
57.427,70 0,00 57.427,70
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
36.753,57 0,00 36.753,57
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
7.389,51 0,00 7.389,51
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
3.131,16 0,00 3.131,16
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.003,95 0,00 2.003,95
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
7.308,42 0,00 7.308,42
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
3.096,90 0,00 3.096,90
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.981,99 0,00 1.981,99
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
63,52 0,00 63,52
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
26,92 0,00 26,92
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
17,23 0,00 17,23
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 26.570,29 0,00 26.570,29
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 11.258,43 0,00 11.258,43
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 7.205,34 0,00 7.205,34
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 33,59 0,00 33,59
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 17,65 0,00 17,65
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 9,72 0,00 9,72
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 89.577,62 0,00 89.577,62
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 37.956,59 0,00 37.956,59
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 24.292,22 0,00 24.292,22
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 51.535,71 0,00 51.535,71
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 21.837,21 0,00 21.837,21
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 13.975,68 0,00 13.975,68
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4,50 0,00 4,50
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 2,36 0,00 2,36
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1,30 0,00 1,30
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.910.196,11 0,00 1.910.196,11
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 242.023,25 0,00 242.023,25
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 550.451,51 0,00 550.451,51
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 672.286,78 0,00 672.286,78
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 116.263,53 0,00 116.263,53
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 17.538,18 0,00 17.538,18
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 61.066,98 0,00 61.066,98
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 48.717,17 0,00 48.717,17
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.014.605,80 0,00 2.014.605,80
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 274.730,49 0,00 274.730,49
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 763.224,67 0,00 763.224,67
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 763.140,22 0,00 763.140,22
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 262.515,23 0,00 262.515,23
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 33.276,62 0,00 33.276,62
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 73.947,98 0,00 73.947,98
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 92.500,98 0,00 92.500,98
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 26.900,80 0,00 26.900,80
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.409,97 0,00 3.409,97
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 7.577,68 0,00 7.577,68
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 9.472,11 0,00 9.472,11
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
91728012101000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - próprio -187,79 0,00 -187,79
91728012102000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - mde -23,80 0,00 -23,80
91728012103000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - asps -52,89 0,00 -52,89
SUBTOTAL I 8.473.376,86 0,00 8.473.376,86
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.271.006,53
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 86.241,00 0,00 86.241,00
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.456.268,82 0,00 1.456.268,82
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -1.473,90 0,00 -1.473,90
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-52,89 0,00 -52,89
TOTAL II 1.540.983,03 0,00 1.540.983,03
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 710.470,64 0,00 710.470,64
40 ATENCAO BASICA 609.086,04 0,00 609.086,04
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 76.843,56 0,00 76.843,56
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 48.991,85 0,00 48.991,85
SUBTOTAL I 1.445.392,09 0,00 1.445.392,09
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
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Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990400000 27.539,17 0,00 27.539,17
SUBTOTAL II 27.539,17 0,00 27.539,17
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 100.086,91 0,00 100.086,91
SUBTOTAL III 100.086,91 0,00 100.086,91
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,55 1.317.766,01
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 67,375%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1843 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011010000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1844 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1845 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1846 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011740000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 5 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2554 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
52,83%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
33,938%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 3 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 1128, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 1843 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011010000000
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 1844 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 1845 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 1846 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011740000000
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 2554 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
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29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1128, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Transição de sistema da Betha Delta para a IPM.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 4.090.624,95
3º Bimestre 6.553.099,08 0,00
4º Bimestre 6.666.468,34 0,00
5º Bimestre 7.403.258,70 0,00
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 11.989.993,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 10.961,16 11.778,95
2º Bimestre 11.007,16 200.641,90
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/03/2022
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14Peça 4295079 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 29/04/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
29/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC7A.791A.7F63.AB46.1717.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
3º Bimestre 287.397,49 0,00
4º Bimestre 373.485,98 0,00
5º Bimestre 476.357,54 0,00
6º Bimestre 15.798,22 0,00
TOTAL 1.175.007,55 212.420,85
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -497.410,40
3º Bimestre -959.903,56 0,00
4º Bimestre -959.904,56 0,00
5º Bimestre -959.911,56 0,00
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -1.595.664,47
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 10.606.749,67
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
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Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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29/04/22.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 29 de Abril de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 30/04/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 1.350.335,50
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 953.548,58
Receita de Serviços 20.220,73 9.180,61
Transferências correntes 37.600.192,88 14.106.991,07
Outras receitas correntes 40.102,34 4.134,15
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 16.424.189,91
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 12.888,05
Transferências de capital 1.035.543,71 195.121,32
Outras Receitas de Capital 16.117,68 20.256,59
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 228.265,96
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -2.136.220,37
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 14.516.235,50
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 2.017.443,11
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 156.048,51
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 37.661.705,44
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 12.553.702,83
Liquidado 8.862.212,14
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Pago 8.080.339,76
SALDO A LIQUIDAR 3.691.490,69
SALDO A PAGAR 781.872,38
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.676.576,14
Liquidado 6.449.301,28
Pago 6.037.739,15
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.227.274,86
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 411.562,13
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 1.243.394,60
Excesso de Arrecadação 618.000,00
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 156.048,51
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 156.048,51
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 41.504.284,46D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 24.899.121,11D
Passivo circulante 3.278.815,79C 5.470.321,63C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 7.775.578,96D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 73.841,89D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.543.734,83D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 500,00D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.703.296,69D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 151.245,20D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 943.215,60C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 4.944,63C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 907.550,73C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 12.783.080,86C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.077.123,87C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 82.382.014,05D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 82.382.014,05C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.542.231,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 56.969.978,30D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 3.500,00D
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Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.542.231,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 56.969.978,30C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 3.500,00C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 1.927.873,64D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 22.287.565,71D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 24.215.439,35D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 24.215.439,35D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
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DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.328,26 0,00 7.328,26
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.328,26 0,00 7.328,26
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 197,29 0,00 197,29
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 197,29 0,00 197,29
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 54.596.695,90 50.277.648,59
Demais Contas 375.977.651,25 380.296.698,56
Totais 430.574.347,15 430.574.347,15
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 106.223
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
256.285,15 0,00 256.285,15
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
108.595,75 0,00 108.595,75
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 69.501,07 0,00 69.501,07
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
10.563,07 0,00 10.563,07
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
4.475,89 0,00 4.475,89
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.864,58 0,00 2.864,58
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
9.760,58 0,00 9.760,58
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
4.135,97 0,00 4.135,97
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.646,98 0,00 2.646,98
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
89,80 0,00 89,80
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
38,06 0,00 38,06
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
24,36 0,00 24,36
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 152.982,39 0,00 152.982,39
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 64.824,47 0,00 64.824,47
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 41.484,40 0,00 41.484,40
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 258,15 0,00 258,15
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 135,93 0,00 135,93
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 74,99 0,00 74,99
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 21.921,80 0,00 21.921,80
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 11.558,76 0,00 11.558,76
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.376,64 0,00 6.376,64
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.012,99 0,00 6.012,99
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.170,37 0,00 3.170,37
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.748,89 0,00 1.748,89
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 198.767,93 0,00 198.767,93
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 84.223,68 0,00 84.223,68
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 53.903,14 0,00 53.903,14
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 119.621,81 0,00 119.621,81
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 50.687,52 0,00 50.687,52
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 32.439,25 0,00 32.439,25
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.163,76 0,00 1.163,76
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 613,50 0,00 613,50
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 337,99 0,00 337,99
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.474,90 0,00 9.474,90
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 4.995,82 0,00 4.995,82
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.756,27 0,00 2.756,27
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.151,87 0,00 2.151,87
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.134,70 0,00 1.134,70
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 626,00 0,00 626,00
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.500.925,50 0,00 2.500.925,50
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 316.904,44 0,00 316.904,44
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 716.854,15 0,00 716.854,15
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 880.290,09 0,00 880.290,09
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 119.483,13 0,00 119.483,13
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.023,86 0,00 18.023,86
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 62.758,06 0,00 62.758,06
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 50.066,26 0,00 50.066,26
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.692.397,75 0,00 2.692.397,75
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 367.156,68 0,00 367.156,68
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.019.964,06 0,00 1.019.964,06
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.019.879,61 0,00 1.019.879,61
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 438.027,90 0,00 438.027,90
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 55.524,74 0,00 55.524,74
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 123.388,16 0,00 123.388,16
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 154.301,20 0,00 154.301,20
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 35.083,80 0,00 35.083,80
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.447,25 0,00 4.447,25
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.882,75 0,00 9.882,75
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 12.353,45 0,00 12.353,45
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.602,00 0,00 -4.602,00
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.950,00 0,00 -1.950,00
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.248,00 0,00 -1.248,00
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
91728012101000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - próprio -187,79 0,00 -187,79
91728012102000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - mde -23,80 0,00 -23,80
91728012103000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - asps -52,89 0,00 -52,89
SUBTOTAL 11.922.864,99 0,00 11.922.864,99
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.980.716,25
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 338.590,42 0,00 338.590,42
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 762.056,97 0,00 762.056,97
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -4.253,06 0,00 -4.253,06
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-23,80 0,00 -23,80
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.116.890,61 0,00 2.116.890,61
TOTAL II 3.213.261,14 0,00 3.213.261,14
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 433.409,54 0,00 433.409,54
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 5.728,56 0,00 5.728,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 318.886,12 0,00 318.886,12
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.347.463,83 0,00 1.347.463,83
31 EDUCACAO INFANTIL 190.382,90 0,00 190.382,90
SUBTOTAL I 2.295.870,95 0,00 2.295.870,95
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 24.400,19 0,00 24.400,19
SUBTOTAL II 24.400,19 0,00 24.400,19
(+) Perda com o FUNDEB 206.400,22 0,00 206.400,22
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 86.002,12 0,00 86.002,12
SUBTOTAL IV 120.398,10 0,00 120.398,10
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 20,06 2.391.868,86
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.500.925,50 0,00 2.500.925,50
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 316.904,44 0,00 316.904,44
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 716.854,15 0,00 716.854,15
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 880.290,09 0,00 880.290,09
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 119.483,13 0,00 119.483,13
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.023,86 0,00 18.023,86
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 62.758,06 0,00 62.758,06
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 50.066,26 0,00 50.066,26
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.692.397,75 0,00 2.692.397,75
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 367.156,68 0,00 367.156,68
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.019.964,06 0,00 1.019.964,06
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.019.879,61 0,00 1.019.879,61
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 438.027,90 0,00 438.027,90
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 55.524,74 0,00 55.524,74
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 123.388,16 0,00 123.388,16
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 154.301,20 0,00 154.301,20
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 35.083,80 0,00 35.083,80
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.447,25 0,00 4.447,25
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.882,75 0,00 9.882,75
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 12.353,45 0,00 12.353,45
91728012101000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - próprio -187,79 0,00 -187,79
91728012102000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - mde -23,80 0,00 -23,80
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91728012103000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - asps -52,89 0,00 -52,89
SUBTOTAL 10.597.448,36 0,00 10.597.448,36
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.119.489,67
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.116.890,61 0,00 2.116.890,61
TOTAL II 2.116.890,61 0,00 2.116.890,61
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.347.463,83 0,00 1.347.463,83
31 EDUCACAO INFANTIL 190.382,90 0,00 190.382,90
SUBTOTAL I 1.537.846,73 0,00 1.537.846,73
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 206.400,22 0,00 206.400,22
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 41.296,86 0,00 41.296,86
SUBTOTAL IV 165.103,36 0,00 165.103,36
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 16,07 1.702.950,09
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 41.296,86 0,00 41.296,86
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
1.910.489,77 0,00 1.910.489,77
Total 1.951.786,63 0,00 1.951.786,63
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.366.250,64
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 828.693,55 0,00 828.693,55
31 EDUCACAO INFANTIL 113.627,07 0,00 113.627,07
SUBTOTAL I 942.320,62 0,00 942.320,62
Despesas Não Computáveis
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Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 942.320,62 0,00 942.320,62
% de Aplicação 48,28
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 0,00
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
256.285,15 0,00 256.285,15
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
108.595,75 0,00 108.595,75
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
69.501,07 0,00 69.501,07
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
10.563,07 0,00 10.563,07
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
4.475,89 0,00 4.475,89
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.864,58 0,00 2.864,58
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
9.760,58 0,00 9.760,58
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
4.135,97 0,00 4.135,97
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.646,98 0,00 2.646,98
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
89,80 0,00 89,80
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
38,06 0,00 38,06
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
24,36 0,00 24,36
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 152.982,39 0,00 152.982,39
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 64.824,47 0,00 64.824,47
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 41.484,40 0,00 41.484,40
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 258,15 0,00 258,15
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 135,93 0,00 135,93
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 74,99 0,00 74,99
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 21.921,80 0,00 21.921,80
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 11.558,76 0,00 11.558,76
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.376,64 0,00 6.376,64
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.012,99 0,00 6.012,99
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.170,37 0,00 3.170,37
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.748,89 0,00 1.748,89
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 198.767,93 0,00 198.767,93
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 84.223,68 0,00 84.223,68
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 53.903,14 0,00 53.903,14
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 119.621,81 0,00 119.621,81
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 50.687,52 0,00 50.687,52
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 32.439,25 0,00 32.439,25
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.163,76 0,00 1.163,76
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 613,50 0,00 613,50
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 337,99 0,00 337,99
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.474,90 0,00 9.474,90
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 4.995,82 0,00 4.995,82
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.756,27 0,00 2.756,27
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.151,87 0,00 2.151,87
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.134,70 0,00 1.134,70
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 626,00 0,00 626,00
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.500.925,50 0,00 2.500.925,50
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 316.904,44 0,00 316.904,44
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 716.854,15 0,00 716.854,15
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 880.290,09 0,00 880.290,09
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 119.483,13 0,00 119.483,13
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.023,86 0,00 18.023,86
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 62.758,06 0,00 62.758,06
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 50.066,26 0,00 50.066,26
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.692.397,75 0,00 2.692.397,75
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 367.156,68 0,00 367.156,68
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.019.964,06 0,00 1.019.964,06
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.019.879,61 0,00 1.019.879,61
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 438.027,90 0,00 438.027,90
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 55.524,74 0,00 55.524,74
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 123.388,16 0,00 123.388,16
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 154.301,20 0,00 154.301,20
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 35.083,80 0,00 35.083,80
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.447,25 0,00 4.447,25
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.882,75 0,00 9.882,75
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 12.353,45 0,00 12.353,45
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/05/2022 - 10:48:23
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/04/2022
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25/05/22.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.602,00 0,00 -4.602,00
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.950,00 0,00 -1.950,00
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.248,00 0,00 -1.248,00
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -13,87 0,00 -13,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -5,87 0,00 -5,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -3,75 0,00 -3,75
91728012101000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - próprio -187,79 0,00 -187,79
91728012102000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - mde -23,80 0,00 -23,80
91728012103000000000 Cota-parte do IPVA - Principal - asps -52,89 0,00 -52,89
SUBTOTAL I 11.922.864,99 0,00 11.922.864,99
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.788.429,75
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 214.784,56 0,00 214.784,56
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.932.847,18 0,00 1.932.847,18
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -2.721,90 0,00 -2.721,90
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-52,89 0,00 -52,89
TOTAL II 2.144.856,95 0,00 2.144.856,95
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 958.504,45 0,00 958.504,45
40 ATENCAO BASICA 782.179,30 0,00 782.179,30
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 80.077,56 0,00 80.077,56
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 49.291,85 0,00 49.291,85
SUBTOTAL I 1.870.053,16 0,00 1.870.053,16
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990400000 27.539,17 0,00 27.539,17
SUBTOTAL II 27.539,17 0,00 27.539,17
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 138.605,43 0,00 138.605,43
SUBTOTAL III 138.605,43 0,00 138.605,43
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 14,29 1.703.908,56
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/05/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 20.898.476,55 0,00 20.898.476,55
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - 01/05/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 1.012.854,67 0,00 1.012.854,67
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/04/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES -7.281,52 0,00 -7.281,52
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/04/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 8.723.516,07 0,00 8.723.516,07
DESPESA CORRENTE TOTAL 30.627.565,77 0,00 30.627.565,77
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/05/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 31.601.527,05 0,00 31.601.527,05
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -4.259.164,81 0,00 -4.259.164,81
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal I 27.342.362,24 0,00 27.342.362,24
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/04/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 16.424.189,91 0,00 16.424.189,91
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -2.136.220,37 0,00 -2.136.220,37
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal II 14.287.969,54 0,00 14.287.969,54
RECEITA CORRENTE TOTAL 41.630.331,78 0,00 41.630.331,78
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
equivale a 62,159%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1844 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011010000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1845 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1846 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1847 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011740000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2616 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2617 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2883 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 10 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2559 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
50,883%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
32,496%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 5 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 1844 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011010000000
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 1845 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 1846 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 1847 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011740000000
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 2616 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 2617 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 2883 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 2559 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
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Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado, com troca de sitema da Delta para a IPM.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2022 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2022 acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 23/02/2022 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2022 25/05/2022 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 0,00
4º Bimestre 6.666.468,34 0,00
5º Bimestre 7.403.258,70 0,00
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 16.424.189,91
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 10.961,16 11.778,95
2º Bimestre 11.007,16 216.487,01
3º Bimestre 287.397,49 0,00
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16Peça 4353484 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/05/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
4º Bimestre 373.485,98 0,00
5º Bimestre 476.357,54 0,00
6º Bimestre 15.798,22 0,00
TOTAL 1.175.007,55 228.265,96
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 0,00
4º Bimestre -959.904,56 0,00
5º Bimestre -959.911,56 0,00
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -2.136.220,37
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 14.516.235,50
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
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25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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25/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDBF.B7DD.2FED.0F9D.7FEC.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 24 de Maio de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 31/05/2022 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 1.539.821,33
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 1.159.340,84
Receita de Serviços 20.220,73 9.249,39
Transferências correntes 37.600.192,88 17.912.478,21
Outras receitas correntes 40.102,34 4.431,91
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 20.625.321,68
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 13.872,16
Transferências de capital 1.035.543,71 671.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 34.236,86
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 719.986,43
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -2.746.408,31
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 18.598.899,80
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 8.339.001,57
Créditos Especiais 412.397,81
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 390.379,35
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 44.161.330,87
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 15.293.220,44
Liquidado 12.307.688,62
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20/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
Pago 11.662.484,82
SALDO A LIQUIDAR 2.985.531,82
SALDO A PAGAR 645.203,80
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.675.825,73
Liquidado 6.464.153,20
Pago 6.383.205,54
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.211.672,53
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 80.947,66
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 5.880.498,03
Excesso de Arrecadação 2.480.522,00
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 390.379,35
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 390.379,35
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 41.522.512,30D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 24.881.626,85D
Passivo circulante 3.278.815,79C 5.520.436,05C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 11.209.119,82D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 74.689,89D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.964.805,17D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 554,07D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 2.532.272,69D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 194.021,66D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.131.668,22C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 4.983,29C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.376.546,69C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 16.803.247,17C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.077.355,21C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 88.836.875,36D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 88.836.875,36C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.542.231,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 61.552.749,58D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 14.763,84D
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Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.542.231,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 61.552.749,58C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 14.763,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 1.001.749,45D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 23.072.902,98D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 24.074.652,43D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 24.074.652,43D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
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DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.261,84 0,00 7.261,84
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.261,84 0,00 7.261,84
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 263,05 0,00 263,05
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 263,05 0,00 263,05
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 68.913.899,80 64.735.639,41
Demais Contas 446.741.615,90 450.919.876,29
Totais 515.655.515,70 515.655.515,70
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 135.111
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
329.597,85 0,00 329.597,85
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
139.660,53 0,00 139.660,53
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 89.382,50 0,00 89.382,50
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20/06/22.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
13.177,25 0,00 13.177,25
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
5.583,59 0,00 5.583,59
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
3.573,51 0,00 3.573,51
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
13.399,52 0,00 13.399,52
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.677,96 0,00 5.677,96
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.633,82 0,00 3.633,82
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
168,88 0,00 168,88
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
71,58 0,00 71,58
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
45,81 0,00 45,81
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 154.311,42 0,00 154.311,42
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 65.387,64 0,00 65.387,64
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 41.844,80 0,00 41.844,80
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 289,46 0,00 289,46
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 152,44 0,00 152,44
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 84,12 0,00 84,12
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 22.741,37 0,00 22.741,37
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 11.990,93 0,00 11.990,93
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.615,01 0,00 6.615,01
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.386,11 0,00 6.386,11
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.367,02 0,00 3.367,02
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.857,32 0,00 1.857,32
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 217.592,57 0,00 217.592,57
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 92.200,23 0,00 92.200,23
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 59.008,12 0,00 59.008,12
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 128.753,20 0,00 128.753,20
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 54.556,78 0,00 54.556,78
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 34.915,51 0,00 34.915,51
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.230,56 0,00 1.230,56
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 648,76 0,00 648,76
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 357,31 0,00 357,31
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.600,33 0,00 9.600,33
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 5.061,90 0,00 5.061,90
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.792,75 0,00 2.792,75
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.201,85 0,00 2.201,85
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.161,10 0,00 1.161,10
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 640,48 0,00 640,48
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.158.052,99 0,00 3.158.052,99
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 400.202,29 0,00 400.202,29
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 901.960,49 0,00 901.960,49
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.111.673,01 0,00 1.111.673,01
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 122.646,58 0,00 122.646,58
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.501,06 0,00 18.501,06
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 64.419,66 0,00 64.419,66
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 51.391,83 0,00 51.391,83
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.533.072,28 0,00 3.533.072,28
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 481.794,13 0,00 481.794,13
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.338.401,38 0,00 1.338.401,38
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.338.316,93 0,00 1.338.316,93
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 554.401,05 0,00 554.401,05
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 70.276,20 0,00 70.276,20
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 156.169,32 0,00 156.169,32
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 195.277,56 0,00 195.277,56
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 41.350,99 0,00 41.350,99
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.241,68 0,00 5.241,68
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.648,15 0,00 11.648,15
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.560,19 0,00 14.560,19
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.602,00 0,00 -4.602,00
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.950,00 0,00 -1.950,00
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.248,00 0,00 -1.248,00
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 15.065.943,46 0,00 15.065.943,46
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 3.766.485,87
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 385.520,46 0,00 385.520,46
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 976.015,36 0,00 976.015,36
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -4.903,06 0,00 -4.903,06
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.711.219,52 0,00 2.711.219,52
TOTAL II 4.067.852,28 0,00 4.067.852,28
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 578.640,03 0,00 578.640,03
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 472.067,09 0,00 472.067,09
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.977.044,17 0,00 1.977.044,17
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/05/2022
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 EDUCACAO INFANTIL 281.280,99 0,00 281.280,99
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 28.204,44 0,00 28.204,44
SUBTOTAL I 3.353.645,28 0,00 3.353.645,28
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 2.144,13 0,00 2.144,13
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 4.409,58 0,00 4.409,58
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 11.697,42 0,00 11.697,42
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 9.740,62 0,00 9.740,62
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 1.316,46 0,00 1.316,46
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.470,42 0,00 4.470,42
SUBTOTAL II 68.874,70 0,00 68.874,70
(+) Perda com o FUNDEB 220.382,59 0,00 220.382,59
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 109.880,40 0,00 109.880,40
SUBTOTAL IV 110.502,19 0,00 110.502,19
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 22,54 3.395.272,77
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.158.052,99 0,00 3.158.052,99
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 400.202,29 0,00 400.202,29
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 901.960,49 0,00 901.960,49
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.111.673,01 0,00 1.111.673,01
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 122.646,58 0,00 122.646,58
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.501,06 0,00 18.501,06
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 64.419,66 0,00 64.419,66
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 51.391,83 0,00 51.391,83
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.533.072,28 0,00 3.533.072,28
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 481.794,13 0,00 481.794,13
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.338.401,38 0,00 1.338.401,38
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.338.316,93 0,00 1.338.316,93
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 554.401,05 0,00 554.401,05
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 70.276,20 0,00 70.276,20
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 156.169,32 0,00 156.169,32
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 195.277,56 0,00 195.277,56
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 41.350,99 0,00 41.350,99
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.241,68 0,00 5.241,68
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.648,15 0,00 11.648,15
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.560,19 0,00 14.560,19
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 13.555.834,12 0,00 13.555.834,12
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.711.166,82
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.711.219,52 0,00 2.711.219,52
TOTAL II 2.711.219,52 0,00 2.711.219,52
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.977.044,17 0,00 1.977.044,17
31 EDUCACAO INFANTIL 281.280,99 0,00 281.280,99
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 28.204,44 0,00 28.204,44
SUBTOTAL I 2.286.529,60 0,00 2.286.529,60
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 9.740,62 0,00 9.740,62
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 1.316,46 0,00 1.316,46
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.470,42 0,00 4.470,42
SUBTOTAL II 44.416,41 0,00 44.416,41
(+) Perda com o FUNDEB 220.382,59 0,00 220.382,59
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 48.894,76 0,00 48.894,76
SUBTOTAL IV 171.487,83 0,00 171.487,83
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,80 2.413.601,02
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 48.894,76 0,00 48.894,76
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
2.490.836,17 0,00 2.490.836,17
Total 2.539.730,93 0,00 2.539.730,93
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.777.811,65
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.355.363,44 0,00 1.355.363,44
31 EDUCACAO INFANTIL 189.552,28 0,00 189.552,28
SUBTOTAL I 1.544.915,72 0,00 1.544.915,72
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 1.544.915,72 0,00 1.544.915,72
% de Aplicação 60,83
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 0,00
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
329.597,85 0,00 329.597,85
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
139.660,53 0,00 139.660,53
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
89.382,50 0,00 89.382,50
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
13.177,25 0,00 13.177,25
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
5.583,59 0,00 5.583,59
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
3.573,51 0,00 3.573,51
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
13.399,52 0,00 13.399,52
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.677,96 0,00 5.677,96
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.633,82 0,00 3.633,82
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
168,88 0,00 168,88
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
71,58 0,00 71,58
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
45,81 0,00 45,81
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 154.311,42 0,00 154.311,42
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 65.387,64 0,00 65.387,64
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 41.844,80 0,00 41.844,80
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 289,46 0,00 289,46
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 152,44 0,00 152,44
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 84,12 0,00 84,12
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 22.741,37 0,00 22.741,37
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 11.990,93 0,00 11.990,93
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.615,01 0,00 6.615,01
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.386,11 0,00 6.386,11
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.367,02 0,00 3.367,02
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.857,32 0,00 1.857,32
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 217.592,57 0,00 217.592,57
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 92.200,23 0,00 92.200,23
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 59.008,12 0,00 59.008,12
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 128.753,20 0,00 128.753,20
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 54.556,78 0,00 54.556,78
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 34.915,51 0,00 34.915,51
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.230,56 0,00 1.230,56
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 648,76 0,00 648,76
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 357,31 0,00 357,31
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.600,33 0,00 9.600,33
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 5.061,90 0,00 5.061,90
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.792,75 0,00 2.792,75
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.201,85 0,00 2.201,85
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.161,10 0,00 1.161,10
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 640,48 0,00 640,48
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.158.052,99 0,00 3.158.052,99
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 400.202,29 0,00 400.202,29
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 901.960,49 0,00 901.960,49
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.111.673,01 0,00 1.111.673,01
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 122.646,58 0,00 122.646,58
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.501,06 0,00 18.501,06
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 64.419,66 0,00 64.419,66
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 51.391,83 0,00 51.391,83
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.533.072,28 0,00 3.533.072,28
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 481.794,13 0,00 481.794,13
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.338.401,38 0,00 1.338.401,38
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.338.316,93 0,00 1.338.316,93
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 554.401,05 0,00 554.401,05
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 70.276,20 0,00 70.276,20
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 156.169,32 0,00 156.169,32
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 195.277,56 0,00 195.277,56
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 41.350,99 0,00 41.350,99
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.241,68 0,00 5.241,68
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.648,15 0,00 11.648,15
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.560,19 0,00 14.560,19
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal - -163,40 0,00 -163,40
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
mde
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.602,00 0,00 -4.602,00
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.950,00 0,00 -1.950,00
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.248,00 0,00 -1.248,00
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 15.065.943,46 0,00 15.065.943,46
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.259.891,52
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 244.751,06 0,00 244.751,06
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.472.599,00 0,00 2.472.599,00
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.137,90 0,00 -3.137,90
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 2.700.688,51 0,00 2.700.688,51
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 1.468.270,79 0,00 1.468.270,79
40 ATENCAO BASICA 1.013.363,83 0,00 1.013.363,83
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 144.088,57 0,00 144.088,57
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 49.291,85 0,00 49.291,85
SUBTOTAL I 2.675.015,04 0,00 2.675.015,04
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,35 0,00 541,35
40 339008990400000 57.706,76 0,00 57.706,76
SUBTOTAL II 58.248,11 0,00 58.248,11
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 183.987,68 0,00 183.987,68
SUBTOTAL III 183.987,68 0,00 183.987,68
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 16,15 2.432.779,25
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3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 56,444%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1849 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011010000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1850 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1851 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1852 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011740000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2628 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2629 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2896 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 13 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2571 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3120 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3121 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3171 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
49,082%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
31,03%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 6 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 1849 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011010000000
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1850 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1851 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1852 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011740000000
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2628 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2629 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2896 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 2571 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3120 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3121 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3171 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
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Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - ENDIVIDAMENTO 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - DESPESA COM
PESSOAL
0,00 0,00 0,00
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5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 0,00 0,00 0,00
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 0,00 0,00 0,00
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
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16Peça 4412296 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C21.4BD7.73AF.7471.D073.
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal 0,00 0,00 0,00
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2022
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 0,00
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 4.201.131,77
4º Bimestre 6.666.468,34 0,00
5º Bimestre 7.403.258,70 0,00
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RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 20.625.321,68
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 491.720,47
4º Bimestre 322.820,30 0,00
5º Bimestre 486.490,68 0,00
6º Bimestre 25.931,34 0,00
TOTAL 1.175.007,55 719.986,43
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -610.187,94
4º Bimestre -959.904,56 0,00
5º Bimestre -959.911,56 0,00
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -2.746.408,31
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 18.598.899,80
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
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6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 15 de Junho de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 30/06/2022 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 2.023.771,04
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 1.330.242,94
Receita de Serviços 20.220,73 10.212,81
Transferências correntes 37.600.192,88 21.884.832,81
Outras receitas correntes 40.102,34 5.135,68
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 25.254.195,28
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 16.336,52
Transferências de capital 1.035.543,71 671.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 49.782,26
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 737.996,19
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -3.239.091,10
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 22.753.100,37
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 8.835.349,79
Créditos Especiais 1.128.107,37
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 450.679,35
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 45.313.088,65
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 18.496.875,01
Liquidado 15.418.234,57
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21/07/2022 Página 2 de 32 14:40:15
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94Processo 00002-0200/22-6
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2Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
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Pago 14.997.244,47
SALDO A LIQUIDAR 3.078.640,44
SALDO A PAGAR 420.990,10
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.669.741,79
Liquidado 6.546.965,96
Pago 6.466.018,30
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.122.775,83
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 80.947,66
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 6.637.134,49
Excesso de Arrecadação 2.875.643,32
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 450.679,35
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 450.679,35
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 42.486.856,44D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 24.783.891,62D
Passivo circulante 3.278.815,79C 5.204.198,34C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 13.338.580,33D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 75.624,83D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 3.364.130,09D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 554,07D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 3.477.524,14D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 240.959,11D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.676.684,82C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 8.063,29C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.569.669,13C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 20.766.784,02C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.077.355,21C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 89.980.696,53D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 89.980.696,53C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.792.231,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 66.112.616,45D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 18.263,84D
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
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Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.792.231,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 66.112.616,45C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 18.263,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 691.884,12D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 23.943.330,47D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 24.635.214,59D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 24.635.214,59D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
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DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.195,42 0,00 7.195,42
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.195,42 0,00 7.195,42
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 328,81 0,00 328,81
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 328,81 0,00 328,81
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 83.785.958,77 79.047.136,22
Demais Contas 499.609.902,68 504.348.725,23
Totais 583.395.861,45 583.395.861,45
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 166.443
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
381.168,45 0,00 381.168,45
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
161.512,59 0,00 161.512,59
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 103.367,75 0,00 103.367,75
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
13.177,25 0,00 13.177,25
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
5.583,59 0,00 5.583,59
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
3.573,51 0,00 3.573,51
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
18.067,70 0,00 18.067,70
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
7.656,01 0,00 7.656,01
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
4.899,76 0,00 4.899,76
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
2.766,42 0,00 2.766,42
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
1.172,23 0,00 1.172,23
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
750,23 0,00 750,23
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 160.742,72 0,00 160.742,72
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 68.113,17 0,00 68.113,17
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 43.588,54 0,00 43.588,54
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 477,19 0,00 477,19
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 251,52 0,00 251,52
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 138,60 0,00 138,60
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 27.693,21 0,00 27.693,21
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 14.601,97 0,00 14.601,97
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 8.055,23 0,00 8.055,23
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 8.545,33 0,00 8.545,33
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.505,39 0,00 4.505,39
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.485,05 0,00 2.485,05
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 393.816,24 0,00 393.816,24
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 166.871,28 0,00 166.871,28
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 106.797,59 0,00 106.797,59
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 154.769,62 0,00 154.769,62
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 65.580,80 0,00 65.580,80
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 41.970,72 0,00 41.970,72
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.351,45 0,00 1.351,45
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 712,47 0,00 712,47
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 392,34 0,00 392,34
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.243,43 0,00 11.243,43
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 5.928,25 0,00 5.928,25
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.270,69 0,00 3.270,69
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.669,17 0,00 2.669,17
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.407,55 0,00 1.407,55
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 776,42 0,00 776,42
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.772.921,15 0,00 3.772.921,15
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 478.143,32 0,00 478.143,32
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.075.162,80 0,00 1.075.162,80
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.328.175,89 0,00 1.328.175,89
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 141.203,36 0,00 141.203,36
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 21.300,33 0,00 21.300,33
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 74.166,53 0,00 74.166,53
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 59.167,56 0,00 59.167,56
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.201.341,57 0,00 4.201.341,57
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 572.921,76 0,00 572.921,76
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.591.533,68 0,00 1.591.533,68
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.591.449,23 0,00 1.591.449,23
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 591.956,25 0,00 591.956,25
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 75.036,74 0,00 75.036,74
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 166.748,27 0,00 166.748,27
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 208.501,21 0,00 208.501,21
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 47.168,28 0,00 47.168,28
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.979,09 0,00 5.979,09
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.286,82 0,00 13.286,82
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 16.608,53 0,00 16.608,53
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.602,00 0,00 -4.602,00
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.950,00 0,00 -1.950,00
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.248,00 0,00 -1.248,00
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 18.000.087,60 0,00 18.000.087,60
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.500.021,90
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 503.896,82 0,00 503.896,82
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.153.381,24 0,00 1.153.381,24
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -4.903,06 0,00 -4.903,06
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.203.902,42 0,00 3.203.902,42
TOTAL II 4.856.277,42 0,00 4.856.277,42
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 731.610,50 0,00 731.610,50
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 613.172,31 0,00 613.172,31
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.476.453,91 0,00 2.476.453,91
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 EDUCACAO INFANTIL 348.016,49 0,00 348.016,49
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 28.204,44 0,00 28.204,44
SUBTOTAL I 4.213.866,21 0,00 4.213.866,21
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 4.300,05 0,00 4.300,05
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 8.434,28 0,00 8.434,28
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 11.697,42 0,00 11.697,42
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 18.506,22 0,00 18.506,22
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 2.520,84 0,00 2.520,84
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.470,42 0,00 4.470,42
SUBTOTAL II 85.025,30 0,00 85.025,30
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 278.451,21 0,00 278.451,21
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 131.817,45 0,00 131.817,45
SUBTOTAL V 146.633,76 0,00 146.633,76
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 23,75 4.275.474,67
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.772.921,15 0,00 3.772.921,15
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 478.143,32 0,00 478.143,32
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.075.162,80 0,00 1.075.162,80
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.328.175,89 0,00 1.328.175,89
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 141.203,36 0,00 141.203,36
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 21.300,33 0,00 21.300,33
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 74.166,53 0,00 74.166,53
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 59.167,56 0,00 59.167,56
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.201.341,57 0,00 4.201.341,57
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 572.921,76 0,00 572.921,76
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.591.533,68 0,00 1.591.533,68
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.591.449,23 0,00 1.591.449,23
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 591.956,25 0,00 591.956,25
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 75.036,74 0,00 75.036,74
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 166.748,27 0,00 166.748,27
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 208.501,21 0,00 208.501,21
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 47.168,28 0,00 47.168,28
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.979,09 0,00 5.979,09
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.286,82 0,00 13.286,82
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 16.608,53 0,00 16.608,53
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 16.019.248,72 0,00 16.019.248,72
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.203.849,74
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.203.902,42 0,00 3.203.902,42
TOTAL II 3.203.902,42 0,00 3.203.902,42
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.476.453,91 0,00 2.476.453,91
31 EDUCACAO INFANTIL 348.016,49 0,00 348.016,49
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 28.204,44 0,00 28.204,44
SUBTOTAL I 2.852.674,84 0,00 2.852.674,84
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 18.506,22 0,00 18.506,22
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 2.520,84 0,00 2.520,84
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.470,42 0,00 4.470,42
SUBTOTAL II 54.386,39 0,00 54.386,39
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 278.451,21 0,00 278.451,21
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(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 53.950,09 0,00 53.950,09
SUBTOTAL V 224.501,12 0,00 224.501,12
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,87 3.022.789,57
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 53.950,09 0,00 53.950,09
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
2.925.450,34 0,00 2.925.450,34
Total 2.979.400,43 0,00 2.979.400,43
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 2.085.580,30
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.289.375,88 0,00 2.289.375,88
31 EDUCACAO INFANTIL 316.201,34 0,00 316.201,34
SUBTOTAL I 2.605.577,22 0,00 2.605.577,22
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 2.605.577,22 0,00 2.605.577,22
% de Aplicação 87,45
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 0,00 0,00 0,00
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 0,00
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 0,00
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
381.168,45 0,00 381.168,45
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
161.512,59 0,00 161.512,59
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
103.367,75 0,00 103.367,75
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
13.177,25 0,00 13.177,25
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
5.583,59 0,00 5.583,59
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
3.573,51 0,00 3.573,51
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
18.067,70 0,00 18.067,70
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
7.656,01 0,00 7.656,01
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
4.899,76 0,00 4.899,76
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
2.766,42 0,00 2.766,42
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
1.172,23 0,00 1.172,23
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
750,23 0,00 750,23
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 160.742,72 0,00 160.742,72
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 68.113,17 0,00 68.113,17
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 43.588,54 0,00 43.588,54
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 477,19 0,00 477,19
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 251,52 0,00 251,52
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 138,60 0,00 138,60
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 27.693,21 0,00 27.693,21
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 14.601,97 0,00 14.601,97
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 8.055,23 0,00 8.055,23
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 8.545,33 0,00 8.545,33
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.505,39 0,00 4.505,39
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.485,05 0,00 2.485,05
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 393.816,24 0,00 393.816,24
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 166.871,28 0,00 166.871,28
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 106.797,59 0,00 106.797,59
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 154.769,62 0,00 154.769,62
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 65.580,80 0,00 65.580,80
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 41.970,72 0,00 41.970,72
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.351,45 0,00 1.351,45
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 712,47 0,00 712,47
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 392,34 0,00 392,34
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.243,43 0,00 11.243,43
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 5.928,25 0,00 5.928,25
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.270,69 0,00 3.270,69
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.669,17 0,00 2.669,17
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.407,55 0,00 1.407,55
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 776,42 0,00 776,42
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.772.921,15 0,00 3.772.921,15
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 478.143,32 0,00 478.143,32
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.075.162,80 0,00 1.075.162,80
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.328.175,89 0,00 1.328.175,89
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 141.203,36 0,00 141.203,36
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 21.300,33 0,00 21.300,33
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 74.166,53 0,00 74.166,53
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 59.167,56 0,00 59.167,56
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.201.341,57 0,00 4.201.341,57
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 572.921,76 0,00 572.921,76
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.591.533,68 0,00 1.591.533,68
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.591.449,23 0,00 1.591.449,23
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 591.956,25 0,00 591.956,25
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 75.036,74 0,00 75.036,74
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 166.748,27 0,00 166.748,27
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 208.501,21 0,00 208.501,21
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 47.168,28 0,00 47.168,28
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.979,09 0,00 5.979,09
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.286,82 0,00 13.286,82
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 16.608,53 0,00 16.608,53
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -4.602,00 0,00 -4.602,00
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -1.950,00 0,00 -1.950,00
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.248,00 0,00 -1.248,00
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 18.000.087,60 0,00 18.000.087,60
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.700.013,14
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 320.066,43 0,00 320.066,43
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.920.898,10 0,00 2.920.898,10
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.137,90 0,00 -3.137,90
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 3.224.302,98 0,00 3.224.302,98
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 1.553.846,24 0,00 1.553.846,24
40 ATENCAO BASICA 1.296.506,61 0,00 1.296.506,61
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 160.915,53 0,00 160.915,53
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 25.117,20 0,00 25.117,20
SUBTOTAL I 3.036.385,58 0,00 3.036.385,58
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,35 0,00 541,35
40 339008990400000 67.949,44 0,00 67.949,44
SUBTOTAL II 68.490,79 0,00 68.490,79
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 188.233,88 0,00 188.233,88
SUBTOTAL IV 188.233,88 0,00 188.233,88
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,44 2.779.660,91
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/07/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 16.525.159,20 0,00 16.525.159,20
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - Inscrição em Dezembro/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 1.207.967,63 0,00 1.207.967,63
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Conta Descrição Valor Digitado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 0,00
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 14.865.459,10 0,00 14.865.459,10
DESPESA CORRENTE TOTAL 32.598.585,93
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/07/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 25.227.177,70 0,00 25.227.177,70
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -3.372.179,32 0,00 -3.372.179,32
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal I 21.854.998,38 0,00 21.854.998,38
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 25.254.195,28 0,00 25.254.195,28
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -3.239.091,10 0,00 -3.239.091,10
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal II 22.015.104,18 0,00 22.015.104,18
RECEITA CORRENTE TOTAL 43.870.102,56
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 51,51%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1864 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011010000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1865 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1866 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1867 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011740000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2648 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2649 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2916 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 18 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2590 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3140 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3141 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3191 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3920 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4206 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4207 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4213 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4225 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
47,037%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
29,444%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 7 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 1864 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011010000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1865 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1866 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1867 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011740000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2648 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2649 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2916 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 2590 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3140 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3141 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3191 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3920 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4206 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4207 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4213 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4225 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2022 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2022 acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 acegua.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 29/07/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 acegua.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 23/02/2022 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2022 25/05/2022 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 25.227.177,70 0,00 25.227.177,70
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -3.372.179,32 0,00 -3.372.179,32
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 21.854.998,38 0,00 21.854.998,38
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - ENDIVIDAMENTO 21.854.998,38 0,00 21.854.998,38
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - DESPESA COM
PESSOAL
21.854.998,38 0,00 21.854.998,38
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 25.254.195,28 0,00 25.254.195,28
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -3.239.091,10 0,00 -3.239.091,10
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL 22.015.104,18 0,00 22.015.104,18
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 43.870.102,56 0,00 43.870.102,56
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 43.870.102,56 0,00 43.870.102,56
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 43.870.102,56 0,00 43.870.102,56
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.658.594,56 0,00 9.658.594,56
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 9.658.594,56 0,00 9.658.594,56
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 750,41 0,00 750,41
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 750,41 0,00 750,41
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 9.659.344,97 0,00 9.659.344,97
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.310.663,15 0,00 10.310.663,15
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 10.310.663,15 0,00 10.310.663,15
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
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19Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
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EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 49.224,27 0,00 49.224,27
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 49.224,27 0,00 49.224,27
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 10.359.887,42 0,00 10.359.887,42
Total da Despesa com Pessoal 20.019.232,39 0,00 20.019.232,39
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111190301000000010 CEF 0456.00600236-3 10.201,62 0,00 10.201,62
11111191201000000010 Banrisul 04.054921.0-9 97.614,00 0,00 97.614,00
11111191201000000040 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação 446,20 0,00 446,20
11111191201000000050 Banrisul 04.070481.0-9 - PMA Correios 2.107,42 0,00 2.107,42
11111191201000000090 Banrisul 04.190756.0-6 - PM ACEGUA MULTAS DE
TRANSITO
45,64 0,00 45,64
11111191201000000170 Banrisul 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro Saúde 4001 132,93 0,00 132,93
11111191201000000200 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação - Sicredi 447,06 0,00 447,06
11111191201080000010 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - INSS 180.507,74 0,00 180.507,74
11111191201080000020 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - IPERGS 43.217,34 0,00 43.217,34
11111191201080000030 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - BANRISUL 117.634,50 0,00 117.634,50
11111191201080000050 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - VALE TRANSPORTE 22.406,74 0,00 22.406,74
11111191201080000060 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
4.697,30 0,00 4.697,30
11111191201080000070 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - SINPROFEN 259,17 0,00 259,17
11111191201080000080 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - SINDICATO
MUNICIPIO
643,76 0,00 643,76
11111191202000000040 Banrisul 04.193947.0-1 - MDE 1.000,00 0,00 1.000,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111191202010000010 Banrisul 04.069929.0-3 - Folha Educação - Próprios 622,50 0,00 622,50
11111191202010000020 Banrisul 04.069929.0-3 - Folha Educação - MDE 353,15 0,00 353,15
11111191203000000030 Banrisul 04.069587.0-5 - PSF 1.079,20 0,00 1.079,20
11111191204000000010 Banrisul 04.070053.0-2 - Assistência Social 2.852,71 0,00 2.852,71
11111191204000000040 Banrisul 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 4.806,57 0,00 4.806,57
11111500301010000010 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 244.668,50 0,00 244.668,50
11111500301010000020 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 9.837,56 0,00 9.837,56
11111500301010000030 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 75.249,45 0,00 75.249,45
11111500301010000070 Banco do Brasil Aplicação - 20.818-3 - ITR 53.388,07 0,00 53.388,07
11111500301010000080 Banco do Brasil Aplicação - 92.504-7 Plano de Ação N 09032021 -
009616/21
159.321,07 0,00 159.321,07
11111500301010000090 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 668.437,53 0,00 668.437,53
11111500301010000100 Banco do Brasil Aplicação 16.564 - 6 ICMS Desoneração 26.399,87 0,00 26.399,87
11111500301010000110 Banco do Brasil Aplicação 44.961-x SNA- Simples Nacional 31.826,32 0,00 31.826,32
11111500301020000020 Banco do Brasil Aplicação 43.153-2 - FUNDEB 14.066,51 0,00 14.066,51
11111500301020000030 Banco do Brasil Aplicação 31.600-8 - PNATE MP 173/04 73.850,03 0,00 73.850,03
11111500301020000040 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa Nacional
Alimentação Escola
722,83 0,00 722,83
11111500301020000050 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário Educação 434.502,50 0,00 434.502,50
11111500301020000060 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
11111500301020000090 Banco do Brasil Aplicação 83.839-x - Prog.Brasil Carinhoso 256,75 0,00 256,75
11111500301020000100 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE 15.837,31 0,00 15.837,31
11111500301020000110 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb SME FEB 430.784,65 0,00 430.784,65
11111500301020000140 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto sobre o ouro 168,93 0,00 168,93
11111500301030200020 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS BLMAC 13.554,54 0,00 13.554,54
11111500301030300030 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Assistência Farmacêutica
Básica Federal
39.483,88 0,00 39.483,88
11111500301030300040 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 50.559,00 0,00 50.559,00
11111500301030300050 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Vigilância em Saúde 38.938,48 0,00 38.938,48
11111500301030300070 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 7.734,98 0,00 7.734,98
11111500301030300090 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes Comunitários 6.695,19 0,00 6.695,19
11111500301030300100 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde Bucal Federal -3.811,49 0,00 -3.811,49
11111500301030300110 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 83.039,92 0,00 83.039,92
11111500301030300130 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Organização Assistência
Farmacêutica
12.000,00 0,00 12.000,00
11111500301030300160 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - COVID 236.379,88 0,00 236.379,88
11111500301030300170 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio de Atenção a Saúde
Bucal
45.000,00 0,00 45.000,00
11111500301030300180 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de AB em Saúde
294.723,68 0,00 294.723,68
11111500301030300190 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde na escola 16.022,40 0,00 16.022,40
11111500301030300200 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incentivo Financeiro da APS
- Capitação Ponderada
653.895,88 0,00 653.895,88
11111500301030300210 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - IT ao Custeio dos Serviços
APS
800.000,00 0,00 800.000,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500301030400030 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Assistência Farmaceutica 1.700,60 0,00 1.700,60
11111500301030400080 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição de equipamento -
veiculo
56.000,00 0,00 56.000,00
11111500301030400090 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Estruturação da rede de
serviços de atenção básica
257.008,44 0,00 257.008,44
11111500301030500000 Banco do Brasil Aplicação 72.615 - x - ASPS 13.859,37 0,00 13.859,37
11111500301040000050 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF 45.464,80 0,00 45.464,80
11111500301040000060 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 - PACEGUAFMASPBFI 28.525,73 0,00 28.525,73
11111500301040000070 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
20.170,50 0,00 20.170,50
11111500302010000060 CEF Aplicação 0456.00600236-3 838.999,31 0,00 838.999,31
11111500302040400010 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse 902881-20 -
Contrapartida aplicação
101.714,53 0,00 101.714,53
11111500303000000010 Banrisul Aplicação 04.195801.0-6 - Convênio FPE 3043/2020 4.883,60 0,00 4.883,60
11111500303010000010 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 8.993.122,06 0,00 8.993.122,06
11111500303010000020 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural 36.258,07 0,00 36.258,07
11111500303010000030 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento
Comercial
346,18 0,00 346,18
11111500303010000100 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS DE TRANSITO 1.516,29 0,00 1.516,29
11111500303010000110 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo Municipal de Habitação 86.370,48 0,00 86.370,48
11111500303010000120 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de Integração
Tributária
70.270,91 0,00 70.270,91
11111500303010000130 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 6.132,46 0,00 6.132,46
11111500303010000140 Banrisul Aplicação 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de Acegua 1.455,59 0,00 1.455,59
11111500303010000180 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 7.207,57 0,00 7.207,57
11111500303010000190 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do Meio Ambiente 112.607,63 0,00 112.607,63
11111500303010000200 Banrisul Aplicação 04.196014.0-5 - Programa Pavimenta 244.824,93 0,00 244.824,93
11111500303010100010 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Educação
44.529,31 0,00 44.529,31
11111500303010100030 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Saúde
235,33 0,00 235,33
11111500303010100040 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Livre
168.045,52 0,00 168.045,52
11111500303010400010 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do
Pampa
126.926,02 0,00 126.926,02
11111500303010400020 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do
Pampa - Contrapartida
8.571,38 0,00 8.571,38
11111500303010501000 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico 200.808,57 0,00 200.808,57
11111500303010502000 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico -
Contrapartida
70.588,24 0,00 70.588,24
11111500303020000010 Banrisul Aplicação 04.058582.0-0 Transporte Escolar 140.928,62 0,00 140.928,62
11111500303020000020 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação Próprios 778.067,69 0,00 778.067,69
11111500303020000040 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 1.586.285,65 0,00 1.586.285,65
11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde Assistência Farmácia
Básica
39.789,09 0,00 39.789,09
11111500303030000030 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 98.526,01 0,00 98.526,01
11111500303030000040 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec 40 4.122.333,50 0,00 4.122.333,50
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 ACESSO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500303030000050 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 7.962,58 0,00 7.962,58
11111500303030000090 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES 177.078,88 0,00 177.078,88
11111500303030000100 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR 66.210,38 0,00 66.210,38
11111500303030000150 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM ACEGUA FEAS 12.572,75 0,00 12.572,75
11111500303030000180 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá Fundo Dir da
Criança e do Adolescente.
30.512,76 0,00 30.512,76
11111500303030000190 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas 16.155,33 0,00 16.155,33
11111500303030000200 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO 1.423,81 0,00 1.423,81
11111500303030000210 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas 107.382,69 0,00 107.382,69
11111500303030000220 Banrisul Aplicação 04.195918.0-9 - NF Gaucha SAÚDE 4.092,86 0,00 4.092,86
11111500303030000230 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - REDE BEM
CUIDAR RS
60.000,00 0,00 60.000,00
11111500303030000240 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Atenção Primária em Saúde 81.584,62 0,00 81.584,62
11111500303030000250 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 - Farmácia CUIDAR + 70.963,86 0,00 70.963,86
11111500303030000260 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Saúde dos Povos Indígenas 3.791,80 0,00 3.791,80
11111500303030000270 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - Primeira Infância Melhor 66.949,75 0,00 66.949,75
11111500303030000280 Banrisul Aplicação 04.196191.0-6- Atenção Básica - Emenda
Parlamentar
101.588,13 0,00 101.588,13
11111500303040000010 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência Social 329.287,81 0,00 329.287,81
11111500303040000020 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 86.656,65 0,00 86.656,65
11111500303040000030 Banrisul Aplicação 04.195865.0-3 - FEAS 7.237,23 0,00 7.237,23
11111500303060000010 Banrisul Aplicação 04.195541.0-5 - Consulta Popular 2018/2019 -
Ampliação UBS
65.073,65 0,00 65.073,65
21881011301000000020 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE
CLASSES - SINPROFEM
-259,17 0,00 -259,17
21881011302000000010 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE
CLASSES - SINDICATO DO MUNICÍPIO
-643,76 0,00 -643,76
21881011500000000010 RETENCOES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS -117.634,50 0,00 -117.634,50
21881011600000000010 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE -22.406,74 0,00 -22.406,74
21881011700000000010 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO -4.697,30 0,00 -4.697,30
21881040700000000010 Depósitos de rendimentos Pis/Pases -784,30 0,00 -784,30
21881040800000000010 Depositos de Tributos a Classificar -240,16 0,00 -240,16
21881044600000000010 Receitas a Classificar -457,73 0,00 -457,73
21883010200000000010 CONSIGNACOES AO RGPS -180.507,74 0,00 -180.507,74
21884010300000000010 IPERGS -43.217,34 0,00 -43.217,34
63130000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR -720,95 0,00 -720,95
63210000000000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -80.226,71 0,00 -80.226,71
TOTAL 24.183.418,19 0,00 24.183.418,19
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11241010200000000000 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 133.512,25 0,00 133.512,25
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11241010300000000000 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
32.207,67 0,00 32.207,67
11351080200000000000 CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS 642.877,69 0,00 642.877,69
12111030100000000010 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A RECEBER 8.000,00 0,00 8.000,00
12111030100000000020 FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO RURAL 121.400,00 0,00 121.400,00
12111030100000000030 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
69.500,00 0,00 69.500,00
12111030200000000000 FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER 3.418,21 0,00 3.418,21
TOTAL 1.010.915,82 0,00 1.010.915,82
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 25.194.334,01
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21111040300000000010 Michele Lucas Borges -18.221,01 0,00 -18.221,01
22111030300000000010 Michele Lucas Borges 40.529,33 0,00 40.529,33
22111040300000000150 CARMEN SILVIA NUNES PICHLER 20.456,65 0,00 20.456,65
22111040300000000160 Alessandro Trindade Jardim 21.811,01 0,00 21.811,01
22111040300000000170 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO 61.540,41 0,00 61.540,41
22111040300000000180 Estado do Rio Grande do Sul 90.441,42 0,00 90.441,42
22111040300000000190 Estado do Rio Grande do Sul 28.872,20 0,00 28.872,20
22111040300000000200 Estado do Rio Grande do Sul 10.833,57 0,00 10.833,57
63110000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 2.122.774,63 0,00 2.122.774,63
63120000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS EM LIQUIDAÇÃO 1,20 0,00 1,20
TOTAL 2.379.039,41 0,00 2.379.039,41
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
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5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
498.142,18 0,00 498.142,18
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
211.078,72 0,00 211.078,72
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
135.089,96 0,00 135.089,96
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
28.388,48 0,00 28.388,48
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
12.029,00 0,00 12.029,00
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
7.698,57 0,00 7.698,57
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
24.077,86 0,00 24.077,86
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.202,92 0,00 10.202,92
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.529,83 0,00 6.529,83
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
344,64 0,00 344,64
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
146,06 0,00 146,06
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
93,45 0,00 93,45
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 179.186,30 0,00 179.186,30
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 75.924,22 0,00 75.924,22
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 48.590,82 0,00 48.590,82
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 1.367,23 0,00 1.367,23
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros de mora - MDE 719,61 0,00 719,61
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros de mora - ASPS 396,69 0,00 396,69
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 49.209,19 0,00 49.209,19
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 25.944,25 0,00 25.944,25
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 14.313,58 0,00 14.313,58
1118011401000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 24.603,56 0,00 24.603,56
1118011402000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 12.970,47 0,00 12.970,47
1118011403000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 7.155,61 0,00 7.155,61
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.518.112,03 0,00 1.518.112,03
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 643.267,47 0,00 643.267,47
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 411.691,09 0,00 411.691,09
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 339.197,56 0,00 339.197,56
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 143.793,38 0,00 143.793,38
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 91.997,29 0,00 91.997,29
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 26 de 32 14:40:15
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 553,88 0,00 553,88
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 291,78 0,00 291,78
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 160,90 0,00 160,90
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 18.252,90 0,00 18.252,90
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.623,46 0,00 9.623,46
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.309,36 0,00 5.309,36
1118023401000000000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.848,42 0,00 9.848,42
1118023402000000000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 5.192,02 0,00 5.192,02
1118023403000000000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 2.864,37 0,00 2.864,37
1128011101000000000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 105,85 0,00 105,85
1128019101000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Principal
18.001,61 0,00 18.001,61
1128019103000000000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Principal 46,00 0,00 46,00
1128019104000000000 Taxa de Func. de Estabelecimento Horário Especial - Outras -
Principal
1.433,95 0,00 1.433,95
1128019105000000000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Principal 52,93 0,00 52,93
1128019107000000000 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público - Outras - Principal 264,65 0,00 264,65
1128019111000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Principal 26.283,48 0,00 26.283,48
1128019199000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Principal
8.321,81 0,00 8.321,81
1128019201000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Multas e Juros de Mora
20,99 0,00 20,99
1128019203000000000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Multas e Juros de Mora 31,74 0,00 31,74
1128019211000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora
5,35 0,00 5,35
1128019299000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Multas e Juros de Mora
36,00 0,00 36,00
1128019301000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Dívida Ativa
1.672,08 0,00 1.672,08
1128019305000000000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Dívida Ativa 50,19 0,00 50,19
1128019311000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Dívida Ativa 878,00 0,00 878,00
1128019399000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida
Ativa
989,12 0,00 989,12
1128019401000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
963,91 0,00 963,91
1128019405000000000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Multas e Juros
de Mora da Dívida Ativa
8,52 0,00 8,52
1128019411000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora da Dívida Ativa
337,94 0,00 337,94
1128019499000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
383,08 0,00 383,08
1128029102000000000 Taxa de Emissão de Certidões - Principal 1.348,11 0,00 1.348,11
1128029103000000000 Taxa de Cadastro no INCRA - Principal 3.694,71 0,00 3.694,71
1128029104000000000 Taxa de Coleta de Lixo - Principal 89.562,80 0,00 89.562,80
1128029199000000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 5.132,29 0,00 5.132,29
1128029204000000000 Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora 516,64 0,00 516,64
1128029302000000000 Taxa de Emissão de Certidões - Dívida Ativa 74,21 0,00 74,21
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1128029303000000000 Taxa de Cadastro no INCRA - Dívida Ativa 347,53 0,00 347,53
1128029305000000000 Taxa da Coleta de Lixo - Dívida Ativa 12.519,73 0,00 12.519,73
1128029399000000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 792,03 0,00 792,03
1128029402000000000 Taxa de Emissão de Certidões - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa
14,94 0,00 14,94
1128029405000000000 Taxa da Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 2.855,52 0,00 2.855,52
1128029499000000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora
da Dívida Ativa
415,65 0,00 415,65
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.861.756,38 0,00 5.861.756,38
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 743.039,55 0,00 743.039,55
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.651.199,00 0,00 1.651.199,00
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.063.998,73 0,00 2.063.998,73
1718013101000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
266.879,37 0,00 266.879,37
1718013102000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
113.084,48 0,00 113.084,48
1718013103000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
72.374,07 0,00 72.374,07
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
1718014103000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 971.173,22 0,00 971.173,22
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 146.500,06 0,00 146.500,06
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 510.105,02 0,00 510.105,02
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 406.944,55 0,00 406.944,55
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.164.353,71 0,00 8.164.353,71
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.142.533,49 0,00 1.142.533,49
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 3.387.929,13 0,00 3.387.929,13
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.173.704,05 0,00 3.173.704,05
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 606.351,17 0,00 606.351,17
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 76.861,36 0,00 76.861,36
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 170.803,15 0,00 170.803,15
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 213.503,42 0,00 213.503,42
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 97.047,70 0,00 97.047,70
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.301,82 0,00 12.301,82
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 27.337,42 0,00 27.337,42
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 34.171,72 0,00 34.171,72
1728014100000000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- Principal
4.672,20 0,00 4.672,20
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.816,42 0,00 -23.816,42
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -10.091,18 0,00 -10.091,18
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.600,11 0,00 -6.600,11
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118011201000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,50 0,00 -10,50
91118011202000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,35 0,00 -5,35
91118011203000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,88 0,00 -2,88
91118011301000000000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -568,08 0,00 -568,08
91118011302000000000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -299,31 0,00 -299,31
91118011303000000000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -165,11 0,00 -165,11
91118011401000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.627,79 0,00 -4.627,79
91118011402000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.439,07 0,00 -2.439,07
91118011403000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.345,48 0,00 -1.345,48
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -10.025,36 0,00 -10.025,36
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -4.248,03 0,00 -4.248,03
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -2.718,76 0,00 -2.718,76
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,51 0,00 -226,51
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -95,93 0,00 -95,93
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,39 0,00 -61,39
91118023201000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,07 0,00 -0,07
91118023202000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
91118023301000000000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -19,88 0,00 -19,88
91118023302000000000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -10,39 0,00 -10,39
91118023303000000000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -5,72 0,00 -5,72
91118023401000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.197,33 0,00 -4.197,33
91118023402000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.212,83 0,00 -2.212,83
91118023403000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.220,85 0,00 -1.220,85
91128019401000000000 (R) Taxa de LIcença p. Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço -
Multas e Juros da Dívida Ativa
-417,20 0,00 -417,20
91128019411000000000 (R) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora da Dívida Ativa
-162,59 0,00 -162,59
91128019499000000000 (R) Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e
Juros da Dívida Ativa
-133,12 0,00 -133,12
91128029104000000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo - Principal -3,70 0,00 -3,70
91128029204000000000 (R) Taxa de Lixo - Multas e Juros de Mora -0,11 0,00 -0,11
91128029305000000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo - Dívida Ativa -2,27 0,00 -2,27
91128029399000000000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa -0,66 0,00 -0,66
91128029405000000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa
-139,96 0,00 -139,96
91128029499000000000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviço - Multas e Juros da
Dívida Ativa
-172,26 0,00 -172,26
91718012104000000000 (R) Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB -2.063.998,44 0,00 -2.063.998,44
91718015104000000000 (R) Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -406.944,45 0,00 -406.944,45
91728011104000000000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -3.173.703,93 0,00 -3.173.703,93
91728012104000000000 (R) Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -213.502,45 0,00 -213.502,45
91728013104000000000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB -34.171,65 0,00 -34.171,65
TOTAL 29.101.349,71 0,00 29.101.349,71
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5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 1.795.305,86 0,00 1.795.305,86 1,1925 2.140.902,24
Fevereiro 2.190.737,80 0,00 2.190.737,80 1,1588 2.538.626,96
Março 2.049.783,77 0,00 2.049.783,77 1,1282 2.312.566,05
Abril 2.555.835,53 0,00 2.555.835,53 1,1043 2.822.409,18
Maio 2.237.519,01 0,00 2.237.519,01 1,0803 2.417.191,79
Junho 1.823.985,91 0,00 1.823.985,91 1,0448 1.905.700,48
Julho 4.008.526,45 0,00 4.008.526,45 1,0436 4.183.298,20
Agosto 2.100.453,75 0,00 2.100.453,75 1,0287 2.160.736,77
Setembro 1.778.113,46 0,00 1.778.113,46 1,0287 1.829.145,32
Outubro 2.845.810,72 0,00 2.845.810,72 1,0287 2.927.485,49
Novembro 2.511.061,38 0,00 2.511.061,38 1,0125 2.542.449,65
Dezembro 3.204.216,07 0,00 3.204.216,07 1,0125 3.244.268,77
TOTAL 29.101.349,71 0,00 29.101.349,71 31.024.780,89
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 8.830.005,37
4º Bimestre 6.666.468,34 0,00
5º Bimestre 7.403.258,70 0,00
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 25.254.195,28
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 509.730,23
4º Bimestre 322.820,30 0,00
5º Bimestre 486.490,68 0,00
6º Bimestre 25.931,34 0,00
TOTAL 1.175.007,55 737.996,19
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -1.102.870,73
4º Bimestre -959.904,56 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/07/2022 - 14:40:02
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 30 de 32 14:40:15
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122Processo 00002-0200/22-6
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30Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
5º Bimestre -959.911,56 0,00
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -3.239.091,10
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 22.753.100,37
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
21/07/2022 Página 31 de 32 14:40:15
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31Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 21 de Julho de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/06/2022
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32Peça 4503352 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01C0704
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AE6C.153A.ABF7.D829.B193.
Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Cód. Barras do RVE Vinculado: 32201011897972614
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 43.870.102,56
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento 43.870.102,56
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal 43.870.102,56
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 20.019.232,39 45,63%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2022
PM DE ACEGUÁ
1º Semestre
22.0.0.6
21/07/2022
14:40:02
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 Página
125Processo 00002-0200/22-6
 Página da
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1Peça 4503353 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01C0705
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3106.B414.B61E.29BF.4D1B.
ACEGUÁ, 21 de Julho de 2022 .
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2022
PM DE ACEGUÁ
1º Semestre
22.0.0.6
21/07/2022
14:40:02
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2Peça 4503353 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01C0705
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3106.B414.B61E.29BF.4D1B.
Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 32202011897972614 (Modelo 9)
Possui RPPS? Não
Lei de Instituição do Controle Interno: 170
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 27/06/2003
(Não houve alteração da Lei de Instituição do Controle Interno)
Norma que aprovou o Regimento Interno do Controle Interno: 1423/2012
Decreto que regulamentou a Lei de Instituição do Controle Interno: 1423/2012
Forma de Estruturação do Controle Interno:
O SCI funciona sob a forma de Comissão, composta por servidores das principais áreas do Município, abrangendo o Poder Executivo e o Poder Legislativo
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
91728606004 Fernanda Oliveira Cabral Contadora controleinterno@acegua.rs.gov.br (53) 3246-1600
- Demais Integrantes do Controle Interno
CPF NOME
96627891034 Fabio Juliane Pintos
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pú￾blica, realizada Câmara de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada
Câmara de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO nº 1841/2021, publicada em 12/11/2021:
a) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Não fixou critérios e forma de limitação de empenho;
c) Não estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos or￾çamentos;
d) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
25/07/2022
13:31:24
Pág.: 1/6
 Página
127Processo 00002-0200/22-6
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1Peça 4510441 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CBEF.2CC3.896A.5A9A.99EF.
3 - Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2022 e para os dois se￾guintes.
Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:
- Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2022, devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo
que justificam os resultados pretendidos. As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e foi evi￾denciada a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
- Não possui a avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Não foram inseridas observações para este item.
4 - Anexo de Riscos Fiscais
A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Não foram inseridas observações para este item.
6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a
publicação dos orçamentos.
Não foram inseridas observações para este item.
7 - Metas Bimestrais de Arrecadação
As receitas previstas não foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos
orçamentos), em metas bimestrais de arrecadação.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
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MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
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2Peça 4510441 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CBEF.2CC3.896A.5A9A.99EF.
Não foram contraídas operações de crédito, não houve incrições em Restos a Pagar, tampouco financiamento ou assunção de compro￾missos junto a terceiros no exercício.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
Não foram identificados valores registrados no grupo de contas que compõe a Dívida Consolidada ou Fundada.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 1º Semestre de 2022 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
12 - Consolidação das Contas
O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União em 26/04/2022 no prazo definido no inciso I do § 1º do art.
51 da LRF, enviando cópia ao Poder Executivo Estadual dentro do mesmo prazo.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 1º Semestre de 2022 houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tri￾butária.
Não foram inseridas observações para este item.
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PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 1º Semestre
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129Processo 00002-0200/22-6
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3Peça 4510441 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CBEF.2CC3.896A.5A9A.99EF.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não - - -
Foi observado o prazo? Não Não Não - - -
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não - - -
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2022, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2022.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2022.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 10/05/2021.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 1º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
25/07/2022
13:31:24
Pág.: 4/6
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130Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
4Peça 4510441 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01C22B5
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CBEF.2CC3.896A.5A9A.99EF.
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, finan￾ceira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
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Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
Nao houve
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PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 1º Semestre
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5Peça 4510441 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
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PM DE ACEGUÁ, 25/07/2022
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Fernanda Oliveira Cabral
Responsável pelo Controle Interno
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PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 1º Semestre
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Para uso do
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Fl. Rubrica
3.0.1.5
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6Peça 4510441 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/07/22, TIRSO SOARES DELABARY em 25/07/22 e
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 25/07/22.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 31/07/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: TIRSO SOARES DELABARY Número do CRC: 069261/O-9
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 1 de 19 09:58:41
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133Processo 00002-0200/22-6
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1Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
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P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 2.487.227,11
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 1.604.381,44
Receita de Serviços 20.220,73 13.626,84
Transferências correntes 37.600.192,88 25.492.502,85
Outras receitas correntes 40.102,34 6.700,68
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 29.604.438,92
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 21.053,96
Transferências de capital 1.035.543,71 821.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 117.670,40
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 960.601,77
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -3.694.116,99
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 26.870.923,70
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 9.962.657,32
Créditos Especiais 1.128.107,37
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 993.859,35
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 45.897.216,18
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 22.246.343,88
Liquidado 18.166.800,88
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2Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
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Pago 17.502.842,02
SALDO A LIQUIDAR 4.079.543,00
SALDO A PAGAR 663.958,86
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.651.368,05
Liquidado 6.608.816,19
Pago 6.527.868,53
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.042.551,86
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 80.947,66
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 7.221.262,02
Excesso de Arrecadação 2.875.643,32
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 993.859,35
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 993.859,35
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 43.836.503,45D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 24.763.616,04D
Passivo circulante 3.278.815,79C 6.046.150,43C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 15.863.595,23D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 76.179,43D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 3.952.730,26D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 554,07D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 4.205.217,86D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 287.007,39D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.987.308,45C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 16.379,79C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.876.789,10C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 24.515.636,31C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.077.773,83C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 90.523.991,47D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 90.523.991,47C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.792.231,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 70.556.954,68D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 21.763,84D
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
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 peça
3Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
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Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.792.231,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 70.556.954,68C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 21.763,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 1.010.750,39D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 24.989.591,64D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 26.000.342,03D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 26.000.342,03D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
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4Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
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DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.129,00 0,00 7.129,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.129,00 0,00 7.129,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 394,57 0,00 394,57
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 394,57 0,00 394,57
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 99.213.940,81 93.109.990,82
Demais Contas 559.767.326,70 565.871.276,69
Totais 658.981.267,51 658.981.267,51
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 206.831
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
423.293,08 0,00 423.293,08
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
179.362,09 0,00 179.362,09
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 114.791,37 0,00 114.791,37
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
15.749,77 0,00 15.749,77
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
6.673,65 0,00 6.673,65
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.271,15 0,00 4.271,15
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
21.396,21 0,00 21.396,21
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
9.066,41 0,00 9.066,41
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
5.802,40 0,00 5.802,40
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
2.802,78 0,00 2.802,78
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
1.187,64 0,00 1.187,64
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
760,09 0,00 760,09
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 174.963,06 0,00 174.963,06
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 74.154,86 0,00 74.154,86
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 47.444,14 0,00 47.444,14
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.065,56 0,00 1.065,56
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 561,66 0,00 561,66
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 309,57 0,00 309,57
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 40.453,40 0,00 40.453,40
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 21.329,99 0,00 21.329,99
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 11.766,66 0,00 11.766,66
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 14.363,03 0,00 14.363,03
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 7.572,46 0,00 7.572,46
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 4.176,47 0,00 4.176,47
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 503.936,89 0,00 503.936,89
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 213.532,67 0,00 213.532,67
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 136.660,60 0,00 136.660,60
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 218.652,96 0,00 218.652,96
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 92.650,21 0,00 92.650,21
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 59.294,62 0,00 59.294,62
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.471,64 0,00 2.471,64
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.303,01 0,00 1.303,01
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 717,63 0,00 717,63
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.796,16 0,00 11.796,16
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 6.219,58 0,00 6.219,58
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.431,43 0,00 3.431,43
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.043,60 0,00 3.043,60
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.604,99 0,00 1.604,99
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 885,26 0,00 885,26
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.300.249,64 0,00 4.300.249,64
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 544.987,77 0,00 544.987,77
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.223.706,04 0,00 1.223.706,04
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.513.854,93 0,00 1.513.854,93
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
311.874,60 0,00 311.874,60
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
132.150,26 0,00 132.150,26
1718014103000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
84.576,16 0,00 84.576,16
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 147.794,67 0,00 147.794,67
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 22.294,61 0,00 22.294,61
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 77.628,58 0,00 77.628,58
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 61.929,47 0,00 61.929,47
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.875.546,30 0,00 4.875.546,30
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 664.858,77 0,00 664.858,77
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.846.914,25 0,00 1.846.914,25
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.846.829,80 0,00 1.846.829,80
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 610.826,16 0,00 610.826,16
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 77.428,71 0,00 77.428,71
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 172.063,75 0,00 172.063,75
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 215.145,48 0,00 215.145,48
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 54.237,82 0,00 54.237,82
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.875,23 0,00 6.875,23
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 15.278,23 0,00 15.278,23
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 19.097,79 0,00 19.097,79
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 21.230.743,87 0,00 21.230.743,87
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.307.685,97
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 615.290,03 0,00 615.290,03
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.448.595,35 0,00 1.448.595,35
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -5.420,79 0,00 -5.420,79
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.656.857,47 0,00 3.656.857,47
TOTAL II 5.715.322,06 0,00 5.715.322,06
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3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 866.700,48 0,00 866.700,48
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 734.397,71 0,00 734.397,71
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.894.045,60 0,00 2.894.045,60
31 EDUCACAO INFANTIL 413.253,06 0,00 413.253,06
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 35.394,26 0,00 35.394,26
SUBTOTAL I 4.960.199,67 0,00 4.960.199,67
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.483,80 0,00 6.483,80
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 12.706,90 0,00 12.706,90
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 11.697,42 0,00 11.697,42
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 27.933,45 0,00 27.933,45
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 3.549,36 0,00 3.549,36
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 102.179,62 0,00 102.179,62
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 319.472,08 0,00 319.472,08
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 153.970,93 0,00 153.970,93
SUBTOTAL V 165.501,15 0,00 165.501,15
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 23,66 5.023.521,20
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.300.249,64 0,00 4.300.249,64
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 544.987,77 0,00 544.987,77
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.223.706,04 0,00 1.223.706,04
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.513.854,93 0,00 1.513.854,93
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 147.794,67 0,00 147.794,67
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 22.294,61 0,00 22.294,61
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 77.628,58 0,00 77.628,58
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 61.929,47 0,00 61.929,47
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.875.546,30 0,00 4.875.546,30
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 664.858,77 0,00 664.858,77
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.846.914,25 0,00 1.846.914,25
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.846.829,80 0,00 1.846.829,80
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 610.826,16 0,00 610.826,16
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 77.428,71 0,00 77.428,71
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 172.063,75 0,00 172.063,75
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 215.145,48 0,00 215.145,48
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 54.237,82 0,00 54.237,82
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.875,23 0,00 6.875,23
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 15.278,23 0,00 15.278,23
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 19.097,79 0,00 19.097,79
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 18.284.024,35 0,00 18.284.024,35
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.656.804,87
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.656.857,47 0,00 3.656.857,47
TOTAL II 3.656.857,47 0,00 3.656.857,47
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.894.045,60 0,00 2.894.045,60
31 EDUCACAO INFANTIL 413.253,06 0,00 413.253,06
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 35.394,26 0,00 35.394,26
SUBTOTAL I 3.342.692,92 0,00 3.342.692,92
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 27.933,45 0,00 27.933,45
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 3.549,36 0,00 3.549,36
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 65.084,34 0,00 65.084,34
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
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Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 319.472,08 0,00 319.472,08
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 57.962,43 0,00 57.962,43
SUBTOTAL V 261.509,65 0,00 261.509,65
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,36 3.539.118,23
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 57.962,43 0,00 57.962,43
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
3.337.384,46 0,00 3.337.384,46
Total 3.395.346,89 0,00 3.395.346,89
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 2.376.742,82
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.661.675,09 0,00 2.661.675,09
31 EDUCACAO INFANTIL 374.908,50 0,00 374.908,50
SUBTOTAL I 3.036.583,59 0,00 3.036.583,59
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 3.036.583,59 0,00 3.036.583,59
% de Aplicação 89,43
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 0,00 0,00 0,00
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no 0,00
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percentual constitucional 10%
TOTAL 0,00
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 0,00
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
423.293,08 0,00 423.293,08
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
179.362,09 0,00 179.362,09
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
114.791,37 0,00 114.791,37
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
15.749,77 0,00 15.749,77
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
6.673,65 0,00 6.673,65
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.271,15 0,00 4.271,15
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
21.396,21 0,00 21.396,21
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
9.066,41 0,00 9.066,41
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
5.802,40 0,00 5.802,40
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
2.802,78 0,00 2.802,78
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
1.187,64 0,00 1.187,64
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
760,09 0,00 760,09
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 174.963,06 0,00 174.963,06
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 74.154,86 0,00 74.154,86
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 47.444,14 0,00 47.444,14
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.065,56 0,00 1.065,56
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 561,66 0,00 561,66
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 309,57 0,00 309,57
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 40.453,40 0,00 40.453,40
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 21.329,99 0,00 21.329,99
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 11.766,66 0,00 11.766,66
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 14.363,03 0,00 14.363,03
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 7.572,46 0,00 7.572,46
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 4.176,47 0,00 4.176,47
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 503.936,89 0,00 503.936,89
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 213.532,67 0,00 213.532,67
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 136.660,60 0,00 136.660,60
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 218.652,96 0,00 218.652,96
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 92.650,21 0,00 92.650,21
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 59.294,62 0,00 59.294,62
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.471,64 0,00 2.471,64
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.303,01 0,00 1.303,01
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 717,63 0,00 717,63
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.796,16 0,00 11.796,16
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 6.219,58 0,00 6.219,58
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.431,43 0,00 3.431,43
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.043,60 0,00 3.043,60
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.604,99 0,00 1.604,99
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 885,26 0,00 885,26
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.300.249,64 0,00 4.300.249,64
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 544.987,77 0,00 544.987,77
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.223.706,04 0,00 1.223.706,04
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.513.854,93 0,00 1.513.854,93
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 147.794,67 0,00 147.794,67
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 22.294,61 0,00 22.294,61
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 77.628,58 0,00 77.628,58
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 61.929,47 0,00 61.929,47
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.875.546,30 0,00 4.875.546,30
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 664.858,77 0,00 664.858,77
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.846.914,25 0,00 1.846.914,25
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.846.829,80 0,00 1.846.829,80
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 610.826,16 0,00 610.826,16
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 77.428,71 0,00 77.428,71
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 172.063,75 0,00 172.063,75
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 215.145,48 0,00 215.145,48
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 54.237,82 0,00 54.237,82
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.875,23 0,00 6.875,23
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 15.278,23 0,00 15.278,23
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 19.097,79 0,00 19.097,79
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 20.702.142,85 0,00 20.702.142,85
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.105.321,43
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 390.356,68 0,00 390.356,68
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.420.167,01 0,00 3.420.167,01
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.469,24 0,00 -3.469,24
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 3.793.530,80 0,00 3.793.530,80
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 1.760.817,25 0,00 1.760.817,25
40 ATENCAO BASICA 1.501.903,37 0,00 1.501.903,37
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 181.974,01 0,00 181.974,01
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 30.193,60 0,00 30.193,60
SUBTOTAL I 3.474.888,23 0,00 3.474.888,23
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,35 0,00 541,35
40 339008990400000 78.240,86 0,00 78.240,86
SUBTOTAL II 78.782,21 0,00 78.782,21
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 274.830,46 0,00 274.830,46
SUBTOTAL IV 274.830,46 0,00 274.830,46
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,08 3.121.275,56
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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13Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
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24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 48,974%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1912 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011010000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1913 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1914 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 1915 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011740000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2696 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2697 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2964 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 100,00% das 26 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2638 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3188 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3189 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3239 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3969 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4258 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4259 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4265 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4277 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
46,197%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
28,836%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 7 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
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24/08/22.
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
CTA_DISP.TXT CTV_34 108 0 AVISO Linha: 108 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 1912 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011010000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1913 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1914 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 1915 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011740000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2696 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2697 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2964 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 2638 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3188 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/07/2022
23/08/2022 Página 15 de 19 09:58:41
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 peça
15Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01D7548
Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
Descrição: EMP_87 - Linha 3189 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3239 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3969 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4258 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4259 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4265 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4277 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema da Delta para a IPM, será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
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16Peça 4597116 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 8.830.005,37
4º Bimestre 6.666.468,34 4.350.243,64
5º Bimestre 7.403.258,70 0,00
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 29.604.438,92
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 509.730,23
4º Bimestre 322.820,30 222.605,58
5º Bimestre 486.490,68 0,00
6º Bimestre 25.931,34 0,00
TOTAL 1.175.007,55 960.601,77
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -1.102.870,73
4º Bimestre -959.904,56 -455.025,89
5º Bimestre -959.911,56 0,00
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -3.694.116,99
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 26.870.923,70
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
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Assinado digitalmente por: TIRSO SOARES DELABARY em 24/08/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.71CF.FB76.5253.6E81.FCB5.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 23 de Agosto de 2022
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 31/08/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: SIMONE DA SILVA LEITZKE Número do CRC: 08291003
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 2.706.502,61
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 1.856.002,02
Receita de Serviços 20.220,73 19.621,69
Transferências correntes 37.600.192,88 28.750.759,14
Outras receitas correntes 40.102,34 7.669,52
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 33.340.554,98
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 26.294,37
Transferências de capital 1.035.543,71 821.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 135.579,91
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 983.751,69
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -4.179.998,67
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 30.144.308,00
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 10.468.032,32
Créditos Especiais 1.131.107,37
Créditos Extraordinários 148.780,51
Redução de Dotações 1.142.164,35
Transferências 0,00
Transposições 134.000,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 46.391.286,18
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 25.084.347,33
Liquidado 21.457.394,53
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Pago 20.662.980,33
SALDO A LIQUIDAR 3.626.952,80
SALDO A PAGAR 794.414,20
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.519.563,19
Liquidado 6.645.469,53
Pago 6.565.121,87
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.874.093,66
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 80.347,66
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 7.545.562,02
Excesso de Arrecadação 2.911.413,32
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.142.164,35
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.142.164,35
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 44.460.956,45D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 25.039.843,05D
Passivo circulante 3.278.815,79C 6.496.700,00C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 17.871.218,70D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 77.061,41D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 4.646.248,00D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 554,07D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 4.915.945,20D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 326.622,66D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.254.553,26C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 123.607,33C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.155.217,49C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 27.765.074,85C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.077.930,79C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 91.017.761,47D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 91.017.761,47C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.792.231,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 74.335.491,84D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 25.263,84D
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Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.792.231,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 74.335.491,84C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 25.263,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 1.161.978,80D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 24.869.787,21D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 26.031.766,01D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 26.031.766,01D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
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DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
6.939,72 0,00 6.939,72
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 6.939,72 0,00 6.939,72
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 562,66 0,00 562,66
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 562,66 0,00 562,66
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 112.898.316,42 106.762.942,45
Demais Contas 612.394.626,15 618.530.000,12
Totais 725.292.942,57 725.292.942,57
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 239.531
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
490.379,11 0,00 490.379,11
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
207.788,48 0,00 207.788,48
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 132.984,24 0,00 132.984,24
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
18.306,79 0,00 18.306,79
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
7.757,13 0,00 7.757,13
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.964,58 0,00 4.964,58
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
24.897,87 0,00 24.897,87
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.550,21 0,00 10.550,21
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.751,99 0,00 6.751,99
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
2.802,78 0,00 2.802,78
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
1.187,64 0,00 1.187,64
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
760,09 0,00 760,09
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 173.198,01 0,00 173.198,01
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 73.407,14 0,00 73.407,14
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 46.965,15 0,00 46.965,15
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.200,34 0,00 1.200,34
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 632,86 0,00 632,86
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 348,80 0,00 348,80
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 46.065,23 0,00 46.065,23
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 24.270,25 0,00 24.270,25
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 13.388,70 0,00 13.388,70
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 16.277,55 0,00 16.277,55
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 8.581,77 0,00 8.581,77
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 4.730,55 0,00 4.730,55
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 510.960,83 0,00 510.960,83
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 216.508,92 0,00 216.508,92
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 138.565,40 0,00 138.565,40
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 247.149,71 0,00 247.149,71
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 104.725,18 0,00 104.725,18
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 67.022,50 0,00 67.022,50
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.723,29 0,00 2.723,29
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.435,55 0,00 1.435,55
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 790,84 0,00 790,84
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 13.525,63 0,00 13.525,63
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.131,46 0,00 7.131,46
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.934,48 0,00 3.934,48
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.521,64 0,00 3.521,64
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.857,07 0,00 1.857,07
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.024,31 0,00 1.024,31
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.901.526,83 0,00 4.901.526,83
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 621.206,01 0,00 621.206,01
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.393.079,90 0,00 1.393.079,90
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.725.572,25 0,00 1.725.572,25
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
311.874,60 0,00 311.874,60
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
132.150,26 0,00 132.150,26
1718014103000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
84.576,16 0,00 84.576,16
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 153.617,00 0,00 153.617,00
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 23.172,91 0,00 23.172,91
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 80.686,75 0,00 80.686,75
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 64.369,17 0,00 64.369,17
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.575.555,45 0,00 5.575.555,45
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 760.314,56 0,00 760.314,56
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.112.069,22 0,00 2.112.069,22
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.111.984,77 0,00 2.111.984,77
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 624.385,65 0,00 624.385,65
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 79.147,53 0,00 79.147,53
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 175.883,35 0,00 175.883,35
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 219.919,95 0,00 219.919,95
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 59.166,10 0,00 59.166,10
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.499,95 0,00 7.499,95
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 16.666,49 0,00 16.666,49
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 20.833,10 0,00 20.833,10
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 23.859.408,13 0,00 23.859.408,13
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.964.852,03
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 665.904,47 0,00 665.904,47
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.623.491,22 0,00 1.623.491,22
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -5.420,79 0,00 -5.420,79
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.142.679,24 0,00 4.142.679,24
TOTAL II 6.426.654,14 0,00 6.426.654,14
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3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 998.437,09 0,00 998.437,09
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 856.252,49 0,00 856.252,49
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.316.279,07 0,00 3.316.279,07
31 EDUCACAO INFANTIL 476.592,23 0,00 476.592,23
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 36.364,26 0,00 36.364,26
SUBTOTAL I 5.700.333,70 0,00 5.700.333,70
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.510,31 0,00 6.510,31
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 13.103,97 0,00 13.103,97
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 11.697,42 0,00 11.697,42
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 27.933,45 0,00 27.933,45
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 3.791,56 0,00 3.791,56
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 102.845,40 0,00 102.845,40
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 365.423,30 0,00 365.423,30
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 178.768,70 0,00 178.768,70
SUBTOTAL V 186.654,60 0,00 186.654,60
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 24,24 5.784.142,90
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.901.526,83 0,00 4.901.526,83
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/08/2022
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8Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 621.206,01 0,00 621.206,01
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.393.079,90 0,00 1.393.079,90
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.725.572,25 0,00 1.725.572,25
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 153.617,00 0,00 153.617,00
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 23.172,91 0,00 23.172,91
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 80.686,75 0,00 80.686,75
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 64.369,17 0,00 64.369,17
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.575.555,45 0,00 5.575.555,45
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 760.314,56 0,00 760.314,56
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.112.069,22 0,00 2.112.069,22
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.111.984,77 0,00 2.111.984,77
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 624.385,65 0,00 624.385,65
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 79.147,53 0,00 79.147,53
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 175.883,35 0,00 175.883,35
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 219.919,95 0,00 219.919,95
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 59.166,10 0,00 59.166,10
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.499,95 0,00 7.499,95
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 16.666,49 0,00 16.666,49
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 20.833,10 0,00 20.833,10
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 20.713.133,29 0,00 20.713.133,29
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.142.626,66
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.142.679,24 0,00 4.142.679,24
TOTAL II 4.142.679,24 0,00 4.142.679,24
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.316.279,07 0,00 3.316.279,07
31 EDUCACAO INFANTIL 476.592,23 0,00 476.592,23
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 36.364,26 0,00 36.364,26
SUBTOTAL I 3.829.235,56 0,00 3.829.235,56
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 27.933,45 0,00 27.933,45
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 3.791,56 0,00 3.791,56
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 65.326,54 0,00 65.326,54
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
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Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 365.423,30 0,00 365.423,30
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 61.976,94 0,00 61.976,94
SUBTOTAL V 303.446,36 0,00 303.446,36
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,64 4.067.355,38
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 61.976,94 0,00 61.976,94
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
3.777.254,92 0,00 3.777.254,92
Total 3.839.231,86 0,00 3.839.231,86
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 2.687.462,30
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.033.958,41 0,00 3.033.958,41
31 EDUCACAO INFANTIL 431.482,41 0,00 431.482,41
SUBTOTAL I 3.465.440,82 0,00 3.465.440,82
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 3.465.440,82 0,00 3.465.440,82
% de Aplicação 90,26
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 0,00 0,00 0,00
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no 0,00
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percentual constitucional 10%
TOTAL 0,00
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 0,00
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
490.379,11 0,00 490.379,11
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
207.788,48 0,00 207.788,48
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
132.984,24 0,00 132.984,24
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
18.306,79 0,00 18.306,79
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
7.757,13 0,00 7.757,13
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.964,58 0,00 4.964,58
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
24.897,87 0,00 24.897,87
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.550,21 0,00 10.550,21
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.751,99 0,00 6.751,99
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
2.802,78 0,00 2.802,78
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
1.187,64 0,00 1.187,64
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
760,09 0,00 760,09
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 173.198,01 0,00 173.198,01
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 73.407,14 0,00 73.407,14
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 46.965,15 0,00 46.965,15
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.200,34 0,00 1.200,34
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 632,86 0,00 632,86
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 348,80 0,00 348,80
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 46.065,23 0,00 46.065,23
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 24.270,25 0,00 24.270,25
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 13.388,70 0,00 13.388,70
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 16.277,55 0,00 16.277,55
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 8.581,77 0,00 8.581,77
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 4.730,55 0,00 4.730,55
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 510.960,83 0,00 510.960,83
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 216.508,92 0,00 216.508,92
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 138.565,40 0,00 138.565,40
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 247.149,71 0,00 247.149,71
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 104.725,18 0,00 104.725,18
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 67.022,50 0,00 67.022,50
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.723,29 0,00 2.723,29
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.435,55 0,00 1.435,55
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 790,84 0,00 790,84
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 13.525,63 0,00 13.525,63
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.131,46 0,00 7.131,46
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.934,48 0,00 3.934,48
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.521,64 0,00 3.521,64
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.857,07 0,00 1.857,07
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.024,31 0,00 1.024,31
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.901.526,83 0,00 4.901.526,83
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 621.206,01 0,00 621.206,01
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.393.079,90 0,00 1.393.079,90
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.725.572,25 0,00 1.725.572,25
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 153.617,00 0,00 153.617,00
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 23.172,91 0,00 23.172,91
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 80.686,75 0,00 80.686,75
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 64.369,17 0,00 64.369,17
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.575.555,45 0,00 5.575.555,45
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 760.314,56 0,00 760.314,56
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.112.069,22 0,00 2.112.069,22
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.111.984,77 0,00 2.111.984,77
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 624.385,65 0,00 624.385,65
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 79.147,53 0,00 79.147,53
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 175.883,35 0,00 175.883,35
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 219.919,95 0,00 219.919,95
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 59.166,10 0,00 59.166,10
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.499,95 0,00 7.499,95
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 16.666,49 0,00 16.666,49
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 20.833,10 0,00 20.833,10
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
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03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 23.330.807,11 0,00 23.330.807,11
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.499.621,07
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 422.276,92 0,00 422.276,92
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.862.961,87 0,00 3.862.961,87
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.469,24 0,00 -3.469,24
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 4.268.245,90 0,00 4.268.245,90
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 2.014.352,71 0,00 2.014.352,71
40 ATENCAO BASICA 1.699.744,75 0,00 1.699.744,75
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 244.198,34 0,00 244.198,34
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 62.035,54 0,00 62.035,54
SUBTOTAL I 4.020.331,34 0,00 4.020.331,34
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,35 0,00 541,35
40 339008990400000 88.343,51 0,00 88.343,51
SUBTOTAL II 88.884,86 0,00 88.884,86
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 324.685,50 0,00 324.685,50
SUBTOTAL IV 324.685,50 0,00 324.685,50
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,46 3.606.760,98
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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13Peça 4693554 DOCUMENTO PÚBLICO
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03/11/22.
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3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/09/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 12.141.911,69 0,00 12.141.911,69
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - Inscrição em Dezembro/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 1.207.967,63 0,00 1.207.967,63
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta Descrição Valor Digitado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 0,00
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 20.433.177,63 0,00 20.433.177,63
DESPESA CORRENTE TOTAL 33.783.056,95
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/09/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 16.511.791,74 0,00 16.511.791,74
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -2.339.805,54 0,00 -2.339.805,54
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal I 14.171.986,20 0,00 14.171.986,20
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 33.340.554,98 0,00 33.340.554,98
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -4.179.998,67 0,00 -4.179.998,67
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal II 29.160.556,31 0,00 29.160.556,31
RECEITA CORRENTE TOTAL 43.332.542,51
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_44 5506 21 AVISO Linha 5506 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5557 21 AVISO Linha 5557 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5735 21 AVISO Linha 5735 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_91 0 0 AVISO Linha: 4871 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 7, ano 2022, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 46,95%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2001 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011010000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2002 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2003 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011450000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2004 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011740000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2786 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2787 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 3054 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 97,297% das 37 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2728 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3279 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3280 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3330 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4060 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4352 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4353 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4359 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4371 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 5881 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
45,743%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
28,035%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 9 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
BAL_DESP.TXT BDP_54 0 0 JUSTIF. Linha: 589 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
CTA_DISP.TXT CTV_34 83 0 AVISO Linha: 83 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 111 0 AVISO Linha: 111 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 203 0 AVISO Linha: 203 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 2001 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011010000000
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2002 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2003 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011450000000
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2004 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011740000000
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2786 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_83 - Linha 2787 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
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03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Descrição: EMP_83 - Linha 3054 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 2728 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3279 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3280 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 3330 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4060 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4352 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4353 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4359 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 4371 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: EMP_87 - Linha 5881 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
Descrição: BDP_54 - Linha: 589 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
Justificativa: Troca de Sistema, será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 23/02/2022 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2022 25/05/2022 Câmara de Vereadores
2º Quadrimestre/2022 28/09/2022 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 8.830.005,37
4º Bimestre 6.666.468,34 8.086.359,70
5º Bimestre 7.403.258,70 0,00
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 33.340.554,98
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 509.730,23
4º Bimestre 322.820,30 245.755,50
5º Bimestre 486.490,68 0,00
6º Bimestre 25.931,34 0,00
TOTAL 1.175.007,55 983.751,69
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -1.102.870,73
4º Bimestre -959.904,56 -940.907,57
5º Bimestre -959.911,56 0,00
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -4.179.998,67
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 30.144.308,00
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
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Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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03/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.93D1.29CB.3993.4019.282F.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 03 de Novembro de 2022
_________________________________________________
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 31/10/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: SIMONE DA SILVA LEITZKE Número do CRC: 08291003
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 3.147.765,62
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 2.307.577,35
Receita de Serviços 20.220,73 23.714,75
Transferências correntes 37.600.192,88 35.938.052,86
Outras receitas correntes 40.102,34 9.842,51
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 41.426.953,09
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 43.959,24
Transferências de capital 1.035.543,71 821.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 170.827,95
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 1.036.664,60
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -5.300.948,85
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 37.162.668,84
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 15.747.384,92
Créditos Especiais 1.667.369,19
Créditos Extraordinários 156.780,51
Redução de Dotações 1.877.635,81
Transferências 0,00
Transposições 134.000,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 51.479.429,14
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 33.856.967,98
Liquidado 28.236.865,11
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Pago 27.741.076,15
SALDO A LIQUIDAR 5.620.102,87
SALDO A PAGAR 495.788,96
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.519.563,19
Liquidado 7.174.654,01
Pago 7.094.306,35
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.344.909,18
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 80.347,66
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 11.521.083,75
Excesso de Arrecadação 4.024.034,55
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.877.635,81
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.877.635,81
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 43.736.457,84D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 26.112.386,78D
Passivo circulante 3.278.815,79C 6.655.540,98C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 22.050.735,90D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 83.117,36D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 6.519.687,85D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 8.158,27D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 6.663.557,11D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 405.082,34D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.627.918,03C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 162.137,29C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.655.803,75C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 34.934.482,15C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.077.935,43C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 96.096.982,16D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 96.096.982,16C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.837.331,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 82.179.933,80D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 32.263,84D
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Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.837.331,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 82.179.933,80C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 32.263,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 911.622,03D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 24.249.363,80D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 25.160.985,83D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 25.160.985,83D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
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DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
6.576,70 0,00 6.576,70
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 6.576,70 0,00 6.576,70
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 891,41 0,00 891,41
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 891,41 0,00 891,41
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 143.820.252,51 138.555.658,72
Demais Contas 754.737.223,48 760.001.817,27
Totais 898.557.475,99 898.557.475,99
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 306.079
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
599.172,64 0,00 599.172,64
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
253.887,68 0,00 253.887,68
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 162.487,65 0,00 162.487,65
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
26.034,82 0,00 26.034,82
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
11.031,72 0,00 11.031,72
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
7.060,32 0,00 7.060,32
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
31.277,63 0,00 31.277,63
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
13.253,51 0,00 13.253,51
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
8.482,10 0,00 8.482,10
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
301,56 0,00 301,56
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
127,82 0,00 127,82
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
81,79 0,00 81,79
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 182.040,19 0,00 182.040,19
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 77.154,12 0,00 77.154,12
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 49.362,43 0,00 49.362,43
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.469,45 0,00 1.469,45
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 767,37 0,00 767,37
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 420,87 0,00 420,87
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 52.286,00 0,00 52.286,00
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 27.402,75 0,00 27.402,75
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 15.111,58 0,00 15.111,58
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 18.600,04 0,00 18.600,04
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 9.790,61 0,00 9.790,61
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.397,37 0,00 5.397,37
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 542.262,83 0,00 542.262,83
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 229.772,47 0,00 229.772,47
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 147.054,08 0,00 147.054,08
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 315.913,55 0,00 315.913,55
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 133.862,58 0,00 133.862,58
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 85.670,03 0,00 85.670,03
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.333,67 0,00 3.333,67
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.757,12 0,00 1.757,12
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 968,24 0,00 968,24
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 14.688,26 0,00 14.688,26
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.744,44 0,00 7.744,44
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.272,64 0,00 4.272,64
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.776,23 0,00 3.776,23
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.991,36 0,00 1.991,36
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.098,35 0,00 1.098,35
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.927.936,04 0,00 5.927.936,04
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 751.314,22 0,00 751.314,22
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.682.209,25 0,00 1.682.209,25
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.086.983,93 0,00 2.086.983,93
1718013101000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
71.632,24 0,00 71.632,24
1718013102000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
23.877,41 0,00 23.877,41
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
396.450,76 0,00 396.450,76
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
132.150,26 0,00 132.150,26
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 769.662,42 0,00 769.662,42
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 116.102,45 0,00 116.102,45
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 404.262,27 0,00 404.262,27
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 322.506,79 0,00 322.506,79
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.869.759,23 0,00 6.869.759,23
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 936.796,89 0,00 936.796,89
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.602.297,92 0,00 2.602.297,92
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.602.213,47 0,00 2.602.213,47
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 639.950,26 0,00 639.950,26
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 81.120,49 0,00 81.120,49
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 180.267,69 0,00 180.267,69
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 225.400,37 0,00 225.400,37
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 74.618,45 0,00 74.618,45
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.458,69 0,00 9.458,69
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 21.019,27 0,00 21.019,27
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 26.274,07 0,00 26.274,07
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,11 0,00 -5.036,11
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,80 0,00 -2.133,80
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 29.966.508,78 0,00 29.966.508,78
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 7.491.627,20
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 768.614,36 0,00 768.614,36
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.050.820,41 0,00 2.050.820,41
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -5.420,80 0,00 -5.420,80
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.263.378,63 0,00 5.263.378,63
TOTAL II 8.077.392,60 0,00 8.077.392,60
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 1.293.465,74 0,00 1.293.465,74
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 1.159.279,06 0,00 1.159.279,06
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.125.984,50 0,00 4.125.984,50
31 EDUCACAO INFANTIL 624.401,95 0,00 624.401,95
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 62.538,76 0,00 62.538,76
SUBTOTAL I 7.282.078,57 0,00 7.282.078,57
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 8.814,68 0,00 8.814,68
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 17.335,83 0,00 17.335,83
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 11.697,42 0,00 11.697,42
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.990,80 0,00 36.990,80
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 5.054,02 0,00 5.054,02
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 119.701,44 0,00 119.701,44
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 696.773,60 0,00 696.773,60
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 217.733,74 0,00 217.733,74
SUBTOTAL V 479.039,86 0,00 479.039,86
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 25,50 7.641.416,99
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.927.936,04 0,00 5.927.936,04
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 751.314,22 0,00 751.314,22
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.682.209,25 0,00 1.682.209,25
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.086.983,93 0,00 2.086.983,93
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 769.662,42 0,00 769.662,42
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 116.102,45 0,00 116.102,45
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 404.262,27 0,00 404.262,27
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 322.506,79 0,00 322.506,79
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.869.759,23 0,00 6.869.759,23
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 936.796,89 0,00 936.796,89
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.602.297,92 0,00 2.602.297,92
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.602.213,47 0,00 2.602.213,47
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 639.950,26 0,00 639.950,26
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 81.120,49 0,00 81.120,49
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 180.267,69 0,00 180.267,69
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 225.400,37 0,00 225.400,37
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 74.618,45 0,00 74.618,45
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.458,69 0,00 9.458,69
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 21.019,27 0,00 21.019,27
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 26.274,07 0,00 26.274,07
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 26.316.630,52 0,00 26.316.630,52
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 5.263.326,10
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.263.378,63 0,00 5.263.378,63
TOTAL II 5.263.378,63 0,00 5.263.378,63
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.125.984,50 0,00 4.125.984,50
31 EDUCACAO INFANTIL 624.401,95 0,00 624.401,95
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 62.538,76 0,00 62.538,76
SUBTOTAL I 4.812.925,21 0,00 4.812.925,21
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.990,80 0,00 36.990,80
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 5.054,02 0,00 5.054,02
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 75.646,35 0,00 75.646,35
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 696.773,60 0,00 696.773,60
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 66.629,07 0,00 66.629,07
SUBTOTAL V 630.144,53 0,00 630.144,53
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,40 5.367.423,39
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 66.629,07 0,00 66.629,07
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
4.566.854,77 0,00 4.566.854,77
91758011100000000000 Transferências de recursos do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação - FUNDEB - Principal
-250,92 0,00 -250,92
Total 4.633.232,92 0,00 4.633.232,92
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 3.243.263,04
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.765.358,06 0,00 3.765.358,06
31 EDUCACAO INFANTIL 563.426,80 0,00 563.426,80
SUBTOTAL I 4.328.784,86 0,00 4.328.784,86
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 4.328.784,86 0,00 4.328.784,86
% de Aplicação 93,43
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 0,00 0,00 0,00
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Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 0,00
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 0,00
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
599.172,64 0,00 599.172,64
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
253.887,68 0,00 253.887,68
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
162.487,65 0,00 162.487,65
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
26.034,82 0,00 26.034,82
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
11.031,72 0,00 11.031,72
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
7.060,32 0,00 7.060,32
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
31.277,63 0,00 31.277,63
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
13.253,51 0,00 13.253,51
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
8.482,10 0,00 8.482,10
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
301,56 0,00 301,56
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
127,82 0,00 127,82
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
81,79 0,00 81,79
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 182.040,19 0,00 182.040,19
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 77.154,12 0,00 77.154,12
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 49.362,43 0,00 49.362,43
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.469,45 0,00 1.469,45
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 767,37 0,00 767,37
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 420,87 0,00 420,87
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 52.286,00 0,00 52.286,00
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 27.402,75 0,00 27.402,75
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 15.111,58 0,00 15.111,58
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 18.600,04 0,00 18.600,04
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 9.790,61 0,00 9.790,61
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.397,37 0,00 5.397,37
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 542.262,83 0,00 542.262,83
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 229.772,47 0,00 229.772,47
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 147.054,08 0,00 147.054,08
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 315.913,55 0,00 315.913,55
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 133.862,58 0,00 133.862,58
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 85.670,03 0,00 85.670,03
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.333,67 0,00 3.333,67
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.757,12 0,00 1.757,12
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 968,24 0,00 968,24
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 14.688,26 0,00 14.688,26
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.744,44 0,00 7.744,44
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.272,64 0,00 4.272,64
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.776,23 0,00 3.776,23
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.991,36 0,00 1.991,36
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.098,35 0,00 1.098,35
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.927.936,04 0,00 5.927.936,04
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 751.314,22 0,00 751.314,22
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.682.209,25 0,00 1.682.209,25
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.086.983,93 0,00 2.086.983,93
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 769.662,42 0,00 769.662,42
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 116.102,45 0,00 116.102,45
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 404.262,27 0,00 404.262,27
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 322.506,79 0,00 322.506,79
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.869.759,23 0,00 6.869.759,23
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 936.796,89 0,00 936.796,89
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.602.297,92 0,00 2.602.297,92
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.602.213,47 0,00 2.602.213,47
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 639.950,26 0,00 639.950,26
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 81.120,49 0,00 81.120,49
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 180.267,69 0,00 180.267,69
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 225.400,37 0,00 225.400,37
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 74.618,45 0,00 74.618,45
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.458,69 0,00 9.458,69
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 21.019,27 0,00 21.019,27
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 26.274,07 0,00 26.274,07
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,11 0,00 -5.036,11
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,80 0,00 -2.133,80
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 29.342.398,11 0,00 29.342.398,11
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 4.401.359,72
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 487.512,74 0,00 487.512,74
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.890.056,40 0,00 4.890.056,40
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.469,24 0,00 -3.469,24
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 5.360.576,25 0,00 5.360.576,25
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 2.524.726,79 0,00 2.524.726,79
40 NORMATIZACAO E FISCALIZACAO 86,00 0,00 86,00
40 ATENCAO BASICA 2.694.346,41 0,00 2.694.346,41
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 382.993,85 0,00 382.993,85
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 89.969,64 0,00 89.969,64
SUBTOTAL I 5.692.122,69 0,00 5.692.122,69
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,62 0,00 541,62
40 339008990400000 108.462,29 0,00 108.462,29
SUBTOTAL II 109.003,91 0,00 109.003,91
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 409.012,36 0,00 409.012,36
SUBTOTAL IV 409.012,36 0,00 409.012,36
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% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,63 5.174.106,42
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/11/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 7.552.904,62 0,00 7.552.904,62
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - Inscrição em Dezembro/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 1.207.967,63 0,00 1.207.967,63
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/10/2022
Cód. Conta Descrição Valor Digitado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 0,00
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/10/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 26.452.161,32 0,00 26.452.161,32
DESPESA CORRENTE TOTAL 35.213.033,57
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/11/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 9.093.870,41 0,00 9.093.870,41
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -1.282.218,25 0,00 -1.282.218,25
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal I 7.811.652,16 0,00 7.811.652,16
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/10/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 41.426.953,09 0,00 41.426.953,09
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -5.300.948,85 0,00 -5.300.948,85
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal II 36.126.004,24 0,00 36.126.004,24
RECEITA CORRENTE TOTAL 43.937.656,40
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
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24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 1%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 1%
EMPENHO.TXT EMP_44 5543 21 AVISO Linha 5543 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5594 21 AVISO Linha 5594 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5776 21 AVISO Linha 5776 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_91 0 0 AVISO Linha: 4906 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 7, ano 2022, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 41,017%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2806 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2807 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 3074 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 7021 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 7022 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 97,959% das 49 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2748 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3299 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3300 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3352 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4084 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4381 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4382 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4388 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4400 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 5926 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
45,087%
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
26,488%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 12 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
BAL_DESP.TXT BDP_54 0 0 JUSTIF. Linha: 599 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
CTA_DISP.TXT CTV_33 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação da conta 00000000000060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação da conta 00000000000007100910 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 120 0 AVISO Linha: 120 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_33 172 0 AVISO Linha: 172 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 172 0 AVISO Linha: 172 - Validação da conta 00000000000007100910 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 214 0 AVISO Linha: 214 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 2806 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/10/2022
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Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 2807 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 3074 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 7021 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 7022 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 2748 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3299 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3300 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3352 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4084 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4381 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4382 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4388 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4400 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 5926 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
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189Processo 00002-0200/22-6
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17Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BDP_54 - Linha: 599 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
Justificativa: Tivemos troca de Sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do Exercício, conforme a empresa IPM.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 30/11/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/11/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 23/02/2022 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2022 25/05/2022 Câmara de Vereadores
2º Quadrimestre/2022 28/09/2022 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
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18Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 8.830.005,37
4º Bimestre 6.666.468,34 8.086.359,70
5º Bimestre 7.403.258,70 8.086.398,11
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 41.426.953,09
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 509.730,23
4º Bimestre 322.820,30 245.755,50
5º Bimestre 486.490,68 52.912,91
6º Bimestre 25.931,34 0,00
TOTAL 1.175.007,55 1.036.664,60
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -1.102.870,73
4º Bimestre -959.904,56 -940.907,57
5º Bimestre -959.911,56 -1.120.950,18
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -5.300.948,85
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 37.162.668,84
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
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19Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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20Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 24 de Novembro de 2022
_________________________________________________
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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21Peça 4741038 DOCUMENTO PÚBLICO
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P01FA77A
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 24/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
24/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC9B.D52B.D773.5B2A.36B4.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 30/09/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: SIMONE DA SILVA LEITZKE Número do CRC: 08291003
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 2.920.298,36
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 2.090.517,19
Receita de Serviços 20.220,73 21.569,05
Transferências correntes 37.600.192,88 31.760.535,86
Outras receitas correntes 40.102,34 8.920,47
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 36.801.840,93
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 37.885,19
Transferências de capital 1.035.543,71 821.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 155.407,27
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 1.015.169,87
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -4.624.286,75
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 33.192.724,05
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 14.709.258,56
Créditos Especiais 1.535.566,19
Créditos Extraordinários 156.780,51
Redução de Dotações 1.616.995,81
Transferências 0,00
Transposições 134.000,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 50.570.139,78
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 30.187.852,99
Liquidado 24.521.874,55
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
25/11/2022 Página 2 de 19 11:24:18
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195Processo 00002-0200/22-6
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 peça
2Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Pago 24.068.497,40
SALDO A LIQUIDAR 5.665.978,44
SALDO A PAGAR 453.377,15
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.519.563,19
Liquidado 6.649.656,77
Pago 6.569.309,11
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.869.906,42
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 80.347,66
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 10.894.674,75
Excesso de Arrecadação 3.741.154,19
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.616.995,81
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.616.995,81
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 43.918.973,63D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 24.969.181,68D
Passivo circulante 3.278.815,79C 6.394.036,08C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 19.998.093,45D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 77.899,01D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 5.820.813,19D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 761,41D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 5.625.923,53D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 362.277,28D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.488.326,81C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 161.454,29C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.420.775,57C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 30.766.033,82C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.077.930,79C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 95.193.716,00D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 95.193.716,00C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 11.792.231,58D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 77.808.628,85D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 28.763,84D
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3Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
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Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 11.792.231,58C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 77.808.628,85C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 28.763,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 862.051,50D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 24.674.715,24D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 25.536.766,74D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 25.536.766,74D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
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DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
6.805,17 0,00 6.805,17
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 6.805,17 0,00 6.805,17
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 692,69 0,00 692,69
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 692,69 0,00 692,69
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 125.692.646,53 120.052.271,83
Demais Contas 687.626.297,56 693.266.672,26
Totais 813.318.944,09 813.318.944,09
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 274.793
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
547.364,23 0,00 547.364,23
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
231.934,84 0,00 231.934,84
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 148.437,88 0,00 148.437,88
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
23.458,81 0,00 23.458,81
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
9.940,19 0,00 9.940,19
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
6.361,74 0,00 6.361,74
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
28.187,01 0,00 28.187,01
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
11.943,92 0,00 11.943,92
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
7.643,98 0,00 7.643,98
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
276,63 0,00 276,63
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
117,25 0,00 117,25
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
75,03 0,00 75,03
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 177.792,19 0,00 177.792,19
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 75.353,82 0,00 75.353,82
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 48.210,81 0,00 48.210,81
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.317,03 0,00 1.317,03
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 694,36 0,00 694,36
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 382,74 0,00 382,74
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 49.698,32 0,00 49.698,32
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 26.185,91 0,00 26.185,91
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 14.445,37 0,00 14.445,37
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 17.682,66 0,00 17.682,66
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 9.322,39 0,00 9.322,39
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.139,03 0,00 5.139,03
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 523.665,21 0,00 523.665,21
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 221.892,13 0,00 221.892,13
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 142.010,66 0,00 142.010,66
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 272.481,64 0,00 272.481,64
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 115.459,14 0,00 115.459,14
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 73.891,99 0,00 73.891,99
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.100,26 0,00 3.100,26
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.634,26 0,00 1.634,26
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 900,45 0,00 900,45
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 14.604,97 0,00 14.604,97
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.700,53 0,00 7.700,53
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.248,41 0,00 4.248,41
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.695,46 0,00 3.695,46
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.948,77 0,00 1.948,77
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.074,84 0,00 1.074,84
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.401.044,92 0,00 5.401.044,92
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 684.525,21 0,00 684.525,21
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.533.789,22 0,00 1.533.789,22
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.901.458,90 0,00 1.901.458,90
1718013101000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
71.632,24 0,00 71.632,24
1718013102000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
23.877,41 0,00 23.877,41
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
396.450,76 0,00 396.450,76
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
132.150,26 0,00 132.150,26
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 186.634,87 0,00 186.634,87
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 28.153,61 0,00 28.153,61
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 98.029,27 0,00 98.029,27
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 78.204,45 0,00 78.204,45
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.231.451,87 0,00 6.231.451,87
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 849.754,98 0,00 849.754,98
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.360.514,84 0,00 2.360.514,84
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.360.430,39 0,00 2.360.430,39
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 634.313,74 0,00 634.313,74
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 80.406,00 0,00 80.406,00
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 178.679,95 0,00 178.679,95
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 223.415,70 0,00 223.415,70
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 66.620,78 0,00 66.620,78
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.444,90 0,00 8.444,90
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 18.766,40 0,00 18.766,40
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 23.457,99 0,00 23.457,99
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 26.367.559,62 0,00 26.367.559,62
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 6.591.889,91
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 714.198,32 0,00 714.198,32
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.807.312,37 0,00 1.807.312,37
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -5.420,79 0,00 -5.420,79
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.586.967,43 0,00 4.586.967,43
TOTAL II 7.103.057,33 0,00 7.103.057,33
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 1.157.179,13 0,00 1.157.179,13
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 985.671,79 0,00 985.671,79
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.733.190,45 0,00 3.733.190,45
31 EDUCACAO INFANTIL 543.424,08 0,00 543.424,08
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 62.538,76 0,00 62.538,76
SUBTOTAL I 6.498.412,77 0,00 6.498.412,77
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.510,31 0,00 6.510,31
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 13.380,69 0,00 13.380,69
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 11.697,42 0,00 11.697,42
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 27.933,45 0,00 27.933,45
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 4.033,76 0,00 4.033,76
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 103.364,32 0,00 103.364,32
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 414.201,69 0,00 414.201,69
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 200.079,44 0,00 200.079,44
SUBTOTAL V 214.122,25 0,00 214.122,25
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 25,07 6.609.170,70
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.401.044,92 0,00 5.401.044,92
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 684.525,21 0,00 684.525,21
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.533.789,22 0,00 1.533.789,22
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.901.458,90 0,00 1.901.458,90
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 186.634,87 0,00 186.634,87
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 28.153,61 0,00 28.153,61
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 98.029,27 0,00 98.029,27
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 78.204,45 0,00 78.204,45
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.231.451,87 0,00 6.231.451,87
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 849.754,98 0,00 849.754,98
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.360.514,84 0,00 2.360.514,84
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.360.430,39 0,00 2.360.430,39
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 634.313,74 0,00 634.313,74
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 80.406,00 0,00 80.406,00
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 178.679,95 0,00 178.679,95
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 223.415,70 0,00 223.415,70
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 66.620,78 0,00 66.620,78
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.444,90 0,00 8.444,90
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 18.766,40 0,00 18.766,40
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 23.457,99 0,00 23.457,99
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 22.934.574,34 0,00 22.934.574,34
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.586.914,87
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.586.967,43 0,00 4.586.967,43
TOTAL II 4.586.967,43 0,00 4.586.967,43
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.733.190,45 0,00 3.733.190,45
31 EDUCACAO INFANTIL 543.424,08 0,00 543.424,08
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 62.538,76 0,00 62.538,76
SUBTOTAL I 4.339.153,29 0,00 4.339.153,29
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 27.933,45 0,00 27.933,45
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 4.033,76 0,00 4.033,76
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 65.568,74 0,00 65.568,74
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
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Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 414.201,69 0,00 414.201,69
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 64.726,62 0,00 64.726,62
SUBTOTAL V 349.475,07 0,00 349.475,07
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,16 4.623.059,62
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 64.726,62 0,00 64.726,62
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
4.172.764,61 0,00 4.172.764,61
Total 4.237.491,23 0,00 4.237.491,23
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 2.966.243,86
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.411.873,30 0,00 3.411.873,30
31 EDUCACAO INFANTIL 491.561,07 0,00 491.561,07
SUBTOTAL I 3.903.434,37 0,00 3.903.434,37
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 3.903.434,37 0,00 3.903.434,37
% de Aplicação 92,12
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 0,00 0,00 0,00
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
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Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 0,00
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 0,00
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
547.364,23 0,00 547.364,23
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
231.934,84 0,00 231.934,84
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
148.437,88 0,00 148.437,88
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
23.458,81 0,00 23.458,81
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
9.940,19 0,00 9.940,19
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
6.361,74 0,00 6.361,74
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
28.187,01 0,00 28.187,01
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
11.943,92 0,00 11.943,92
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
7.643,98 0,00 7.643,98
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
276,63 0,00 276,63
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
117,25 0,00 117,25
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
75,03 0,00 75,03
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 177.792,19 0,00 177.792,19
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 75.353,82 0,00 75.353,82
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 48.210,81 0,00 48.210,81
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.317,03 0,00 1.317,03
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 694,36 0,00 694,36
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 382,74 0,00 382,74
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 49.698,32 0,00 49.698,32
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 26.185,91 0,00 26.185,91
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 14.445,37 0,00 14.445,37
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 17.682,66 0,00 17.682,66
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 9.322,39 0,00 9.322,39
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
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204Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
11Peça 4742947 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01FAEEF
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.139,03 0,00 5.139,03
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 523.665,21 0,00 523.665,21
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 221.892,13 0,00 221.892,13
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 142.010,66 0,00 142.010,66
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 272.481,64 0,00 272.481,64
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 115.459,14 0,00 115.459,14
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 73.891,99 0,00 73.891,99
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.100,26 0,00 3.100,26
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.634,26 0,00 1.634,26
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 900,45 0,00 900,45
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 14.604,97 0,00 14.604,97
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.700,53 0,00 7.700,53
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.248,41 0,00 4.248,41
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.695,46 0,00 3.695,46
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.948,77 0,00 1.948,77
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.074,84 0,00 1.074,84
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.401.044,92 0,00 5.401.044,92
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 684.525,21 0,00 684.525,21
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.533.789,22 0,00 1.533.789,22
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.901.458,90 0,00 1.901.458,90
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 186.634,87 0,00 186.634,87
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 28.153,61 0,00 28.153,61
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 98.029,27 0,00 98.029,27
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 78.204,45 0,00 78.204,45
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.231.451,87 0,00 6.231.451,87
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 849.754,98 0,00 849.754,98
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.360.514,84 0,00 2.360.514,84
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.360.430,39 0,00 2.360.430,39
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 634.313,74 0,00 634.313,74
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 80.406,00 0,00 80.406,00
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 178.679,95 0,00 178.679,95
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 223.415,70 0,00 223.415,70
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 66.620,78 0,00 66.620,78
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.444,90 0,00 8.444,90
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 18.766,40 0,00 18.766,40
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 23.457,99 0,00 23.457,99
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,09 0,00 -5.036,09
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,79 0,00 -2.133,79
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 25.743.448,95 0,00 25.743.448,95
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.861.517,34
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 452.868,22 0,00 452.868,22
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.189.779,68 0,00 4.189.779,68
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.469,24 0,00 -3.469,24
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 4.625.655,01 0,00 4.625.655,01
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 2.245.625,70 0,00 2.245.625,70
40 NORMATIZACAO E FISCALIZACAO 86,00 0,00 86,00
40 ATENCAO BASICA 1.896.742,84 0,00 1.896.742,84
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 319.505,73 0,00 319.505,73
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 63.954,54 0,00 63.954,54
SUBTOTAL I 4.525.914,81 0,00 4.525.914,81
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,62 0,00 541,62
40 339008990400000 98.659,01 0,00 98.659,01
SUBTOTAL II 99.200,63 0,00 99.200,63
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 369.560,58 0,00 369.560,58
SUBTOTAL IV 369.560,58 0,00 369.560,58
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,76 4.057.153,60
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Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 1%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 1%
EMPENHO.TXT EMP_44 5517 21 AVISO Linha 5517 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5568 21 AVISO Linha 5568 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5747 21 AVISO Linha 5747 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_91 0 0 AVISO Linha: 4880 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 7, ano 2022, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 42,413%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2789 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2790 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 3057 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 6982 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 6983 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 97,727% das 44 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2731 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3282 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3283 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3335 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4066 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4359 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4360 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4366 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4378 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 5896 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/09/2022
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25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
45,211%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
26,959%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 9 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
BAL_DESP.TXT BDP_54 0 0 JUSTIF. Linha: 593 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
CTA_DISP.TXT CTV_33 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 38 0 AVISO Linha: 38 - Validação da conta 00000000000060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 86 0 AVISO Linha: 86 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 115 0 AVISO Linha: 115 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 208 0 AVISO Linha: 208 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 2789 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 2790 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
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25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 3057 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 6982 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 6983 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 2731 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3282 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3283 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3335 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4066 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4359 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4360 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4366 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4378 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 5896 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
Descrição: BDP_54 - Linha: 593 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
Justificativa: Tivemos troca de sistema da empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento do exercício, conforme a empresa IPM.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 8.830.005,37
4º Bimestre 6.666.468,34 8.086.359,70
5º Bimestre 7.403.258,70 3.461.285,95
6º Bimestre 7.447.994,65 0,00
TOTAL 41.782.538,46 36.801.840,93
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 509.730,23
4º Bimestre 322.820,30 245.755,50
5º Bimestre 486.490,68 31.418,18
6º Bimestre 25.931,34 0,00
TOTAL 1.175.007,55 1.015.169,87
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
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25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -1.102.870,73
4º Bimestre -959.904,56 -940.907,57
5º Bimestre -959.911,56 -444.288,08
6º Bimestre -970.936,64 0,00
TOTAL -5.817.546,03 -4.624.286,75
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 33.192.724,05
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 25/11/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
25/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B5B0.C433.B04C.3A2B.7A89.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 25 de Novembro de 2022
_________________________________________________
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 30/11/2022
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: SIMONE DA SILVA LEITZKE Número do CRC: 08291003
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 3.525.769,07
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 2.504.752,00
Receita de Serviços 20.220,73 24.601,58
Transferências correntes 37.600.192,88 39.198.520,41
Outras receitas correntes 40.102,34 10.690,09
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 45.264.333,15
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 54.982,49
Transferências de capital 1.035.543,71 821.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 188.485,80
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 1.065.345,70
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,03 -5.824.017,55
TOTAL DAS RECEITAS 37.139.999,98 40.505.661,30
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 18.680.269,78
Créditos Especiais 3.067.369,19
Créditos Extraordinários 156.780,51
Redução de Dotações 3.167.240,67
Transferências 0,00
Transposições 134.000,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 54.522.709,14
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 41.942.437,59
Liquidado 32.522.277,92
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Pago 31.779.570,90
SALDO A LIQUIDAR 9.420.159,67
SALDO A PAGAR 742.707,02
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.519.563,19
Liquidado 7.204.886,12
Pago 7.124.538,46
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.314.677,07
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 80.347,66
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 13.664.363,75
Excesso de Arrecadação 4.924.034,55
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 3.167.240,67
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 3.167.240,67
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 43.756.891,86D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 26.058.505,38D
Passivo circulante 3.278.815,79C 6.520.859,81C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 274.484,59C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 24.402.649,87D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 84.066,18D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 7.133.003,28D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 8.158,27D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 7.870.447,27D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 440.619,19D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 3.462.997,03C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 156.016,66C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.898.331,36C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 38.170.622,56C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.080.148,06C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 99.137.717,56D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 99.137.717,56C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 12.195.344,49D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 86.133.001,07D
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 5.389.329,30D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 35.763,84D
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Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 12.195.344,49C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 86.133.001,07C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 5.389.329,30C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 35.763,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 900.109,97D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 23.507.321,93D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 24.407.431,90D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 24.407.431,90D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
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DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261990100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
6.142,19 0,00 6.142,19
11381270100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE-RS
2.088,47 0,00 2.088,47
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 8.230,66 0,00 8.230,66
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 1.289,97 0,00 1.289,97
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 1.289,97 0,00 1.289,97
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 158.339.990,11 153.828.950,25
Demais Contas 846.955.608,63 851.466.648,49
Totais 1.005.295.598,74 1.005.295.598,74
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 339.357
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
705.581,82 0,00 705.581,82
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
298.976,50 0,00 298.976,50
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
191.344,42 0,00 191.344,42
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
32.005,78 0,00 32.005,78
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
13.561,78 0,00 13.561,78
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
8.679,56 0,00 8.679,56
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
34.086,78 0,00 34.086,78
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
14.443,84 0,00 14.443,84
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
9.243,91 0,00 9.243,91
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
335,98 0,00 335,98
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
142,41 0,00 142,41
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
91,12 0,00 91,12
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 187.860,16 0,00 187.860,16
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 79.620,34 0,00 79.620,34
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 50.940,32 0,00 50.940,32
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.852,71 0,00 1.852,71
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 969,49 0,00 969,49
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 532,36 0,00 532,36
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 55.148,74 0,00 55.148,74
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 29.044,67 0,00 29.044,67
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 16.021,52 0,00 16.021,52
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 19.626,99 0,00 19.626,99
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 10.331,89 0,00 10.331,89
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.698,26 0,00 5.698,26
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 604.478,28 0,00 604.478,28
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 256.134,96 0,00 256.134,96
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 163.926,04 0,00 163.926,04
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 337.354,38 0,00 337.354,38
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 142.947,78 0,00 142.947,78
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 91.484,38 0,00 91.484,38
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.597,72 0,00 3.597,72
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.896,26 0,00 1.896,26
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1.044,83 0,00 1.044,83
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 14.923,34 0,00 14.923,34
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.868,34 0,00 7.868,34
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.340,93 0,00 4.340,93
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.920,06 0,00 3.920,06
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.067,20 0,00 2.067,20
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.140,23 0,00 1.140,23
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 6.590.142,25 0,00 6.590.142,25
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 835.255,86 0,00 835.255,86
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.868.746,21 0,00 1.868.746,21
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.320.155,13 0,00 2.320.155,13
1718013101000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
71.632,24 0,00 71.632,24
1718013102000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
23.877,41 0,00 23.877,41
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
396.450,76 0,00 396.450,76
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
132.150,26 0,00 132.150,26
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 868.376,74 0,00 868.376,74
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 130.993,35 0,00 130.993,35
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 456.111,58 0,00 456.111,58
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 363.870,43 0,00 363.870,43
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 7.488.190,07 0,00 7.488.190,07
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.021.128,37 0,00 1.021.128,37
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.836.552,04 0,00 2.836.552,04
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.836.467,59 0,00 2.836.467,59
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 645.569,59 0,00 645.569,59
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 81.832,82 0,00 81.832,82
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 181.850,61 0,00 181.850,61
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 227.378,99 0,00 227.378,99
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 80.180,43 0,00 80.180,43
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.163,73 0,00 10.163,73
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 22.586,03 0,00 22.586,03
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 28.232,51 0,00 28.232,51
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
asps
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,11 0,00 -5.036,11
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,80 0,00 -2.133,80
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 32.886.237,15 0,00 32.886.237,15
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 8.221.559,29
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 858.076,27 0,00 858.076,27
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.235.401,80 0,00 2.235.401,80
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -5.420,80 0,00 -5.420,80
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.776.104,65 0,00 5.776.104,65
TOTAL II 8.864.161,92 0,00 8.864.161,92
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 1.653.036,00 0,00 1.653.036,00
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 1.415.229,87 0,00 1.415.229,87
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.593.504,77 0,00 4.593.504,77
31 EDUCACAO INFANTIL 669.135,85 0,00 669.135,85
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 62.538,76 0,00 62.538,76
SUBTOTAL I 8.409.853,81 0,00 8.409.853,81
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339039700000000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 5.470,00 0,00 5.470,00
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 11.125,96 0,00 11.125,96
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 21.349,19 0,00 21.349,19
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 11.697,42 0,00 11.697,42
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.990,80 0,00 36.990,80
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 5.296,22 0,00 5.296,22
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 131.738,28 0,00 131.738,28
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 796.564,27 0,00 796.564,27
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 231.090,88 0,00 231.090,88
SUBTOTAL V 565.473,39 0,00 565.473,39
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 26,89 8.843.588,92
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 6.590.142,25 0,00 6.590.142,25
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 835.255,86 0,00 835.255,86
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.868.746,21 0,00 1.868.746,21
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.320.155,13 0,00 2.320.155,13
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 868.376,74 0,00 868.376,74
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 130.993,35 0,00 130.993,35
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 456.111,58 0,00 456.111,58
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 363.870,43 0,00 363.870,43
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 7.488.190,07 0,00 7.488.190,07
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.021.128,37 0,00 1.021.128,37
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.836.552,04 0,00 2.836.552,04
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.836.467,59 0,00 2.836.467,59
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 645.569,59 0,00 645.569,59
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 81.832,82 0,00 81.832,82
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 181.850,61 0,00 181.850,61
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 227.378,99 0,00 227.378,99
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 80.180,43 0,00 80.180,43
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.163,73 0,00 10.163,73
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 22.586,03 0,00 22.586,03
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 28.232,51 0,00 28.232,51
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 28.880.260,68 0,00 28.880.260,68
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 5.776.052,14
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.776.104,65 0,00 5.776.104,65
TOTAL II 5.776.104,65 0,00 5.776.104,65
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.593.504,77 0,00 4.593.504,77
31 EDUCACAO INFANTIL 669.135,85 0,00 669.135,85
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 62.538,76 0,00 62.538,76
SUBTOTAL I 5.325.179,38 0,00 5.325.179,38
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.990,80 0,00 36.990,80
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 5.296,22 0,00 5.296,22
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
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Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 75.888,55 0,00 75.888,55
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 796.564,27 0,00 796.564,27
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 67.754,10 0,00 67.754,10
SUBTOTAL V 728.810,17 0,00 728.810,17
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,70 5.978.101,00
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 67.754,10 0,00 67.754,10
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
4.979.790,01 0,00 4.979.790,01
91758011100000000000 Transferências de recursos do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação - FUNDEB - Principal
-250,92 0,00 -250,92
Total 5.047.293,19 0,00 5.047.293,19
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 3.533.105,23
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.193.541,65 0,00 4.193.541,65
31 EDUCACAO INFANTIL 599.930,44 0,00 599.930,44
SUBTOTAL I 4.793.472,09 0,00 4.793.472,09
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 4.793.472,09 0,00 4.793.472,09
% de Aplicação 94,97
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
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Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 0,00 0,00 0,00
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 0,00
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 0,00
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
705.581,82 0,00 705.581,82
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
298.976,50 0,00 298.976,50
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
191.344,42 0,00 191.344,42
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
32.005,78 0,00 32.005,78
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
13.561,78 0,00 13.561,78
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
8.679,56 0,00 8.679,56
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
34.086,78 0,00 34.086,78
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
14.443,84 0,00 14.443,84
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
9.243,91 0,00 9.243,91
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
335,98 0,00 335,98
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
142,41 0,00 142,41
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
91,12 0,00 91,12
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 187.860,16 0,00 187.860,16
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 79.620,34 0,00 79.620,34
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 50.940,32 0,00 50.940,32
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.852,71 0,00 1.852,71
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 969,49 0,00 969,49
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 532,36 0,00 532,36
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 55.148,74 0,00 55.148,74
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 29.044,67 0,00 29.044,67
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 16.021,52 0,00 16.021,52
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 19.626,99 0,00 19.626,99
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 10.331,89 0,00 10.331,89
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.698,26 0,00 5.698,26
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 604.478,28 0,00 604.478,28
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 256.134,96 0,00 256.134,96
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 163.926,04 0,00 163.926,04
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 337.354,38 0,00 337.354,38
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 142.947,78 0,00 142.947,78
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 91.484,38 0,00 91.484,38
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.597,72 0,00 3.597,72
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.896,26 0,00 1.896,26
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1.044,83 0,00 1.044,83
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 14.923,34 0,00 14.923,34
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.868,34 0,00 7.868,34
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.340,93 0,00 4.340,93
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 3.920,06 0,00 3.920,06
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.067,20 0,00 2.067,20
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.140,23 0,00 1.140,23
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 6.590.142,25 0,00 6.590.142,25
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 835.255,86 0,00 835.255,86
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.868.746,21 0,00 1.868.746,21
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.320.155,13 0,00 2.320.155,13
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 868.376,74 0,00 868.376,74
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 130.993,35 0,00 130.993,35
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 456.111,58 0,00 456.111,58
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 363.870,43 0,00 363.870,43
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 7.488.190,07 0,00 7.488.190,07
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.021.128,37 0,00 1.021.128,37
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.836.552,04 0,00 2.836.552,04
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.836.467,59 0,00 2.836.467,59
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 645.569,59 0,00 645.569,59
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 81.832,82 0,00 81.832,82
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 181.850,61 0,00 181.850,61
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 227.378,99 0,00 227.378,99
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 80.180,43 0,00 80.180,43
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.163,73 0,00 10.163,73
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 22.586,03 0,00 22.586,03
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 28.232,51 0,00 28.232,51
91113034101010000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - próprio -385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal -
mde
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 Irrf - outros rendimentos - Principal - poder executivo - Principal - -104,58 0,00 -104,58
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
asps
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,11 0,00 -5.036,11
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,80 0,00 -2.133,80
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 32.262.126,48 0,00 32.262.126,48
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 4.839.318,97
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 544.533,17 0,00 544.533,17
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.365.846,47 0,00 5.365.846,47
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.469,24 0,00 -3.469,24
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 5.893.386,75 0,00 5.893.386,75
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 2.886.958,30 0,00 2.886.958,30
40 NORMATIZACAO E FISCALIZACAO 86,00 0,00 86,00
40 ATENCAO BASICA 3.326.153,01 0,00 3.326.153,01
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 490.644,63 0,00 490.644,63
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 107.440,04 0,00 107.440,04
SUBTOTAL I 6.811.281,98 0,00 6.811.281,98
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,62 0,00 541,62
40 339008990400000 118.936,48 0,00 118.936,48
SUBTOTAL II 119.478,10 0,00 119.478,10
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 445.651,13 0,00 445.651,13
SUBTOTAL IV 445.651,13 0,00 445.651,13
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 19,36 6.246.152,75
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 1%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 1%
EMPENHO.TXT EMP_44 5547 21 AVISO Linha 5547 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5600 21 AVISO Linha 5600 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 5782 21 AVISO Linha 5782 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 7872 21 AVISO Linha 7872 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 8680 21 AVISO Linha 8680 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_91 0 0 AVISO Linha: 4910 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 7, ano 2022, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 40,17%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2808 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2809 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 3076 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 7030 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 7031 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 98,113% das 53 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2750 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3301 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3302 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3354 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4086 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4383 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4384 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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14Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4390 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4402 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 5932 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
44,253%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
25,787%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 12 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
BAL_DESP.TXT BDP_54 0 0 JUSTIF. Linha: 602 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
CTA_DISP.TXT CTV_33 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 40 0 AVISO Linha: 40 - Validação da conta 00000000000060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 42 0 AVISO Linha: 42 - Validação da conta 00000000000007100910 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação da conta 00000000000049521207 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 122 0 AVISO Linha: 122 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
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Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 174 0 AVISO Linha: 174 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 174 0 AVISO Linha: 174 - Validação da conta 00000000000007100910 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 216 0 AVISO Linha: 216 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 1132, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 2808 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 2809 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 3076 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 7030 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_83 - Linha 7031 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 2750 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3301 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3302 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 3354 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4086 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4383 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4384 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4390 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 4402 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: EMP_87 - Linha 5932 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
19/12/2022 Página 16 de 20 14:22:40
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228Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
16Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: BDP_54 - Linha: 602 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1132, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Tivemos troca de sistema da Empresa Delta para IPM, vários avisos serão ajustados no encerramento, conforme orientação da Empresa IPM.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 8.830.005,37
4º Bimestre 6.666.468,34 8.086.359,70
5º Bimestre 7.403.258,70 8.086.398,11
6º Bimestre 7.447.994,65 3.837.380,06
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 30/11/2022
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229Processo 00002-0200/22-6
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17Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
TOTAL 41.782.538,46 45.264.333,15
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 509.730,23
4º Bimestre 322.820,30 245.755,50
5º Bimestre 486.490,68 52.912,91
6º Bimestre 25.931,34 28.681,10
TOTAL 1.175.007,55 1.065.345,70
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -1.102.870,73
4º Bimestre -959.904,56 -940.907,57
5º Bimestre -959.911,56 -1.120.950,18
6º Bimestre -970.936,64 -523.068,70
TOTAL -5.817.546,03 -5.824.017,55
TOTAL DA RECEITA 37.139.999,98 40.505.661,30
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
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230Processo 00002-0200/22-6
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18Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Foi realizado uma suplementação com o tipo de operação de crédito, no caso deveria ser por Superavit financeiro, recurso 4511 - COVID -19, sendo registrado no item
2.2.2 Recursos para abertura de créditos adicionais no SIAPC, a execução foi realizada normalmente com a receita e despesa no recurso 4511, e não refletiu no resultado
nominal. Conforme a Orientação da Xaiane Jaensen Orellana no chamado 345634 ao TCE, procedemos conforme orientação.
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19Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 19 de Dezembro de 2022
_________________________________________________
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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20Peça 4799221 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0208AC1
Assinado digitalmente por: SIMONE DA SILVA LEITZKE em 20/12/22 e MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em
20/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BFC9.77C8.1F2B.4643.ECC9.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2022 a 31/12/2022 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Contabilista: SIMONE DA SILVA LEITZKE Número do CRC: 08291003
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: IPM Sistema LTDA
CNPJ: 01258027000141 Telefone: (48)30317500
Responsável: Aldo Luis Mees E-Mail: ipm@ipm.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
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233Processo 00002-0200/22-6
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 peça
1Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.635.511,11 4.336.093,05
Contribuições 180.000,00 0,00
Receita Patrimonial 306.511,40 2.758.287,30
Receita de Serviços 20.220,73 26.131,32
Transferências correntes 37.600.192,88 43.792.156,93
Outras receitas correntes 40.102,34 18.774,18
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 41.782.538,46 50.931.442,78
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 60.798,82 0,00
Amortização de empréstimos 62.547,34 67.326,94
Transferências de capital 1.035.543,71 1.071.877,41
Outras Receitas de Capital 16.117,68 214.348,87
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.175.007,55 1.353.553,22
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.817.546,01 -6.466.719,99
TOTAL DAS RECEITAS 37.140.000,00 45.818.276,01
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 35.651.530,33
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 20.966.785,19
Créditos Especiais 3.283.067,64
Créditos Extraordinários 156.780,51
Redução de Dotações 4.491.778,67
Transferências 0,00
Transposições 134.000,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 55.700.385,00
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 47.714.565,47
Liquidado 36.899.174,87
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 2 de 44 15:07:11
 Página
234Processo 00002-0200/22-6
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 peça
2Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Pago 35.665.796,09
SALDO A LIQUIDAR 10.815.390,60
SALDO A PAGAR 1.233.378,78
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.314.777,20
Liquidado 7.133.482,16
Pago 7.132.976,70
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.181.295,04
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 505,46
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 14.635.891,16
Excesso de Arrecadação 5.130.183,00
Operações de Crédito 148.780,51
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 4.491.778,67
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 4.491.778,67
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
Ativo circulante 36.348.090,12D 44.748.600,27D
Ativo não circulante 24.396.091,49D 27.272.581,99D
Passivo circulante 3.278.815,79C 6.564.945,11C
Passivo nao-circulante 274.484,59C 256.263,58C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 57.190.881,23C 57.190.881,23C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 26.403.609,87D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 84.661,58D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 8.435.913,74D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 8.158,27D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 9.031.789,30D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 5.158.277,33D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 530.623,60D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 5.550.797,42C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 34.824,03C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 3.339.576,55C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 43.219.139,09C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 4.430.535,51C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.087.253,43C
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 100.308.759,31D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93D 4.562.666,93D
Execução do orçamento 0,00x 100.308.759,31C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4.562.666,93C 4.562.666,93C
Atos potenciais 9.435.431,61D 2.286.140,66D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11D 92.125.725,34D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 3 de 44 15:07:11
 Página
235Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
3Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Saldo Inicial Saldo Final
DIVIDA ATIVA 5.389.329,30D 3.089.956,77D
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 39.263,84D
OUTROS CONTROLES 444.891,43D 445.141,70D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 9.435.431,61C 2.286.140,66C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 21.801.588,11C 92.125.725,34C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 5.389.329,30C 3.089.956,77C
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 39.263,84C
OUTROS CONTROLES 444.891,43C 445.141,70C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 662.477,72D 892.501,69D
Bancos Conta Aplicação 19.233.914,32D 24.799.712,01D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 19.896.392,04D 25.692.213,70D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 19.896.392,04D 25.692.213,70D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 7.589.177,19 2.805.008,65 2.531.782,55
2º Bimestre 4.224.972,57 3.848.055,16 3.865.666,94
3º Bimestre 4.047.710,39 4.558.581,89 4.757.832,65
4º Bimestre 3.326.487,30 4.527.457,94 4.541.836,48
5º Bimestre 3.597.991,49 4.636.941,23 4.600.697,27
6º Bimestre 7.737.473,92 7.687.666,34 6.949.127,87
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 33.512.275,68 45.096.446,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS DE CAPITAL 887.604,00 989.692,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.599.879,68 -6.063.575,52
TOTAL CONTAS DE RECEITA 29.800.000,00 40.022.563,97
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11381270100000000000 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO
EXECUTIVO DO TCE-RS
2.088,47 0,00 2.088,47
12111053000000000000 Inscrição de certidão de decisão - título executivo do tce/rs 251.804,20 0,00 251.804,20
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 253.892,67 0,00 253.892,67
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1928029301000000000 Restituições Determinadas pelo TCE - Dívida Ativa 1.595,40 0,00 1.595,40
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 1.595,40 0,00 1.595,40
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 181.136.993,29 175.341.171,63
Demais Contas 1.422.428.099,33 1.428.223.920,99
Totais 1.603.565.092,62 1.603.565.092,62
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 397.455
3. Índices Constitucionais
3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação e Saúde
3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
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RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0,00 0,00 0,00
31 FUNDEB 0,00 0,00 0,00
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 94,94 0,00 94,94
SUBTOTAL 94,94 0,00 94,94
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 135.723,93 0,00 135.723,93
31 FUNDEB 120.800,86 0,00 120.800,86
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 101.349,23 0,00 101.349,23
SUBTOTAL 357.874,02 0,00 357.874,02
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0,00 0,00 0,00
31 FUNDEB 4.501,78 0,00 4.501,78
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 658.463,68 0,00 658.463,68
SUBTOTAL 662.965,46 0,00 662.965,46
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 893.386,39 0,00 893.386,39
31 FUNDEB 134.705,77 0,00 134.705,77
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 3.622.172,48 0,00 3.622.172,48
SUBTOTAL 4.650.264,64 0,00 4.650.264,64
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
Cód. Recurso Descrição Disponibilidade
Financeira
Restos a Pagar Saldo Disponível
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 893.386,39 135.723,93 757.662,46
31 FUNDEB 134.705,77 125.302,64 9.403,13
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 3.622.172,48 759.907,85 2.862.264,63
SUBTOTAL 4.650.264,64 1.020.934,42 3.629.330,22
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 57.322,36 0,00 57.322,36
31 FUNDEB 8.516,68 0,00 8.516,68
SUBTOTAL 65.839,04 0,00 65.839,04
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RPNP - Ex. Atual - Saúde
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 458.222,40 0,00 458.222,40
SUBTOTAL 458.222,40 0,00 458.222,40
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
Cód. Recurso Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 57.322,36 757.662,46 0,00
31 FUNDEB 8.516,68 9.403,13 0,00
SUBTOTAL 65.839,04 767.065,59 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Recurso Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
31 FUNDEB 0,00 9.403,13 0,00
SUBTOTAL 0,00 9.403,13 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Saúde
Cód. Recurso Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 458.222,40 2.862.264,63 0,00
SUBTOTAL 458.222,40 2.862.264,63 0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
782.380,56 0,00 782.380,56
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
331.518,49 0,00 331.518,49
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
212.171,23 0,00 212.171,23
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
35.041,13 0,00 35.041,13
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
14.847,94 0,00 14.847,94
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
9.502,70 0,00 9.502,70
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
41.471,42 0,00 41.471,42
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
17.572,95 0,00 17.572,95
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
11.246,52 0,00 11.246,52
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
360,91 0,00 360,91
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
152,98 0,00 152,98
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
97,88 0,00 97,88
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 194.663,31 0,00 194.663,31
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 82.503,42 0,00 82.503,42
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 52.784,68 0,00 52.784,68
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.343,91 0,00 2.343,91
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 1.228,65 0,00 1.228,65
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 674,84 0,00 674,84
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 58.131,52 0,00 58.131,52
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 30.636,10 0,00 30.636,10
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 16.899,34 0,00 16.899,34
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 20.794,20 0,00 20.794,20
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 10.947,14 0,00 10.947,14
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 6.037,48 0,00 6.037,48
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 880.173,09 0,00 880.173,09
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 372.954,80 0,00 372.954,80
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 238.690,73 0,00 238.690,73
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 402.517,83 0,00 402.517,83
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 170.559,54 0,00 170.559,54
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 109.155,60 0,00 109.155,60
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4.535,97 0,00 4.535,97
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 2.390,85 0,00 2.390,85
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1.317,68 0,00 1.317,68
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 21.040,31 0,00 21.040,31
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 11.093,61 0,00 11.093,61
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 6.120,35 0,00 6.120,35
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 4.151,10 0,00 4.151,10
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.189,05 0,00 2.189,05
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.207,43 0,00 1.207,43
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 7.298.859,41 0,00 7.298.859,41
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 925.093,25 0,00 925.093,25
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.068.384,84 0,00 2.068.384,84
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.569.703,43 0,00 2.569.703,43
1718013101000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
494.455,97 0,00 494.455,97
1718013102000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
164.818,65 0,00 164.818,65
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
396.450,76 0,00 396.450,76
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
132.150,26 0,00 132.150,26
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 981.317,58 0,00 981.317,58
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 148.030,31 0,00 148.030,31
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 515.433,32 0,00 515.433,32
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 411.195,31 0,00 411.195,31
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.240.074,87 0,00 8.240.074,87
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.123.658,11 0,00 1.123.658,11
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.121.356,89 0,00 3.121.356,89
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.121.272,44 0,00 3.121.272,44
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 810.441,81 0,00 810.441,81
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 102.732,11 0,00 102.732,11
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26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 228.293,48 0,00 228.293,48
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 285.432,54 0,00 285.432,54
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 87.365,32 0,00 87.365,32
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.074,50 0,00 11.074,50
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 24.609,94 0,00 24.609,94
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 30.762,41 0,00 30.762,41
91113034101010000000 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
-385,63 0,00 -385,63
91113034101020000000 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,11 0,00 -5.036,11
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,80 0,00 -2.133,80
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 37.420.150,82 0,00 37.420.150,82
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 9.355.037,71
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.048.666,33 0,00 1.048.666,33
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.607.557,19 0,00 2.607.557,19
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -5.420,80 0,00 -5.420,80
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.418.366,13 0,00 6.418.366,13
TOTAL II 10.069.168,85 0,00 10.069.168,85
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ADMINISTRACAO GERAL 2.234.386,66 0,00 2.234.386,66
20 ENSINO FUNDAMENTAL 16.408,56 0,00 16.408,56
20 EDUCACAO INFANTIL 9.939,67 0,00 9.939,67
20 TRANSPORTE RODOVIARIO 1.683.635,20 0,00 1.683.635,20
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.929.378,35 0,00 4.929.378,35
31 EDUCACAO INFANTIL 749.722,84 0,00 749.722,84
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 63.568,76 0,00 63.568,76
SUBTOTAL I 9.687.040,04 0,00 9.687.040,04
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339039700000000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 5.470,00 0,00 5.470,00
20 339008990400000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 14.340,10 0,00 14.340,10
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Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 0,00 0,00 0,00
20 339008990400000 - ADMINISTRACAO GERAL 27.290,49 0,00 27.290,49
20 339008990100000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.207,16 0,00 6.207,16
20 339008990100000 - ADMINISTRACAO GERAL 12.051,01 0,00 12.051,01
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.990,80 0,00 36.990,80
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 5.296,22 0,00 5.296,22
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 141.247,31 0,00 141.247,31
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL V 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
(+) Perda com o FUNDEB 930.038,01 0,00 930.038,01
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 242.546,06 0,00 242.546,06
SUBTOTAL V 687.491,95 0,00 687.491,95
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 27,35 10.233.284,68
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 7.298.859,41 0,00 7.298.859,41
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 925.093,25 0,00 925.093,25
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.068.384,84 0,00 2.068.384,84
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.569.703,43 0,00 2.569.703,43
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 981.317,58 0,00 981.317,58
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 148.030,31 0,00 148.030,31
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 515.433,32 0,00 515.433,32
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 411.195,31 0,00 411.195,31
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.240.074,87 0,00 8.240.074,87
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.123.658,11 0,00 1.123.658,11
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.121.356,89 0,00 3.121.356,89
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.121.272,44 0,00 3.121.272,44
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 810.441,81 0,00 810.441,81
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 102.732,11 0,00 102.732,11
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 228.293,48 0,00 228.293,48
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 285.432,54 0,00 285.432,54
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 87.365,32 0,00 87.365,32
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.074,50 0,00 11.074,50
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 24.609,94 0,00 24.609,94
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 30.762,41 0,00 30.762,41
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL 32.091.568,22 0,00 32.091.568,22
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 6.418.313,64
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.418.366,13 0,00 6.418.366,13
TOTAL II 6.418.366,13 0,00 6.418.366,13
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.929.378,35 0,00 4.929.378,35
31 EDUCACAO INFANTIL 749.722,84 0,00 749.722,84
31 TRANSPORTE RODOVIARIO 63.568,76 0,00 63.568,76
SUBTOTAL I 5.742.669,95 0,00 5.742.669,95
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008990400000 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.990,80 0,00 36.990,80
31 339008990400000 - EDUCACAO INFANTIL 5.296,22 0,00 5.296,22
31 339008990100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 28.888,91 0,00 28.888,91
31 339008990100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.712,62 0,00 4.712,62
SUBTOTAL II 75.888,55 0,00 75.888,55
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
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RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL V 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
(+) Perda com o FUNDEB 930.038,01 0,00 930.038,01
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 68.894,63 0,00 68.894,63
SUBTOTAL V 861.143,38 0,00 861.143,38
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,34 6.527.924,78
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020100000 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 68.894,63 0,00 68.894,63
1758011100000000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
5.488.577,61 0,00 5.488.577,61
91758011100000000000 Transferências de recursos do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação - FUNDEB - Principal
-250,92 0,00 -250,92
Total 5.557.221,32 0,00 5.557.221,32
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 3.890.054,92
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.497.136,57 0,00 4.497.136,57
31 EDUCACAO INFANTIL 671.107,92 0,00 671.107,92
SUBTOTAL I 5.168.244,49 0,00 5.168.244,49
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
TOTAL 5.168.244,49 0,00 5.168.244,49
% de Aplicação 93,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
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244Processo 00002-0200/22-6
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12Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
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3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 0,00 0,00 0,00
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 0,00
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 0,00
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
782.380,56 0,00 782.380,56
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
331.518,49 0,00 331.518,49
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
212.171,23 0,00 212.171,23
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
35.041,13 0,00 35.041,13
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
14.847,94 0,00 14.847,94
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
9.502,70 0,00 9.502,70
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
41.471,42 0,00 41.471,42
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
17.572,95 0,00 17.572,95
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
11.246,52 0,00 11.246,52
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
360,91 0,00 360,91
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
152,98 0,00 152,98
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
97,88 0,00 97,88
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 194.663,31 0,00 194.663,31
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 82.503,42 0,00 82.503,42
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 52.784,68 0,00 52.784,68
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.343,91 0,00 2.343,91
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 1.228,65 0,00 1.228,65
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 674,84 0,00 674,84
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 58.131,52 0,00 58.131,52
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 30.636,10 0,00 30.636,10
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 16.899,34 0,00 16.899,34
1118011401000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 20.794,20 0,00 20.794,20
1118011402000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 10.947,14 0,00 10.947,14
1118011403000000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 6.037,48 0,00 6.037,48
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 880.173,09 0,00 880.173,09
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 372.954,80 0,00 372.954,80
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 238.690,73 0,00 238.690,73
1118014201000000000 ITBI - Multas e Juros - PRÓPRIO 167,10 0,00 167,10
1118014202000000000 ITBI - Multas e Juros - MDE 70,81 0,00 70,81
1118014203000000000 ITBI - Multas e Juros - ASPS 45,29 0,00 45,29
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 402.517,83 0,00 402.517,83
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 170.559,54 0,00 170.559,54
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 109.155,60 0,00 109.155,60
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 4.535,97 0,00 4.535,97
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 2.390,85 0,00 2.390,85
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1.317,68 0,00 1.317,68
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 21.040,31 0,00 21.040,31
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 11.093,61 0,00 11.093,61
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 6.120,35 0,00 6.120,35
1118023401000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 4.151,10 0,00 4.151,10
1118023402000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.189,05 0,00 2.189,05
1118023403000000000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.207,43 0,00 1.207,43
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 7.298.859,41 0,00 7.298.859,41
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 925.093,25 0,00 925.093,25
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.068.384,84 0,00 2.068.384,84
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.569.703,43 0,00 2.569.703,43
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 981.317,58 0,00 981.317,58
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 148.030,31 0,00 148.030,31
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 515.433,32 0,00 515.433,32
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 411.195,31 0,00 411.195,31
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.240.074,87 0,00 8.240.074,87
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.123.658,11 0,00 1.123.658,11
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.121.356,89 0,00 3.121.356,89
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.121.272,44 0,00 3.121.272,44
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 810.441,81 0,00 810.441,81
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 102.732,11 0,00 102.732,11
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 228.293,48 0,00 228.293,48
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 285.432,54 0,00 285.432,54
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 87.365,32 0,00 87.365,32
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.074,50 0,00 11.074,50
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 24.609,94 0,00 24.609,94
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 30.762,41 0,00 30.762,41
91113034101010000000 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
-385,63 0,00 -385,63
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91113034101020000000 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
-163,40 0,00 -163,40
91113034101030000000 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
-104,58 0,00 -104,58
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -5.036,11 0,00 -5.036,11
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -2.133,80 0,00 -2.133,80
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -1.365,57 0,00 -1.365,57
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -5.823,83 0,00 -5.823,83
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -2.467,73 0,00 -2.467,73
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -1.579,34 0,00 -1.579,34
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -1.547,87 0,00 -1.547,87
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -655,87 0,00 -655,87
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -419,75 0,00 -419,75
91718012103000000000 Cota-parte do fpm - cota mensal - Principal - asps -13.523,65 0,00 -13.523,65
SUBTOTAL I 36.232.275,18 0,00 36.232.275,18
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 5.434.841,28
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 665.951,75 0,00 665.951,75
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.958.078,47 0,00 5.958.078,47
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.469,24 0,00 -3.469,24
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-13.523,65 0,00 -13.523,65
TOTAL II 6.607.037,33 0,00 6.607.037,33
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ADMINISTRACAO GERAL 3.310.395,35 0,00 3.310.395,35
40 NORMATIZACAO E FISCALIZACAO 86,00 0,00 86,00
40 ATENCAO BASICA 3.761.901,48 0,00 3.761.901,48
40 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 506.967,12 0,00 506.967,12
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 191.455,73 0,00 191.455,73
SUBTOTAL I 7.770.805,68 0,00 7.770.805,68
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008990100000 541,62 0,00 541,62
40 339008990400000 128.702,65 0,00 128.702,65
SUBTOTAL II 129.244,27 0,00 129.244,27
Identificação do limite não cumprido no exercício anterior ASPS (art. 25 da Lei nº 141)
Descrição Valor Contábil
Receita Líquida de Impostos e Transferências (ajustada) (A) 34.812.868,94
Valor a ser aplicado em ASPS (B) = (A)*15% 5.221.930,34
Valor aplicado em ASPS (C) 5.263.029,94
Diferença de limite não cumprido no exercício anterior (a ser aplicada no exercício atual) (D) =
(B) - (C)
0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 0,00
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 482.728,60 0,00 482.728,60
SUBTOTAL IV 482.728,60 0,00 482.728,60
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 19,76 7.158.832,81
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.7.1 Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1000000000000000000 RECEITAS CORRENTES 50.931.442,78 0,00 50.931.442,78
2000000000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 1.353.553,22 0,00 1.353.553,22
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -6.466.623,34 0,00 -6.466.623,34
92000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS DE CAPITAL -96,65 0,00 -96,65
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
1321001101030500000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4590 - Principal 936,12 0,00 936,12
1321001101031300000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4170 - Principal 12.291,00 0,00 12.291,00
1321001101031400000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - PSF - Principal 22.844,84 0,00 22.844,84
1321001101031500000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4050 - FÁRMACIA - Principal 12.087,14 0,00 12.087,14
1321001101031600000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4011 - Principal 30.402,37 0,00 30.402,37
1321001101031800000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4160 - Principal 202,52 0,00 202,52
1321001101031900000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - BUCAL - Principal 1.458,07 0,00 1.458,07
1321001101032600000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - QUILOMBOLAS -
Principal
12.722,28 0,00 12.722,28
1321001101032700000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - RACISMO - Principal 167,91 0,00 167,91
1321001101032800000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4002 - Principal 27,79 0,00 27,79
1321001101033000000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4050 - Fraldas - Principal 1.327,16 0,00 1.327,16
1321001101033100000 Rec. Rem. Dep. Banc - Bloco Custeio - Principal 176.638,82 0,00 176.638,82
1321001101033400000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4294 - Principal 7.674,17 0,00 7.674,17
1321001101033900000 Rec.Rem.Dep.Banc. - Recurso 4297 8.362,41 0,00 8.362,41
1321001101034000000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4300- Nota Fiscal Gaúcha 722,28 0,00 722,28
1321001101070100000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1038 - Principal 4.014,51 0,00 4.014,51
1321001101070200000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1094 - Principal 1.902,46 0,00 1.902,46
1321001101080100000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1014 - Principal 33.956,02 0,00 33.956,02
1321001101080200000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1020 - Principal 7.545,00 0,00 7.545,00
1321001101080300000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1024 - Principal 302,26 0,00 302,26
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26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1321001101080400000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1105 - Prog.Brasil Carinhoso 13,37 0,00 13,37
1321001101080500000 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1089 - Principal 3.626,50 0,00 3.626,50
1718031102000000000 Programa Saúde Bucal - Principal 49.551,24 0,00 49.551,24
1718031103000000000 Programa de Agentes Comunitários de Saúde - Principal 269.720,00 0,00 269.720,00
1718031108000000000 LRPD - Laboratório Regional de Prótese Dentária 45.000,00 0,00 45.000,00
1718031109000000000 Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada 1.723.316,25 0,00 1.723.316,25
1718032101000000000 Transf. de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH - Principal 57.189,98 0,00 57.189,98
1718032102000000000 Pronto Atendimento - SAMU - Principal 271.822,00 0,00 271.822,00
1718033101000000000 Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental -
Principal
61.798,64 0,00 61.798,64
1718034101000000000 Programa de Assistência Farmacêutica Básica - Federal - Principal 53.709,42 0,00 53.709,42
1718039001000000000 Covid - 19 199.592,03 0,00 199.592,03
1718051100000000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 383.959,80 0,00 383.959,80
1718053100000000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar PNAE - Principal
64.456,00 0,00 64.456,00
1718054100000000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE - Principal
119.433,00 0,00 119.433,00
1718059105000000000 Transferência Direta do FNDE - Novas Turmas 97.973,63 0,00 97.973,63
1728031101000000000 Programa Farmácia Básica - Principal 47.496,75 0,00 47.496,75
1728031102000000000 Fraldas - Principal 11.440,00 0,00 11.440,00
1728031103000000000 Programa Saúde da Família - PSF - Principal 131.588,05 0,00 131.588,05
1728031106000000000 Equipes de Saúde da Família - Quilombolas - Principal 40.800,00 0,00 40.800,00
1728031108000000000 Incentivo à Atenção Básica - Principal 190.679,40 0,00 190.679,40
1728031109000000000 SAMU - Principal 131.514,00 0,00 131.514,00
1728031110000000000 Nota Fiscal Gaúcha - Saúde 12.546,03 0,00 12.546,03
1728031111000000000 Atenção Básica - Emenda Parlamentar Estadual 100.000,00 0,00 100.000,00
1728031112000000000 Primeira Infância Melhor-principal 15.600,00 0,00 15.600,00
1728102101000000000 Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal 337.766,02 0,00 337.766,02
1728109110000000000 Programa de Integração Tributária - PIT - Principal 39.000,00 0,00 39.000,00
1728109111000000000 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - Principal 6.916,84 0,00 6.916,84
91718033101000000000 Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental -
Principal
-1.982,70 0,00 -1.982,70
Subtotal 41.018.164,63 0,00 41.018.164,63
(+) Perda com o FUNDEB 930.038,01 0,00 930.038,01
TOTAL 41.948.202,64 0,00 41.948.202,64
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 34.504.067,78 0,00 34.504.067,78
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 1.776.858,54 0,00 1.776.858,54
DESPESA CORRENTE TOTAL 36.280.926,32
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 50.931.442,78 0,00 50.931.442,78
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -6.466.623,34 0,00 -6.466.623,34
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE TOTAL 44.464.819,44
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_44 5729 21 AVISO Linha 5729 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_44 9531 21 AVISO Linha 9531 - Empenho com Característica Peculiar 501 e Recurso Vinculado diferente de "0031"
EMPENHO.TXT EMP_91 0 0 AVISO Linha: 5037 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 7, ano 2022, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 38,863%
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2927 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 2928 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 3197 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011300000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 7167 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_83 0 0 JUSTIF. Linha 7168 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de
despesa 319011480000000
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 98,438% das 64 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 2867 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3422 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3423 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3475 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4210 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4508 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4509 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
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250Processo 00002-0200/22-6
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18Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4515 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 4527 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 6061 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina EMP_87
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
43,752%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
24,716%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 12 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1025 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1026 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1027 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1028 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BRUB_ANT.TXT BUA_61 0 0 AVISO Linha: 1029 - Código da Subfunção 534 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício
atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 JUSTIF. Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual
(R$ 0,00).
BAL_VER.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina BAV_66
BVER_ENC.TXT BEC_60 0 0 JUSTIF. O Superávit/Déficit Financeiro (quadro d. do Balanço Patrimonial, 14.008.599,70) não fecha com a diferença
do Ativo Financeiro e Passivo Financeiro (13.969.869,29).
BAL_DESP.TXT BDP_54 0 0 JUSTIF. Linha: 614 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
CTA_DISP.TXT CTV_33 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação da conta 00000000000060710058 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 43 0 AVISO Linha: 43 - Validação da conta 00000000000007100910 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação da conta 00000000000049521207 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
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19Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 125 0 AVISO Linha: 125 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_33 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação do prefixo da agência 00456 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação da conta 00000000000007100910 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 221 0 AVISO Linha: 221 - Validação da conta 00000000004018867401 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 1132, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_83 - Linha 2927 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_83 - Linha 2928 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_83 - Linha 3197 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011300000000
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_83 - Linha 7167 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_83 - Linha 7168 - Campo Identificador de despesa com funcionário preenchido com "NSA" associado a natureza de despesa 319011480000000
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 2867 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000001623, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 3422 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002135, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 3423 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002136, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 3475 - CNPJ/CPF 92934215000106, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002183, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 3, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 4210 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000002895, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 4508 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003171, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 4509 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003172, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
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252Processo 00002-0200/22-6
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20Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
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P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Descrição: EMP_87 - Linha 4515 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003177, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 4527 - CNPJ/CPF 32109914000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003189, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 13, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: EMP_87 - Linha 6061 - CNPJ/CPF 89205629000181, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000004641, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 1, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000007 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 9,08) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190201000000011 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 52.880,16) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190202000000003 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 39.822,53) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111190301000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 32.568,61) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000001 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 169.564,66) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000004 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 50.930,12) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000005 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.107,42) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000009 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 22,51) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000013 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 265,35) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11111191201000000016 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 132,93) diferente do Saldo
Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BEC_60 - O Superávit/Déficit Financeiro (quadro d. do Balanço Patrimonial, 14.008.599,70) não fecha com a diferença do Ativo Financeiro e Passivo
Financeiro (13.969.869,29).
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
Descrição: BDP_54 - Linha: 614 - Código da Subfunção 604 não encontrado na Portaria MOG nº42/1999
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
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23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
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253Processo 00002-0200/22-6
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21Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1132, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Avisos decorrentes pela troca de sistema em pleno andamento do exercício financeiro, a empresa IPM não conseguiu ajustar e pediu para justificar, que esses
avisos teriam ocorridos pela troca de sistema da Empresa Delta para a IPM, promovendo muitas dificuldades para migração e processamento de dados.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 30/11/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/11/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
6º Bimestre Mural 30/01/2023 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/01/2023 http://www.acegua.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 29/07/2022 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 http://www.acegua.rs.gov.br
2º Semestre Mural 30/01/2023 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/01/2023 http://www.acegua.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 23/02/2022 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2022 25/05/2022 Câmara de Vereadores
2º Quadrimestre/2022 28/09/2022 Câmara de Vereadores
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 22 de 44 15:07:11
 Página
254Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
22Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://acegua.atende.net/?pg=transparencia
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LRF
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 50.931.442,78 0,00 50.931.442,78
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -6.466.623,34 0,00 -6.466.623,34
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 44.464.819,44 0,00 44.464.819,44
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 44.464.819,44 0,00 44.464.819,44
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 44.464.819,44 0,00 44.464.819,44
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 21.662.752,54 0,00 21.662.752,54
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 21.662.752,54 0,00 21.662.752,54
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
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P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
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RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.243,07 0,00 4.243,07
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 4.243,07 0,00 4.243,07
Total da Despesa com Pessoal 21.666.995,61 0,00 21.666.995,61
5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a
31/12/2022
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1 11111190301000000010 CEF 0456.00600236-3 246.600,73 0,00 246.600,73
1 11111191201000000010 Banrisul 04.054921.0-9 36.155,35 0,00 36.155,35
1 11111191201000000040 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação 11.313,00 0,00 11.313,00
1 11111191201000000200 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação - Sicredi 11.897,13 0,00 11.897,13
1 11111500301010000010 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 4.489,67 0,00 4.489,67
1 11111500301010000070 Banco do Brasil Aplicação - 20.818-3 - ITR 248.030,37 0,00 248.030,37
1 11111500301010000110 Banco do Brasil Aplicação 44.961-x SNA￾Simples Nacional
16.139,32 0,00 16.139,32
1 11111500301010000130 Banco do Brasil Aplicação 90.319-1 -
Contrapartida- Convênio 898002-2020
293.020,38 0,00 293.020,38
1 11111500301020000140 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto
sobre o ouro
177,73 0,00 177,73
1 11111500302010000060 CEF Aplicação 0456.00600236-3 873.632,34 0,00 873.632,34
1 11111500302040400010 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse
902881-20 - Contrapartida aplicação
375.471,30 0,00 375.471,30
1 11111500302040600020 CEF 0456. 01371009-0 - Convênio
921484/2021- Aplicação Contrapartida
Retroescavadeira
202.097,33 0,00 202.097,33
1 11111500303010000010 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 10.467.152,00 0,00 10.467.152,00
1 11111500303010000100 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS
DE TRANSITO
2.147,49 0,00 2.147,49
1 11111500303010000110 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo
Municipal de Habitação
92.129,99 0,00 92.129,99
1 11111500303010000180 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção
de Pontilhão
7.652,36 0,00 7.652,36
1 11111500303010502000 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico
Turístico - Contrapartida
70.588,24 0,00 70.588,24
1 11111500303020000020 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação
Próprios
648.913,69 0,00 648.913,69
1 11111500303020000050 Banrisul Aplicação 04.196361.0-1- PM Aceguá 139.008,06 0,00 139.008,06
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PEATE
1 11111500303040000010 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência
Social
392.067,21 0,00 392.067,21
1 11111500303040000020 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho
Tutelar
133.903,17 0,00 133.903,17
20 11111500303020000040 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 893.386,39 0,00 893.386,39
31 11111500301020000110 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb
SME FEB
134.705,77 0,00 134.705,77
40 11111500303030000040 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec
40
3.622.172,48 0,00 3.622.172,48
1001 11111500303010000020 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo
Desenv.Rural
43.569,62 0,00 43.569,62
1014 11111500301020000050 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário
Educação
393.825,66 0,00 393.825,66
1017 11111500301010000020 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 12.966,71 0,00 12.966,71
1020 11111500301020000030 Banco do Brasil Aplicação 31.600-8 - PNATE
MP 173/04
115.661,41 0,00 115.661,41
1024 11111500301020000040 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa
Nacional Alimentação Escola
300,42 0,00 300,42
1026 11111500303010000030 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo
Desenvolvimento Comercial
4.997,73 0,00 4.997,73
1038 11111500301040000050 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1-
PMACEGUAFMASIGDBF
43.227,50 0,00 43.227,50
1056 11111500303030000150 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM
ACEGUA FEAS
13.411,16 0,00 13.411,16
1056 11111500303040000030 Banrisul Aplicação 04.195865.0-3 - FEAS 7.741,56 0,00 7.741,56
1059 11111500301040000060 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 -
PACEGUAFMASPBFI
30.012,05 0,00 30.012,05
1089 11111500301020000060 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
1089 11111500301020000100 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM
ACEGUA FNDE
116.797,56 0,00 116.797,56
1094 11111500301040000070 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
21.579,71 0,00 21.579,71
1100 11111500303030000180 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá
Fundo Dir da Criança e do Adolescente.
162.972,53 0,00 162.972,53
1101 11111500303010100010 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Educação
47.498,67 0,00 47.498,67
1107 11111500303010000120 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de
Integração Tributária
95.999,69 0,00 95.999,69
1109 11111191201000000050 Banrisul 04.070481.0-9 - PMA Correios 2.107,42 0,00 2.107,42
1113 11111500301010000090 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 338.397,02 0,00 338.397,02
1114 11111500303010000130 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção
de Pontilhão
6.577,22 0,00 6.577,22
1116 11111500301010000120 Banco do Brasil Aplicação 90.319-1 - Convênio
898002-2020
255.684,15 0,00 255.684,15
1117 11111500303010000140 Banrisul Aplicação 04.195258.0-6 - Lixo
Municipal de Acegua
142.348,29 0,00 142.348,29
1121 11111500303010100040 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Livre
179.251,42 0,00 179.251,42
1128 11111500303010000190 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do
Meio Ambiente
120.395,79 0,00 120.395,79
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1133 11111500301010000080 Banco do Brasil Aplicação - 92.504-7 Plano de
Ação N 09032021 - 009616/21
167.622,41 0,00 167.622,41
1134 11111500303010501000 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico
Turístico
218.906,34 0,00 218.906,34
1135 11111500303010000200 Banrisul Aplicação 04.196014.0-5 - Programa
Pavimenta
261.150,79 0,00 261.150,79
1136 11111500301020000160 Banco do Brasil Aplicação 94.739-3 - Projeto
Quadra- Plano de ação Nº
09032022-021299/2022
157.696,07 0,00 157.696,07
4001 11111191201000000170 Banrisul 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro
Saúde 4001
132,93 0,00 132,93
4002 11111500303010100030 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Saúde
251,06 0,00 251,06
4011 11111500303030000090 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG
- PIES
70.010,23 0,00 70.010,23
4011 11111500303030000230 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG
- REDE BEM CUIDAR RS
120.181,66 0,00 120.181,66
4050 11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde
Assistência Farmácia Básica
52.414,59 0,00 52.414,59
4050 11111500303030000190 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá
Fraldas
5.557,80 0,00 5.557,80
4050 11111500303030000250 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 - Farmácia
CUIDAR +
38.756,89 0,00 38.756,89
4090 11111500303030000030 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 107.344,77 0,00 107.344,77
4090 11111500303030000050 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde
Bucal Estadual
3.244,74 0,00 3.244,74
4090 11111500303030000200 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá
RACISMO
1.518,75 0,00 1.518,75
4090 11111500303030000210 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá
Quilombolas
135.578,25 0,00 135.578,25
4090 11111500303030000240 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Atenção
Primária em Saúde
135.963,46 0,00 135.963,46
4090 11111500303030000260 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Saúde dos
Povos Indígenas
15.791,80 0,00 15.791,80
4160 11111500303030000300 Banrisul Aplicação 04.196316.0-6- Primeira
Infância Melhor
15.802,52 0,00 15.802,52
4170 11111500303030000100 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU
SALVAR
18.973,96 0,00 18.973,96
4293 11111500303030000290 Banrisul Aplicação 04.0188674.0-1- Aquisição
de Equipamentos odontológicos
52.891,53 0,00 52.891,53
4294 11111500303060000010 Banrisul Aplicação 04.195541.0-5 - Consulta
Popular 2018/2019 - Ampliação UBS
69.413,01 0,00 69.413,01
4297 11111500303030000280 Banrisul Aplicação 04.196191.0-6- Atenção
Básica - Emenda Parlamentar
108.362,41 0,00 108.362,41
4300 11111500303030000220 Banrisul Aplicação 04.195918.0-9 - NF Gaucha
SAÚDE
13.330,91 0,00 13.330,91
4500 11111500301030300070 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 7.734,98 0,00 7.734,98
4500 11111500301030300090 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes
Comunitários
58.990,87 0,00 58.990,87
4500 11111500301030300100 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde
Bucal Federal
7.386,94 0,00 7.386,94
4500 11111500301030300110 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 199.430,61 0,00 199.430,61
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
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258Processo 00002-0200/22-6
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 peça
26Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4500 11111500301030300170 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio
de Atenção a Saúde Bucal
45.000,00 0,00 45.000,00
4500 11111500301030300180 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
de AB em Saúde
210.339,20 0,00 210.339,20
4500 11111500301030300190 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde na
escola
8.035,21 0,00 8.035,21
4500 11111500301030300200 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incentivo
Financeiro da APS - Capitação Ponderada
555.719,93 0,00 555.719,93
4500 11111500301030300210 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - IT ao
Custeio dos Serviços APS
746.688,13 0,00 746.688,13
4501 11111500301030300040 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 131.896,54 0,00 131.896,54
4502 11111500301030300050 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Vigilância em Saúde
43.435,61 0,00 43.435,61
4503 11111500301030300030 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Assistência Farmacêutica Básica Federal
21.287,92 0,00 21.287,92
4503 11111500301030300130 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Organização Assistência Farmacêutica
30.000,00 0,00 30.000,00
4505 11111500301030400030 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 -
Assistência Farmaceutica
1.700,60 0,00 1.700,60
4505 11111500301030400080 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição
de equipamento - veiculo
1.011,20 0,00 1.011,20
4505 11111500301030400090 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 -
Estruturação da rede de serviços de atenção
básica
272.464,46 0,00 272.464,46
4511 11111500301030300160 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - COVID 121.833,89 0,00 121.833,89
4590 11111500301030200020 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS
BLMAC
14.791,85 0,00 14.791,85
8001 11111191201080000010 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - INSS 181.343,46 0,00 181.343,46
8001 11111191201080000020 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações -
IPERGS
51.200,85 0,00 51.200,85
8001 11111191201080000030 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações -
BANRISUL
116.676,01 0,00 116.676,01
8001 11111191201080000050 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - VALE
TRANSPORTE
11.469,47 0,00 11.469,47
8001 11111191201080000060 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações -
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
4.699,00 0,00 4.699,00
TOTAL 25.692.213,70 0,00 25.692.213,70
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111190301000000010 CEF 0456.00600236-3 246.600,73 0,00 246.600,73
11111191201000000010 Banrisul 04.054921.0-9 36.155,35 0,00 36.155,35
11111191201000000040 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação 11.313,00 0,00 11.313,00
11111191201000000050 Banrisul 04.070481.0-9 - PMA Correios 2.107,42 0,00 2.107,42
11111191201000000170 Banrisul 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro Saúde 4001 132,93 0,00 132,93
11111191201000000200 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação - Sicredi 11.897,13 0,00 11.897,13
11111191201080000010 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - INSS 181.343,46 0,00 181.343,46
11111191201080000020 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - IPERGS 51.200,85 0,00 51.200,85
11111191201080000030 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - BANRISUL 116.676,01 0,00 116.676,01
11111191201080000050 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - VALE TRANSPORTE 11.469,47 0,00 11.469,47
11111191201080000060 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
4.699,00 0,00 4.699,00
11111500301010000010 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 4.489,67 0,00 4.489,67
11111500301010000020 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 12.966,71 0,00 12.966,71
11111500301010000070 Banco do Brasil Aplicação - 20.818-3 - ITR 248.030,37 0,00 248.030,37
11111500301010000080 Banco do Brasil Aplicação - 92.504-7 Plano de Ação N 09032021 -
009616/21
167.622,41 0,00 167.622,41
11111500301010000090 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 338.397,02 0,00 338.397,02
11111500301010000110 Banco do Brasil Aplicação 44.961-x SNA- Simples Nacional 16.139,32 0,00 16.139,32
11111500301010000120 Banco do Brasil Aplicação 90.319-1 - Convênio 898002-2020 255.684,15 0,00 255.684,15
11111500301010000130 Banco do Brasil Aplicação 90.319-1 - Contrapartida- Convênio
898002-2020
293.020,38 0,00 293.020,38
11111500301020000030 Banco do Brasil Aplicação 31.600-8 - PNATE MP 173/04 115.661,41 0,00 115.661,41
11111500301020000040 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa Nacional
Alimentação Escola
300,42 0,00 300,42
11111500301020000050 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário Educação 393.825,66 0,00 393.825,66
11111500301020000060 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
11111500301020000100 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE 116.797,56 0,00 116.797,56
11111500301020000110 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb SME FEB 134.705,77 0,00 134.705,77
11111500301020000140 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto sobre o ouro 177,73 0,00 177,73
11111500301020000160 Banco do Brasil Aplicação 94.739-3 - Projeto Quadra- Plano de
ação Nº 09032022-021299/2022
157.696,07 0,00 157.696,07
11111500301030200020 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS BLMAC 14.791,85 0,00 14.791,85
11111500301030300030 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Assistência Farmacêutica
Básica Federal
21.287,92 0,00 21.287,92
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500301030300040 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 131.896,54 0,00 131.896,54
11111500301030300050 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Vigilância em Saúde 43.435,61 0,00 43.435,61
11111500301030300070 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 7.734,98 0,00 7.734,98
11111500301030300090 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes Comunitários 58.990,87 0,00 58.990,87
11111500301030300100 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde Bucal Federal 7.386,94 0,00 7.386,94
11111500301030300110 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 199.430,61 0,00 199.430,61
11111500301030300130 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Organização Assistência
Farmacêutica
30.000,00 0,00 30.000,00
11111500301030300160 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - COVID 121.833,89 0,00 121.833,89
11111500301030300170 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio de Atenção a Saúde
Bucal
45.000,00 0,00 45.000,00
11111500301030300180 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de AB em Saúde
210.339,20 0,00 210.339,20
11111500301030300190 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde na escola 8.035,21 0,00 8.035,21
11111500301030300200 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incentivo Financeiro da APS
- Capitação Ponderada
555.719,93 0,00 555.719,93
11111500301030300210 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - IT ao Custeio dos Serviços
APS
746.688,13 0,00 746.688,13
11111500301030400030 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Assistência Farmaceutica 1.700,60 0,00 1.700,60
11111500301030400080 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição de equipamento -
veiculo
1.011,20 0,00 1.011,20
11111500301030400090 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Estruturação da rede de
serviços de atenção básica
272.464,46 0,00 272.464,46
11111500301040000050 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF 43.227,50 0,00 43.227,50
11111500301040000060 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 - PACEGUAFMASPBFI 30.012,05 0,00 30.012,05
11111500301040000070 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
21.579,71 0,00 21.579,71
11111500302010000060 CEF Aplicação 0456.00600236-3 873.632,34 0,00 873.632,34
11111500302040400010 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse 902881-20 -
Contrapartida aplicação
375.471,30 0,00 375.471,30
11111500302040600020 CEF 0456. 01371009-0 - Convênio 921484/2021- Aplicação
Contrapartida Retroescavadeira
202.097,33 0,00 202.097,33
11111500303010000010 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 10.467.152,00 0,00 10.467.152,00
11111500303010000020 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural 43.569,62 0,00 43.569,62
11111500303010000030 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento
Comercial
4.997,73 0,00 4.997,73
11111500303010000100 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS DE TRANSITO 2.147,49 0,00 2.147,49
11111500303010000110 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo Municipal de Habitação 92.129,99 0,00 92.129,99
11111500303010000120 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de Integração
Tributária
95.999,69 0,00 95.999,69
11111500303010000130 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 6.577,22 0,00 6.577,22
11111500303010000140 Banrisul Aplicação 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de Acegua 142.348,29 0,00 142.348,29
11111500303010000180 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão 7.652,36 0,00 7.652,36
11111500303010000190 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do Meio Ambiente 120.395,79 0,00 120.395,79
11111500303010000200 Banrisul Aplicação 04.196014.0-5 - Programa Pavimenta 261.150,79 0,00 261.150,79
11111500303010100010 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Educação
47.498,67 0,00 47.498,67
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 29 de 44 15:07:11
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261Processo 00002-0200/22-6
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 peça
29Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500303010100030 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Saúde
251,06 0,00 251,06
11111500303010100040 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Livre
179.251,42 0,00 179.251,42
11111500303010501000 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico 218.906,34 0,00 218.906,34
11111500303010502000 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico -
Contrapartida
70.588,24 0,00 70.588,24
11111500303020000020 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação Próprios 648.913,69 0,00 648.913,69
11111500303020000040 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 893.386,39 0,00 893.386,39
11111500303020000050 Banrisul Aplicação 04.196361.0-1- PM Aceguá PEATE 139.008,06 0,00 139.008,06
11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde Assistência Farmácia
Básica
52.414,59 0,00 52.414,59
11111500303030000030 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 107.344,77 0,00 107.344,77
11111500303030000040 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec 40 3.622.172,48 0,00 3.622.172,48
11111500303030000050 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 3.244,74 0,00 3.244,74
11111500303030000090 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES 70.010,23 0,00 70.010,23
11111500303030000100 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR 18.973,96 0,00 18.973,96
11111500303030000150 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM ACEGUA FEAS 13.411,16 0,00 13.411,16
11111500303030000180 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá Fundo Dir da
Criança e do Adolescente.
162.972,53 0,00 162.972,53
11111500303030000190 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas 5.557,80 0,00 5.557,80
11111500303030000200 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO 1.518,75 0,00 1.518,75
11111500303030000210 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas 135.578,25 0,00 135.578,25
11111500303030000220 Banrisul Aplicação 04.195918.0-9 - NF Gaucha SAÚDE 13.330,91 0,00 13.330,91
11111500303030000230 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - REDE BEM
CUIDAR RS
120.181,66 0,00 120.181,66
11111500303030000240 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Atenção Primária em Saúde 135.963,46 0,00 135.963,46
11111500303030000250 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 - Farmácia CUIDAR + 38.756,89 0,00 38.756,89
11111500303030000260 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Saúde dos Povos Indígenas 15.791,80 0,00 15.791,80
11111500303030000280 Banrisul Aplicação 04.196191.0-6- Atenção Básica - Emenda
Parlamentar
108.362,41 0,00 108.362,41
11111500303030000290 Banrisul Aplicação 04.0188674.0-1- Aquisição de Equipamentos
odontológicos
52.891,53 0,00 52.891,53
11111500303030000300 Banrisul Aplicação 04.196316.0-6- Primeira Infância Melhor 15.802,52 0,00 15.802,52
11111500303040000010 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência Social 392.067,21 0,00 392.067,21
11111500303040000020 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 133.903,17 0,00 133.903,17
11111500303040000030 Banrisul Aplicação 04.195865.0-3 - FEAS 7.741,56 0,00 7.741,56
11111500303060000010 Banrisul Aplicação 04.195541.0-5 - Consulta Popular 2018/2019 -
Ampliação UBS
69.413,01 0,00 69.413,01
21881011500000000010 RETENCOES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS -116.676,01 0,00 -116.676,01
21881011600000000010 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE -11.469,47 0,00 -11.469,47
21881011700000000010 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO -4.699,00 0,00 -4.699,00
21883010200000000010 CONSIGNACOES AO RGPS -181.343,46 0,00 -181.343,46
21884010300000000010 IPERGS -51.200,85 0,00 -51.200,85
63210000000000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -505,46 0,00 -505,46
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26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
63270000000000000000 RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO -1.233.378,78 0,00 -1.233.378,78
TOTAL 24.092.940,67 0,00 24.092.940,67
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11241010200000000000 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 113.451,73 0,00 113.451,73
11241010300000000000 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
71.465,98 0,00 71.465,98
11351080200000000000 CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS 642.877,69 0,00 642.877,69
TOTAL 827.795,40 0,00 827.795,40
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 24.920.736,07
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
22111030300000000010 Michele Lucas Borges 22.308,32 0,00 22.308,32
22111040300000000150 CARMEN SILVIA NUNES PICHLER 20.456,65 0,00 20.456,65
22111040300000000160 Alessandro Trindade Jardim 21.811,01 0,00 21.811,01
22111040300000000170 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO 61.540,41 0,00 61.540,41
22111040300000000180 Estado do Rio Grande do Sul 90.441,42 0,00 90.441,42
22111040300000000190 Estado do Rio Grande do Sul 28.872,20 0,00 28.872,20
22111040300000000200 Estado do Rio Grande do Sul 10.833,57 0,00 10.833,57
63110000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 1.181.293,84 0,00 1.181.293,84
63120000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS EM LIQUIDAÇÃO 1,20 0,00 1,20
63171000000000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDARINSCRICAO NO
EXERCICIO
10.815.390,60 0,00 10.815.390,60
TOTAL 12.252.949,22 0,00 12.252.949,22
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 410,52 557.147,53 0,00 557.147,53 557.558,05
20 0,00 135.723,93 0,00 135.723,93 135.723,93
31 0,00 120.800,86 0,00 120.800,86 120.800,86
40 94,94 101.349,23 0,00 101.349,23 101.444,17
1014 0,00 27.695,92 0,00 27.695,92 27.695,92
1094 0,00 342,72 0,00 342,72 342,72
1116 0,00 250.000,00 0,00 250.000,00 250.000,00
4011 0,00 9.260,81 0,00 9.260,81 9.260,81
4500 0,00 21.534,70 0,00 21.534,70 21.534,70
4501 0,00 804,47 0,00 804,47 804,47
4503 0,00 6.226,20 0,00 6.226,20 6.226,20
4511 0,00 2.492,41 0,00 2.492,41 2.492,41
TOTAL 505,46 1.233.378,78 0,00 1.233.378,78 1.233.884,24
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 456.130,35 7.103.820,84 0,00 7.103.820,84 7.559.951,19
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RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 0,00 57.322,36 0,00 57.322,36 57.322,36
31 4.501,78 8.516,68 0,00 8.516,68 13.018,46
40 658.463,68 458.222,40 0,00 458.222,40 1.116.686,08
1014 0,00 276,00 0,00 276,00 276,00
1020 0,00 71.286,00 0,00 71.286,00 71.286,00
1089 0,00 11.053,50 0,00 11.053,50 11.053,50
1113 0,00 70.775,00 0,00 70.775,00 70.775,00
1114 2.000,91 0,00 0,00 0,00 2.000,91
1122 0,00 481.104,00 0,00 481.104,00 481.104,00
1123 0,00 286.500,00 0,00 286.500,00 286.500,00
1132 0,00 286.500,00 0,00 286.500,00 286.500,00
1134 0,00 395.121,32 0,00 395.121,32 395.121,32
1135 0,00 800.000,00 0,00 800.000,00 800.000,00
4011 0,00 103.153,03 0,00 103.153,03 103.153,03
4050 0,00 9.600,00 0,00 9.600,00 9.600,00
4170 0,00 3.246,29 0,00 3.246,29 3.246,29
4294 58.509,32 0,00 0,00 0,00 58.509,32
4300 0,00 8.294,58 0,00 8.294,58 8.294,58
4500 1.077,00 327.954,21 0,00 327.954,21 329.031,21
4501 0,00 4.633,55 0,00 4.633,55 4.633,55
4502 0,00 1.736,06 0,00 1.736,06 1.736,06
4503 0,00 11.014,00 0,00 11.014,00 11.014,00
4505 0,00 260.965,00 0,00 260.965,00 260.965,00
4511 612,00 39.503,93 0,00 39.503,93 40.115,93
4590 0,00 14.791,85 0,00 14.791,85 14.791,85
TOTAL 1.181.295,04 10.815.390,60 0,00 10.815.390,60 11.996.685,64
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 14.272.586,86 0,00 14.272.586,86
20 893.386,39 0,00 893.386,39
31 134.705,77 0,00 134.705,77
40 3.622.172,48 0,00 3.622.172,48
1001 43.569,62 0,00 43.569,62
1014 393.825,66 0,00 393.825,66
1017 12.966,71 0,00 12.966,71
1020 115.661,41 0,00 115.661,41
1024 300,42 0,00 300,42
1026 4.997,73 0,00 4.997,73
1038 43.227,50 0,00 43.227,50
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DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1056 21.152,72 0,00 21.152,72
1059 30.012,05 0,00 30.012,05
1089 116.802,86 0,00 116.802,86
1094 21.579,71 0,00 21.579,71
1100 162.972,53 0,00 162.972,53
1101 47.498,67 0,00 47.498,67
1107 95.999,69 0,00 95.999,69
1109 2.107,42 0,00 2.107,42
1113 338.397,02 0,00 338.397,02
1114 6.577,22 0,00 6.577,22
1116 255.684,15 0,00 255.684,15
1117 142.348,29 0,00 142.348,29
1121 179.251,42 0,00 179.251,42
1128 120.395,79 0,00 120.395,79
1133 167.622,41 0,00 167.622,41
1134 218.906,34 0,00 218.906,34
1135 261.150,79 0,00 261.150,79
1136 157.696,07 0,00 157.696,07
4001 132,93 0,00 132,93
4002 251,06 0,00 251,06
4011 190.191,89 0,00 190.191,89
4050 96.729,28 0,00 96.729,28
4090 399.441,77 0,00 399.441,77
4160 15.802,52 0,00 15.802,52
4170 18.973,96 0,00 18.973,96
4293 52.891,53 0,00 52.891,53
4294 69.413,01 0,00 69.413,01
4297 108.362,41 0,00 108.362,41
4300 13.330,91 0,00 13.330,91
4500 1.839.325,87 0,00 1.839.325,87
4501 131.896,54 0,00 131.896,54
4502 43.435,61 0,00 43.435,61
4503 51.287,92 0,00 51.287,92
4505 275.176,26 0,00 275.176,26
4511 121.833,89 0,00 121.833,89
4590 14.791,85 0,00 14.791,85
8001 365.388,79 0,00 365.388,79
TOTAL 25.692.213,70 0,00 25.692.213,70
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 Recurso Livre
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
31 FUNDEB
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
1001 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1014 Salário Educação
1017 Transferência de Convênios
1020 PNATE - Transporte Escolar - MP 173/04
1024 P N A E
1026 Fundo Municipal de Desen.Comerc.da Ind. e Turismo
1038 Bolsa Família - IGD
1056 Fundo Estadual de assistência Social - FEAS
1059 CRAS (Centro de Ref. da Assistência Social)
1060 PEATE
1089 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1094 FNAS IGD-SUAS
1100 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
1101 Alienação Bens Móveis Adquiridos com Recursos da Educação
1105 Brasil Carinhoso
1107 Programa de Integração Tributária - PIT
1109 Convênio Correios
1112 MAPA - Proposta 030598/2019
1113 Cessão Onerosa
1114 Construção de Pontilhão
1116 MDR - Proposta 001122/2020
1117 Coleta de Lixo
1121 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos não Vinculado
1122 MDR - Proposta 8669/2020
1123 MAPA - Proposta 13664/2020
1124 Lei Aldir Blanc
1125 Fort Região Turística do Pampa
1126 Convênio FPE 3043/2020
1128 Fundo Municipal do Meio Ambiente
1132 MAPA - Convênio 921484/2021
1133 Plano de Ação nº 09032021-009616/2021
1134 Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1
1135 Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0
1136 Plano de Ação nº 09032022-021299/2022
4001 Outras receitas municipais aplicadas em saúde
4002 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos da Saúde
4011 Programa PIES
4050 Farmácia Básica
4090 PSF - Estadual
4160 Primeira infância melhor
4170 Salvar - Urgência e Emergência
4293 Aquisição de Equipamentos - Estado
4294 Construção e Ampliação da UBS
4297 Custeio
4300 Modulos Entidades do NFG
4500 Atenção Básica
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
4502 Vigilância em Saúde
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
4503 Farmácia Básica Federal
4505 Investimentos na rede de serviços de saúde
4510 PAB Fixo
4511 COVID - 19
4590 Teto Financeiro
8001 RECURSO EXTRA-LIVRE
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
498.142,18 0,00 498.142,18
1113031101020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
211.078,72 0,00 211.078,72
1113031101030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
135.089,96 0,00 135.089,96
1113031102010000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PRÓPRIO
28.388,48 0,00 28.388,48
1113031102020000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
12.029,00 0,00 12.029,00
1113031102030000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
7.698,57 0,00 7.698,57
1113034101010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
24.077,86 0,00 24.077,86
1113034101020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.202,92 0,00 10.202,92
1113034101030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.529,83 0,00 6.529,83
1113034102010000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
344,64 0,00 344,64
1113034102020000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
146,06 0,00 146,06
1113034102030000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
93,45 0,00 93,45
1118011101000000000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 179.186,30 0,00 179.186,30
1118011102000000000 IPTU - Principal - MDE 75.924,22 0,00 75.924,22
1118011103000000000 IPTU - Principal - ASPS 48.590,82 0,00 48.590,82
1118011201000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 1.367,23 0,00 1.367,23
1118011202000000000 IPTU - Multas e Juros de mora - MDE 719,61 0,00 719,61
1118011203000000000 IPTU - Multas e Juros de mora - ASPS 396,69 0,00 396,69
1118011301000000000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 49.209,19 0,00 49.209,19
1118011302000000000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 25.944,25 0,00 25.944,25
1118011303000000000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 14.313,58 0,00 14.313,58
1118011401000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 24.603,56 0,00 24.603,56
1118011402000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 12.970,47 0,00 12.970,47
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011403000000000 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 7.155,61 0,00 7.155,61
1118014101000000000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 1.518.112,03 0,00 1.518.112,03
1118014102000000000 ITBI - Principal - MDE 643.267,47 0,00 643.267,47
1118014103000000000 ITBI - Principal - ASPS 411.691,09 0,00 411.691,09
1118023101000000000 ISS - Principal - PRÓPRIO 339.197,56 0,00 339.197,56
1118023102000000000 ISS - Principal - MDE 143.793,38 0,00 143.793,38
1118023103000000000 ISS - Principal - ASPS 91.997,29 0,00 91.997,29
1118023201000000000 ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO 553,88 0,00 553,88
1118023202000000000 ISS - Multas e Juros de Mora - MDE 291,78 0,00 291,78
1118023203000000000 ISS - Multas e Juros de Mora - ASPS 160,90 0,00 160,90
1118023301000000000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 18.252,90 0,00 18.252,90
1118023302000000000 ISS - Dívida Ativa - MDE 9.623,46 0,00 9.623,46
1118023303000000000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 5.309,36 0,00 5.309,36
1118023401000000000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO 9.848,42 0,00 9.848,42
1118023402000000000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE 5.192,02 0,00 5.192,02
1118023403000000000 ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS 2.864,37 0,00 2.864,37
1128011101000000000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 105,85 0,00 105,85
1128019101000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Principal
18.001,61 0,00 18.001,61
1128019103000000000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Principal 46,00 0,00 46,00
1128019104000000000 Taxa de Func. de Estabelecimento Horário Especial - Outras -
Principal
1.433,95 0,00 1.433,95
1128019105000000000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Principal 52,93 0,00 52,93
1128019107000000000 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público - Outras - Principal 264,65 0,00 264,65
1128019111000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Principal 26.283,48 0,00 26.283,48
1128019199000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Principal
8.321,81 0,00 8.321,81
1128019201000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Multas e Juros de Mora
20,99 0,00 20,99
1128019203000000000 Taxa de Apreensão e Depósito - Outras - Multas e Juros de Mora 31,74 0,00 31,74
1128019211000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora
5,35 0,00 5,35
1128019299000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Multas e Juros de Mora
36,00 0,00 36,00
1128019301000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Dívida Ativa
1.672,08 0,00 1.672,08
1128019305000000000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Dívida Ativa 50,19 0,00 50,19
1128019311000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Dívida Ativa 878,00 0,00 878,00
1128019399000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida
Ativa
989,12 0,00 989,12
1128019401000000000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Outras -
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
963,91 0,00 963,91
1128019405000000000 Taxa de Licença para Execução de Obras - Outras - Multas e Juros
de Mora da Dívida Ativa
8,52 0,00 8,52
1128019411000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora da Dívida Ativa
337,94 0,00 337,94
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1128019499000000000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras -
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
383,08 0,00 383,08
1128029102000000000 Taxa de Emissão de Certidões - Principal 1.348,11 0,00 1.348,11
1128029103000000000 Taxa de Cadastro no INCRA - Principal 3.694,71 0,00 3.694,71
1128029104000000000 Taxa de Coleta de Lixo - Principal 89.562,80 0,00 89.562,80
1128029199000000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 5.132,29 0,00 5.132,29
1128029204000000000 Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora 516,64 0,00 516,64
1128029302000000000 Taxa de Emissão de Certidões - Dívida Ativa 74,21 0,00 74,21
1128029303000000000 Taxa de Cadastro no INCRA - Dívida Ativa 347,53 0,00 347,53
1128029305000000000 Taxa da Coleta de Lixo - Dívida Ativa 12.519,73 0,00 12.519,73
1128029399000000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 792,03 0,00 792,03
1128029402000000000 Taxa de Emissão de Certidões - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa
14,94 0,00 14,94
1128029405000000000 Taxa da Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 2.855,52 0,00 2.855,52
1128029499000000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora
da Dívida Ativa
415,65 0,00 415,65
1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 5.861.756,38 0,00 5.861.756,38
1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 743.039,55 0,00 743.039,55
1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.651.199,00 0,00 1.651.199,00
1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.063.998,73 0,00 2.063.998,73
1718013101000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
266.879,37 0,00 266.879,37
1718013102000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
113.084,48 0,00 113.084,48
1718013103000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
72.374,07 0,00 72.374,07
1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
235.747,24 0,00 235.747,24
1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
99.892,90 0,00 99.892,90
1718014103000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
63.931,46 0,00 63.931,46
1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 971.173,22 0,00 971.173,22
1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 146.500,06 0,00 146.500,06
1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 510.105,02 0,00 510.105,02
1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 406.944,55 0,00 406.944,55
1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.164.353,71 0,00 8.164.353,71
1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.142.533,49 0,00 1.142.533,49
1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 3.387.929,13 0,00 3.387.929,13
1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.173.704,05 0,00 3.173.704,05
1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 606.351,17 0,00 606.351,17
1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 76.861,36 0,00 76.861,36
1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 170.803,15 0,00 170.803,15
1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 213.503,42 0,00 213.503,42
1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 97.047,70 0,00 97.047,70
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26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.301,82 0,00 12.301,82
1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 27.337,42 0,00 27.337,42
1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 34.171,72 0,00 34.171,72
1728014100000000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- Principal
4.672,20 0,00 4.672,20
91118011101000000000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -23.816,42 0,00 -23.816,42
91118011102000000000 (R) IPTU - Principal - MDE -10.091,18 0,00 -10.091,18
91118011103000000000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.600,11 0,00 -6.600,11
91118011201000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -10,50 0,00 -10,50
91118011202000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - MDE -5,35 0,00 -5,35
91118011203000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora - ASPS -2,88 0,00 -2,88
91118011301000000000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -568,08 0,00 -568,08
91118011302000000000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -299,31 0,00 -299,31
91118011303000000000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -165,11 0,00 -165,11
91118011401000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.627,79 0,00 -4.627,79
91118011402000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.439,07 0,00 -2.439,07
91118011403000000000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.345,48 0,00 -1.345,48
91118014101000000000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -10.025,36 0,00 -10.025,36
91118014102000000000 (R) ITBI - Principal - MDE -4.248,03 0,00 -4.248,03
91118014103000000000 (R) ITBI - Principal - ASPS -2.718,76 0,00 -2.718,76
91118023101000000000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -226,51 0,00 -226,51
91118023102000000000 (R) ISS - Principal - MDE -95,93 0,00 -95,93
91118023103000000000 (R) ISS - Principal - ASPS -61,39 0,00 -61,39
91118023201000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,07 0,00 -0,07
91118023202000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
91118023301000000000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -19,88 0,00 -19,88
91118023302000000000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -10,39 0,00 -10,39
91118023303000000000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -5,72 0,00 -5,72
91118023401000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -4.197,33 0,00 -4.197,33
91118023402000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -2.212,83 0,00 -2.212,83
91118023403000000000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -1.220,85 0,00 -1.220,85
91128019401000000000 (R) Taxa de LIcença p. Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço -
Multas e Juros da Dívida Ativa
-417,20 0,00 -417,20
91128019411000000000 (R) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Outras - Multas e
Juros de Mora da Dívida Ativa
-162,59 0,00 -162,59
91128019499000000000 (R) Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e
Juros da Dívida Ativa
-133,12 0,00 -133,12
91128029104000000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo - Principal -3,70 0,00 -3,70
91128029204000000000 (R) Taxa de Lixo - Multas e Juros de Mora -0,11 0,00 -0,11
91128029305000000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo - Dívida Ativa -2,27 0,00 -2,27
91128029399000000000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa -0,66 0,00 -0,66
91128029405000000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa
-139,96 0,00 -139,96
91128029499000000000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviço - Multas e Juros da -172,26 0,00 -172,26
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26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Dívida Ativa
91718012104000000000 (R) Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB -2.063.998,44 0,00 -2.063.998,44
91718015104000000000 (R) Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -406.944,45 0,00 -406.944,45
91728011104000000000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -3.173.703,93 0,00 -3.173.703,93
91728012104000000000 (R) Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -213.502,45 0,00 -213.502,45
91728013104000000000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB -34.171,65 0,00 -34.171,65
TOTAL 29.101.349,71 0,00 29.101.349,71
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 1.795.305,86 0,00 1.795.305,86 1,1925 2.140.902,24
Fevereiro 2.190.737,80 0,00 2.190.737,80 1,1588 2.538.626,96
Março 2.049.783,77 0,00 2.049.783,77 1,1282 2.312.566,05
Abril 2.555.835,53 0,00 2.555.835,53 1,1043 2.822.409,18
Maio 2.237.519,01 0,00 2.237.519,01 1,0803 2.417.191,79
Junho 1.823.985,91 0,00 1.823.985,91 1,0448 1.905.700,48
Julho 4.008.526,45 0,00 4.008.526,45 1,0436 4.183.298,20
Agosto 2.100.453,75 0,00 2.100.453,75 1,0287 2.160.736,77
Setembro 1.778.113,46 0,00 1.778.113,46 1,0287 1.829.145,32
Outubro 2.845.810,72 0,00 2.845.810,72 1,0287 2.927.485,49
Novembro 2.511.061,38 0,00 2.511.061,38 1,0125 2.542.449,65
Dezembro 3.204.216,07 0,00 3.204.216,07 1,0125 3.244.268,77
TOTAL 29.101.349,71 0,00 29.101.349,71 31.024.780,89
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.855.897,90 7.899.368,34
2º Bimestre 6.855.819,79 8.524.821,57
3º Bimestre 6.553.099,08 8.830.005,37
4º Bimestre 6.666.468,34 8.086.359,70
5º Bimestre 7.403.258,70 8.086.398,11
6º Bimestre 7.447.994,65 9.504.489,69
TOTAL 41.782.538,46 50.931.442,78
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 21.094,30 11.778,95
2º Bimestre 21.140,30 216.487,01
3º Bimestre 297.530,63 509.730,23
4º Bimestre 322.820,30 245.755,50
5º Bimestre 486.490,68 52.912,91
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 15:06:46
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 41 de 44 15:07:11
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273Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
41Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02153C5
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
6º Bimestre 25.931,34 316.888,62
TOTAL 1.175.007,55 1.353.553,22
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -999.588,15 -1.098.254,07
2º Bimestre -967.301,56 -1.037.966,30
3º Bimestre -959.903,56 -1.102.870,73
4º Bimestre -959.904,56 -940.907,57
5º Bimestre -959.911,56 -1.120.950,18
6º Bimestre -970.936,62 -1.165.771,14
TOTAL -5.817.546,01 -6.466.719,99
TOTAL DA RECEITA 37.140.000,00 45.818.276,01
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital
5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 11.433.639,15 0,00 11.433.639,15
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 11.433.639,15 0,00 11.433.639,15
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 42 de 44 15:07:11
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42Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
5.6.2 Previsão das Operações de Crédito e Fixação de Despesas de Capital do Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 14.036.588,15 0,00 14.036.588,15
Deduções
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 14.036.588,15 0,00 14.036.588,15
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF: 56047029000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
No item 2.2.2 Recursos para abertura de créditos adicionais no RVE, foi realizada uma suplementação com o tipo de operação de crédito, no caso deveria ser por Superávit
Financeiro, recurso 4511 - COVID -19, a execução foi realizada normalmente com a receita e despesa no recurso 4511, e não refletiu no resultado nominal. Conforme a
Orientação da Xaiane Jaensen Orellana no chamado 345634 ao TCE, procedemos conforme orientação de justifcar no RVE. Modelo 9 - Demonstrativo dos Limites - RGF
- JUSTIFICATIVAS (INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ? 2022) Recurso 1122 (MDR ? Proposta 8669/2020): Contrato de
repasse nº 902345/2020/MDR/CAIXA, firmado com a União Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, objetivando a execução de ações relativas ao
desenvolvimento regional, territorial e urbano. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 2020NE801198, emitida em 09/07/2020, pelo órgão Concedente. A
vigência atual deste termo expira em 30/12/2023. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido Ministério. Recurso 1123 (MAPA ?
Proposta 13664/2020): Convênio nº 902881/2020/MAPA/CAIXA, firmado com a União Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
objetivando a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 2020NE801014, emitida em 06/08/2020,
pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 30/08/2023. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido Ministério.
Recurso 1132 (MAPA ? Convênio 921484/2021): Convênio nº 921484/2021/MAPA/CAIXA, firmado com a União Federal, por meio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, objetivando a aquisição de patrulha agrícola mecanizada. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 2021NE001871, emitida em
21/12/2021, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 30/08/2024. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido
Ministério. Recurso 1134 (Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1): Convênio FPE nº 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1, firmado com o
Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Turismo, objetivando a construção de pórtico turístico. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº
22000200850, emitida em 18/01/2022, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 25/01/2023, em processo de aditamento de prazo. O Município
aguarda a efetivação do aporte financeiro restante, por parte do Governo Estadual, no valor de R$ 200.000,00. Recurso 1135 (Convênio Pavimenta - Processo nº
21/2600-0000250-0): Convênio FPE nº 3829/2021 - Processo nº 22/2301-0000079-1, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, objetivando melhoria da infraestrutura rodoviária no território do Município de Aceguá. Neste referido termo, consta Nota de
Empenho nº 21005299299, emitida em 31/12/2021, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 21/01/2024. O Município aguarda a efetivação do
aporte financeiro restante, por parte do Governo Estadual, no valor de R$ 560.000,00. OBS: Em Maço de 2022, tivemos troca de sistema, da Empresa Delta para a IPM,
em pleno andamento do exercício Financeiro, promovendo muitas dificuldades para a migração e processamento de dados.
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43Peça 4850681 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 23 de Janeiro de 2023
_________________________________________________
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F67F.8F20.4B3B.0A5E.8B6A.
Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Cód. Barras do RVE Vinculado: 62201111336933312
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 44.464.819,44
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento 44.464.819,44
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal 44.464.819,44
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 21.666.995,61 48,73%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
CNPJ: 04217437000132
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2022
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
22.0.1.4
23/01/2023
15:06:46
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1Peça 4850682 DOCUMENTO PÚBLICO
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26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.836B.F3FD.1C2A.F4EB.5BBA.
Entidade: PM DE ACEGUÁ
Código do Recurso Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado
1 Recurso Livre 557.558,05 7.559.951,19
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 135.723,93 57.322,36
31 FUNDEB 120.800,86 13.018,46
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 101.444,17 1.116.686,08
1014 Salário Educação 27.695,92 276,00
1020 PNATE - Transporte Escolar - MP 173/04 0,00 71.286,00
1089 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 0,00 11.053,50
1094 FNAS IGD-SUAS 342,72 0,00
1113 Cessão Onerosa 0,00 70.775,00
1114 Construção de Pontilhão 0,00 2.000,91
1116 MDR - Proposta 001122/2020 250.000,00 0,00
1134 Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1 0,00 218.906,34
1135 Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0 0,00 261.150,79
4011 Programa PIES 9.260,81 103.153,03
4050 Farmácia Básica 0,00 9.600,00
4170 Salvar - Urgência e Emergência 0,00 3.246,29
4294 Construção e Ampliação da UBS 0,00 58.509,32
4300 Modulos Entidades do NFG 0,00 8.294,58
4500 Atenção Básica 21.534,70 329.031,21
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
804,47 4.633,55
4502 Vigilância em Saúde 0,00 1.736,06
4503 Farmácia Básica Federal 6.226,20 11.014,00
4505 Investimentos na rede de serviços de saúde 0,00 260.965,00
4511 COVID - 19 2.492,41 40.115,93
4590 Teto Financeiro 0,00 14.791,85
SUBTOTAL 1.233.884,24 10.227.517,45
TOTAL 11.461.401,69
Código do
Recurso
Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado
1122 MDR - Proposta 8669/2020 0,00 0,00 0,00 481.104,00
1123 MAPA - Proposta 13664/2020 0,00 0,00 0,00 286.500,00
1132 MAPA - Convênio 921484/2021 0,00 0,00 0,00 286.500,00
1134 Convênio FPE 452/2022 - Processo nº
22/2301-0000079-1
0,00 0,00 0,00 176.214,98
1135 Convênio Pavimenta - Processo nº
21/2600-0000250-0
0,00 0,00 0,00 538.849,21
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 1.769.168,19
TOTAL 0,00 1.769.168,19
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2022
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
22.0.1.4
23/01/2023
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2Peça 4850682 DOCUMENTO PÚBLICO
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TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Exercício Atual
Processados 0,00
Não Processados 1.769.168,19
Subtotal 1.769.168,19
Total Ex Anterior + Ex Atual 1.769.168,19
DOS ALERTAS
__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON￾SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo
dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os
ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 48,73 % está situado no intervalo de 48,61% a
51,30%, sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF,
de 48,60%, (percentual este equivalente a 90,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no Inciso II do §
1º do Art. 59 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF).
__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple￾mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada
líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es￾tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
DA CIÊNCIA
__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi￾cado do referido alerta.
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EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2022
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
22.0.1.4
23/01/2023
15:06:46
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3Peça 4850682 DOCUMENTO PÚBLICO
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26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
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ACEGUÁ, 23 de Janeiro de 2023 .
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
_________________________________________________
TIRSO SOARES DELABARY
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Responsável pelo Controle Interno
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EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2022
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
22.0.1.4
23/01/2023
15:06:46
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4Peça 4850682 DOCUMENTO PÚBLICO
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a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 35.973.012,75 35.973.012,75 44.464.819,44 8.491.806,69
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.575.419,22 3.575.419,22 4.314.409,57 738.990,35
Receita de Contribuições 180.000,00 180.000,00 0,00 -180.000,00
Receita Patrimonial 303.511,40 303.511,40 2.747.529,41 2.444.018,01
Receita de Serviços 20.220,73 20.220,73 26.071,32 5.850,59
Transferências Correntes 31.853.759,06 31.853.759,06 37.358.034,96 5.504.275,90
Outras Receitas Correntes 40.102,34 40.102,34 18.774,18 -21.328,16
RECEITAS DE CAPITAL (II) 1.166.987,25 1.166.987,25 1.353.456,57 186.469,32
Alienação de Bens 60.798,82 60.798,82 0,00 -60.798,82
Amortização de Empréstimos 62.547,34 62.547,34 67.230,29 4.682,95
Transferências de Capital 1.035.543,71 1.035.543,71 1.071.877,41 36.333,70
Outras Receitas de Capital 8.097,38 8.097,38 214.348,87 206.251,49
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 37.140.000,00 37.140.000,00 45.818.276,01 8.678.276,01
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 37.140.000,00 37.140.000,00 45.818.276,01 8.678.276,01
DÉFICIT (VII) - - 1.896.289,46 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 37.140.000,00 37.140.000,00 47.714.565,47 8.678.276,01
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 14.635.891,16 -
Superavit Financeiro - - 14.635.891,16 -
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26/01/23.
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 31.658.402,38 40.889.334,01 36.280.926,32 34.504.067,78 33.811.689,00 4.608.407,69
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.900.691,06 21.960.781,22 21.666.995,61 21.662.752,54 21.246.603,73 293.785,61
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.757.711,32 18.928.552,79 14.613.930,71 12.841.315,24 12.565.085,27 4.314.622,08
DESPESAS DE CAPITAL (X) 3.183.665,11 14.036.588,15 11.433.639,15 2.395.107,09 1.854.107,09 2.602.949,00
INVESTIMENTOS 3.119.872,17 13.901.795,21 11.300.739,15 2.262.207,09 1.721.207,09 2.601.056,06
INVERSÕES FINANCEIRAS 63.792,94 134.792,94 132.900,00 132.900,00 132.900,00 1.892,94
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 809.462,84 774.462,84 0,00 0,00 0,00 774.462,84
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 35.651.530,33 55.700.385,00 47.714.565,47 36.899.174,87 35.665.796,09 7.985.819,53
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 35.651.530,33 55.700.385,00 47.714.565,47 36.899.174,87 35.665.796,09 7.985.819,53
SUPERÁVIT (XVI) - - 0,00 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 35.651.530,33 55.700.385,00 47.714.565,47 36.899.174,87 35.665.796,09 7.985.819,53
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b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar
RPNP Exercícios
Anteriores (a)
RPNP Exercício
Anterior (b)
RPP Exercícios
Anteriores (c)
RPP Exercício
Anterior (d)
Liquidados (e) Pagos (f) Cancelados (g) Saldo (h = a + b +
c + d - f - g)
DESPESAS CORRENTES 185.265,70 1.207.967,63 7.090,26 813.413,93 807.031,62 1.627.030,36 353.111,43 233.595,73
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 750,41 0,00 391.376,86 -76.528,30 314.746,02 77.278,71 102,54
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 185.265,70 1.207.217,22 7.090,26 422.037,07 883.559,92 1.312.284,34 275.832,72 233.493,19
DESPESAS DE CAPITAL 1.046.849,93 1.252.134,02 46.591,94 3.353,52 1.320.670,19 1.370.615,64 30.109,00 948.204,77
INVESTIMENTOS 1.046.849,93 1.252.134,02 46.591,94 3.353,52 1.320.670,19 1.370.615,64 30.109,00 948.204,77
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 1.232.115,63 2.460.101,65 53.682,20 816.767,45 2.127.701,81 2.997.646,00 383.220,43 1.181.800,50
c. Notas Explicativas
De forma consensual, de acordo com o Balanço Orçamentário.
ACEGUÁ , 23 de Janeiro de 2023
Gestor responsável pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022 - Marcus Vinicius Godoy de Aguiar - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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a. Quadro Principal
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Ativo circulante 44.748.600,27
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 25.692.213,70
Créditos a curto prazo 8.362.036,57
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 8.561.869,49
Estoques 2.129.148,86
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
3.331,65
Ativo não circulante 27.272.581,99
Ativo realizável a longo prazo 513.343,29
Créditos a longo prazo 513.343,29
INVESTIMENTOS 333.947,31
IMOBILIZADO 26.425.291,39
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Passivo circulante 6.564.945,11
Obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a pagar a curto
prazo
5.466.470,53
Fornecedores e contas a pagar a curto prazo 730.881,28
Obrigações fiscais a curto prazo 0,00
Demais obrigações a curto prazo 367.593,30
Passivo nao-circulante 256.263,58
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
256.263,58
TOTAL DO PASSIVO 6.821.208,69
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 27.697.481,78
RESULTADOS ACUMULADOS 37.502.491,79
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 65.199.973,57
TOTAL 72.021.182,26 TOTAL 72.021.182,26
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b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 27.604.558,37 PASSIVO FINANCEIRO 13.634.689,08
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 27.604.558,37 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 1.638.004,64
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 1.181.293,84
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 10.815.390,60
ATIVO PERMANENTE 44.416.623,89 PASSIVO PERMANENTE 5.183.204,05
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 44.416.623,89 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 4.926.940,47
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 256.263,58
TOTAL 72.021.182,26 TOTAL 18.817.893,13
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 53.203.289,13
c. Quadro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Código do Recurso Descrição Valor
1 Recurso Livre 8.067.071,59
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 700.381,46
31 FUNDEB 1.082,85
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 2.404.155,17
1001 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 43.569,62
1014 Salário Educação 365.853,74
1017 Transferência de Convênios 12.966,71
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Código do Recurso Descrição Valor
1020 PNATE - Transporte Escolar - MP 173/04 44.375,41
1024 P N A E 300,42
1026 Fundo Municipal de Desen.Comerc.da Ind. e Turismo 4.997,73
1038 Bolsa Família - IGD 43.227,50
1056 Fundo Estadual de assistência Social - FEAS 21.152,72
1059 CRAS (Centro de Ref. da Assistência Social) 30.012,05
1089 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 105.749,36
1094 FNAS IGD-SUAS 21.236,99
1100 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 162.972,53
1101 Alienação Bens Móveis Adquiridos com Recursos da Educação 47.498,67
1107 Programa de Integração Tributária - PIT 95.999,69
1109 Convênio Correios 2.107,42
1113 Cessão Onerosa 267.622,02
1114 Construção de Pontilhão 4.576,31
1116 MDR - Proposta 001122/2020 5.684,15
1117 Coleta de Lixo 142.348,29
1121 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos não Vinculado 179.251,42
1122 MDR - Proposta 8669/2020 -481.104,00
1123 MAPA - Proposta 13664/2020 -286.500,00
1128 Fundo Municipal do Meio Ambiente 120.395,79
1132 MAPA - Convênio 921484/2021 -286.500,00
1133 Plano de Ação nº 09032021-009616/2021 167.622,41
1134 Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1 -176.214,98
1135 Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0 -538.849,21
1136 Plano de Ação nº 09032022-021299/2022 157.696,07
4001 Outras receitas municipais aplicadas em saúde 132,93
4002 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos da Saúde 251,06
4011 Programa PIES 77.778,05
4050 Farmácia Básica 87.129,28
4090 PSF - Estadual 399.441,77
4160 Primeira infância melhor 15.802,52
4170 Salvar - Urgência e Emergência 15.727,67
4293 Aquisição de Equipamentos - Estado 52.891,53
4294 Construção e Ampliação da UBS 10.903,69
4297 Custeio 108.362,41
4300 Modulos Entidades do NFG 5.036,33
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Código do Recurso Descrição Valor
4500 Atenção Básica 1.488.759,96
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 126.458,52
4502 Vigilância em Saúde 41.699,55
4503 Farmácia Básica Federal 34.047,72
4505 Investimentos na rede de serviços de saúde 14.211,26
4511 COVID - 19 79.225,55
Total 14.008.599,70
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Balanço Patrimonial
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4Peça 4850684 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em 26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em
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e. Notas Explicativas
C - Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - RP COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ? 2022
Recurso 1122 (MDR ? Proposta 8669/2020): Contrato de repasse nº 902345/2020/MDR/CAIXA, firmado com a União Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, objetivando a execução de ações
relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 2020NE801198, emitida em 09/07/2020, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em
30/12/2023. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido Ministério.
Recurso 1123 (MAPA ? Proposta 13664/2020): Convênio nº 902881/2020/MAPA/CAIXA, firmado com a União Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a aquisição de
máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 2020NE801014, emitida em 06/08/2020, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em
30/08/2023. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido Ministério.
Recurso 1132 (MAPA ? Convênio 921484/2021): Convênio nº 921484/2021/MAPA/CAIXA, firmado com a União Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a aquisição de
patrulha agrícola mecanizada. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 2021NE001871, emitida em 21/12/2021, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 30/08/2024. O Município
aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido Ministério.
Recurso 1134 (Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1): Convênio FPE nº 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de
Turismo, objetivando a construção de pórtico turístico. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 22000200850, emitida em 18/01/2022, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em
25/01/2023, em processo de aditamento de prazo. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro restante, por parte do Governo Estadual, no valor de R$ 200.000,00.
Recurso 1135 (Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0): Convênio FPE nº 3829/2021 - Processo nº 22/2301-0000079-1, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, objetivando melhoria da infraestrutura rodoviária no território do Município de Aceguá. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 21005299299, emitida em 31/12/2021,
pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 21/01/2024. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro restante, por parte do Governo Estadual, no valor de R$ 560.000,00.
ACEGUÁ , 23 de Janeiro de 2023
Gestor responsável pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022 - Marcus Vinicius Godoy de Aguiar - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
SIMONE DA SILVA LEITZKE
Contabilista
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
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5Peça 4850684 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em 26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em
26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F433.C14E.B65D.0550.F10B.
a. Variações Patrimoniais
Conta Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 57.662.126,03
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 5.550.797,42
IMPOSTOS 3.673.150,70
TAXAS 1.877.646,72
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 34.824,03
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 34.824,03
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 3.339.576,55
JUROS E ENCARGOS DE MORA 5.155,43
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 3.080.644,11
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 253.777,01
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 43.219.139,09
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 196.080,76
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 42.497.291,58
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 125.766,75
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 400.000,00
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 4.430.535,51
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 4.346.195,62
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 10.276,58
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 74.063,31
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 1.087.253,43
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 770.084,87
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 6.316,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 310.852,56
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 49.653.033,69
PESSOAL E ENCARGOS 26.403.609,87
REMUNERAÇÃO A PESSOAL 20.222.801,92
ENCARGOS PATRONAIS 4.828.626,17
BENEFÍCIOS A PESSOAL 1.141.796,77
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 210.385,01
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 84.661,58
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 84.661,58
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 8.435.913,74
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 1.777.161,66
SERVIÇOS 5.060.758,01
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 1.597.994,07
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 8.158,27
JUROS E ENCARGOS DE MORA 8.158,27
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 9.031.789,30
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 1.608.469,67
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 5.157.085,76
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 1.377.944,91
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 888.288,96
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 5.158.277,33
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 3.009.286,76
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,47
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 2.148.990,10
TRIBUTÁRIAS 530.623,60
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 47.038,68
CONTRIBUIÇÕES 483.584,92
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 8.009.092,34
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Demonstração das Variações Patrimoniais
23 / 01 / 2023 -
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2022 a 31/12/2022
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
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b. Notas Explicativas
De forma consensual, de acordo as demonstração das variações Patrimoniais.
ACEGUÁ , 23 de Janeiro de 2023
Gestor responsável pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022 - Marcus Vinicius Godoy de Aguiar - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
SIMONE DA SILVA LEITZKE
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MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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Demonstração das Variações Patrimoniais
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26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
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Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 62202111336933312 (Modelo 9)
É Encerramento de Mandato? Não
Possui RPPS? Não
Lei de Instituição do Controle Interno: 170
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 27/06/2003
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 1078
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 29/10/2012
Norma que aprovou o Regimento Interno do Controle Interno: 1423/2012
Decreto que regulamentou a Lei de Instituição do Controle Interno: 1423/2012
Forma de Estruturação do Controle Interno:
O SCI funciona sob a forma de Comissão, composta por servidores das principais áreas do Município, abrangendo o Poder Executivo e o Poder Legislativo
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
91728606004 Fernanda Oliveira Cabral Contadora controleinterno@acegua.rs.gov.br (53) 3246-1600
- Demais Integrantes do Controle Interno
CPF NOME
96627891034 Fabio Juliane Pintos
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência públi￾ca, realizada camara de vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas
O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 31/08/2022, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, observando o prazo
mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 2º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
26/01/2023
11:09:08
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291Processo 00002-0200/22-6
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1Peça 4861675 DOCUMENTO PÚBLICO
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9 - Operações de Crédito
As inscrições em Restos a Pagar foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de
2022, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
Não foram identificados valores registrados no grupo de contas que compõe a Dívida Consolidada ou Fundada.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 2º Semestre de 2022 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 2º Semestre de 2022 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
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MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 2º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
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3.0.1.5
26/01/2023
11:09:08
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292Processo 00002-0200/22-6
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2Peça 4861675 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
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Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não Não Não Não
Foi observado o prazo? Não Não Não Não Não Não
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não Não Não Não
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2022, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2022.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2022.
Não foram inseridas observações para este item.
19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evo￾lução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas uti￾lizadas.
Não foram inseridas observações para este item.
22 - Equilíbrio Financeiro
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MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 2º Semestre
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26/01/2023
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293Processo 00002-0200/22-6
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3Peça 4861675 DOCUMENTO PÚBLICO
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26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
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Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a existência de recursos financeiros
para a cobertura dos mesmos.
Não foram inseridas observações para este item.
23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas
O Município não paga complementação de aposentadorias.
Não foram inseridas observações para este item.
24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
O município não contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2022.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 02/06/2011.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, finan￾ceira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
27 - Controle Interno
Os servidores lotados na Unidade Central de Controle Interno exercem suas atividades exclusivamente para o Controle Interno.
Não foram inseridas observações para este item.
A Lei Orçamentária Anual estabeleceu a previsão de recursos específicos para as atividades pertinentes ao Sistema de Controle Inter￾no.
Os recursos destinados à atividade do Sistema de Controle Interno foram efetivamente aplicados na unidade.
Não foram inseridas observações para este item.
A Administração Municipal adotou providências tendentes à correção das inconformidades apontadas e ao atendimento das recomen￾dações efetuadas pela Unidade Central de Controle Interno.
Não foram inseridas observações para este item.
Não houve apontamento de irregularidade com infringência à legislação municipal passível de manifestação pela Administração Mu￾nicipal.
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EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 2º Semestre
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11:09:08
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294Processo 00002-0200/22-6
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
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Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal que os órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, além do Poder Legislativo, sub￾metem-se à fiscalização da UCCI - inciso I do art. 3º da Resolução TCE/RS nº936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 8
Há previsão em lei municipal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentá￾ria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por enti￾dades do direito privado - alínea 'h' do inciso II do art. 4º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 8
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal de fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta
aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela UCCI, assim como para a adoção das medidas corretivas demanda￾das - alínea 'c' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1423/2012 artigo: 11
Há indicação em lei municipal do dever de os responsáveis pela UCCI darem ciência aos respectivos administradores e ao Tribunal de
Contas das irregularidades ou ilegalidades constatadas no curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção
dessas providências, sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da Constituição Federal e
alínea 'd' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 15
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal e/ou em normativas próprias, de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas de contas espe￾ciais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a
possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano
ao erário - inciso II do parágrafo único do art. 6º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 1078 artigo: 15
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
NADA A DECLARAR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 2º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
26/01/2023
11:09:08
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295Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
5Peça 4861675 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0217EB7
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05D4.A922.ED4C.3B51.4B75.
PM DE ACEGUÁ, 26/01/2023
_________________________________________________
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Fernanda Oliveira Cabral
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 2º Semestre
PM DE ACEGUÁ
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.5
26/01/2023
11:09:08
Pág.: 6/6
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6Peça 4861675 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0217EB7
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 26/01/23, TIRSO SOARES DELABARY em
26/01/23 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 26/01/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.05D4.A922.ED4C.3B51.4B75.
RELATÓRIO CIRCUNSTACIADO DO PREFEITO MUNICIPAL – EXERCÍCIO 
2022.
Em cumprimento ao art.:113, resolução nº 544-200 do TCE, estamos anexando a prestação 
de contas do exercício de 2022 - relatório circunstanciado do Prefeito Municipal de Aceguá, 
gestão 2021-2024.
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, EPORTE E LAZER
 SETOR PEDAGÓGICO
Sob o tema: “Sabe porque o retrovisor é menor que o pára-brisa? O caminho que você tem 
pela frente é mais importante que o que ficou para trás.” (Crys Rangel) iniciaram as atividades 
no ano de 2022.
O Setor Pedagógico é o setor responsável por primar e zelar pela melhoria da qualidade do 
ensino, visando atingir as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação, 
bem como, às metas nacionais e à nova Base Nacional Comum Curricular, atender a clientela 
de forma integral, adequando-se à realidade de cada escola conforme as peculiaridades da 
comunidade na qual está inserida.
Esse ano foi marcado pela continuidade da Pandemia do COVID 19, porém, de forma mais 
branda devido o avanço da vacinação, portanto em nosso município ficou acordado que a 
abertura do ano letivo da rede municipal de ensino iniciou-se de forma presencial. Assim, 
após a abertura do ano no dia 09 e 10 de fevereiro de 2022, as aulas começaram no dia 14 
de fevereiro de 2022.
O trabalho foi desenvolvido através das seguintes ações:
-Contratação de palestrante para formação de professores referente ao desafio em trabalhar 
as competências sócio-emocionais nos diferentes tempos de aprendizagem dos alunos.
-Foi promovida uma capacitação em atendimento a demanda apresentada pelo TCE-RS, 
quanto a promoção de capacitação para os nossos professores em relação a obrigatoriedade 
do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena em nossas escolas do Ensino 
Fundamental (disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da 
Igualdade Racial e nas Resolução e Pareceres do CNE: Pareceres CNE/CP nº 3/2004, 
CNE/CEB nº 2/2007, nº 6/2011 e nº 14/2015 e Resolução CNE/CP nº 1/2004.
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297Processo 00002-0200/22-6
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1Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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-Contratação de empresa para realização de formação de professores. Sendo que o 
treinamento foi realizado nos dias 05 e 06 de setembro de 2022 das 7:45h até as 17h com 
intervalo de 1 h; e nos dias 31 de outubro de 2022 e 01 de novembro de 2022, das 7:45h até 
às 17h com intervalo de 1 h.
-Atividades para promover a inclusão social: participação na corrida fantástica, mostra para
comunidade do poder da inclusão com participação de alunos assistidos em toda região.
-Implantação do projeto Saúde Emocional na Escola através de práticas integrativas
complementares, atendimento com psicóloga.
-Reuniões mensais presenciais e online com equipes gestoras para estudo, troca de 
informações e experiências, planejamento, bem como análise, avaliação e reflexão do 
trabalho em andamento.
-Com a contratação de profissional psicóloga para a educação, foi possível oferecer 
atendimento psicológico para alunos e familiares durante o período da Pandemia, uma vez 
que os alunos estando em casa o tempo inteiro, as famílias por sua vez também em 
distanciamento social, tiveram certa dificuldade em lidar com as mais diversas situações, 
ocasionando uma demanda muito grande para o atendimento especializado nesta área 
profissional;
-Ação contínua e permanente da Coordenação do AEE (Atendimento Educacional 
Especializado), juntamente com a professora da sala de recursos, atendendo crianças com 
necessidades educacionais especiais das três escolas municipais, bem como a seus
familiares, por meio de anamneses realizadas nas escolas e também em visitas domiciliares 
quando possível;
-Acompanhamento semanal das atividades enviadas pelos professores do AEE para os 
alunos e suas famílias, e consequentemente o monitoramento dos retornos por parte dos 
alunos; 
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298Processo 00002-0200/22-6
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2Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
O fornecimento de alimentação escolar para alunos da rede pública municipal, nas etapas 
de Educação Infantil e Ensino Fundamental segue os parâmetros do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE) com o objetivo de assegurar as necessidades nutricionais dos 
estudantes durante sua permanência na escola. 
Além de proporcionar todo o aporte nutricional aos alunos, existe a preocupação com a 
qualidade dessa alimentação a ser fornecida, e para isso outros aspectos sempre são 
levados em consideração: garantia higiênico-sanitária dos alimentos, adequação nutricional, 
sensorial, respeito ao hábito alimentar e um ambiente adequado na hora das refeições. 
Ações desenvolvidas pelo setor:
● Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, com base no re￾sultado da avaliação nutricional, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde através 
do Programa Saúde na Escola;
● Estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas, 
para que recebam o atendimento adequado no Programa de Alimentação Escolar;
● Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base 
no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais;
● Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade esco￾lar;
● Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;
● Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, 
produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e conservação 
dos produtos, observadas as boas práticas higiênico-sanitárias;
● Planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de aceitabilidade, sempre 
que ocorrer no cardápio a introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações ino￾vadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados 
freqüentemente;
● Interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas or￾ganizações, de forma a conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação 
escolar, em parceria com Escritório da Emater/Ascar;
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299Processo 00002-0200/22-6
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3Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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● Participar do processo de licitação e da compra direta da agricultura familiar para aqui￾sição de gêneros alimentícios, no que se refere à parte técnica (especificações e quantitati￾vos);
● Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento 
de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição;
● Elaborar e implementar o Manual de Boas Práticas para Serviços de Alimentação de 
Fabricação e Controle para UAN;
● Elaborar o Plano Anual de Trabalho do PAE, contemplando os procedimentos adota￾dos para o desenvolvimento das atribuições;
● Assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PAE.
Servidores no setor: 
01 Nutricionista Responsável Técnica
12 Serventes Merendeiras
Número de alunos atendidos: 
Creche: 35 alunos
Educação Infantil: 110 alunos
Ensino Fundamental: 570 alunos
AEE: 50 alunos
Despesas:
Aquisição de gêneros alimentícios:
PNAE: R$ 70.485,24, sendo que R$ 36.597,04, o equivalente em termos percentuais a 
56,77% dos recursos utilizados foram alocados em gastos com fornecedores da agricultura 
familiar.
Próprios: R$ 202.758,02
 
Equipamentos para Escolas: R$ 2.640,00 (Seladora Filme pvc para alimentos);
Material e equipamentos para serventes merendeiras: Sapato Soft Works - R$ 1.194,70;
Material e equipamentos para serventes merendeiras: toucas, luvas, avental e 
máscaras- R$ 7.557,58 ; 
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300Processo 00002-0200/22-6
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4Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO FUNDAMENTAL 
 O Transporte Escolar constitui-se atualmente numa das mais importantes políticas públicas 
do município, com reflexos positivos para toda a sociedade, decorrentes da oportunidade do 
acesso à educação de crianças que não teriam como usufruir deste benefício. A par de sua 
relevante contribuição à sociedade, o transporte escolar apresenta riscos diários de 
acidentes, razão que impõe uma vigilância permanente aos serviços prestados. Pela 
complexidade que este serviço representa, pelo número de usuários exige um 
acompanhamento e fiscalização permanentes pelo Município.
Atribuições do Setor:
● Coordenar o Transporte Escolar do Município;
● Providenciar aquisição de peças;
● Encaminhar para Secretaria de Administração e Fazenda solicitações p/ compra de 
peças e realizações de serviços;
● Agendar serviços externos de manutenção dos veículos;
● Agendar lavagens de veículos;
● Agendar serviços de borracharia ;
● Controlar o sistema de abastecimento de combustível dos veículos;
● Organização de notas fiscais, agrupando-as por recurso, para encaminhamento a 
SMAF, para pagamento;
● Preenchimento e controle de planilhas de bordo e planilha de manutenção, mensal￾mente enviadas ao Setor de Patrimônio da Prefeitura;
● Estruturação e mapeamento de linhas atendendo à demanda da Rede de ensino Mu￾nicipal e Estadual;
● Fiscalizar as linhas do transporte escolar;
● Atendimento ao público, em geral, para assuntos pertinentes ao transporte escolar: 
país de alunos, diretoras de escolas municipais e estaduais;
● Atendimento a fornecedores que disponibilizam peças e serviços p/ o transporte es￾colar;
● Encaminhamento de documentação para vistorias semestrais do INMETRO e DE￾TRAN/RS;
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301Processo 00002-0200/22-6
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5Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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● Serviço de digitação e arquivamento de todo o material pertinente ao transporte esco￾lar;
● Fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares dos servidores com 
os serviços de transporte escolar;
● Montagem dos processos de prestação de contas do PEATE/RS e PNATE;
● Controle da listagem de alunos e envio semanal a cada motorista com atualização das 
alterações ocorridas;
● Reuniões periódicas com a equipe de trabalho;
● Organizar junto ao setor pedagógico da SMED cronograma de deslocamento para 
assessoria às Escolas;
● Com o setor de nutrição organizar cronograma de aquisição e entrega de gêneros 
alimentícios, diretamente às Escolas municipais;
● Agilizar transporte de equipamentos de informática e de manutenção das escolas mu￾nicipais e da Secretaria de Educação, para conserto em Bagé;
● Possibilitar cursos de atualização e treinamento aos motoristas do transporte escolar;
● Controle dos diversos recursos disponibilizados ao transporte escolar ;
● Necessidade de manter plantão telefônico para atendimento aos motoristas para so￾lução de problemas com o transporte escolar;
● Servidor credenciado junto ao DETRAN/RS, como representante do executivo, para 
assuntos relativos a veículos da Prefeitura Municipal de Aceguá;
 Equipe:
01- Assessor de Transporte Escolar
01-Assessor de Manutenção do Transporte Escolar
01-Ronda
16-Motoristas
01-Motorista reserva e Assessor de Controle de Peças/Abastecimento da frota
Aquisição de 02(dois) Ônibus Urbano Escolar Piso Alto com capacidade de 30 lugares cada, 
oferecendo mais qualidade na prestação serviço de transporte escolar nas localidades do 
Espantoso, Tamanduá, Assentamento Santa Vitória e Colônia Pioneira no Valor de R$ 
518.600,00
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302Processo 00002-0200/22-6
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6Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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DIVERSOS:
KM/Dia 2.700
Alunos transportados Ens. Fund/Ens. Infantil: 540
Nº de linhas: 30
Veículos Administrativos(07):
-01 Palio
-02 Stradas
-01 Courier
-01 Siena
-01 Spin
-01 Kombi
Veículos Escolares(24): 
-Kombi: 05( 01 adaptada p/ transporte de cadeirantes)
-Microônibus: 13
-Ônibus: 09
Despesas:
Manutenção Veícular: R$ 190.532,02
Aquisição de Pneus: R$ 176.857,08
Combustível: - Administrativos: R$ 38.662,27 -Veículos Escolares: R$ 550.510,87
 
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303Processo 00002-0200/22-6
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7Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO MÉDIO
Em busca de disponibilizar transporte escolar para os alunos matriculados na única escola 
de ensino médio em nosso município, A Prefeitura de Aceguá aderiu ao Programa Estadual 
de Transporte Escolar(PEATE), promovendo assim o transporte de 66 (sessenta e seis) 
alunos do ensino médio estadual, sendo que para o desenvolvimento dessa ação, firmou 
parceria com a Associação dos Alunos do Ensino Médio de Aceguá, entidade criada com a 
finalidade de viabilizar o transporte de seus associados do meio rural para a escola na sede
municipal. O programa estadual, PEATE, enviou no ano de 2022 o montante de R$ 
228.918,80 (duzentos e vinte e oito mil novecentos e dezoito reais com oitenta centavos) e 
o Município de Aceguá empregou R$ 291.081,20 (duzentos e noventa e um mil com oitenta 
e um reais e vinte centavos), totalizando uma alocação de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte 
mil reais), em que a municipalidade entrou com 55,97% das valores empregados.
TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO SUPERIOR
Buscando subsidiar parcialmente o transporte dos Aceguaenses que buscam, 
presencialmente, cursar faculdade em instituições de nível superior na cidade de Bagé, o 
Município de Aceguá mantém parceria com a Associação de Estudantes de 3º de Aceguá, 
onde destinou no ano de 2022, a importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) 
para o custeio aproximado de 60% do deslocamento de 34 (trinta e quatro) associados da 
entidade, para a cidade de Bagé. O montante pactuado tem total custeio por recursos livres 
municipais. 
 CULTURA, ESPORTE E LAZER
O ano de 2022, se caracterizou pela flexibilização das medidas de isolamento social, 
impostas pela pandemia do Covid-19, com isso a retomada de atividades culturais e de 
esporte e lazer, passaram a se desenvolver em nossa comunidade e arredores. As 
dependências municipais, para a utilização da sociedade, foram reabertas, incluindo o 
Ginásio Desportivo, Módulo Esportivo, Quadras no interior e Parque Farroupilha. As 
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304Processo 00002-0200/22-6
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8Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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atividades de apoio ao desenvolvimento esportivo e cultural, voltaram a ser fomentadas. 
Abaixo, temos discriminado os valores alocados nas principais ações culturais, esportivas e 
de lazer:
Despesas de Capital:
Ação - 1022 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede Física do Esporte e 
Lazer - Obras e Instalações: R$ 121.587,98
Ação - 2080 - Apoio e Promoção do Esporte Amador e Atividade de Lazer
Equipamento e Material Permanente: R$ 8.896,00
Despesas de Custeio:
Ação - 2078 - Apoio e Promoção de Eventos Culturais Conforme Calendário Anual de 
Eventos
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 71.086,85
Ação - 2079 - Gestão e Administração do Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 4.983,82
Ação - 2080 - Apoio e Promoção do Esporte Amador e Atividade de Lazer
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 48.305,45
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305Processo 00002-0200/22-6
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9Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
1. UNIDADE ADMINISTRATIVA 
A Secretaria em seu recurso humano conta com uma Secretária da pasta, um Diretor
Administrativo, uma Assessora de Agropecuária e uma Assessora de Turismo. Os serviços 
administrativos abrangem o atendimento ao público de produtores rurais e comerciantes, 
com encaminhamentos e acesso ao crédito dos fundos FMDR e FMDCIT, ambos municipais 
que fomentam pequenos negócios locais. 
2 CONTRATAÇÃO DA EMATER 
A Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, man￾tém serviço técnico especializado sob regime de contratação com a Emater/Ascar, onde o 
município contribui com o pagamento referente a 3 cotas técnicas para suprir os profissionais 
da área com um profissional extensionista da área Veterinária, Agronomia e Social. Os ser￾viços prestados são de suma importância para o desenvolvimento rural do município. Todos 
os trabalhos da Emater são realizados em parceria com a secretaria através da Assessoria 
de Agropecuária, integrando também um técnico Agrícola do quadro de servidores junto à 
equipe da Emater em tempo integral. Os atendimentos estão relacionados no Relatório de 
Resultados – SISPLAN em anexo a este documento, com detalhamento de metas e resulta￾dos atingidos. 
3 CONVÊNIO COM INSPETORIA VETERINÁRIA E ZOOTÉCNICA 
Renovação do convênio pelo prazo de 5 anos, com a IVZ a fim de auxiliar na prestação 
de serviço de inspeção zootécnica e sanitária, assim como disponibilizar melhor acesso dos
produtores rurais à realização de Guias de Trânsito Animal – GTA para fins de transporte e 
comercialização, controle de vacinação animal e lotação de rebanhos. Esta unidade mantém 
como contrapartida, a manutenção do aluguel, assim como o pagamento de taxas de água 
e luz do imóvel que aloca o escritório da IVZ. 
4 UNIDADE AGROPECUÁRIA 
PATRULHAS AGRÍCOLAS 
O município de Aceguá, através desta unidade, priorizando a prestação de serviços 
essenciais ao produtor, mantém a cedência de maquinário agrícola a fim de melhor atender 
a demanda crescente por serviços. Através das Leis autorizativas 1729/2019; 1730/2019, 
1731/2019 e 1732/2019, cede às Associações do Rincão dos Cravos, Minuano, Capil e Ja￾guarão, tratores e implementos necessários à produção agrícola. Estes equipamentos auxi￾liam os produtores no preparo de solo de lavouras e pastagens, já que mais de 70% da 
população reside na zona rural e necessitam desse auxílio, visto que as propriedades são 
de pequeno porte. A secretaria através da Assessoria de Agropecuária, fiscaliza a utilização 
dos bens, assim como realiza semestralmente uma tomada de prestação de contas junto à 
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306Processo 00002-0200/22-6
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10Peça 4953451 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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essas Associações. A totalização dos serviços executados com esse maquinário é a que 
segue: 
 - Associação dos Produtores de Leite do Assentamento Jaguarão – Pendente de en￾trega; 
 - Associação dos pequenos produtores do Minuano – 356,18 horas; 
 - Associação dos Produtores do Rincão dos Cravos – 274 horas; 
 - Cooperativa Agrícola Pioneira – 127 horas (mais 59 hectares no primeiro semestre 
não listado em horas\máquina). Totalizando 757,18 horas/máquina de trabalho 
Entre todas as associações. 
FEIRA DE PRODUTOS ORGÂNICOS 
Realização semanal da feira dos produtores, pelo segundo ano consecutivo. A Secre￾taria fornece os meios e auxilia na montagem e desmontagem dos gazebos, assim como na 
alocação dos produtos. Foi empenhada uma obra de construção de um pergolado em con￾creto, em local de bom movimento de público, onde vai aumentar o conforto dos feirantes, 
visto que se planeja o fechamento com material para dias de vento e/ou chuvas. 
 
 FMDR – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
Liberação de pequenos empréstimos para fomento do setor agropecuário. Os peque￾nos produtores submetem seus pedidos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econô￾mico, que através de reuniões com os conselheiros, deliberam sobre os créditos. Os recursos 
são empenhados em nome dos produtores, que restituem o valor ao Fundo Rotativo, em 
parcelas, podendo ser emprestado novamente a outros beneficiários. 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EMERGENCIAL NA ZONA RURAL 
Em situações de estiagem prolongada, a secretaria faz a entrega de água potável na 
zona rural, onde não há abastecimento de água pela Corsan. Em 2022 foram entregues em 
diversas localidades, tendo em vista a falta de chuvas e baixo volume dos reservatórios. 
Atualmente mantemos abastecimento para pouco mais de 70 famílias que dependem desse 
recurso para a abastecimento familiar. 
Também foi alocado recurso para colocação de uma caixa d’água na comunidade do Minu￾ano a fim de manter um maior reservatório de água para abastecimento local. 
 PISCICULTURA 
INCENTIVO AOS PRODUTORES COM EXCURSÃO À EXPOINTER 2022 
Realizou-se uma excursão, com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento, aos gru￾pos interessados em visitar a Expointer 2022, no intuito de incentivar a produção e auxiliar 
na busca de informações e contatos com outros produtores, indústria e criadores do todo o 
Brasil. Tal iniciativa também foi desenvolvida pelo Sicredi Aceguá, onde junto, os grupos se 
integraram e aumentaram ainda mais a rede de contatos com novas oportunidades. Perce￾beu-se que tal ação foi muito positiva impactando positivamente nos produtores que partici￾param. 
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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 SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
O serviço conta com um Veterinário que realiza a orientação de plantas de estabele￾cimentos e visitas para futuros interessados a abrir um empreendimento que abrange mani￾pulação de produtos de origem animal. 
 Também se realiza inspeção mensal, pelo Médico Veterinário, a um estabelecimento 
chamado Fábrica de Embutidos. 
Este estabelecimento, em 2022, lançou mais dois produtos novos no mercado. 
Mantemos um convênio com o DAEB, Departamento de Água e Esgotos de Bagé para aná￾lise físico-químico e microbiológicas de água das agroindústrias atendidas, como forma de 
dar um incentivo e também dar segurança aio processo de fabricação de alimentos com 
produtos e origem animal. 
PARCERIA COM O SENAR 
PARCERIA COM O SEBRAE 
APOIO AO PROJETO BIOMAS 
ORÇAMENTO PARTIIPATIVO PARA AGROINDÚSTRIA 
ALTERAÇÃO DA LEI PARA ATENDIMENTO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA DE AÇUDES 
APOIO NOS JOGOS DA JUVENTUDE RURAL -JIJUR 
REALIZAÇÃO DA FEIRA DE PÁSCOA E DO PEIXE VIVO 
CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE 
SERVIÇOS VETERINÁRIOS À POPULAÇÃO URBANA E RURAL 
Foram realizadas campanhas de vacinação antirrábica e aplicação de anticoncepcio￾nal em cães e gatos gratuitamente à população urbana e rural. No mês de julho, realizou-se 
a 2ª campanha de de castração de Caninos e Felinos, onde a Prefeitura contratou uma clí￾nica especializada no município, para a realização das castrações, onde os beneficiários 
foram selecionados por critério de baixa renda. 
Realizou-se também a coleta de amostras de sangue equino para realização de 
exame de Anemia Infecciosa Equina e Mormo como forma de prevenção para a participação 
dos cavalos no desfile da Semana Farroupilha, com coletas em mais de 100 cavalos. 
MONITORAMENTO DA FERRUGEM ASIÁTICA 
COLETA DE SOLOS PARA ANÁLISE 
ENCOMENDA E ENTREGA DE MUDAS FRUTÍFERAS E EXÓTICAS 
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ENCOMENDA E ENTREGA DE ALEVINOS 
MEDIÇÃO PARA PROJETOS DE AÇUDES 
LEVANTAMENTO DE PERDAS NA COHEITA DO MILHO 
LEVANTAMENTO PATRIMONIAL PARA FINANCIAMENTO 
ORIENTAÇÃO À COMUNIDADE INDÍGENA 
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA PROJETOS DE IRRIGAÇÃO 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
o Realização do Censo do ICMS, registrando uma elevação no ranking estadual 
para redistribuição do ICMS da posição número 135 para 128, em virtude da 
“Apuração do Índice de Participação dos Municípios” (AIM).
o Após divulgação do IPM provisório do ICMS realizamos recurso junto a SEFAZ 
no valor de R$ 27.764.588,99, referente aos valores adicionados dos equinos
PSI (Puro Sangue Inglês) que foi aceito e computado o valor total do recurso 
passando a compor o índice definitivo do município de 0,160583; 
o Da mesma forma foi realizado recurso no valor de R$ 43.481.575,38 referente 
a produção primária – GMA que foi aceito e computado parcialmente o valor 
de R$ 12.968.826,88, para a composição do índice definitivo do Município; 
o Mantemos convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e opera￾mos os seguintes sistemas: -SITAGRO, AIM, PIT e GMB, bem como disponi￾bilizando agentes exclusivos para o trabalho de fiscalização do trânsito de mer￾cadorias (Turma volante); 
o Trabalhamos com as demais Secretarias e Gabinete através de Cronograma
Mensal de Desembolso para que apenas efetuassem despesas que estives￾sem dentro da previsão; 
o Em 2022, não houve a nomeação de um secretário, sendo o cargo acumulado 
pelo Secretário de Saúde à pasta de Secretaria Geral de Governo, diminuindo 
os gastos de despesas com pessoal; 
o Mantivemos o fluxo de caixa com o pagamento de fornecedores e prestadores 
de serviços em até 3 dias úteis; 
o Os pagamentos do FUNDEB, PNATE e PNAE foram realizados 100% de forma 
eletrônica como determinado pelo Decreto n° 7.507/2011, bem como os paga￾mentos do Fundo Municipal da Saúde – CNPJ 12.147.428/0001-40; 
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o Aprovado pelo Legislativo alterações na cobrança da taxa de Lixo onde foi pro￾porcionalizado valores por área partindo do centro até os bairros mais afasta￾dos que cobrirão somente a coleta urbana no município, lançamos o programa 
REFISA que nos permitiu uma cobrança de R$ 55.195,13 no período de julho 
a novembro/2022. 
o Também tivemos aprovado no Legislativo alterações na cobrança da contribui￾ção da iluminação pública – CIP com cobrança somente aos contribuintes que 
recebem o serviço estando distante a menos de 100 metros da rede pública e 
com consumo acima de 100 kwh, foi firmado convenio com a subsidiária do 
serviço no Município Cooperativa COOPERSUL e devemos estar faturando os 
serviços nos primeiros meses do ano vindouro, o valor teve como base nos
serviços gerados pela operadora ficando a manutenção da rede pública por 
cobertura de recursos livres do município. 
o Índice do gasto com pessoal no primeiro semestre de 2022 de 45,63% e o se￾gundo semestre 48,73%. 
o Desenvolvimento do Programa Municipal de Educação Fiscal (L.M. 
1.642/2018) e adesão a Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha onde
mensalmente são sorteados prêmios em vale-compras. Houve realização de 
concurso de fotografias com entrega de premiação local e o Município atingiu 
a pontuação de 87% em ações do Programa de Integração Tributária desen￾volvido por meio de adesão junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul; 
o Atendimento ao cidadão em dois postos, um junto a sede municipal e outra 
localizado na comunidade de Colônia Nova, onde inclusive em parceria com o 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria da Agricultura, mantemos 
a emissão de Guias de trafego animal (GTA), diminuindo sobremaneira os des￾locamentos de nossos produtores para poderem escoar sua produção; 
o 100% da arrecadação tributário, por meio de Código de Barras (código FEBRA￾BAN), trazendo velocidade de confiabilidade ao sistema arrecadatório; 
o Utilização do Sistema de Registro de Preços de forma a minimizar os estoques 
e permitir agilidade ao sistema de compras; 
o Integração do sistema de Licitação e Compras a plataforma do LICITACOM –
TCE-RS pelo validador; 
o Acompanhamento das ações de desenvolvimento do PPA 2022-2025 através 
de reuniões com as Secretarias e Planejamento; 
o Com a implantação dos sistemas informatizados da IPM Sistemas LTDA que 
venceu o processo licitatório no ano de 2021 tivemos implantado no mês de 
agosto de 2022 o módulo de Nota Fiscal Eletrônica ao tributo de ISSQN ge￾rando uma melhor organização, arrecadação e controle deste tributo. 
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o Realizado novo edital para contratação serviços de tarifas aos bancos públicos 
com adesão Caixa Econômica Federal, facilitando acesso aos contribuintes 
através da Loja Lotérica existente no Município; 
o Avaliação Principais Receitas com destaque Faturamento R$ 412.693,19 em 
ITBI área de Gustavo Magalhães Kalil, também houve redução de alíquota do 
ITBI pela Lei nº 1872/22 no intuito de trazer a formalidade contratos de gaveta 
e que arrecadou no período de 45 dias R$ 512.424,87, além do acompanha￾mento efetivo pela fiscalização ao ITR e ICMS safra, relacionamos demais re￾ceitas: 
IPTU – Arrecadação R$ 371.977,60 com R$ 63.044,63 superior ao ano de 
2021. 
ISS – Arrecadação R$ 698.025,10 com R$ 169.976,95 inferior ao ano de 2021. 
ITBI – Arrecadação R$ 1.492.101,82 com R$ 1.078.818,00 inferior ao ano de 
2021. 
FPM – Arrecadação R$ 12.862.040,93 com R$ 2.089.709,00 superior ao ano 
de 2021. 
ITR – Arrecadação R$ 2.055.976,52 com R$ 21.253,52 superior ao ano de 
2021. 
ICMS – Arrecadação $ 15.606.362,32 com R$ 262.157,67 inferior ao ano de 
2021. 
IPVA – Arrecadação R$ 1.426.899,94 com R$ 359 380.94 superior ao ano de 
2021. 
DIVIDA ATIVA – Arrecadação R$ 143.921,23 com R$ 47.002,77 inferior ao ano 
de 2021. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A secretaria de obras e serviços públicos é responsável pela manutenção de mais de 
600 Km de estradas rurais do município, onde foram colocados aproximadamente 31.172 
metros cúbicos de saibro, sendo transportados 23.420 m³ com caminhões da SMOSP e 
7.752 m³ com caminhões de empresas contratadas para Transporte de material, ainda, são 
realizados serviços de patrolamento, nivelamento, compactação e drenagem.
Na frota de máquinas, veículos e equipamentos a secretaria de Obras e Serviços 
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Públicos contou, em atividade, com 7 caminhões, 3 motos niveladoras, duas 
retroescavadeiras, 2 escavadeiras hidráulica, 2 tratores, 1 pá carregadeira, 4 veículos de 
pequeno porte.
Assim, no ano de 2022 foi realizada a manutenção das estradas rurais, tendo sido 
feito serviços de nivelamento, compactação e colocação de saibro sendo mantidos e 
recuperados aproximadamente um total de 1200 Km de estradas com a colocação de 31.172 
m³ de saibro nos meses e localidades informados abaixo:
Mês de Janeiro: Assentamento Santa Vitória, Colônia Nova, Corredor dos Couto, 
Corredor dos Vigil, Espantoso, Médici, Passo do Cemitério, Rincão dos Cravos, Verdum, 
totalizando um volume de 1230 metros cúbicos de cascalho.
Mês de Fevereiro: Médici, Minuano, Rincão dos Cravos, Sanga do Peixe Totalizando 
um volume de 2100 metros cúbicos de cascalho.
Mês de Março: Aceguá, Colônia Nova, Corredor Aninha, Corredor dos Machados, 
Corredor Internacional, Coxilha Seca, Espantoso, Passo Cemitério, Tábua. Totalizando um 
volume de 5770 metros cúbicos de cascalho.
Mês de Abril: Aceguá, Colônia Nova, Corredor da Mina, Espantoso, Haras Mondesir, 
Médici, Rincão dos Cravos, Rua Sete, Sanga do Peixe. Tábua. Totalizando um volume de 
1460 metros cúbicos de cascalho.
Mês de Maio: Assentamento Santa Vitória, Assentamento Jaguarão, Colônia Nova, 
Colônia Pioneira, Espantoso, Médici, Minuano, Passo do Cemitério, Rua Sete, Tábua 
Totalizando um volume de 1830 metros cúbicos de cascalho
Mês de Junho: Aceguá, Colônia Nova, Colônia Pioneira, Corredor Internacional, 
Espantoso, Médici, Passo do Cemitério, Tábua. Totalizando um volume de 2260 metros 
cúbicos de cascalho
Mês de Julho: Assentamento Jaguarão, Assentamento Santa Vitória, Colônia Nova, 
Corredor Internacional, Espantoso, Médici, Mina, Minuano, Tábua. Totalizando um volume 
de 1620 metros cúbicos de cascalho
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Mês de Agosto: Aceguá, Assentamento Jaguarão, Assentamento Santa Luciana, 
Colônia Nova, Corredor da Mina, Corredor dos Couto, Corredor dos Machado, Corredor 
Internacional, Espantoso, Passo do Cemitério, Planalto do Adail, Tabua. 
Totalizando um volume de 1760 metros cúbicos de cascalho
Mês de Setembro: Aceguá, Assentamento São José, Catu, Corredor Internacional, 
Espantoso, Maria Castelhana, Médici, Rua Sete, Tabua e Vila da Lata Totalizando um volume 
de 1683 metros cúbicos de cascalho.
Mês de Outubro: Aceguá, Colônia Nova, Corredor Aninha, Corredor dos Machados, 
Corredor Internacional, Coxilha Seca, Minuano, Passo do Cemitério,
Rincão dos Cravos e Tabua. Totalizando um volume de 3198 metros cúbicos de 
cascalho.
Mês de Novembro: 3 Bocas, 4 Bocas, Aceguá, Assentamento conquista do futuro, 
Assentamento Jaguarão, Colônia Pioneira, Corredor dos Machados, Corredor dos Priebe, 
Corredor Internacional, Coxilha Seca, Mina, Minuano, Planalto do Adail, Rua Sete, Sanga do 
Peixe, Tábua. Totalizando um volume de 3476 metros cúbicos de cascalho.
Mês de Dezembro: Aceguá, Assentamento Jaguarão, Assentamento Santa Vitória, 
Colônia Nova, Colônia Pioneira, Corredor da Mina, Coxilha Seca, Maria Castelhana, Mina, 
Sanga do Peixe, Tabua. Totalizando um volume de 4785 metros cúbicos de cascalho.
Em 2022 foi realizado um investimento total de R$ 294.967,18 (por Competência) com 
serviços de transporte de material para recuperação das estradas vicinais do interior do 
Município em auxilio a falta de equipamentos para transporte de material.
Além disso, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos também realiza o 
gerenciamento da coleta de resíduos (lixo) na sede e interior do município, serviço de 
manutenção da rede de iluminação pública, cemitério e capela municipal, limpeza urbana.
Na coleta de resíduos sólidos urbanos e rurais foram coletados os seguintes 
quantitativos mensais abaixo relacionados, com a coleta de 678.100 quilos de resíduos com 
uma média de 56.508,33 quilos por mês com a empresa contratada:
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Meses Quilos
Janeiro 57,300
Fevereiro 51,680
Março 57.540
Abril 53.260
Maio 53.600
Junho 46.280
Julho 62.180
Agosto 60.120
Setembro 58.360
Outubro 52.640
Novembro 59.780
Dezembro 65.360
TOTAL 678,100
 Foram adquiridos 662 metros tubos de concreto, totalizando um investimento de R$
112.737,5 sendo usados 503, restando em estoque 259 metros (para fins de cálculo, 100 
metros de tubos restaram do ano de 2021) de tubo de concreto.
Realização de instalação e manutenção de pontos de iluminação pública, na sede do 
município, com troca de lâmpadas, troca de reatores, braços protetores e despesa com o 
serviço de iluminação pública que totalizaram R$ 54.403,00
Já de despesas com combustíveis e lubrificantes dos veículos e máquinas foram 
gastos na ordem de R$ 816.983.05, com peças, pneus e acessórios das mesmas o valor foi 
de R$ 688.462,75 e os serviços de terceiros nestas atividades totalizaram em R$ 87,737,20.
Foram realizados 16 sepultamentos no cemitério municipal em 2022 e foi realizado 
um investimento de R$ 190.996,20 na construção de 44 gavetas novas em concreto armado.
Gastos com Serviços de Terceiros na Ação Manutenção e Conservação das Estradas 
Municipais.
 Manutenção da Malha viária urbana - Em 2022 foram realizadas 1.637,3 horas de 
serviços gerando um custo de R$ 398.762,20 (Por Competência) na recuperação da malha 
urbana do Município da seguinte maneira:
Tipo de Serviço Horas
SERVIÇO DE PATROLAMENTO COM USO DE 647.4
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MOTONIVELADORA POTÊNCIA BÁSICA LÍQUIDA (1ª MARCHA) 
MÍNIMA DE 125HP, PESO BRUTO ENTRE 10.000 E 15.000 KG E 
LARGURA DA LÂ...
SERVIÇO DE COMPACTAÇÃO COM USO DE ROLO 
COMPACTADOR VIBRATÓRIO DE UM CILINDRO AÇO LISO, 
POTÊNCIA MÍNIMA DE 80HP, PESO OPERACIONAL MÁXIMO 
ENTRE 5,00 E 10,00 TONELADAS, IMPACTO DINÂMICO DE ATÉ 
20,00 TONELADAS E LARGURA DE TRABALHO ENTRE 1,40 E 
2,00 METROS
498.9
SERVIÇO DE LIMPEZA DE VALETAS, RETIRADA DE ENTULHO, 
TERRAPLENAGEM, CARREGAMENTO DE CAMINHÕES, 
ESCAVAÇÃO EM GERAL COM RETROESCAVADEIRA SOBRE 
RODAS COM CARREGADEIRA, POTÊNCIA LÍQUIDA MÍNIMA DE 
70HP, CAÇAMBA CARREGADEIRA COM CAPACIDADE MÍNIMA 
DE 0,70M3, CAÇAMBA DA RETRO ESCAVADEIRA COM 
CAPACIDADE MÍNIMA DE 0,15M3, PESO OPERACIONAL ENTRE 
5.000 E 8.500 KG E PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÍNIMA 
DE 3,00 METROS
415,4
CAMINHÃO BASCULANTE 10 M3, TRUCADO CABINE SIMPLES, 
PESO
BRUTO TOTAL 23.000 KG, CARGA ÚTIL MÁXIMA 15.935 KG, 
DISTÂNCIA
ENTRE EIXOS 4,80 M, POTÊNCIA 230 CV INCLUSIVE CAÇAMBA
METÁLICA
75.6
Investimento em Compra de Veículos
Foram investidos um Montante total de R$ 3.379.000 sendo desse R$ 2.131,725 de recursos 
próprio desse total no ano de 2022 para compra de maquinários da SMOSP da seguinte 
maneira:
Equipamento Valor
CAMINHÃO ZERO KM, COM CAPACIDADE PARA NO MÍNIMO 6 
LUGARES, A DIESEL, 4 CILINDROS
R$ 353.500
CAMINHÃO 0 KM, ANO/MODELO NO MÍNIMO 2022 OU SUPERIOR, 
MOTOR DIESEL, 6 CILINDROS EM LINHA, TURBO ALIMENTADO, 
CONFORME A NORMA DE ENSAIO NBR ISO 1585, TRAÇÃO 6X2, 
(TERCEIRO EIXO TRUCK), FABRICAÇÃO NACIONAL, CABINE 
METÁLICA E FRONTAL COM CAPACIDADE PARA 03 PESSOAS, 
COR BRANCA, POTÊNCIA MÍNIMA 270 CV, COM RODAS 750- 225, 
PNEUS 275/80 R 22,5, ESTEPE, NO MÍNIMO 6 MARCHAS A 
FRENTE (SINCRONIZADAS) E 1 A RÉ, DIREÇÃO HIDRÁULICA
R$ 541.000
CAMINHÃO PIPA, ZERO KM, 6X2 COM MOTOR DIESEL, 
ANO/MODELO MÍNIMO 2022/2022 OU SUPERIOR, POTÊNCIA 
MÍNIMA 270 CV, 6 CILINDROS COM ALIMENTAÇÃO TURBO 
INTERCOOLER, TRANSMISSÃO CAIXA DE MUDANÇAS 
VELOCIDADE TOTALMENTE SINCRONIZADAS COM NO MÍNIMO 6 
MARCHAS A FRENTE E 1 RÉ,
R$ 645.000
RETROESCAVADEIRA COM MOTOR DIESEL DE POTÊNCIA R$ 465.000
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MÍNIMA DE 85 HP, 4X4, COM NO MÍNIMO 4 MARCHAS À FRENTE 
E 2 À RÉ. CAÇAMBA DE CARREGADEIRA COM CAPACIDADE 
MÍNIMA DE 0,76 M³ E CAÇAMBA DA RETRO DE NO MÍNIMO 0,24 
M³.
MOTONIVELADORA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS 
MÍNIMAS: NOVA, ZERO HORAS, FABRICAÇÃO MÍNIMA 2021, 
ARTICULADA, EQUIPADA COM MOTOR DE FABRICAÇÃO 
NACIONAL COM VARIAÇÃO DE POTÊNCIA DE 190HP NA 
PRIMEIRA FAIXA DE POTÊNCIA,
R$ 1.300,000,000
VEÍCULO NOVO TIPO AUTOMÓVEL COMPACTO, 0KM, MOTOR 1.0 
FLEX. CARACTERÍSTICAS: ANO/MODELO IGUAL OU SUPERIOR A 
DATA DA COMPRA. 05 PORTAS, MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 1.0 COM 
POTÊNCIA MÍNIMA DE 70CV
R$ 74.500,000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Emissão dos Seguintes Documentos abaixo descritos:
➢ -ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO:12
➢ -HABITE-SE: 09
➢ -AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS: 03
➢ -CERTIDÃO NEGATIVA TIBRUTARIA E AMBIENTAL: 56
➢ -CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO: 09
➢ -CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO: 05
➢ -CERTIDÃO DE ZONEAMENTO: 02
➢ Projeto Regularização Fundiária Rural (CIDEJA/INCRA) - Defensoria Pública juntada de 
documentos e entrevistas com beneficiários do programa.
➢ Projeto de Pavimentação das Vias Urbanas
➢ Projeto e Execução do Pórtico Turístico de Aceguá
➢ Atualização de Mapas do Município
➢ Anteprojeto do Centro Administrativo
➢ Projeto de Expansão da área Urbana
➢ Elaboração do Plano Plurianual de Ações (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e 
da 
o Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Elaboração de Plano de trabalho, Acompanhamento, Prestações de Contas e
Cadastramento das seguintes propostas na Plataforma Mais Brasil (SICONV)
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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.
Ações executadas na área ambiental:
➢ Emissão de autorização para diferentes tipos de atividades: (Supressão vegetal, e
outras atividades de baixo potencial ambiental, desde que permitidas por Lei, ou que 
não estejam listadas na Resolução 372/2018 agora nova resolução Consema 452/2021 
e outras resoluções, havendo sim o controle desse tipo de atividade. 
➢ Certidão Negativa Ambiental. (Emitida pelo Setor de Planejamento (Bruno Romio).
➢ Declaração de Isenção Ambiental para atividades que não estão listadas na Resolução 
452/2021, desde que solicitadas pelo empreendedor afim de exigências bancarias, ou 
outros órgãos. 
➢ Emissão de Licenças ambientais. 
➢ Emissão de Laudos ambientais e relatórios.
➢ Acompanhamento ambiental de atividades licenciadas (extração de saibro, Prad
(Projeto de Recuperação Ambiental) e outras atividades a ex: compensação ambiental, 
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plantio de árvores. 
➢ Programa Ambiental Municipal “Aceguá mais limpa”
➢ Atividades de conscientização ambiental (plantio de árvores canteiro central, mudas 
advindas da CRM (Companhia Rio-grandense de Mineração Candiota), em conjunto 
com Secretaria de Desenvolvimento). 
➢ Atividade relacionada a semana do meio ambiente (conjuntamente com a saúde 
municipal e estadual e demais secretarias do município). Como assunto principal 
“Cuidados com os resíduos”. Vetores e outras doenças pelo acumulo dos resíduos. 
➢ Atividade relacionada a Dengue, conscientização e coleta de pneus, conjuntamente com 
a saúde, Estado, Município. 
➢ Conselho Municipal do Meio Ambiente.
SECRETARIA DE SAÚDE
1. Contrato Prestação de Serviços com a Comunidade Colônia Nova: Contrato de 
prestação de serviços médico ambulatoriais com a Comunidade Colônia Nova – Hospital. O
contrato visa o atendimento à população através de atendimentos médicos, ecografias, 
exames laboratoriais especializados e de rotina, exames de raio x na Colônia Nova e na sede 
do município.
Valor contrato mensal: R$ 47.723,35
Valor contrato anual: R$ 572.680,20
Contratação mensal
Serviço Quantidade
Contratada Valor Unitário Valor Total
Contratado
Consultas Médicas Ilimitado R$ 24.361,35 R$ 24.361,35
Atendimento na sede 2x semana R$ 9.280,50 R$ 9.280,50
Ecografias 15 R$ 68,30 R$ 1.024,50
Exames Laboratoriais Esp. 70 R$ 75,42 R$ 5.279,40
Exames Laboratoriais Rot. 60 R$ 18,56 R$ 1.113,60
Raio X 80 R$ 83,30 R$ 6.664,00
TOTAL R$ 47.723,35
2. Convênio Subvenções Comunidade Colônia Nova: Convênio para repasse de 
subvenção social para auxiliar o Hospital da Colônia Nova, visando a manutenção e 
funcionamento das atividades hospitalares da entidade:
Valor contrato mensal: R$ 55.000,00
Valor contrato anual: R$ 660.000,00
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Mais 02 repasses referentes a emendas parlamentares nos valores de R$ 250.000,00 e R$ 
350.000,00.
3. Contrato com Pediatra: O profissional atente 2x por semana na Unidade Básica de 
Saúde e 1x por semana no Posto de Saúde da Colônia Nova no atendimento das crianças e 
gestantes do município.
Valor contrato mensal: R$ 6.308,83
Valor contrato anual: R$ 75.705,96
4. Aquisição de medicamentos e fraldas para os munícipes de Aceguá: 
Valor gasto com compra, no ano de 2022, de:
Medicamentos: R$ 221.193,44
Fraldas: R$ 21.675,40
5. Compra de consultas e exames especializados: Aquisição de consultas especializadas, 
exames especializados e outros serviços de saúde para os munícipes. 
Valor: R$ 544.264,74
6. Atendimento de profissionais e serviços especializados de saúde na Unidade Básica 
de Saúde:
a. Fonoaudiólogo na Unidade Básica de Saúde, aumentando o número de consultas no ano 
de 2022;
b. Coleta de exames laboratoriais na sede: Semanalmente ocorre a coleta de exames 
laboratoriais na sede do município.
c. Atendimento médico noturno na Unidade Básica de Saúde: Atendimentos noturnos e 
no fim de semana;
d. Contratação de mais um médico para atendimento na Unidade Básica de Saúde.
e. Contratação de profissional para realização de consultas ginecológicas e ecografias na 
Unidade Básica de Saúde.
7. Mais médicos: 01 profissional médico do programa atua na Unidade Básica, Unidade 
móvel, Posto de Saúde da Colônia Nova e visitas domiciliares.
8. Aquisição de 01 Van com acessibilidade para locomoção dos pacientes para consultas 
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e exames em outros municípios no valor de R$ 389.500,00.
9. Aquisição de 06 veículos novos sendo 03 Spin para remoção de pacientes para 
consultas e exames especializadas em outros municípios e 03 Stradas para locomoção das 
equipes.
Valor unitário Spin: R$ 125.900,00 
Valor unitário Strada: R$ 114.560,00 
Total: R$ 721,380,00
10. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192, com um total de 267 
atendimentos no ano de 2022.
11. Contratação de 02 profissionais fisioterapeutas para atendimentos domiciliares nos 
pacientes acamados e com dificuldades de locomoção.
12. Atendimento das demandas da saúde: São atendidos na Unidade Básica de Saúde e 
Posto de Saúde da Colônia Nova demandas da atenção básica até média e alta complexi￾dade, atendimentos médicos, odontológicos, enfermagem, psicologia, fisioterapia, nutrição, 
atendimento em puericultura, bem como distribuição de medicamentos, encaminhamentos 
para consultas e exames especializados em outros municípios; 
13. Contrato com a Santa Casa de Caridade de Bagé para realização de exames especi￾alizados como ecografias, tomografias, ressonâncias, colonoscopias, endoscopias e catete￾rismo, cirurgias geral, traumatologia, ortopedia, anestesiologia, ecocardiografia, consulta mé￾dica ortopedia e traumatologia, angioplastia, anestesia e diárias de leito. 
14. Viagens com remoção de pacientes para as referências regionais: Remoção e loco￾moção dos pacientes para consultas e exames especializados para outros municípios: 
Bagé: 660 (aproximadamente) 
Pelotas: 77 
Rio Grande: 12 
Lajeado: 05 
Porto Alegre: 152 
Santa Maria: 05 
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Quilometragem percorrida nos deslocamentos com pacientes para tratamento de sa￾úde para outros municípios 
Cidade Quanti￾dade 
Km Via￾gem 
Total 
Bagé 660 130 85800 
Pelotas 77 520 40040 
Rio Grande 12 620 7440 
Lajeado 5 900 4500 
Porto Alegre 152 950 144400 
Santa Maria 5 620 3100 
 285280 
15. Atendimentos com a Unidade Móvel de Saúde contemplando as seguintes localida￾des: Três Bocas, Assentamento Santa Vitória, Tamanduá, Lata, Minuano, Espantoso e indí￾genas, Jaguarão, Pioneira, Tábua, Colônia Nova, Planalto de Adail, Rincão dos Cravos co￾lônia Médice, Banhado do Minuano totalizando aproximadamente mais de 100 deslocamen￾tos da Unidade Móvel para atendimentos no ano de 2022. 
16. Aceguá é o 15º no País e o 2º no Estado no ranking Previne Brasil - Em 2022 nosso 
Município foi destaque no Programa Previne Brasil, que tem como proposta aumentar o 
acesso das pessoas ao serviço de atenção primária à Saúde e o vínculo entre população e 
equipes. 
O secretário de Saúde, Maurício Porto, destaca que o município reorganizou durante este 
ano o planejamento e o monitoramento das ações desenvolvidas pela pasta, tais como vaci￾nação às crianças, pré-natal, prevenção do câncer de colo de útero, cuidado à hipertensão 
e cuidado à diabetes, trabalho este que resultou o cumprimento de todas as metas. 
Com muito trabalho e dedicação Aceguá garantiu repasse de 99,37% do financiamento pre￾visto e ocupa hoje um destaque importante no cenário Nacional. 
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17. Selo Bronze Amigo Idoso 
Outros: 
• Programa Saúde na Escola PSE: O programa consta da avaliação médica clínica 
dos alunos, avaliação odontológica, avaliação de enfermagem, teste de visão Snellen, peso, 
altura, encaminhamentos, prescrição de medicação quando necessário, orientações entre 
outros; 
• Educação Permanente da equipe de saúde: Uma vez por mês, a equipe da Estra￾tégia Saúde da Família (ESF) se reúne para a realização das atividades de educação per￾manente. Os assuntos abordados nas formações foram demandas da própria equipe. As 
atividades realizadas como: palestras e estudos tiveram a coordenação da enfermeira res￾ponsável pela equipe. 
• Projeto Perfil Nutricional dos Alunos da Rede de Ensino Municipal de Aceguá:
Projeto desenvolvido em conjunto pelas nutricionistas da secretaria municipal da saúde e da 
educação. As atividades realizadas foram verificação de peso e altura dos alunos para o 
cálculo do IMC, avaliação do estado nutricional, orientações, palestras e reavaliação no final 
do ano. 
 
• Viagens com remoção de pacientes para as referências regionais: Remoção e 
locomoção dos pacientes para consultas e exames especializados para Bagé, Pelotas, Rio 
Grande, Lajeado, Porto Alegre e Santa Maria.
• Rede Bem Cuidar com atendimento de uma equipe composta por profissionais de 
diferentes áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira integrada e apoiando os 
profissionais das Equipes Saúde da Família, das Equipes de Atenção Básica para popula￾ções específicas, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios sob respon￾sabilidade destas equipes. 
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• Visitas domiciliares da Equipe do ESF para diversos grupos de pessoas, como: 
gestantes, egressos de internações, crianças, puérperas, idosos, hipertensos e diabéticos, 
bem como, busca ativa de faltosos de vacinas, entre outros. 
• Grupos de Hipertensos e Diabéticos: Durante as reuniões, além da verificação da 
pressão arterial, peso e glicemia também são realizadas palestras sobre assuntos diversos, 
atividade físicas, festas e atividades diversas. 
• Convênio Ouro e Prata Saúde: É uma alternativa de transporte para pacientes com 
consulta em Porto Alegre. A empresa se encarrega do transporte dos pacientes até a cidade 
de Porto Alegre e até o local da consulta ou exame.
Relatório das Atividades Realizadas na Assistência Social de Aceguá-RS 
 A Assistência Social do Município de Aceguá tem por objetivo identificar a população 
que se encontra em vulnerabilidade social, atendendo as suas necessidades e 
encaminhando para as demais políticas públicas e sociais na execução da garantia de 
direitos. Na assistência social funciona o posto de cadastramento do CADÚNICO e 
atendimento psicossocial.
As principais atividades desenvolvidas no ano de 2022 foram:
- Entrevistas;
- Visitas domiciliares;
- Acompanhamento de núcleo familiar;
- Averiguação de denúncias anônimas; 
- Averiguação e estudo social de ordem judicial;
- Busca ativa de famílias e indivíduos em vulnerabilidade social;
- Cadastramento e atualização cadastral (CAD ÚNICO);
- Estudo socioeconômico;
- Fornecimento de cesta básica (entre outros auxílios de benefícios 
eventuais)
- Elaboração de Parecer Social;
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- Passe livre;
- Carteira do Idoso;
- Encaminhamento para BPC, MP, DPU, DP, auxílio doença, medicação, 
auxílio funeral, habitação, aluguel social, asilamento, encaminhamento 
instituições abrigo, entre outros; 
- Elaboração e execução de projetos para população usuária;
- Campanha do agasalho;
- Toda e qualquer questão social que sejam apresentadas para resolução 
das mesmas.
 A prática do assistente social consiste em um processo de prover indivíduos de co￾nhecimentos e experiências culturais que os tornam aptos a atuar e transformar o meio em 
que vivem, criando bases e caminhos direcionados à transformação coletiva e individual na 
promoção de mudanças, avançando de forma qualitativa a prioridade na atuação nas de￾mandas. 
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1 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
 
RELATÓRIO e PARECER: 
 CONTROLE INTERNO 
Resolução TCE Nº. 1.134/2020 - Art. 2º, IV, 
“b”
Referente às Contas Anuais do Poder Executivo 
Exercício de 2022
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2 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
RELATÓRIO E PARECER SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO 
DO PODER EXECUTIVO DE ACEGUÁ 
Resolução TCE Nº. 1134/2020 - Art. 2º, IIV, 
“b”
 Na qualidade de membros da Unidade Central de Controle Interno - UCCI do 
Município de Aceguá, vimos apresentar Relatório e Parecer sobre as Contas Anuais do Poder 
Executivo, relativos ao exercício de 2022, em conformidade com o previsto no art. 74 da 
Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000, e, nos 
termos do disposto no art. 2º, inciso IV, letra “b” da Resolução Nº. 1.134/2020 do Tribunal de 
Contas do Estado. 
1. Da Implantação e Estruturação do Sistema de Controle Interno 
O Sistema de Controle Interno do Município de Aceguá foi instituído pela Lei 
Ordinária Municipal Nº. 170 de 27 de junho de 2003, e as diretrizes norteadoras de seu 
funcionamento foram regulamentadas através do Decreto Municipal Nº. 179 de 15 de setembro 
de 2003, através do qual instituiu o seu Regimento Interno. 
 Por força da normatização trazida pela Resolução TCE nº. 936 de 07 de março de 
2012, que dispôs acerca das diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do 
sistema de controle interno, o Poder Executivo editou nova legislação – Lei Municipal nº. 1.078 
de 29 de outubro de 2012, revogando a Lei Municipal nº. 170/2003. Também o Regimento Interno 
do Sistema de Controle Interno Municipal foi reformulado através da edição do Decreto nº. 1.423 
de 27 de novembro de 2012, que por sua vez revogou o Decreto Municipal nº. 179/2003. 
 No tocante à estrutura administrativa do Sistema de Controle Interno Municipal, 
citamos o artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.078/2012 que assim dispõe: “O Sistema de Controle 
Interno atuará com a seguinte organização: I- Unidade Central de Controle Interno – UCCI. 
II- Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.”
 Nesta linha, destacamos que a UCCI atua como órgão central de coordenação do 
sistema de controle interno, conforme estabelece o inciso I do artigo 8º de seu regimento, sendo 
integrada por servidores efetivos do quadro permanente, sendo um Administrador e um 
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3 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
Contador, ambos devidamente registrados nos competentes conselhos de classe. Saliente-se 
que o Órgão Central de Coordenação é permanentemente assessorado pelo Órgão Jurídico do 
Gabinete do Prefeito Municipal. Além dos integrantes da UCCI, o sistema de controle interno 
municipal ainda é composto por órgãos integrados denominados Órgãos Setoriais do Sistema 
de Controle Interno, aos quais cabe representar o Controle Interno em suas Unidades 
Administrativas respectivas, atendendo a todas as Solicitações emitidas pela UCCI. 
 Regimentalmente, cabe à autoridade máxima de cada Unidade Administrativa 
indicar o seu representante setorial junto à UCCI (vide § 1º do Decreto nº. 1.423/2012), os quais 
agirão como facilitadores da mesma, atendendo a todas as Solicitações e provendo-lhe com 
todas as informações solicitadas dentro de prazos previstos no seu regimento. 
2. Do Atendimento às Solicitações da UCCI: 
 Uma vez informados os nomes dos Representantes Setoriais à Unidade Central de 
Controle Interno, os mesmos passam a fazer parte de um sistema de alcance e troca de 
informações acionado a partir da emissão de Solicitações formais elaboradas pela UCCI. Tais 
Solicitações têm por objetivo prover a UCCI com todo o tipo de informação necessária à atividade 
de Controle. Essas informações uma vez processadas, passam a integrar um rol de conclusões 
que desaguam na emissão de Recomendações Formais a serem entregues ao Prefeito Municipal 
caso alguma forma de inconsistência venha a ser detectada. No caso do Controle Interno verificar 
o cometimento de falhas de natureza formal que não ensejam inconsistência grave, também é 
usual a prática de envio de expedientes internos ao Prefeito Municipal, que possuem um cunho 
mais pedagógico, informando-o sobre as inconsistências detectadas e propondo-lhe as medidas 
corretivas. No caso de reincidência das mesmas inconsistências apontadas no citado 
expediente, é emitida Recomendação Formal ao Chefe do Poder Executivo. 
 Saliente-se que as Solicitações emitidas pelo órgão de Controle Interno seguem 
um padrão numeral crescente, que emana dos servidores da UCCI como um todo único. No 
exercício de 2022, foram encaminhadas nesse formato 29 (vinte e nove) Solicitações de 
Documentos/Informações conforme segue: 
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4 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
 Como pode ser visualizado, todas as Solicitações de Informação(ões) e/ou 
documento(s) foram devidamente respondidas e de maneira tempestiva. 
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
18-jan 001/2022 Gab Pref Marcus Aguiar 25-jan 25-jan OK Regularização apontamentos Contas 2021
18-jan 002/2022 Gab Pref Marcus Aguiar 25-jan 25-jan OK Relatório Gestão Educação
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
1-fev 003/2022 Licitações Tirso Delabary 8-fev 8-fev Ok DL 113/2021 - Resíduos Sólidos
16-fev 004/2022 RH Tirso Delabary 3-mar 3-mar Ok Admissões por concurso e atos derivados
22-fev 005/2022 Licitações Tirso Delabary 23-fev 23-fev Ok PE 01/2022 - Aquisição Tubos
25-fev 006/2022 Licitações Tirso Delabary 7-mar 7-mar Ok PP 01/2022 - Contratação Horas Máquina
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
14-mar 007/2022 Licitações Tirso Delabary 14-mar 16-mar Ok PE 03/2022 - Resíduos Sólidos
14-mar 008/2022 Licitações Tirso Delabary 15-mar 15-mar Ok PE 06/2021 - Aquisição Peças Transporte Escolar
17-mar 009/2022 Gab Pref Marcus Aguiar 23-mar 23-mar Ok Questionários TCE
21-mar 010/2022 Licitações Tirso Delabary 23-mar 23-mar Ok Inexigibilidade 01/2022 - Serrv Medicos e Laborat
22-mar 011/2022 Licitações Tirso Delabary 23-mar 23-mar Ok PE 03/2022 - Resíduos Sólidos - Inf Complementares
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
12-abr 013/2022 SMED André Freitas 14-abr 14-abr Ok Pedido Viatura - Visitação Manut Transp Escolar
25-abr 014/2022 RH Debora Martins 25-abr 25-abr Ok Análise Portaria Nomeação Secretários
26-abr 015/2022 Gab Pref André Freitas 26-abr 26-abr Ok Portaria Ordenadores de Despesa
26-abr 016/2022 Licitações Tirso Delabary 2-mai 2-mai Ok PE 11/2022 - Resíduos Sólidos - Pedido TCE
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
3-mai 017/2022 Asses. Parl. André Freitas 5-mai 5-mai Ok Ordenadores Despesa
03/mai 018/2022 Camara Ver Alex Castillos 05/mai 05/mai Ok Fixação subsídios agentes políticos
10-mai 019/2022 SMAF Tirso Delabary 25/jun 25/jun Ok SIAFI - Implantação Plano de Ação
10-mai 020/2022 SMAF Tirso Delabary 13/mai 13/mai Ok Adiantamentos em numerário
19-mai 021/2022 Licitações Marcus Aguiar 20/mai 20/mai Ok PE 03/2022 - Manutenção do processo
31-mai 022/2022 SMSAS Maurício Pporto 02/jun 02/jun Ok Gestão da Política Pública de Saúde
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
- - - - - - - -
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
- - - - - - - -
Fevereiro 
Março 
Julho
Janeiro 
Abril 
Junho 
Maio 
Controle de Emissão de Solicitações e Entrega de Documentos - EXERCÍCIO 2022
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
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Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
9-set 023/2022 PJ Júlio Lucas 13-set 13-set Ok Processos Judiciais - Insalub e Periculosidade
09/set 024/2022 Licitações Tirso Delabary 13/set 13/set Ok PE 012/2022 - Aquisição Filtros, Comb e Lubrificantes
9-set 025/2022 Licitações Tirso Delabary 13-set 13-set Ok PE 08/2022 - Aquisição pneus e câmaras
9-set 026/2022 Licitações Tirso Delabary 13-set 13-set Ok PE 03/2022 - Posição Executivo mediante Cautelar
9-set 027/2022 Licitações Tirso Delabary 13-set 13-set Ok PP 06/2022 - Aquisição Material de Construção
13-set 028/2022 Licitações Tirso Delabary 15-set 15-set Ok PP 07/2022 - Aquisição Diesel e Arla
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
24-out 029/2022 RH Tirso Delabary 27-out 27-out Ok Requerimentos Câmara - Atendimento
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
- - - - - - - -
Data Exped. Nº Solicit. Órgão/Setor Represent. Setorial Prazo Entrega Itens Objeto
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Novembro 
Dezembro
Outubro 
Setembro 
Agosto 
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329Processo 00002-0200/22-6
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2. Das Recomendações Editadas pela UCCI
No exercício de 2022, a Unidade Central de Controle Interno emitiu 03 (três) 
Recomendações Formais, que foram encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo na forma da 
Lei Municipal nº. 1.078/12 combinada com o Decreto Municipal nº. 1.423/2012. São elas: 
Recomendação Emissão Assunto Atendimento 
01/2022 06/05/2022 Designação Ordenadores de Despesa – Ato Formal Sim 
02/2022 06/05/2022 Redação Legal e Processo Legislativo Sim 
03/2022 - - Não Emitida 
04/2022 10/05/2022 Readequação de Objeto de Pregão Eletrônico Sim 
 Conforme verificado posteriormente à entrega das recomendações listadas, 
podemos constatar que as inconsistências levantadas pela UCCI foram devidamente sanadas 
pois: 
a) Em relação à Recomendação UCCI nº. 01/2022, que trata da necessidade de existência 
das portarias de designação dos ordenadores de despesa no âmbito de suas 
competências de atuação, constatamos junto à Assessoria Parlamentar do Gabinete do 
Prefeito Municipal que as mesmas foram editadas, dando assim, legitimidade ao processo 
de autorização da despesa pública; 
b) No tocante à Recomendação UCCI nº. 02/2022, que assevera a necessidade de 
disponibilização em meios eletrônicos de amplo acesso, dos projetos de lei, justificativas 
e pareceres, conforme dispõe a legislação aplicável, verificamos que estes itens passaram 
a ser divulgados no sítio da Câmara Municipal de Vereadores na internet em obediência 
especialmente ao princípio da publicidade. Não obstante, constatou-se significativa 
melhora no que respeita à observância do regimento interno no que concerne ao processo 
legislativo; 
c) No tocante à Recomendação UCCI nº. 04/2022, que trata de inconsistências constantes 
do edital de publicação de pregão eletrônico para contratação de empresa especializada 
para prestar serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, 
verificamos que o certame fora anulado por conter clausulas entendidas como restritivas 
e, portanto, capazes de prejudicar o princípio da impessoalidade e da livre concorrência. 
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 Nesta linha, verificamos que fora realizada Dispensa de Licitação nº. 160/2022 em 
caráter precário, visando a continuidade do serviço, para posteriormente adequar os 
termos do edital e realizar novo certame. 
4. Da Resolução TCE nº. 936/2012 
 No tocante à análise dos itens cuja verificação por parte da UCCI é compulsória, 
conforme estabelece o artigo 4º da Resolução TCE nº 936/2012 combinado com o artigo 2º, 
IV,“b” da Resolução TCE nº. 1.134/2020, entendemos dignos de registro os seguintes 
fatos/ocorrências: 
4.1 Receitas de Transferências intergovernamentais:
 Foi realizado exame das receitas oriundas de Transferências Intergovernamentais 
da União e do Estado, a fim de diagnosticar o nível de gerenciamento desses recursos, avaliar a 
correção e a confiabilidade dos lançamentos contábeis e dos procedimentos administrativos 
realizados pelos setores envolvidos no controle da arrecadação bem como verificar o 
atendimento das disposições constitucionais e legais pertinentes à correta aplicação daqueles 
que são vinculados a determinadas finalidades. Desse exame é possível afirmar que:
a) Os valores recebidos a título de transferências constitucionais do Estado 
(ICMS, IPI, IPVA) e da União (FPM, LC 87/96, FUNDEB e Salário Educação), estão de acordo 
com os índices de participação nesses recursos estabelecidos pela legislação; 
 b) Os recursos do FUNBEB e do Salário Educação, bem como os oriundos 
de transferências legais, tais como PAB, Merenda Escolar, Transporte Escolar, Assistência 
Social e de transferências voluntárias da União e do Estado, vinculados a finalidades específicas, 
foram depositados e movimentados em contas bancárias específicas, atendendo ao disposto no 
art. 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000. 
 c) Na execução dos recursos recebidos a título de transferências 
voluntárias, verificamos que, quando efetivamente devidas, foram efetuadas as prestações de 
contas, parciais ou totais, e o seu respectivo encaminhamento aos órgãos concessores. Também 
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foi verificado que o Poder Executivo observou a determinação posta no art. 2º, da Lei Federal nº 
9.452/97, quanto à notificação compulsória desses recebimentos aos Partidos Políticos, 
Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, no prazo de até 
dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. 
 d) Ainda, quanto a esses últimos, verificou-se que, conforme o art. 116, §§ 
4º e 5º da Lei Federal nº 8.666/93, os mesmos foram aplicados em caderneta de poupança de 
instituição financeira oficial, nas hipóteses em que a previsão de uso foi igual ou superior a 30 
dias, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto 
lastreada em títulos da dívida pública quando a utilização deu-se em prazos menores que 30 
dias e que os rendimentos dessas, foram aplicados na sua vinculação original. 
e) Quanto às transferências voluntárias realizadas pela União, por meio de 
convênio e/ou contrato de repasse, em consulta ao Portal dos Convênios (SICONV), verificamos 
que não existiam instrumentos assinados cuja vigência findasse no exercício de 2022, como 
pode ser visto na tabela a seguir: 
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 Ainda com relação às transferências voluntárias, verificamos junto ao portal 
do SICONV, tomando como base a data de 31/12/2022, a seguinte situação: 
 Como pode ser constatado, foram atendidos os requisitos de transparência 
contidos nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A, da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000. 
4.2 Lançamento e Cobrança dos Tributos de Competência Municipal: 
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 Visando verificar a competência do Município quanto à efetiva instituição e 
cobrança dos tributos de competência municipal, o Controle Interno verificou os procedimentos 
relativos à constituição, cobrança e controle dos créditos tributários e não tributários do Município 
donde se extrai que: 
 a) Existe efetiva responsabilidade na gestão fiscal nos estágios de 
instituição, previsão, arrecadação e efetivo recolhimento dos tributos de competência 
constitucional do Município, nos termos do artigo 30, inciso III, e artigos 145 e 156 da Constituição 
da República e art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000; 
 b) Em relação a incentivos ou benefícios de natureza tributária, conforme 
verificado junto à base da legislação municipal, foram editadas as seguintes normas no exercício 
de 2022: 
Lei Publicação Ementa 
1872/2022 02/05/2022 Institui o benefício fiscal de redução do ITBI no Município de Aceguá 
1873/2022 02/05/2022 Autoriza o Município através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a 
prestar serviços aos munícipes de caráter particular. 
1917/2022 13/09/2022 Institui a taxa de coleta de lixo (resíduos sólidos urbanos, rurais e recicláveis) e 
serviços de remoção de resíduos no Município. 
1949/2022 21/12/2022 Institui no Município a cobrança do ISS nos termos da Lei Complementar nº. 
116/003, Taxa de Alvará, de Localização e Funcionamento. 
 c) A Administração Municipal, através do setor de Arrecadação da 
Secretaria de Administração e Fazenda, desempenhou ações fiscais no sentido de combate à 
sonegação, no âmbito da fiscalização das receitas, bem como demonstrou empenho com o 
objetivo de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, como medidas 
efetivas para o incremento das receitas tributárias e de contribuições, visando dar cumprimento 
aos arts. 13 e 58 da Lei Complementar nº 101/2000; 
 d) O setor de Arrecadação da Secretaria de Administração e Fazenda não 
elabora relatórios gerenciais sobre o comportamento da arrecadação tributária, as informações 
só são apresentadas ao secretário em caso de este solicitar ao setor, não tendo o setor como 
rotina a evidenciação em relatório do comportamento da receita. 
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 e) A análise amostral de alguns documentos de arrecadação comprovou 
que a atualização monetária, as multas e os juros de mora aplicáveis aos tributos e demais 
receitas próprias pagas com atraso são calculadas e cobradas de acordo com as disposições do 
Código Tributário Municipal, ressaltando que o Código em vigência no município é do de Bagé, 
inclusive pela rede bancária. Dessa análise amostral também verificou-se que as guias de 
arrecadação identificam o nome do pagador, o valor arrecadado, a origem e classificação da 
receita, e contemplam a data e a assinatura/rubrica do agente responsável pelo recebimento, 
conforme o disposto no § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 4.320/64; 
 f) Quanto ao IPTU, verificamos que o cadastro imobiliário encontra-se 
atualizado, e divide a área do Município em zonas fiscais para fins de avaliação do valor venal 
dos imóveis, conferindo-lhes pesos diferenciados segundo o maior/menor grau de serviços e 
infraestrutura urbana disponível, entre outros aspectos inerentes ao imóvel. O mesmo cadastro 
é utilizado também, como referência, para o ITBI; 
 g) Em relação ao ISSQN, verificamos que o cadastro dos prestadores de 
serviço do Município encontra-se atualizado e apresenta os elementos necessários para a 
perfeita identificação do contribuinte, informando o ramo de atividade, localização, dados 
pessoais/estabelecimento, alíquota aplicável, dentre outros. Também, por amostragem, foram 
verificadas guias de arrecadação, as quais comprovam que os valores cobrados de ISSQN 
encontram-se de acordo com a legislação municipal, atentando, também, para o atendimento do 
art. 88 do ADCT, acrescentado pela EC nº 37/02, que introduziu a alíquota mínima de 2% para 
esse tributo; 
 h) As taxas pelo exercício do poder de polícia até a presente data são 
normatizadas conforme a Lei Municipal de Bagé de nº 1442/1989 – Sistema Tributário de Bagé, 
não existindo Código Tributário Municipal. 
 i) A fiscalização e os autos de infração lavrados, indicam que a mesma tem 
atuado sistematicamente no sentido de detectar construções em situação irregular perante o 
fisco, bem como possíveis irregularidades nas informações prestadas pelos contribuintes do 
ISSQN, ou mesmo identificar prestadores de serviço não cadastrados; 
 i) Em relação as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 150 da Constituição 
Federal, as quais normatizam a contribuição para o custeio da iluminação pública, ressaltamos 
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que foi aprovada no exercício de 2019, a Lei Municipal nº. 1.721, que dispõe acerca da matéria, 
prevendo a cobrança efetiva desse tributo. 
 j) Ainda, a verificação realizada sobre a arrecadação própria revelou que a 
Administração Municipal vem efetuando corretamente a retenção do IRRF, incidente sobre 
valores pagos pelo Município, a qualquer título, aplicando, conforme o caso, as alíquotas 
previstas no Decreto Federal nº 3.000/99. 
4.3 Cobrança da Dívida Ativa e dos Títulos Executivos Emitidos pelo TCE/RS: 
 Em relação a esse item, ponderamos que foram avaliadas as providências 
tomadas pela administração para receber as receitas não recolhidas, no prazo de vencimento. 
Também foi analisada a adequação dos registros contábeis atinentes à dívida ativa, 
principalmente quanto ao destaque dos créditos realizáveis a longo e a curto prazo e a provisão 
para perdas na dívida ativa. 
 Restou evidenciado o que segue: 
 a) A análise amostral realizada, revelou que os termos de inscrição em 
dívida ativa possuem os requisitos constantes no art. 2º, §5º, da Lei Federal nº 6.830/80 e art. 
202 do Código Tributário Nacional; 
 b) Estão inscritos em dívida ativa todos os créditos tributários e não 
tributários lançados e não arrecadados pelo Município, em cumprimento ao disposto no art. 39, 
§ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo que a Administração Municipal, de modo formal não 
efetua a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, sendo somente na esfera judicial
através do setor Jurídico, como forma de incrementar a arrecadação e evitar a prescrição dos 
créditos. 
No mapa abaixo, destacamos os valores registrados pelo Setor de 
Contabilidade confrontado com o Sistema Tributário: 
* Fonte: Setores de Contabilidade e Arrecadação. 
Dívida Ativa Triburária Dívida Ativa ñ Tributária Dívida Ativa Triburária Dívida Ativa ñ Tributária
R$ - 2.647.801,59 R$ 2.385.057,2 R$ 888.653,67 8 R$ 
Diferença
R$ 625.909,36
Sistema Contábil Sistema Tributário
Estoque da Dívida
R$ 2.647.801,59
Estoque da Dívida
R$ 3.273.710,95
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 Conforme evidenciado, registramos que, a exemplo dos anos anteriores, 
os dados coletados a partir da administração tributária não coincidem com os registros contábeis. 
No ano de 2022 em particular, ocorreu a migração dos sistemas informatizados para outra 
empresa fornecedora dos softwares, o que ocasionou uma série de inconsistências, tanto do 
ponto de vista dos layouts dos relatórios, como dos códigos das contas contábeis, o que inclusive 
repercutiu no atraso do fechamento do exercício, o que sem dúvida contribuiu para o 
aparecimento de várias inconsistências como esta. 
 Registre-se que a coordenação da UCCI conversou pessoalmente com o 
Secretário de Administração e Fazenda, que mostrou estar ciente do problema e inclusive 
apresentou o registro de um chamado para a empresa prestadora do serviço, demonstrando 
dentre outros problemas, a inconsistência aqui relatada. 
 c) Atentos ao princípio da moralidade administrativa e ao da legalidade, 
verificamos que não há, entre os contribuintes inadimplentes do Município, 
fornecedores/credores regulares da administração, bem como agentes políticos e tampouco 
foram identificadas ocorrências de baixas de valores inscritos em dívida ativa sem o devido 
amparo legal, sendo que não existe casos de remissão de crédito tributários autorizados com 
fulcro no art. 172 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66) existindo apenas a 
concessão de desconto no IPTU em caso de pagamento antecipado - Lei Municipal nº. 969/2011, 
bem como a isenção de ITBI prevista nos casos elencados pela Lei Municipal nº 1.814/2021, 
com alteração que lhe deu a Lei Municipal nº. 1.872/2022; 
d) Quanto aos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do 
Estado, no ano de 2022 foram emitidas duas certidões de cobrança de títulos executivos 
conforme dados extraídos no Espaço do Controle Interno, junto ao sitio do TCE na internet 
conforme segue:
Órgão Nome CPF Certidão Tipo Vl. Original
Vl. Saldo 
Atualizado Situação Processo
PM de Aceguá Gerhard Martens 5422868072 105 Multa R$ 963,91 1.050,66 Em 
Certidão 56830200172
PM de Aceguá Julio Cesar de 
Godoy Monteiro 41980166072 106 Multa R$ 1.124,56 1.225,77 Em 
Certidão 56830200172
 Do exposto, constatou-se junto ao Setor de Arrecadação da Secretaria de 
Administração e Fazenda, o atendimento das disposições contidas na Resolução nº 1039/2015, 
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daquela Corte de Contas, especialmente quanto ao registro contábil, em contas próprias, dos 
créditos e dos valores arrecadados, a adoção de medidas administrativas e judiciais para a 
cobrança dos créditos expressos nas Certidões de Decisão – Títulos Executivos. 
4.4 Exame das operações de crédito contratadas, dos avais e garantias concedidas, bem 
como dos direitos e haveres do Município: 
 Quanto ao atendimento dos limites e condições para a realização de operações de 
crédito, não se faz necessária a apuração do índice em relação à Receita Corrente Liquida nos 
termos das resoluções próprias do Senado, uma vez que o município não efetuou operação desta 
natureza no exercício de 2022. 
4.5 Alcance das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
 A Lei Ordinária Nº. 1.841 de 09 de novembro de 2021 estabeleceu as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. 
 Quanto aos prazos para o encaminhamento do projeto de lei da LDO à Câmara 
Municipal de Vereadores e a devolução ao Executivo para a sansão do Prefeito, reza a Lei 
Orgânica Municipal: “O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o 
dia 30 (trinta) de julho e devolvido para sanção até o dia 15 (quinze) de setembro de cada 
ano”. Constatou-se que foi atendido o dispositivo retro mencionado, visto que a data de entrega 
do projeto junto ao Poder Legislativo ocorreu em 29/07/2022. 
4.6 Lei Orçamentária Anual 
A Lei Ordinária Nº. 1.849 de 22 de dezembro de 2021, orçou a receita e fixou a 
despesa do município para o exercício financeiro de 2022 em R$ 37.140.000,00 (trinta e sete 
milhões e cento e quarenta mil reais). 
 Analisando os dados extraídos do sistema orçamentário, no que respeita ao 
somatório das receitas executadas e considerando-se as deduções da receita resultante de 
impostos, verificou-se que a receita orçamentária efetivamente realizada em 2022 foi de R$ R$ 
45.818.276,01 (quarenta e cinco milhões oitocentos e dezoito mil duzentos e setenta e seis reais 
e um centavo), e efetuaram-se gastos orçamentários no montante de R$ 47.714.565,47 
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(quarenta e sete milhões setecentos e quatorze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e 
quarenta e sete centavos) 
 Note-se que o total de gastos efetuados em 2022, excedeu o montante da receita 
efetivamente realizada. Tomados os dados, verificamos um quadro de desequilíbrio financeiro, 
o que se confirmou quando da apuração da disponibilidade financeira, que revelou uma 
insuficiência de R$ 1.769.168,19 (um milhão setecentos e sessenta e nove mil cento e sessenta 
e oito reais e dezenove centavos), desatendendo o preconizado no § 1º do artigo 1º da Lei 
Complementar nº. 101/00. 
 Em consulta ao Setor de Contabilidade, recebemos como justificativa para o quadro 
de desequilíbrio financeiro as seguintes ponderações: 
Recurso 1122 (MDR – Proposta 8669/2020): Contrato de repasse nº 902345/2020/MDR/CAIXA, firmado 
com a União Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, objetivando a execução de 
ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano. Neste referido termo, consta Nota de 
Empenho nº 2020NE801198, emitida em 09/07/2020, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo 
expira em 30/12/2023. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido 
Ministério.
Recurso 1123 (MAPA – Proposta 13664/2020): Convênio nº 902881/2020/MAPA/CAIXA, firmado com 
a União Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a aquisição 
de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 
2020NE801014, emitida em 06/08/2020, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 
30/08/2023. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido Ministério. 
Recurso 1132 (MAPA – Convênio 921484/2021): Convênio nº 921484/2021/MAPA/CAIXA, firmado 
com a União Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a 
aquisição de patrulha agrícola mecanizada. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 
2021NE001871, emitida em 21/12/2021, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 
30/08/2024. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro, por parte do referido Ministério. 
Recurso 1134 (Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1): Convênio FPE nº 452/2022 
- Processo nº 22/2301-0000079-1, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de 
Turismo, objetivando a construção de pórtico turístico. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 
22000200850, emitida em 18/01/2022, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 
25/01/2023, em processo de aditamento de prazo. O Município aguarda a efetivação do aporte financeiro 
restante, por parte do Governo Estadual, no valor de R$ 200.000,00. 
Recurso 1135 (Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0): Convênio FPE nº 3829/2021 - 
Processo nº 22/2301-0000079-1, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, objetivando melhoria da infraestrutura rodoviária no território 
do Município de Aceguá. Neste referido termo, consta Nota de Empenho nº 21005299299, emitida em 
31/12/2021, pelo órgão Concedente. A vigência atual deste termo expira em 21/01/2024. O Município 
aguarda a efetivação do aporte financeiro restante, por parte do Governo Estadual, no valor de R$ 
560.000,00. 
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Ainda no tocante à execução do orçamento, cabe destacar que no exercício de 2022, 
houveram alterações nas dotações orçamentárias por conta da abertura de créditos adicionais 
conforme os demonstrativos extraídos do sistema orçamentário: 
RESUMO CRÉDITOS ADICIONAIS - 2022
Suplementações R$ 20.966.785,19 Anulação de dotação R$ 4.491.778,67 
Especial R$ 3.283.067,64 Superávit Financeiro R$ 14.784.671,67 
Extraordinário R$ 156.780,51 Excesso de Arrecadação R$ 5.130.183,00 
Total R$ 24.406.633,34 Total R$ 24.406.633,34 
 Em relação ao prazo de envio do PLOA à Câmara Municipal, constatamos que 
a data de protocolo no poder legislativo ocorreu em 30/09/2021, guardando estrita conformidade 
com o inciso III do parágrafo 8º do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal. 
4.7 Regularidade na Geração da Despesa 
 No que diz respeita a realização da despesa pública no exercício de 2022, vimos 
apresentar o seguinte: 
 4.7.1 Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária: 
 O município não realizou operação de crédito por antecipação de receita 
orçamentária no exercício de 2022. 
 4.7.2 Inscrição da Despesa em Restos a Pagar: 
Quanto à despesa de exercícios anteriores e de 2022 inscrita em restos a pagar, 
conforme as informações extraídas a partir dos demonstrativos financeiros, temos a seguinte 
situação: 
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS: 
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RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS: 
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DISPONIBILIDADE FINANCEIRA (por fonte de recurso): 
 
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 Do que se verifica em relação à despesa inscrita em restos a pagar chegamos às 
seguintes conclusões: 
1º. Os recursos constitucionalmente vinculados à finalidade específica restaram todos com 
suficiência financeira conforme pode ser verificado a seguir: 
2º. Os Recursos de livre movimentação demonstraram saldo financeiro superior às obrigações 
assumidas, pois conforme verificado nos demonstrativos financeiros tivemos a seguinte situação: 
3º. Da análise de 44 (quarenta e quatro) recursos oriundos de transferências voluntárias, 
verificamos que 05 (cinco) encontraram insuficiência financeira a saber: 
 As justificativas dadas pelo Setor de Contabilidade para o quadro de insuficiência 
financeira acima apontado, encontram-se esposadas no item 4.6 do presente relatório. 
4.7.3 Geração da Despesa com Pessoal do Poder Executivo: 
 
 
RECURSO SALDO (I) RPP (II) RNP(III) Suficiência/insuficiência I-(II+III)
1 14.272.586,86 R$ 557.558,05 R$ 7.559.951,19 R$ 6.155.077,62 R$ 
RECURSO SALDO (I) RPP (II) RNP(III) Suficiência/insuficiência I-(II+III)
1122 R$ - - R$ 481.104,00 R$ 481.104,00 -R$ 
1123 R$ - - R$ 286.500,00 R$ 286.500,00 -R$ 
1132 R$ - - R$ 286.500,00 R$ 286.500,00 -R$ 
1134 R$ - 218.906,34 R$ 395.121,32 R$ 176.214,98 -R$ 
1135 R$ - 261.150,79 R$ 800.000,00 R$ 538.849,21 -R$ 
TOTAL -R$ 1.769.168,19
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 No quadro abaixo, podemos verificar o total da despesa gasta com pessoal do 
Poder Executivo no exercício de 2022: 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
 Valor Ajustado % s/RCL 
 Receita Corrente Liquida - RCL R$ 44.464.819,44 100%
 Total Despesa c/pessoal nos 12 últimos meses R$ 21.666.95,61 48,73% 
 Limite de alerta LRF Inciso II, § 1º art. 59 48,60% 
 Limite Prudencial - LRF parágrafo único, art.22 51,30% 
 Limite legal - LRF alínea b, inciso II, art. 20 54,00% 
 
 Como se pode verificar, o índice da despesa com pessoal de 48,73% encontra-se 
situado no intervalo de 48,60% a 51,30%, sendo portanto superior ao limite para a emissão do 
alerta de que trata o inciso II do parágrafo 1º do artigo 59 da LRF, sendo o mesmo emitido pelo 
TCE e cientificado ao Prefeito Municipal através do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre 
do exercício em análise. 
 
 4.7.4 Dívida Consolidada Liquida: 
 A dívida consolidada liquida do município, manteve-se abaixo dos limites previstos 
na Resolução Nº. 40 do Senado Federal, guardando conformidade com o ali prescrito, não sendo 
necessária a aplicação das medidas previstas no artigo 31 da L.C. 101/00. 
 4.7.5 Alienação de Bens 
 No exercício de 2022 não houve processo de alienação de bens integrantes do 
ativo municipal. 
 Por outro lado, ressalte-se que em 08 de dezembro de 2022 fora publicada a Lei 
Municipal nº. 1.934/2022 que autorizou o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens 
inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município, cujo processo será verificado pela UCCI 
em 2023. 
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4.7.6 Adiantamento em Numerário
 No exercício de 2022, foram concedidos como adiantamento em numerário pelo 
município o valor total de R$ 9.085,12 (nove mil e oitenta e cinco reais e doze centavos) para 
despesas que não podiam se subordinar ao regular processo da despesa pública, normatizado 
pela Lei Municipal 012/2001. Segue abaixo a relação dos empenhos emitidos: 
 Da análise realizada junto ao Setor de Contabilidade, se verifica que não existem 
processos de prestação de contas pendentes de entrega, assim como encontram-se adequados 
na forma e objeto. 
 4.7.7 Concessão, Utilização e Prestação de Contas de Diárias 
 
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 No que diz respeito à concessão, utilização e os processos de prestação de contas 
de diárias no âmbito do Poder Executivo no exercício de 2022 foram gastos um valor total de 
diárias no valor de R$ 114.931,83 (cento e quatorze mil novecentos e trinta e um reais e oitenta 
e três centavos). 
 Segue abaixo a listagem das diárias concedidas no exercício de 2022 tomadas por 
centro de custo: 
4.7.7.1 GABINETE DO PREFEITO: 
4.7.7.2 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO 
4.7.7.3 PROCURADORIA JURÍDICA 
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4.7.7.4 CONTROLE INTERNO 
4.7.7.5 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
4.7.7.6 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
4.7.7.7 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 
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4.7.7.8 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
4.7.7.9 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
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4.7.7.10 SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
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 Com base nas informações tomadas a partir dos relatórios gerenciais extraídos do sistema 
interno, temos o seguinte quadro-resumo: 
 
 Considerando a totalização dos gastos oriundos da concessão de diárias tomados 
individualmente por Unidade Administrativa do Poder Executivo, temos a seguinte representação 
gráfica que elucida o grau de participação de cada uma delas no cômputo de gastos totais: 
UNIDADE ADMINISTRATICA TOTAL GASTO %
Gabinete do Prefeito 16.283,17 R$ 14,17%
Secretaria Geral de Governo 7.206,02 R$ 6,27%
Procuradoria Jurídica 803,25 R$ 0,70%
Controle Interno 267,74 R$ 0,23%
Planejamento e Meio Ambiente 4.008,03 R$ 3,49%
Obras e Serviços Públicos 3.123,70 R$ 2,72%
Desenvolvimento Econômico e Turismo 669,37 R$ 0,58%
Administração e Fazenda 11.776,91 R$ 10,25%
Educação, Cultura, Esporte e Lazer 13.296,54 R$ 11,57%
Saúde e Assistência Social 57.497,10 R$ 50,03%
TOTAL R$ 100,00% 114.931,83
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A UCCI analisou fisicamente por amostragem os processos de prestação de contas das 
diárias concedidas e constatou que, salvo melhor juízo, todos estavam devidamente instruídos 
com os elementos necessários à sua caracterização, na forma do que prescreve a legislação 
local. 
 Também foi verificado o atendimento aos prazos de entrega das prestações de 
contas, em estrita observância com o disposto nas Leis Ordinárias Nºs. 016/2001 e 1.465/2015 
bem como a Lei Complementar n°. 002/2001. 
4.8 Patrimônio e Almoxarifado 
 Em relação ao almoxarifado, quando analisado o balancete de verificação, foi 
evidenciado o registro contábil, alterando o saldo para R$ 2.129.148,86 (dois milhões cento e 
vinte e nove mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos). 
 Conforme verificado pela UCCI, em 29/12/2022 a comissão de Inventário nomeada 
através da Portaria 914/2022, concluiu o levantamento dos bens móveis e imóveis que compõem 
o patrimônio do município totalizando a soma de 7.732 (sete mil setecentos e trinta e dois) itens, 
o que foi lavrado na ata 02/2022. Ainda em relação aos trabalhos da comissão de inventário, 
consta na mencionada ata, que 83 (oitenta e três) bens não foram localizados, o que constou de 
relatório entregue ao Prefeito Municipal para o encaminhamento das medidas administrativas 
cabíveis. 
 Ainda no tocante à gestão patrimonial, em análise do balancete de verificação, 
constatou-se que o ativo imobilizado do município soma o valor de R$ 26.425.291,39 (vinte e 
seis milhões quatrocentos e vinte e cinco mil duzentos e noventa e um reais e trinta e nove 
centavos). 
 Segue a ata da reunião da Comissão de Inventário: 
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Unidade Central de controle Interno 
4.9 Da área de pessoal: 
 4.9.1 Da Execução da Folha de Pagamento 
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
 Visando verificar a execução da folha de pagamento, a Unidade Central de 
Controle Interno auditou os procedimentos respectivos, por amostragem, de onde se extrai que: 
 a) A folha de pagamento é organizada e executada por centros de custo; 
 b) Não há vantagens, cujo direito foi implementado por servidores, 
pendentes de concessão, como por exemplo adicionais por tempo de serviço, promoções e 
progressões, adicionais de insalubridade e periculosidade etc. 
 c) As vantagens funcionais concedidas aos servidores, como por exemplo 
adicionais por tempo de serviço, promoções e progressões, adicionais de insalubridade e 
periculosidade, gozo de férias, horas extras e gratificações especiais, ocorreram regularmente e 
contaram com a emissão e publicação do ato respectivo, bem como com a devida anotação nos 
registros funcionais; 
 d) Os documentos essenciais para comprovar o direito às vantagens 
concedidas aos servidores estão devidamente arquivados; 
 e) Foram realizados dois processos administrativos disciplinares no 
exercício de 2022, referentes a faltas funcionais cometidas por servidores, os quais foram 
conclusos pela comissão e entregues ao Prefeito para decisão final e aplicação das penalidades 
cabíveis. 
 g) Foram emitidas e estão arquivadas nas pastas funcionais, devidamente 
assinadas pelos responsáveis, as efetividades dos servidores, fundamentando inclusive as horas 
extras pagas ou registradas em banco de horas; 
 h) Foram assinados pelos servidores e estão devidamente arquivados nas 
pastas funcionais, os termos de acordo, nos casos em que houve a compensação de horas 
extras trabalhadas (inclusive nos casos de sujeição dos servidores a regimes de plantão); 
 i) Houve a entrega anual, e o respectivo arquivamento nas pastas 
funcionais, da Declaração de Bens e Rendas por todos os servidores (efetivos, em comissão e 
contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público), bem como pelos exercentes de mandato eletivo (Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários);
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358Processo 00002-0200/22-6
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
 j) Está em dia e de acordo a legislação local a avaliação do estágio 
probatório dos servidores, bem como foram emitidas as portarias de declaração de estabilidade, 
quando for o caso (art. 41 da CR); 
 k) Não há servidores percebendo remuneração superior ao subsídio do 
Prefeito (art. 37, XI, da CR); 
 l) Está sendo publicada, anualmente, a relação dos subsídios e das 
remunerações dos cargos e empregos públicos (art. 39, § 6° da CR); 
 m) Os descontos em folha de pagamento contam com autorização 
legislativa, autorização do servidor e obedecem ao limite fixado na norma local; 
 n) Estão regulares as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de 
Previdência Social – RGPS; 
 o) Estão regulares os descontos do imposto de renda na fonte (Decreto 
Federal nº 9.580/2018).
 4.9.2 Dos Atos de Nomeação/Admissão/Contratação 
 No tocante às nomeações, admissões e contratações realizadas pelo Poder 
Executivo no exercício de 2022, temos a informar que foram verificados todos os atos, conforme 
as especificidades de investidura e provimento de todos os agentes públicos, regidos pelo 
Regime Jurídico Único, sendo que as respectivas portarias encontram-se devidamente 
arquivadas nas pastas funcionais dos servidores, havendo à época disponibilidade de cargo e 
vaga. Já em relação às contratações temporárias para atendimento de excepcional interesse 
públicos, ressalte-se que as mesmas foram regularmente efetuadas, observando-se a realização 
de processo seletivo simplificado e ordem de classificação, estando a respectiva documentação 
e contrato de trabalho devidamente arquivados junto ao assentamento funcional dos mesmos. 
 4.9.3 Do Envio das Informações de Pessoal ao SIAPES 
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359Processo 00002-0200/22-6
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
 No tocante ao envio dos dados relativos aos atos de admissão de pessoal para fins 
de registro e dos atos administrativos derivados de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado –
TCE, via Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal – SIAPES, anote-se que todas as 
remessas foram efetuadas nos prazos previstos e de acordo com a normatização dada pela 
Resolução TCE nº. e 1.051/2015, com a redação que lhe deu a Resolução TCE nº. 1.117/2019, 
combinadas com a Instrução Normativa TCE nº. 003/2016.
 5.9 Da manutenção da frota de veículos e equipamentos: 
No tocante à gestão da Frota Municipal, identificamos que a mesma é 
realizada de maneira descentralizada, sendo os seus responsáveis, servidores específicos das 
unidades administrativas às quais os veículos estão cadastrados junto ao Patrimônio Municipal. 
Com isso, verifica-se o comprometimento da eficácia dos controles que são realizados de 
diferentes formas sem seguir um padrão específico. 
 Quanto ao cadastramento dos veículos junto ao sistema patrimonial, foi 
possível verificar que os mesmos estão lançados em fichas individuais, na qual constam os 
dados de caracterização do bem, o valor de avaliação patrimonial, bem como a identificação do 
responsável pela sua guarda e manutenção, além do centro de custo ao qual encontra-se 
alocado. Já em relação às informações de consumo de combustível e quilometragem, a 
administração municipal faz uso do Sistema de Cartão Combustível do Banco do Estado Do Rio 
Grande do Sul – Banrisul, que fornece algumas informações acerca dos abastecimentos da frota 
tais como data, quantidade em litros, placa do veículo e nome do motorista, entretanto, como 
evidenciado, constatamos que as informações não são processadas e analisadas pelo Setor de 
Patrimônio, constituindo-se em ferramenta útil apenas para o abastecimento de combustível, 
controle de quilometragem e nada mais. Já em relação aos demais aspectos concernentes às 
informações para controle eficaz da frota municipal, tais como troca de peças e pneus e serviços 
de manutenção realizados, verificamos que cada órgão efetua o seu controle de maneira própria 
(como são os casos das secretarias de educação, saúde e obras), e outras não realizam controle 
algum. Concluímos com isso, que não existe um órgão central de coordenação responsável pelo 
lançamento e sistematização de informações capazes de propiciar a identificação e correção de 
inconsistências, para a otimização do patrimônio público.
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
 Em relação ao controle de utilização das viaturas municipais, referimos a 
existência de planilha de Bordo, que é devidamente preenchida pelos motoristas, com a 
evidenciação de seu nome, data, quilometragem e destino do veículo. Assinalamos ainda, que 
todos os veículos possuem os equipamentos obrigatórios, inclusive os utilizados para o 
transporte de escolares. 
 Quanto aos aspectos gerais da frota municipal, reiteramos a inexistência 
de uma unidade central de coordenação que se responsabilize em manter um sistema 
padronizado de manutenção preventiva dos veículos, por meio do qual os mesmos sejam 
periodicamente encaminhados para revisão e avaliação pelos serviços de mecânica, inexistindo 
por via de consequência, laudos de vistoria com a indicação das peças e serviços a serem 
realizados para a preservação das suas condições de funcionamento. 
5.10 Do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais: 
 Com o objetivo de conhecer, analisar e avaliar os níveis de segurança e de 
confiabilidade dos controles exercidos pela administração sobre os bens patrimoniais foram 
auditados os sistemas de almoxarifado e de controle patrimonial, com destaque para as 
seguintes situações: 
 a) Através do Decreto nº. 1.598/2013, foram estabelecidas normas e 
instruções orientando quanto à correta administração, controle e movimentação de todos os bens 
patrimoniais do Município, inclusive os materiais depositados em almoxarifado; 
 b) Quanto ao almoxarifado, verificamos que: os estoques de materiais de 
consumo são proporcionais às necessidades contínuas dos setores que os utilizam, denotando 
a observância ao princípio constitucional da economicidade; Quanto às instalações, podemos 
afirmar que as condições são apropriadas e seguras para a guarda e depósito dos materiais. No 
que respeita à distribuição dos materiais adquiridos aos diversos setores da administração, 
verificamos que não está normatizada a forma de requisição e autorização para retirada, sendo 
realizada de maneira direta e sem registro; 
c) Relativamente aos materiais de caráter permanente, verificou-se que as 
incorporações, transferências e baixas são registradas de maneira analítica no sistema 
informatizado de controle patrimonial que está integrado com a contabilidade. Por outro lado, a 
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
movimentação patrimonial nem sempre é comunicada de maneira tempestiva ao Setor de 
Patrimônio, retardando a edição dos novos termos de responsabilidade de guarda e utilização 
e/ou novos centros de custo; 
 d) Quando do tombamento dos bens, estão sendo emitidos de maneira 
regular os Termos de Responsabilidade, dando-se carga ao servidor que os utilizará ou será 
responsável pela sua guarda; 
 
4.8 Dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor: 
 As contratações públicas do Município são realizadas pelo Setor de 
Compras e Licitações da Secretaria de Administração e Fazenda, que mantém arquivo 
cronológico dos processos de licitação e de contratação direta. 
Da análise física da documentação atinente aos processos licitatórios, suas dispensas e 
inexigibilidades, foram analisados os seguintes itens à luz da legislação atinente:
a) Agente de Contratação: – O agente de contratação e o respectivo substituto foram 
adequadamente investidos nesta qualidade, conforme disposto no artigo 8º da Lei Federal 
nº. 14.133/2021, já antevendo o final da vigência da Lei Federal nº. 9.666/93 que ocorrerá 
em 31/03/2023. 
b) Comissão de Contratação – a exemplo do citado no item “a”, encontra-se instituída a 
comissão de que trata o § 2º do artigo 8º da Lei Federal nº. 14.133/2021.
c) Formalização do Processo Administrativo das Licitações – adequada montagem e 
estruturação dos processos, seguindo a ordem cronológica de cada ato, tanto na fase 
interna como na fase externa pois:
 Os processos estão devidamente autuados, protocolados e com todas as 
páginas numeradas;
 As modalidades estão adequadas em face dos valores e objetos das 
contratações;
 Foram juntados aos processos a solicitação e autorização de contratação;
 Há a adequada caracterização do objeto;
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Unidade Central de controle Interno 
 Foi observado o número mínimo de 03 orçamentos;
 Há previsão de recursos orçamentários suficientes para assegurar o 
pagamento das obrigações assumidas;
 Encontra-se acostada junto aos processos, a declaração do ordenador da 
despesa assegurando que o gasto tem adequação orçamentária e 
financeira com LDO/LOA e compatibilidade com o PPA, em observância ao 
artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF;
 Consta junto aos processos, o ato de designação do Agente de Contratação 
e da Comissão de Contratação no caso dos serviços especiais; 
 Consta junto aos processos, os editais e seus respectivos anexos, em via 
original, devidamente datados, rubricados em todas as folhas e assinados 
pela autoridade competente que expediu o edital;
 Existe parecer e aprovação do Órgão Jurídico Municipal em todos os 
processos;
 A publicidade obrigatória foi cumprida e os comprovantes foram juntados 
aos autos dos processos;
 Foram juntados aos autos, todos documentos originais de habilitação e 
propostas de todos os;
 As atas foram redigidas de forma clara e completa, com a indicação da data 
e qualificação dos presentes;
 Foram cumpridas pelo Agente de Contratação e pelos licitantes as normas 
estabelecidas nos editais de cada processo;
 Foram juntados aos processos os termos de adjudicação dos objetos aos 
vencedores das licitações.
d) Transparência: Adequada disponibilização de todas as informações relativas aos 
processos licitatórios, inexigibilidades e dispensas em meio de amplo acesso ao público 
pois:
 As informações estão sendo disponibilizadas na forma do parágrafo 2º do 
artigo 8º da Lei Federal nº. 12.527/2011 combinado com o inciso IV do 
parágrafo 1º do mesmo artigo; 
 As informações estão sendo disponibilizadas no Sistema de Controle 
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Unidade Central de controle Interno 
Externo – Licitacon do Tribunal de Contas do Estado, na forma do disposto 
nas Resoluções TCE nºs. 1.050/2015 e 1.073/2017 combinadas com as 
Instruções Normativas TCE nº. 08/2017, 13/2017 e 01/2020.
e) Nova Lei das Licitações: Estão ocorrendo reuniões preliminares e treinamento de 
pessoal visando a efetiva implantação do sistema referente à Lei Federal nº. 14.133/2021, 
cuja vigência plena ocorrerá em 01/04/2023. 
4.10 Da gestão dos regimes próprios de previdência:
O Município de Aceguá não possui regime próprio de previdência instituído. 
5. Transparência da Gestão Fiscal 
 No tocante à publicação, divulgação e disponibilização dos instrumentos de 
transparência da gestão Fiscal, cabem as seguintes observações: 
5.1 Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO 
 As publicações, divulgações e publicações bimestrais dos Relatórios Resumidos 
da Execução Orçamentária – RREO, relativos ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6° bimestres de 2022, foram 
todas efetuadas atendendo ao disposto no art. 52 da L.C. 101/00, conforme acompanhamento 
realizado pela UCCI:
: 
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Unidade Central de controle Interno 
 
5.2 Relatório de Gestão Fiscal – RGF 
 As publicações, divulgações e disponibilizações do Relatório de Gestão Fiscal, 
relativo ao 1º e 2º semestre de 2022, foram efetuadas atendendo ao disposto no art. 55, § 2º da 
L.C. 101/00, conforme o acompanhamento realizado pela UCCI:
Período Forma Data Limite Data Pub/Disp Veículo Situação 
1º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/03/22 
30/03/22 
30/03/22 
30/03/22 
- 
30/03/22 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
2º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/05/22 
30/05/22 
30/05/22 
30/05/22 
- 
30/05/22 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
3º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
29/07/22 
29/07/22 
29/07/22 
29/07/22 
- 
29/07/22 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
4º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/09/22 
30/09/22 
30/09/22 
30/09/22 
- 
30/09/22 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
5º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet 
30/11/22 
30/11/22 
30/11/22 
30/11/22 
- 
30/11/22 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
6º Bimestre Mural 
Jornal 
Internet
30/01/22 
30/01/22 
30/01/22 
30/01/22 
- 
30/01/22 
Mural SMAF 
- 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
Período Forma Data Limite Data Pub/Disp Veículo Situação 
 1º Semestre Jornal 
Mural 
Internet 
29/07/22 
29/07/22 
29/07/22 
- 
29/07/22 
29/07/22 
- 
Mural SMAF 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
2º Semestre Jornal 
Mural 
Internet 
30/01/23 
30/01/23 
30/01/23 
- 
30/01/23 
30/01/23 
- 
Mural SMAF 
Acegua.rs.gov.br 
REGULAR 
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 Ainda no tocante ao RGF, cumpre destacar que o município está dispensado da 
publicação e disponibilização quadrimestral, por possuir menos de 50.000 habitantes e por 
encontrar-se abaixo dos limites legais impostos pela L.C. 101/2000, assim como está dispensado 
da publicação em jornal. 
5.3 Audiências Públicas 
No que respeita às audiências públicas relativas à demonstração do cumprimento 
das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2020 e o 1° e 2º quadrimestres do exercício de 2021, 
anote-se que o Poder Executivo Municipal as realizou, atendendo o estabelecido no art. 9º, § 4º 
da L.C. 101/00: 
É O RELATÓRIO
 
 Face ao exposto, em que pese a consistência das informações prestadas pelos 
representantes setoriais da UCCI junto às unidades administrativas específicas, bem como dos 
documentos físicos analisados, e dos relatórios e demais informações extraídas a partir dos 
sistemas internos de informação, passamos às seguintes considerações para emissão de : 
PARECER: 
Quadrimestre Data 
Limite 
Data de 
Realização 
Local Situação 
3º / 2021 24/02/22 23/02/22 Câmara Vereadores REGULAR 
1º / 2022 30/05/22 25/05/22 Câmara Vereadores REGULAR 
2º / 2022 30/09/22 28/09/22 Câmara Vereadores REGULAR 
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I. CONSIDERANDO, que em relação as solicitações da UCCI, foram todas atendidas 
pelos Representantes Setoriais e demais Agentes públicos requisitados, sendo a 
maioria respondida de maneira tempestiva, em observância à legislação atinente, e, 
em especial ao contido no parágrafo 3º do Artigo 11 do Decreto Municipal nº. 
1.423/2012, que regulamenta a Lei Municipal nº. 1.078/2012 que dispõe sobre o 
sistema de controle interno no município; 
II. CONSIDERANDO, que os créditos adicionais de natureza suplementar e/ou especiais 
foram autorizados por lei e abertos por decreto, em atendimento ao artigo 42 e 43 da 
Lei Federal 4.320/1964, combinados com o inciso V do artigo 167 da Carta da 
República;
III. CONSIDERANDO, o total de remanejamento de dotações orçamentárias no âmbito do 
orçamento municipal conteve-se estritamente dentro do limite dos créditos votados, 
atendendo ao disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.794/2020 que define como 
teto o percentual 15% da receita orçada;
IV. CONSIDERANDO, que a despesa liquidada e não liquidada ao final do exercício de 
2022, foi corretamente inscrita em restos a pagar processados e não processados 
respectivamente para o exercício de 2023, restando atendido o artigo 36 da Lei Federal 
4.320/1964;
V. CONSIDERANDO, que a despesa empenhada e não paga dentro do exercício possuía 
lastro financeiro capaz de suportar as obrigações assumidas, conforme a confrontação 
do total da despesa por fonte de recursos e os saldos bancários apurados em 
31/12/2022, à exceção de recursos oriundos de transferências voluntárias relatados no 
item 4.6 deste relatório, sendo três referentes à programas de origem federal (recursos 
1122; 1123; 1132) e dois de origem estadual (recursos 1134 ; 1135), bem como o 
lançamento errado de receita em “operação de crédito”, quando na verdade deveria ser 
escriturado como “superávit financeiro”, cuja insistência foi devidamente justificada;
VI. CONSIDERANDO, que no tocante às transferências governamentais, observou-se a 
regular aplicação dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que foram 
destinados exclusivamente aos seus objetos de vinculação, bem como das 
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transferências constitucionais, que foram adequadamente repartidas de acordo com os 
percentuais mínimos de aplicação;
VII. CONSIDERANDO, a regularidade quanto à execução dos programas cujos recursos 
são advindos no todo ou em parte através de convênios celebrados com outros entes, 
conforme visualizado no portal de convênios do governo federal;
VIII. CONSIDERANDO, que a municipalidade adotou todas as medidas necessárias à 
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, 
não abrindo mão de receita e inscrevendo corretamente os devedores em dívida ativa 
tributária, adotando ainda as medidas cabíveis para a cobrança judicial desses créditos, 
bem como dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado; 
IX. CONSIDERANDO, que em todos os atos de posse/nomeação/contratação analisados, 
fora constatada a regularidade dos mesmos; 
X. CONSIDERANDO que todos os atos originários e derivados de pessoal foram 
adequadamente informados aos TCE, através da remessa das informações via Sistema 
de Auditoria de Pessoal -SIAPES, atendendo a normatização própria daquele órgão de 
controle externo;
XI. CONSIDERANDO, que município possui legislação específica com normas e 
instruções orientando quanto à correta administração, controle e movimentação de 
todos os bens patrimoniais do Município, inclusive os materiais depositados em 
almoxarifado; 
XII. CONSIDERANDO, que da análise dos processos de compras e licitações, bem como 
suas inexigibilidades e dispensas, constatamos a regularidade dos mesmos; 
XIII. CONSIDERANDO, que em relação aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, 
foram todos eles publicados e disponibilizados em meios de amplo acesso ao público, 
inclusive internet, assim como as audiências públicas para avaliação das metas fiscais 
que ocorreram de acordo com a legislação atinente; 
XIV. CONSIDERANDO, que o quadro de insuficiência financeira encontrado refere-se à 
programas financiados no todo ou em parte por outros entes da federação e cujo prazo 
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de execução ainda encontra-se em plena vigência, o que será acompanhado pela UCCI 
no curso do exercício de 2023; 
XV. CONSIDERANDO que o total da despesa com pessoal encontra-se dentro do intervalo 
correspondente ao limite de alerta, não sendo necessária a adoção das medidas 
previstas no artigo 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, o que será acompanhado 
pela UCCI no decorrer de 2023, que recomendará ao gestor municipal mais parcimônia 
no gasto público com pessoal e, 
XVI. CONSIDERANDO AINDA, que os apontamentos constantes no presente relatório não 
caracterizam sanção de ato ilícito que importe na responsabilização dos agentes que 
lhes deram causa,
 A Unidade Central de Controle Interno emite PARECER FAVORÁVEL ÀS 
CONTAS dos senhores Marcus Vinícius Godoy de Aguiar e Pedro Anildo Ardengui, relativas ao 
exercício de 2022. 
 É O PARECER 
Gabinete da Unidade Central de Controle Interno em 23/03/2023. 
 
 Fernanda Cabral Fábio J. Pintos
 Cont – CRC 069730/0-0 Adm – CRARS – 20424
 Coordenador UCCI 
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Unidade Central de controle Interno 
RELATÓRIO e PARECER: 
 CONTROLE INTERNO 
Resolução TCE Nº. 1.134/2020 - Art.2º, IV, “i”
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 
 
Exercício de 2022
 
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Unidade Central de controle Interno 
 Na qualidade de membros da Unidade Central de Controle Interno - UCCI do 
Município de Aceguá, vimos apresentar Relatório e Parecer sobre a Aplicação dos Recursos 
Vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, relativos ao exercício de 
2022, em conformidade com a alínea “i” do inciso IV do artigo 2º da Resolução Nº. 1.134/2020 
do Tribunal de Contas do Estado. 
1 – ORÇAMENTO:
 A Lei Ordinária Nº. 1.849 de 22 de dezembro de 2021, estimou a receita 
proveniente de arrecadação de Impostos, Transferências e Dívida Ativa Tributária, em R$ 
37.140.000,00 (trinta e sete milhões e cento e quarenta mil reais). Nesta esteira, temos que a 
receita realizada no exercício em análise somou R$ 37.420.150,82 (trinta e sete milhões 
quatrocentos e vinte mil cento e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). 
 De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, caput do artigo 69 
da Lei Federal nº. 9.394/1996 e artigo 132 da Lei Orgânica Municipal, o percentual a ser 
aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (M.D.E.) combinado com as despesas 
computáveis do FUNDEB é 25%, o que nos dá uma base constitucional de aplicação mínima 
para estes gastos em R$ 9.355.037,71 (nove milhões trezentos e cinquenta e cinco reais trinta 
e sete reais e setenta e um centavos). 
2 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS: 
A partir da extração da receita computável para gastos com manutenção 
e desenvolvimento do ensino e FUNDEB, a partir do sistema contábil, temos o seguinte quadro 
que nos dá a base constitucional: 
RECURSO FONTE ARRECADAÇÃO
20 - MDE (+) Receita Tributária 1.048.666,33 R$ 
20 - MDE (+) Transferências Correntes 2.607.557,19 R$ 
31 - FUNDEB (+) Transferências Correntes 6.418.366,13 R$ 
20 (-) Deduções da Receita Tributária 5.420,80 -R$ 
TOTAL R$ 10.069.168,85
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3 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
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a) Gastos Totais com a Educação: 
 O gasto com a educação, conforme o Parecer Coletivo nº. 001/2003 e a 
Resolução nº 918/2011, do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo a despesa 
empenhada na função 12, no exercício de 2022, compreende o constante no balancete da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, acrescido da liquidação dos 
Restos a Pagar de exercícios anteriores pode ser visualizado no seguinte quadro 
demonstrativo: 
Recurso Valor 
20 - Administração Geral R$ 2.234.386,66 
20 – Ensino Fundamental R$ 16.408,56 
20 – Educação Infantil R$ 9.939,67 
20 - Transporte rodoviário R$ 1.683.635,20 
31 - Ensino Fundamental R$ 4.929.378,35 
31 - Educação Infantil R$ 749.722,84 
31 – Transporte Rodoviário R$ 63.568,76 
SubTotal R$ 9.687.040,04 
(+) Perdas do FUNDEB R$ 930.038,01 
(-) Desp. Liq.c/Rend MDE+FUNDEB R$ 242.546,06 
(-) Desp. Não computáveis R$ 141.247,31 
TOTAL R$ 10.233.284,68 
b) Apuração do índice de aplicação dos recursos: 
Especificação Valor 
Total das Receitas Vinculadas R$ 37.420.150,82 
Valor mínimo a ser aplicado no MDE (25%) R$ 9.355.037,71 
Total das despesas empenhadas, inclusive restos a pagar R$ 9.687.040,04 
(-) Rendimentos de aplicações financeiras (MDE + Fundeb) R$ 242.546,06 
(-) Plus do FUNDEB aplicado no exercício ou 
(+) Perdas com o FUNDEB 
R$ (930.038,01) 
(-) Despesas não computáveis (despesas liquidadas – item 
D)
R$ 141.247,31 
(=) Total Aplicado 26,35% 
 
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4 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
 
 Do exposto, conclui-se que foi atingido e superado o mínimo de 25% 
estabelecido no art. 212 da CF para aplicação na MDE. 
c) Utilização Mínima dos Recursos do FUNDEB: 
 Considerando o disposto no § 2º do art. 21 da Lei Federal 11.494/2007, 
firmou-se o entendimento que, no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) dos recursos 
recebidos do FUNDEB devem ser aplicados dentro do próprio exercício financeiro em que 
forem arrecadados. Assim, para verificação do cumprimento desse dispositivo legal elaborou￾se o seguinte quadro: 
a) Base Constitucional – Receita Vinculável ao FUNDEB R$ 32.091.568,2 
Valor total das despesas empenhadas à conta dos recursos do FUNDEB 
em 2022 (+) 
R$ 5.742.669,95 
Despesas não computáveis (-) R$ 75.888,55 
(+) Perdas com o FUNDEB R$ (930.038,01) 
(-) Despesa Liquida com rendimentos do FUNDEB R$ 68.894,63 
b) Total de Gastos R$ 6.527.924,78 
Percentual aplicado no ano b/a*100 20,34% 
 
 Assim, considerando os dados acima, pode-se inferir que o Município 
aplicou mais do que o percentual mínimo exigido, atendendo dessa forma o dispositivo legal 
supracitado. 
d) Remuneração dos Professores: 
 Verificando o cumprimento do art. 22 da Lei Federal 11.494/2007, 
referente a aplicação de uma parcela não inferior a 70% dos recursos recebidos à conta do 
FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo 
exercício de suas atividades, temos que o Município, despendeu efetivamente no exercício de 
2022, o montante de R$ 5.168.244,49 (cinco milhões cento e sessenta e oito mil duzentos e 
quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), representando 93% dos recursos 
recebidos à conta do FUNDEB, atendendo o disposto em lei. 
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5 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
e) Prestação de Contas e Atuação do Conselho do FUNDEB: 
 Para fins de verificação do cumprimento dos arts. 24 e 25 da Lei Federal 
14.113/2020, temos que: 
 - O Município, através da Lei Municipal nº 517/2007, instituiu e deu posse 
aos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; 
 - Os registros contábeis, balancetes, relatórios, demonstrativos de 
despesas realizadas bem como outras informações financeiras relativas aos recursos 
repassados e recebidos à conta do FUNDEB foram elaborados, publicados e divulgados de 
acordo com as normas vigentes, e também colocados à disposição do Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; 
É O RELATÓRIO. 
Face ao exposto, em que pese a consistência das informações/documentos 
analisados, bem como os dos relatórios gerenciais extraídos a partir dos sistemas internos de 
informações e, 
CONSIDERANDO, que os dados contábeis do Município, demonstraram que o 
valor mínimo a ser aplicado em M.D.E., de acordo com as normas constitucionais e legais 
referidas, era de R$ 10.069.168,85, sendo que o município realizou gastos computáveis como 
de aplicação dos recursos vinculados, no valor de R$,10.233.284,68 montante que, 
confrontado com a receita da arrecadação de impostos municipais e das transferências 
constitucionais, atingiu o percentual de 26,35%, no exercício de 2022, A Unidade Central de 
Controle Interno emite 
 PARECER PELA REGULARIDADE DA GESTÃO DOS RECURSOS 
VINCULADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE DO PODER 
EXECUTIVO DE ACEGUÁ NO EXERCÍCIO DE 2022. 
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Unidade Central de controle Interno 
É O PARECER 
Gabinete da Unidade Central de Controle Interno em 27/03/2022. 
 
 Fernanda Cabral Fábio J. Pintos
 Cont – CRC 069730/0-0 Adm – CRARS – 20424
 Coordenador UCCI 
 
 
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1 
Plano Municipal 
de 
Educação
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RS
2015/ 2025 
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2 
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3 
SUMÁRIO 
Colaboradores do Processo de Elaboração do PME.............................................. .04
Apresentação........................................................................................................... 06
Introdução ................................................................................................................ 06 
Diagnóstico............................................................................................... .............. 06
1 Caracterização geral do município ....................................................... .................06
 1.1 Aspectos Históricos ......... ....................................................... .................06
1.2 Aspectos Geográficos ......................................................................... 09
 1.2.1 Localização........................................................................................ 09
1.2.2 Clima ................................................................................................ 10
1.2.3 Relevo .............................................................................................. 10
1.2.4 Hidrografia ........................................................................................ 11
1.2.5 Flora/Fauna ...................................................................................... 11
1.2.6 População .......................................................................................... 12
1.3 Aspectos Socioeconômicos ........................................................................ 12
1.4 Aspectos Educacionais ............................................................................... 13
1.4.2 História ............................................................................................. 13
1.4.3 Escolas ............................................................................................. 13
1.4.4 Professores .................................................................................... 17 
1.4.5 Situação Atual .................................................................................. 17 
2 Metas e Estratégias ........................................................................................ 25
Referências Bibliográficas...................................................................................... 52 
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 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 4 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
Julio Cesar Vinholes Pintos 
Prefeito de Aceguá 
Traudie Cornelsen 
Vice-Prefeita 
Marisa Lopes Oliveira 
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Sandra Pacheco Antunes 
Presidente do Conselho Municipal de Educação 
Comissão Organizadora do Processo de Elaboração do PME 
Criada pela Portaria Municipal Nº 619/2015 13/04/2015
Elaine Alves Marrero Brignol 
Diretora Pedagógica 
Vanessa Lucas Rodrigues 
Diretora Administrativa 
Ana Paula Silveira 
Coordenadora de Educação Inclusiva 
Anni Ott 
Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pioneira 
Sepé Tiataju Trindade De Bem 
Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco de Paula Pereira 
João Vítor Machado Martins 
Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças 
Simone Dias Affonso 
Supervisora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pioneira 
Nirlete Santos Alves 
Supervisora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco de Paula Pereira 
Rita Janice Fernandes De Godoy 
Supervisora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das 
Graças 
Anderson Barcelos Correia 
Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores 
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5 
Evandro Flores Da Rosa 
Representante das Escolas Estaduais no Município. 
Lisiane Teles Pradie 
Representante dos Professores 
Marta De Deus Carvalho 
Representante dos funcionários da educação 
Clarice Ferreira Dos Santos 
Representante dos pais 
Keli Teresinha Bender Miller 
Representante dos estudantes. 
“Todo conhecimento começa com o sonho. O sonho nada mais é que 
aventura pelo mar desconhecido, em busca da terra sonhada. Mas sonhar é coisa 
que não se ensina, brota das profundezas do corpo, como a alegria brota das 
profundezas da terra. Como mestre só posso então lhe dizer uma coisa. Conte-me 
os seus sonhos para que sonhemos juntos”.
 Rubem Alves. 
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6 
APRESENTAÇÃO 
Atendendo a determinação da lei n.º 10.172 de 9 de janeiro de 2001 (PNE), 
como prevê a Constituição Federal (CF), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) e também pela necessidade de normatizar o processo educacional 
do município de Aceguá, a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho 
Municipal de Educação, através de ação conjunta, visam a construção de um 
documento que contemple as reivindicações e expectativas da comunidade em 
relação a educação municipal, traduzidas em metas, fazendo-se necessário
estabelecer a interação entre os diversos setores da sociedade. 
Partimos do princípio que planejar educação é a primeira etapa para colocar 
em prática um projeto educacional e a partir daí, fazer acontecer as transformações 
necessárias para o crescimento educacional do município. 
Este plano municipal visa contribuir efetivamente para promover a 
concretização de mudanças necessárias que favoreçam a oferta, acesso e
permanência dos educandos nas instituições de ensino local.
INTRODUÇÃO 
O presente Plano Municipal de Educação (PME) 2015/2025, foi elaborado a 
luz do Plano Nacional de Educação (PNE), tem como finalidade estabelecer padrões 
que priorizem a superação da desigualdade social e exclusão. Para que isto se 
concretize, a educação tem que ser vista como ponto prioritário e estar no centro do 
projeto de desenvolvimento do município, sendo considerada como bem público e 
direito social essencial à qualidade de vida de todos os munícipes.
1- Caracterização Geral do Município: 
1.1 Aspectos históricos 
Aceguá é um município do estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Pertence 
à mesorregião do Sudoeste Rio-grandense e à microrregião da Campanha 
Meridional. 
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7 
O município de Aceguá é formado por diversas comunidades, sendo a zona 
urbana e o distrito de Colônia Nova, Minuano e Rio Negro. Localizado 
aproximadamente a 60 quilômetros ao sul do município de Bagé, é fronteiriço à 
cidade de Aceguá, Uruguai. 
Seus primeiros habitantes foram índios dos campos do Rio Grande do 
Sul: Charruas, Guenoas e Minuanos. O primeiro relato histórico do município 
remonta à 1660, quando os espanhóis vindos da banda Oriental penetraram pela 
serrania de Aceguá, fundando a redução de Santo André do Guenoas em 1683. A 
notícia histórica que se tem a seguir sobre o município é de dezembro de 1753, 
quando os exércitos portugueses e espanhóis, saindo respectivamente da cidade 
de Rio Grande e da Colônia do Sacramento, iniciaram a marcha em direção a Santa 
Tecla. Segundo os diários de marcha, o exército português chegou às cabeceiras 
do Rio Negro, hoje Uruguai, onde já estava acampado o exército espanhol.
Depois de uma solenidade militar, a primeira solenidade militar em terras de 
Aceguá, os primeiros tiros de canhão eram ouvidos naqueles céus. Os dois generais 
conversaram até a noite, e devido às promoções de oficiais que ocorreram na 
solenidade, este local foi denominado ``Campo das Mercês``, que nos dias atuais é 
o ponto de encontro dos três distritos do município de Aceguá (Colônia Nova, 
Minuano e Rio Negro). A origem do nome Aceguá no dialeto Tupi-Guarani é "yace￾guab", e possui diversos significados: um deles ``lugar de descanso eterno``, 
indicando o local que os indígenas escolhiam para viver seus últimos dias, por ser 
um lugar alto que proporcionava alentadora visão panorâmica da região e 
proximidade com o céu (provável cemitério indígena); outro significado é "terra alta e 
fria", características geográfica e climática do local; mais outra interpretação é "seios 
da lua", por ser local com cerros altos (Serra do Aceguá). Existe também no folclore 
popular da região outra explicação para a origem do nome Aceguá, que por ser uma 
região de abundância de uma espécie de lobo pequeno, denominado ``Guará ou 
Sorro``, que possui um uivo característico, e por ser há mais de dois séculos ``El 
Camino de Los Quileros" (contrabandistas castelhanos e portugueses, que 
circulavam com mercadorias em lombo de cavalos, conforme as demandas de cada 
um dos mercados da banda Ocidental e Oriental da fronteira). Estes ao passar pelos 
cerros e ouvir o uivo dos ``Sorros `` diziam, "Hay um bicho que hace guá". 
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8 
Portanto, a formação da vila do Aceguá é resultante do comércio informal 
entre os dois países, pois a fronteira seca é um caminho natural entre países 
limítrofes. Sua etnia é diversificada, composta por descendentes de portugueses, 
espanhóis, índios e negros, que formaram “o gaúcho” ou “el gaucho” nos dois lados 
da fronteira. Posteriormente a região recebeu a colonização alemã, resultante nas 
comunidades rurais de Colônia Nova, Colônia Médici e Colônia Pioneira, com 
hábitos e tradições germânicas. Também recebeu a imigração árabe, com costumes 
e tradições próprias, que passaram a explorar e dinamizar o comércio local. 
Aceguá no século XX, principalmente no período após a Segunda Guerra 
Mundial com a carência de proteína vermelha e de agasalhos na Europa, passa por 
um período de grande desenvolvimento e fortalecimento da bovinocultura de corte e 
ovinocultura, produtos altamente expressivos até hoje no PIB do município. Seu 
comércio é resultado da diferença cambial entre Brasil e Uruguai, sendo esta, na 
maioria das vezes, favorável ao Brasil, o que atrai os consumidores Uruguaios. Na 
área de Colonização Alemã até a década de 1960, a principal atividade econômica 
era a cultura de trigo. Com fatores de falta de incentivo e concorrência 
do trigo argentino desestimulando a produção, fez com que estes produtores se 
voltassem para a atividade de bovinocultura de leite, fortalecendo a Cooperativa 
Agrícola Mista Aceguá Ltda. (CAMAL) e tornando-se, nos dias de hoje uma das mais 
importantes bacias leiteiras do Rio Grande do Sul, com produção de matrizes com 
alto padrão genético. 
A partir da década de 1970, houve uma migração de produtores de arroz da 
metade norte do estado, de origem italiana e alemã, que formaram parcerias 
agrícolas com os estancieiros, iniciando um sistema de integração lavoura pecuária, 
com rotatividade de cultivo de arroz e semeaduras de pastagens (trevo, cornichão e 
azevém) para o engorde de bovinos, principalmente nos distritos de Rio Negro e 
Minuano. No final da década de 1970 iniciou o criatório de cavalos Puro Sangue 
Inglês para carreiras em Aceguá. 
Pelo decreto-lei estadual nº 720, de 29.12.1944, o até então distrito de 
Aceguá pertenceu ao município de Bagé. 
Elevado à categoria de município com a denominação de Aceguá, pela lei 
estadual nº 10.766, de 16.04.1996, foi desmembrado de Bagé. Tendo conquistado 
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9 
sua efetiva autonomia político administrativa em 01 de janeiro de 2001 com a eleição 
de seu primeiro Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 
Pela lei nº 001/2001, de 30 de agosto de 2001, são criados os distritos de 
Colônia Nova, do Minuano e do Rio Negro. 
Durante as comemorações do aniversário de 15 anos do município, foi 
instituído que a padroeira de Aceguá é Nossa Senhora Conquistadora. 
Também, a partir desta data, Aceguá passou a ser chamada “Princesa da 
Fronteira”, em alusão à Bagé, Rainha da Fronteira, sua mãe.
Aceguá Brasil e Aceguá Uruguai estão localizadas na linha de fronteira, no 
meio do caminho entre Melo (Uruguai) e Bagé (Brasil), distando aproximadamente 
60 km de cada uma, e ao longo de sua história. 
1.2 Aspectos Geográficos 
1.2.1 Localização 
“A localização topográfica de Aceguá é 54º 09” 30’ de longitude e 31º 52” 35’ 
de latitude, e está a 280 metros de altitude, acima do nível do mar. Na fronteira do 
Brasil com a República Oriental do Uruguai, com a característica de ser fronteira 
seca. 
Sua área é de 1.502,17 Km², distando 60 km de Bagé, município mãe e 432 
km de Porto Alegre, capital do estado. 
A naturalidade de seus habitantes é Aceguaense. 
O município limita-se com: 
NORTE – Bagé 
SUL – Departamento de Cerro Largo – República Oriental do Uruguai 
LESTE – Hulha Negra / Candiota / Pedras Altas 
OESTE – Bagé / Cerro Largo 
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10 
Distritos: 
- Colônia Nova 
- Rio Negro 
- Minuano 
1.2.2 Clima 
O nosso clima é variado, podemos sentir as quatro estações do ano bem
definidas – é temperado úmido, com a presença constante do vento sul e sudoeste 
(minuano e/ou pampeiro). Podemos dizer que em Aceguá quando faz calor é calor 
mesmo, e quando faz frio é frio, com a sensação térmica agravada pelo vento. As 
geadas são comuns no inverno e normalmente a média da estação é de 30 a 33 
geadas. Salvo raras exceções, não possuímos o fenômeno a neve. As temperaturas 
extremas variam entre 5º C e 38º C. 
1.2.3 Relevo 
Caracteriza-se por possuir um território uniforme e ondulado ao norte, 
denominado de coxilhas, que variam entre 200 e 250 metros de altitude, 
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11
perpendicularmente a serra, destaca-se a coxilha seca (divisor de águas) que se 
prolonga a partir da serra em direção norte nordeste, rumo as nascentes dos rios 
Negro e Jaguarão Chico, predominando o ambiente impõe-se a Serra do Aceguá 
com 324 metros no seu ponto mais elevado; pelo lado sul, temos a Canhada do 
Aceguá. 
Um território com excelente condição hídrica e climatológica é rico no seu
solo, essencialmente herbívoro (pastagens naturais), reconhecidamente, como um 
dos melhores campos de pecuária do planeta. 
1.2.4 Hidrografia 
No cume da serra, restam algumas lagoas, e em suas encostas existem 
inúmeras vertentes (mananciais), que são nascentes de pequenos córregos e 
sangas que vão desaguar nos rios Jaguarão e Negro. 
Ao Norte temos a bacia hidrográfica do Rio Negro que corre em direção 
sudoeste; a nordeste, a do Sarandi e do Minuano, que deságuam no Arroio 
Jaguarão Chico que por sua vez se junta com o Jaguarão do Meio e com o Jaguarão 
Grande (Candiota) e juntos deságuam no Arroio da Mina, cuja nascente está 
localizada junto ao pé do marco demarcatório P-8 no centro da cidade, e a partir daí 
formam o Rio Jaguarão; pelo lado sul, temos a Canhada do Aceguá que liga o Rio 
Jaguarão ao Rio Negro, num trecho de aproximadamente 50 km, terreno baixo 
alagadiço (banhado) entre cortados de sangas com farta fauna e flora coberta por 
pastagens da melhor qualidade. 
Principais recursos hídricos - Jaguarão Chico, Rio Negro e Minuano (corre 
para o Jaguarão Chico), Jaguarão, Arroio do Tamanduá. O Jaguarão Chico é 
utilizado para irrigação de arroz, assim como o Rio Negro. 
1.2.5 Flora/Fauna 
A Flora nativa de nossa terra é extremamente diversificada, nos campos a
variedade de gramíneas de alta qualidade impressiona o simples olhar, flexilha, 
pasto melado, pata de galinha, babosa, são os pastos que predominam em nossas 
pastagens; nos matos e capões que possuímos na serra e nos arroios e rios 
próximos, apresentam uma grande diversidade tais como: aroeira, branquilho, 
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12 
pitangueira, corunilha, salso, sarandi, vime, taquara, corticeira, molho, figueira, 
figueirão, palmeira, butiá, cambuí, etc. As ervas medicinais estão presentes com 
grande abundância. 
Temos uma Fauna vasta, aves de pequeno e grande porte são abundantes, 
bem como repteis e animais silvestres. 
1.2.6 População 
Conforme dados do IBGE (2014), a população de Aceguá é formada por um total 
4.671 habitantes, sendo 1.169 na zona urbana e 3.503 na zona rural. 
1.3 Aspectos Socioeconômicos 
Aceguá é um município voltado ao meio rural, suas atividades principais 
envolvem agricultura e pecuária, essas atividades requerem grandes quantidades de 
água e disponibilidade frequente. Em nosso município o clima em muitos anos nos 
proporciona grandes estiagens no verão. Na Bovinocultura Leiteira, o município 
conta com a Bacia Leiteira de maior expressão na Região da Campanha, um 
número significativo de produtores dos mais variados níveis tecnológicos, possui um 
rebanho de aproximadamente 20.000 cabeças com alto padrão genético. É 
importante para a subsistência de pequenos produtores rurais (Agricultura Familiar). 
 A Pecuária de Corte representa a maior contribuição fiscal para o município, 
com um rebanho de aproximadamente 90.000 cabeças, e um número expressivo de 
produtores com diferentes níveis de produção e tamanhos de propriedade. A região 
pertence ao Bioma Pampa, com pastagens naturais próprias para as criações de 
bovinos e ovinos. Historicamente a pecuária de corte e ovinocultura se desenvolve 
na região, com pouca assistência técnica e na maioria dos casos com baixo nível
tecnológico e baixa produtividade. Com relação a Juventude Rural, o município 
possui 725 jovens no meio rural e 264 no meio urbano, situação diferenciada de 
outros municípios, e representam um potencial de desenvolvimento, dando 
continuidade ao trabalho realizado pelas famílias nas propriedades rurais. Na Área 
de Segurança e Soberania Alimentar a qualidade da água para consumo humano e 
animal no interior do município é precária. Detectou-se, em trabalho realizado pelos 
Territórios da Cidadania em 2011/2012, que 54,41% das amostras coletadas no 
meio rural estavam impróprias para o consumo humano. Os hábitos alimentares da
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13 
região envolvem basicamente carne vermelha e amido, isso mostra a importância da
ampliação de atividades como fruticultura e olericultura, visando à obtenção de 
produtos agroecológicos, melhorando a oferta de alimentos saudáveis e a qualidade 
de vida dos produtores. 
O município possui cerca de 275 famílias beneficiárias de programas de 
transferência de renda. 
1.4 Aspectos Educacionais 
1.4.1 História 
Criado em 16 de abril de 1996 (Lei Estadual nº 9.070), o município 
conquistou sua efetiva autonomia político administrativa no ano de 2001. A partir 
desta data, Aceguá dá um grande salto de qualidade educativa, dando prioridade a 
adequação e melhoria de escolas já existentes para atender os munícipes. 
Realizou a implementação de escolas polo, revitalizando uma e construindo 
duas novas, em localidades onde há maior concentração da população. 
Também foi construído um ginásio poliesportivo em anexo a Escola Municipal 
de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças, na sede do município. 
Encontra-se em fase de construção a quadra poliesportiva da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Francisco de Paula Pereira e a cobertura da quadra 
poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pioneira, sendo estas 
localizadas na zona rural do município. Está em processo de licitação a ampliação 
da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças, para 
atender crianças de 0 (zero) a 3 (três anos). 
1.4.2 Escolas 
Reestruturada e ampliada em 2001, a Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Francisco de Paula Pereira, situada na localidade da Tábua, distrito do 
Minuano, atendendo alunos das localidades: Espantoso, Coxilha Seca, Minuano, 
Rincão dos Cravos e Colônia Nova. 
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14 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Pioneira, construída na Colônia 
Pioneira, no ano de 2003, atende os assentamentos: Nova Querência, Conquista do 
Futuro, Santa Luciana, Conquista do Jaguarão, São José, Conquista da Vitória e 
Santa Vitória. E também as localidades: Rua Sete, Coxilha dos Pereiras, Colônia 
Médici, Capilzinha, Rincão da Alegria, Planalto do Adail, Tamanduá e Colônia 
Pioneira. 
No ano de 2008, foi construída na sede do município, a Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças, para atender alunos da zona 
urbana e localidades da Mina do Aceguá, Minuano, Lata e também crianças 
uruguaias e brasileiras que residem em Aceguá/Uruguai. 
Atualmente as três escolas municipais apresentam estrutura física satisfatória, 
necessitando futura ampliação no que se refere ao número de salas de aula e 
acessibilidade para atender a legislação vigente. 
SITUAÇÃO ATUAL: 
O município conta com o seguinte número de escolas: 
Escolas Municipais 03
Escolas Estaduais 02
Total: 05
Relação das escolas localizadas no município: 
NOME TIPOLOGIA LOCALIZAÇÃO Nº DE 
ALUNOS 
Escola Municipal de Ensino 
Fundamental N. Sra. das Graças 
Ed. Infantil de 04 a 05 anos e Ens. 
Fundamental 
Zona urbana 322
Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Francisco de Paula Pereira 
Ed. Infantil de 04 a 05 anos e Ens. 
Fundamental 
Zona rural 218
Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Pioneira 
Ed Infantil de 04 a 05 anos e Ens. 
Fundamental 
Zona rural 201
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15 
Escola Estadual de Ensino Médio Barão 
de Aceguá 
Ens. Fundamental EJA 
(Fundamental e Médio) e Ensino 
Médio Politécnico 
Zona urbana 262
Escola Estadual e Ensino Fundamental 
Conquista do Jaguarão 
Ens. Fundamental Zona rural 49
TOTAL: 1.016 
DIAGNÓSTICO / DEMANDA DE ESCOLARIZAÇÃO 
a) EDUCAÇÃO INFANTIL - O Município atualmente atende crianças de 04 
(quatro) e 05 (cinco) anos em turmas de Educação Infantil, organizadas nas 
escolas Municipais de Ensino Fundamental. 
b) ENSINO FUNDAMENTAL – O número de escolas que atende o Ensino 
Fundamental no Município totaliza 05 (cinco) escolas. Sendo 02 (duas) 
escolas públicas Estaduais (Uma urbana e uma rural), 03 (três) Escolas 
Públicas Municipais (Uma urbana e duas rurais). 
c) EDUCAÇÃO INCLUSIVA: A inclusão é considerada como ponto fundamental 
para que se faça cumprir a legislação vigente que estabelece o direito das 
pessoas com necessidades especiais, conforme artigo 208 – inciso III da 
Constituição Federal, bem como de alunos com deficiência de acordo com o 
artigo 58 da LDB e suas alterações.
O município conta com uma sala de recursos multifuncionais, situada 
na Escola Nossa Senhora das Graças, em prédio com acessibilidade, bem 
como transporte adaptado para cadeirantes, que atende a demanda das três 
escolas municipais. 
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16 
RELAÇÃO DOS ALUNOS ATENDIDOS NA SALA DE RECURSOS 
MULTIFUNCIONAIS: 
Tipo de deficiência Quantidade 
Deficiência Intelectual 12
Transtorno de Espectro Autista 04
Deficiência Física 04
Síndrome de Down 02
d) ENSINO MÉDIO POLITÉCNICO – A Escola Estadual Barão de Aceguá, 
localizada na zona urbana do município atende esta modalidade. 
e) EJA (Educação de Jovens e Adultos) – Esta modalidade, ensino 
fundamental e médio, também é atendida pela escola estadual acima citada. 
f) ENSINO TÉCNICO: Os munícipes que desejam cursar o ensino técnico 
dirigem-se ao município de Bagé, localizado 60 km distantes da sede do 
Município. 
g) ENSINO SUPERIOR: Os munícipes que desejam cursar o ensino superior 
dirigem-se ao município de Bagé, localizado 60 km distantes da sede do 
Município, contando com as seguintes universidades que oferecem ensino 
presencial: URCAMP (Universidade da Região da Campanha) UERGS, 
UNIPAMPA, IDEAU. E também com algumas que oferecem educação à 
distância. 
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17 
1.4.3 Professores 
Professores da Rede Municipal, segundo campo de atuação e formação: 
Formação Campo Total 
Creche Pré-escola 1º ao 5º ano 6º ao 9º ano 
Magistério -- 03 04 -- 07
Superior -- 02 07 06 15
Especialização -- 02 13 17 32
Total -- 07 24 22 54
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – 2015. 
1.4.4 Situação Atual 
PROGRAMAS E/OU PROJETOS EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO: 
Programa/Projeto Âmbito Escolas Clientela 
PNAIC – Programa Nacional pela 
Alfabetização na Idade Certa. 
Federal 
MEC 
E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
E.M.E.F Pioneira 
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira 
E.E.E.F. Conquista do Jaguarão 
Anos Iniciais (1º a 3º 
ano do Ensino 
Fundamental) 
PIBID – Programa Institucional de 
Bolsas Iniciação à Docência - 
(Espanhol, Matemática e Física) Em 
parceria com a UNIPAMPA 
(Universidade Federal do Pampa). 
Federal 
MEC 
E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
E.M.E.F Pioneira 
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira 
Anos Finais 
PEIF (Programa Escolas 
Interculturais de Fronteira) - 
UNIPAMPA (Universidade Federal 
do Pampa). 
Federal 
MEC 
E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
Escola Frutuoso Rivera - Uruguai 
Ensino Fundamental 
Programa de Formação Esportiva 
Escolar – Atleta na Escola. 
Federal 
MEC 
E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
E.M.E.F Pioneira 
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira 
E.E.E.F.Conquista do Jaguarão 
E.E.E.M. Barão do Aceguá. 
Ensino Fundamental e 
Médio 
Projeto LAB – Laboratório de Leitura 
e Produção Textual – Proext MEC / 
Jornal Universitário do Pampa 
(JUNIPAMPA)/ UNIPAMPA 
(Universidade Federal do Pampa). 
Federal 
Local 
E.M.E.F.N.Sra. das Graças Ensino Fundamental 
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18 
Projeto DIEF- Diálogo e Integração 
de Escolas de Fronteira –
UNIPAMPA (Universidade Federal 
do Pampa). 
Ensino 
Fundame
ntal 
E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
Escola Frutuoso Rivera - Uruguai 
Ensino Fundamental 
JERGS – Jogos Escolares do Rio 
Grande do Sul. 
Estadual E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
E.M.E.F Pioneira 
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira 
E.E.E.F.Conquista do Jaguarão 
E.E.E.M. Barão do Aceguá. 
Ensino Fundamental e 
Médio 
Projeto Educação para o Trânsito Municipal E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
E.M.E.F Pioneira 
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira 
E.E.E.F.Conquista do Jaguarão 
E.E.E.M. Barão do Aceguá. 
Ensino Fundamental e 
Médio 
Projeto Educação Ambiental Municipal E.M.E.F.N.Sra. das Graças 
E.M.E.F Pioneira 
E.M.E.F Francisco de Paula Pereira 
E.E.E.F.Conquista do Jaguarão 
E.E.E.M. Barão do Aceguá. 
Ensino Fundamental e 
Médio 
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19 
MATRÍCULAS DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL ATÉ 2013: 
2010 2011 2012 2013
Alunos da Pré-escola 79 90 113 117
Alunos das Anos Iniciais 79 460 434 384
Alunos Anos Finais 412 326 328 343
Ensino Médio 196 204 172 191
Educação de Jovens e Adultos 33 45 38 45
MATRÍCULAS DA REDE MUNICIPAL – URBANA E RURAL: 
2010 2011 2012 2013
Alunos da Pré-escola 79 90 113 117
Alunos das Anos Iniciais 344 417 381 347
Alunos Anos Finais 290 205 230 247
, FONTE: CENSO ESCOLAR: INEP 2013 
TAXAS DE RENDIMENTO ESCOLAR: 
ETAPA 
ESCOL
AR
REPROVAÇÃO ABANDONO APROVAÇÃO 
2010 2011 2012 2013 2010 2011 2012 2013 2010 2011 2012 2013
Anos 
Iniciais 
6,4% 5,6% 5,6% 5,4% zero zero zero Zero 93,6% 94,4% 94,4% 94,6% 
Anos 
Finais 
24,4% 18,2% 15,3% 14,2% 0,7% 0,9% 0,6% 0,6% 76,8% 80,9% 84,1% 85,3% 
Ensino 
Médio 
19,5% 21,5% 9,4% 1,0% 7,5% 20,6% 16,9% 8,4% 73% 57,9% 73,7% 90,5% 
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20 
DISTORÇÃO IDADE SÉRIE: 
2010 2011 2012 2013
Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Francisco de Paula 
Pereira 
15% 21% 19% 14% 
Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Pioneira 
26% 28% 18% 15% 
Escola Municipal de Ensino 
Fundamental N. Sra. Das Graças 
22% 23% 14% 11% 
Escola Estadual de Ensino 
Fundamental Conquista do Jaguarão 
5% 7% 8% 11% 
NÚMERO DE ESCOLAS /MATRÍCULA TOTAL: 
No ano de 2015 a rede municipal de ensino conta com 58 professores 
atuando nas instituições escolares, que atendem inclusive educação especial, para 
um público total de 700 alunos. A rede estadual completa o quadro do ensino 
fundamental EJA e médio e suas modalidades com 300 alunos e 40 professores. 
Atualmente a maioria das matrículas do ensino fundamental bem como a 
educação infantil pertencem à rede municipal de ensino, enquanto que no Ensino 
Médio e EJA, a rede estadual atende a totalidade de matrículas. 
EDUCAÇÃO NO MEIO RURAL: 
No Município de Aceguá, 03 das 05 escolas existentes localizam-se na zona 
rural, atendendo uma população de 460 alunos, sendo 02 da rede municipal (da pré￾escola ao 9º ano) e 01 da rede estadual (do 1º ao 9º ano). 
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21 
IDEB - Metas de Qualidade 
O IDEB foi criado pelo INEP em 2007 (escala de zero a dez),sintetizando-se 
os dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e médias de 
desempenho nas avaliações do INEP, o SAEB e a Prova Brasil. Foram estabelecidas 
metas bienais de qualidade para o País, para escolas, municípios e unidades da 
Federação. 
IDEB MUNICÍPIO: 
IDEB OBSERVADO METAS PROJETADAS
MUNICÍPIO 2005 2007 2009 2011 2013 2011 2013 2015 2017 2019 2021
ACEGUÁ 4.6 5.4 5.4 4.9 5.2 5.4 5.7 6 6.2 
IDEB POR ESCOLA: 
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL N. SRA. DAS GRAÇAS 
IDEB OBSERVADO METAS PROJETADAS 
ESCOLA 2009 2011 2013 2011 2013 2015 2017 2019 2021
N. SRA. DAS 
GRAÇAS 
4.9 5.4 5.6 5.2 5.5 5.7 6.0 6.3 6.5 
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO DE PAULA 
PEREIRA 
IDEB OBSERVADO METAS PROJETADAS 
ESCOLA 2009 2011 2013 2011 2013 2015 2017 2019 2021
FRANCISCO DE 
PAULA 
PEREIRA 
4.3 5.7 5.3 4.6 4.9 5.2 5.4 5.7 6.0 
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PIONEIRA 
IDEB OBSERVADO METAS PROJETADAS 
ESCOLA 2009 2011 2013 2011 2013 2015 2017 2019 2021
PIONEIRA 4.2 5.8 5.5 4.5 4.8 5.0 5.3 5.6 5.9 
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22 
Metas do IDEB 
Brasil 
2013
Aceguá 
2013
Projeção País 
2012/2021
Ensino 
Fundamental
Anos 
iniciais
5.2 5.4 6.0 
Anos 
finais
4.2 --- ---
Ensino Médio 3.7 --- 5.3 
2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Ensino 
Fundamental 
Anos 
Iniciais 
Municipal 4.7 4.6 5.4 5.4 5.4 5.7 6.0 6.2 
Estadual 4.5 4.8 5.1 5.3 5.5 5.8 6.1 6.3 
Anos 
finais 
Municipal 3.1 3.6 3.8 3.8 --- --- --- ---
Estadual 3.7 3.8 3.8 3.9 4.8 5.0 5.3 5.5 
Ensino 
Médio 
Todas as redes 3.5 3.6 3.7 4.0 4.4 4.8 5.0 ---
Transporte Escolar 
Atualmente contamos com uma frota de 21 veículos, os quais percorrem o 
município, perfazendo um total de 31 linhas, transportando 520 alunos da rede 
municipal de ensino totalizando 2.306 km por dia. 
Veículos Quantidade 
Kombi 6 
Micro ônibus 6 
Ônibus 9 
Total 21
Alimentação escolar 
O Setor de Alimentação Escolar é atendido por uma nutricionista, lotada na 
Secretaria de Educação a qual é responsável técnica pelo Programa Nacional de 
Alimentação Escolar do Município. Assim, tem como responsabilidade o 
planejamento dos cardápios conforme a cultura alimentar da região, acompanhar 
desde a aquisição dos gêneros alimentícios até a produção e distribuição aos 
alunos, coordenar o diagnóstico e monitoramento do estado nutricional dos 
estudantes, propondo ações de educação alimentar e nutricional nas escolas com 
uma equipe formada por doze serventes merendeiras. São distribuídas cerca de 
3.700 refeições por semana, a todos os alunos durante sua permanência na escola. 
Desta forma, contribuindo para o desenvolvimento, aprendizagem e rendimento 
escolar dos alunos. 
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23 
Financiamento da Educação 
O FUNDEB substituiu o FUNDEF, por meio da Lei Federal nº 11.494/2007. A 
Lei do FUNDEB foi regulamentada pelo Decreto nº 6.553 de 13/11/2007. O 
orçamento é organizado em: Educação Infantil, Ensino Fundamental (de 6 a 14 anos 
e Educação Especial). Cada rubrica de despesa criada é subdividida de forma a 
atender os níveis e modalidades, com a respectiva fonte de receita: FUNDEB, MDE, 
SALÁRIO EDUCAÇÃO, PNAE, PNTE, entre outros. 
 Quadro-Resumo 
 Fontes de Recursos Origem Despesas Permitidas 
 FUNDEB 
(Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento 
da Educação Básica) 
Impostos Municipais e 
Transferências Estaduais e 
Municipais 
Folha de Pagamento, obras, 
reformas, material de 
consumo, móveis, serviços e 
equipamentos. 
 MDE 
(Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino) 
Recursos Municipais e Parte 
das Transferências 
Folha de Pagamento, obras, 
reformas, material de 
consumo, 
móveis, serviços e 
equipamentos. 
 SALÁRIO EDUCAÇÃO Transferência do governo 
Federal 
Transporte, obras, serviços 
 PNAE 
(Programa Nacional de 
Alimentação Escolar) 
 MEC/FNDE 
 Via Transferência 
 Gêneros Alimentícios 
 PNTE 
(Programa Nacional de 
Transportes Escolar) 
 MEC/ FNDE 
 Via Transferência 
 Transporte Escolar 
PEAT E (Programa Estadual 
de Apoio ao Transporte 
Escolar) 
Transferência do Governo 
Estadual) 
Transporte Escolar 
 PDDE 
(Programa Dinheiro Direto na 
Escola) 
 MEC/FNDE 
 Via Transferência 
 Material Permanente de 
Consumo, manutenção, 
conservação, projetos 
educacionais 
PDDE Interativo (Plano de 
Desenvolvimento da Escola) 
 MEC/FNDE 
 Via Transferência 
Material Permanente de 
Consumo, manutenção, 
conservação, projetos 
educacionais 
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426Processo 00002-0200/22-6
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23Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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24 
2. Metas e Estratégias 
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as 
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação 
infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) 
das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste plano.. 
Estratégias: 
1.1. Expandir, em colaboração com a União e o Estado, a rede de escolas de 
educação infantil, mantidas pelo poder público, por meio da definição de metas 
plurianuais, segundo padrão nacional de qualidade compatível com a peculiaridade 
local, de forma a compreender 100% da população de 4 e 5 anos e, 50% da 
população na faixa etária de zero a 3 anos; 
1.2. Participar do programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos 
para as escolas de educação infantil mantidas pelo poder público, voltado à
expansão e à melhoria da rede física de creches e pré-escolas; 
1.3. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da 
demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar 
a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; 
1.4. Avaliar a educação infantil, observando a realidade do Município, com base em 
instrumentos nacionais, a fim de aferir a infraestrutura física, a formação e quadro
dos profissionais, os recursos pedagógicos e de acessibilidade aplicados nas etapas 
da creche e da pré-escola, a ser realizada a cada dois anos; 
1.5. Estimular a articulação entre programas de graduação, pós-graduação “stricto 
sensu” e cursos de formação de professores para a educação infantil, de modo a
garantir a construção de currículos capazes de incorporar os avanços das ciências
no atendimento da população da educação infantil; 
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25 
1.6. Viabilizar, junto às instituições de ensino, cursos que contemplem a práxis na 
educação infantil, promovendo maior eficiência e eficácia na atuação dos 
profissionais que trabalham com crianças de zero a cinco de idade; 
1.7. Disponibilizar às escolas de educação infantil e às escolas de ensino 
fundamental com turmas de educação infantil infraestrutura adequada e 
equipamentos necessários para o desenvolvimento das ações pedagógicas e 
administrativas; 
1.8. Fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades 
indígenas e quilombolas na educação infantil nas escolas existentes no município, 
de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta 
prévia e informada, visando abranger 30% (trinta por cento) dessa população; 
1.9. Elaborar e efetivar planejamentos em consonância com a proposta pedagógica 
que defende os princípios de inclusão, democratização e parceria entre a família e a 
escola, percebendo a criança como sujeito de direitos; 
1.10.Viabilizar a inclusão de crianças com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em turmas regulares de 
educação infantil, com atendimento educacional especializado, orientação e 
formação continuada do professor referência; 
1.11. Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes 
escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em
estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação 
com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de 
idade no ensino fundamental; 
1.12. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da 
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de 
programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os 
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância; 
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428Processo 00002-0200/22-6
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25Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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26 
1.13. Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação 
infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à 
infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 
(três) anos; 
1.14. Realizar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação 
infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento; 
1.15. Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as 
crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes 
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. 
Meta 02: Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a 
população de seis a quatorze anos, e garantir que pelo menos 95% (noventa e 
cinco por cento) dos alunos conclua essa etapa na idade recomendada, até o 
último ano de vigência desse Plano Municipal de Educação. 
Estratégias: 
2.1. Atuar em regime de colaboração com União e Estado, no âmbito da instância 
permanente de que trata o § 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e 
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional 
comum curricular do ensino fundamental; 
2.2. Estabelecer mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos 
do ensino fundamental; 
2.3. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e 
do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de 
renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na 
escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso 
escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de 
assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; 
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429Processo 00002-0200/22-6
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26Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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27 
2.4. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria 
com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, 
adolescência e juventude; 
2.5. Estimular o uso de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira 
articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o
ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das 
escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas; 
2.6. Inserir no currículo do ensino fundamental, conteúdos que tratem de temáticas 
afro-indígenas, de acordo com a lei em vigor, bem como os direitos da criança e do 
adolescente, conforme a legislação vigente, que institui o Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA); 
2.7. Estimular a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim 
de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos 
dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem 
polos de criação e difusão cultural; 
2.8. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das 
atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as
escolas e as famílias; 
2.9. Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as 
populações do campo, indígenas e quilombolas; 
2.10. Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a 
qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a 
atividades de caráter itinerante; 
2.11. Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de 
estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais; 
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430Processo 00002-0200/22-6
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28 
2.12. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas 
nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de 
desenvolvimento esportivo nacional. 
Meta 3: Contribuir para a universalização, até 2016, do atendimento escolar 
para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final 
do período de vigência deste plano, a taxa líquida de matrículas no ensino 
médio para 85% (oitenta e cinco por cento). 
Estratégias: 
3.1. Estimular programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar 
práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação 
entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira 
flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões 
como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a
aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático 
específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições 
acadêmicas, esportivas e culturais; 
3.2. Apoiar em regime de colaboração com União e Estado, no âmbito da instância 
permanente que trata o § 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e 
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional 
comum curricular do ensino médio; 
3.3. Contribuir para a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem 
como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar; 
3.4. Prever no regimento escolar, bem como no Projeto Político Pedagógico, ações 
de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento 
individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas 
como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e 
progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível 
com sua idade; 
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431Processo 00002-0200/22-6
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29 
3.5. Trabalhar com base nos conteúdos utilizados na elaboração do Exame Nacional 
do Ensino Médio (ENEM) nos Planos de Estudos, em todas as áreas do 
conhecimento e utilizá-lo como critério de acesso à Educação Superior; 
3.6. Fomentar a expansão das matrículas de ensino médio integrado à educação 
profissional, observando-se as áreas de interesse para o desenvolvimento social e
econômico do município, bem como as peculiaridades das populações do campo, 
das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência; 
3.7. Fortalecer o acompanhamento do acesso e da permanência na escola por parte 
dos beneficiários de programas de assistência social e transferência de renda, 
identificando motivos de ausência e baixa frequência, garantindo em regime de 
colaboração, a frequência e o apoio à aprendizagem; 
3.8. Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora 
da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à 
adolescência e à juventude; 
3.9. Fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do 
campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, 
com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e 
com defasagem no fluxo escolar; 
3.10. Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem 
como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a 
demanda manifesta, de acordo com as necessidades específicas dos alunos; 
3.11. Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a
qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de 
caráter itinerante; 
3.12. Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou 
quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas 
associadas de exclusão; 
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432Processo 00002-0200/22-6
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29Peça 4953478 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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3.13. Incentivar a participação dos adolescentes concluintes do ensino fundamental 
no ensino médio politécnico e ou nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. 
Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional 
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de 
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, 
escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. 
Estratégias: 
4.1. Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as 
matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam 
atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo 
do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas 
efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial
oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins 
lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na 
modalidade, nos termos da lei vigente; 
4.2. Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento 
escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, observado o que dispõe a lei vigente, que estabelece as diretrizes e 
bases da educação nacional; 
4.3. Implementar e ampliar em regime de colaboração as salas de recursos 
multifuncionais para o AEE e fomentar a formação continuada de professores para o 
atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, e de
comunidades quilombolas e indígenas; 
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4.4. Garantir em regime de colaboração, atendimento educacional especializado em 
salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, 
públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos os 
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme 
necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno; 
4.5. Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas 
instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com 
deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e 
da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, 
assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades 
de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação; 
4.6. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS 
como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda 
língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) 
anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos da lei 
vigente, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos￾cegos; 
4.7. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular 
sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino 
regular e o atendimento educacional especializado; 
4.8. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao 
atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do 
desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de 
transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, 
preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas 
para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos 
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à 
juventude; 
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434Processo 00002-0200/22-6
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32 
4.9. Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, 
materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à 
promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade 
dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação; 
4.10. Incentivar o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a 
formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades 
educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento 
e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento 
especializado; 
4.11. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, 
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de
desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento 
escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e 
transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de 
escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida; 
4.12. Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à 
demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado,
profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias￾intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e 
professores bilíngues; 
4.13. Definir, no segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e 
política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e 
privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 
4.14. Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de 
formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, 
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observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais 
teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem 
relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 
4.15. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar 
as condições de apoio ao atendimento escolar das pessoas com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação 
matriculadas nas redes públicas de ensino. 
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) 
ano do ensino fundamental. 
Estratégias: 
5.1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do 
ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, 
com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio 
pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças; 
5.2. Colaborar para instituir instrumentos periódicos de avaliação nacional e 
específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, 
implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do 
terceiro ano do ensino fundamental, respeitando as deficiências, transtornos globais 
do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação não necessariamente 
comprovadas na Classificação Internacional de Doenças; 
5.3. Promover e estimular de acordo com critérios pré-estabelecidos, a formação 
inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o 
conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas 
inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação “stricto 
sensu” e ações de formação continuada de professores para a alfabetização; 
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34 
5.4. Incentivar e divulgar as tecnologias educacionais para alfabetização de 
estudantes, asseguradas a autonomia e a diversidade de métodos e propostas 
pedagógicas de cada unidade de ensino, bem como o acompanhamento dos 
resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas. 
5.5. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das 
práticas pedagógicas nos sistemas de ensino que assegurem a alfabetização e 
favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, 
consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade, por meio do
suprimento de recursos tecnológicos. 
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 25% (vinte e 
cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 10% 
(dez por cento) dos alunos da educação básica. 
Estratégias: 
6.1. Implementar, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em 
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e 
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de 
permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual 
ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação 
progressiva da jornada de professores em uma única escola; 
6.2. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras 
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades 
culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros 
equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de 
recursos humanos para a educação em tempo integral. 
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e 
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a 
atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 
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Meta 7: Atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 
IDEB 2015 2017 2019 2021 
Anos iniciais 
do Ensino 
Fundamental 
5,2 5,5 5,7 6,0 
Estratégias: 
7.1. Estabelecer e implantar, mediante o Plano de Ações Articuladas diretrizes 
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com 
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano 
do ensino fundamental e médio, respeitadas as diversidades regional, estadual e 
local; 
7.2. Acompanhar e monitorar o desenvolvimento das ações planejadas pelo plano 
de ações articuladas (PAR), mediante as responsabilidades estabelecidas; 
7.3. Colaborar para que: 
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos 
alunos do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente 
de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e 
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o 
nível desejável; 
b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental 
e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação 
aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, 
e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável; 
7.4. Buscar parcerias para as escolas públicas do Município de Aceguá junto às 
instituições privadas e públicas, para implantação de programas e projetos de 
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36 
qualificação, aprimoramento e assessoramento dos profissionais da educação 
básica, especialmente dos anos iniciais; 
7.5. Garantir quadro de pessoal completo nas escolas, no inicio do ano letivo; 
7.6. Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às 
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias 
de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação 
de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao 
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura 
física da rede escolar; 
7.7. Identificar as dificuldades para a efetivação do processo de ensino e 
aprendizagem, tendo em vista o planejamento de intervenções pedagógicas 
adequadas à realidade, com o estabelecimento de metas e avaliação diagnóstica e 
prognóstica de forma sistemática; 
7.8. Acompanhar e divulgar bienalmente, os resultados do IDEB das escolas das 
redes públicas de educação básica e dos sistemas de ensino, bem como assegurar 
políticas públicas que dêm conta das defasagens de aprendizagem nas escolas que 
não atingirem a meta; 
7.9. Promover uma cultura avaliativa, voltada não só para resultados das avaliações 
externas, mas vinculada à análise de processos, contribuindo para a definição e 
melhoria de políticas públicas; 
7.10. Associar a prestação de assistência técnica e financeira à fixação de metas 
intermediárias, nos termos e nas condições estabelecidas conforme pactuação
voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo 
da média nacional; 
7.11. Garantir transporte para os estudantes da educação do campo, na faixa etária 
da educação escolar obrigatória, considerando a acessibilidade, distância e 
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cumprimento das especificações do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e 
Qualidade Industrial – INMETRO; 
7.12. Incentivar o desenvolvimento, selecionar e divulgar tecnologias educacionais 
para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar 
práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a
aprendizagem, asseguradas à diversidade de métodos e propostas pedagógicas, 
com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o 
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas; 
7.13. Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para o ensino 
fundamental e médio, asseguradas a diversidade de métodos e propostas 
pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino 
em que forem aplicadas, além de garantir a melhoria da qualidade do material e 
aumentar a verba para manutenção, de acordo com a necessidade da escola, 
independente do número de estudantes; 
7.14. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais, qualificação aos 
professores para a utilização dos recursos disponíveis. e inovação das práticas 
pedagógicas nos sistemas de ensino, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a 
aprendizagem dos estudantes; 
7.15. Apoiar até o final da vigência deste plano, técnica e financeiramente a gestão 
escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a 
participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, 
visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão 
democrática; 
7.16. Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao estudante, em todas 
as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material 
didático-escolar, transporte e alimentação; 
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7.17. Prover, manter e garantir a manutenção de equipamentos e recursos digitais 
para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas de ensino 
fundamental e médio; 
7.18. Estabelecer diretrizes pedagógicas para a educação básica e parâmetros 
curriculares nacionais comuns, respeitada a diversidade local, acompanhando e 
assessorando sua aplicação; 
7.19. Fomentar a capacitação de professores para o planejamento, implantação e 
operacionalização de programas de educação ambiental, no sentido de atender as 
especificidades de cada segmento da sociedade; 
7.20. Garantir políticas de combate à violência na escola, por meio de projetos 
centrados na vida, na solidariedade em uma cultura de paz, a fim de buscar um 
ambiente escolar dotado de segurança; 
7.21. Assegurar em regime de colaboração, União, Estado e Município, às escolas 
públicas de educação básica, água tratada e saneamento básico; energia elétrica; 
acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade; 
acessibilidade à pessoa com deficiência; acesso a bibliotecas; acesso a espaços
para prática de esportes (adequados ao clima e que atenda as normas de segurança 
das crianças e dos profissionais); acesso a bens culturais e à arte; e equipamentos e 
laboratórios de ciências; 
7.22. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação 
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a 
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle 
social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, conscientizando as 
famílias de sua responsabilidade com a educação de seus filhos e 
responsabilizando-as caso não cumpram seu papel, por meio dos órgãos 
competentes (Conselho Tutelar e Ministério Público); 
7.23. Buscar alternativas que comprometam os pais a levarem seus filhos aos 
atendimentos encaminhados; 
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7.24. Fortalecer o monitoramento permanente do Plano Municipal e dos orçamentos 
envolvidos, bem como dos planejamentos de gestão de cada escola; 
7.25. Criar novas estratégias e estímulos para mobilizar as famílias para 
participarem da vida escolar do seu filho, aplicando a legislação vigente, com os 
propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos; 
7.26. Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e 
nacional, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência 
social, esporte, cultura, possibilitando a estruturação da rede de apoio integral às 
famílias, ajudando-as a garantir melhores condições para o aprendizado dos 
estudantes, responsabilizando as áreas citadas acima na execução dos 
atendimentos; 
7.27. Estabelecer parceria entre as Secretarias da Educação e Saúde para que os 
estudantes possam ser atendidos com qualidade, nas questões relativas à saúde 
física e mental. A corresponsabilidade deve acontecer (escola-acompanhamento; 
saúde-garantia de atendimento); 
7.28. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas 
da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede pública de 
educação básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde 
física e mental; 
7.29. Utilizar as referências da pesquisa do Sistema de Avaliação do Rendimento 
Escolar do Rio Grande do Sul (SAERS) para confrontar com os resultados do Índice 
de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e buscar a melhoria na educação; 
7.30. Confrontar os resultados obtidos no IDEB com a média dos resultados em 
matemática, leitura e ciências obtidos nas provas do Programa Internacional de 
Avaliação de Alunos (PISA), como forma de controle externo da convergência entre 
os processos de avaliação do ensino conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e 
Pesquisas Educacionais (INEP) e processos de avaliação, a fim de que sejam 
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adotadas políticas públicas permanentes voltadas para a qualificação da educação, 
identificando as carências e necessidades de cada escola da rede buscando a 
superação da defasagem em relação à meta estabelecida pelo PISA; 
7.31. Apoiar, em regime de colaboração a proposta da Educação de Jovens e 
Adultos (EJA) para a comunidade do campo, com proposta pedagógica voltada para 
a realidade; 
 
7.32. Assegurar a todas as escolas do campo acesso às redes mundiais de 
informações, bem como acesso às tecnologias educacionais; 
7.33. Rever e discutir com as diferentes redes de ensino a Resolução do Conselho 
Municipal de Educação nº 13/2006, referente ao número de educandos por sala de 
aula, para melhorar os níveis de aprendizagem e respeitar a individualidade e 
especificidade de cada estudante, uma vez que o número elevado de estudantes 
dificulta as intervenções pedagógicas. 
Meta 8: Contribuir para a elevação a escolaridade média da população de 18 
(dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) 
anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do 
campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por 
cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros 
declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Estratégias: 
8.1. Colaborar para o desenvolvimento de programas e tecnologias para correção de 
fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e 
progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar 
defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais
considerados; 
8.2. Contribuir em regime de colaboração, com programas de educação de jovens e 
adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola 
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e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a 
continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial; 
8.3. Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos 
fundamental e médio; 
8.4. Proporcionar em regime de colaboração formação permanente por parte das 
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema 
sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os 
segmentos populacionais considerados; 
8.5. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o 
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específico para os 
segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e 
colaborar com o Estado, o Distrito Federal para a garantia de frequência e apoio à
aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses 
estudantes na rede pública regular de ensino; 
8.6. Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos 
populacionais. 
Meta 9: Contribuir para elevar a taxa de alfabetização da população com (15) 
quinze anos ou mais para 93,5% (noventa e três vírgula cinco por cento), 
erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em cinquenta por cento a taxa de 
analfabetismo funcional até o final da vigência deste plano. 
Estratégias: 
9.1. Estimular em regime de colaboração, a oferta gratuita da educação de jovens e 
adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2. Auxiliar na realização de diagnóstico dos jovens e adultos com ensino 
fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na 
educação de jovens e adultos. 
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Meta 10: Apoiar programas e ações para estimular o desenvolvimento de no 
mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e 
adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino 
fundamental e no ensino médio. 
Estratégias: 
10.1. Contribuir com o Programa Nacional de Educação de Jovens e Adultos, 
voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de 
forma a estimular a conclusão da educação básica; 
10.2. Fomentar a expansão das matrículas na educação de jovens e adultos de 
forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores e a educação 
profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador; 
10.3. Estimular as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência 
e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos 
articulada à educação profissional. 
Meta 11: Buscar parcerias para matrículas na educação profissional técnica de 
nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta 
por cento) da expansão no segmento público. 
Estratégias: 
11.1. Colaborar para a efetivação de matrículas na educação profissional técnica de 
nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, 
levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, 
sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem 
como a interiorização da educação profissional; 
11.2. Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível 
médio nas redes públicas estaduais de ensino; 
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11.3. Contribuir para elevar a expansão da oferta de educação profissional técnica 
de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar 
a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, 
assegurado padrão de qualidade; 
11.4. Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível 
médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado 
ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da 
atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da 
juventude. 
Meta 12: Contribuir para elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior 
para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por 
cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a 
qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) 
das novas matrículas, no segmento público. 
Estratégias: 
12.1. Estimular a execução de processos seletivos nacionais e regionais para 
acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares isolados; 
12.2. Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para 
a formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências 
e matemática, bem como para atender ao défice de profissionais em áreas 
específicas. 
Meta 13: Contribuir para elevar a qualidade da educação superior pela 
ampliação da atuação de mestres e doutores nas instituições de educação 
superior para 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, do corpo docente 
em efetivo exercício, sendo, do total, 35% (trinta e cinco por cento) doutores. 
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Estratégias: 
13.1. Propor a melhoria dos currículos dos cursos de licenciaturas, por meio da 
discussão entre as diferentes Instituições de Ensino Superior (IES); 
13.2. Propor a criação de cursos de pós-graduação “stricto sensu”, de forma a 
possibilitar a pesquisa e consequentemente, a melhoria da qualidade do ensino. 
Meta 14: Contribuir para elevar gradualmente o número de matrículas na pós￾graduação “stricto sensu”, de modo a atingir a titulação anual de sessenta mil 
mestres e vinte e cinco mil doutores. 
Estratégias: 
14.1. Divulgar as ofertas de financiamento da pós-graduação “stricto sensu” por 
meio das agências oficiais de fomento; 
14.2. Divulgar a oferta de financiamento estudantil por meio do FIES ou outros 
programas federais à pós-graduação “stricto sensu”, utilizando inclusive 
metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância; 
14.3. Divulgar oferta de cursos de pós-graduação “stricto sensu”, utilizando inclusive 
metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância; 
14.4. Apoiar a oferta de programas de pós-graduação “stricto sensu”, especialmente 
os de doutorado, nos campi-novos abertos em decorrência dos programas de
expansão e interiorização das instituições superiores públicas; 
14.5. Reivindicar acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós￾graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência. 
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45 
Meta 15: Estimular, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios, que todos os professores da educação básica 
possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de 
licenciatura na área de conhecimento em que atuam. 
Estratégias: 
15.1. Atuar conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente 
diagnóstico das necessidades de formação de profissionais do magistério e da 
capacidade de atendimento por parte de instituições públicas e comunitárias de 
educação superior existentes no Estado e no Município, definindo obrigações 
recíprocas entre os partícipes; 
15.2. Incentivar a formação em nível superior de professores no serviço público 
municipal; 
15.3. Fomentar formação específica e continuada aos professores de acordo com a 
área de atuação de cada um; 
15.4. Contribuir para a ampliação de programa permanente de iniciação à docência 
a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, por meio de práticas 
pedagógicas, a fim de incentivar a formação de profissionais do magistério para 
atuar na educação básica pública; 
15.5. Incentivar através de programas institucionais a prática de estudantes dos 
cursos de licenciatura com a realidade da educação pública oferecendo estágios, 
monitorias, desenvolvimento de projetos discentes e docentes; 
15.6. Consolidar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em 
cursos de formação inicial e continuada de professores, bem como para divulgação 
e atualização dos currículos eletrônicos dos docentes; 
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46 
15.7. Implementar programas específicos para formação de profissionais da 
educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e 
para a educação especial; 
. 
15.8. Incentivar a reforma curricular dos cursos de licenciatura, de forma a assegurar 
o foco no aprendizado do estudante, dividindo a carga horária em formação geral, 
formação na área do saber e didática específica, incluindo disciplinas de educação 
inclusiva; 
15.9. Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível 
superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais 
da educação de outros segmentos que não os do magistério. 
Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos 
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e 
garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em 
sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e 
contextualizações dos sistemas de ensino. 
Estratégias: 
16.1. Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para 
dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva 
oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e 
articulada às políticas de formação do Município. Ofertar aos profissionais da 
educação básica bolsas de pós-graduação mediante convênio com instituições 
privadas ou comunitárias de formação superior à luz das regras estabelecidas pela 
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); 
16.2. Expandir programa de composição de acervo de livros didáticos, paradidáticos,
de literatura e dicionários, sem prejuízo de outros, a ser disponibilizado para os 
professores das escolas da rede pública de educação básica. 
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47 
Meta 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de 
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) 
demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de 
vigência deste PME. 
Estratégias: 
17.1. Adequar o plano de carreira para os profissionais do magistério da rede pública 
municipal, observados os critérios estabelecidos na legislação vigente; 
17.2. Reivindicar apoio financeiro junto a União para implementar as políticas de 
valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional 
profissional, com as alterações da Lei do FUNDEB. 
Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de 
Carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos 
os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos profissionais da 
educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional 
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da 
Constituição Federal. 
Estratégias: 
18.1. Efetivar a adequação do plano de carreira para os profissionais em educação 
da rede pública de ensino do Município de Aceguá, de forma participativa, e com 
aprovação dos representantes da categoria; 
18.2. Implantar acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por 
equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação 
documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, 
durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do 
professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias 
de ensino de cada disciplina; 
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48 
18.3. Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio, destinados à formação 
de funcionários de escola para as áreas de administração escolar, multimeios e 
manutenção da infraestrutura escolar, inclusive para alimentação escolar; 
18.4. Dar continuidade ao programa de acompanhamento do professor nomeado 
para o cargo de provimento efetivo, através de avaliação documentada, para a 
decisão pela efetivação do professor ao final do estágio probatório; 
18.5. Estimular a existência de comissão permanente de profissionais da educação, 
para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e 
implementação do plano de Carreira. 
Meta 19: Assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da 
educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta 
pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo 
recursos e apoio técnico do Município para tanto. 
Estratégias: 
19.1. Atuar conjuntamente com os programas de apoio e formação aos conselheiros 
dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de 
alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos representantes 
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, 
contribuindo para o bom desempenho de suas funções; 
19.2. Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o 
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, 
inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e 
fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das
respectivas representações; 
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19.3. Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselho 
municipal de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão 
escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de 
conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo; 
19.4. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) 
e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos 
escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares; 
19.5. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão 
financeira nos estabelecimentos de ensino. 
Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a 
atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - 
PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o 
equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. 
Estratégias: 
20.1. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os 
níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de 
colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 
20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço 
fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à 
luz do padrão de qualidade nacional; 
20.2. Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e controle social, a 
fim de garantir a transparência na arrecadação do salário educação e de todos os 
recursos públicos aplicados em educação, bem como do controle de investimento e 
tipo de despesa per capita por estudante em todas as etapas da educação pública; 
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50 
20.3. Buscar a ampliação do percentual de investimento mínimo obrigatório de 
recursos financeiros direcionados aos estudantes dos diferentes níveis e 
modalidades da educação básica, baseado no critério custo\aluno\qualidade; 
20.4. Garantir a participação ativa das comunidades nas definições referentes às 
verbas de investimento e qualificação das escolas, de forma aberta, democrática e 
pública; 
20.5. Estabelecer a educação infantil como prioridade para ampliação do 
investimento dos recursos vinculados ao Programa de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino (MDE); 
20.6. Implementar a Lei da Autonomia Financeira das escolas públicas, a partir do 
regramento existente, e da participação das comunidades e das mantenedoras na 
comissão paritária; 
20.7. Buscar a permanente qualificação dos espaços pedagógicos das escolas, 
considerando suas particularidades e necessidades, em ações conjuntas entre cada
mantenedora e suas escolas; 
20.8. Criar projetos em parceria com outras entidades para desenvolver atividades 
socioeducativas e culturais, buscando o convívio e a formação do cidadão, usando, 
para isso, as escolas e os espaços disponíveis na comunidade; 
20.9. Garantir a continuidade da qualidade da alimentação escolar oferecida,
prevendo a complementação de recursos nos respectivos orçamentos públicos; 
20.10. Estabelecer convênios com as instituições profissionalizantes, buscando a 
ampliação das vagas para a qualificação profissional; 
20.11. Garantir e ampliar recursos para investir na formação continuada de todos os 
profissionais da educação, visando a atender as diferentes especificidades; 
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20.12. Oferecer, garantir e ampliar o transporte escolar no campo, em parceria com 
o Estado e a União, para atender às necessidades dos alunos, conforme legislação; 
20.13. Instituir o Fórum Municipal do financiamento do Plano Municipal de Educação 
(PME), com encontros periódicos durante a vigência do mesmo, a fim de viabilizar a 
inclusão de suas proposições na elaboração do Plano Plurianual. 
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52 
Referências Bibliográficas 
1. Censo Populacional 2010 Censo Populacional 2010. Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE) (29 de novembro de 2010). Página visitada em
11 de dezembro de 2010. 
2. Dados atuais da Secretaria Municipal de Educação. RIO GRANDE DO SUL. 
Lei 10.576/95. Lei da Gestão Democrática do Ensino Público. Porto Alegre, 
1995. 
3. Divisão Territorial do Brasil Divisão Territorial do Brasil e Limites Territoriais. 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (1 de julho de 2008). 
Página visitada em 11 de outubro de 2008. 
4. IBGE (10 out. 2002). Área territorial oficial Resolução da Presidência do IBGE 
de n° 5 (R.PR-5/02). Página visitada em 5 dez. 2010. 
5. Lei Complementar nº 003/2002. Cria Distritos no Município de Aceguá com 
suas respectivas área e limites. 
6. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – Lei Nº 9394/96 
7. Plano Nacional de Educação – Lei Nº 13.005/ 25 de junho de 2014. 
8. Produto Interno Bruto dos Municípios 2004-2008 Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística. Página visitada em 11 dez. 20 
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Unidade Central de controle Interno 
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RELATÓRIO e PARECER 
 CONTROLE INTERNO 
Referente à: 
 GESTÃO DA SAÚDE – EXERCÍCIO 2022 
(Resolução TCE Nº. 1134/2020 - Art. 2º, IV, alínea “I”)
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458Processo 00002-0200/22-6
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 Na qualidade de membros da Unidade Central de Controle Interno - UCCI 
do Município de Aceguá, vimos apresentar Relatório e Parecer sobre a Aplicação dos 
Recursos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, relativos ao exercício de 
2022, em conformidade com o inciso IV do artigo 2º, alínea “l”, da Resolução Nº. 1134/2020 
do Tribunal de Contas do Estado. 
 
1 - ORÇAMENTO: 
 A Lei Ordinária Nº. 1.849 de 22 de dezembro de 2021, estimou a 
receita proveniente de arrecadação de Impostos, Transferências e Dívida Ativa Tributária, 
em R$ 37.140.000,00 (trinta e sete milhões e cento e quarenta mil reais). Nesta esteira, 
temos que a receita realizada no exercício em análise somou R$ 36.232.275,18 (trinta e 
seis milhões duzentos e trinta e dois mil duzentos e setenta e cinco reais e dezoito 
centavos). 
 De acordo com o artigo art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT) com a redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012, o 
percentual a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde é 15%. 
2 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS: 
Analisados os gastos com as ações e serviços públicos na área da 
saúde, constatamos que, tendo por base as despesas empenhadas, o Município 
despendeu, efetivamente, no exercício financeiro de 2022, o montante de R$ 7.158.832,81 
o qual representa 19,76% das receitas tributárias, compreendidas as transferências 
constitucionais, atendendo o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, conforme 
demonstra-se a seguir: 
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 De acordo com o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar 
nº 141/2012, os gastos com ações e serviços públicos na área da saúde, realizados pelo 
Município em 2021, compreendendo as despesas empenhadas em saúde, somente do 
recurso 040 ASPS), pode ser visualizado no seguinte quadro demonstrativo: 
Fonte: Relatório dos empenhos emitidos por subfunção – Delta Informática
Apuração do Índice de Aplicação dos Recursos: 
Especificação Valor 
Total das Receitas Vinculadas R$ 36.232.275,18 
Valor mínimo a ser aplicado em A S P S (mínimo 15%) R$ 6.607.037,33 
Total das despesas empenhadas na saúde R$ 7.158.832,81 
 Valor Total Aplicado 19,76% 
3. CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE: 
 Verificamos que o Poder Executivo constituiu Fundo de Saúde, 
conforme a Lei Municipal nº. 017/2001, cujos recursos são fiscalizados pelo Conselho 
Municipal de Saúde, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 77 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias - ADCT, bem como o art. 2º, parágrafo único da Lei 
Complementar nº 141/2012. 
Recurso Subfunção Valor Ajustado 
40 Administração Geral R$ 3.310.395,35 
40 Normatização e Fiscalização R$ 86,00 
40 Atenção Básica R$ 3.761.901,48 
40 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 506.967,12 
40 Suporte Profilático e Terapêutico R$ 191.455,73 
40 Despesas Não Computáveis (-) R$ 129.244,27 
40 Despesa com rendimentos da ASPS (-) R$ 482.728,60 
Total liquidado R$ 7.158.832,81 
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 Verificamos, também, conforme extratos bancários que, 
periodicamente, estão ocorrendo as transferências obrigatórias para o Fundo Municipal de 
Saúde, incidentes sobre as receitas fiscais vinculáveis à saúde. 
e) Prestações de Contas: 
 Foi efetuada a prestação de contas e encaminhado o relatório de 
gestão ao Ministério da Saúde mediante o encaminhamento da documentação para a 
Secretaria Estadual de Saúde (RGMS), referente as verbas repassadas diretamente pelos 
Fundos Nacional e Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde a aos convênios, 
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, para a execução de programas e projetos 
específicos, na forma disciplinada pela Portaria SES/RS nº 882/2012. 
 Estão sendo realizadas as audiências públicas para avaliação das 
ações e dos gastos com saúde, nos termos preconizados pelo art. 36, § 5º, da Lei 
Complementar nº 141/2012. 
É O RELATÓRIO. 
 Face ao exposto, em que pese a consistência das informações/documentos 
analisados, bem como os dos relatórios gerenciais extraídos a partir dos sistemas internos 
de informações e, 
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
Unidade Central de controle Interno 
 Estrada Internacional nº. 321 – E / Centro / A ceguá – RS / CEP 96.445-000 / T el.: 53 32461609 / e-mail: controleinterno@acegua.rs.gov.br 
CONSIDERANDO que os dados extraídos do sistema contábil do Município, 
demonstraram que o valor mínimo a ser aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
de acordo com as normas constitucionais e legais referidas, foi superado, A Unidade 
Central de Controle Interno emite: 
PARECER PELA REGULARIDADE DA GESTÃO DOS RECURSOS VINCULADOS ÀS 
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DE ACEGUÁ NO 
EXERCÍCIO DE 2022. 
É O PARECER 
Gabinete da Unidade Central de Controle Interno em 27/03/2022. 
 
 Fernanda Cabral Fábio J. Pintos
 Cont – CRC 069730/0-0 Adm – CRARS – 20424
 Coordenador UCCI 
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Coordenação e elaboração:
Mauricio Porto – Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social.
Equipe de elaboração e apoio:
Alessandra dos Santos – Nutricionista. 
Matilde Cornelsen – Enfermeira responsável técnica do Posto de Saúde da Colônia 
Nova. 
Aline Pereira - Enfermeira 
Carla Dias Dutra - Enfermeira da Estratégia Saúde da Família. 
Diego Codevilla Teixeira – Enfermeiro Diretor/Responsável Técnico do SAMU. 
Carolina Saraiva – Enfermeira. 
Clara Martins Neufeld - Psicóloga. 
Ana Paula Collares– Fisioterapeuta.
Ana Lúcia Maurente – Dentista. 
Denise Aparecida - Auxiliar de Consultório Dentário. 
Vildes Barros – Técnico de Enfermagem, Responsável pela Epidemiologia e Saúde 
do Trabalhador. 
Roberto Fernandes Dutra - Coordenador de Almoxarifado, Transportes e Patrimônio. 
Marcel Christian Ott – Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde. 
Giovane Lima – Oficial Administrativo 
Diorge Silveira - Responsável pela Vigilância Sanitária. 
Priscila Portella - Farmacêutica. 
André Freitas – Diretor Administrativo Da Secretaria de Obras. 
Julio Cesar Monteiro – Secretário de Planejamento e Meio Ambiente. 
Paulo Henrique Ferreira Rodrigues – Agente Comunitário de Saúde
Michele Lucas Borges – Agente Comunitário de Saúde
Angela Berenice Rodrigues – Agente Comunitário de Saúde
Simone Machado – Agente Comunitário de Saúde
Sônia Machado Albanio – Agente Comunitário de Saúde
Françoise Züge – Agente Comunitário de Saúde
Gabriel Vincent – Agente Comunitário de Saúde
Cátia Caravaca – Agente Comunitário de Saúde 
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.............................................................................................. 10
1.1 Análise situacional do Municipio............................................................. 11
1.1.1 IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL...................................................................... 11
1.1.1.1 Apresentação................................................................................................ 11
1.2 Identificação e localização do Município............................................... 12
1.3 Caracterização do Município..................................................................... 14
1.3.1 Aspecto territorial............................................................................................. 14
1.3.2 Clima e Vegetação......................................................................................... 17
1.3.3 Símbolo do Município..................................................................................... 17
1.3.4 Aspectos Sócioeconômicos........................................................................... 17
1.3.5 Produção agropecuária.................................................................................. 18
1.3.6 Coméricio........................................................................................................ 18
1.3.7 Aspectos habitacionais................................................................................... 18
1.3.7.1 Energia elétrica............................................................................................... 19
1.3.7.2 Abastecimento de água................................................................................. 19
1.3.7.3 Esgotamento sanitário................................................................................... 20
1.3.7.4 Destino do lixo............................................................................................... 21
1.3.7.5 Destinação de embalagens de agrotóxicos................................................ 23
1.3.7.6 Programa de Apoio à Logística Reversa de Pneumáticos Inservíveis...... 24
1.3.7.7 Esterqueiras................................................................................................... 25
1.3.7.8 Plano de Coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos orgânicos 
vegetais............................................................................. 26
1.3.7.9 Programa de Educação ambiental.............................................................. 26
1.3.7.10 Programa especializado de monitoramento controle e fiscalização......... 26
1.3.7.11 Programa cisternas.................................................................................. 26
1.3.7.12 Programa Aceguá mais limpa.................................................................... 27
1.3.8 Aspectos Educaionais.................................................................................. 27
1.3.9 Aspectos Demográficos................................................................................ 28
2 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE E SERVIÇOS............................................................................. 30
2.1 Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde.................... 30
2.2 Análise situacional em relação aos aspectos de saúde no 
Município......................................................................................................... 32
2.2.1 Série Histórica dos Nascimentos em Aceguá - Número de Nascidos..... 32
2.2.2 Série Histórica de óbitos em Aceguá.......................................................... 32
2.2.3 Mortalidade Infantil/fetal................................................................................ 32
2.2.4 Mortalidade Materna..................................................................................... 33
2.2.5 Prevenção de CA de mama e citopatológico............................................. 33
2.2.5.1 Citopatológico 25-64 anos............................................................................ 33
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2.2.5.2 Mamografia 50-69 anos................................................................................ 33
2.2.5.3 Internações Hospitalares............................................................................... 34
2.2.6 Internações Hospitalares............................................................................... 35
2.2.6.1 Causa: Doenças do Aparelho circulatório.................................................. 35
2.2.6.2 Causa: Diabetes............................................................................................. 35
2.2.6.3 Causa: Doenças Respiratórias..................................................................... 36
2.2.6.4 Causa: Neoplasias Malignas......................................................................... 36
2.3 Imunizações e Doenças Imunopreviníveis............................................ 37
3 ANÁLISE EM RELAÇÃO À ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE............. 38
3.1 Estrutura de saúde..................................................................................... 38
3.2 Serviço de admnistração............................................................................ 38
3.3 Sistemas e Serviços de Informações....................................................... 39
3.3.1 Atividade Desenvolvidas................................................................................ 39
3.3.2 Tecnologia da Informação - Setor de Informática................................... 40
3.3.3 Cadastro do SUS......................................................................................... 42
3.4 Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte............................... 42
3.5 Tratamento Fora do Domicílio (TFD)..................................................... 43
3.6 Exame de Análises Clínicas e Exames Especializados de 
Laboratório.................................................................................................. 43
3.7 Serviços de referência para atendimentos especializados............. 44
3.7.1 Rio Grande..................................................................................................... 44
3.7.2 Pelotas........................................................................................................... 44
3.7.3 Bagé............................................................................................................... 44
3.7.3.1 Rede de atenção a Pessoa com Deficiências – Saúde Auditiva 
(Otorrinolaringologista)................................................................................. 44
3.7.3.2 Tomografia..................................................................................................... 44
3.7.3.3 Endoscopias e videocolonoscopias........................................................... 45
3.7.3.4 Ecografias de Rins/Vias Urinárias............................................................... 45
3.7.3.5 Oncologia........................................................................................................ 45
3.7.3.6 Ressonância nuclear magnética................................................................... 45
3.7.3.7 Outros exames e serviços............................................................................. 46
3.7.4 Porto Alegre..................................................................................................... 47
3.7.4.1 Sistema Gercon............................................................................................... 47
3.7.4.2 Teste do Pezinho............................................................................................ 47
3.7.4.3 Tele Eletro Digital............................................................................................ 47
3.7.5 Lajeado............................................................................................................. 47
3.8 Vigilância Sanitária...................................................................................... 48
3.9 Assistência Farmacêutica......................................................................... 48
3.9.1 Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF).......................................... 49
3.9.2 Assistência Farmacêutica no Município de Aceguá................................... 49
3.10 Assistência de Enfermagem no município............................................ 50
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3.11 Serviço de Nutrição.................................................................................... 58
3.11.1 Nutricionista em Ambulatório....................................................................... 58
3.11.2 Nutricionista em Atenção Básica em Saúde e Promoção da Saúde....... 59
3.11.3 Nutricionista em Assistência à Saúde.......................................................... 60
3.11.4 Nutricionista no NASF................................................................................... 62
3.11.5 Atividades desenvolvidas pela Nutricionista, no Município de Aceguá.... 63
3.12 Serviço de Fisioterapia............................................................................... 65
3.13 Serviço de Odontologia............................................................................. 65
3.13.1 Dados do Serviço odontológico realizado na Unidade Básica de Saúde e 
Posto de Saúde da Colônia Nova.................................................. 68
3.14 Serviço de Psicologia.................................................................................. 69
3.14.1 Abordagem familiar........................................................................................ 71
3.14.2 Atendimento psicológico individual............................................................. 71
3.14.3 Atendimento em caráter emergencial.......................................................... 71
3.14.4 Triagens, orientações, avaliação e acompanhamento............................... 71
3.14.5 Grupos informativos e palestras................................................................ 72
3.14.6 Atuação no contexto da Estratégia de Saúde da Família........................ 73
3.14.7 Atuação em rede.......................................................................................... 73
3.14.8 Articulação da rede e matriciamento das equipes da Estratégia de Saúde da 
Família............................................................................................. 74
3.14.9 Ações específicas no campo da saúde mental............................................ 75
3.14.10 O trabalho em equipe multiprofissional....................................................... 75
3.15 Objetivos, a composição e a atuação da equipe de Saúde da Família no 
município de Aceguá............................................................. 77
3.15.1 Objetivos........................................................................................................ 77
3.15.2 Composição.................................................................................................. 77
3.15.3 Atuação no Município................................................................................... 77
3.15.4 Estratégia Saúde da Família (ESF).............................................................. 83
3.16 Puericultura................................................................................................... 88
3.17 Saúde da Mulher.......................................................................................... 92
3.18 Rotinas e Normas do Pré Natal............................................................... 93
3.18.1 Normas.......................................................................................................... 93
3.18.2 Rotinas .......................................................................................................... 93
3.19 Rotinas do Exame Citopatológico e de Mama....................................... 94
3.20 Saúde do Homem............................................................................................. 94
3.21 Sugestões propositivas............................................................................. 94
3.22 Programa de Saúde do Idoso - Políticas de Saúde do Idoso.............. 95
3.23 Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador............................... 97
3.24 Outras atividades desenvolvidas pela ESF........................................... 98
3.24.1 Unidade Móvel de Saúde............................................................................ 99
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3.25 Plano Municipal de Contingência para Infecção Humana pelo 
Coronavírus (2019-nCov) .......................................................................... 100
3.26 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192................... 110
3.26.1 Descrição do Serviço..................................................................................... 110
3.26.2 Principais atividades desenvolvidas............................................................ 111
3.26.3 Dados do serviço............................................................................................. 112
3.26.4 Objetivos e metas para os próximos quatro anos....................................... 112
3.27 Serviços Terceirizados e Atenção à Gestante........................................ 113
3.28 Serviços de Saúde....................................................................... 114
3.29 Exames Especializados............................................................................... 115
3.30 Média e Alta Complexidade........................................................................... 116
3.31 Vigilância Sanitária...................................................................................... 117
3.31.1 VIGIAGUA....................................................................................................... 117
3.31.2 Ponto Armadilha (PA).................................................................................. 118
3.31.3 Ponto Estratégico (PE)................................................................................... 118
3.31.4 Levantamento de Índice (LI).......................................................................... 118
3.31.5 Visita Domiciliar (VD)..................................................................................... 119
3.31.6 Ponto de Informações de Triatomíneos (PIT).............................................. 119
3.31.7 Controle de Zoonoses .................................................................................... 120
3.31.8 Fiscalizações................................................................................................... 120
3.32 Vigilância em Saúde........................................................................................ 120
3.33 Atenção Básica na Saúde Recursos Fundo Nacional de Saúde 121
4 ANÁLISE SITUACIONAL.................................................................... 122
4.1 Controle Social........................................................................................ 122
4.2 Plano Municipal de Saúde................................................................................ 122
4.3 Conferências Municipais da Saúde.............................................................. 123
4.4 Governança das Redes/Gestão..................................................................... 126
4.5 Planejamento...................................................................................................... 126
4.6 Financiamento................................................................................................... 126
5 LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS PRIORITÁRIOS DE SAÚDE.. 127
5.1 Condições de Saúde da População............................................................ 127
5.2 Determinantes e condicionantes de Saúde.............................................. 127
5.3 Gestão em Saúde............................................................................................. 128
6 DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES............................. 130
6.1 Série Histórica do Pacto Pela Vida.............................................................. 130
7 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO............................................................... 136
8 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA........................................................................ 138
8.1 Atenção Básica................................................................................................. 138
8.2 Média e Alta Complexidade........................................................................... 139
8.3 Vigilância em Saúde........................................................................................ 140
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8.4 Atenção Básica................................................................................................ 140
8.5 Resumo programas e ações.......................................................................... 140
9 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................. 141
10 RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO PLANO............................................. 142
11 HOMOLOGAÇÃO ............................................................................................ 143
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IDENTIFICAÇÃO
Município: Aceguá
Data de criação: 16 de abril de 1996 
Lei de criação: Lei nº 10766 de 16/04/1996
Data de Implantação: 01 de janeiro de 2001
Prefeito Municipal: Marcus Vinícius Godoy de Aguiar
Email: gabinete@acegua.rs.bov.br 
Telefone: (53) 3246 1600 
Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social: Maurício Porto 
Email: saude@acegua.rs.gov.br 
Telefone: (53) 3246 1630 FAX: (53) 3246 1633 
Gestão: 2021 – 2023 
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1 INTRODUÇÃO
 A Secretaria Municipal de Saúde de Aceguá tem como missão “cuidar de 
forma integral da saúde do cidadão de Aceguá”, assegurando seus direitos e 
respeitando as diversidades. 
O Plano Municipal de Saúde (PMS), além de constituir-se numa exigência legal, 
é um instrumento fundamental para a consolidação do Sistema Único de Saúde 
(SUS), visto que, através dele, busca-se explicitar o caminho a ser seguido pela 
Secretaria de Saúde para atingir a sua missão. 
Assim, através deste, apresenta-se a orientação política sobre o que fazer no 
conjunto das organizações de saúde durante o período de quatro anos, a partir da 
explicitação de diretrizes, objetivos, ações, indicadores e metas.
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1.1. ANÁLISE SITUACIONAL DO MUNICÍPIO
1.1.1 - IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL
1.1.1.1 APRESENTAÇÃO
 A Secretaria Municipal de Saúde de Aceguá, criada em 01 de janeiro de 2001, 
apresenta o Plano Municipal de Saúde 2018 - 2021, que além de ser um instrumento 
legal, traduz a intenção da atual gestão e explicita as diretrizes, objetivos e as metas 
para os próximos quatro anos. O conteúdo deste documento foi compartilhado e 
discutido com o Conselho Municipal de Saúde – CMS, sendo aprovado em reunião 
plenária.
 A elaboração do Plano Municipal de Saúde de Aceguá, contou com a 
participação de diversos atores que atuam no cenário da gestão municipal do Sistema 
Único de Saúde (SUS), envolvendo diretamente os trabalhadores da Secretaria 
Municipal de Saúde e a população através de sua representação no Conselho 
Municipal de Saúde. O presente plano teve como orientador o Plano Estadual de 
Saúde e como subsídios roteiros, o Plano de Governo 2021- 2023 e o Plano Plurianual 
do Município.
O Plano Municipal de Saúde de Aceguá 2022-2025, ora apresentado, é 
resultante do exercício democrático na formulação das políticas públicas. A 
elaboração da referência do quadriênio é um instrumento legal e expressa 
particularmente no Art. 2º da Portaria Nº 3.332/2006 do Planeja SUS, que baseado 
em uma análise situacional, define intenções e resultados a serem buscados pelo 
município num período de quatro anos, expressos em objetivos, diretrizes e metas. 
Entretanto, antes de responder a essa legislação específica, oferece densidade ao 
previsto na Constituição Brasileira, Artigo 196, que garante o direito à saúde aos 
cidadãos e cidadãs brasileiras, definindo-a como dever do Estado.
 Ademais, destaca-se que o Plano Municipal de Saúde (PMS) tem a duração de 
quatro anos. O presente Plano foi organizado de forma a permitir uma orientação clara 
para a gestão deste quadriênio, para os trabalhadores da saúde e para os cidadãos 
de Aceguá acerca do caminho que o setor saúde percorrerá neste período. Sendo 
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assim, o Plano sintetiza o compromisso do gestor na consolidação do SUS, num 
trabalho conjunto de profissionais da saúde sob o olhar atento e comprometido do 
controle social.
1.2 Identificação e localização do Município
 O nome ACEGUÁ (“YACE-GUAB”) é de origem Tupy Guarani e possui vários 
significados: “Lugar de Descanso Eterno”, fazendo alusão ao lugar para onde os índios 
que povoavam essa região levavam seus mortos (cemitério); “Terra Alta e Fria”, 
possivelmente pela altura das elevações; e ainda uma denominação mais poética 
“Seios da Lua”, por seus cerros altos (Serra de Aceguá). 
Existe também uma lenda em torno do nome Aceguá: “foi um mascate aragano, 
um mocito castelhano, que perambulando na região à noite, escutando um grito saindo 
da goela de um ‘sorro’, disse, pedindo socorro: ‘hay un bicho que hace guá’ (existe um 
bicho que faz guá)”. 
Embora pequeno, apresenta populações bem distintas: população urbana 
brasiguaia - por viver em espaço limítrofe entre Brasil e Uruguai -, imigrantes alemães, 
população quilombola e agricultores provenientes de assentamentos rurais. A sede
municipal, como é chamada a área urbana, é uma localidade em que não se vê limites 
onde começa o Uruguai e termina o Brasil. Até mesmo o nome do aglomerado urbano 
uruguaio também é Aceguá. 
O único marco divisório é o monumento que lá existe, entre as duas avenidas 
principais. As crianças já são educadas a respeitar e cultivar as culturas de ambos os 
países. Esta proximidade geográfica possibilita uma relação intensa entre os dois 
povos, bem como a troca de cultura, de mercadorias, mas também de problemas de 
saúde. Nesta parte do município, a principal ocupação é o comércio, localizado
principalmente no lado brasileiro. 
A comunicação entre as duas cidades ocorre através de um sistema informal:
os acontecimentos transitam de um lugar para outro, quando as pessoas comparecem 
a locais públicos (posto de saúde, comércio, rodoviária e outros). Esses moradores 
transitam entre as duas cidades (Aceguá Brasil - Aceguá Uruguai) ao atravessarem a 
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rua, os trabalhadores vão de um lado a outro para seus empregos, e a população em 
geral se desloca para a casa de familiares ou para lazer. Além da área urbana, limites 
entre os países também estão demarcados no campo, onde se observam 
propriedades de terra ocupando os dois lados da fronteira. A comunidade rural Vila da 
Lata encontra-se em um desses limites rurais. Constituída por trabalhadores das 
estâncias da região há mais de setenta anos, cresceu ao redor de um pequeno 
mercado construído com latas. 
 Na Vila da Lata, as casas inicialmente foram construídas com torrões de barro 
e telhados de palha. Recentemente, algumas casas foram reconstruídas com 
alvenaria, enquanto alguns moradores ainda vivem nas casas de palha e torrão. A 
população, em sua maioria idosa e de crianças, recebe atendimento de saúde através 
da Unidade Móvel de Saúde na própria comunidade. As crianças em idade escolar 
são levadas para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das 
Graças na sede do município através do transporte escolar. O mercado de lata não 
existe mais, e os moradores vivem de aposentadoria, agricultura de subsistência e, 
em menor número, do trabalho nas estâncias próximas. Nas frases enunciadas pelos 
moradores do local, os termos castelhanos permeiam o português, produto de contato 
constante com os vizinhos uruguaios.
 Outra localidade que merece destaque é o distrito de Colônia Nova. Situado a 
35Km da sede do Município e há 50 km da cidade de Bagé, que é uma colônia formada 
por imigrantes alemães menonitas1
 vindos da Rússia. A vinda de um grupo desses 
imigrantes entre 1949 e 1950 para o Rio Grande do Sul aconteceu quando 
descobriram que neste Estado havia possibilidade de aquisição de terras para cultivo 
de trigo. Nos anos subsequentes ocorreu uma queda na produção tritícola e uma 
redução dos incentivos governamentais que obrigaram os produtores da Colônia Nova 
a diversificar suas culturas e entrar no ramo da pecuária leiteira. O êxito em 
investimentos nessa área foi coroado com a inauguração da fábrica de laticínios em 
1 Os menonitas são um ramos dos anabatistas, movimento religiosos surgido na Europa na época da Reforma. Os 
menonitas foram perseguidos na Prússia (atual Alemanha e Polônia) a partir do século XVI, e deslocaram-se para 
o sul da Rússia ao final do século XVIII. O início da colonização no Brasil ocorreu em 930 
(http://pt.wikipedia.org/wiki/menonitas, acessado em 30/05/2007
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novembro de 1960, a Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda. (CAMAL), que serviu 
de estímulo para ampliação da criação de gado leiteiro e para o plantio de forrageiras. 
Os moradores da Colônia Nova diversificaram cada vez mais as suas culturas, 
salientando-se o plantio de arroz, sorgo, trigo, cevada, milho, entre outros. 
É nesta localidade que está situado o Hospital Colônia Nova, único hospital do 
município, filantrópico, construído no início da colonização, no mesmo período em que 
foi construída a escola da comunidade, já desativada e substituída pela escola 
municipal. 
Os assentamentos da reforma agrária são numerosos no município. Esta é uma 
característica usual da metade Sul do Estado e proporciona modificações estruturais 
nos municípios que os acolhem.
 Em 1998 foi fundada a Colônia Pioneira, esta surgiu da necessidade de se 
buscar mais terras para os filhos dos colonos de Colônia Nova os quais não tinham 
como expandir suas atividades e cultura. A Colônia Pioneira é formada na sua grande 
maioria por pequenos produtores oriundos de Colônia Nova, Trigolândia (Município de 
Hulha Negra) e arredores. O forte da economia da Colônia Pioneira é a produção de 
leite, arroz, soja e algumas outras culturas em menor escala. Neste contexto, com a 
fundação da Colônia Pioneira, foi criada a Cooperativa Agropecuária Pioneira Ltda – 
CAPIL, cujos sócios são os moradores da Colônia.
Em 2001/2002 foi construída a Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Pioneira que atende aos alunos que residem na Colônia Pioneira, Assentamento 
Conquista do Jaguarão, Assentamento São José, Assentamento Santa Vitória, 
Assentamento Conquista da Vitória, Planalto do Adail, Passo do Cemitério, Tamanduá, 
Colônia Médici, além de outras pequenas localidades.
 
1.3 - Caracterização do Município
1.3.1 - Aspecto Territorial
 O município de Aceguá está localizado na microrregião Sudoeste Rio 
Grandense, região da campanha do Rio Grande do Sul. Pertence à 7ª Coordenadoria 
Regional de Saúde e à 22ª Região de Saúde. Sua população é de aproximadamente 
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4.98 habitantes (estimativa IBGE/2021). Sendo, 1.147 (24,1%) na área urbana e 3.612 
(75,9%) na área rural. Aceguá também faz limite com o município de Hulha Negra por 
uma estrada que leva para a área rural, e ainda com Pedras Altas e Candiota, através 
de zona de campo. 
Aceguá faz limite a norte com o município de Bagé, ao sul com Aceguá Uruguai, 
a leste com os municípios de Candiota, Pedras Altas e Hulha Negra e a oeste com o 
município de Bagé e Aceguá Uruguai. A sede municipal dista 60 quilômetros de sua 
cidade-mãe e referência regional de saúde, Bagé. Atravessam Aceguá os Rios
Jaguarão e Negro. A área municipal é de 1.551,339 km² representando 0.5763 % do 
Estado, 0.275 % da Região Sul e 0.0182 % de todo o território brasileiro. Aceguá 
possui três distritos, a saber: Minuano, Colônia Nova, Rio Negro e a sede, 
 
Localização do Município de Aceguá no mapa do Estado do Rio Grande do Sul
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1.3.2 - Clima e vegetação
 O clima de Aceguá é temperado subtropical. Sua vegetação é caracterizada 
como estepe. O índice pluviométrico anual encontra-se na faixa dos 1.200mm/ano.
1.3.3 - Símbolo do município
 O símbolo do município é uma imagem de suas características mais relevantes: 
as coxilhas, o sol e os marcos de fronteira. O símbolo foi elaborado no ano de 2000 
pelo arquiteto Mohamad Ali Mohd Yacoub, cidadão de Aceguá.
1.3.4 - Aspectos socioeconômicos
 A realidade socioeconômica é analisada a partir do levantamento de dados 
sobre o setor primário da economia, predominante e principal fonte de renda deste 
município, e dos serviços e comércio local, além de informações coletadas a respeito 
da economia formal e informal, da renda familiar, de indicadores sociais, da situação 
escolar e da infraestrutura municipal. Aceguá, no ano de 2019, apresentou um Produto 
Interno Bruto (PIB) per capita a preços recorrentes de R$ 5.427,97 (Fonte: IBGE 
estimativa 2021, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias 
Estaduais de Governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA).
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1.3.5 - Produção Agropecuária
 A economia do município é baseada na agropecuária. A agricultura comporta 
culturas diversificadas: arroz, cevada, mamona, milho, soja, sorgo e trigo. Quanto à 
pecuária, a criação de destaque é a de bovinos, seguida com muito menor expressão 
(considerando-se o número de unidades), pela de ovinos e pela de equinos, situação 
típica na região de fronteira sul do Rio Grande do Sul. Além da pecuária de corte, a 
criação animal possibilita expressiva produção de lã e leite.
 Apresenta um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) 0,687. (Fonte: IBGE 
2022, estimativa 2010).
 A organização em grupos de trabalho é bastante presente em Aceguá. A
criação de cooperativas é uma forma “organizada de buscar recursos e especializar￾se, territorializando a produção”, da qual o preço mínimo deve ser entendido como 
preço mínimo para a remuneração do capital. Em Aceguá estão presentes as 
cooperativas a) Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda. (CAMAL); b) Cooperativa 
Agropecuária Pioneira Ltda. - Cooperativa de Assentamento Fundiário (CAPIL); c) 
Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Fronteira Sul Ltda. 
(COOPERSUL); d) Cooperativa de Crédito Rural (SICREDI).
 
1.3.6 - Comércio
 Outra fonte de economia é o comércio que se torna mais representativo na 
sede do município. O comércio está diretamente ligado ao contrabando que é 
característico nas cidades de fronteira tendo seus altos e baixos conforme as 
variações do dólar e/ou do peso. O movimento no comércio na sede do município 
tornou-se mais significativo a partir do momento da implantação dos freeshops no lado 
uruguaio que atrai um turismo de compras forte e os turistas acabam visitando também 
o lado brasileiro.
1.3.7 - Aspectos Habitacionais
 A cidade de Aceguá cresceu bastante nos últimos anos em termos de 
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construção de residências. Atualmente a cidade possui além de prédios residenciais, 
prédios comerciais e ainda terrenos baldios. No ano de 2008, o poder público de 
Aceguá construiu 30 casas no Bairro Nova Aurora e entregou para 30 famílias que 
não possuíam residência própria. Depois foram construídas mais residências pelo 
poder público, mas continua existindo uma grande carência de moradias na sede do 
município. Razão por que, muitos brasileiros aceguaenses residem em Aceguá 
Uruguai, vindo a participar, porém, de todas as atividades da vida cotidiana em Aceguá 
Brasil, como por exemplo: comércio, saúde, educação e outros.
Na zona rural a questão das moradias se difere da sede, normalmente as pessoas 
possuem sua residência própria, ou então, alugam uma mais próxima do lugar onde 
trabalham. Porém, existe também uma demanda reprimida por residências novas e/ou 
reformas e melhorias nas residências existentes.
1.3.7.1 - Energia Elétrica
 Segundo o Sistema de Informações da Atenção Básica – SIAB 2014, 97,51% da 
população possui energia elétrica na sua residência.
1.3.7.2 - Abastecimento de Água
 Na sede de Aceguá o abastecimento é realizado pela Companhia 
Riograndense de Saneamento (CORSAN). A CORSAN capta a água num poço 
artesiano e numa represa próximos à sede do município, trata na sua estação de 
tratamento localizada na rua 510 n° 250 e após distribui para toda sede.
 Na vila da Lata existe uma Solução Alternativa Coletiva, atualmente não está 
recebendo água tratada, segundo a secretaria de obras e serviços públicos, está 
sendo elaborado um projeto para a solução da falta de água.
 Na Colônia Nova existe uma Solução Alternativa Coletiva localizada na 
Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda – CAMAL que capta água numa represa
próxima, trata e distribui para residências próximas a SAC.
 Em todos os demais lugares do interior do município, as formas de captação, 
armazenamento e tratamento de água são muito diversas, como: cacimbas naturais, 
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açudes, poços rasos, poços artesianos, cisternas, caixas, outros. O tratamento para
consumo humano, geralmente é feito através da fervura (5,35%), filtração (9,90%), 
cloração (6,60%) e sem tratamento (78,15%) (Siab/Mun., 2014). A vigilância sanitária 
da Secretaria Municipal de Saúde de Aceguá distribui cloro para a população realizar 
o tratamento da água para consumo.
Conforme SIAB Mun. 2014, quanto ao abastecimento de água, 423 residências 
(31,01%) a receberem através da rede pública, 630 (46,19%) através de poço ou 
nascente e 311 (22,80%) possuem outras formas de abastecimento.
 
1.3.7.3 - Esgotamento Sanitário
 O esgotamento sanitário no município de Aceguá apresenta-se bastante 
precário. Segundo os dados do Sistema da Atenção Básica – SIAB apresenta-se como 
segue: 1166 fossas (85,49%), 198 céu aberto (14,52%).
Afim de sanar esta situação, há um projeto em andamento, a saber o projeto 
“SANEAMENTO URBANO INTEGRADO ACEGUÁ-BRASIL E ACEGUÁ-URUGUAY” 
entre a Secretaria do Mercosul e o Estado do Rio Grande do Sul da República 
Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguay.
 Este projeto foi concebido ao longo de mais de nove anos de trabalho, sendo 
um projeto inédito, onde será construída a rede de saneamento básico nos dois países 
Brasil e Uruguay. O referido foi apresentado junto ao FOCEM – FUNDO DE 
CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL, o qual foi aceito e assim 
Aceguá/Brasil juntamente com Aceguá/Uruguay tornaram-se ―Beneficiários‖ do 
recurso, entretanto, se fazia necessário uma contrapartida, a qual o município não 
teria como arcar com os custos, e ante a esta situação, tendo em vista de fundamental 
importância para o desenvolvimento desta comunidade, o Estado do Rio Grande do 
Sul assumiu a responsabilidade desta contrapartida através da CORSAN – 
Companhia Riograndense de Saneamento.
 Após foram dados todos os encaminhamentos para o início do processo 
através da CORSAN, sendo alcançadas todas as fases, trabalho de campo, 
levantamento topográfico, localização das áreas onde serão construídas as EBE’s e 
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a ETE, e as tratativas com os proprietários das referidas áreas que serão 
desapropriadas, sendo que a área onde será construída a ETE foi decretada de 
utilidade pública pelo Município, não havendo necessidade de desembolso por parte 
do estado para desapropriação.
 Após atingidos os devidos procedimentos, foi encaminhada a FEPAM o projeto
para Licenciamento afim de execução da obra, através do processo administrativo 
nº11563-05.67/11-0. Em agosto de 2014 foi INDEFERIDA a licença prévia por motivos 
de inadequação da área receptora do lançamento. Ante ao documento, a CORSAN 
enviou a documentação necessária para os esclarecimentos em dezembro de 204, o 
qual está aguardando resposta.
 No país vizinho Uruguay, está bem avançado o projeto, sendo que em outubro 
de 204 foi realizada a licitação para escolha da empresa que irá executar as obras. 
No momento o projeto está em processo de licitação com data prevista para iniciar em 
abril de 2018 e terminar em dois anos, onde vai contar com três Estações de 
bombeamento de esgoto e uma Estação de Tratamento. O financiamento será através 
do FOCEM com 80% do valor e 20% será provido pelo Estado do RS através da
CORSAN.
1.3.7.4 - Destino do Lixo2
 A coleta de resíduos sólidos no município de Aceguá, desde o ano de 2009 é 
realizado pela empresa especializada Meioeste Ambiental, a qual é responsável pelo 
transporte, coleta e destinação final de todos os resíduos produzidos no município 
com sua destinação final no aterro sanitário Metade Sul no município de Candiota.
 A frequência da coleta é de três vezes por semana na sede do município nos 
seguintes dias, nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, exclusivamente na 
sede do município, a qual compreende os resíduos domiciliares.
Já a coleta de resíduos recicláveis, desde dezembro de 2016 é coletada na 
frequência de duas vezes por semana, sendo na sede as terças-feiras e sábados e 
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no interior do município, as terças-feiras no assentamento Santa Vitória, Colônia 
Pioneira, Jaguarão/Três Bocas, Rua Sete, Rincão dos Cravos, CAMAL, engenho do 
Iraci e Tábua e nos sábados na sede, CAMAL, engenho do Iraci e Tábua em razão do 
alto volume de resíduos nestes três locais, os pontos citados para a coleta no interior 
foram colocados pela sua posição estratégica quanto a circulação de pessoas que 
passam pelos locais indicados no mapa.
 Um dos fatores que mais preocupam na efetiva realização do sistema de coleta 
é que no interior no município a coleta é, exclusivamente, de resíduos passíveis de 
reciclagem, porém, mesmo com a inclusão de palestras nas escolas desde de o ano 
de 2014, trazendo as informações de maneira didática a toda a população escolar do 
sistema de coleta e em abril de 2017, com foco no público adulto com palestra 
realizada na localidade da Colônia Nova, o município tem tido inúmeras dificuldades 
de conscientizar a população da importância da segregação e acondicionamento 
destes resíduos, ainda há a mistura de materiais orgânicos com recicláveis, a 
colocação de resíduos fora dos contêineres e depredações.
Ponto Localidade Percurso/km
1 Perímetro Urbano da cidade – Sede 20
2 Santa Vitória 19
3 CAPIL 14
4 Jaguarão – 3 Bocas 15
5 Rua Sete 18
6 Rincão dos Cravos 07
7 CAMAL 11
8 Engenho do Iraci 03
9 Tábua 06
Total 113
● Coleta na sede as segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras com 
envio de resíduos para fora do município, totalizando com o envio e retorno 
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do veículo até o limite do município 1.416 km por mês;
● Coleta seletiva nos pontos 01 (distrito sede), 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08
e 09 as terças-feiras com 724 km rodados e coleta aos sábados no ponto 01 
(distrito sede), 07,08,09 com total mês de 504 km, totalizando 1.228 km;
● Total de quilômetros mínimos rodados refere-se aos pontos de coleta 
e até o limite do município de Aceguá, totalizando por mês 2.644 km.
 A quantidade de resíduos coletados no ano de 2016 foi de 474.8 toneladas 
pela empresa contratada,com média mensal de 39,56 toneladas por mês e 419,7 
toneladas coletados no interior do município por caminhões da prefeitura, com média 
de 34,9 toneladas mês, perfazendo um total de 894,5 toneladas com média de 74,5 
toneladas por mês e pelo sistema de coleta seletiva em dezembro daquele ano foram 
coletados 2.46 toneladas.
Quanto a coleta de pneus desde do ano de 2015 o município formalizou uma 
parceria com uma empresa especializada na coleta e transporte de pneus sendo que 
em 2015 foram coletados 1.631 unidades de pneus, sendo 521 de caminhões, 890 
de carros, 20 de máquinas e 200 de motos, já no ano de 2016 208 de caminhões e 
440 de carros totalizando 648 unidades.
 Em 2017, o total até o mês de novembro foram coletados 49,08 toneladas de 
resíduos domiciliares pela empresa Meioeste e 289,88 toneladas pela prefeitura, 
ainda houve a coleta de 20,34 toneladas de recicláveis e 30 toneladas de produtos 
eletrônicos em parceria com a empresa Natusomos de Horizontina.
1.3.7.5 - Destinação de embalagens de Agrotóxicos3
O objetivo geral do Programa e cumprir a determinação descrita na Lei dos 
Agrotóxicos (Lei nº7802 de 12 de julho de 1989 e Lei nº9.974, de 06 de junho de 2000), 
que trata entre outras questões do tema, da destinação das embalagens de 
agrotóxicos vazias.
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Os objetivos específicos do programa são: I) Construir coletores específicos de 
embalagens vazias de agrotóxicos no meio rural acessíveis às comunidades de 
agricultores; II) Articular a coleta de embalagens vazias com as empresas 
fornecedoras de agrotóxicos; III) Integrar o programa de destinação de embalagens 
com programas de fornecimento de mudas florestais do horto municipal;(não 
executado); IV) Treinar os agricultores sobre a tríplice lavagem de embalagens de 
agrotóxicos; e V) Premiar produtores que efetivamente cumprem com a destinação
legal das embalagens vazias; (não executado).
OBS: Como já mencionado a preocupação de atender os requisitos que estão 
contidos no plano, este assunto já foi colocado como pauta em reuniões do Conselho 
M.do Meio Ambiente, sendo que tratamos de que através da empresa fornecedora de 
Agrotóxicos aos produtores manter este diálogo, além disto em reunião sobre a 
questão dos resíduos, (palestras), portanto quem vende o produto orienta e ao mesmo 
tempo recebe as embalagens, posteriormente dando o destino final adequado.
Além disso, por orientação de outros órgãos do Estado de que as licenças de 
irrigação ou práticas agrícolas que façam o uso deste produto deverão estar contidas
no projeto técnico o destino final deste produto de maneira correta, desta forma a 
licença só é liberada após a constatação deste requisito, exigido na própria licença.
Entendemos que quanto a premiação por ser produtos da Logística Reversa, 
não devemos premiar pois a responsabilidade é dos Próprios Fabricantes, 
Revendedores, e consumidores, o que devemos sim é alertar e promover ações 
integradas conjuntamente com a Saúde Municipal.
1.3.7.6 - Programa de Apoio à Logística Reversa de Pneumáticos Inservíveis
 O objetivo Geral deste programa visa destinar adequadamente os pneus 
inservíveis, gerados em estabelecimentos comerciais, industriais e residências da 
cidade encaminhando-o à reciclagem. 
 Em complemento, os objetivos específicos são: I) Articular a operação de coleta 
com as iniciativas de economia solidária de catadores de resíduos sólidos da cidade; 
II) Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos pneus inservíveis através 
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de campanhas publicitárias e formação de agentes comunitários de saúde; III) 
Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade local, 
especialmente para a área urbana da cidade; IV) Manter o cadastro das empresas 
responsáveis pela coleta/reciclagem dos pneus inservíveis; V) Promover a pesquisa 
através de parcerias com universidades e organizações não governamentais para o 
beneficiamento dos pneus inservíveis. 
 Este programa está diretamente ligado a questões da saúde, e deixa claro a 
integralidade, pois armazenado indevidamente, é propenso ao acúmulo de água 
parada, condição ideal para criadouro do mosquito Aedes Aegypt, transmissor da 
Dengue, além de outros vetores como o da Malária e Febre Amarela.
Trata-se de um produto que e da Logística Reversa, frente a esta situação há uma 
grande dificuldade enfrentada, pois, o Poder Público Municipal não pode arcar com 
despesas para atender esta demanda, pois estaria sujeito a ser apontado, desta forma 
procuramos manter o diálogo com as pessoas que trabalham com este tipo de 
produto. Atualmente a Prefeitura Municipal através da Secretaria de Obras mantém o 
contato de algumas empresas que fazem o recolhimento, sem ônus para o Poder 
Público Municipal. 
1.3.7.7 - Esterqueiras
 O objetivo geral do Programa visa evitar a poluição ambiental e contaminação 
das águas gerada pelos efluentes da atividade de ordenha contido no universo da 
bacia leiteira do município.
 OBS: Pelo grande número de pessoas de pequeno porte que se dedicam a 
esta atividade, encontram-se dificuldades devido aos custos da implantação. 
Atualmente se sugere associação de produtores e financiamento para tal 
procedimento, a Emater tem sido parceira, neste programa, alguns produtores com 
poder aquisitivo maior já adotaram esta prática, pretendemos estender como meta 
esta ideia e vencer as dificuldades.
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1.3.7.8 - Plano de Coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos 
orgânicos vegetais.
O objetivo geral do programa visa a implantação de um sistema de compostagem no 
município para a ciclagem da matéria orgânica gerada pela cidade, especialmente os 
resíduos oriundos das podas e de varreduras da vegetação de áreas públicas e da 
iniciativa privada dos pátios das residências.
Tomamos como base as escolas, no qual estamos estendendo o programa, como 
também orientando ao público adulto a aqueles que queiram aderir a esta prática, para 
este procedimento contamos com a ajuda dos Agentes de Saúde, e a Emater, sendo 
que já realizamos palestras e práticas em algumas escolas, atualmente o projeto 
encontrasse em face de observação e extensão como uma das metas principais.
 
1.3.7.9 - Programa de Educação Ambiental
Este programa visa estender a Educação Ambiental em todas as Escolas com 
palestras e práticas a respeito principalmente da questão dos resíduos, levando em 
consideração a Integralidade Ambiental em vários aspectos.
1.3.7.10 - Programa especializado de monitoramento controle e fiscalização
 Fiscalização com os integrantes que compõem o SISNAMA, (Patran, Ibama 
além disto a integração com os demais que compõem a fiscalização Municipal.
1.3.7.11 - Programa Cisternas
 O Programa Cisternas irá financiar em Aceguá a construção de cisternas 
eficientes para o meio rural e implantará incentivos para população urbana instalar em 
suas edificações Cisternas para o uso complementar no consumo residencial, 
comercial e industrial. Tratasse de uma tecnologia simples e de baixo custo, na qual 
a água da chuva é captada do telhado por meio de calhas e armazenada em um 
reservatório capaz de garantir água para atender uma família ou complementar 
abastecimento industrial em período de estiagem ou carência de água em quantidade 
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e qualidade.
1.3.7.12 - Programa Aceguá mais limpa
 O objetivo principal deste programa e obter resultados positivos principalmente 
na conscientização das pessoas em ter uma cidade mais limpa, neste programa estão 
incluídos todos os projetos relacionados a compostagem, a coleta seletiva, ao 
reaproveitamento do óleo de cozinha entre outros que virão a somar neste programa.
 Além destes programas existe o Conselho Municipal do Meio Ambiente, criado 
pela Lei Municipal Nº044/2001, de acordo ao Art.3º da referida Lei é composto por 
representantes titulares e igual número de suplentes, indicados por órgãos Públicos,
prestadores de serviços e entidades profissionais de mais diversas áreas, residentes 
em Aceguá, sendo que a Secretaria Municipal de Saúde faz parte como membro deste 
Conselho.
1.3.8 - Aspectos Educacionais4
 Na área da Educação, Aceguá conta com cinco Escolas, sendo três Escolas 
Municipais de Ensino Fundamental e duas escolas Estaduais de Ensino Fundamental, 
sendo que uma oferece Ensino Médio e Técnico Regular. Os que seguem, são dados 
de 2017: Das três escolas municipais, a Escola Municipal Nossa Senhora das Graças 
se localiza na sede do município, contando hoje com 324 alunos. A Escola Municipal 
de Ensino Fundamental Pioneira localiza-se no interior do município, na localidade da 
Colônia Pioneira, possui hoje 215 alunos e a Escola Municipal Francisco de Paula 
Pereira localiza-se na localidade da Taboa, interior do município, contando com 212 
alunos. 
Em relação às escolas estaduais, a Escola Estadual de Ensino Médio Barão do
Aceguá, localiza-se na sede do município e a Escola Estadual Conquista do Jaguarão 
localiza-se na localidade do Assentamento Conquista do Jaguarão no interior do 
município. Os alunos da zona rural são todos transportados pelo transporte escolar 
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que em Aceguá é próprio. 
Para dar acesso ao ensino médio, a Prefeitura Municipal de Aceguá possui
convênio com a Associação de Ensino Médio, financiando o transporte dos alunos do 
interior do município para a Escola Estadual de Ensino Médio na sede do município. 
Atualmente são 126 alunos transportados para o ensino médio. Em consonância, para 
dar oportunidade de continuidade dos estudos de ensino superior, a Prefeitura de 
Aceguá mantém convênio com a Associação de Ensino Superior subsidiando o 
transporte dos alunos para a cidade de Bagé. Atualmente são 42 alunos transportados 
para o ensino superior.
A rede de ensino existente em Aceguá atendeu no ano de 2022, segundo o 
Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - 
INEP - Censo Educacional 2022, as matrículas distribuídas da seguinte forma:
Unidades da 
Federação 
Municípios 
Dependência 
Administrativa 
Matrícula inicial 
Ensino Regular EJA 
Educação Infantil Ensino Fundamental Médio EJA Presencial 
Creche Pré- escola Anos Iniciais Anos Finais Fundamental Médio 
Parcial Integral Parcial Integral Parcial Integral Parcial Integral Parcial Integral 
ACEGUA 
Estadual 
Urbana 
0 0 0 0 0 0 0 0 130 0 20 36
Estadual Rural 0 0 0 0 14 0 10 0 0 0 0 0 
Municipal 
Urbana 
35 0 58 0 129 0 110 0 0 0 0 0 
Municipal 
Rural 
0 0 53 0 150 0 128 0 0 0 0 0 
Estadual e 
Municipal 
35 0 111 0 293 0 248 0 130 0 20 36
Fonte: Inep 2022
1.3.9 - Aspectos Demográficos
Aceguá é um município predominantemente rural, onde há um grande vazio
populacional nitidamente observável no território. Grandes zonas de campo e pasto e 
uma pequena cidade caracterizam o município. Para o IBGE5
 (2010, estimativa 2021), 
a população estimada para o ano de 2021 foi de 4.981 habitantes, sendo que destes, 
3.612 residem no campo e 1.147 na cidade e a densidade demográfica 2,84 hab/km². 
A Pirâmide Etária apresenta divisão da população por faixas de idade e sexo, 
5 https://ftp.ibge.gov.br/Estimativas_de_Populacao/Estimativas_2021/POP2021_202029.pdf
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e possibilita a observação da estratificação demográfica em um determinado período. 
Junto a outros elementos, é possível inferir a respeito do crescimento populacional,
da qualidade deste crescimento e da saúde da população.
Fonte: IBGE (2022)
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2 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E 
SERVIÇOS
2.1 - Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde
 
Profissional Formação Vínculo CH/Sem
Secretário de saúde Especialização Efetiva 40h/s
Diretor Administrativo Superior Cargo em Comissão 40h/s
Diretor SAMU Especialização Cargo em Comissão 40h/s
Coordenador de Unidade de 
Saúde
Superior Cargo em Comissão 40h/s
Diretor de Enfermagem e 
Vigilância em Saúde
Superior Cargo em Comissão 40h/s
Médico ESF Especialização CLT 40 h/s
Médico Clínico Especialização Convênio Ilimitado
Médico Pediatra Especialização Contrato 8 h/s
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Médico Programa Mais Médicos Especialização Bolsista 40 h/s
Odontólogo ESF Especialização CLT 40 h/s
Odontólogo Especialização Efetivo 40 h/s
Enfermeira ESF Especialização CLT 40 h/s
Enfermeira Especialização Efetivo 40 h/s
Técnico em Enfermagem ESF Técnico CLT 40 h/s
Técnico em Enfermagem Técnico Efetivo 40 h/s
Auxiliar de Consultório Dentário Médio CLT 40 h/s
Farmacêutica/Bioquímica Especialização Efetivo 40 h/s
Nutricionista Especialização Efetivo 40 h/s
Fisioterapeuta Superior Efetivo 40 h/s
Fisioterapeuta Superior Contrato produção
Fisioterapeuta Superior Contrato produção
Psicólogo Especialização Contrato 40 h/s
Fonoaudióloga Superior Contrato 32h/s
Recepcionista Médio Estagiário 30 h/s
Recepcionista Médio Cargo em Comissão 40 h/s
Recepcionista Médio Convênio 40 h/s
Ronda Médio Efetivo 40 h/s
Serviços Gerais Fundamental Efetivo 40 h/s
Serviços Gerais Médio Efetivo 40 h/s
Auxiliar Gabinete Médio Cargo em Comissão 40 h/s
Auxiliar Gabinete Superior Cargo em Comissão 40 h/s
Auxiliar Administrativo Médio Efetivo 40 h/s
Coordenador de TFD Médio Cargo em Comissão 40 h/s
Contínuo Médio Efetivo 40 h/s
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Coordenador de Almoxarifado, 
Patrimônio e Transporte
Fundamental Cargo em Comissão 40 h/s
Técnico em Informática Técnico Efetivo 40 h/s
Oficial Administrativo Médio Efetivo 40 h/s
Oficial Administrativo Médio Estagiário 40 h/s
Supervisor de Vigilância 
Sanitária
Médio Efetivo 40 h/s
Motorista Médio Efetivo 40 h/s
2.2 - ANÁLISE SITUACIONAL EM RELAÇÃO AOS ASPECTOS DE SAÚDE NO 
MUNICÍPIO
2.2.1 - Série Histórica dos Nascimentos em Aceguá - Número de Nascidos
Sexo/Ano 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 
Masculino 29 38 32 32 28 23 
 
 30 34 32 23 27
Feminino 28 43 25 41 27 26 22 37 24 29 28
Série histórica dos nascimentos em Aceguá entre 2011 e 2021 (Tabnet, 2022).
 
2.2.2 - Série Histórica de óbitos em Aceguá
Série histórica de óbitos em Aceguá entre 2011 e 2021 (Tabnet, 2022).
2.2.3 - Mortalidade Infantil/fetal
Ano 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 
Nº 0 0 02 01 0 01 0 02 01 01 0 
Óbitos infantis/fetais em Aceguá entre 2011 e 2021 (Tabnet, 2022).
Ano 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 
Masc. 28 18 14 9 21 12 13 19 15 24 32
Fem. 13 11 10 11 12 16 10 10 12 18 17 
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2.2.4 - Mortalidade Materna
 
Ano 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 
n 
02 0 01 0 0 02 0 0 02 0 0 
Mortalidade materna em Aceguá entre 2011 e 2021 (Tabnet, 2022)
2.2.5 - Prevenção de CA de mama e citopatológico
2.2.5.1. - Citopatológico 25-64 anos
Razão de exames citopatológicos entre 2010 e 2022 (Bipublico.saude.gov, 2022)
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2.2.5.2 - Mamografia 50-69 anos
Razão de exames de mamografia entre 2010 e 2022 (Bipublico.saude.gov, 2022)
2.2.5.3 - Doenças de Notificação Compulsória
Proporção de casos de doenças de notificação compulsória entre 2010 e 2022 (Bipublico.saude.gov, 
2022)
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2.2.6 - Internações Hospitalares
2.2.6.1 - Causa: Doenças do Aparelho circulatório
Taxa de internação hospitalar/coeficiente mortalidade entre 2017 e 2022 do Aparelho circulatório 
(Bipublico.saude.gov, 2022)
2.2.6.2 - Causa: Diabetes
Taxa de internação hospitalar/coeficiente mortalidade entre 2017 e 2022 Diabete Mellitus
 (Bipublico.saude.gov, 2022)
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2.2.6.3 - Causa: Doenças Respiratórias
Taxa de internação hospitalar/coeficiente mortalidade entre 2017 e 2022 Doenças respiratórias 
(Bipublico.saude.gov, 2022)
2.2.6.4 - Causa: Neoplasias Malignas
Taxa de internação hospitalar/coeficiente mortalidade entre 2017 e 2022 Neoplasias 
malignas (Bipublico.saude.gov, 2022)
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2.3 - Imunizações e Doenças Imunopreviníveis
A imunização é definida como a aquisição de proteção imunológica contra uma 
doença infecciosa. Prática que tem como objetivo aumentar a resistência de um 
indivíduo contra infecções. É administrada por meio de vacina, imunoglobulina ou por 
soro de anticorpos. As vacinas são usadas para induzir a imunidade ativa; sua 
administração resulta numa resposta biológica e na produção de anticorpos 
específicos. Assim, a imunidade é induzida contra futuras infecções pelo mesmo 
microorganismo.
As imunizações são coordenadas a nível de Ministério da Saúde pelo PNI 
(Programa Nacional de Imunizações) e tem como objetivo oferecer todas as vacinas 
com qualidade a todas as crianças que nascem anualmente em nosso país de forma 
homogênea em todos os municípios.
No município de Aceguá, as imunizações foram instituídas tão logo o município 
foi emancipado. Aceguá conta com duas salas de vacinas fixas, localizadas na 
Unidade Básica de Saúde em Aceguá e no Posto de Saúde na Colônia Nova, as quais 
são gerenciadas pela enfermagem, que receberam treinamento em Sala de Vacinas. 
Também são administradas vacinas pelos mesmos profissionais nos atendimentos da 
Unidade Móvel de Saúde. Foi implantado o SIPNI-Web (Sistema de Informação) para 
realizar o registro das doses individuais, onde são consolidados os dados de cobertura 
vacinal em todo país.
As vacinas são distribuídas pela 7ª Coordenadoria Regional de Saúde e depois 
distribuídas para cada sala de vacina conforme a necessidade de uso. Além das 
vacinas de rotina das crianças, destacamos as vacinas dos adolescentes, Campanha 
da Influenza e Campanha de atualização das vacinas.
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3 - ANÁLISE EM RELAÇÃO À ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
3.1 - Estrutura de Saúde
 A sede da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, está localizada 
na Avenida Internacional nº 321 E, onde funciona toda a parte administrativa da 
Secretaria, o serviço de Tratamento Fora do Domicílio, a Vigilância Sanitária, a 
Vigilância em Saúde, a Assistência Farmacêutica, o serviço de Informações em 
Saúde, o Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte. Os serviços prestados neste 
local, seguem nas seções abaixo.
3.2 - Serviço de Administração
 Administração e supervisão de todos os setores da secretaria, é responsável
pelo andamento das rotinas diárias de administração, recursos humanos e recursos 
financeiros.
● Compra de todo equipamento, material e outras necessidades;
● Manutenção de prédios e equipamentos;
● Gerenciamento dos recursos humanos;
● Preparação de ofícios, memorandos, diárias, compras;
● Análise, articulação e acompanhamento de convênios, contratos, aditivos;
● Aquisição e distribuição de insumos ambulatoriais, medicamentos, materiais 
gráficos, de limpeza, entre outros, para manutenção das Unidades de Saúde;
● Controle dos pagamentos aos prestadores;
● Encaminhamento da liquidação e pagamento dos empenhos a serem 
realizadas pela Secretaria da Fazenda;
● Consolidação de dados gerenciais para o acompanhamento da execução 
orçamentária da Secretaria, por meio de relatórios financeiros elaborados a partir dos 
dados contábeis, evidenciando as receitas, despesas e rendimentos dos programas;
● Organização recursos financeiros;
● Controle das contas a pagar, controlar os recebimentos da empresa;
● Controle da receita e despesa dos diversos recursos;
● Solicitações de compras e contratações;
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● Controle, andamento e solicitação de renovação de contratos;
● Solicitação de renovação de convênios e acompanhamento das prestações de 
contas dos mesmos;
● Controle dos diversos processos administrativos e internos;
● Recebimento, controle das rotinas administrativas;
● Elaboração de requisições de materiais e serviços;
● Controle orçamentário e financeiro;
● Recebimento de empenhos;
● Contato com fornecedores para entrega de material ou serviço;
● Recebimento e controle de notas fiscais para autorização de pagamento;
● Recebimento e controle de faturas de prestadores de serviços;
● Solicitação de pagamentos de diárias;
● Controle efetivo de saldos de rubricas orçamentárias e de execução;
● Verificação da necessidade de suplementação de verbas e indicação de 
rubricas para sua redução;
● Controle de repasses financeiros pelo Estado e União;
● Controle de saldos bancários em conjunto com o contábil e orçamentário para 
correta elaboração de requisição;
● Elaboração de Relatório de Gestão Municipal de Saúde;
● Elaboração de memorandos e ofícios;
● Controle de contas de água, luz, telefone e combustível de todas as unidades 
da Secretaria de Saúde;
● Distribuição de documentos;
● Controle de férias.
3.3 - Sistemas e Serviços de Informações
3.3.1 - Atividade Desenvolvidas
 Alimentação dos seguintes sistemas: BPA, SIA, CNES, SIOPS, MÓDULO 
AUTORIZADOR, cálculo das efetividades e horas extras, elaboração de memorandos, 
ofícios, cartas, relatórios de viagens e de AIH’S, prestação de contas de pronto 
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pagamento e arquivos, solicitações de diárias, passagens e compras.
Dados dos serviços:
BPA – Boletim de Produção Ambulatorial - sistema onde são digitados os códigos dos 
procedimentos gerados pelos profissionais de saúde, produção feita mensalmente.
SIA – Nesse sistema é importado o arquivo com a produção gerada pelo BPA, gerando 
um novo arquivo.
SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – Sistema 
onde são lançadas todas as receitas do município e as despesas da Secretaria de 
Saúde, onde é calculada a porcentagem investida em saúde, no 1º,2º,3º,4º.5º e 6º 
bimestre.
CNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – Cadastro de 
profissionais e dos estabelecimentos de saúde e exportação mensal para o DATASUS.
MÓDULO AUTORIZADOR – Sistema onde são liberadas as numerações das AIH’S 
– Autorização de Internações Hospitalares.
SISVAN WEB - Objetivo de consolidar os dados referentes às ações de Vigilância 
Alimentar e Nutricional, desde o registro de dados antropométricos e de marcadores 
de consumo alimentar até a geração de relatórios.
SISTEMA DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NA SAÚDE - Inserção 
dos dados de acompanhamento das condicionalidades de saúde da vigência.
3.3.2 - Tecnologia da Informação - Setor de Informática
 Como em qualquer outra atividade, no setor de saúde a informação deve ser 
entendida como um redutor de incertezas, um instrumento para detectar focos 
prioritários, levando a um planejamento responsável e a execução de ações de que 
condicionem a realidade às transformações necessárias.
A Organização Mundial da Saúde define Sistema de Informação em Saúde - SIS como 
um mecanismo de coleta, processamento, análise e transmissão da informação 
necessária para se planejar, organizar, operar e avaliar os serviços de saúde.
Considera-se que a transformação de um dado em informação exige, além da análise, 
a divulgação, e inclusive recomendações para a ação.
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Empreender o bom funcionamento dos programas da Rede de Saúde do 
Município é uma das principais tarefas executadas pelo Técnico em Informática. 
Sistemas de informação são complexos e a organização destes requer treinamento, 
conhecimento e comprometimento, visto que diversos sub-sistemas são utilizados na 
Secretaria de Saúde (dentre eles estão: BPA, SIA, CNES, SIOPS, SARGSUS, 
AUTORIZADOR, SIPNI, entre outros citados anteriormente).
Se um aspecto comum a todos os sub-sistemas é a existência de limitações 
quantitativas e qualitativas, acreditamos que somente o uso efetivo das informações 
produzidas pode identificar as falhas existentes e apontar soluções para que os 
processamento de dados sejam coletados da melhor maneira possível, sendo assim, 
qualquer informação incorreta é prejudicial.
Planejar significa preparar e organizar bem a ação e acompanhar para 
confirmar ou corrigir o decidido e nesse contexto, conhecer e avaliar a abrangência e 
o desempenho de cada sub-sistema de informação é imprescindível para sua 
utilização e contínuo aperfeiçoamento.
Em relação à Rede de Saúde do Município de Aceguá esta é controlada por 
um Servidor de Rede baseada em sistema UNIX. Todos os equipamentos de 
informática utilizados pelos profissionais da saúde estão cadastrados no sistema 
chamado PFSENSE que distribui e interliga todas as Unidades de Saúde do Município 
de Aceguá. Todos os dados são monitorados diariamente.
A implantação do Sistema de Controle de Atenção Básica (e-Sus) foi um passo 
importante no que diz respeito à organização, gerenciamento e controle dos serviços 
prestados pelos profissionais da saúde do município.
O e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB) é uma estratégia do Departamento de 
Atenção Básica para reestruturar as informações da Atenção Básica em nível
nacional. Esta ação está alinhada com a proposta mais geral de reestruturação dos 
Sistemas de Informação em Saúde do Ministério da Saúde, entendendo que a 
qualificação da gestão da informação é fundamental para ampliar a qualidade no 
atendimento à população. A estratégia e-SUS, faz referência ao processo de 
informatização qualificada do SUS em busca de um SUS eletrônico.
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3.3.3 - Cadastro do SUS
 O cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS) é o cadastramento de todos os 
usuários do SUS na base nacional. Para a realização do cadastro de usuário no 
sistema CADSUS e a obtenção do Cartão Nacional de Saúde (CNS), o “Cartão do 
SUS”, é necessária a apresentação da carteira de identidade, CPF e cartão da família. 
No caso de crianças ou pessoas que não possuem outros documentos, o registro pode 
ser realizado com a certidão de nascimento e o cartão da família. No caso de 
estrangeiros é aceita a documentação estrangeira desde que a pessoa possua o 
cartão da família e resida no município há mais de três meses. Em Aceguá, o Cartão 
SUS é confeccionado na sede da Secretaria Municipal de Saúde mediante a 
apresentação da documentação necessária.
O CPF é muito importante na otimização do cadastro do usuário, pois torna o 
registro único, uma vez que ao acrescentar o número do CPF, o sistema acessa o 
banco de dados da Receita Federal e acrescenta automaticamente ao registro o nome 
da pessoa ,data de nascimento, sexo e nome da mãe, que serão bloqueados, não 
podendo mais ser alterados. Registros com dados incompletos, com mínimo de 
informações ou com erros dificultam a pesquisa, sobrecarregam o sistema e dificultam 
o acesso do usuário aos serviços prestados pelo SUS, por isso é muito importante o 
acréscimo máximo de dados no registro, embasados em documentos, e a pesquisa 
realizada pelo operador afim de realizar a homogeneização dos dados do usuário. 
Atualmente compreende-se que 100% dos cadastros da população do município 
encontram-se atualizados.
Muitas são as dificuldades à realização dos cadastros e a homogeneização dos 
dados, dentre elas a acesso a documentação de usuários, dificuldades com a internet, 
registros anteriores incompletos ou mal preenchidos além de tempo na pesquisa e 
revisão no preenchimento. 
3.4 - Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte
 O setor de almoxarifado, patrimônio e transporte é responsável pela compra, 
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distribuição, armazenamento, estoque e controle de material de limpeza e expediente, 
bem como de outros materiais necessários para a manutenção e bom andamento de 
todos os serviços oferecidos. Quanto ao patrimônio, é responsável pela 
movimentação interna dos materiais e bens permanentes, bem como do
cadastramento junto ao setor de patrimônio da secretaria da fazenda de bens novos 
adquiridos e acompanhamento dos materiais que vão para manutenção ou ainda dos 
que se tornam inservíveis.
 Quanto ao transporte é responsável pela escala de viagens dos motoristas, 
escala de sobreaviso, manutenção preventiva, limpeza e revisões periódicas dos 
veículos da secretaria, controle dos abastecimentos, troca de óleo, filtro, pneus e 
outros, acompanhamento do desempenho dos motoristas, organização das remoções 
de pacientes e outros.
3.5 - Tratamento Fora do Domicílio (TFD)
 Uma das áreas que ganha destaque de importância na Secretaria de Saúde, o 
setor de Tratamento Fora do Domicílio passa por reformulação nesta nova gestão 
(2017-2020). Neste setor são realizadas as mais diversas atividades, como: 
atendimento ao público, recepção de pedidos de consultas, exames e procedimentos 
especializados, medicação, óculos, fraldas, solicitação de transporte, entre outros. 
Também faz parte da rotina de trabalho atendimento ao público, atendimento de 
telefone, ligações para aviso de exames e consultas, e marcação de transporte para 
realização dos mesmos. Também são feitas as listas para as viagens (Bagé, Pelotas, 
Rio Grande, Porto Alegre) conforme requisição e dados dos pacientes. São feitas, em 
média, duas listas por dia.
3.6 - Exame de Análises Clínicas e Exames Especializados de Laboratório
 Os exames de laboratório (análises clínicas) são realizados pelo laboratório do 
Hospital da Colônia Nova. Pelo Sistema Único de Saúde SUS são disponibilizados 
500 exames/mês, para os quais o TFD prepara as LASAS que são autorizadas pela 
Secretaria de Saúde. Após autorização são encaminhados para as Unidades de 
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Saúde onde são utilizados pelos profissionais.
 É realizada também, semanalmente, a coleta de sangue para exames na sede 
do Município nas dependências da Unidade Básica de Saúde.
Alguns exames especializados de análises clínicas são comprados no 
Laboratório do Hospital da Colônia Nova. É uma cota de 40 exames/mês. A liberação 
e o acompanhamento é realizado através do setor de TFD da secretaria de saúde.
3.7 - Serviços de referência para atendimentos especializados
3.7.1 - Rio Grande
Consultas com ortopedista/neurocirurgião coluna são solicitadas através G￾MUS, com agendamentos realizados pela Secretaria de Saúde de Rio Grande.
3.7.2 - Pelotas
 Atualmente os serviços de referência disponibilizados por Pelotas são: 
Cateterismo Cardíaco e consultas com cirurgião cardiovascular e radioterapia.
A Secretaria de Saúde através do seu TFD encaminha as solicitações para a 
marcação e agendamento dos pacientes.
3.7.3 - Bagé
3.7.3.1 - Rede de atenção a Pessoa com Deficiências – Saúde Auditiva 
(Otorrinolaringologista)
 No SISREG – Saúde Auditiva (sistema de agendamento) são cadastrados os
pacientes encaminhados para otorrinolaringologista. As consultas são realizadas em 
Bagé. O tempo de espera varia de acordo com a demanda regional, e são 
disponibilizadas por mês, em média, duas consultas. Grande parte dos pacientes é 
encaminhada por motivo de déficit auditivo. Faz 05 meses que não estamos tendo 
atendimento neste serviço.
3.7.3.2 - Tomografia
 O município de Aceguá possui quatro tomografias com contraste/mês a sua 
disposição para serem agendados nos serviços credenciados em Bagé através do 
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sistema SISREG. Como a demanda é muito grande, existe uma lista de espera, onde 
são priorizados os usuários que apresentam maior urgência, os demais seguem na 
sequência normal.
3.7.3.3 - Endoscopias e videocolonoscopias
 Os pedidos para endoscopias e Colonoscopias são encaminhados para Santa 
Casa de Caridade de Bagé. A cota para o município é de três Colonoscopias e cinco 
endoscopias por mês. O tempo de espera varia de acordo com a demanda regional.
As principais causas para pedido de endoscopia são gastrite e úlcera péptica a 
esclarecer, e para Colonoscopias, anemia a esclarecer, investigação de câncer colo 
retal dentre outras hipóteses diagnósticas.
3.7.3.4 - Ecografias de Rins/Vias Urinárias
 São encaminhadas para Santa Casa de Caridade de Bagé, onde há uma cota 
de duas ecografias de rins/vias urinárias, e o tempo de espera varia de acordo com a
demanda regional.
3.7.3.5 - Oncologia
 Bagé possui o Centro Integrado de Oncologia e Mama - CIOM muito bem 
organizado e estruturado onde são atendidos os pacientes com câncer, abrigando 
também o que se refere à consultas, realização de exames, cirurgias e quimioterapia. 
Somente são encaminhados para tratamento oncológico em outras cidades os 
pacientes referenciados pelo CIOM..
3.7.3.6 - Ressonância nuclear magnética
 As ressonâncias magnéticas são marcadas através do Sistema de Regulação 
- SISREG. Atualmente as vagas são reguladas pela 7ª CRS, e os exames são
realizados em Bagé.
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3.7.3.7 - Outros exames e serviços.
a) Outras cotas mensais:
b.1 Consultas Oftalmológicas 5
b.2 Mamografias 10
b.3 Citopatológico 30
b.4 Escarro para detecção de tuberculose Ilimitado
b.1 - As consultas oftálmicas são realizadas no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO e a 
marcação é feita pelo sistema SISREG. As cirurgias também são agendadas pela 
clínica, bem como os retornos. Cabe ao município avisar os pacientes, providenciar 
os exames pré operatórios e o transporte quando for o caso.
b.2 - As mamografias são realizadas na Clínica Mamus em Bagé através da 
contratualização da Santa Casa de Caridade de Bagé. A prioridade é para mulheres 
entre 50 a 69 anos, mas não havendo demanda para esta faixa etária, são liberadas 
as de fora da faixa etária preconizada pelo Ministério da Saúde. As datas da agenda 
são disponibilizadas pela Clínica através da Santa Casa. As solicitações de 
mamografias são digitadas no SISCAN. Cabe ao município avisar.
b.3 - O material resultante de lâminas com material citopatológico são encaminhados 
para o Centro de Patologia em Bagé. As solicitações do material citopatológico são 
digitadas no SISCAN. Os resultados são recebidos pelo TFD e encaminhados para as 
Unidades de Saúde.
b.4 - Lâminas com material (escarro). As lâminas com escarro para leitura para 
tuberculose são preparadas no laboratório do Hospital da Colônia Nova, identificadas
e enviadas para o Serviço de Tuberculose Regional em Bagé.
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Após a leitura, os resultados retornam para a sede da secretaria que os encaminha 
para as Unidades de Saúde.
3.7.4 - Porto Alegre
3.7.4.1 - Sistema Gercon
Todas as solicitações para todas as especialidades e o acompanhamento diário 
da primeira consulta são feitas no sistema Gercon.
3.7.4.2 - Teste do Pezinho
 O material do teste do pezinho é encaminhado para Porto Alegre via Correios, 
sendo que este dado varia de acordo com a demanda.
3.7.4.3 - Tele Eletro Digital
 A Secretaria de Saúde, através do Hospital Colônia Nova, mantém convênio 
com o Instituto de Cardiologia em Porto Alegre para a realização de Eletrocardiograma 
Digital. Os equipamentos foram adquiridos pelo município, o mesmo disponibilizou a 
capacitação dos servidores que realizam os exames. O equipamento está instalado 
numa sala no Hospital da Colônia Nova. No término do exame o mesmo é enviado 
pela internet para o Instituto de Cardiologia. O cardiologista realiza a interpretação e 
retorna o resultado através do próprio sistema.
3.7.5 - Lajeado
 A referência para Deformações Crânio Faciais é a Fundação para Deficientes 
– FUNDEF em Lajeado. A regulação é realizada através do sistema Aghos e após 
iniciado o tratamento, o paciente já retorna com a data do retorno agendado pelo 
serviço. A secretaria acompanha o andamento, confirma as datas do agendamento e 
providência no transporte quando for o caso.
 Dos serviços acima descritos, é importante salientar que além dos serviços 
especializados ofertados a nível regional a secretaria de saúde conta com serviços 
especializados comprados com recurso próprio do município, como por exemplo: 
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endoscopias urgentes, tomografias, ecografias, raio X, ressonâncias e outros, como 
também exames não disponibilizados pelo SUS: eletroneuromiografia, 
eletroencefalograma, consultas com reumatologista, neurologista, dermatologista, 
endocrinologista, pneumologista entre outras.
3.8 - Vigilância Sanitária
O serviço realizado pela Vigilância Sanitária está descrito no item específico.
3.9 - Assistência Farmacêutica
 A assistência farmacêutica é um conceito que engloba o conjunto de práticas 
voltadas à saúde individual e coletiva, tendo o paciente como foco. É uma atividade 
multidisciplinar, tendo os farmacêuticos como responsáveis por prestar o 
conhecimento do uso de medicamentos de forma racional6
.
 A Resolução nº 338, de 6 de maio de 2004 do Conselho Nacional de Saúde, 
diz que a assistência farmacêutica é conjunto de ações voltadas à promoção, à 
proteção, e à recuperação da saúde, tanto individual quanto coletiva, tendo o 
medicamento como insumo essencial, que visa promover o acesso e o seu uso 
racional; esse conjunto que envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de 
medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, 
distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, 
acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de 
resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.
 Os princípios e as diretrizes do SUS não poderão ser concretizados, na prática 
dos serviços, sem a compreensão da necessidade da efetivação da Assistência
Farmacêutica como uma política pública de saúde. Para isso, a estruturação do 
Sistema Único de Saúde torna-se um grande desafio para os gestores e profissionais 
de saúde, com destaque para o campo farmacêutico (BRASIL, 2012a).
6 Fonte: http://www.saude.gov.br/bvs)
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3.9.1 - Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF)
 A Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) é a unidade de assistência 
farmacêutica que serve para o armazenamento de medicamentos e correlatos, onde 
são realizadas atividades quanto à sua correta recepção, estocagem e distribuição. A 
CAF exerce atividades operacionais e de planejamento, tais como: 
● Receber os produtos comprados acompanhados das notas fiscais e conferi-los, 
adotando as normas técnicas de recebimento de produtos farmacêuticos;
● Realizar os lançamentos de entrada por meio de sistema informatizado ou 
manualmente e guardar os produtos em locais apropriados de acordo com as normas 
técnicas;
● Receber requisições das unidades assistenciais e da dispensação promovendo 
a separação, distribuição e registro de saída;
● Realizar as atividades relacionadas à gestão de estoques;
● Conservar os medicamentos em condições seguras, preservando a qualidade 
e permitindo o uso do sistema PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair, considerando 
o prazo de validade) para movimentação dos medicamentos;
● Realizar levantamentos periódicos dos estoques e elaborar relatórios 
gerenciais.
3.9.2 - Assistência Farmacêutica no Município de Aceguá
 Todas as atividades relacionadas a medicamentos e insumos destinados a 
apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade são de competência da 
Assistência Farmacêutica.
● Seleção dos medicamentos (programação) a serem distribuídos para a 
população, baseada na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos);
● Elaboração da Ata de Registro de Preços (seleção);
● Compra (aquisição), recebimento, conferência de lotes e validades dos 
medicamentos e fraldas (armazenagem);
● Separação e dispensação para as unidades básicas de saúde 
(distribuição);
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● Conferência de receitas de psicotrópicos e entorpecentes;
● Recebimento dos documentos, montagem e envio dos processos de estado, 
para recebimento de medicamentos especiais e especializados, além de leites 
especiais;
● Solicitação, recebimento, conferência e dispensação de bolsas de ostomia;
● Solicitação, aquisição e dispensação de fraldas;
● Solicitação, orçamento, recebimento, compra e distribuição de medicamentos 
por Parecer Social;
● Recebimento, conferência e dispensação de medicamentos do Estado;
● Dispensação de alguns medicamentos especiais na CAF;
● Previsão, solicitação, recebimento, conferência e distribuição de 
preservativos, anticoncepcionais e insumos;
● Previsão, solicitação, recebimento, conferência e distribuição de fitas para 
verificação de glicose e glicosímetros;
● Confecção dos pacotes dos grupos de hipertensos e diabéticos do município.
3.10 - Assistência de Enfermagem no município
Unidades de serviço onde há atividades de enfermagem: Unidade Básica de Saúde e 
Unidade Posto Colônia Nova.
Características do Serviço:
Trata-se de uma Entidade de Direito Público, inserida na Gestão Plena de Atenção 
Básica Ampliada que desenvolve as seguintes ações:
Controle de tuberculose;
Eliminação de Hanseníase;
Controle de hipertensão arterial e diabetes mellitus;
Ações em saúde da criança;
Ações da saúde da mulher;
Vigilância sanitária e epidemiológica;
Prevenção e assistência de Doenças Sexualmente Transmissíveis;
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Para desenvolver tais ações conta-se com infra-estrutura da Secretaria 
Municipal de Saúde, da Unidade Básica de Saúde, da Unidade Móvel de Saúde, e da 
Unidade Municipal de Saúde da Colônia Nova, dispondo de uma equipe do Programa 
Saúde da Família que atende todo o Município e demais profissionais vinculados a 
Secretária Municipal de Saúde.
A seguir as diretrizes do serviço ofertado dentro do Município de Aceguá, com as 
atribuições dos profissionais em sua integralidade.
“Capítulo I
Da Filosofia
Art. 1º: assistir a população, respeitando a dignidade e os direitos da pessoa humana 
em todo seu ciclo vital, respeitando a individualidade de cada indivíduo, observando￾o com um enfoque holístico, respeitando os preceitos éticos e legais do Código de 
Ética dos profissionais de enfermagem, bem como, seguindo os princípios e diretrizes 
do Sistema Único de Saúde.
Capítulo II
Das Finalidades
Art. 2º: Assegurar ao cliente uma assistência livre de danos de correntes de imperícia, 
negligência ou imprudência.
Art. 3º: Promover e/ou facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural, em 
benefício da clientela, coletividade e desenvolvimento de enfermagem.
Art. 4º: Exercer a Enfermagem com justiça, competência, responsabilidade e 
honestidade, cumprindo os preceitos éticos e legais da profissão.
Capítulo III
Posição Hierárquica
Art. 5º: O serviço de enfermagem está subordinado a Secretaria Municipal de Saúde 
e Assistência Social, sendo gerenciado pelo enfermeiro responsável técnico que tem 
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autonomia técnica e profissional.
Art. 6º: A equipe de enfermagem está composta pelos seguintes profissionais, 
hierarquicamente demonstrados:
Enfermeiro Responsável Técnico;
Enfermeira Estratégia Saúde da Família e Enfermeiros da UBS;
Técnico de Enfermagem da Estratégia Saúde da Família e da UBS.
Capítulo IV
Da estrutura e competência de Serviços
Art. 7°: O serviço de enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência 
Social é constituído dos seguintes Serviços de Saúde:
Programa de Saúde da Família;
Unidade Básica de Saúde;
Serviços de Vigilância Epidemiológica;
Serviços de Doenças Sexualmente Transmissíveis;
Posto Municipal de Saúde da Colônia Nova;
Unidade Móvel de Saúde.
Art. 8°: Programa de Saúde da Família
O Programa de Saúde da Família conta com uma equipe que atende a população de 
todo o município no horário de 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, atende 
à população junto a Unidade Básica de Saúde, no Posto da Colônia Nova e na 
Unidade Móvel de Saúde.
Art. 9°: Unidade Básica de Saúde
A Unidade Básica de Saúde de Aceguá fica situada no Corredor Internacional, s/n°, e 
possui horário de funcionamento das 08 horas às 12h, 13h às 17h
Desenvolvimento das seguintes atividades:
Consulta de enfermagem;
Serviços de triagem;
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Imunização;
Coleta de material para realização do testes do pezinho;
Coleta da material para o exame citopatológico;
Curativos;
Retirada de pontos;
Limpeza, preparo e esterilização de materiais;
Verificação de pressão arterial;
Verificação de glicemia capilar;
Verificação de peso de crianças e adultos;
Verificação de temperatura;
Inalações;
Administração de medicamentos;
Exames de mamas;
Notificação de agravos e doenças;
Registro das atividades desenvolvidas;
Atividades de educação em saúde;
Auxílio em procedimentos médico; 
Serviços de resgate e primeiros socorros.
Art. 10: Serviços de Vigilância Epidemiológica
O serviço de Vigilância Epidemiológica funciona na Unidade Básica de Saúde que fica
situada no Corredor Internacional, s/nº, nos horários das 08:00 ao 12h (com intervalo
ao meio dia) das 13h às 17:00hs e na sede da Secretaria Municipal de Saúde e 
Assistência Social, na Rua 510, nº 43, no horário das 08:00 ás 15:00hs. 
Desenvolve as seguintes atividades:
Informação de casos notificados pelas Unidades de Saúde;
Acompanhamento e controle dos casos notificados;
Fornecimento dos dados para fins estatísticos;
Elaboração de plano de ação em Vigilância Epidemiológica;
Participação de investigação Epidemiológica;
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Execução de programas de Educação em Saúde para prevenção de doenças e 
agravos;
Art. 11: Serviços de Doenças Sexualmente Transmissíveis
O serviço de Doenças Sexualmente Transmissíveis funciona na Unidade Básica de 
Saúde, que fica situada no Corredor Internacional, s/nº, com horário de funcionamento 
das 08:00 as 12h ( com intervalo ao meio dia) das 13h as 17:00hs.
Desenvolve as seguintes atividades:
Assistência a pacientes portadores de Doenças Sexualmente 
Transmissíveis;
Encaminhamento para exames de sorologia anti-HIV;
Notificação das doenças sexualmente transmissíveis;
Ações educativas de prevenção em DST/AIDS;
Distribuição e registro de usuários de preventivos.
Art. 12: Unidade de Saúde Posto Colônia Nova
A Unidade Municipal de Saúde da Colônia Nova Situa-se na Colônia Nova e atende: 
população no horário das 07:30 às 12 horas das 13:30 às 17 horas.
Desenvolve as mesmas atividades da Unidade Básica de Saúde de Aceguá, citadas
no ART. 9º, Inciso II, exceto as Alíneas s e t.
Art. 13: Unidade Móvel de Saúde
A Unidade Móvel de Saúde desloca-se pelo interior do Município, para atender a 
população cujo acesso às demais Unidades de Saúde é difícil. 
O horário e local são determinados por roteiros pré-estabelecidos mensalmente.
Desenvolve as mesmas atividades citadas no Art. 9º, inciso II, exceto as Alíneas f e t.
Capítulo V
Do pessoal e suas atribuições
Art. 14: Compete ao enfermeiro responsável técnico:
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Coordenar, supervisionar e avaliar a assistência de enfermagem prestada aos 
pacientes;
Coordenar as atividades da equipe do Programa de Saúde da Família;
Realizar consulta de enfermagem e triagem;
Prescrever assistência de enfermagem;
Prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública 
e em rotinas protocoladas pela instituição;
Participar de projetos de construção e reforma das unidades de saúde;
Participar do serviço de vigilância epidemiológica;
Supervisionar as atividades dos agentes comunitários de saúde;
Prestar assistência de enfermagem a população;
Participar dos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde;
Participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e prevenção de
acidentes e doenças do trabalho;
Coordenar as atividades de educação em saúde na comunidade;
Coletar material para exame citopatológico e realizar exame clínico de mamas;
Prestar serviço de resgate e primeiros socorros;
Organizar dirigir e planejar as atividades do serviço de enfermagem;
Elaborar a escala de enfermagem;
Elaborar e avaliar relatórios das atividades desenvolvidas;
Prevenir e controlar sistematicamente as infecções;
Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam 
conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;
Art. 15: Compete ao Enfermeiro da Estratégia Saúde da Família:
Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e, 
quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários 
(escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, 
adolescência, idade adulta e terceira idade;
Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme 
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protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, 
municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, 
solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando 
necessário, usuários a outros serviços;
Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em conjunto com os 
outros membros da equipe;
Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente da equipe de 
enfermagem e outros membros da equipe; e
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado 
funcionamento da UBS.
Art. 16: Compete ao Enfermeiro da UBS:
Realizar consulta de enfermagem e triagem;
Prescrever assistência de enfermagem;
Prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública 
e em rotinas protocoladas pela instituição;
Prestar assistência de enfermagem a população;
Participar dos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde;
Participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e prevenção de 
acidentes e doenças do trabalho;
Coordenar as atividades de educação em saúde na comunidade;
Coletar material para exame citopatológico e realizar exame clínico de mamas;
Prestar serviço de resgate e primeiros socorros;
Prevenir e controlar sistematicamente as infecções;
Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam
conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;
Art. 17: O técnico de enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio 
técnico, atribuídas a equipe de enfermagem, cabendo-lhe:
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Assistir ao enfermeiro no planejamento das atividades de assistência de enfermagem;
Executar atividades de assistência de Enfermagem de maior complexidade técnica, 
excetuando-se as privativas do Enfermeiro, de acordo com a legislação que 
regulamenta a profissão;
Participar do serviço de vigilância epidemiológica;
Participar de atividades de educação em saúde na comunidade;
Prestar serviço de resgate e primeiros socorros;
Registrar atividades desenvolvidas;
Art. 18: As atividades referidas nos art. 15 deste, somente podem ser acompanhadas 
sob orientação e supervisão do enfermeiro.”
FUNDAMENTAÇÃO
A organização da Atenção Básica, com base na Lei nº 8080, tem como fundamento 
os princípios do SUS, a seguir referidos:
● Saúde como direito - a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo 
o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de 
políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros 
agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde 
individual e coletiva;
● Integralidade da assistência - entendida como um conjunto articulado e 
contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido 
para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema;
● Universalidade - acesso garantido aos serviços de saúde para toda população, 
em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer 
espécie;
● Equidade - igualdade na assistência à saúde, com ações e serviços priorizados 
em função de situações de risco e condições de vida e saúde de determinados 
indivíduos e grupos de população;
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● Resolutividade - eficiência na capacidade de resolução das ações e serviços 
de saúde, através da assistência integral resolutiva, contínua e de boa qualidade à 
população adstrita, no domicílio e na unidade de saúde, buscando identificar e intervir 
sobre as causas e fatores de risco aos quais essa população está exposta.
● Intersetorialidade - desenvolvimento de ações integradas entre os serviços de 
saúde e outros órgãos públicos, com a finalidade de articular políticas e programas de 
interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito 
do Sistema Único de Saúde, potencializando, assim, os recursos financeiros, 
tecnológicos, materiais e humanos disponíveis e evitando duplicidade de meios para 
fins idênticos;
● Humanização do atendimento - responsabilização mútua entre os serviços de 
saúde e a comunidade e estreitamento do vínculo entre as equipes de profissionais e 
a população;
● Participação - democratização do conhecimento do processo saúde/doença e
dos serviços, estimulando a organização da comunidade para o efetivo exercício do 
controle social, na gestão do sistema.
3.11 - Serviço de Nutrição
3.11.1 - Nutricionista em Ambulatório
 As atribuições do profissional desta área no ambulatório, dentre outras, são:
Elaborar o diagnóstico nutricional, com base nos dados clínicos, bioquímicos, 
antropométricos e dietéticos;
Elaborar a prescrição dietética, com base nas diretrizes do diagnóstico nutricional;
Registrar, em prontuário do paciente, a prescrição dietética e a evolução nutricional, 
de acordo com protocolos pré-estabelecidos pelo serviço
Promover educação alimentar e nutricional para pacientes, familiares ou 
responsáveis;
Estabelecer receituário individualizado de prescrição dietética, para distribuição ao 
paciente;
Encaminhar aos profissionais habilitados os pacientes sob sua 
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responsabilidade profissional, quando identificar que as atividades demandadas para 
a respectiva assistência fujam às suas atribuições técnicas;
Elaborar o plano de trabalho anual, contemplando os procedimentos adotados 
para o desenvolvimento das atribuições;
Efetuar controle periódico dos trabalhos executados;
Colaborar com as autoridades de fiscalização profissional e/ou sanitária.
Ficam definidas como atividades complementares do nutricionista na Área de 
Nutrição Clínica – no âmbito de Ambulatórios e Consultórios:
Solicitar exames laboratoriais necessários à avaliação nutricional, à prescrição 
dietética e à evolução nutricional do paciente;
 Prescrever suplementos nutricionais, bem como alimentos para fins especiais, 
em conformidade com a legislação vigente, quando necessários à complementação 
da dieta;
 Interagir com a equipe multiprofissional, definindo com estes, sempre que 
pertinente, os procedimentos complementares à prescrição dietética;
 Participar do planejamento e execução de programas de treinamento, estágios
para alunos de nutrição e educação continuada para profissionais de saúde, desde 
que sejam preservadas as atribuições privativas do nutricionista;
 Realizar e divulgar estudos e pesquisas relacionadas à sua área de atuação, 
promovendo o intercâmbio técnico-científico.
3.11.2 - Nutricionista em Atenção Básica em Saúde e Promoção da Saúde
As atribuições do profissional desta área dentro da Atenção Básica e na Promoção da 
saúde, dentre outras, são:
● Planejar e executar ações de educação alimentar e nutricional, de acordo com 
diagnóstico da situação nutricional identificado;
● Coletar, consolidar, analisar e avaliar dados de Vigilância Alimentar e 
Nutricional, propondo ações de resolutividade, para situações de risco nutricional;
● Identificar grupos populacionais de risco nutricional para doenças crônicas não 
transmissíveis (DCNT), visando o planejamento de ações específicas;
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● Participar do planejamento e execução de cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento para profissionais da área de saúde;
● Participar da elaboração, revisão e padronização de procedimentos relativos à 
área de alimentação e nutrição;
● Promover, junto com a equipe de planejamento, a implantação, implementação 
e o acompanhamento das ações de Segurança Alimentar e Nutricional;
● Integrar pólos de educação permanente visando o aprimoramento contínuo dos 
recursos humanos de todos os níveis do Sistema Único de Saúde;
● Desenvolver, implantar e implementar protocolos de atendimento nutricional.
Ficam definidas como atividades complementares do nutricionista na Área de Saúde 
Coletiva – Atenção Básica de Saúde, Promoção da Saúde:
❖ Integrar fóruns de controle social, promovendo articulações e parcerias 
intersetoriais e interinstitucionais;
❖ Participar da execução e análise de inquéritos e estudos epidemiológicos, em 
nível local ou regional, visando o planejamento de ações específicas;
❖ Participar de equipes multiprofissionais destinadas à promoção e 
implementação de eventos direcionados à clientela assistida;
❖ Promover, participar e divulgar estudos e pesquisas na sua área de atuação, 
promovendo o intercâmbio técnico-científico;
❖ Avaliar o impacto das ações de alimentação e nutrição na população assistida;
❖ Realizar visitas domiciliares identificando portadores de patologias e 
deficiências associadas à nutrição, promovendo o atendimento nutricional adequado.
 
3.11.3 - Nutricionista em Assistência à Saúde
As atribuições do profissional desta área dentro da Assistência à saúde, dentre outras, 
são:
● Identificar portadores de patologias e deficiências associadas à nutrição, para 
o atendimento nutricional adequado;
● Identificar portadores de doenças crônicas não transmissíveis, para o 
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atendimento nutricional adequado;
● Prestar atendimento nutricional individual, em ambulatório ou em domicílio,
elaborando o diagnóstico nutricional, com base nos dados clínicos, bioquímicos, 
antropométricos e dietéticos;
● Elaborar a prescrição dietética, com base no diagnóstico nutricional, 
adequando-a a evolução do estado nutricional do cliente;
● Solicitar exames complementares à avaliação nutricional, prescrição dietética 
e evolução nutricional do cliente, quando necessário;
● Registrar, em prontuário do paciente, a prescrição dietética, a evolução 
nutricional;
● Orientar o paciente e/ou familiares/responsáveis, quanto às técnicas higiênicas 
e dietéticas, relativas ao plano de dieta estabelecido;
● Promover educação alimentar e nutricional;
● Referenciar a clientela aos níveis de atenção de maior complexidade, visando 
a complementação do tratamento, sempre que necessário;
● Integrar as equipes multiprofissionais nas ações de assistência e orientação, 
desenvolvidas pela Unidade de Saúde, em especial na prevenção, tratamento e 
controle das doenças crônicas não transmissíveis;
● Elaborar o plano de trabalho anual, contemplando os procedimentos adotados 
para o desenvolvimento das atribuições.
Ficam definidas como atividades complementares do nutricionista na Área de Saúde 
Coletiva – Atenção Básica de Saúde, Assistência à Saúde: 
❖ Prescrever suplementos nutricionais, bem como alimentos para fins especiais, 
em conformidade com a legislação vigente, sempre que necessário;
❖ Interagir com a equipe multiprofissional, quando pertinente, definindo os 
procedimentos complementares na assistência ao cliente;
❖ Prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria na área adequado às 
características da população assistida;
❖ Discutir com gestores de saúde, em parceria com outros 
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coordenadores/supervisores da atenção básica, a efetiva implantação de fluxos e 
mecanismos de referência e contra referência, além de outras medidas necessárias 
para assegurar o desenvolvimento de ações de assistência à saúde e nutrição;
❖ Elaborar o plano de trabalho anual, contemplando os procedimentos adotados 
para o desenvolvimento das atribuições.
3.11.4 - Nutricionista no NASF
As atribuições do profissional desta área dentro do NASF, dentre outras, são:
● Realizar o diagnóstico da situação alimentar e nutricional da população com a 
identificação de áreas geográficas e segmentos de maior risco aos agravos 
nutricionais, grupos em situação de insegurança alimentar e nutricional com base no 
sistema de vigilância alimentar e nutricional e em inquéritos locais e outras fontes de 
informação pertinentes, considerando a intersetorialidade e a multicausalidade da 
situação alimentar;
● Subsidiar decisões para as ações de nutrição e promoção de práticas 
alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da 
população;
● Favorecer a inclusão social por meio da ampliação do acesso à informação 
sobre programas sociais e direitos relacionados à alimentação e ao estabelecimento 
de parcerias locais interinstitucionais e comunitárias, incentivando a inserção das 
famílias e indivíduos nos programas e nos equipamentos sociais disponíveis e a busca 
de redes de apoio;
● Auxiliar na identificação de características domiciliares e familiares que 
orientem a detecção precoce de dificuldades que possam afetar o estado nutricional 
e a segurança alimentar e nutricional da família;
● Avaliar, em conjunto com as Equipes Saúde da Família e os Conselhos de
Saúde, o desenvolvimento e a implementação das ações de saúde e de alimentação 
e nutrição e seu impacto na população;
● Desenvolver ações de distintas naturezas para a promoção de práticas 
alimentares saudáveis em todas as fases do curso da vida e em respostas às 
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principais demandas assistenciais quanto aos transtornos e aos distúrbios 
alimentares, estabelecendo estratégias conjuntas com diferentes setores e atuando 
nos espaços sociais da comunidade;
● Socializar o conhecimento sobre os alimentos e o processo de alimentação, 
bem como desenvolver estratégias de resgate de hábitos e práticas alimentares 
regionais relacionadas ao consumo de alimentos saudáveis. Para além do nutriente, 
da doença, da dieta, da restrição, da reflexão sobre a alimentação cotidiana da 
população, essa estratégia deve incorporar os saberes sobre a comida, a culinária, a 
cultura, o prazer, a saúde e a qualidade do alimento, tanto do ponto de vista sanitário 
quanto nutricional;
● Elaborar, em conjunto com a equipe de saúde, rotinas de atenção nutricional e 
atendimento para doenças relacionadas à alimentação e à nutrição, de acordo com 
protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contrarreferência;
● Atuar na formação e na educação continuada das equipes de saúde e participar 
de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios 
nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, Doenças 
Crônicas não transmissíveis e desnutrição;
● Elaborar planos terapêuticos, por meio de discussões periódicas que permitam 
a apropriação coletiva pela equipe de saúde, realizando ações multiprofissionais e 
interdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada;
● Desenvolver, coletivamente, com vistas à intersetorialidade, ações que se 
integrem a outras políticas sociais como educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, 
entre outras.
3.11.5 - Atividades desenvolvidas pela Nutricionista, no Município de Aceguá
Abaixo estão elencadas as principais atividades desempenhadas em benefício da 
população municipal, nos diversos ambientes de trabalho:
● Atendimento ambulatorial de pacientes na UBS Aceguá e UBS Colônia Nova: 
avaliação nutricional, antropometria (medição de peso e altura e circunferência 
abdominal), diagnóstico nutricional e planejamento dietético individualizado;
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● Atendimento domiciliar de pacientes acamados - Nasf;
● Atendimento em grupos de diabéticos e hipertensos - Nasf;
● Atendimento na Unidade Móvel no interior do município – Nasf;
● Puericultura – avaliação nutricional com atendimento e acompanhamento do 
peso e crescimento das crianças desde o nascimento, reforçando o estímulo ao 
aleitamento materno exclusivo até os seis meses e introdução da alimentação de 
acordo com a faixa etária;
● Pré Natal das gestantes com avaliação nutricional, acompanhamento do peso 
de acordo com a semana gestacional e orientação alimentar;
● Coordenação do Bolsa Família na Saúde;
● Antropometria (peso e altura) das famílias que recebem Bolsa família;
● Digitação/alimentação de dados do Bolsa Família de crianças até 7 anos e 
mulheres de 14 a 44 anos de idade: peso, altura, vacinas, aleitamento materno, 
gestantes e não gestantes, etc.;
● Programa Saúde na Escola, com a realização de antropometria e avaliação do 
perfil nutricional dos alunos, preenchimento da carteira de saúde, avaliação da 
pressão arterial de acordo com o percentil da altura e encaminhamento das crianças 
com alteração a Unidade Básica para acompanhamento nutricional - Nasf;
● Coordenação do Programa da Saúde do Idoso;
● Campanha Saúde do Idoso - Nasf;
● Integrante da Equipe de Educação Permanente na Sétima Coordenadoria de 
Saúde – CIES;
● Palestras em grupos de Diabéticos e hipertensos e Educação Permanente 
ESF;
● Testes rápidos;
● Campanhas da Vit A – avaliação nutricional, preenchimento dos dados 
antropométricos nas carteiras de saúde e orientação alimentar;
● Campanha Saúde da Mulher – Outubro Rosa;
● Campanha Saúde do Homem – avaliação antropométrica, orientação alimentar 
e encaminhamento e atendimento dos pacientes com alterações na UBS ou Unidade 
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Móvel e Novembro Azul.
 
Para os próximos anos existem algumas metas:
-
 Criar um grupo de apoio à obesidade;
-
 Grupo de gestantes;
-
 Ampliar o atendimento ao interior do município junto ao Esf.
3.12 - Serviço de Fisioterapia
 A fisioterapia trata de diagnosticar disfunções, avaliar, emitir prognóstico e 
elaborar a conduta de tratamento através de aparelhos para analgesia e exercícios 
específicos para recuperação funcional das sequelas apresentadas.
 Além dos atendimentos na Unidade Básica de Saúde na sede do município, os 
atendimentos também são realizados no Posto Colônia Nova e nos domicílios. Estes 
últimos, em parceria com a Estratégia da Saúde da Família, colaboram com o serviço 
mais dois profissionais, que desempenham os atendimentos nos domicílios, tanto na 
sede quanto no interior do município, estritamente aos usuários acamados e/ou 
domiciliados.
A faixa etária dos pacientes atendidos no serviço de fisioterapia se concentra 
em sua grande maioria em torno dos 40- 60 anos, sendo a principal causa dos 
atendimentos as dores originárias de problemas na coluna vertebral seguidos de 
problemas de joelho e ombro. Ademais, a assistência aos acamados e domiciliados
do município, compreende às afecções de imobilidade ao leito, doenças neurológicas 
graves, entre outras.
3.13 - Serviço de Odontologia 
 O atendimento odontológico é realizado na Unidade Básica de Saúde de 
Aceguá, na Unidade de saúde da Colônia Nova. Também pela Equipe de Saúde da 
Família na Unidade Móvel de Saúde nas comunidades do interior do município e nas 
escolas.
Os principais procedimentos curativos e ações preventivas são:
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● Restaurações;
● Aplicação tópica de flúor;
● Profilaxia;
● Orientação de Higiene Bucal;
● Raspagem, alisamento e polimento supragengival;
● Capeamento Pulpar;
● Selamento provisório;
● Cirurgias menores;
● Orientação de autoexame bucal (prevenção do câncer bucal);
● Orientação de higiene das próteses;
● Escovação;
● Atendimentos de Urgência;
● Rx odontológico;
● Consultas de Pré-natal odontológico;
● Consultas de Puericultura odontológica;
● Fornecimento de escova dental (infantil e adulto), fio dental, passa fio (para 
pacientes em tratamento ortodôntico), escovas interdentais e dedeiras de silicone para 
higiene bucal de bebês;
● Tratamento de pacientes advindos de avaliações em eventos específicos (ex.: 
Programa de saúde na escola, atenção integral à saúde do idoso e atenção à saúde 
do homem.
 Reitera-se que nas Unidades de saúde são feitos atendimentos odontológicos 
que incluem ações curativas e preventivas, reconhecendo a importância dos serviços 
de saúde na transformação da consciência da população com relação à sua saúde 
bucal.
 Embora a demanda por tratamento curativo ainda seja expressiva, a equipe de 
saúde bucal do município concentra seus esforços em não apenas tratar as doenças, 
mas também em orientar o indivíduo sobre como evitar a recorrência das mesmas. E 
essas mudanças na dinâmica do serviço odontológico vêm trazendo resultados 
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positivos ano a ano. Pessoas buscando o serviço não apenas para tratamento, mas 
também para revisão bucal.
 Essa demanda por tratamento curativo se justifica principalmente pelo fator 
específico e impactante de o serviço de saúde absorver indivíduos do país vizinho, 
Uruguai, onde se observa uma necessidade extrema por tratamento curativo. Mas 
também podem ser considerados outros fatores como as longas distâncias, a 
dificuldade de transporte, o fato de que grande parte da população reside e trabalha 
como empregados em estâncias, de onde saem, em grande parte, duas vezes por 
mês, a manutenção das cantinas nas escolas, facilitando o acesso indiscriminado aos 
açúcares, entre outros,
Alguns Objetivos e metas:
● Manter e ampliar a participação da equipe de saúde bucal em ações 
interdisciplinares, fazendo parte do planejamento e fortalecimento de políticas 
públicas que objetivem a melhora da situação de saúde integral da população;
● Desenvolver ações com foco na prevenção do tabagismo e suas 
consequências;
● Dialogar com escolas buscando alternativas para as cantinas e seus açúcares;
● Ampliar as ações educativas de prevenção de doenças bucais;
● Estreitar o relacionamento e as ações conjuntas entre as equipes da Rede e da 
Estratégia de Saúde da Família, de maneira a unir esforços em busca de um objetivo 
maior que é a saúde de toda a população do município, do pré-natal à terceira idade;
● Manter as equipes em constante capacitação, atualização e conseqüente 
evolução nas áreas específicas da odontologia terapêutica e pública;
● Adquirir os recursos necessários para o desenvolvimento de novas atividades 
na área da prevenção, para que cada atividade seja especificamente voltada para os 
diferentes tipos de população e assim, tornar o aprendizado em saúde bucal uma 
consequência de atividades prazerosas e interessantes.
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3.13.1 - Dados do Serviço odontológico realizado na Unidade Básica de Saúde e 
Posto de Saúde da Colônia Nova
 Na UBS são feitos atendimentos odontológicos predominantemente curativos; 
é certo que os serviços de saúde são importantes para a saúde bucal da coletividade, 
no entanto, a predominância do enfoque assistencial deve ser questionada. Assim, 
são necessárias mudanças nas formas tradicionais de avaliação do trabalho 
desenvolvido pelo cirurgião dentista, que utilizam habitualmente indicadores 
relacionados a aspectos curativos, direcionando esforços para a avaliação de 
atividades preventivas e promocionais, isto se deve ao fato de a população não ser 
educada para a prevenção.
 Continua existindo grande demanda no serviço, e ainda chegam casos com 
situações precárias, que impactam os indicadores de saúde bucal do município. Na 
UBS de Aceguá tem um fator impactante específico que é o atendimento a usuários 
uruguaios que mesmo em número limitado, mascaram a realidade da população do 
município por apresentarem muitos problemas de saúde bucal.
Alguns Objetivos e Metas:
● Atuar em equipe interdisciplinar voltada para o planejamento e o fortalecimento 
de políticas públicas que objetivem a melhora da situação de saúde da população, 
relacionadas à higiene bucal, ao uso do flúor, ao combate de doenças crônicas como 
tabagismo associado à doença periodontal, diabetes (controle de alimentos
açucarados), hipertensão (dietas ricas em gorduras e sódio), remoção de açúcares 
extrínsecos na alimentação de crianças e em medicamentos pediátricos, distribuição 
de merenda escolar com alimentos sem açúcar e baixo teor de gorduras;
● Atender uma população com territorialidade definida, para poder buscar 
objetivos e metas, pois isto se torna impossível onde as pessoas vêm de vários 
municípios e país vizinho;
● Diminuir o índice de atendimentos de urgência, educando a população adscrita 
sobre os cuidados preventivos da saúde bucal;
● Diminuir o índice CPO-D na população de Aceguá, melhorando assim a saúde 
como um todo, fazendo parcerias com as outras especialidades como nutricionistas, 
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médicos, agentes de saúde, merendeiros, enfermeiros, para dar os esclarecimentos
pertinentes em cada área;
● Participar de novos cursos formadores e de educação permanente, 
aprimorando o serviço de atendimento odontológico;
● Aumentar a integração com a Estratégia Saúde da Família, pois os serviços 
não devem ser separados.
3.14 - Serviço de Psicologia
 As práticas profissionais dos Psicólogos e Psicólogas nos equipamentos 
públicos de saúde, Saúde Mental, Cuidados na Atenção Primária, é um desafio que 
está posto no cotidiano dos que lutam pela qualificação do cuidado. Então, 
compartilhar os cuidados psicossociais em pessoas que apresentam sofrimento 
psíquico com outros profissionais não especialistas em Saúde Mental, em especial
com aqueles vinculados às Unidades Básicas de Saúde e Estratégias de Saúde da 
Família, torna-se um impacto positivo gerador de abordagens efetivas no processo de 
cada vez mais, superar a tradição biomédica e voltada tão somente a doença física, 
além da fragmentação, tão comum em centros multiprofissionais.
 Desejamos sim, desde a Unidade Básica de Saúde e outros aparelhos sociais 
ditos de cuidado, incluir profissionais “não metaleiros” (OMS, 2009), cumprir o princípio 
do Sistema Único de Saúde: Integralidade, que compreende, entre vários sentidos, 
aspectos do acolhimento, cuidado, escuta, vínculo, corresponsabilização. Primeiro 
contato, a questão da longitudinalidade e a coordenação dos cuidados.
 Apontamos como proposição, no presente Plano Municipal de Saúde,que por 
meio do primeiro contato, as UBS/ESF devem facilitar e estimular o acesso das 
pessoas ao sistema de saúde. A longitudinalidade do cuidado pressupõe que os 
profissionais devem cuidar das pessoas, independentemente da presença de doença 
ou do tipo dela, ao longo da vida. Por último, por meio da coordenação do cuidado, 
devem apoiar e facilitar a organização e gestão de cuidados, principalmente quando 
este é oferecido por vários profissionais, em níveis / e ou centros diferentes.
 Atenção Integral em Saúde Mental deve propor um conjunto de dispositivos 
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sanitários e socioculturais que partam de uma visão integral das dimensões da vida 
do indivíduo, em diferentes e múltiplos âmbitos de intervenções.
 As práticas em Saúde Mental na Atenção Básica podem e devem ser realizadas 
por todos os profissionais de saúde. O que unifica o objetivo dos profissionais para o 
cuidado em saúde mental deve ser o entendimento do território e a relação de vínculo 
da equipe de saúde com os usuários abrangendo as diferentes compreensões sobre 
a saúde mental que uma equipe venha identificar.
 Portanto, para maior aproximação ao tema e entendimento sobre quais 
intervenções podem se configurar como saúde mental, torna-se necessário refletir 
sobre o que se realiza cotidianamente e o que o território tem a oferecer como recurso 
aos profissionais de saúde para contribuir no manejo dessas questões. O cuidado às 
pessoas com sofrimentos mentais nos seus diversos níveis deve partir da estrutura 
dos serviços já existentes, na Atenção Básica em Saúde, no cotidiano onde a vida dos 
sujeitos acontece.
 As intervenções em saúde mental devem, então, promover novas 
possibilidades de modificar e qualificar as condições e modos de vida, orientando-se 
pela produção de vida e saúde, e não se restringindo à cura de doenças. Isso significa 
acreditar que a vida pode ter várias formas de ser percebida, experimentada e vivida.
Para tanto, é necessário olhar o sujeito em suas múltiplas dimensões, com seus 
desejos, anseios, valores e escolhas. Na Atenção Básica, o desenvolvimento de 
intervenções em saúde mental é construído no cotidiano dos encontros entre 
profissionais e usuários, em que ambos criam novas ferramentas e estratégias para 
compartilhar e construir juntos o cuidado em saúde.
 O Município de Aceguá em sua Rede de Atenção e cuidado da Atenção Básica 
reconhece e avança no sentido de contemplar equipes de diferentes populações e 
realidades da região. Além do ESF, está havendo a inclusão do Núcleo de Apoio à 
Saúde da Família – NASF – Oficinas Terapêuticas e ações e serviços que 
complementam a Atenção à Saúde, com mais especificidade, no sentido amplo de 
qualificar o as práticas exitosas do Maravilhoso Aceguá.
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3.14.1. - Abordagem familiar
 Trabalhar com as famílias é fundamental para que o cuidado à saúde seja 
integral. Por exemplo, a prevenção em saúde mental começa no cuidado com a 
gestante e com mãe e filho após o parto. Para isso, importante é instrumentalizar as 
equipes para atender as famílias pelo matriciamento.
Promover a prevenção, através de orientações, desde o pré-natal, durante a 
puericultura, estímulo a hábitos saudáveis de vida e trabalhos em grupo com
adolescentes com inclusão da temática álcool e outras drogas.
3.14.2 - Atendimento psicológico individual
 O atendimento individual é apontado como uma das principais modalidades 
exercidas pelos (as) psicólogos(as) neste campo. É realizado pelos (as) 
psicólogos(as) de diferentes formas: em caráter emergencial, nas modalidades de 
acolhimento, psicoterapia, terapia breve, triagens, orientação, avaliação, 
acompanhamento, atendimento domiciliar e outros.
3.14.3 - Atendimento em caráter emergencial
 Os(as) psicólogos(as) realizam atendimento dos(as) usuários(as) que se 
encontram em situações de emergência/crise. São exemplos deste tipo de atuação os 
seguintes relatos. 
● Atendimentos Emergenciais ligados a questões de violência doméstica;
● Atendimento de urgência em situação de crise;
● Atendimento emergencial a pessoas acometidas de transtornos psíquicos.
3.14.4 - Triagens, orientações, avaliação e acompanhamento
 O profissional da Psicologia realiza o processo de triagem de casos de 
demanda espontânea e de encaminhamentos da equipe ou da rede de serviços. São 
também desenvolvidas orientações diversas aos(às) usuários(as) e/ou familiares e 
aos(às) componentes da equipe na qual trabalham. Exemplos:
● Acompanhamento, orientação e atendimento aos funcionários;
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● Orientação de pais e Atendimento familiar; avaliação e atendimentos 
individuais;
● Entrevistas para triagem, acompanhamento psicológico, acompanhamento 
psicológico de pessoas encaminhadas por demais profissionais. Além daquelas 
pessoas que procuram espontaneamente pelo serviço de Psicologia.
3.14.5 - Grupos informativos e palestras
 A realização de grupos informativos e de palestras foi indicada pelos(as) 
profissionais da Psicologia como práticas desenvolvidas tanto no local onde 
trabalham, como em instituições da comunidade abrangida pelo território atendido 
pelos(as) psicólogos(as). Essas atividades possuem caráter informativo sobre 
questões ligadas aos cuidados com a saúde e à prevenção de doenças, orientações 
sobre o desenvolvimento infantil e a adolescência, além de dificuldades de 
aprendizagem. São destinados tanto à comunidade atendida quanto aos(às) 
profissionais da equipe. Seguem exemplos destes relatos:
● Palestras semanais para gestante, obeso e câncer de mama; Palestra para o 
programa empresa saudável;
● Palestras sobre tabagismo, ou outro assunto que esteja em ênfase, como por 
exemplo, dengue; palestras sobre sexualidade. Filmes que tenham conteúdos que 
possibilitem o saber fazer do cidadão. Etc
● Coordenação de grupos informativos multiprofissionais;
● Grupos informativos como minicursos e palestras;
● Palestras interativas em escolas municipais e estadual sobre sexo, drogas e
mercado de trabalho;
● Palestras proferidas à população conforme solicitações vindas da Secretaria de
Saúde. Educação, Assistência Social, Desenvolvimento Rural, Gestão de Pessoas;
● Palestras socioeducativas nas áreas da saúde da mulher;
● Palestras em escolas sobre dependência química, doenças sexualmente 
transmissíveis, etc. Palestras sobre depressão, alcoolismo para a população em geral. 
Também acontece nas escolas municipais de Aceguá.
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3.14.6 - Atuação no contexto da Estratégia de Saúde da Família
 Os(as) psicólogos(as) referiram realizar propor ações no contexto da ESF que 
envolvem atuação em rede e articulação de serviços, matriciamento das equipes do 
ESF e NASF.
3.14.7 - Atuação em rede
 As ações relatadas pelos(as) psicólogos(as) sobre a atuação em rede se 
referem principalmente a três atividades:
● Os(as) psicólogos(as) recebem usuários(as) e familiares por solicitação da rede 
de serviços para prestar atendimento psicológico. Essas ações envolvem 
principalmente a assistência individual e/ou grupal. São desenvolvidas atividades de 
acolhimento, orientação, avaliação e acompanhamento aos usuários(as) e aos 
familiares. São exemplos desse tipo de atividade:
❖ Atendimento clínico de psicoterapia e acompanhamento psicológico de 
pessoas encaminhadas por demais profissionais da saúde, educação, assistência 
social e requisições judiciais, além daquelas pessoas que procuram espontaneamente 
pelo serviço de Psicologia;
❖ Atendimento individual (crianças, adolescentes, adultos) – no quadro de 
adultos existe pessoas com psicoses encaminhadas de Caps (AD ou não) e hospital 
psiquiátrico.Atendimento a adolescentes encaminhados através das escolas brasileira 
e uruguaias, de saúde mental.
● As ações envolvem o encaminhamento realizado pelos(as) psicólogos(as) para 
atendimento especializado de usuários(as) e de familiares para a rede de serviços da 
comunidade: Encaminhamento de famílias e indivíduos para rede de serviços 
socioassistenciais;
● Os(as) psicólogos(as) realizam ações destinadas ao treinamento de 
profissionais da comunidade e da rede de serviços que demandam atendimento 
aos(às) psicólogos(as), tais como: escolas, empresas, conselhos tutelares e equipes 
da ESF, conforme exemplos destacados abaixo:
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❖ Educação em saúde com equipes de funcionários, palestras informativas, 
trabalho em rede com instituições como creches e atendimento individual, infantil, 
adulto e adolescente;
❖ Grupos com equipe de profissionais de saúde; palestras de promoção de 
saúde; treinamentos e capacitações; seleção de profissionais de saúde e agentes de 
saúde;
❖ Grupo de capacitação e formação continuada com a rede de saúde, educação 
e assistência social e com os conselheiros do Conselho Tutelar; Grupo com os 
técnicos de enfermagem do hospital;
❖ Há também o trabalho de promoção da saúde, desenvolvido nas escolas, onde 
trabalho com capacitação aos professores, para que eles trabalhem com os alunos os 
fatores de risco de câncer: tabagismo, álcool, sedentarismo, sexo sem proteção, 
exposição solar, exposição ocupacional e alimentação saudável.
3.14.8 - Articulação da rede e matriciamento das equipes da Estratégia de Saúde 
da Família
 Os(as) psicólogos(as) referiram como metas e objetivos, promover e 
desenvolver ações de articulação da rede de serviços, fortalecendo a atuação das 
equipes dentro da ESF, tais como:
● Articulação da rede de serviços da comunidade, prestando assessoria, 
orientação, acompanhamento, além de realizar visitas e reuniões técnicas com os 
setores que encaminham usuários(as) para atendimento psicológico, entre eles, a 
educação aparece como o principal setor. Como indicado nos relatos:
❖ Acompanhamento e orientação à diretores das escolas frequentadas pelas
crianças e/ou adolescentes inseridas no programa. (Acontece em Aceguá). 
Assessorias às escolas da região de atuação;
❖ Orientações às escolas quando necessário, participação em grupos temáticos;
❖ Participação de atividades intersetoriais com a área de educação;
❖ Articulação com rede de serviços e parceiros na comunidade;
❖ Visitas à rede de serviços do município.
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● Supervisão e capacitação das equipes da ESF no que se refere a questões 
psicológicas dos(as) usuários(as) e dos(as) familiares, realizando reuniões de 
planejamento e monitoramento das equipes, conforme exemplos que seguem:
❖ Reunião de supervisão de casos de pacientes com transtorno mental atendidos 
pelas equipes do PSF, com a participação da Equipe de Apoio Matricial em Saúde 
Mental do território composta por uma psicólogo(a);
❖ Reuniões de planejamento e acompanhamento da equipe NASF;
❖ Capacitação e sensibilização das equipes de PSF para as questões 
psicológicas dos usuários;
❖ Formação de Terapeutas Comunitários, dos Agentes de Saúde dos ESF. 
Implantar o Serviço de Saúde Mental junto com o NASF Matriciamento de equipes de 
ESF.
● Matriciamento da equipe da Unidade Básica de Saúde;
● Matriciamento da Equipe de ESF.
3.14.9 - Ações específicas no campo da saúde mental
 As ações referidas estão relacionadas ao fornecimento de suporte técnico, 
supervisão de casos e capacitação das equipes para o atendimento aos(às) 
usuários(as) considerados específicos de saúde mental, além de oferecer diferentes 
orientações aos familiares sobre os cuidados destes usuários(as).
3.14.10 - O trabalho em equipe multiprofissional
 O trabalho multiprofissional e interdisciplinar faz parte dos objetivos e da 
organização do trabalho na Atenção Básica à Saúde. Em equipe cabe o planejamento, 
a realização e o acompanhamento/seguimento de muitas das ações neste contexto. 
O trabalho em equipe, em rede e com a comunidade é, portanto, uma característica 
importante da Atenção Básica à Saúde. Deste modo, muitas ações foram indicadas 
como oriundas do planejamento em equipe e várias delas são realizadas por 
psicólogos(as) e outros(as) profissionais, apesar de terem sido referidas dificuldades 
no desenvolvimento do trabalho em equipe.
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Relatos:
● A ação interdisciplinar faz parte da metodologia de trabalho das equipes de
saúde;
● A aproximação da equipe de saúde com os(as) Agentes Comunitários de 
Saúde, as lideranças comunitárias e com a própria comunidade tem sido uma forma 
de atuação bastante eficaz, tanto nas ações preventivas de doenças quanto nas de 
promoção da saúde.
 A Atenção Básica em saúde, no tocante ao ESF, prevê a responsabilização da 
equipe sobre a saúde do território da equipe. Mais que ser um local de atendimento 
ambulatorial, a ESF/UBS deve funcionar como unidade proativa de cuidados e 
manutenção da saúde no território. Todos os agravos e determinantes em saúde da 
região devem ser objeto de interesse e cuidados da unidade. Isso implica assumir uma 
postura ativa de análise epidemiológica, planejamento e ação conjunta para bloquear, 
suprimir e tratar os fatores que fragilizam a saúde do território. 
Contudo o mais comum é que as equipes funcionem como assistência ambulatorial, 
meramente clínica e distanciada da epidemiologia e da saúde pública. Nesse quadro 
a demanda apresentada pelas equipes num momento inicial na quase totalidade das 
vezes é que o NASF venha para ―desafogar‖ o ambulatório da UBS, atendendo os 
casos mais difíceis e complicados. Porém esse modelo de encaminhamento é o
modelo da Atenção Especializada (secundária) e incompatível, a priori, com a atuação 
dos NASF.
● Reuniões em equipe: Na maioria dos locais, as reuniões em equipe constituem 
um espaço para a discussão de casos e questões emergentes referentes ao trabalho, 
visando também à construção de ações em equipe para o atendimento à comunidade;
● Ausência de equipe interdisciplinar: normalmente funcionam como equipe 
multidisciplinar.
As atividades acontecem diariamente, e são de atendimentos individuais e 
atendimentos grupais.
 Algumas causas além das citadas anteriormente, são: problemas 
escolares(dificuldades de aprendizagem, hiperatividade, ansiedade; problemas 
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familiares (relação mãe-filho, limites, desajustamento familiar, separações), etc... 
Depressão, ansiedade, obesidade, laqueadura tubária. Participação em eventos de 
promoção à saúde, reuniões, visitas domiciliares.
3.15 - Objetivos, a composição e a atuação da equipe de Saúde da Família no 
município de Aceguá
3.15.1 - Objetivos
Geral:
Reorganizar a atenção básica, de acordo com os preceitos do Sistema Único de 
Saúde.
Específicos:
Prevenir doenças, promover saúde, tratar e reabilitar.
3.15.2 - Composição
 Conta com uma equipe multiprofissional (equipe de Saúde da Família – eSF) 
composta por uma médica, duas enfermeiras, uma técnica de enfermagem, uma 
cirurgiã-dentista, uma auxiliar em saúde bucal e onze agentes comunitários de saúde 
(ACSs), dois fisioterapeutas.
3.15.3 - Atuação no Município
 A equipe de Saúde da família do município de Aceguá cobre 00% da população 
do município e vem trabalhando com afinco para abranger o máximo possível de 
ações estratégicas voltadas às diferentes fases da vida. Promovendo o bem estar 
desde a gestação, passando pela infância, adolescência, fase adulta e terceira idade. 
Fazem parte das atividades da equipe:
● Mapeamento das microáreas - São constantemente readequadas conforme o 
aumento da população de maneira que os ACSs trabalhem com um número 
semelhante de famílias;
● Cadastramento das famílias – São atualizados periodicamente pelos ACSs;
● Visitas domiciliares:
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❖ Pelos ACSs - São realizadas mensalmente ou em casos específicos mais de 
uma vez no mês. Nelas os agentes cadastram e atualizam constantemente os
cadastros das famílias, verificam a situação vacinal e nutricional das crianças, 
acompanham hipertensos, diabéticos e acamados orientando-os sobre as 
medicações e cuidados específicos de cada condição, participam do controle de 
vetores, observam condições de vulnerabilidade social, divulgam atividades coletivas 
e campanhas de saúde, acompanham as gestantes, puérperas e recém nascidos, 
colaboram com o planejamento familiar e prevenção de DSTs (doenças sexualmente 
transmissíveis) através da distribuição de preservativos e contraceptivos orais 
(previamente prescritos pelo médico), distribuem medicação para tratamento da 
pediculose e pente fino, distribuem hipoclorito para tratamento da água, acompanham 
egressos de internações hospitalares, realizam busca ativa de pacientes que devem 
fazer coleta de preventivos, exames de mamografia e de próstata, aplicação de 
questionários relativos à saúde das famílias (quando do desenvolvimento de estudos);
❖ Pela enfermeira - Acompanhamento e orientação de gestantes, puérperas e 
recém nascidos, exame físico, coleta da história clínica, reconhecimento do ambiente, 
avaliação de pacientes em condições de vulnerabilidade e encaminhamentos 
pertinentes;
❖ Pela técnica de enfermagem - Verificação dos sinais vitais, egressos de 
internações hospitalares, curativos, instalação de soroterapia, busca ativa de crianças 
em situação vacinal irregular, acompanhamento e orientação a hipertensos, 
diabéticos, idosos, acamados e cuidadores;
❖ Pela equipe de saúde bucal - Ocorre quando solicitada pelo agente de saúde 
ou outro profissional da equipe que tenha percebido a necessidade. Principalmente à
pessoas acamadas ou com dificuldade de locomoção. Nela são realizadas avaliação 
bucal e de próteses, orientações de higiene e tratamentos como aplicação tópica de 
flúor, raspagens, extrações e restaurações provisórias. Além da distribuição de kits de 
saúde bucal (escova, creme dental e fio) e folders educativos;
❖ Pelo médico – Atendimento à pacientes acamados e domiciliados;
● Atenção Integral à Saúde do Idoso - Em conformidade com a PNSPI (Política 
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Nacional da Saúde da Pessoa Idosa), a equipe deu início às avaliações 
multidisciplinares dos idosos do município e concomitante preenchimento das 
cadernetas e encaminhamentos pertinentes. As avaliações contemplam avaliação 
bucal, avaliação multidimensional do idoso (AMI), sinais vitais, dados antropométricos, 
levantamento de informações sociais e familiares, medicações, histórico de 
internações e identificação do idoso em condição de vulnerabilidade. Em 2017 iniciou￾se as Campanhas da Saúde do Idoso;
● Programa de Saúde na Escola: Seguindo os moldes do Programa do Ministério 
da saúde, a equipe realizou em 2015 as avaliações individuais de todos os escolares 
do ensino fundamental do município. Foram realizadas as seguintes avaliações: 
médica, odontológica, dados antropométricos, avaliação nutricional, calendário 
vacinal, presença de escabiose e pediculose, verificação da pressão arterial, acuidade 
visual, HGT (em obesos e se solicitado pelo estudante), testes rápidos se solicitado 
pelo estudante) e procedeu-se o preenchimento dos prontuário e os devidos 
encaminhamentos necessários. Em 2016 foram reavaliados todos os alunos 
encaminhados a outros profissionais para observar a resolutividade das ações. 
Também foram realizados atendimento odontológico, inúmeras ações educativas, 
atualizações de carteirinhas de vacina, novas avaliações e novos encaminhamentos;
● Grupos de acompanhamento de portadores de doenças crônicas: Nos grupos 
são desenvolvidas atividades educativas com diferentes profissionais, entrega de 
medicação, verificação de sinais vitais, acompanhamento de dados antropométricos. 
No total são 12 grupos realizados em pontos de referência das localidades do 
município são: Grupo Rincão dos Cravos e Aceguá-Brasil (primeira segunda-feira do 
mês), 3 bocas (primeira quarta-feira do mês), Colônia Nova e Aceguá-Uruguai 
(segunda segunda-feira do mês), Vila da Lata e Minuano (segunda quarta-feira do 
mês), Banhado do Minuano e Dom Timóteo (terceira segunda-feira do mês), 
Tamanduá e Santa Vitória (terceira quarta-feira do mês) e Espantoso (quarta quarta￾feira do mês). Frente à Covid9 foram suspensos os encontros presencias, sendo 
reinseridos na agenda dos profissionais com a participação ativa dos usuário em 
meados de 2022;
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● Puericultura multidisciplinar: A puericultura é o acompanhamento do 
crescimento e desenvolvimento da criança de zero a dez anos incompletos. São 
observados e anotados seus marcos do desenvolvimento e são dadas orientações 
pertinentes a cada período do desenvolvimento das crianças acompanhadas. Em 
Aceguá as crianças passam pela puericultura de enfermagem, odontológica e 
nutricional;
● Prevenção ao CA de mama e de útero: Realização de exame de Papanicolau, 
exame clínico de mamas, encaminhamento para mamografias e ecografias;
● Campanhas de vacina: É de vital importância a participação da equipe nas 
campanhas de vacinas pois os agentes são os principais elementos na localização de 
calendários vacinais em atraso, na divulgação das datas e locais das campanhas e no 
trabalho de recepção e desenvolvimento de atividades paralelas nos dias de 
campanhas. Além disso, a equipe de enfermagem é qualificada para vacinar;
● A ESB (Equipe de saúde bucal) atua na distribuição de escovas e no trabalho 
de prevenção em algumas campanhas;
● Campanhas de suplementação de micronutrientes e ferro: Em 2015 o município 
aderiu a suplementação de vitamina A e aliou à suplementação de ferro tendo em vista 
as necessidades da população alvo (crianças de 6 meses a cinco anos, 11 meses e 
29 dias). São desenvolvidas diversas atividades concomitantes à suplementação: 
distribuição de mudas de alimentos ricos em vitamina A e Ferro, distribuição de 
alimentos preparados com produtos ricos em vit A e ferro para degustação, distribuição 
de livro de receitas, atividade odontológica educativa e avaliação odontológica, 
distribuição de kits de saúde bucal, presença de recursos lúdicos como palhaço, dente 
gigante, brincadeiras e presença de brinquedos como cama elástica e piscina de 
bolinhas e músicas. Cabe ressaltar que este trabalho foi participante de congressos 
como o CONBRAN (Congresso Brasileiro de Nutrição) onde foi selecionado dentre 
377 trabalhos para ser um dos 5 apresentados oralmente. Sendo o único trabalho do 
Estado do Rio Grande do Sul a ser selecionado. Também participou do III Fórum de 
educação permanente realizado pela 7ª CRS onde recebeu premiação destaque na 
modalidade relato de experiência;
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● Educação Permanente - Com periodicidade mensal, os encontros de educação 
permanente são momentos de aprendizado, aperfeiçoamento e troca. É quando a 
equipe se reúne para adquirir novos conhecimentos e relembrar assuntos já 
conhecidos. Algumas vezes os próprios profissionais da equipe desenvolvem alguma 
atividade para os demais e outras vezes são convidados colegas de outras esferas 
para trazer conhecimento dos mais variados assuntos.
Assuntos já abordados em encontros de Educação permanente: Imunizações 
(calendário básico de vacinas), Política Nacional de Atenção Básica, ESF – atribuição 
dos profissionais da equipe, Prevenção CA de mama e de útero, História da Saúde 
Pública no Brasil, Programa Nacional de Suplementação de vitamina A, Vida 
Saudável, Programa Nacional de Suplementação de Ferro, Hepatites Virais, Nova
caderneta da gestante (pré natal), Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabete Mellitus, 
Tratamento/Medicamento para HAS, DM e Dislipidemias, Importância da Motivação 
no trabalho em equipe, Saúde do Idoso, Saúde do Homem, etc.
O objetivo desses encontros é manter a equipe atualizada para ser capaz de passar 
informações e orientações qualificadas à população, proporcionar o diálogo e a união 
da equipe e permitir uma avaliação das ações realizadas para que sejam corrigidos 
erros e aprimorados acertos
● Reunião geral de equipe – Com periodicidade mensal, é a reunião onde os 
agentes entregam seus relatórios de atividades, recarregam as mochilas com material 
de trabalho (material de escritório, fichas de VDs, cadastrais e outras fichas, materiais 
informativos, preservativos, anticoncepcionais, permetrina, hipoclorito de sódio, etc.) 
e trazem as demandas de suas áreas. Nessa reunião discute-se casos e buscam-se 
alternativas para resolução de problemas detectados. É quando se programa o roteiro 
de atividades do mês seguinte;
● Atendimento à população para tratamentos curativos – São realizados na UBS
sede, UBS Colônia Nova e UMS. Em sua grande maioria, organizados em agendas 
preenchidas de acordo com as necessidades e disponibilidade da população. Dessa 
forma evita-se a formação de filas e que as pessoas corram o risco de não
conseguirem atendimento por qualquer que seja o motivo;
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● Unidade Móvel de Saúde - A estratégia vai até os locais mais distantes da sede 
do município, por meio da Unidade Móvel de Saúde, levando informação, orientação, 
medicamentos aos crônicos, atendimento de enfermagem, coleta de preventivos, pré
natal, puericultura, vacinas, testes rápidos, pesagem para o bolsa família e 
atendimento odontológico. Dessa forma, as pessoas menos favorecidas e residentes 
nos pontos mais remotos da zona rural do município, são lembradas e atendidas em 
suas necessidades referentes à saúde;
● Alimentação do sistema e-SUS. Para garantir o repasse das verbas 
relacionadas à Estratégia (ESF Federal, ESF Estadual, PACs Federal, PACs Estadual, 
Saúde bucal Federal, Saúde bucal estadual, PMAQ, Quilombolas, PAB Fixo), toda a 
produção da ESF deve ser digitada no sistema e-SUS. Nesta produção, inclui-se as 
visitas domiciliares realizadas pelos ACSs, o que faz com que o montante mensal a 
ser digitado seja bastante volumoso. Diante dessa realidade se fez necessário a
contratação de dois estagiários, pois se os profissionais tivessem que digitar suas 
produções, diversas atividades importantes deixariam de ser realizadas;
● Participação em eventos de saúde – A equipe busca participar de eventos de 
saúde para divulgar o trabalho realizado, mostrando que o município de Aceguá é um 
lugar onde a Estratégia funciona, dentro das suas limitações, como preconizado nos 
moldes do Ministério da Saúde. Além disso, nestes eventos é possível coletar novas 
ideias através da observação de trabalhos desenvolvidos em outros municípios;
● Saúde do homem – Em 2017, deu-se início às atividades específicas para a 
população masculina. As ações consistem em uma avaliação geral: avaliação médica, 
odontológica, nutricional, testes rápidos para HIV/Sífilis/Hepatites B e C, avaliação e 
atualização do calendário vacinal em dia específico, pré agendado e divulgado pelos 
ACSs. Além disso,eventos direcionados à saúde do homem, palestras, orientações 
psicológicas, odontológicas, nutricionais e distribuição de métodos de prevenção das 
ISTs. A Equipe irá dar continuidade e pretende ampliar conforme aceitação e adesão 
dos homens, sendo as ações guiadas pela Política Nacional de Atenção Integral à 
Saúde do Homem.
 Cabe salientar que o nosso município destaca-se dentre os demais municípios 
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da 7ª CRS, pelas atividades desenvolvidas nos âmbitos de prevenção, promoção e 
tratamento de saúde.
3.15.4 - Estratégia Saúde da Família (ESF)
 O governo federal, no decorrer dos anos, tem feito tentativas de adequar as 
normas nacionais da Atenção Básica, definindo parâmetros que estejam adaptados à 
atual realidade vivida pelo SUS. Com essa finalidade, o Ministério da Saúde,
respeitando diversas leis, portarias e decretos presidenciais anteriormente 
deliberados, bem como o processo de integração das ações de vigilância em saúde e 
Atenção Básica, e a ESF como forma prioritária para reorganização da Atenção Básica 
no Brasil, pactuou na reunião da Comissão Intergestores Tripartite, realizada em 
setembro de 2011, o lançamento da Portaria MS/GM nº 2.488, de 21 de outubro de
2011, que revisa as diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para a 
ESF e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). 
 As normas e resoluções das portarias anteriores permanecem em vigor desde 
que não conflitem com a atual. Além disso, a ESF e outras estratégias organizativas 
da Atenção Básica devem seguir as diretrizes da Atenção Básica e do SUS, 
considerando e incluindo as especificidades locorregionais.
 A Estratégia Saúde da Família (ESF) visa à reorganização da atenção básica 
no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo 
Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, 
qualificação e consolidação da atenção básica por favorecer uma reorientação do 
processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e 
fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de 
saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo￾efetividade.
 No Brasil, a Atenção Básica é desenvolvida com o mais alto grau de 
descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das 
pessoas. Ela deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada 
e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Por isso, é 
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fundamental que ela se oriente pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, 
do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da 
responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.
A Atenção Básica – e de maneira especial, a ESF, para sua consecução – 
necessitam de diretrizes que apoiem as diferentes atividades a elas relacionadas. A 
definição de território adstrito coloca-se como estratégia central, procurando 
reorganizar o processo de trabalho em saúde mediante operações intersetoriais e
ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, permitindo a gestores, 
profissionais e usuários do SUS compreender a dinâmica dos lugares e dos sujeitos 
(individual e coletivo), desvelando as desigualdades sociais e as iniquidades em
saúde.
A ideia de que os cuidados dispensados na Atenção Básica são simples há 
muito deixou de ser realidade, se é que algum dia o foi. Estes são complexos e 
precisam dar conta das necessidades de saúde da população, em nível individual e/ou 
coletivo, de forma que as ações influem na saúde e na autonomia das pessoas e nos 
determinantes e condicionantes de saúde da comunidade.
As Unidades Básicas de Saúde – instaladas perto de onde as pessoas moram,
trabalham, estudam e vivem – desempenham um papel central na garantia à 
população de acesso a uma atenção à saúde de qualidade.
A ação na Atenção Básica, principal porta do sistema de saúde, inicia-se com 
o ato de acolher, escutar e oferecer resposta resolutiva para a maioria dos problemas 
de saúde da população, minorando danos e sofrimentos e responsabilizando-se pela 
efetividade do cuidado, ainda que este seja ofertado em outros pontos de atenção da 
rede, garantindo sua integralidade. Para isso, é necessário que o trabalho seja 
realizado em equipe, de forma que os saberes se somem e possam se concretizar em 
cuidados efetivos dirigidos a populações de territórios definidos, pelos quais essa
equipe assume a responsabilidade sanitária.
Um ponto importante é o estabelecimento de uma equipe multiprofissional 
(equipe de Saúde da Família – ESF) composta por, no mínimo: (I) médico generalista, 
ou especialista em Saúde da Família, ou médico de Família e Comunidade; (II) 
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enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; (III) auxiliar ou técnico 
de enfermagem; e (IV) agentes comunitários de saúde. Podem ser acrescentados a 
essa composição os profissionais de Saúde Bucal: cirurgião-dentista generalista ou 
especialista em Saúde da Família, auxiliar e/ou técnico em Saúde Bucal.
Cada equipe de Saúde da Família (ESF) deve ser responsável por, no máximo, 
4.000 pessoas, sendo a média recomendada de 3.000 pessoas, respeitando critérios 
de equidade para essa definição. Recomenda-se que o número de pessoas por equipe 
considere o grau de vulnerabilidade das famílias daquele território, sendo que, quanto 
maior o grau de vulnerabilidade, menor deverá ser a quantidade de pessoas por 
equipe.
As situações de saúde e de adoecimento são díspares, onde emergem e 
reemergem doenças, fazendo com que a população apresente uma pluralidade de 
agravos à saúde, ainda, surgem os problemas de violência, de saúde mental, pobreza, 
uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas, acidentes externos, entre outros. Esta 
necessidade tão complexa necessita de um olhar multifacetado, em que diferentes 
profissionais possam apoiar a inserção da Estratégia Saúde da Família na rede de 
serviços, garantindo a continuidade e a integralidade da atenção.
Dentro desse escopo foram criados os Núcleos de Apoio à Saúde da Família –
NASF, compostos por profissionais de diferentes áreas do conhecimento que atuam 
de maneira integrada com as Equipes de Saúde da Família.
É Importante lembrar que o NASF, apesar de estar vinculado à Atenção Básica,
não se constitui em porta de entrada do sistema para usuários, e sua função é oferecer 
apoio ao trabalho das Equipes de Saúde da Família. Ele, à semelhança desta, leva 
em conta a territorialização, a educação permanente em saúde, a participação social, 
a promoção da saúde e a integralidade – esta última, a principal diretriz do SUS a ser 
praticada por esse núcleo.
A integralidade se materializa principalmente pelo aumento da capacidade de 
análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde – tanto clínicos 
quanto sanitários -, por meio da responsabilização compartilhada entre a equipe do 
NASF e as Equipes de Saúde da Família e de populações específicas, garantindo-
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lhes encaminhamento, com base nos processos de referência e contra-referência, e
atuando no fortalecimento do seu papel de coordenação do cuidado nas redes de 
Atenção à Saúde.
Inúmeras e complexas são as responsabilidades atribuídas aos profissionais 
do NASF, entre elas: a definição de indicadores e metas que avaliem suas ações; a 
definição de uma agenda de trabalho que privilegie as atividades pedagógicas e 
assistenciais; e ações diretas e conjuntas com a ESF no território.
É importante refletir que cada ação ou todas elas, analisadas no conjunto da 
obra, pressupõem ações a serem desenvolvidas em parceria com as Equipes de
Saúde da Família e a comunidade, com vistas à vigilância em saúde.
Um dos desafios que se colocam para os profissionais do NASF e da ESF é o 
trabalho em equipe, uma vez que a maior parte dos profissionais de saúde não tem 
formação básica que valorize esse tipo de atividade. Esse trabalho deve ser realizado 
em espaços coletivos e com contratos bem definidos de funcionamento, com garantia 
de sigilo, tendo em vista que, nesses encontros, todos os assuntos devem ser 
tratados, e as críticas devem ser feitas e recebidas de forma adequada, num 
aprendizado contínuo de gerenciamento de conflitos de forma positiva.
A organização e o desenvolvimento do processo de trabalho do NASF 
dependem de algumas ferramentas já amplamente testadas na realidade brasileira, 
como é o caso do Apoio Matricial, da Clínica Ampliada, do Projeto Terapêutico Singular 
(PTS) e do Projeto de Saúde no Território (PST).
Ainda, em 2011, o Ministério da Saúde lançou o Programa Nacional de Melhoria 
do Acesso e da Qualidade (PMAQ), o qual tem o objetivo de ampliar o acesso e a 
qualidade do cuidado na Atenção Básica. É organizado em quatro fases que se 
complementam e que conformam um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da 
qualidade da Atenção Básica: Adesão e Contratualização; Desenvolvimento; 
Avaliação Externa; e Recontratualização. A partir de então, dependendo do 
desempenho alcançado e dos critérios estabelecidos, ocorrerá a classificação das
equipes contratualizadas por meio do processo de certificação, que definirá os valores 
a serem transferidos aos municípios, com base nos resultados verificados nas fases.
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O município de Aceguá conta com uma equipe de Saúde da Família com Saúde 
Bucal, composta por 1(um) médico generalista, 1(um) enfermeiro, 1(um) técnico de 
enfermagem, 1(um) cirurgião-dentista, 1(um) auxiliar de consultório dentário e 11 
agentes comunitários de saúde, cobrindo 100% do território do município.
A equipe desempenha suas atividades na Unidade Básica de Saúde, nas 
comunidades através da Unidade Móvel de Saúde, nos domicílios e em outros locais, 
como escolas e associações comunitárias. As atividades caracterizam-se pela 
promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, recuperação e reabilitação, através de 
consultas médicas, de enfermagem e odontológicas, atividades educativas, grupos de 
crônicos, coleta de citopatológicos, puericultura, pré-natal, entre outras atividades. A
atividade de educação permanente também faz parte da rotina da ESF.
Espera-se ampliar a Estratégia Saúde da Família através da implantação da 
segunda equipe, com vistas a garantir um melhor acompanhamento e cuidado às 
famílias adstritas no território, o que hoje não se consegue, devido, principalmente, à 
grande extensão territorial e à características específicas da região de fronteira. Há 
necessidade de ampliar e qualificar a assistência à saúde da população, fortalecendo 
as atividades em grupo e de educação em saúde, assim como as visitas domiciliares 
e o processo de trabalho da equipe, o que se torna mais viável com a implantação 
desta segunda equipe.
 Além disso, espera-se também, qualificar o processo de trabalho da ESF 
com a implantação do NASF, o qual deverá ter sua composição baseada nos dados 
epidemiológicos e nas necessidades locais e da equipe de saúde da família que será 
apoiada. Dessa forma, dado o grande número de pessoas portadoras de doenças 
crônicas, especialmente Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus e 
cardiopatias, associado ao sedentarismo e hábitos alimentares pouco saudáveis, é 
primordial a presença de um profissional de Educação Física e um Nutricionista neste 
núcleo. Também, baseado nas condições psicossociais e nas características de vida 
e de gregarismo da população, faz-se necessário o apoio do psicólogo e do assistente 
social, essenciais na composição no NASF para o município de Aceguá.
Quanto ao PMAQ, espera-se uma continuidade na sua adesão, com a co-
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participação da equipe na gestão do recurso, bem como a aplicação deste em prol da 
equipe de saúde da família, uma vez que é esta equipe que contratualizou, bem como, 
realizou as demais fases do Programa.
Também, a implantação do Programa Academia da Saúde é de grande importância 
para este município, já que, conforme descrito anteriormente, o sedentarismo é 
característica marcante da população, além do importante percentual de incidência de 
doenças crônicas. Este programa tem o objetivo de implantar polos para a orientação 
de práticas corporais e atividades físicas e de lazer e modos de vida saudável.
O Programa Saúde na Escola (PSE) foi uma meta alcançada no ano de 2017.
Já trabalhava-se com o PSE desde 2015, mas somente este ano, foi feita a adesão. 
Este Programa tem como objetivo a atenção integral à saúde de crianças, 
adolescentes e jovens do ensino público básico, no âmbito das escolas e Unidades 
Básicas de Saúde, realizada pelas equipes de saúde da Atenção Básica e Educação 
de forma integrada. Tem entre suas funções a avaliação clínica e psicossocial, a 
promoção e a prevenção, visando à promoção da saúde ambiental e do 
desenvolvimento sustentável, da cultura de paz e prevenção das violências, da 
alimentação saudável e de práticas corporais e atividades físicas nas escolas, além 
de educação para a saúde sexual e reprodutiva, a prevenção ao uso de álcool, tabaco 
e outras drogas.
A Atenção Básica do município de Aceguá, assim como os profissionais nela 
inseridos, inclusive a ESF, passarão a adotar as novas orientações contidas na
PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, aprovada pela Política 
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização
da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que remodela a 
atenção básica a nível federal.
3.16 - Puericultura
 O termo puericultura, oriundo do latim (puer, pueris = criança), foi criado no 
ano de 1762 pelo suíço Jacques Ballexserd e refere-se à ciência médica responsável 
pelo estudo dos cuidados com o desenvolvimento infantil.
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 A Puericultura objetiva acompanhar o crescimento e desenvolvimento de um
indivíduo, sua cobertura vacinal, estimular a prática do aleitamento materno, orientar 
a implantação da alimentação complementar e prevenir as desordens que mais 
afetam as crianças. Também, acompanhar o desenvolvimento social e afetivo da 
criança, assim, orientando as mães sobre prevenção de acidentes, higiene individual 
e ambiental.
 A puericultura se preocupa com o acompanhamento integral do processo de
desenvolvimento da criança. É de fundamental importância, uma vez que é por meio 
dela que se têm condições de detectar precocemente os mais diferentes distúrbios 
das áreas do crescimento estatural, da nutrição e do desenvolvimento 
neuropsicomotor. Descobrir antecipadamente os distúrbios é fundamental para que o 
tratamento adequado seja aplicado. Quanto mais cedo se iniciar o tratamento, menor 
é a possibilidade de sequelas e melhor será o prognóstico do quadro clínico.
Os dois pilares básicos da puericultura são a prevenção e a educação em
saúde. Outro enfoque central é a abordagem das doenças do adulto com raízes na 
infância (exemplo: baixo peso ao nascer como fator de risco para doenças 
circulatórias, diabetes e obesidade; aleitamento materno como fator de proteção 
contra hipertensão arterial).
Resumindo, esta ciência, que chegou ao Brasil em 1899, relaciona a evolução 
da criança, nos aspectos físicos, sociais e psíquicos, com o ambiente onde ela está 
inserida e com o comportamento das pessoas que lhe prestam os cuidados nas etapas 
do seu desenvolvimento.
As consultas de puericultura têm início, portanto, preferencialmente no pré – 
natal para que se conheçam as prováveis condições de saúde da criança no momento 
do parto, dar oportunidade de identificar intervenções resolutivas e transmitir à 
gestante algumas informações relevantes para o melhor desenvolvimento e nutrição 
do feto.
Após o nascimento, a puericultura controla:
● Crescimento físico e nutrição;
● Desenvolvimento neuropsicomotor, social e afetivo;
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● Vacinação, higiene pessoal, mental, domiciliar e ambiental;
● Atividades lúdicas, vínculo afetivo, auto-estima, análise e orientação à família
sobre o ambiente da criança-berço, quarto, casa, quintal, escola;
● Segurança e proteção contra acidentes;
● Identificação de agravos e situações de risco;
● Comunicação com a mãe e familiares;
● Encaminhamento para outros especialistas quando for indicado.
O Ministério da Saúde recomenda sete consultas de rotina no primeiro ano de 
vida (na 1ª semana, no 1º mês, 2º mês, 4º mês, 6º mês, 9º mês e 12º mês), além de 
duas consultas no 2º ano de vida (no 18º e no 24º mês) e, a partir do 2º ano de vida, 
consultas anuais, próximas ao mês do aniversário. Essas faixas etárias são 
selecionadas porque representam momentos de oferta de imunizações e de 
orientações de promoção de saúde e prevenção de doenças. As crianças que 
necessitem de maior atenção devem ser vistas com maior frequência.
 Mais importante do que monitorar é promover o crescimento saudável com o 
intuito de evitar enfermidades graves como, por exemplo, a desnutrição ou a 
obesidade infantil, doença que atinge cerca de 10% das crianças brasileiras. Através 
do controle periódico de peso e informações sobre o dia-a-dia da criança, pode-se 
identificar precocemente o risco de deficiência nutricional.
 É válido ressaltar que são muitos os benefícios da puericultura. Dentre eles, 
destacamos o desenvolvimento normal, tratamento oportuno de doenças 
identificadas, prevenção contra possíveis sequelas, facilidades em interagir com a 
sociedade, qualidade de vida no ambiente em que se vive e otimização de custos, 
afinal, como foi explicado, a detecção precoce de possíveis problemas levam, na 
maioria das vezes, ao tratamento correto, rápido e eficiente.
 Demanda a atuação de toda a equipe de saúde e multiprofissional que assiste 
a criança e sua família por meio da consulta de enfermagem, consulta médica, 
consulta odontológica, grupos educativos e visitas domiciliares.
 Conforme o Ministério da Saúde torna-se importante garantir uma visita 
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domiciliar do agente de saúde ao binômio mãe e RN no contexto da família, para 
orientação de todos sobre o cuidado de ambos, bem como para ofertar as ações 
programadas para a primeira semana de saúde na APS, se possível oportunizando 
tudo para uma mesma data: consultas para ambos (mãe e RN), estimulando a 
presença do pai sempre que possível, apoio ao aleitamento materno, imunizações, 
coleta de sangue para o teste do pezinho, etc.
 Depois, até a criança completar 2 anos, o objetivo é um acompanhamento
cuidadoso do crescimento e do desenvolvimento da criança pela equipe de saúde 
(inclusive com busca de faltosos), com um olhar biopsicossocial não só para a criança, 
mas também para as condições do contexto de saúde e de vida de sua mãe e família, 
inclusive com as articulações intersetoriais, no território, necessárias para o projeto 
terapêutico de cada criança/família.
No município de Aceguá a puericultura é realizada na Unidade Básica de Saúde 
e na Unidade Móvel de Saúde, por uma equipe multidisciplinar, composta pelos 
profissionais da ESF e nutricionista, tendo um turno por semana disponibilizado para 
essa atividade, quando as crianças passam pela consulta de enfermagem, pela 
consulta odontológica e pela consulta nutricional. A demanda é organizada, através 
de agendamento prévio. 
O município conta com um Protocolo de Consulta de Enfermagem na 
Puericultura, baseado nas orientações do Ministério da Saúde. Seguem-se as 
orientações do Ministério da Saúde no que tange ao agendamento e rotinas das 
consultas.
● As crianças são acompanhadas desde a gravidez, por meio de visita domiciliar 
do ACS, até o 9º ano de vida, considerando que, conforme o Ministério da Saúde, a 
partir do 10º ano de vida já se caracterizam como adolescentes;
● Visitas domiciliares ao RN são realizadas pelo Enfermeiro, sempre que possível 
na 1ª semana de vida;
● As consulta com o Médico generalista e com o Pediatra ocorrem mediante 
demanda espontânea ou agendada e, quando necessário, com encaminhamento do 
Enfermeiro, Cirurgião-dentista ou nutricionista;
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● Para uma melhor assistência, espera-se organizar a assistência, garantindo 
uma maior participação do Médico generalista e do Pediatra, organizando a demanda, 
conforme orienta a Rede Cegonha;
 
Também, a inclusão do Cirurgião-dentista na visita ao RN na primeira semana 
de vida é uma meta a ser alcançada. Assim como a realização dos grupos educativos 
para as mães das crianças assistidas, a serem realizados pela equipe 
multiprofissional. A inclusão de outros profissionais nesta assistência é necessária, 
o que pode ser conseguido após a implantação do NASF.
3.17 - Saúde da Mulher
 O Programa de Atenção Integral a Saúde da Mulher - PAISM, criado pelo 
Ministério da Saúde, enquanto diretriz filosófica e política, incorporou também, 
princípios norteadores da reforma sanitária, a ideia de descentralização, 
hierarquização, regionalização, equidade na atenção, bem como de participação 
social. Além disso, propôs formas mais simétricas de relacionamento entre os 
profissionais de saúde e as mulheres, apontando para a apropriação, autonomia e 
maior controle sobre a saúde, o corpo e a vida.
 Assistência, em todas as fases da vida, clínico ginecológica, no campo da 
reprodução (planejamento reprodutivo, gestação, parto e puerpério) como nos casos 
de doenças crônicas ou agudas.
O conceito de assistência reconhece o cuidado médico e de toda a equipe de 
saúde com alto valor às práticas educativas, entendidas como estratégia para a 
capacidade crítica e a autonomia das mulheres.
Em Aceguá, o cuidado com a saúde da mulher é feito de forma integral: nos 
serviços são oferecidas todas as formas de prevenção, acesso, encaminhamento das 
demandas e tratamento no que compete à esfera municipal.
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3.18 - Rotinas e Normas do Pré Natal
3.18.1 - Normas
● Identificar situações de risco à gravidez das mulheres;
● Prescrever suplemento vitamínico com ácido fólico e ferro durante a gravidez;
● Solicitar na primeira consulta de pré-natal os exames laboratoriais de rotina 
preconizada pelo Programa de atenção e humanização do Pré-natal;
● Captar precocemente e cadastrar todas as gestantes e iniciar o pré-natal;
● Realizar no mínimo seis acompanhamentos ou visitas de pré-natal durante a 
gravidez com médico ou enfermagem;
● Capacitar e reciclar os profissionais para assistência à saúde da mulher;
● Observar calendário vacina.
3.18.2 - Rotinas
● Realizar o cadastro da gestante no sistema SIS Prenatal, após confirmação 
laboratorial pelo exame BHCG;
● Encaminhar a gestante para consulta odontológica e nutricional;
● Encaminhar para ecografia obstétrica no primeiro trimestre e no terceiro 
trimestre;
● Realizar ecografia complementar conforme necessidade e orientação médica;
● Realizar visita mensal ao posto de saúde de todas as gestantes;
● Realizar consulta pré-natal e preencher completamente a ficha de 
acompanhamento da gestante;
● Prescrever ácido fólico (5 mg/dia) durante o primeiro trimestre e sulfato ferroso 
(300 mg/dia dividido nas refeições) a partir da 20ª semana (5° mês) da gravidez;
● Solicitar na primeira consulta à gestante os exames laboratoriais de rotina 
(Hemograma, Hematócrito, Fator Rh e grupo sanguíneo, Toxoplasmose IgG e IgM, 
qualitativo de Urina, urocultura, Glicemia de jejum) e realizar T.R de VDRL, HIV e 
Hepatite B e C do pré natal (em caso de confirmação do resultado realiza-se o teste 
de laboratório);
● Solicitar no 7° mês de gestação os seguintes exames: Hemograma, Urina, 
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Glicemia e realizar os Testes Rápidos de HIV, VDRL e Hep B e C;
● Realizar durante a consulta pré-natal os seguintes procedimentos:
❖ Mensurar: peso, pressão arterial e altura uterina;
❖ Avaliar a vitalidade fetal (movimentos) e auscultar os batimentos cardiofetais 
(BCF) com sonar doppler;
❖ Atualizar o calendário vacinal com dT, hep.B e Influenza.
3.19 - Rotinas do Exame Citopatológico e de Mama
Estas rotinas estão descritas nas rotinas gerais de enfermagem em documento 
específico.
3.20 - Saúde do Homem
 A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem é uma das 
prioridades do Ministério da Saúde, foi desenvolvida em parceria entre gestores do 
SUS, sociedades científicas, sociedade civil organizada, pesquisadores acadêmicos 
e agências de cooperação internacional.
 Esta política traduz um longo anseio da sociedade ao reconhecer que os 
agravos do sexo masculino constituem verdadeiros problemas de saúde pública. Um 
de seus principais objetivos é promover ações de saúde que contribuam 
significativamente para a compreensão da realidade singular masculina nos seus 
diversos contextos socioculturais e político-econômicos e que, respeitando os 
diferentes níveis de desenvolvimento e organização dos sistemas locais de saúde e 
tipos de gestão, possibilitem o aumento da expectativa de vida e a redução dos índices 
de morbimortalidade por causas preveníveis e evitáveis nessa população.
3.21 - Sugestões propositivas
● Identificação das principais enfermidades e agravos à saúde do homem no 
município de Aceguá, motivos pelos quais efetivamente já chegam ao sistema de 
saúde, buscando não apenas sinalizar desafios para a qualificação da atenção 
primária, mas também o esclarecimento de medidas necessárias à resolução do 
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contingenciamento de demandas decorrentes da não procura pela atenção à saúde 
antes que os agravos requeressem atenção especializada;
● Triagens, orientações, avaliação e acompanhamento de pacientes;
● Atendimentos individuais;
● Atendimento grupal (Grupos de orientação);
❖ Realizar grupos de orientação psicológica à saúde mental: tabagismo, 
alcoolismo e substâncias psicoativas e toc, visando ao reconhecimento quanto a seus 
danos e também na cessação quanto ao seu uso e tratamentos;
❖ O trabalho será realizado em equipe multiprofissional e interdisciplinar, que faz 
parte dos objetivos e da organização do trabalho na Atenção Básica à Saúde. Em 
equipe cabe o planejamento, a realização e o acompanhamento/seguimento de 
muitas das ações neste contexto. O trabalho em equipe, em rede e com a comunidade 
é, portanto, uma característica importante da Atenção Básica à Saúde. Deste modo, 
muitas ações foram indicadas como oriundas do planejamento em equipe e várias 
delas são realizadas por enfermeiros (as), psicólogos(as) e outros(as) profissionais;
3.22 - Programa de Saúde do Idoso - Políticas de Saúde do Idoso
Portaria Nº 2.528 DE 9 DE OUTUBRO DE 2006 - Aprova a Política Nacional de Saúde 
da Pessoa Idosa.
Diretrizes:
● Promoção do envelhecimento ativo e saudável;
● Atenção integral, integrada à saúde da pessoa idosa;
● Estímulo às ações intersetoriais, visando à integralidade da atenção;
● Provimento de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde 
da pessoa idosa;
● Estímulo à participação e fortalecimento do controle social;
● Formação e educação permanente dos profissionais de saúde do SUS na área 
de saúde da pessoa idosa;
● Divulgação e informação sobre a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa 
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para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS;
● Promoção de cooperação nacional e internacional das experiências na atenção 
à saúde da pessoa idosa.
Rotinas:
● Desenvolver e valorizar o atendimento acolhedor e resolutivo à pessoa idosa, 
baseado em critérios de risco;
● Informar sobre seus direitos, como ser acompanhado por pessoas de sua rede 
social (livre escolha) e quem são os profissionais que cuidam de sua saúde;
● Valorizar e respeitar a velhice;
● Estimular a solidariedade para com esse grupo etário;
● Realizar ações integradas de combate à violência doméstica e institucional 
contra idosos;
● Facilitar a participação das pessoas idosas em atividades sociais, grupos de 
terceira idade, atividade física, conselhos de saúde locais e conselhos comunitários 
onde o idoso possa ser ouvido e apresentar suas demandas e prioridades;
● Promover a participação nos grupos operativos e nos grupos de convivência, 
com ações de promoção, valorização de experiências positivas e difusão dessas na
rede, nortear e captar experiências;
● Informar e estimular a prática de nutrição balanceada, sexo seguro, imunização
e hábitos de vida saudáveis através dos grupos de convivência;
● Realizar ações motivadoras ao abandono do uso de álcool, tabagismo e 
sedentarismo, em todos os níveis de atenção;
● Promover a saúde por meio de serviços preventivos primários, tais como a 
vacinação da população idosa, em conformidade com a Política Nacional de 
Imunização;
● Estimular programas de prevenção de agravos de doenças crônicas não 
transmissíveis em indivíduos idosos;
● Implementar ações que contraponham atitudes preconceituosas e sejam 
esclarecedoras de que envelhecimento não é sinônimo de doença;
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● Implementar ações para reduzir hospitalizações e aumentar habilidades para o 
autocuidado dos usuários do SUS;
● Incluir ações de reabilitação para a pessoa idosa na atenção primária de modo 
a intervir no processo que origina a dependência funcional;
● Investir na promoção da saúde em todas as idades;
● Articular as ações do Sistema Único de Saúde com o Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS.
 A partir do ano de 2016, o município de Aceguá iniciou com o Projeto de 
Atenção Integral à Saúde do Idoso, o qual contempla consultas multiprofissionais, 
utilizando-se instrumentos de triagem e avaliação de saúde aprovados pelo Ministério 
da Saúde, com o intuito de reconhecer as condições de saúde dos idosos, agir sobre 
elas objetivando o desenvolvimento de um potencial máximo possível de saúde. 
Pretende-se manter o Projeto, estendê-lo para todas as regiões do município, 
qualificando-o, conforme as normas e diretrizes do Ministério da Saúde.
 
3.23 - Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador
 A Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador visa à redução dos acidentes e 
doenças relacionadas ao trabalho. Para isso são realizadas ações de promoção,
reabilitação e vigilância na área de saúde. Suas diretrizes compreendem a atenção 
integral à saúde, a articulação intra e intersetorial, a participação popular, o apoio a 
estudos e a capacitação de recursos humanos.
 A saúde do trabalhador e um ambiente de trabalho saudável, são valiosos bens 
individuais, comunitários e do país. A saúde do trabalhador é uma importante 
estratégia para contribuir positivamente para a produtividade, motivação e satisfação 
do trabalho, qualidade dos produtos e, portanto, para a melhoria geral da qualidade 
de vida dos indivíduos e da sociedade como um todo.
A notificação, através do Sinan-Net, é importante porque os acidentes e 
doenças relacionadas ao trabalho são evitáveis e passíveis de prevenção. Além disso, 
é possível identificar o motivo pelo qual os trabalhadores adoecem ou morrem, 
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associando esses dados aos ramos de atividade econômica e aos processos de 
trabalho, para que possam ser feitas intervenções sobre suas causas e determinantes.
Tais intervenções são feitas a partir da elaboração de estratégias de atuação
nas áreas de promoção e prevenção, controlando e enfrentando, de forma integrada 
e eficiente, os problemas de saúde coletiva relacionados com o trabalho. Os acidentes
e doenças, relacionados ao trabalho resultam em custos sociais elevados para 
trabalhadores, família, empresa, estado e sociedade. O dever de notificar acidentes 
de trabalho é do serviço de saúde.
Em Aceguá, toda a equipe de saúde foi capacitada e sensibilizada para notificar 
acidentes relacionados ao trabalho, porém, a subnotificação ainda é muito grande, 
provavelmente pela falta do hábito ou de um olhar específico para este tipo de 
acontecimento. Essas notificações fazem parte dos indicadores de saúde, sendo 
assim, é de suma importância suas digitações no sistema específico da saúde do 
trabalhador.
3.24 – Outras atividades desenvolvidas pela ESF
● Atendimentos individuais na Unidade Básica de Saúde de Aceguá;
● Atendimentos individuais no Posto de Saúde da Colônia Nova;
● Atendimentos psicossociais na Assistência Social, incluindo visitas por ordem 
judicial;
● Atendimentos psicológicos em domicílio (nos casos de pacientes 
impossibilitados de comparecer ao local da consulta;
● Elaboração e execução de projetos juntamente com a assistente social;
● Atividades psicossociais e palestras incluindo as motivacionais nos cursos 
oferecidos pela Assistência Social;
● Participação no Grupo de Idosos;
● Programa Saúde do Idoso;
● Palestras em grupos de Diabéticos e Hipertensos e Educação Permanente 
ESF;
● Campanha Saúde da Mulher (Outubro Rosa);
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● Campanha Saúde do Homem (Novembro Azul);
● Representante da Rede de Atenção Psicossocial RAPS de Aceguá na Sétima 
Coordenadoria de Saúde a ser implantada no município a partir de 208, com os 
objetivos de Mapear a Rede de Atenção Psicossocial, através do levantamento das 
necessidades, implantando e/ou implementando, com os Pontos de Atenção da Linha 
de Cuidado na Saúde Mental;
● Regular o acesso do usuário, garantindo o acesso e a integralidade, através de 
um fluxo organizado e articulado; Desenvolver ações de Educação Permanente em 
Saúde;
● Manter e fortalecer a parceria com o Judiciário e Ministério Público, através de 
reuniões com as equipes da rede, com fins de esclarecimento do fluxo e regulação 
dos atendimentos, bem como, reforçar a necessidade de ser esgotado as 
possibilidades dos serviços da rede, visando a diminuição de internações 
compulsórias;
● Avaliar e monitorar a rede de atenção psicossocial;
3.24.1 Unidade Móvel de Saúde
 O município de Aceguá possui dois ônibus equipados com sala de espera, 
consultório médico/ginecológico, consultório odontológico, dispensário de 
medicamentos, com sala de enfermagem (triagem). Atua no interior do município, com 
roteiro mensal nas seguintes localidades: Três Bocas, Minuano do Aceguá, 
Assentamento São José, Assentamento Santa Vitória, Espantoso, Rincão dos Cravos, 
com equipe de enfermagem, médico e equipe de saúde bucal. Além disso, uma vez 
ao ano, a Unidade Móvel de Saúde vai a estas localidades e outras, como: 
Assentamento Jaguarão, Colônia Pioneira, Planalto do Adail, Taboa, para a realização 
de Coleta de Citopatológico. 
É, também, através da Unidade Móvel que a equipe de Saúde Bucal 
desenvolve atividades preventivas e curativas nas Escolas do interior do município. 
Salienta-se que as Comunidades Quilombolas (Vila da Lata e Tamanduá), são 
contempladas com todos os serviços prestados pela equipe da Estratégia de Saúde 
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da Família através da Unidade Móvel de Saúde.
3.25 - Plano Municipal de Contingência para Infecção Humana pelo Coronavírus 
(2019-nCov) 
Descrição do Anexo.
“(...)
1. Introdução 
Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O 
novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2) foi descoberto em 31/12/2019 após casos 
registrados na China.
1.2. Manifestações Clínicas 
O espectro clínico da infecção por Coronavírus é muito amplo, podendo variar 
de um simples resfriado até uma pneumonia severa.
O paciente pode apresentar febre, tosse e dificuldade para respirar. O quadro clínico 
inicial da doença é caracterizado como síndrome gripal. O diagnóstico depende da 
investigação clínico- epidemiológica e do exame físico. É recomendável que em todos 
os casos de síndrome gripal sejam questionados: o histórico de viagem para o 
exterior ou contato próximo com pessoas que tenham viajado para o exterior. Essas 
informações devem ser registradas no prontuário do paciente para eventual 
investigação epidemiológica.
As características clínicas não são específicas e podem ser similares àquelas 
causadas por outros vírus respiratórios.
1.3. Definições Operacionais 
1.4. CASO 
SUSPEITO: 
Situação 1: Febre1 E pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, 
dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) E histórico de
viagem para área com transmissão local, de acordo com a OMS, nos últimos 14 dias 
anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; OU
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Situação 2: Febre1 E pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, 
dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) E histórico de 
contato próximo de caso2 suspeito para o coronavírus (2019-nCoV), nos últimos 14 
dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; OU
Situação 3: Febre1 OU pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse,
dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) E contato próximo 
de caso2 confirmado de coronavírus (2019-nCoV) em laboratório, nos últimos 14 dias 
anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas. Atualização: 29/01/2020
Notificação Imediata
Transmissibilidade da doença, como seu modo de transmissão, eficácia da 
transmissão entre reservatórios para humanos ou humano para humano, capacidade 
de sustentar o nível da comunidade e surtos;
Gravidade clínica da doença, como complicações graves, 
internações e mortes; Disponibilidade de medidas preventivas;
O risco será avaliado e revisto periodicamente pela SVS/MS, tendo em vista 
o desenvolvimento de conhecimento científico e situação em evolução, para garantir 
que o nível de resposta seja ativado e as medidas correspondentes sejam adotadas.
1.5. Diagnóstico Laboratorial 
Para o diagnóstico laboratorial o espécime preferencial é a secreção da
nasoorofaringe (SNF).
2. Atribuições da Secretaria Municipal de Saúde 
Considerando as atribuições, a SMS elaborou o Plano Municipal de 
Contingencia para Coronavírus (2019 - nCoV), para orientar todas as ações no 
município de Aceguá, definindo objetivos e metas e seguindo os componentes no
Plano de Contingencia Estadual e orientações do Ministério da Saúde.
A. Organização do fluxo assistencial dos casos prováveis de CORONAVÍRUS, 
B. Notificação de casos suspeitos; 
C. Investigação epidemiológica de casos notificados, surto e óbitos; 
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D. Busca ativa de casos nas unidades de saúde; 
E. Coleta e envio aos laboratórios de referência de amostras clinicas de
suspeitos para diagnostico e/ou isolamento viral; 
F. Análise e retroalimentação dos dados as unidades notificantes; 
G. Divulgação de informações e análises epidemiológicas sobre a doença; 
H. Gestão dos estoques municipais dos insumos padrão 
I. Coordenação e execução das atividades de educação em saúde e 
mobilização social no âmbito municipal; 
J. Capacitação de recursos humanos para execução das ações de assistência e 
Vigilância em Saúde; 
2.1. Objetivos Gerais 
2.1.1 Promover processos de controle e prevenção de alta transmissão do
Coronavírus entre residentes do município de Aceguá; 
2.1.2 Reduzir a ocorrência de óbitos evitáveis por Coronavírus entre os
residentes do município de Aceguá 
2.2.2 Objetivos Específicos
2.2.1 Organizar as ações de prevenção e controle do Coronavírus; 
2.2.2 Padronizar os insumos estratégicos e priorização de equipamentos 
necessários; 
2.2.3 Aprimorar a Vigilância Epidemiológica, garantindo a detecção, notificação, 
investigação dos casos, sempre de forma oportuna; 
2.2.4 Traçar estratégias para redução da força de transmissão da doença, 
por meio do monitoramento e controle dos pacientes já detectados; 
2.2.5 Apoiar a capacitação dos profissionais de saúde e gestores
 envolvidos no enfrentamento do agravo em questão; 
2.2.6 Promover assistência adequada ao paciente, garantindo acesso, 
diagnostico e manejo clinico adequado para a doença por profissionais de saúde 
habilitados; 
2.2.7 Definir as atividades de educação, mobilização social e comunicação que 
serão implementadas; 
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2.2.8 Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de
decisão; 
2.2.9 Monitorar e avaliar a organização da Rede de Atenção para orientar a 
tomada de decisão; 
2.2.10 Fortalecer a articulação das diferentes áreas e serviços, visando a 
integralidade das ações para enfrentamento da doença; 
2.2.11 Reforçar ações de articulação intersetorial em todas as esferas de gestão; 
2.2.12 Orientar a utilização das medidas de prevenção e controle disponíveis. 
3. Componentes Vigilância em Saúde Assistência 
4. Plano de Atividades
Nível: 
Alerta 
Componente: Vigilância 
em Saúde Atividades 
relacionadas
Disseminar orientações sobre notificação e investigação de casos potencialmente 
suspeitos de infecção pelo 201 9-nCov.
Intensificar identificação de rumores de casos potencialmente suspeitos de
infecção pelo 209-nCov.
Intensificar a disseminação de informes da OMS, OPAS e MS sobre
a situação epidemiológica da Infecção Humana pelo 2019-nCov para 
a rede de atenção à saúde.
Intensificar monitoramento de boas práticas laboratoriais nos procedimentos de
coleta, armazenamento e transporte de amostras biológicas de casos suspeitos de
Coronavírus.
Componente: Assistência Atividades relacionadas
Divulgar e disponibilizar publicações sobre Coronavírus e temas relacionados para 
orientação para profissionais e serviços de saúde
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Orientar a atenção primária, atenção pré-hospitalar e atenção hospitalar sobre 
manejo clínico e classificação de risco diante de um caso suspeito de infecção 
humana pelo nCov-2019.
Desenvolver capacitações para os profissionais de saúde da Rede de Atenção à 
Saúde quanto ao acolhimento, cuidado, medidas de isolamento, limpeza e 
desinfecção de superfícies, higienização das mãos na atenção primária assistência 
pré-hospitalar e hospitalar.
Desenvolver fluxogramas/protocolos de acolhimento, triagem e espera por 
atendimento para usuários com sintomas respiratórios para a Rede de Atenção à 
Saúde.
Desenvolver fluxogramas/protocolos de transporte de usuários com sintomas 
respiratórios em atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e transporte 
interinstitucional de casos supeitos na Rede de Atenção àSaúde.
Desenvolver treinamento para profissionais da Rede de Atenção à Saúde sobre a 
utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
Quantificar estoques de insumos padrão e EPIs
5. REGULAÇÃO 
O objetivo da Regulação é garantir o acesso de usuários quando atendidos 
em um estabelecimento de saúde onde a capacidade resolutiva seja insuficiente para 
atendimento integral e oportuno, do caso clinico apresentado.
A entrada será pelo atendimento na Unidade Básica de Aceguá, Posto Colônia 
Nova e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, onde será feita a primeira 
avaliação, após o paciente com suspeita será encaminhado para o monitoramento 
do quadro no Hospital da Colônia Nova, sendo este ficará em isolamento, mantendo 
os protocolos. Realizará a coleta de material, mantendo precauções padrão. Caso 
piora do paciente este será encaminhado para hospital de referência em Bagé.
6. Equipe de Resposta Municipal 
Equipe municipal de resposta imediata a um evento ou surto de Infecção
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Humana pelo Novo Coronavírus:
SMS-Aceguá
Coordenador da Atenção básica 
de Aceguá Coordenador da 
Unidade Básica de Aceguá 
Enfermeiro do Posto de Saúde 
Colônia Nova Enfermeiro do
Hospital da Colônia Nova
ANEXO 
Orientações para Notificação / Investigação de casos suspeitos por Novo 
Coronavírus (2019- nCoV)
Atualizado em 30/01/2020
1. Definição de caso 
1.1. Caso Suspeito 
a. Febre** E pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para
respirar, batimento das asas nasais entre outros) E histórico de viagem para área 
com transmissão local*, de acordo com a OMS, nos últimos 14 dias anteriores ao
aparecimento dos sinais ou sintomas 
b. Febre** E pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para 
respirar, batimento das asas nasais entre outros) E histórico de contato próximo de 
caso suspeito para o Coronavírus (2019-nCoV), nos últimos 14 dias anteriores ao
aparecimento dos sinais ou sintomas. 
c. Febre** OU pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para 
respirar, batimento das asas nasais entre outros) E contato próximo de caso 
confirmado de Coronavírus (2019-nCoV) em laboratório, nosúltimos 14 dias 
anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas 
1.2. Caso Provável 
Caso suspeito que apresente resultado laboratorial inconclusivo para 2019-nCoV 
OU com teste positivo em ensaio de pan-coronavírus.
1.3. Caso Confirmado 
Indivíduo com confirmação laboratorial conclusiva para o novo Coronavírus 
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(2019-nCoV), independente de sinais e sintomas.
1.4. Caso Descartado 
Caso que não se enquadre na definição de suspeito e apresente resultado 
laboratorial negativo para 2019nCoV OU confirmação laboratorial para outro agente 
etiológico.
1.5. Caso Excluído 
Caso notificado que não se enquadrar na definição de caso suspeito. Nessa 
situação, o registro será excluído da base de dados nacional.
Notas:
(*) As áreas com transmissão local serão atualizadas e disponibilizadas no site do 
Ministério da Saúde, no link: saude.gov.br/listacorona . Definimos (MS/SVS) como 
transmissão local, a confirmação laboratorial de transmissão do 2019-nCoV entre 
pessoas com vínculo epidemiológico comprovado.
Os casos que ocorrerem entre familiares próximos ou profissionais de saúde de
forma limitada não serão considerados transmissão local. Até o momento,aúnica 
área com transmissão local é a China
(**) Febre pode não estar presente em alguns casos como, por exemplo, em 
pacientes jovens, idosos, imunossuprimidos ou que em algumas situações possam 
ter utilizado medicamento antitérmico. Nestas situações, a avaliação clínica deve ser 
levada em consideração e a decisão deve ser registrada na ficha de notificação.
2. Procedimentos 
2.2. Recomendações para pessoas que preencham a definição de
caso suspeito Fonte: Secretaria de Vigilância em Saúde / Ministério da 
Saúde 
Até o momento não há medicamento específico para o tratamento da Infecção 
Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). No entanto, medidas de suporte 
devem ser implementadas. No atendimento, deve-se levar em consideração os
demais diagnósticos diferenciais pertinentes e o adequado manejo clínico. Em caso 
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de suspeita para Influenza, não retardar o início do tratamento com Fosfato de
Oseltamivir, conforme protocolo de tratamento de Influenza: 
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/protocolo_tratamento_influenza_2017.pd
f
Notificação
Os casos suspeitos, prováveis e confirmados devem ser notificados de forma 
imediata pela rede municipal de vigilância epidemiológica.
2.3. Investigação Laboratorial 
Materiais clínicos: 1 (UM) conjunto de swabs nasal e oral ou secreção por
aspirado da nasofaringe.
Quem coleta: a coleta deve ser realizada pelo responsável farmacêutico do 
laboratório, em sua ausência o enfermeiro de plantão, seguindo as orientações 
técnicas do LACEN/RS. Cadastro e requisição: O material clínico deverá ser 
cadastrado no GAL (Gerenciador de Ambiente Laboratorial) AGRAVO INFLUENZA 
e solicitar PESQUISA DE INFLUENZA COM OBSERVAÇÃO DE SUSPEITA
DE CORONAVÍRUS e encaminhado
ao LACEN, acompanhado da REQUISIÇÃO DO GAL e da 
Ficha de Notificação RedCap devidamente preenchidas.
Período de coleta: As amostras clínicas deverão ser coletadas preferencialmente até 
o 3° dia após o início dos sintomas e, no máximo, até 7 dias após o início dos 
sintomas, independente de utilização de medicação ou vacinação prévias.
3. Outras orientações 
 Busca ativa de contactantes: Deverá ser realizada a busca ativa de contatos 
próximos (familiares, colegas de trabalho, entre outros, conforme 
investigação)devendo ser orientados, sob a possibilidade de manifestação de
sintomas e da necessidade de permanecer em afastamento temporário em
domicílio, mantendo distância dos demais familiares, além de evitar o 
compartilhamento de utensílios domésticos e pessoais, até que seja descartada 
a suspeita.
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569Processo 00002-0200/22-6
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Orientar que indivíduos próximos que manifestarem sintomas procurem 
Imediatamente o serviço de saúde.
Cuidados em domicílio: Orientar sobre a necessidade de permanecer em
afastamento temporário em domicílio, mantendo distância dos demais familiares, 
além de evitar o compartilhamento de utensílios domésticos. O paciente deve ser 
isolado em ambiente privativo com ventilação natural e limitar a recepção de contatos 
externos. Orientar possíveis contatos quanto à importância da higienização das 
mãos. O acesso em domicílio deve ser restrito aos trabalhadores da saúde
envolvidos no acompanhamento do caso. Manter isolamento, enquanto houver sinais 
e sintomas clínicos. Casos descartados laboratorialmente, independentemente dos 
sintomas, podem ser retirados do isolamento. Orientar que indivíduos próximos que 
manifestarem sintomas procurem imediatamente o serviço de saúde.
Isolamento hospitalar ou domiciliar: Os casos suspeitos, prováveis e 
confirmados devem ser mantidos em isolamento enquanto houver sinais sintomas 
clínicos.
Casos descartados: independente dos sintomas podem ser retirados do
isolamento hospitalar ou domiciliar.
Tratamento: Até o momento não há medicamento específico para o tratamento da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
O tratamento é de suporte conforme a sintomatologia do paciente. Alguns casos 
confirmados ou suspeitos para o novo Coronavírus podem não necessitar de 
hospitalização, podendo ser acompanhados em domicílio.
4. AÇÕES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ACEGUÁ 
A) Capacitação para todos os profissionais que integram a equipe de Saúde da 
Família para identificação precoce de casos e manejo adequado, com especial 
atenção aos Agentes Comunitários de Saúde, para que garantam orientações 
adequadas à população, especialmente àquelas em vulnerabilidade, como 
populações assentadas, do campo e indígenas 
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B) Detecção oportuna do caso suspeito, seguindo a definição de caso suspeito 
atualizada, com notificação imediata ao responsável pela vigilância epidemiológica 
do município. 
C) Fornecimento de máscara cirúrgica ao potencial suspeito o mais rápido possível, 
e providências quanto ao isolamento 
D) Encaminhamento dos pacientes suspeitos para o ponto de coleta de amostra no
município 
E) Encaminhar pacientes suspeitos com sinais de gravidade para o Hospital de
referência 
F) Acompanhar aqueles pacientes sem sinais de gravidade em isolamento 
domiciliar até melhora dos sintomas, analisando se o ambiente residencial é 
adequado e se o paciente é capaz de seguir as medidas de precaução recomendadas 
pela equipe de saúde. 
G) Fornecer EPIs à todas as pessoas que entram em contato com os casos 
suspeitos (máscara n95, nas exposições por um tempo mais prolongado e máscara 
cirúrgica em exposições eventuais de baixo risco; protetor ocular ou protetor de face; 
luvas; capote/avental). 
H) Garantir a higienização da Unidade Móvel de Saúde evitando transportar 
contaminantes de uma localidade para outra, em virtude da mudança de comunidade 
atendida no mesmo dia. 
I) Realizar higiene de mãos, respeitando os cinco momentos de higienização. 
Estimulando a população a realizá-las 
J) Realizar atividades de educação em saúde sobre a doença, fatores de proteção, 
etiqueta respiratória nos grupos de saúde, nas atividades do Programa Saúde na
Escola e nos atendimentos às populações rurais. 
K) Orientar todos os pacientes atendidos a seguir às medidas de etiqueta respiratória 
(...)”.
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3.26 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192
O serviço de atendimento móvel de urgência pertencente ao município de
Aceguá está em funcionamento desde o dia 21 de novembro de 2011, onde 
juntamente a Unidade Básica de Saúde foi instalada de forma provisória a base do 
SAMU Aceguá. 
Desde o ano de 2014 as equipes atuantes no serviço, contam com uma nova 
base, individualizada, posicionada estrategicamente em um ponto central dentro do 
município, proporcionando maior agilidade para o atendimento e melhor comodidade 
para os mesmos. Possui uma ambulância de suporte básico e a equipe é formada por 
um enfermeiro, quatro técnicos de enfermagem e quatro motoristas. 
A equipe é regulada através da Central de Regulação de Bagé e atende em 
todo o território do município.
 
 
3.26.1 - Descrição do Serviço
 O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 192 tem por finalidade Assegurar 
a prestação de cuidados para as urgências de forma permanente, através da Central 
de Regulação Médica, utilizando número exclusivo 192 de forma gratuita; no município 
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572Processo 00002-0200/22-6
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de Aceguá contamos com duas ambulâncias de suporte básico, composta por um 
enfermeiro Diretor/Responsável Técnico, quatro técnicos de enfermagem e quatro
condutores. Como característica limítrofe para o atendimento tem o país vizinho 
Uruguai, a cidade de Bagé, Pedras Altas, Candiota e Hulha Negra.
 O serviço é controlado pela central regionalizada de regulação da cidade de 
Bagé, onde as ligações realizadas de forma gratuita através do número 192 são 
captadas pelos técnicos de telemedicina da central anteriormente citada, ficando por 
decisão do médico regulador a liberação ou não da equipe de atendimento.
3.26.2 - Principais atividades desenvolvidas
Promoção a saúde e a qualidade de vida da pessoa, família e coletividade no 
atendimento pré-hospitalar através do serviço móvel acionado pelo número 192.
● Prestar atendimento a pessoas que necessitem ainda fora do ambiente 
hospitalar de cuidados de saúde;
● Salvar vidas e diminuir a possibilidade de sequelas;
● Oferecer o direcionamento para o serviço de estabilização mais próximo e 
adequado para o quadro de saúde alterado do paciente;
● Realizar o atendimento médico pré-hospitalar de urgência, tanto em casos de 
traumas como em situações clínicas;
● Prestar cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do 
cidadão e, quando se fizer necessário, transpor com segurança e com o
acompanhamento de profissionais do sistema até o ambulatório ou hospital;
● Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves 
internados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito macrorregional e estadual, 
ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes;
● Realizar relatórios mensais e anuais sobre os atendimentos de urgência, 
transferências inter-hospitalares de pacientes graves e recursos disponíveis na rede 
de saúde para o atendimento às urgências;
● Promover oficinas de educação em saúde para profissionais e leigos dentro e 
fora do município;
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● Representar profissionais de saúde municipais que atuam direta e 
indiretamente no atendimento das urgências no comitê regional das urgências;
● Participação nas oficinas de educação continuada para os profissionais do 
SAMU e rede de urgência do município.
3.26.3 - Dados do serviço
 Dentre os atendimentos realizados fica destacado como maioria os de natureza
clínica em adultos, dentre eles podendo ser citados como causa principal os
atendimentos de natureza hipertensiva, metabólica (diabetes) e com dificuldades 
respiratórias. Como segunda causa principal podemos destacar os atendimentos de 
natureza clínica em crianças. A terceira causa mais comum de atendimentos são os 
de natureza traumática para crianças e adultos. A quarta causa são os de natureza 
psiquiátrica.
3.26.4 - Objetivos e metas para os próximos quatro anos
● Operacionalizar o sistema regionalizado e hierarquizado de saúde, no que diz 
respeito às urgências, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e 
proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades da região, através 
de orientação ou pelo envio de equipes, visando a promoção de alta qualidade nos 
atendimentos;
● Reduzir com campanhas educativas os atendimentos médico pré-hospitalar de 
urgência, tanto em casos de traumas como em situações clínicas;
● Promover a união dos componentes do SAMU ao dos serviços regionais de 
salvamento e resgate do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e das Polícias;
● Participar de forma ativa nos planos de organização de socorros em caso de 
desastres ou eventos com múltiplas vítimas, tipo acidente aéreo, ferroviário, 
inundações, terremotos, explosões, intoxicações coletivas, acidentes químicos ou de 
radiações ionizantes, e demais situações de catástrofes; através da efetiva formação 
e atuação do comitê regional das urgências;
● Potencializar a utilização dos relatórios mensais e anuais sobre os 
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atendimentos de urgência, transferências inter-hospitalares de pacientes graves e
recursos disponíveis na rede de saúde para o atendimento às urgências; convertendo 
os dados em melhor utilização de recursos materiais e humano;
● Melhorar a identificação de déficits de atendimentos, através do banco de 
dados da Central de Regulação, visando a melhoria das ações que precisam ser 
desencadeadas dentro da própria área da saúde e de outros setores, como trânsito, 
planejamento urbano, educação dentre outros;
● Aumento da participação na educação sanitária, proporcionando cursos de 
primeiros socorros à comunidade, e de suporte básico de vida aos serviços e 
organizações que atuam em urgências.
3.27 - Serviços Terceirizados e Atenção à Gestante
Hospital Colônia Nova, localizado no interior do município, na localidade da 
Colônia Nova a 38 km a sede do município. O hospital é mantido pela Comunidade
Colônia Nova - entidade filantrópica e foi fundado em 1969. 
Atualmente o hospital possui 42 leitos, destes, 33 destinados ao SUS. Atende
os municípios de Aceguá, Hulha Negra, Candiota, Bagé, Lavras do Sul, Dom Pedrito, 
Pinheiro Machado, Pedras Altas, e Herval, principalmente no que tange a internações 
hospitalares. Além disso, mantém convênio com os municípios de Aceguá, Hulha 
Negra e Candiota para atendimentos ambulatoriais. Possui uma equipe completa, 
tanto na parte administrativa, como uma equipe de enfermagem, com enfermeiros e 
técnicos de enfermagem, médicos, bioquímica e nutricionista, entre outros.
O hospital é contratualizado com o Estado, recebendo recursos federais e 
estaduais. Recentemente começou a funcionar o Serviço de Raio-X, o equipamento 
foi adquirido pelo município com recursos Estaduais e contrapartida do município. O
Hospital Colônia Nova é porta de entrada e referência do parto de baixo risco para a 
nossa demanda, sendo que os partos de alto risco são transferidos e referenciados 
para a cidade de Bagé na Santa Casa de Caridade de Bagé, que é Hospital Regional.
O Hospital é porta de entrada do SAMU em Aceguá, recebendo para isto, 
repasse estadual. Atualmente tem um projeto de construção da Unidade de Urgência 
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e Emergência, exigida para hospitais que são porta de entrada. Para tanto, está se 
buscando recursos estaduais.
3.28 - Serviços de Saúde
 A Unidade Básica de Saúde de Aceguá - UBS (sede do município) e o 
Posto de Saúde da Colônia Nova (interior do município) dispõem dos seguintes 
serviços.
● Clínica Médica Geral e Pediátrica: O município possui profissionais médicos 
que atendem as clínicas básicas;
● Odontologia: O atendimento odontológico é realizado nas duas unidades de 
saúde fixas, na unidade Móvel de Saúde e nas escolas do município. As atividades 
são preventivas, curativas e campanhas;
● Enfermagem: A enfermagem realiza as mais diversas atividades, entre as quais 
podemos elencar: verificação de pressão arterial, verificação de glicemia capilar, 
realização de curativos, nebulização, observação de pacientes, coleta de material 
para exame citopatológico, consultas de enfermagem, cadastros, relatórios, 
imunizações, campanhas, atendem nos grupos de hipertensos e diabéticos, visitas e 
atendimentos domiciliares, puericultura, testes rápidos, alimentação de programas 
específicos, notificações de doenças, entre outros;
● Fisioterapia: A fisioterapia trata de diagnosticar disfunções, avaliar, emitir 
prognóstico e elaborar a conduta de tratamento através de aparelhos e exercícios 
específicos para cada caso. O serviço de fisioterapia é dotado com todos os 
equipamentos necessários para um completo atendimento ambulatorial no Posto de 
Saúde da Colônia Nova (nas terças-feiras) e na Unidade Básica de Saúde de Aceguá 
no decorrer da semana; Vinculado ao ESF atuam dois profissionais com objetivo de 
atender a demanda de pacientes acamados e/ou domiciliados;
● Psicologia: Atualmente Aceguá possui um profissional psicólogo que atua na 
área da saúde e assistência social. Na saúde atende os usuários de forma individual 
e em grupos, auxilia o Esf em atividades coletivas e individuais (PSE e Campanhas). 
Faz atendimento na sede de Aceguá e Posto da Colônia Nova, atendendo os usuários 
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na Unidade Básica de Saúde. Há também uma psicóloga atuante nas escolas do 
Município.
● Nutrição: Aceguá possui uma profissional nutricionista que atende toda a 
demanda nas unidades de saúde. Também é responsável pelo Programa Bolsa 
Família, que diz respeito à condicionalidade da saúde e Programa Saúde do Idoso. A 
mesma profissional também atua na Comissão Integrada de Ensino e Pesquisa 
representando o município na 7ª Coordenadoria Regional de Saúde. Participa 
ativamente das Campanhas do Esf e PSE e atende nas quartas feiras na Unidade 
Móvel de Saúde no interior do município;
● Imunização: A enfermeira responsável pelas imunizações em Aceguá coordena 
o serviço e trabalha no Posto de Saúde da Colônia Nova. Atualmente a secretaria tem 
seis vacinadores capacitados. Além da vacinação de rotina, realizam as campanhas 
onde Aceguá tem ultrapassado as metas nacionais repetidas vezes.
● Programas Especiais: O município de Aceguá possui quatro programas de 
saúde realizados nos serviços: Programa de Hipertensos e Diabéticos; Programa 
Municipal de Saúde da Mulher – grupo de distribuição de anticoncepcional; Programa 
de Humanização do Pré-Natal e Parto, Programa de Suplementação de Ferro e 
Programa de Micronutrientes. 
● Farmácia: Para a realização da compra, controle dos estoques, controle dos 
antibióticos e medicação controlada, a secretaria conta com uma profissional 
farmacêutica que atua na sede da secretaria onde fica localizado o almoxarifado 
central e nas duas unidades de saúde onde são dispensados os medicamentos. O 
município disponibiliza os medicamentos básicos para os usuários, nas unidades de 
atendimento, sendo, que os especializados são orientados a abrir processos junto ao 
Estado, por ser sua competência. Disponibiliza-se também a compra através de 
parecer social, para aqueles que não são enquadrados nas listas básicas e
especializados.
3.29 - Exames Especializados
O serviço de Análises Clínicas é realizado no Hospital da Colônia Nova que possui um
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Laboratório na sua estrutura física. Este laboratório atende parte da demanda do SUS 
do município. Para a realização de exames mais complexos e específicos, a
Secretaria Municipal de Saúde referencia a compra serviços na cidade de Bagé.
3.30 - Média e Alta Complexidade
As referências para média e alta complexidade pelo SUS encontram-se nas cidades 
de Bagé, Pelotas, Rio Grande, Lajeado, Porto Alegre e Santa Maria. Os pacientes são 
inscritos no sistema SISREG, AHGOS e G-MUS e GERCON para marcação das 
consultas, exames e procedimentos especializados. Quando do retorno da marcação, 
os pacientes são encaminhados para os serviços referenciados para os devidos 
procedimentos, como segue:
Cidade de Referência Serviços de Referência
BAGÉ
Ecografias Diversas
Serviço de Reabilitação Auditiva
Serviço de Oftalmologia
Serviço de Otorrinolaringologia
Serviço de Cardiologia
Serviço de Urologia
Serviço de Reabilitação Física
Mamografia
Angioplastia Cardíaca
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PELOTAS
Hematologia, Cardiologia,
Neurocirurgia
RIO GRANDE
Serviço de Ortopedia e Traumatologia
Serviço de Neuro Ortopedia
PORTO ALEGRE Serviços de Alta Complexidade que não são oferecidos 
na região
3.31 - Vigilância Sanitária
Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir 
riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários. Tem poder de polícia para 
realização de determinados atos administrativos pela Vigilância Sanitária 
(fiscalização, autuação, interdição, alvará, entre outros).
A Vigilância Sanitária fiscaliza os comércios e atua no combate ao abigeato em 
parceria com outros órgãos (Inspetoria Veterinária, Fiscalização de Obras, 
Fiscalização Tributária, Meio Ambiente, Brigada Militar e Polícia Civil).
Também trabalha no monitoramento da qualidade da água (VIGIAGUA), Campanha 
Nacional de Combate a Dengue (CNCD), Ponto de Informações de Triatomíneos 
(PIT).
3.31.1 - VIGIAGUA
É o Programa de Vigilância Ambiental em Saúde relacionada à Qualidade da Água 
para Consumo Humano, que consiste no conjunto de ações adotadas continuamente 
pelas autoridades de saúde pública para garantir que a água consumida pela 
população atenda ao padrão e às normas estabelecidas na legislação vigente e para 
avaliar os riscos que a água de consumo representa para a saúde humana.
Cobertura de Abastecimento – SAA 2022 – 1784 (35,8%) da população abastecida.
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Vigilância da Água para Consumo Humano (SISÁGUA)
Cumprimento da Diretriz Nacional do Plano de Amostragem - Parâmetros Básicos – 
fonte SISAGUA 2021.
3.31.2 - Ponto Armadilha (PA)
Armadilhas são depósitos com água estrategicamente colocados com o 
objetivo de atrair as fêmeas do vetor para a postura dos ovos. As armadilhas são 
divididas em ovitrampas e larvitrampas. No caso do nosso município utilizamos a 
Larvitrampa. A finalidade básica é a detecção precoce de infestações importadas. As 
larvitrampas são depósitos feitos com ⅓ de pneu de carro. 
Devem ser instaladas em locais onde não existam outras opções para a postura 
da fêmea do Aedes aegypti, porém considerados porta de entrada do vetor adulto 
como é o caso de terminais rodoviários, transportadoras, supermercados, casa de
caminhoneiro, hotéis, postos de gasolina em estradas, etc. É aconselhável sua 
instalação a uma altura aproximada de 80 cm do solo em locais onde haja a
possibilidade de desenvolvimento do mosquito.
As inspeções devem são realizadas semanalmente, o agente faz a coleta de 
amostras e envia para o laboratório de entomologia da 7º CRS, localizado na cidade 
de Bagé.
3.31.3 - Ponto Estratégico (PE)
 Um imóvel é classificado como ponto estratégico quando há grande 
concentração de depósitos preferenciais para o Aedes aegypti, ou seja, local 
especialmente vulnerável à introdução do vetor. Esses são visitados quinzenalmente.
O agente faz a coleta de amostras e envia para o laboratório de entomologia 
da 7º CRS, localizado na cidade de Bagé.
3.31.4 - Levantamento de Índice (LI)
É feito por meio de pesquisa larvária, para conhecer o grau de infestação ou
não, dispersão e densidade do Aedes aegypti. Na atividade de delimitação de foco, 
40% dos imóveis devem ser inspecionados, no caso de municípios não infestados. 
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Nos ciclos subsequentes, a amostragem para o levantamento de índice pode ser 
delineada de modo a apresentar significância estatística e garantir a representação na 
pesquisa larvária de todos os quarteirões existentes na área delimitada.
2015 - 00%
2016 - 00%
2017 - 92% ( meses)
Aceguá possui os seguintes registros geográficos (RG) - 2021:
Número de prédios residenciais: 753
Número de prédios comerciais: 109
Terrenos baldios: 585
Pontos estratégicos: 6
Oficinas, igrejas, galpões, colégios, prédios públicos: 214
TOTAL: 1667
3.31.5 - Visita Domiciliar (VD)
 É realizada nas atividades de Levantamento de Índice (LI) e Pesquisa Vetorial 
Especial, objetivando orientar a população sobre cuidados a serem tomados para a 
não proliferação do mosquito vetor, eliminar possíveis criadouros, tratar os depósitos 
que não possam ser eliminados.
 
3.31.6 - Ponto de Informações de Triatomíneos (PIT)
 O posto é um local escolhido pela vigilância em saúde onde a comunidade pode 
entregar o inseto suspeito. Do PIT o vetor será levado ao laboratório de referência do 
Estado ou Município para identificação. O PIT deve ser instalado em um local 
acessível às pessoas de uma determinada área geográfica. Assim um município 
poderá instalar quantos PIT’s forem necessários para facilitar as ações de vigilância 
do vetor.
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Os triatomíneos são insetos que podem ou não estar contaminados pelo agente 
causador da doença de Chagas, o Trypanosoma cruzi. Estes insetos, vetores da 
doença de Chagas, se alimentam de sangue de animais e humanos, e também de 
hemolinfa de baratas silvestres. Chamados de barbeiros ou chupões vivem em
ambientes silvestre e rural.
2015 – 12; 2016 – 12; 2017 – 12; 2019 – 84 visitas; 2020 – 84 visitas; 2021 – 84 
visitas.
 
3.31.7 - Controle de Zoonoses 
 Tem a função de controlar as populações de animais domésticos cães e gatos 
no município de Aceguá. Essa ação é baseada em trabalhos educativos, procurando 
esclarecer e contar com a colaboração e participação de toda a sociedade, 
complementada por ações legais e fiscais.
No município de Aceguá são realizadas as ações quadrimestrais, onde é 
realizada a vacinação de cães e gatos.
3.31.8 - Fiscalizações
 Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e 
de intervir nos problemas sanitários.
 Poder de polícia para realização de determinados atos administrativos pela 
Vigilância Sanitária (fiscalização, autuação, interdição, alvará, entre outros).
A Vigilância Sanitária fiscaliza os comércios e atua no combate ao abigeato em 
parceria com outros órgãos (Inspetoria Veterinária, Fiscalização de Obras, 
Fiscalização Tributária, Meio Ambiente, Brigada Militar e Polícia Civil).
 
3.32 - Vigilância em Saúde
A Implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as diretrizes em 
que foi concebido, implica na mudança do modelo de atenção, privilegiando a 
promoção da saúde e a prevenção da doença, sem prejuízo à assistência, o que exige 
o aprimoramento das ferramentas de gestão.
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A Constituição federal de 1988 implantou, no país, o SUS, regulamentado dois 
anos depois pelas Leis nº 8080, 19 de setembro de 1990 e nº 8142, de 28 de dezembro 
de 1990, sendo recentemente atualizado pelo Decreto nº 7508, de 28 de junho de 
2011.
Em síntese, a Vigilância em Saúde apresenta as seguintes características 
básicas:
● Intervenção sobre problemas de saúde- danos, riscos e/ ou determinantes;
● Ênfase em problemas que requerem atenção e acompanhamento contínuos;
● Articulação de ações promocionais, de proteção e de prevenção;
● Atuação intersetorial;
● Ações sobre o território;
● Intervenção sob forma de operações.
 Em Aceguá, a vigilância em saúde engloba a vigilância epidemiológica, 
ambiental, sanitária e saúde do trabalhador. As ações de vigilância são executadas 
por toda a equipe; investigações, acompanhamento, busca ativa, notificações sobre 
mortalidade, violências, acidentes, imunizações, doenças e outros são realizadas pela 
equipe de saúde da secretaria.
 No ano de 2013, os profissionais do município foram capacitados para a 
realização dos testes rápidos de HIV, SÍFILIS, HEPATITE B e C. Desde então, este 
serviço está disponível para toda a população.
3.33 - Atenção Básica na Saúde Recursos Fundo Nacional de Saúde
Recursos para custeio, Investimento, Reforma e Ampliação Unidade Básica de 
Saúde, Construção Unidade Administrativa e Samu, aquisição de Ambulância, 
Veículos e outros materiais permanentes.
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4 - ANÁLISE SITUACIONAL
4.1 - Controle Social
O Controle Social é exercido através do Conselho Municipal de Saúde, criado
através da Lei Municipal n º 017/2001 de 28/02/2001, cuja composição se dá da 
seguinte forma: Órgãos públicos = 12,5%, Prestadores de serviço = 25%, Profissionais 
da área de saúde = 12,5%, Sociedade civil = 50%. O conselho reúne-se mensalmente 
para analisar as propostas de saúde, acompanhar o planejamento de saúde, os 
recursos financeiros, entre outros.
Logotipo do Conselho Municipal de Saúde (Criado e aprovado no ano de
2014).
 
 
 
 
 
4.2 - Plano Municipal de Saúde
 O município de Aceguá teve o seu primeiro plano de saúde elaborado no ano 
de 2001. O segundo plano, no ano de 2005, e após este, Aceguá ficou sem plano 
municipal de saúde. O terceiro de 2014 a 2017, o quarto plano com validade até 2021, 
e posteriormente o presente que estende-se até 2025.
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4.3 - Conferências Municipais da Saúde
 As conferências Municipais de Saúde aconteceram nos anos de 2003, 2007, 
2011, 2015 e 2017 e 2022.
A última conferência, realizada em 2022, teve como resultado dos grupos de
trabalho as seguintes propostas, em seus respectivos eixos, conforme segue:
EIXO 1: SAÚDE COMO DIREITO.
I - Investigar todos os óbitos fetais, infantis, maternos e em idade fértil Produção 
de um relatório de óbitos por Ano;
II - Notificar no mínimo 10 casos/ano de doenças relacionadas ao trabalho. 
Promover educação em saúde do Trabalhador;
III - Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes 
e outras (Notificar no mínimo 10 adventos de violência/ano);
IV - Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos, 
peçonhentos, morcegos e outros (Notificar todos os casos de acidentes que 
ocorrerem);
V - Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR) 
(Coletar os dados sobre vigilância respiratória elaborando um boletim Semestral);
VI - Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância 
Melhor (PIM);
VII - Formação de grupos de apoio a usuários de álcool e drogas;
VIII - Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município;
IX - Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e 
encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados e outros.
X - Assegurar os Testes de Triagem Neonatal (Realizar o Teste do Pezinho, 
Orelhinha, Olhinho e Coraçãozinho em 100% dos nascidos vivos no Município de 
Aceguá);
XI - Priorizar o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de saúde;
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XII - Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar;
XIII - Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do 
município;
XIV- Realizar um curso para cuidadores de idoso no município de Aceguá;
XV - Elaborar e implantar programa de acompanhamento e monitoramento do 
estado nutricional da população em geral priorizando crianças, gestantes, puérperas 
e idosos;
XVI - Intensificar a vigilância das DSTs;
XVII - Criação de grupos de idosos com abordagem psicossocial;
XVIII – Educação popular em Saúde;
XIX - Ampla divulgação das datas de reuniões do CMS bem como a divulgação 
do local com acesso à população.
EIXO 2: CONSOLIDAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO SUS
 I- Promover convênio com país vizinho para atendimentos de saúde;
II - Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho (Promover reuniões 
para criar um sistema de informações de vigilância binacional);
III - Promover uma capacitação anual sobre Assistência Farmacêutica para os 
servidores da saúde. Elaborar material educativo para a população;
IV - Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos 
e/ou cursos sobre Assistência Farmacêutica;
V - Reformular a política de atendimento à gestante (Elaborar protocolos para 
o atendimento à gestante (testes rápidos e outros);
VI - Participar em uma capacitação e/ou curso de atualização ou 
aperfeiçoamento para tratamento de deficiência física congênita ou adquirida;
VII - Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo 
crianças menores de 5 anos;
VIII - Sensibilizar e qualificar a equipe de saúde na atenção da saúde do 
adolescente;
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IX - Publicar anualmente os quantitativos, as causas e a faixa etária os da 
população masculina dos óbitos do município; 
X - Realizar uma capacitação anual para profissionais de saúde para 
conscientização do atendimento da pessoa idosa;
XI - Elaborar o projeto e a implantação de uma academia de saúde na sede do 
município;
XII - Realizar um evento anual de prevenção de câncer bucal;
XIII - Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra;
XIV - Realizar semestralmente pesquisa de satisfação sobre os serviços de 
saúde e profissionais nas unidades de saúde do Município;
XV - Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar 
semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos;
XVI - Implantar a educação permanente para as equipes de saúde do 
município;
XVII - Participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação;
XVIII - Qualificar os profissionais de saúde. Oportunizar a participação dos 
profissionais em cursos de qualificação;
XIX - Infraestrutura física nas localidades do interior do município. Local para 
atendimento de saúde, ponto de apoio da Unidade Móvel;
XX - Atendimento médico e enfermagem na Unidade Básica de Saúde das 19hs 
as 22hs, de 2ª a 5ª;
XXI - Conclusão do saneamento básico na Localidade da Lata.
EIXO 3: FINANCIAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE PARA O SUS
I - Construção de Unidade Básica de Saúde na localidade da Colônia Nova 
Ampliação da Unidade Básica de Saúde integrando a Secretaria de Saúde e o SAMU;
II - Elaborar uma caderneta de saúde da mulher e para cada uma das mulheres 
do município;
III - Elaborar e confeccionar uma caderneta com orientações aos cuidados do 
homem;
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IV - Assegurar os percentuais mínimos de repasses financeiros previstos em lei 
para o fundo municipal de saúde;
V - Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à 
necessidade de serviço;
VI - Aquisição de Unidade Móvel. - Ampliação dos serviços odontológicos, 
próteses e média complexidade
4.4 - Governança das Redes/Gestão
 Tanto a Regulação quanto a Pactuação Intergestores (CIR, CIB, COREDE, 
COSEMS) são intermediadas através da Coordenadoria Regional da Saúde de Bagé, 
com os profissionais dos diferentes setores envolvidos no processo de saúde.
 O processo de fiscalização de contratos, convênios e outras atividades afins, 
bem como Auditoria em Saúde, cabe ao poder do Jurídico do Município, as 
Consultorias contratadas e ao Tribunal de Contas.
4.5 - Planejamento
O planejamento na secretaria municipal de saúde é realizado na sede da 
secretaria pelas partes administrativas e representantes setoriais. O diretor 
administrativo e o secretário de saúde são que coordenam esta parte, sendo também 
o secretário a ordenadora de despesas.
4.6 - Financiamento
 O financiamento da saúde se dá através de três fontes: recursos municipais 
resultantes de alguns tipos de impostos, recursos estaduais e recursos federais, 
através de contas específicas.
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5 - LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS PRIORITÁRIOS DE SAÚDE
5.1 - Condições de Saúde da População
 Devido à descentralização de saúde no município de Aceguá, a população
possui acesso a todos os serviços disponibilizados. Em geral, a população possui 
boas condições de saúde, salvo algumas doenças que são ocasionadas pelas 
condições precárias de moradia, alimentação e água para consumo humano 
inadequado, e falta de saneamento básico que aflige uma parcela da população.
 O envelhecimento da população também tem mostrado que a saúde precisa se 
moldar para atender esses idosos, que têm uma maior necessidade e prioridade de 
um serviço multidisciplinar.
 Temos também, um alto consumo de medicamentos psicotrópicos pela 
população, muitas vezes relacionado à falta de lazer para todas as faixas etárias.
 Observa-se que uma grande parcela da população, trabalhadores do meio rural 
e comércio, possuem uma carga de trabalho extensa e exaustiva, muitas vezes sem 
carteira assinada, fazendo com que essas pessoas adoeçam sem muitas vezes 
procurar ajuda.
 Destaca-se também um número expressivo de quilombolas, que têm 
certificação de Quilombolas e residem em duas áreas específicas do território.
E nota-se, que as doenças cardiovasculares e câncer vêm aumentando a cada ano, 
exigindo um planejamento específico tanto nesta área, como nas citadas anteriormente.
5.2 - Determinantes e condicionantes de Saúde
 Determinantes sociais da saúde são as condições econômicas e sociais que 
afetam a saúde. Virtualmente todas as doenças mais comuns são primariamente 
determinadas por uma série de fatores socioeconômicos que aumentam ou diminuem 
o risco de contrair tal doença, em particular, doença cardiovascular e diabetes tipo II.
 Incluem renda, educação, emprego, cultura, gênero e condições ambientais. 
Pessoas e famílias em boa situação socioeconômica, e que possuem boa educação, 
possuem menor risco de adquirirem ou serem afetados por doenças, devido ao maior 
conhecimento e acesso aos meios pelo qual as doenças podem ser tratadas, 
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enquanto que gênero e cultura estão comumente correlacionados com fatores 
socioeconômicos, e visto, são incluídos como determinantes sociais.
 Assim, analisando a população e a frequência com a qual certos usuários 
procuram os serviços de saúde sem causas de doenças explícitas, podemos concluir 
que certamente vem em busca de alguém que possa ajudá- los a vencer dificuldades 
com falta de emprego, condições de moradia e outros.
 Se observarmos o IDH do município, ele não se apresenta dos mais baixos, 
porém, sabemos que existe uma parte da população que vive em condições precárias 
de moradia, não possui água de boa qualidade para consumo humano, principalmente 
a população da zona rural em períodos de estiagem, e na zona urbanas o que 
prevalece é a falta de emprego fixo devido ao fato do município não possuir indústrias.
Alguns dados da população que podem ser determinantes ou condicionantes 
de saúde. Seguem famílias cadastradas no Cadastro Único.
Fonte: https://cecad.cidadania.gov.br/painel03.php#
5.3 - Gestão em Saúde
 O gestor de saúde do município junto com a sua equipe deve dar conta de uma 
série de compromissos de atenção à saúde de toda a população do seu território. No 
município de Aceguá, além da população residente no seu território ainda deve 
considerar todos os brasileiros residentes no lado uruguaio, (que são atendidos com 
se pertencessem ao território) são estimados em aproximadamente 1.500 a 2.000 
pessoas. As demandas são diversas e requer do gestor municipal muito conhecimento 
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e habilidade no planejamento e programação para poder atender a todos nas suas 
necessidades de saúde.
 
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6 - DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES
● Diretrizes
Expressam ideais de realização e orientam escolhas estratégicas e prioritárias. 
Devem ser definidas em função das características epidemiológicas, da organização 
dos serviços, do sistema de saúde e dos marcos da Política de Saúde.
● Objetivos
Expressam resultados desejados, refletindo as situações a serem alteradas pela 
implementação de estratégias e ações. Declaram e comunicam os aspectos da
realidade que serão submetidos a intervenções diretas, permitindo a agregação de 
um conjunto de iniciativas gestoras de formulação coordenada. Referem-se à 
declaração “do que se quer” ao final do período considerado.
● Metas
Expressam a medida de alcance do Objetivo. Um mesmo Objetivo pode apresentar 
mais de uma meta em função da relevância destas para o seu alcance, ao mesmo 
tempo em que é recomendável estabelecer metas que expressam os desafios a serem 
enfrentados.
● Indicadores
Conjunto de parâmetros que permite identificar, mensurar, acompanhar e comunicar, 
de forma simples, a evolução de determinado aspecto da intervenção proposta. 
Devem ser passíveis de apuração periódica, de forma a possibilitar a avaliação da 
intervenção.
6.1 - Série Histórica do Pacto Pela Vida
 Nas planilhas abaixo estão os dados de acompanhamento dos resultados 
das pactuações da Atenção Básica no município a partir de 2019.
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As atribuições e responsabilidades sanitárias contidas neste Termo serão 
pactuadas mediante o preenchimento do quadro correspondente a cada um dos eixos, 
a saber:
● Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS;
● Regionalização;
● Planejamento e Programação;
● Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria;
● Gestão do Trabalho;
● Educação Permanente em Saúde - em dezembro de 2017, o município fez a 
adesão a Portaria número 3.194 de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o 
Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no SUS. 
Cursos solicitados para os próximos 4 anos:
❖ Curso de atualização e aperfeiçoamento para profissionais;
❖ Curso de Gestão do SUS para técnicos da Saúde;
❖ Capacitação SISVAN para nutricionista;
❖ Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da 
saúde sobre Assistência Farmacêutica;
❖ Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em 
Congressos e/ou cursos sobre Assistência Farmacêutica;
❖ Proporcionar ao profissional em fisioterapia a participação em cursos 
de atualização e aperfeiçoamento;
❖ Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas 
envolvendo crianças menores de 5 anos;
❖ Realizar uma capacitação ao ano sobre a saúde do adolescente;
❖ Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa 
idosa;
❖ Proporcionar a participação dos conselheiros de saúde em atividades de 
qualificação;
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❖ Capacitação para técnico de enfermagem;
❖ Capacitação para utilização do E-SUS;
❖ Curso básico de socorristas;
❖ Capacitação de doenças sexualmente transmissíveis para agentes de saúde;
❖ Capacitação para auxiliar de saúde bucal;
❖ Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e 
encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados e outros;
❖ Capacitação de Cuidados Paliativos para toda equipe.
● Participação e Controle Social.
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7 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
● Monitoramento
Consiste no acompanhamento contínuo de uma política pública, através da 
coleta e análise sistemática de dados sobre a sua execução, a fim de verificar se sua 
implementação está de acordo com as metas planejadas. Esse processo deve 
produzir informações em tempo eficaz, permitindo uma rápida avaliação situacional, 
intervenção em tempo oportuno para correção de rumos e revisão dos 
programas/projetos previamente estabelecidos.
● Avaliação
Fundamentação na análise dos efeitos da política para determinar a 
capacidade de gerar as mudanças planejadas, ou seja, busca estabelecer uma
relação de causa e efeito, inferindo um julgamento de valor sobre a intervenção. 
Enquanto o monitoramento verifica a realização regular sistemática sobre o 
desenvolvimento das ações para o alcance das metas propostas, a avaliação se 
configura pela realização esporádica de pesquisas visando determinar resultados e 
impactos planejados.
● Metodologia
A metodologia será utilizada, Relatório Anual de Gestão (RAG), Relatório 
Quadrimestral de Gestão (RDQA), Programação Anual de Saúde (PAS), 
Monitoramento de resultados de Indicadores de Saúde Pactuados (SISPACTO), entre 
outros. A periodicidade da avaliação será por quadrimestre, realizadas pela Gestão, 
as equipes de saúde e Conselho Municipal de Saúde.
● Transparência
A legislação do SUS assegura a transparência e a visibilidade da gestão da
saúde, através da ampla divulgação das informações sobre a situação de saúde da 
população e sobre os serviços disponíveis.
❖ Através do Portal de Transparência disponível em: 
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❖ Apresentação e discussão no Conselho;
❖ Audiências Públicas
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8 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
(Fonte: PPA Município de Aceguá 2022)
8.1 - Atenção Básica
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8.2 - Média e Alta Complexidade
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8.3 - Vigilância em Saúde
8.4 – Atenção farmacêutica
8.5 – Resumo programas e ações
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9 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este trabalho teve como objetivo elaborar o Plano Municipal de Saúde para o 
período 2022-2025. Este é o quinto Plano Municipal de Saúde do município de 
Aceguá. O presente plano apresenta o município, a estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Aceguá, a estrutura e os 
serviços de saúde, sua complexidade, seus encaminhamentos, seus profissionais e o 
seu funcionamento em rede.
Para a elaboração deste plano, foi envolvida toda equipe de saúde, tendo 
também a colaboração de outras secretarias que forneceram dados importantes para 
a construção do mesmo. Desta forma foi possível apresentar um trabalho abrangente 
e completo, não perdendo o foco da saúde e sua interligação com as demais políticas 
públicas.
Como o objetivo da elaboração deste plano foi produzir um instrumento que
orientasse a gestão municipal na organização, planejamento e execução das ações 
em saúde, no momento da sua conclusão, esperamos que o mesmo possa ser de 
grande utilidade, de manuseio constante, balizando as decisões a serem tomadas 
para o bem estar de saúde da população do município de Aceguá.
Por fim, em nome da Secretaria Municipal de Saúde de Aceguá, fica um grande 
agradecimento a todos pela sua contribuição na construção deste Plano Municipal de 
Saúde.
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10 - RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO PLANO
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11- HOMOLOGAÇÃO 
Decreto nº anexar aqui
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12 - BIBLIOGRAFIA
Regimento de Enfermagem – Aceguá – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência 
Social – 2014
Normas e Rotinas de Enfermagem – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência 
Social – Aceguá - 2014
DATASUS – Sistema de Informação em Saúde – 2021
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – 2010
Caderno Diretrizes 2° Edição – Brasília – DF – 2014 – Ministério da Saúde
Portaria n° 2.488/GM/MS de 2 de outubro de 2011
Portaria n° 3.24 de 28 de dezembro de 2012
Portaria n° 548 de 04 de abril de 2013
Roteiro para Elaboração do Plano Municipal de Saúde – Secretaria de Estado de 
Saúde de Santa Catarina 203 – Diretoria de Planejamento e Coordenação – Gerência 
de Acompanhamento e Avaliação do SUS
DATASUS – SAGE
Plano Plurianual – PPA do Município de Aceguá 2014 – 2017
Plano Estadual de Saúde – Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul – 
2010 – 2015.
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1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior 
2022
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO 
Secretário(a) de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: ACEGUA
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Sumário
1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
1.2. Secretaria de Saúde
1.3. Informações da Gestão
1.4. Fundo de Saúde
1.5. Plano de Saúde
1.6. Informações sobre Regionalização
1.7. Conselho de Saúde
2. Introdução
3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
3.2. Nascidos Vivos
3.3. Principais causas de internação
3.4. Mortalidade por grupos de causas
4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
5.2. Por natureza jurídica
5.3. Consórcios em saúde
6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
8. Execução Orçamentária e Financeira
8.1. Execução da programação por fonte de recurso, subfunção e categoria econômica
8.2. Indicadores financeiros
8.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
8.4. Covid-19 Repasse União
8.5. Covid-19 Recursos Próprios
8.6. Covid-19 Repasse Estadual
9. Auditorias
10. Análises e Considerações Gerais
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1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
UF RS
Município ACEGUÁ
Região de Saúde Região 22 - Pampa
Área 1.549,52 Km²
População 4.981 Hab
Densidade Populacional 4 Hab/Km²
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 12/01/2023
1 .2. Secretaria de Saúde
Nome do Órgão SMSAS ACEGUA
Número CNES 6642128
CNPJ A informação não foi identificada na base de dados
CNPJ da Mantenedora 04217437000132
Endereço AVENIDA INTERNACIONAL 321 CASA
Email saude@acegua.rs.gov.br
Telefone 53 32461630
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023
1 .3. Informações da Gestão
Prefeito(a) MARCUS VIN¿CIUS GODOY DE AGUIAR
Secretário(a) de Saúde em Exercício MAURICIO LARRUSCAIM PORTO
E-mail secretário(a) SAUDE@ACEGUA.RS.GOV.BR
Telefone secretário(a) 5332461632
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 12/01/2023
1.4. Fundo de Saúde
Instrumento de criação LEI
Data de criação 03/2001
CNPJ 12.147.428/0001-40
Natureza Jurídica FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Nome do Gestor do Fundo Valtraut Kroker
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 12/01/2023
1.5. Plano de Saúde
Período do Plano de Saúde 2022-2025
Status do Plano Em Análise no Conselho de Saúde
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 10/01/2023
1.6. Informações sobre Regionalização
Região de Saúde: Região 22 - Pampa
Município Área (Km²) População (Hab) Densidade
ACEGUÁ 1549.522 4981 3,21
BAGÉ 4095.526 121518 29,67
CANDIOTA 933.843 9707 10,39
DOM PEDRITO 5192.105 38222 7,36
HULHA NEGRA 822.943 6894 8,38
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610Processo 00002-0200/22-6
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3Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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LAVRAS DO SUL 2599.811 7410 2,85
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Ano de referência: 2021
1 .7. Conselho de Saúde
Intrumento Legal de Criação LEI
Endereço Avenida Internacional
E-mail
Telefone
Nome do Presidente David Boschmann
Número de conselheiros por segmento Usuários 10
Governo 0
Trabalhadores 4
Prestadores 4
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Ano de referência: 
Considerações
Não há considerações para o período.
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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2. Introdução
Análises e Considerações sobre Introdução
O presente relatório, contém informações do período de janeiro à abril de 2022. Apesar de algumas informações não estarem disponíveis para consulta, a
grande maioria está explicita nas seções a quem pertencem. Deve-se considerar as medidas de enfrentamento à pandemia no que diz respeito às ações
planejadas que envolvem, por exemplo, deslocamento para outros centros, reuniões que podem gerar aglomeração, consequentemente contágio e
disseminação do vírus. 
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3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
Período: 2021
Faixa Etária Masculino Feminino Total
0 a 4 anos 174 166 340
5 a 9 anos 171 170 341
10 a 14 anos 133 160 293
15 a 19 anos 151 169 320
20 a 29 anos 406 358 764
30 a 39 anos 379 328 707
40 a 49 anos 386 299 685
50 a 59 anos 352 290 642
60 a 69 anos 268 197 465
70 a 79 anos 178 108 286
80 anos e mais 86 52 138
Total 2684 2297 4981
Fonte: Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE (DataSUS/Tabnet)
Data da consulta: 12/01/2023.
3.2. Nascidos Vivos
Número de nascidos vivos por residência da mãe.
Unidade Federação 2018 2019 2020
ACEGUA 71 56 52
Fonte: Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (MS/SVS/DASIS/SINASC)
Data da consulta: 12/01/2023.
3.3. Principais causas de internação
Morbidade Hospitalar de residentes, segundo capítulo da CID-10.
Capítulo CID-10 2018 2019 2020 2021 2022
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 32 19 13 38 21
II. Neoplasias (tumores) 4 3 4 11 5
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár 3 - 2 2 -
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 17 10 11 6 13
V. Transtornos mentais e comportamentais - 3 1 1 1
VI. Doenças do sistema nervoso 9 9 4 7 5
VII. Doenças do olho e anexos - - - - 1
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - 1 1 - -
IX. Doenças do aparelho circulatório 27 20 23 5 12
X. Doenças do aparelho respiratório 30 24 23 7 20
XI. Doenças do aparelho digestivo 17 7 21 11 20
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo 1 - - 2 1
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo - 14 2 - -
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 12 20 13 20 11
XV. Gravidez parto e puerpério 12 12 12 19 13
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal - 1 1 1 1
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 1 1 - - -
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat - - 2 - 1
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas 6 5 9 6 7
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade - - - - -
XXI. Contatos com serviços de saúde - 1 - - -
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CID 10ª Revisão não disponível ou não preenchido - - - - -
Total 171 150 142 136 132
Fonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 12/01/2023.
Obs.: A atualização dos valores relativos ao último período ocorrem simultaneamente ao carregamento dos dados no Tabnet/DATASUS.
3.4. Mortalidade por grupos de causas
Mortalidade de residentes, segundo capítulo CID-10
Capítulo CID-10 2018 2019 2020
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 1 - -
II. Neoplasias (tumores) 12 3 12
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár - 1 -
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 3 3 11
V. Transtornos mentais e comportamentais - - 1
VI. Doenças do sistema nervoso 1 3 -
VII. Doenças do olho e anexos - - -
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - - -
IX. Doenças do aparelho circulatório 7 13 11
X. Doenças do aparelho respiratório 2 1 3
XI. Doenças do aparelho digestivo - - -
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo - - -
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo - - -
XIV. Doenças do aparelho geniturinário - - -
XV. Gravidez parto e puerpério - - -
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 1 1 1
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 1 1 -
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat - - -
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas - - -
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade 1 1 3
XXI. Contatos com serviços de saúde - - -
XXII.Códigos para propósitos especiais - - -
Total 29 27 42
Fonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade (MS/SVS/CGIAE/SIM-TABNET)
Data da consulta: 12/01/2023.
Análises e Considerações sobre Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Não há considerações para o período.
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7Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
Tipo de Produção Quantidade
Visita Domiciliar 12.245
Atendimento Individual 8.277
Procedimento 9.584
Atendimento Odontológico 526
Fonte: Sistema de informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
Caráter de atendimento: Urgência
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde - - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos - - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total - - - -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 12/01/2023.
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril 
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto 
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
Não há informações cadastradas para o período
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 1222 - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos 84 - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total 1306 - - -
Fonte: Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) 
Data da consulta: 12/01/2023.
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril 
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto 
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
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8Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Esse item refere-se ao componente especializado da assistência farmacêutica, sob gestão da esfera estadual. 
Portanto, não há produção sob gestão municipal.
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
Financimento: Vigilância em Saúde
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais
Qtd. aprovada Valor aprovado
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 1222 -
Total 1222 -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS)
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril 
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto 
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
Data da consulta: 12/01/2023.
Análises e Considerações sobre Dados da Produção de Serviços no SUS
Não há considerações para o período.
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9Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
Período 04/2022
Rede física de estabelecimentos de saúde por tipo de estabelecimentos
Tipo de Estabelecimento Dupla Estadual Municipal Total
UNIDADE MOVEL DE NIVEL PRE-HOSPITALAR NA AREA DE URGENCIA 0 0 1 1
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 0 0 2 2
HOSPITAL GERAL 1 0 0 1
UNIDADE DE APOIO DIAGNOSE E TERAPIA (SADT ISOLADO) 1 0 0 1
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE 0 0 1 1
Total 2 0 4 6
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023.
5.2. Por natureza jurídica
Período 04/2022
Rede física de estabelecimentos de saúde por natureza jurídica
Natureza Jurídica Municipal Estadual Dupla Total
ADMINISTRACAO PUBLICA
MUNICIPIO 4 0 1 5
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
ASSOCIACAO PRIVADA 0 0 1 1
Total 4 0 2 6
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023.
5.3. Consórcios em saúde
O ente não está vinculado a consórcio público em saúde
Análises e Considerações sobre Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Não há considerações para o período.
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Período 02/2022
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros) nível
superior
CBOs (outros)
nível médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Estatutários e empregados públicos
(0101, 0102)
0 3 6 9 0
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Autônomos (0209, 0210) 4 0 1 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 1 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1,
203-8 -, 3, 4 e 5)
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Celetistas (0105) 0 0 0 0 0
Autônomos (0209, 0210) 0 0 0 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 0 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Servidores públicos cedidos para a
iniciativa privada (10)
0 0 0 0 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros)
nível superior
CBOs (outros)
nível médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-
8)
Contratos temporários e cargos em
comissão (010301, 0104)
2 2 2 4 11
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1,
203-8 -, 3, 4 e 5)
Contratos temporários e cargos em
comissão (010302, 0104)
0 0 0 0 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023.
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2018 2019 2020 2021
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Autônomos (0209, 0210) 1 4 5 0
Bolsistas (07) 1 1 1 0
Estatutários e empregados públicos (0101,
0102)
33 20 20 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 1 2 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2018 2019 2020 2021
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Contratos temporários e cargos em
comissão (010301, 0104)
5 22 23 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023.
Análises e Considerações sobre Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Não há considerações para o período.
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7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
DIRETRIZ Nº 1 - Fortalecimento da Atenção Básica através de ações que promovam a melhora dos serviços prestados à população.
OBJETIVO Nº 1.1 - Fortalecer a Atenção Básica.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Priorizar o atendimento
de pessoas com
deficiência nas unidades
de saúde
Criar rotina de priorização
de atendimento às
pessoas com deficiência
nas unidades de saúde do
Município.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Priorizar o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de saúde
2. Elaborar e implantar
programa de
acompanhamento e
monitoramento do estado
nutricional da população
em geral priorizando
crianças, gestantes,
puérperas e idosos.
Implantar programa de
acompanhamento e
monitoramento do estado
nutricional da população
em geral priorizando
crianças, gestantes,
puérperas e idosos.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Elaborar e implantar programa de acompanhamento e monitoramento do estado nutricional da população em geral priorizando crianças,
gestantes, puérperas e idosos.
3. Implantar a educação
em saúde para a
população de Aceguá.
Trabalhar o tema
educação em saúde com
a população, utilizando as
consultas e grupos de
saúde.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar a educação em saúde para a população de Aceguá.
4. Divulgação dos dias de
reunião do Conselho
Municipal de Saúde.
Divulgar os dias de
reuniões do Conselho
Municipal de Saúde para
a população,
esclarecendo a população
da sua importância.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde.
OBJETIVO Nº 1.2 - Ampliar e qualificar a Vigilância em Saúde.
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619Processo 00002-0200/22-6
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12Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Implementar serviço
de verificação de óbito
Investigar todos os óbitos
fetais, infantis, maternos
e em idade fértil
Produção de um relatório
de óbitos por Ano
Percentual 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar serviço de verificação de óbito
2. Implementar serviço
de vigilância em saúde
do trabalhador
Notificar no mínimo 10
casos/ano de doenças
relacionadas ao trabalho
Promover educação em
saúde do Trabalhador
Número 10 10 Número 3,00 30,00
Ação Nº 1 - Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador
3. Implementar o serviço
de notificação de
violência doméstica, de
acidentes e outros.
Notificar no mínimo 10
adventos de violência
doméstica, de acidentes e
outros ao ano.
0 10 10 Número 3,00 30,00
Ação Nº 1 - Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e outros.
4. Implementar o serviço
de notificação de
acidentes com animais
domésticos,
peçonhentos, morcegos e
outros
Notificar todos os casos
de acidentes que
ocorrerem.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos, peçonhentos, morcegos e outros
5. Implementar ações de
vigilância das doenças
respiratórias (VIGIAR).
Coletar os dados sobre
vigilância respiratória
elaborando um boletim
Semestral.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR).
6. Intensificar a vigilância
das DSTs.
Notificar todos os casos
de DSTs atendidos nas
unidades de saúde
independente do sexo.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Intensificar a vigilância das DSTs.
7. Promover
acompanhamento
estatístico dos
diagnósticos dos óbitos
masculinos.
Publicar anualmente os
quantitativos, as causas e
a faixa etária os da
população masculina dos
óbitos do município.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos.
OBJETIVO Nº 1.3 - Ampliar e qualificar a Rede de Atenção Psicossocial.
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Formação de grupos de
apoio a usuários de álcool e
drogas.
Formar um grupo de
apoio a usuários de
álcool e drogas na sede
e um no interior do
Município.
0 2 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Formação de grupos de apoio a usuários de álcool e drogas.
2. Implantação de Oficinas
Terapêuticas no Município.
Criar Oficinas
Terapêuticas no
Município
0 2 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município.
3. Capacitar os profissionais
da Atenção Básica no
atendimento e
encaminhamento de
usuários de álcool, drogas,
medicamentos controlados
e outros.
Realizar uma
capacitação de saúde
mental anualmente para
as equipes de Atenção
Básica e implantar o
Grupo antitabagismo
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados
e outros.
OBJETIVO Nº 1.4 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Criança.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Avaliar a
viabilidade da
implantação da Rede
Cegonha e Primeira
Infância Melhor (PIM).
Realizar um estudo
anualmente da viabilidade da
implantação do PIM.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor (PIM).
2. Assegurar os
Testes de Triagem
Neonatal
Realizar o Teste do Pézinho,
Orelhinha, Olhinho e
Coraçãozinho em 100% dos
nascidos vivos do Município de
Aceguá.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Assegurar os Testes de Triagem Neonatal
3. Implantar o
seguimento das
crianças egressas de
alta hospitalar.
Realizar visita domiciliar em
100% das crianças egressas de
alta hospitalar.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar.
4. Capacitar as
equipes de saúde
para detecção de
problemas
envolvendo crianças
menores de 5 anos
Realizar no mínimo uma
capacitação por ano para as
equipes de saúde no
atendimento aos problemas de
saúde em menores de 5 anos
de idade.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças menores de 5 anos
OBJETIVO Nº 1.5 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde do Idoso.
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621Processo 00002-0200/22-6
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Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Priorizar o
atendimento à pessoa
idosa nas unidades de
saúde do município
Priorizar o atendimento à
pessoa idosa nas unidades
de saúde do município.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município
2. Promover
capacitações com o
objetivo de melhorar o
atendimento à pessoa
idosa, em comunidade.
Realizar um curso para
cuidadores de idoso no
município de Aceguá.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa, em comunidade.
3. Formação de grupos
de idosos com
abordagem
psicossocial.
Formar grupos de apoio aos
idosos com abordagem
psicossocial.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Formação de grupos de idosos com abordagem psicossocial.
4. Promover
capacitações com o
objetivo de melhorar o
atendimento à pessoa
idosa.
Realizar uma capacitação
anual para profissionais de
saúde para conscientização
do atendimento da pessoa
idosa.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa.
OBJETIVO Nº 1.6 - Ampliar e qualificar a Assistência Farmacêutica.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Promover eventos de
capacitação para os
profissionais da área da
saúde sobre Assistência
Farmacêutica.
Promover uma capacitação
anual sobre Assistência
Farmacêutica para os
servidores da saúde Elaborar
material educativo para a
população.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre Assistência Farmacêutica.
2. Proporcionar a
participação do
profissional
farmacêutico em
Congressos e/ou cursos
sobre Assistência
Farmacêutica
Proporcional aos
profissionais Cursos de
capacitação e atualização.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos sobre Assistência Farmacêutica
OBJETIVO Nº 1.7 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Mulher.
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622Processo 00002-0200/22-6
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Descrição da
Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Reformular a
política de
atendimento à
gestante.
Elaborar protocolos para o
atendimento à gestante (testes
rápidos e outros).
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Reformular a política de atendimento à gestante.
2. Criar agenda de
saúde da mulher.
Elaborar uma caderneta de
saúde da mulher e para cada
uma das mulheres do município.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Criar agenda de saúde da mulher.
OBJETIVO Nº 1.8 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde da População Negra.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Capacitar a equipe
de saúde para a saúde
da população negra.
Realizar uma capacitação
anual voltada para a saúde
da População Negra.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra.
2. Conclusão do
Saneamento Básico da
Vila da Lata.
Concluir as obras de
Saneamento Básico da Vila
da Lata.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata.
OBJETIVO Nº 1.9 - Ampliar e qualificar a Saúde Bucal.
Descrição da
Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Instituir
campanha de
prevenção ao
câncer bucal.
Realizar um evento anual de
prevenção de câncer bucal.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal.
2. Ampliação dos
serviços
odontológicos.
Oferecer o serviço de próteses
dentárias aos munícipes e
serviços de média e alta
complexidade.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Ampliação dos serviços odontológicos.
DIRETRIZ Nº 2 - Estimulo à processos de gestão de qualidade e o uso eficiente dos recursos públicos, com acompanhamento
sistemático das políticas e dos processos de trabalho, assegurando as práticas legais do financiamento do SUS, bem como fortalecendo
e expandindo a infraestrutura no município de Aceguá.
OBJETIVO Nº 2.1 - Ampliar e qualificar a rede de saúde.
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623Processo 00002-0200/22-6
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Implantar programa de
saúde das fronteiras
Implantar rede de
informação com as
equipes do Acegua
Uruguay.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar programa de saúde das fronteiras
2. Integrar os serviços de
vigilância com o país
vizinho.
Promover reuniões para
criar um sistema de
informações de vigilância
binacional.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho.
3. Implantar serviço de
vigilância para analisar,
acompanhar e publicar
semestralmente casos de
doenças, óbitos e
nascimentos.
Implantar serviço de
vigilância para analisar,
acompanhar e publicar
semestralmente casos de
doenças, óbitos e
nascimentos.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos.
4. Implantar academia de
saúde.
Elaborar o projeto e a
implantação de uma
academia de saúde no
município.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Elaborar o projeto e a implantação de uma academia de saúde na sede do município
5. Implantar instrumento
de monitoramento e
avaliação dos serviços de
saúde ofertados pelo
município
Realizar semestralmente
pesquisa de satisfação
sobre os serviços de saúde
e profissionais nas
unidades de saúde do
Município.
0 2 2 Número 0 0
Ação Nº 1 - Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde ofertados pelo município
OBJETIVO Nº 2.2 - Fortalecer a Infraestrutura e logística.
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624Processo 00002-0200/22-6
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Realizar
reformas,
ampliações e obras
novas adequando as
estruturas à
necessidade de
serviço
Concluir a obra de ampliação da
Unidade Básica de Saúde de
Aceguá para construir a sede
própria para a secretaria
municipal de saúde e serviços
de média complexidade.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Concluir a obra de ampliação da Unidade Básica de Saúde de Aceguá para construir a sede própria para a secretaria municipal de saúde e
serviços de média complexidade.
2. Realizar
reformas,
ampliações e obras
novas adequando as
estruturas à
necessidade de
serviço
Concluir a obra da Base própria
do SAMU.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Concluir a obra da Base própria do SAMU.
3. Realizar
reformas,
ampliações e obras
novas adequando as
estruturas à
necessidade de
serviço
Construir unidade própria para
abrigar o Posto de Saúde da
Colônia Nova.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Construir unidade própria para abrigar o Posto de Saúde da Colônia Nova.
4. Unidade Móvel de
Saúde.
Aquisição de uma Unidade
Móvel de Saúde nova.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Adquirir Unidade Móvel de Saúde.
5. Infraestrutura
física para apoio da
Unidade Móvel.
Construção e reforma de
Infraestruturas físicas para
apoio da Unidade Móvel quando
em atendimento no interior.
0 3 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Construção e reforma de Infraestruturas físicas para apoio da Unidade Móvel quando em atendimento no interior.
6. Ampliação do
atendimento na
Unidade Básica de
Saúde.
Atendimento médico e de
enfermagem na Unidade Básica
de Saúde das 19h às 22h, de
segunda a quinta..
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Atendimento médico e de enfermagem na Unidade Básica de Saúde das 19h às 22h, de segunda a quinta
7. Assegurar os
percentuais
mínimos (15%) de
repasses
financeiros.
Assegurar os percentuais
mínimos (15%) de repasses
financeiros previstos em lei para
o Fundo Municipal de Saúde..
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Assegurar os percentuais mínimos (15%) de repasses financeiros previstos em lei para o Fundo Municipal de Saúde
DIRETRIZ Nº 3 - Incentivo às ações em saúde, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento e a qualificação do Sistema único de
Saúde no município de Aceguá, fortalecendo a formação de trabalhadores, gestores e conselheiros de saúde.
OBJETIVO Nº 3.1 - Desenvolver estratégias de educação permanente em Saúde.
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625Processo 00002-0200/22-6
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18Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Proporcionar
qualificação para os
profissionais da equipe
de saúde.
Qualificar os profissionais
de saúde; Oportunizar a
participação dos
profissionais em cursos de
qualificação.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Qualificar os profissionais de saúde; Oportunizar a participação dos profissionais em cursos de qualificação.
2. Realizar um curso
para cuidadores de
saúde.
Realizar um curso para
cuidadores de saúde.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Realizar um curso para cuidadores de saúde.
3. Qualificar os
trabalhadores, gestores
e conselheiros
municipais de saúde.
Realizar no mínimo duas
capacitações em saúde
durante o ano.
0 2 2 Número 1,00 50,00
Ação Nº 1 - Realizar no mínimo duas capacitações em saúde durante o ano.
4. Proporcionar a
participação em cursos
de atualização e
aperfeiçoamento para
tratamento de
deficiência física
congênita ou adquirida.
Proporcionar a participação
dos profissionais da saúde
em cursos de atualização e
aperfeiçoamento para
tratamento de deficiência
física congênita ou
adquirida.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação dos profissionais da saúde em cursos de atualização e aperfeiçoamento para tratamento de deficiência física
congênita ou adquirida.
5. Participação dos
conselheiros de saúde
em atividades de
qualificação
Proporcionar a participação
dos conselheiros de saúde
em atividades de
qualificação.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação.
6. Proporcionar
qualificação para os
profissionais da equipe
de saúde.
Qualificar a saúde na
atenção a saúde do
adolescente.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Qualificar a saúde na atenção a saúde do adolescente.
DIRETRIZ Nº 4 - INDICADORES DA PACTUAÇÃO ESTADUAL
OBJETIVO Nº 4.1 - Promover saúde diretamente para o cidadão.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Taxa de mortalidade
infantil
Taxa de mortalidade
infantil
0 0 0 Número 0 100,00
Ação Nº 1 - Atingir "zero" na taxa de mortalidade infantil
2. Número de casos novos
de sífilis congênita em
menores de 1 ano de
idade
Número de casos novos
de sífilis congênita em
menores de um ano de
idade
0 0 0 Número 0 100,00
Ação Nº 1 - Manter em "zero" o número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade
3. Testagem para HIV nos
casos novos de
tuberculose notificados no
SINAN
Testagem para HIV nos
casos novos de
tuberculose notificados no
SINAN
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Testar para HIV todos os casos novos de tuberculose notificados no SINAN
4. Razão de Mortalidade
Materna - RMM
Razão de Mortalidade
Materna - RMM
0 0,00 0,00 Razão 0 100,00
Ação Nº 1 - Trabalhar para manter em "zero" a mortalidade materna.
5. Coeficiente bruto de
mortalidade por Aids
Coeficiente bruto de
mortalidade por Aids
0 0,00 0,00 Taxa 0 100,00
Ação Nº 1 - Trabalhar para manter em "zero" a mortalidade por Aids.
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626Processo 00002-0200/22-6
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6. Número de casos novos
de AIDS em menores de 5
anos de idade
Número de casos novos
de aids em menores de 5
anos.
0 0 0 Número 0 100,00
Ação Nº 1 - Manter em "zero" o número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos de idade
7. Razão de exames de
mamografia de
rastreamento realizados
em mulheres de 50 a 69 e
população da mesma faixa
etária
Razão de exames de
mamografia de
rastreamento realizados
em mulheres de 50 a 69 e
população da mesma
faixa etária
0 0,35 0,30 Razão 0,10 33,33
Ação Nº 1 - Ampliar os exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 e população da mesma faixa etária
8. Cobertura vacinal da
vacina tríplice viral,
primeira dose, para
crianças de 01 ano de
idade
Cobertura vacinal da
vacina tríplice viral,
primeira dose, para
crianças de 01 ano de
idade
0 95,00 95,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Cobertura vacinal de 95% da vacina tríplice viral, primeira dose, para crianças de 01 ano de idade
9. Índice de Infestação
Predial pelo Aedes aegypti
Índice de Infestação
Predial pelo Aedes aegypti
0 0,99 0,99 Percentual 0,06 100,00
Ação Nº 1 - Manter inferior a 1% o índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti
10. Proporção de gravidez
na adolescência entre as
faixas etárias de 10-19
anos (proporção de
nascidos vivos de
mulheres entre 10-19
anos
Proporção de gravidez na
adolescência entre as
faixas etárias de 10-19
anos (proporção de
nascidos vivos de
mulheres entre 10-19
anos
0 9,00 9,00 Percentual 9,00 100,00
Ação Nº 1 - Ações de saúde com objetivo de evitar gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10-19 anos (proporção de nascidos vivos de
mulheres entre 10-19 anos
11. Índice de internações
por Transtornos Mentais e
Comportamentais (TMC)
Índice de internações por
Transtornos Mentais e
Comportamentais (TMC)
0 45,00 45,00 Taxa 0 100,00
Ação Nº 1 - Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC)
12. Percentual de idosos
com registro do
procedimento “Avaliação
Multidimensional da
Pessoa Idosa”
Percentual de idosos com
registro do procedimento
“Avaliação
Multidimensional da
Pessoa Idosa”
0 21,00 20,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Realizar “Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa”
13. Percentual de
prevalência de excesso de
peso na população adulta
do RS
Percentual de prevalência
de excesso de peso na
população adulta do RS
0 80,00 84,00 Percentual 87,80 96,00
Ação Nº 1 - Ações de saúde com objetivo de combater o excesso de peso na população adulta
14. Cobertura de
acompanhamento das
condicionalidades da
saúde do Programa Auxílio
Brasil
Cobertura de
acompanhamento das
condicionalidades da
saúde do Programa
Auxílio Brasil
0 83,00 80,00 Percentual 88,25 100,00
Ação Nº 1 - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Auxílio Brasil
15. População abastecida
por Solução Alternativa
Coletiva (SAC) com
tratamento em relação à
população abastecida por
SAC
População abastecida por
Solução Alternativa
Coletiva (SAC) com
tratamento em relação à
população abastecida por
SAC
0 100,00 100,00 Percentual 97,08 97,08
Ação Nº 1 - População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em relação à população abastecida por SAC
16. Taxa de notificações
de agravos relacionados
ao trabalho
Taxa de notificações de
agravos relacionados ao
trabalho
0 50,00 44,00 Taxa 72,27 100,00
Ação Nº 1 - Notificar todos os agravos relacionados ao trabalho
17. Percentual de óbitos
relacionados ao trabalho
investigados
Percentual de óbitos
relacionados ao trabalho
investigados
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Notificar todos os óbitos relacionados ao trabalho e investiga-los
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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18. Percentual de coleta
de amostra por RT-PCR
(diagnóstico padrão ouro)
em casos de Síndrome
Respiratória Aguda Grave
(SRAG) hospitalizados
Percentual de coleta de
amostra por RT-PCR
(diagnóstico padrão ouro)
em casos de Síndrome
Respiratória Aguda Grave
(SRAG) hospitalizados
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Coletar RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
Demonstrativo da vinculação das metas anualizadas com a Subfunção
Subfunções Descrição das Metas por Subfunção Meta programada
para o exercício
Resultados do
Quadrimestre
122 - Administração
Geral
1 100,00 100,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 100,00 100,00
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à
necessidade de serviço
100,00 50,00
Implantar programa de saúde das fronteiras 1 1
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra. 1 0
Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre
Assistência Farmacêutica.
1 0
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município 100,00 100,00
Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor
(PIM).
1 1
Assegurar os Testes de Triagem Neonatal 100,00 100,00
Realizar um curso para cuidadores de saúde. 1 0
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à
necessidade de serviço
100,00 50,00
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Ampliação dos serviços odontológicos. 100,00 100,00
Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata. 100,00 100,00
Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos
sobre Assistência Farmacêutica
100,00 100,00
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à
necessidade de serviço
100,00 0,00
Qualificar os trabalhadores, gestores e conselheiros municipais de saúde. 2 1
Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde. 1 1
Proporcionar a participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento para
tratamento de deficiência física congênita ou adquirida.
1 1
Unidade Móvel de Saúde. 100,00 0,00
Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças
menores de 5 anos
1 0
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa. 100,00 100,00
Implantar academia de saúde. 1 1
Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde
ofertados pelo município
2 0
Participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação 1 0
Infraestrutura física para apoio da Unidade Móvel. 1 0
Ampliação do atendimento na Unidade Básica de Saúde. 100,00 0,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 1 0
Assegurar os percentuais mínimos (15%) de repasses financeiros. 100,00 100,00
População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em
relação à população abastecida por SAC
100,00 97,08
301 - Atenção Básica 1 1 1
Taxa de mortalidade infantil 0 0
Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal. 1 1
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra. 1 0
Reformular a política de atendimento à gestante. 100,00 100,00
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre
Assistência Farmacêutica.
1 0
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município 100,00 100,00
Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município. 1 0
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade 0 0
Criar agenda de saúde da mulher. 1 1
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa,
em comunidade.
1 0
Assegurar os Testes de Triagem Neonatal 100,00 100,00
Implantar a educação em saúde para a população de Aceguá. 1 1
Testagem para HIV nos casos novos de tuberculose notificados no SINAN 100,00 100,00
Formação de grupos de idosos com abordagem psicossocial. 1 1
Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de
usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados e outros.
100,00 100,00
Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar. 100,00 100,00
Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças
menores de 5 anos
1 0
Razão de Mortalidade Materna - RMM 0,00 0,00
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa. 100,00 100,00
Coeficiente bruto de mortalidade por Aids 0,00 0,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 1 0
Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos de idade 0 0
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a
69 e população da mesma faixa etária
0,30 0,10
Cobertura vacinal da vacina tríplice viral, primeira dose, para crianças de 01 ano de
idade
95,00 100,00
Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10-19 anos
(proporção de nascidos vivos de mulheres entre 10-19 anos
9,00 9,00
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
Percentual de idosos com registro do procedimento “Avaliação Multidimensional da
Pessoa Idosa”
20,00 0,00
Percentual de prevalência de excesso de peso na população adulta do RS 84,00 87,80
Cobertura de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Auxílio
Brasil
80,00 88,25
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
1 0 0
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
Percentual de coleta de amostra por RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de
Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
100,00 100,00
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
1 1 1
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
304 - Vigilância
Sanitária
1 100,00 100,00
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos,
peçonhentos, morcegos e outros
100,00 100,00
Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR). 100,00 0,00
Índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti 0,99 0,06
População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em
relação à população abastecida por SAC
100,00 97,08
305 - Vigilância
Epidemiológica
1 100,00 100,00
Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador 10 3
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade 0 0
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata. 100,00 100,00
Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e outros. 10 3
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Testagem para HIV nos casos novos de tuberculose notificados no SINAN 100,00 100,00
Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar
semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos.
100,00 50,00
Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar. 100,00 100,00
Intensificar a vigilância das DSTs. 100,00 100,00
Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos. 1 0
Índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti 0,99 0,06
Taxa de notificações de agravos relacionados ao trabalho 44,00 72,27
Percentual de óbitos relacionados ao trabalho investigados 100,00 100,00
Percentual de coleta de amostra por RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de
Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
100,00 100,00
306 - Alimentação e
Nutrição
1 1 1
Percentual de prevalência de excesso de peso na população adulta do RS 84,00 87,80
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Demonstrativo da Programação de Despesas com Saúde por Subfunção, Categoria Econômica e Fonte de Recursos
Subfunções Categoria
Econômica
Recursos
ordinários
- Fonte
Livre (R$)
Receita de
impostos e de
transferência de
impostos (receita
própria - R$)
Transferências de
fundos à Fundo de
Recursos do SUS,
provenientes do
Governo Federal (R$)
Transferências de
fundos ao Fundo de
Recursos do SUS,
provenientes do
Governo Estadual (R$)
Transferências
de convênios
destinados à
Saúde (R$)
Operações
de Crédito
vinculadas
à Saúde
(R$)
Royalties
do petróleo
destinados
à Saúde
(R$)
Outros
recursos
destinados
à Saúde
(R$)
Total(R$)
0 - Informações
Complementares
Corrente N/A 5.857.206,21 1.442.789,01 231.181,15 N/A N/A N/A N/A 7.531.176,37
Capital N/A 57.987,04 279.810,33 99.768,21 N/A N/A N/A N/A 437.565,58
122 -
Administração
Geral
Corrente N/A 2.196.764,28 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 2.196.764,28
Capital N/A 4.848,76 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 4.848,76
301 - Atenção
Básica
Corrente N/A 2.698.071,96 1.394.333,05 231.181,15 N/A N/A N/A N/A 4.323.586,16
Capital N/A 53.129,28 275.946,48 99.768,21 N/A N/A N/A N/A 428.843,97
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente N/A 962.369,97 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 962.369,97
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
304 - Vigilância
Sanitária
Corrente N/A N/A 12.000,00 N/A N/A N/A N/A N/A 12.000,00
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
305 - Vigilância
Epidemiológica
Corrente N/A N/A 36.455,96 N/A N/A N/A N/A N/A 36.455,96
Capital N/A N/A 3.863,85 N/A N/A N/A N/A N/A 3.863,85
306 -
Alimentação e
Nutrição
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 12/01/2023.
Análises e Considerações sobre Programação Anual de Saúde - PAS
Não há considerações para o período.
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9. Execução Orçamentária e Financeira
Sobre a indisponibilidade da versão de transmissão dos dados do SIOPS para o ano de de 2022, consulte orientações NOTA INFORMATIVA Nº 3/2022-
CGFIP/DGIP/SE/MS
9.1. Execução da programação por fonte de recurso, subfunção e categoria econômica
Despesa Total em Saúde por Fonte e Subfunção
Subfunções Recursos
Ordinários
- Fonte
Livre
Receitas de
Impostos e de
Transferência de
Impostos - Saúde
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Federal
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Estadual
Transferências
de Convênios
destinadas à
Saúde
Operações
de Crédito
vinculadas à
Saúde
Transferências da
União - inciso I do art.
5º da Lei
Complementar
173/2020
Royalties do
Petróleo
destinados à
Saúde
Outros
Recursos
Destinados
à Saúde
TOTAL
301 - Atenção
Básica
Corrente 0,00 685.590,05 91.954,11 38.705,62 263.154,81 0,00 0,00 0,00 0,00 1.079.404,59
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
302 -
Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente 0,00 80.077,56 0,00 0,00 193.374,71 0,00 0,00 0,00 0,00 273.452,27
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente 0,00 7.674,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.674,71
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
304 -
Vigilância
Sanitária
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
305 -
Vigilância
Epidemiológica
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 13.398,20 0,00 0,00 0,00 0,00 13.398,20
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
306 -
Alimentação e
Nutrição
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras
Subfunções
Corrente 0,00 782.440,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 782.440,87
Capital 0,00 1.999,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.999,00
TOTAL 0,00 1.557.782,19 91.954,11 38.705,62 469.927,72 0,00 0,00 0,00 0,00 2.158.369,64
(*) ASPS: Ações e Serviços Públicos em Saúde
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 12/01/2023.
9.2. Indicadores financeiros
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 12/01/2023.
9.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
% (b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 3.450.787,40 3.450.787,40 1.325.416,63 38,41
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 421.501,37 421.501,37 302.014,33 71,65
IPTU 312.678,70 312.678,70 250.755,81 80,20
Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 108.822,67 108.822,67 51.258,52 47,10
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ITBI
1.123.624,90 1.123.624,90 329.094,75 29,29
ITBI 1.123.624,90 1.123.624,90 329.094,75 29,29
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS
892.704,31 892.704,31 225.979,90 25,31
ISS 841.330,57 841.330,57 202.725,09 24,10
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 51.373,74 51.373,74 23.254,81 45,27
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF
1.012.956,82 1.012.956,82 468.327,65 46,23
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 28.732.169,12 28.732.169,12 10.597.448,36 36,88
Cota-Parte FPM 9.538.182,00 9.538.182,00 4.414.974,18 46,29
Cota-Parte ITR 2.182.109,62 2.182.109,62 250.331,31 11,47
Cota-Parte do IPVA 922.024,26 922.024,26 770.977,52 83,62
Cota-Parte do ICMS 15.896.970,00 15.896.970,00 5.099.398,10 32,08
Cota-Parte do IPI - Exportação 192.883,24 192.883,24 61.767,25 32,02
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e
Transferências Constitucionais
0,00 0,00 0,00 0,00
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Desoneração ICMS (LC 87/96) 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E
TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)
32.182.956,52 32.182.956,52 11.922.864,99 37,05
DESPESAS COM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE (ASPS) - POR
SUBFUNÇÃO E CATEGORIA
ECONÔMICA
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS Inscritas em
Restos a
Pagar Não
Processados
(g)
Até o
bimestre
(d)
% (d/c)
x 100
Até o
bimestre
(e)
% (e/c)
x 100
Até o
bimestre
(f)
%
(f/c)
x
100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 2.768.256,82 2.768.346,82 1.642.346,61 59,33 685.590,05 24,77 558.432,89 20,17 956.756,56
Despesas Correntes 2.358.490,88 2.358.580,88 1.642.346,61 69,63 685.590,05 29,07 558.432,89 23,68 956.756,56
Despesas de Capital 409.765,94 409.765,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (V)
559.261,91 559.261,91 118.463,28 21,18 80.077,56 14,32 72.025,10 12,88 38.385,72
Despesas Correntes 556.802,90 556.802,90 118.463,28 21,28 80.077,56 14,38 72.025,10 12,94 38.385,72
Despesas de Capital 2.459,01 2.459,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (VI)
160.000,00 160.000,00 7.988,45 4,99 7.674,71 4,80 7.674,71 4,80 313,74
Despesas Correntes 160.000,00 160.000,00 7.988,45 4,99 7.674,71 4,80 7.674,71 4,80 313,74
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(VIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(IX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 2.736.440,46 2.751.350,46 1.058.942,81 38,49 784.439,87 28,51 750.548,46 27,28 274.502,94
Despesas Correntes 2.681.280,30 2.696.190,30 1.056.943,81 39,20 782.440,87 29,02 748.549,46 27,76 274.502,94
Despesas de Capital 55.160,16 55.160,16 1.999,00 3,62 1.999,00 3,62 1.999,00 3,62 0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI +
VII + VIII + IX + X)
6.223.959,19 6.238.959,19 2.827.741,15 45,32 1.557.782,19 24,97 1.388.681,16 22,26 1.269.958,96
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO
EM ASPS
DESPESAS
EMPENHADAS (d)
DESPESAS
LIQUIDADAS (e)
DESPESAS PAGAS
(f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 2.827.741,15 1.557.782,19 1.388.681,16
(-) Restos a Pagar Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade
Financeira (XIII)
N/A N/A N/A
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual
Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)
0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a
Pagar Cancelados (XV)
0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 2.827.741,15 1.557.782,19 1.388.681,16
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 1.788.429,74
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica
Municipal)
N/A
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) =
(XVI (d ou e) - XVII)
1.039.311,41 -230.647,55 -399.748,58
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 0,00 -230.647,55 -399.748,58
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15%
conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)
23,71 13,06 11,64
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CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL
MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC
141/2012
Saldo Inicial
(no exercício
atual) (h)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
(não aplicado)
(l) = (h - (i ou
j))
Empenhadas
(i)
Liquidadas (j) Pagas (k)
Diferença de limite não cumprido em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em exercícios anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EXERCÍCIO
DO
EMPENHO
Valor
Mínimo
para
aplicação
em ASPS
(m)
Valor
aplicado
em ASPS no
exercício
(n)
Valor
aplicado
além do
limite
mínimo (o)
= (n - m),
se
Total
inscrito
em RP
no
exercício
(p)
RPNP Inscritos
Indevidamente
no Exercício
sem
Disponibilidade
Financeira q =
(XIIId)
Valor
inscrito em
RP
considerado
no Limite
(r) = (p - (o
+ q)) se
Total
de RP
pagos
(s)
Total
de RP
a
pagar
(t)
Total de
RP
cancelados
ou
prescritos
(u)
Diferença
entre o
valor
aplicado
além do
limite e o
total de RP
cancelados
(v) = ((o +
q) - u))
Empenhos de
2022
1.788.429,74 1.557.782,19 0,00 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Empenhos de
2021
5.105.396,06 5.155.200,09 49.804,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 49.804,03
Empenhos de
2020
3.915.684,84 4.028.729,88 113.045,04 0,00 953.720,57 0,00 0,00 0,00 0,00 1.066.765,61
Empenhos de
2019
3.797.340,16 4.684.261,51 886.921,35 0,00 73.173,01 0,00 0,00 0,00 0,00 960.094,36
Empenhos de
2018
3.455.880,23 4.123.864,84 667.984,61 0,00 52.272,52 0,00 0,00 0,00 0,00 720.257,13
Empenhos de
2017
3.155.583,28 4.400.650,05 1.245.066,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.245.066,77
Empenhos de
2016
2.982.111,37 3.925.083,12 942.971,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 942.971,75
Empenhos de
2015
2.882.161,32 3.303.441,56 421.280,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 421.280,24
Empenhos de
2014
2.534.149,27 3.198.740,99 664.591,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 664.591,72
Empenhos de
2013
2.478.970,99 3.045.790,12 566.819,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 566.819,13
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O
CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "r")
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O
CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior)
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO
LIMITE (XXIII) = (XXI - XVII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)
0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE
APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012
Saldo Inicial
(w)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
(não
aplicado)
(aa) = (w - (x
ou y))
Empenhadas
(x)
Liquidadas (y) Pagas (z)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a ser
compensados (XXIV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a ser
compensados (XXV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a ser
compensados (XXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios
anteriores a serem compensados (XXVII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
A COMPENSAR (XXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
2
1
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Até o Bimestre
(b)
% (b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXIX) 1.904.867,03 1.904.867,03 1.227.797,05 64,46
Provenientes da União 1.553.776,09 1.553.776,09 889.052,97 57,22
Provenientes dos Estados 351.090,94 351.090,94 338.744,08 96,48
Provenientes de Outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS
VINCULADAS A SAÚDE (XXX)
0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
(XXXII) = (XXIX + XXX + XXXI)
1.904.867,03 1.904.867,03 1.227.797,05 64,46
DESPESAS COM SAUDE POR
SUBFUNÇÕES E CATEGORIA
ECONÔMICA NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO
DO MÍNIMO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS
PAGAS
Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o
bimestre
(d)
% (d/c)
x 100
Até o
bimestre
(e)
% (e/c)
x 100
Até o
bimestre
(f)
%
(f/c)
x
100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXIII) 1.161.248,41 1.310.028,92 484.655,71 37,00 393.814,54 30,06 385.333,75 29,41 90.841,17
Despesas Correntes 1.116.681,76 1.265.462,27 484.655,71 38,30 393.814,54 31,12 385.333,75 30,45 90.841,17
Despesas de Capital 44.566,65 44.566,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XXXIV)
381.920,91 406.020,91 239.910,59 59,09 193.374,71 47,63 175.342,33 43,19 46.535,88
Despesas Correntes 377.166,93 401.266,93 239.910,59 59,79 193.374,71 48,19 175.342,33 43,70 46.535,88
Despesas de Capital 4.753,98 4.753,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (XXXV)
54.688,73 54.688,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 54.688,73 54.688,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(XXXVII)
52.319,81 52.319,81 13.398,20 25,61 13.398,20 25,61 6.868,20 13,13 0,00
Despesas Correntes 48.135,23 48.135,23 13.398,20 27,83 13.398,20 27,83 6.868,20 14,27 0,00
Despesas de Capital 4.184,58 4.184,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(XXXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO DO
MÍNIMO (XL) = (XXXIII + XXXIV +
XXXV + XXXVI + XXXVII +
XXXVIII+ XXXIX)
1.650.177,86 1.823.058,37 737.964,50 40,48 600.587,45 32,94 567.544,28 31,13 137.377,05
DESPESAS TOTAIS COM
SAÚDE EXECUTADAS COM
COM RECURSOS PRÓPRIOS
E COM RECURSOS
TRANSFERIDOS DE
OUTROS ENTES
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o
bimestre
(d)
% (d/c)
x 100
Até o
bimestre
(e)
% (e/c)
x 100
Até o
bimestre
(f)
%
(f/c)
x
100
ATENÇÃO BÁSICA(XLI) = (IV +
XXXIII)
3.929.505,23 4.078.375,74 2.127.002,32 52,15 1.079.404,59 26,47 943.766,64 23,14 1.047.597,73
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 ACESSO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XLII) = (V +
XXXIV)
941.182,82 965.282,82 358.373,87 37,13 273.452,27 28,33 247.367,43 25,63 84.921,60
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (XLIII) = (VI +
XXXV)
214.688,73 214.688,73 7.988,45 3,72 7.674,71 3,57 7.674,71 3,57 313,74
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIV)
= (VII + XXXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(XLV) = (VIII + XXXVII)
52.319,81 52.319,81 13.398,20 25,61 13.398,20 25,61 6.868,20 13,13 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(XLVI) = (IX + XXXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVII)
= (X + XXXIX)
2.736.440,46 2.751.350,46 1.058.942,81 38,49 784.439,87 28,51 750.548,46 27,28 274.502,94
TOTAL DAS DESPESAS COM
SAÚDE (XLVIII) = (XI + XL)
7.874.137,05 8.062.017,56 3.565.705,65 44,23 2.158.369,64 26,77 1.956.225,44 24,26 1.407.336,01
(-) Despesas da Fonte:
Transferências da União -
inciso I do art. 5º da Lei
Complementar 173/2020
1.650.177,86 1.823.058,37 737.964,50 40,48 600.587,45 32,94 567.544,28 31,13 137.377,05
TOTAL DAS DESPESAS
EXECUTADAS COM RECURSOS
PRÓPRIOS (XLIX)
6.223.959,19 6.238.959,19 2.827.741,15 45,32 1.557.782,19 24,97 1.388.681,16 22,26 1.269.958,96
FONTE: SIOPS, Rio Grande do Sul18/08/22 13:05:47
1 - Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
2 - Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar
considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova).
3 - Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
9.4. Covid-19 Repasse União
Quadro demonstrativo da transferência de recursos advindos da união para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de
saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO
DO EXERCICIO
ANTERIOR
(31/12/2021)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO TOTAL
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS conf. Portarias
específicas nos blocos de manutenção e estruturação para a aplicação no enfrentamento da
situação de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
1.013.936,08 279.192,47 1.293.128,55
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS nos blocos de
manutenção e estruturação não específicas para a aplicação no enfrentamento da situação
de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos de transposição de saldos financeiros de exercícios anteriores
provenientes de repasses federais do FNS aos fundos de saúde dos estados, DF e
municípios conf. LC 172/2020.
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS￾CoV-2 (Covid-19). Conforme LC 173/2020
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de prestação de apoio financeiro pela União aos
entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades
financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). MP 938/2020
0,00 0,00 0,00
Outros recursos advindos de transferências da União 0,00 0,00 0,00
Total de recursos advindos de transferência da união para enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - CORONAVIRUS (COVID￾19)
1.013.936,08 279.192,47 1.293.128,55
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 36.097,57 36.097,57 36.097,57
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 36.097,57 36.097,57 36.097,57
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2021 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2021 -
Saldo
total (c) =
a+b
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
processados
Pago (d)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Liquidado*
(f)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Pago (g)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos em
2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d - e)
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 1.196,50 15.537,52 16.734,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.196,50
Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 1.196,50 15.537,52 16.734,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.196,50
Gerado em 12/01/2023
11:18:12
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
9.5. Covid-19 Recursos Próprios
Não há informações cadastradas para o período da Covid-19 Recursos Próprios.
9.6. Covid-19 Repasse Estadual
Não há informações cadastradas para o período da Covid-19 Repasse Estadual.
Análises e Considerações sobre Execução Orçamentária e Financeira
Não há considerações para o período.
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10. Auditorias
Não há informações cadastradas para o período das Auditorias.
Fonte: Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SISAUD-SUS)
Data da consulta: 12/01/2023.
Outras Auditorias
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 12/01/2023.
Análises e Considerações sobre Auditorias
Não houveram auditorias no período.
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11. Análises e Considerações Gerais
Considerando o presente cenário de enfrentamento à Covid-19, foi um período de bastante dificuldades, apesar disso observamos que foi possível
desenvolver e oferecer para a população os serviços de forma a atender todas as demandas. Visto que recebemos recursos especificamente do Ministério
da Saúde para atender os serviços referentes a pandemia.
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO 
Secretário(a) de Saúde 
ACEGUÁ/RS, 2022
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Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Considerações:
Sem Parecer
Dados da Produção de Serviços no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Considerações:
Sem Parecer
Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Programação Anual de Saúde - PAS
Considerações:
Sem Parecer
Execução Orçamentária e Financeira
Considerações:
Sem Parecer
Auditorias
Considerações:
Sem Parecer
Análises e Considerações Gerais
Parecer do Conselho de Saúde:
Sem Parecer
Status do Parecer: Em Análise no Conselho de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: ACEGUA 
1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - 2022 
Parecer do Conselho de Saúde
ACEGUÁ/RS, 17 de Janeiro de 2023 
Conselho Municipal de Saúde de Aceguá
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2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior 
2022
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO 
Secretário(a) de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: ACEGUA
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Sumário
1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
1.2. Secretaria de Saúde
1.3. Informações da Gestão
1.4. Fundo de Saúde
1.5. Plano de Saúde
1.6. Informações sobre Regionalização
1.7. Conselho de Saúde
2. Introdução
3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
3.2. Nascidos Vivos
3.3. Principais causas de internação
3.4. Mortalidade por grupos de causas
4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
5.2. Por natureza jurídica
5.3. Consórcios em saúde
6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
8. Execução Orçamentária e Financeira
8.1. Execução da programação por fonte de recurso, subfunção e categoria econômica
8.2. Indicadores financeiros
8.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
8.4. Covid-19 Repasse União
8.5. Covid-19 Recursos Próprios
8.6. Covid-19 Repasse Estadual
9. Auditorias
10. Análises e Considerações Gerais
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1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
UF RS
Município ACEGUÁ
Região de Saúde Região 22 - Pampa
Área 1.549,52 Km²
População 4.981 Hab
Densidade Populacional 4 Hab/Km²
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 12/01/2023
1 .2. Secretaria de Saúde
Nome do Órgão SMSAS ACEGUA
Número CNES 6642128
CNPJ A informação não foi identificada na base de dados
CNPJ da Mantenedora 04217437000132
Endereço AVENIDA INTERNACIONAL 321 CASA
Email saude@acegua.rs.gov.br
Telefone 53 32461630
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023
1 .3. Informações da Gestão
Prefeito(a) MARCUS VIN¿CIUS GODOY DE AGUIAR
Secretário(a) de Saúde em Exercício MAURICIO LARRUSCAIM PORTO
E-mail secretário(a) SAUDE@ACEGUA.RS.GOV.BR
Telefone secretário(a) 5332461632
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 12/01/2023
1.4. Fundo de Saúde
Instrumento de criação LEI
Data de criação 03/2001
CNPJ 12.147.428/0001-40
Natureza Jurídica FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Nome do Gestor do Fundo Valtraut Kroker
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 12/01/2023
1.5. Plano de Saúde
Período do Plano de Saúde 2022-2025
Status do Plano Em Análise no Conselho de Saúde
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 10/01/2023
1.6. Informações sobre Regionalização
Região de Saúde: Região 22 - Pampa
Município Área (Km²) População (Hab) Densidade
ACEGUÁ 1549.522 4981 3,21
BAGÉ 4095.526 121518 29,67
CANDIOTA 933.843 9707 10,39
DOM PEDRITO 5192.105 38222 7,36
HULHA NEGRA 822.943 6894 8,38
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LAVRAS DO SUL 2599.811 7410 2,85
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Ano de referência: 2021
1 .7. Conselho de Saúde
Intrumento Legal de Criação LEI
Endereço Avenida Internacional
E-mail
Telefone
Nome do Presidente Diego Codevila Teixeira
Número de conselheiros por segmento Usuários 10
Governo 0
Trabalhadores 4
Prestadores 4
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Ano de referência: 
Considerações
Não há considerações para o período.
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2. Introdução
Análises e Considerações sobre Introdução
O presente relatório, contém informações do período de maio à agosto de 2022. Apesar de algumas informações não estarem disponíveis para consulta, a
grande maioria está explicita nas seções a quem pertencem. Deve-se considerar as medidas de enfrentamento à pandemia no que diz respeito às ações
planejadas que envolvem, por exemplo, deslocamento para outros centros, reuniões que podem gerar aglomeração, consequentemente contágio e
disseminação do vírus. 
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3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
Período: 2021
Faixa Etária Masculino Feminino Total
0 a 4 anos 174 166 340
5 a 9 anos 171 170 341
10 a 14 anos 133 160 293
15 a 19 anos 151 169 320
20 a 29 anos 406 358 764
30 a 39 anos 379 328 707
40 a 49 anos 386 299 685
50 a 59 anos 352 290 642
60 a 69 anos 268 197 465
70 a 79 anos 178 108 286
80 anos e mais 86 52 138
Total 2684 2297 4981
Fonte: Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE (DataSUS/Tabnet)
Data da consulta: 12/01/2023.
3.2. Nascidos Vivos
Número de nascidos vivos por residência da mãe.
Unidade Federação 2018 2019 2020
ACEGUA 71 56 52
Fonte: Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (MS/SVS/DASIS/SINASC)
Data da consulta: 12/01/2023.
3.3. Principais causas de internação
Morbidade Hospitalar de residentes, segundo capítulo da CID-10.
Capítulo CID-10 2018 2019 2020 2021 2022
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 59 38 20 53 32
II. Neoplasias (tumores) 5 13 7 15 11
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár 3 - 3 4 -
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 24 26 20 21 26
V. Transtornos mentais e comportamentais - 4 2 1 1
VI. Doenças do sistema nervoso 13 12 6 16 9
VII. Doenças do olho e anexos - 1 - - 2
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - 1 1 - -
IX. Doenças do aparelho circulatório 43 39 41 24 16
X. Doenças do aparelho respiratório 84 69 36 29 47
XI. Doenças do aparelho digestivo 22 41 36 28 32
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo 1 1 2 2 2
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo - 14 4 1 2
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 22 27 26 36 17
XV. Gravidez parto e puerpério 32 31 23 29 22
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 6 4 4 1 3
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 1 2 3 - -
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat - - 4 4 3
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas 9 9 13 10 18
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade - - - - -
XXI. Contatos com serviços de saúde - 2 2 - 2
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
CID 10ª Revisão não disponível ou não preenchido - - - - -
Total 324 334 253 274 245
Fonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 12/01/2023.
Obs.: A atualização dos valores relativos ao último período ocorrem simultaneamente ao carregamento dos dados no Tabnet/DATASUS.
3.4. Mortalidade por grupos de causas
Mortalidade de residentes, segundo capítulo CID-10
Capítulo CID-10 2018 2019 2020
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 1 - -
II. Neoplasias (tumores) 12 3 12
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár - 1 -
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 3 3 11
V. Transtornos mentais e comportamentais - - 1
VI. Doenças do sistema nervoso 1 3 -
VII. Doenças do olho e anexos - - -
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - - -
IX. Doenças do aparelho circulatório 7 13 11
X. Doenças do aparelho respiratório 2 1 3
XI. Doenças do aparelho digestivo - - -
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo - - -
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo - - -
XIV. Doenças do aparelho geniturinário - - -
XV. Gravidez parto e puerpério - - -
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 1 1 1
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 1 1 -
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat - - -
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas - - -
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade 1 1 3
XXI. Contatos com serviços de saúde - - -
XXII.Códigos para propósitos especiais - - -
Total 29 27 42
Fonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade (MS/SVS/CGIAE/SIM-TABNET)
Data da consulta: 12/01/2023.
Análises e Considerações sobre Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Não há considerações para o período.
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
Tipo de Produção Quantidade
Visita Domiciliar 26.212
Atendimento Individual 16.436
Procedimento 18.377
Atendimento Odontológico 1.095
Fonte: Sistema de informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
Caráter de atendimento: Urgência
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde - - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos - - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total - - - -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 12/01/2023.
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril 
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto 
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
Não há informações cadastradas para o período
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 2045 - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos 166 - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total 2211 - - -
Fonte: Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) 
Data da consulta: 12/01/2023.
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril 
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto 
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
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Esse item refere-se ao componente especializado da assistência farmacêutica, sob gestão da esfera estadual. 
Portanto, não há produção sob gestão municipal.
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
Financimento: Vigilância em Saúde
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais
Qtd. aprovada Valor aprovado
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 2045 -
Total 2045 -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS)
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril 
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto 
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
Data da consulta: 12/01/2023.
Análises e Considerações sobre Dados da Produção de Serviços no SUS
Não há considerações para o período.
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
Período 08/2022
Rede física de estabelecimentos de saúde por tipo de estabelecimentos
Tipo de Estabelecimento Dupla Estadual Municipal Total
UNIDADE MOVEL DE NIVEL PRE-HOSPITALAR NA AREA DE URGENCIA 0 0 1 1
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 0 0 2 2
HOSPITAL GERAL 0 1 0 1
UNIDADE DE APOIO DIAGNOSE E TERAPIA (SADT ISOLADO) 1 0 0 1
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE 0 0 1 1
Total 1 1 4 6
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023.
5.2. Por natureza jurídica
Período 08/2022
Rede física de estabelecimentos de saúde por natureza jurídica
Natureza Jurídica Municipal Estadual Dupla Total
ADMINISTRACAO PUBLICA
MUNICIPIO 4 0 1 5
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
ASSOCIACAO PRIVADA 0 1 0 1
Total 4 1 1 6
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 12/01/2023.
5.3. Consórcios em saúde
O ente não está vinculado a consórcio público em saúde
Análises e Considerações sobre Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Não há considerações para o período.
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Período 02/2022
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros) nível
superior
CBOs (outros)
nível médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Estatutários e empregados públicos
(0101, 0102)
0 3 6 9 11
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Autônomos (0209, 0210) 4 0 3 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 1 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1,
203-8 -, 3, 4 e 5)
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Celetistas (0105) 0 0 0 0 0
Autônomos (0209, 0210) 0 0 0 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 0 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Servidores públicos cedidos para a
iniciativa privada (10)
0 0 0 0 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros)
nível superior
CBOs (outros)
nível médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-
8)
Contratos temporários e cargos em
comissão (010301, 0104)
3 2 3 5 0
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1,
203-8 -, 3, 4 e 5)
Contratos temporários e cargos em
comissão (010302, 0104)
0 0 0 0 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 17/01/2023.
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2018 2019 2020 2021
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Autônomos (0209, 0210) 1 4 5 0
Bolsistas (07) 1 0 1 0
Estatutários e empregados públicos (0101,
0102)
34 20 19 0
Residentes e estagiários (05, 06) 1 1 1 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2018 2019 2020 2021
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Contratos temporários e cargos em
comissão (010301, 0104)
5 24 27 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 17/01/2023.
Análises e Considerações sobre Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Sistema não buscou dados 2021 - 2022.
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7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
DIRETRIZ Nº 1 - Fortalecimento da Atenção Básica através de ações que promovam a melhora dos serviços prestados à população.
OBJETIVO Nº 1.1 - Fortalecer a Atenção Básica.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Priorizar o atendimento
de pessoas com
deficiência nas unidades
de saúde
Criar rotina de priorização
de atendimento às
pessoas com deficiência
nas unidades de saúde do
Município.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Priorizar o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de saúde
2. Elaborar e implantar
programa de
acompanhamento e
monitoramento do estado
nutricional da população
em geral priorizando
crianças, gestantes,
puérperas e idosos.
Implantar programa de
acompanhamento e
monitoramento do estado
nutricional da população
em geral priorizando
crianças, gestantes,
puérperas e idosos.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Elaborar e implantar programa de acompanhamento e monitoramento do estado nutricional da população em geral priorizando crianças,
gestantes, puérperas e idosos.
3. Implantar a educação
em saúde para a
população de Aceguá.
Trabalhar o tema
educação em saúde com
a população, utilizando as
consultas e grupos de
saúde.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar a educação em saúde para a população de Aceguá.
4. Divulgação dos dias de
reunião do Conselho
Municipal de Saúde.
Divulgar os dias de
reuniões do Conselho
Municipal de Saúde para
a população,
esclarecendo a população
da sua importância.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde.
OBJETIVO Nº 1.2 - Ampliar e qualificar a Vigilância em Saúde.
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Implementar serviço
de verificação de óbito
Investigar todos os óbitos
fetais, infantis, maternos
e em idade fértil
Produção de um relatório
de óbitos por Ano
Percentual 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar serviço de verificação de óbito
2. Implementar serviço
de vigilância em saúde
do trabalhador
Notificar no mínimo 10
casos/ano de doenças
relacionadas ao trabalho
Promover educação em
saúde do Trabalhador
Número 10 10 Número 6,00 60,00
Ação Nº 1 - Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador
3. Implementar o serviço
de notificação de
violência doméstica, de
acidentes e outros.
Notificar no mínimo 10
adventos de violência
doméstica, de acidentes e
outros ao ano.
0 10 10 Número 7,00 70,00
Ação Nº 1 - Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e outros.
4. Implementar o serviço
de notificação de
acidentes com animais
domésticos,
peçonhentos, morcegos e
outros
Notificar todos os casos
de acidentes que
ocorrerem.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos, peçonhentos, morcegos e outros
5. Implementar ações de
vigilância das doenças
respiratórias (VIGIAR).
Coletar os dados sobre
vigilância respiratória
elaborando um boletim
Semestral.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR).
6. Intensificar a vigilância
das DSTs.
Notificar todos os casos
de DSTs atendidos nas
unidades de saúde
independente do sexo.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Intensificar a vigilância das DSTs.
7. Promover
acompanhamento
estatístico dos
diagnósticos dos óbitos
masculinos.
Publicar anualmente os
quantitativos, as causas e
a faixa etária os da
população masculina dos
óbitos do município.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos.
OBJETIVO Nº 1.3 - Ampliar e qualificar a Rede de Atenção Psicossocial.
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653Processo 00002-0200/22-6
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46Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Formação de grupos de
apoio a usuários de álcool e
drogas.
Formar um grupo de
apoio a usuários de
álcool e drogas na sede
e um no interior do
Município.
0 2 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Formação de grupos de apoio a usuários de álcool e drogas.
2. Implantação de Oficinas
Terapêuticas no Município.
Criar Oficinas
Terapêuticas no
Município
0 2 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município.
3. Capacitar os profissionais
da Atenção Básica no
atendimento e
encaminhamento de
usuários de álcool, drogas,
medicamentos controlados
e outros.
Realizar uma
capacitação de saúde
mental anualmente para
as equipes de Atenção
Básica e implantar o
Grupo antitabagismo
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados
e outros.
OBJETIVO Nº 1.4 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Criança.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Avaliar a
viabilidade da
implantação da Rede
Cegonha e Primeira
Infância Melhor (PIM).
Realizar um estudo
anualmente da viabilidade da
implantação do PIM.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor (PIM).
2. Assegurar os
Testes de Triagem
Neonatal
Realizar o Teste do Pézinho,
Orelhinha, Olhinho e
Coraçãozinho em 100% dos
nascidos vivos do Município de
Aceguá.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Assegurar os Testes de Triagem Neonatal
3. Implantar o
seguimento das
crianças egressas de
alta hospitalar.
Realizar visita domiciliar em
100% das crianças egressas de
alta hospitalar.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar.
4. Capacitar as
equipes de saúde
para detecção de
problemas
envolvendo crianças
menores de 5 anos
Realizar no mínimo uma
capacitação por ano para as
equipes de saúde no
atendimento aos problemas de
saúde em menores de 5 anos
de idade.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças menores de 5 anos
OBJETIVO Nº 1.5 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde do Idoso.
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Priorizar o
atendimento à pessoa
idosa nas unidades de
saúde do município
Priorizar o atendimento à
pessoa idosa nas unidades
de saúde do município.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município
2. Promover
capacitações com o
objetivo de melhorar o
atendimento à pessoa
idosa, em comunidade.
Realizar um curso para
cuidadores de idoso no
município de Aceguá.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa, em comunidade.
3. Formação de grupos
de idosos com
abordagem
psicossocial.
Formar grupos de apoio aos
idosos com abordagem
psicossocial.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Formação de grupos de idosos com abordagem psicossocial.
4. Promover
capacitações com o
objetivo de melhorar o
atendimento à pessoa
idosa.
Realizar uma capacitação
anual para profissionais de
saúde para conscientização
do atendimento da pessoa
idosa.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa.
OBJETIVO Nº 1.6 - Ampliar e qualificar a Assistência Farmacêutica.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Promover eventos de
capacitação para os
profissionais da área da
saúde sobre Assistência
Farmacêutica.
Promover uma capacitação
anual sobre Assistência
Farmacêutica para os
servidores da saúde Elaborar
material educativo para a
população.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre Assistência Farmacêutica.
2. Proporcionar a
participação do
profissional
farmacêutico em
Congressos e/ou cursos
sobre Assistência
Farmacêutica
Proporcional aos
profissionais Cursos de
capacitação e atualização.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos sobre Assistência Farmacêutica
OBJETIVO Nº 1.7 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Mulher.
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655Processo 00002-0200/22-6
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48Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Descrição da
Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Reformular a
política de
atendimento à
gestante.
Elaborar protocolos para o
atendimento à gestante (testes
rápidos e outros).
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Reformular a política de atendimento à gestante.
2. Criar agenda de
saúde da mulher.
Elaborar uma caderneta de
saúde da mulher e para cada
uma das mulheres do município.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Criar agenda de saúde da mulher.
OBJETIVO Nº 1.8 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde da População Negra.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Capacitar a equipe
de saúde para a saúde
da população negra.
Realizar uma capacitação
anual voltada para a saúde
da População Negra.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra.
2. Conclusão do
Saneamento Básico da
Vila da Lata.
Concluir as obras de
Saneamento Básico da Vila
da Lata.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata.
OBJETIVO Nº 1.9 - Ampliar e qualificar a Saúde Bucal.
Descrição da
Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Instituir
campanha de
prevenção ao
câncer bucal.
Realizar um evento anual de
prevenção de câncer bucal.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal.
2. Ampliação dos
serviços
odontológicos.
Oferecer o serviço de próteses
dentárias aos munícipes e
serviços de média e alta
complexidade.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Ampliação dos serviços odontológicos.
DIRETRIZ Nº 2 - Estimulo à processos de gestão de qualidade e o uso eficiente dos recursos públicos, com acompanhamento
sistemático das políticas e dos processos de trabalho, assegurando as práticas legais do financiamento do SUS, bem como fortalecendo
e expandindo a infraestrutura no município de Aceguá.
OBJETIVO Nº 2.1 - Ampliar e qualificar a rede de saúde.
https://digisusgmp.saude.gov.br 16 de 34
 Página
656Processo 00002-0200/22-6
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avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Implantar programa de
saúde das fronteiras
Implantar rede de
informação com as
equipes do Acegua
Uruguay.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar programa de saúde das fronteiras
2. Integrar os serviços de
vigilância com o país
vizinho.
Promover reuniões para
criar um sistema de
informações de vigilância
binacional.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho.
3. Implantar serviço de
vigilância para analisar,
acompanhar e publicar
semestralmente casos de
doenças, óbitos e
nascimentos.
Implantar serviço de
vigilância para analisar,
acompanhar e publicar
semestralmente casos de
doenças, óbitos e
nascimentos.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos.
4. Implantar academia de
saúde.
Elaborar o projeto e a
implantação de uma
academia de saúde no
município.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Elaborar o projeto e a implantação de uma academia de saúde na sede do município
5. Implantar instrumento
de monitoramento e
avaliação dos serviços de
saúde ofertados pelo
município
Realizar semestralmente
pesquisa de satisfação
sobre os serviços de saúde
e profissionais nas
unidades de saúde do
Município.
0 2 2 Número 0 0
Ação Nº 1 - Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde ofertados pelo município
OBJETIVO Nº 2.2 - Fortalecer a Infraestrutura e logística.
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657Processo 00002-0200/22-6
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50Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Realizar
reformas,
ampliações e obras
novas adequando as
estruturas à
necessidade de
serviço
Concluir a obra de ampliação da
Unidade Básica de Saúde de
Aceguá para construir a sede
própria para a secretaria
municipal de saúde e serviços
de média complexidade.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Concluir a obra de ampliação da Unidade Básica de Saúde de Aceguá para construir a sede própria para a secretaria municipal de saúde e
serviços de média complexidade.
2. Realizar
reformas,
ampliações e obras
novas adequando as
estruturas à
necessidade de
serviço
Concluir a obra da Base própria
do SAMU.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Concluir a obra da Base própria do SAMU.
3. Realizar
reformas,
ampliações e obras
novas adequando as
estruturas à
necessidade de
serviço
Construir unidade própria para
abrigar o Posto de Saúde da
Colônia Nova.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Construir unidade própria para abrigar o Posto de Saúde da Colônia Nova.
4. Unidade Móvel de
Saúde.
Aquisição de uma Unidade
Móvel de Saúde nova.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Adquirir Unidade Móvel de Saúde.
5. Infraestrutura
física para apoio da
Unidade Móvel.
Construção e reforma de
Infraestruturas físicas para
apoio da Unidade Móvel quando
em atendimento no interior.
0 3 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Construção e reforma de Infraestruturas físicas para apoio da Unidade Móvel quando em atendimento no interior.
6. Ampliação do
atendimento na
Unidade Básica de
Saúde.
Atendimento médico e de
enfermagem na Unidade Básica
de Saúde das 19h às 22h, de
segunda a quinta..
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Atendimento médico e de enfermagem na Unidade Básica de Saúde das 19h às 22h, de segunda a quinta
7. Assegurar os
percentuais
mínimos (15%) de
repasses
financeiros.
Assegurar os percentuais
mínimos (15%) de repasses
financeiros previstos em lei para
o Fundo Municipal de Saúde..
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Assegurar os percentuais mínimos (15%) de repasses financeiros previstos em lei para o Fundo Municipal de Saúde
DIRETRIZ Nº 3 - Incentivo às ações em saúde, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento e a qualificação do Sistema único de
Saúde no município de Aceguá, fortalecendo a formação de trabalhadores, gestores e conselheiros de saúde.
OBJETIVO Nº 3.1 - Desenvolver estratégias de educação permanente em Saúde.
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658Processo 00002-0200/22-6
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51Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Proporcionar
qualificação para os
profissionais da equipe
de saúde.
Qualificar os profissionais
de saúde; Oportunizar a
participação dos
profissionais em cursos de
qualificação.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Qualificar os profissionais de saúde; Oportunizar a participação dos profissionais em cursos de qualificação.
2. Realizar um curso
para cuidadores de
saúde.
Realizar um curso para
cuidadores de saúde.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Realizar um curso para cuidadores de saúde.
3. Qualificar os
trabalhadores, gestores
e conselheiros
municipais de saúde.
Realizar no mínimo duas
capacitações em saúde
durante o ano.
0 2 2 Número 2,00 100,00
Ação Nº 1 - Realizar no mínimo duas capacitações em saúde durante o ano.
4. Proporcionar a
participação em cursos
de atualização e
aperfeiçoamento para
tratamento de
deficiência física
congênita ou adquirida.
Proporcionar a participação
dos profissionais da saúde
em cursos de atualização e
aperfeiçoamento para
tratamento de deficiência
física congênita ou
adquirida.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação dos profissionais da saúde em cursos de atualização e aperfeiçoamento para tratamento de deficiência física
congênita ou adquirida.
5. Participação dos
conselheiros de saúde
em atividades de
qualificação
Proporcionar a participação
dos conselheiros de saúde
em atividades de
qualificação.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação.
6. Proporcionar
qualificação para os
profissionais da equipe
de saúde.
Qualificar a saúde na
atenção a saúde do
adolescente.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Qualificar a saúde na atenção a saúde do adolescente.
DIRETRIZ Nº 4 - INDICADORES DA PACTUAÇÃO ESTADUAL
OBJETIVO Nº 4.1 - Promover saúde diretamente para o cidadão.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Taxa de mortalidade
infantil
Taxa de mortalidade
infantil
0 0 0 Número 0 100,00
Ação Nº 1 - Atingir "zero" na taxa de mortalidade infantil
2. Número de casos novos
de sífilis congênita em
menores de 1 ano de
idade
Número de casos novos
de sífilis congênita em
menores de um ano de
idade
0 0 0 Número 0 100,00
Ação Nº 1 - Manter em "zero" o número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade
3. Testagem para HIV nos
casos novos de
tuberculose notificados no
SINAN
Testagem para HIV nos
casos novos de
tuberculose notificados no
SINAN
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Testar para HIV todos os casos novos de tuberculose notificados no SINAN
4. Razão de Mortalidade
Materna - RMM
Razão de Mortalidade
Materna - RMM
0 0,00 0,00 Razão 0 100,00
Ação Nº 1 - Trabalhar para manter em "zero" a mortalidade materna.
5. Coeficiente bruto de
mortalidade por Aids
Coeficiente bruto de
mortalidade por Aids
0 0,00 0,00 Taxa 0 100,00
Ação Nº 1 - Trabalhar para manter em "zero" a mortalidade por Aids.
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659Processo 00002-0200/22-6
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 peça
52Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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6. Número de casos novos
de AIDS em menores de 5
anos de idade
Número de casos novos
de aids em menores de 5
anos.
0 0 0 Número 0 100,00
Ação Nº 1 - Manter em "zero" o número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos de idade
7. Razão de exames de
mamografia de
rastreamento realizados
em mulheres de 50 a 69 e
população da mesma faixa
etária
Razão de exames de
mamografia de
rastreamento realizados
em mulheres de 50 a 69 e
população da mesma
faixa etária
0 0,35 0,30 Razão 0,21 70,00
Ação Nº 1 - Ampliar os exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 e população da mesma faixa etária
8. Cobertura vacinal da
vacina tríplice viral,
primeira dose, para
crianças de 01 ano de
idade
Cobertura vacinal da
vacina tríplice viral,
primeira dose, para
crianças de 01 ano de
idade
0 95,00 95,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Cobertura vacinal de 95% da vacina tríplice viral, primeira dose, para crianças de 01 ano de idade
9. Índice de Infestação
Predial pelo Aedes aegypti
Índice de Infestação
Predial pelo Aedes aegypti
0 0,99 0,99 Percentual 0,06 100,00
Ação Nº 1 - Manter inferior a 1% o índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti
10. Proporção de gravidez
na adolescência entre as
faixas etárias de 10-19
anos (proporção de
nascidos vivos de
mulheres entre 10-19
anos
Proporção de gravidez na
adolescência entre as
faixas etárias de 10-19
anos (proporção de
nascidos vivos de
mulheres entre 10-19
anos
0 9,00 9,00 Percentual 7,69 100,00
Ação Nº 1 - Ações de saúde com objetivo de evitar gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10-19 anos (proporção de nascidos vivos de
mulheres entre 10-19 anos
11. Índice de internações
por Transtornos Mentais e
Comportamentais (TMC)
Índice de internações por
Transtornos Mentais e
Comportamentais (TMC)
0 45,00 45,00 Taxa 0 100,00
Ação Nº 1 - Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC)
12. Percentual de idosos
com registro do
procedimento “Avaliação
Multidimensional da
Pessoa Idosa”
Percentual de idosos com
registro do procedimento
“Avaliação
Multidimensional da
Pessoa Idosa”
0 21,00 20,00 Percentual 13,00 65,00
Ação Nº 1 - Realizar “Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa”
13. Percentual de
prevalência de excesso de
peso na população adulta
do RS
Percentual de prevalência
de excesso de peso na
população adulta do RS
0 80,00 84,00 Percentual 87,80 96,00
Ação Nº 1 - Ações de saúde com objetivo de combater o excesso de peso na população adulta
14. Cobertura de
acompanhamento das
condicionalidades da
saúde do Programa Auxílio
Brasil
Cobertura de
acompanhamento das
condicionalidades da
saúde do Programa
Auxílio Brasil
0 83,00 80,00 Percentual 88,25 100,00
Ação Nº 1 - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Auxílio Brasil
15. População abastecida
por Solução Alternativa
Coletiva (SAC) com
tratamento em relação à
população abastecida por
SAC
População abastecida por
Solução Alternativa
Coletiva (SAC) com
tratamento em relação à
população abastecida por
SAC
0 100,00 100,00 Percentual 97,08 97,08
Ação Nº 1 - População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em relação à população abastecida por SAC
16. Taxa de notificações
de agravos relacionados
ao trabalho
Taxa de notificações de
agravos relacionados ao
trabalho
0 50,00 44,00 Taxa 44,17 100,00
Ação Nº 1 - Notificar todos os agravos relacionados ao trabalho
17. Percentual de óbitos
relacionados ao trabalho
investigados
Percentual de óbitos
relacionados ao trabalho
investigados
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Notificar todos os óbitos relacionados ao trabalho e investiga-los
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18. Percentual de coleta
de amostra por RT-PCR
(diagnóstico padrão ouro)
em casos de Síndrome
Respiratória Aguda Grave
(SRAG) hospitalizados
Percentual de coleta de
amostra por RT-PCR
(diagnóstico padrão ouro)
em casos de Síndrome
Respiratória Aguda Grave
(SRAG) hospitalizados
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Coletar RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
Demonstrativo da vinculação das metas anualizadas com a Subfunção
Subfunções Descrição das Metas por Subfunção Meta programada
para o exercício
Resultados do
Quadrimestre
122 - Administração
Geral
1 100,00 100,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 100,00 100,00
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à
necessidade de serviço
100,00 50,00
Implantar programa de saúde das fronteiras 1 1
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra. 1 1
Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre
Assistência Farmacêutica.
1 1
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município 100,00 100,00
Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor
(PIM).
1 1
Assegurar os Testes de Triagem Neonatal 100,00 100,00
Realizar um curso para cuidadores de saúde. 1 0
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à
necessidade de serviço
100,00 50,00
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Ampliação dos serviços odontológicos. 100,00 100,00
Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata. 100,00 100,00
Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos
sobre Assistência Farmacêutica
100,00 100,00
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à
necessidade de serviço
100,00 0,00
Qualificar os trabalhadores, gestores e conselheiros municipais de saúde. 2 2
Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde. 1 1
Proporcionar a participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento para
tratamento de deficiência física congênita ou adquirida.
1 1
Unidade Móvel de Saúde. 100,00 0,00
Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças
menores de 5 anos
1 1
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa. 100,00 100,00
Implantar academia de saúde. 1 1
Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde
ofertados pelo município
2 0
Participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação 1 0
Infraestrutura física para apoio da Unidade Móvel. 1 0
Ampliação do atendimento na Unidade Básica de Saúde. 100,00 0,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 1 1
Assegurar os percentuais mínimos (15%) de repasses financeiros. 100,00 100,00
População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em
relação à população abastecida por SAC
100,00 97,08
301 - Atenção Básica 1 1 1
Taxa de mortalidade infantil 0 0
Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal. 1 1
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra. 1 1
Reformular a política de atendimento à gestante. 100,00 100,00
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre
Assistência Farmacêutica.
1 1
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município 100,00 100,00
Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município. 1 0
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade 0 0
Criar agenda de saúde da mulher. 1 1
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa,
em comunidade.
1 0
Assegurar os Testes de Triagem Neonatal 100,00 100,00
Implantar a educação em saúde para a população de Aceguá. 1 1
Testagem para HIV nos casos novos de tuberculose notificados no SINAN 100,00 100,00
Formação de grupos de idosos com abordagem psicossocial. 1 1
Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de
usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados e outros.
100,00 100,00
Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar. 100,00 100,00
Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças
menores de 5 anos
1 1
Razão de Mortalidade Materna - RMM 0,00 0,00
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa. 100,00 100,00
Coeficiente bruto de mortalidade por Aids 0,00 0,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 1 1
Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos de idade 0 0
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a
69 e população da mesma faixa etária
0,30 0,21
Cobertura vacinal da vacina tríplice viral, primeira dose, para crianças de 01 ano de
idade
95,00 100,00
Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10-19 anos
(proporção de nascidos vivos de mulheres entre 10-19 anos
9,00 7,69
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
Percentual de idosos com registro do procedimento “Avaliação Multidimensional da
Pessoa Idosa”
20,00 13,00
Percentual de prevalência de excesso de peso na população adulta do RS 84,00 87,80
Cobertura de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Auxílio
Brasil
80,00 88,25
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
1 0 0
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
Percentual de coleta de amostra por RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de
Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
100,00 100,00
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
1 1 1
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
304 - Vigilância
Sanitária
1 100,00 100,00
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos,
peçonhentos, morcegos e outros
100,00 100,00
Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR). 100,00 0,00
Índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti 0,99 0,06
População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em
relação à população abastecida por SAC
100,00 97,08
305 - Vigilância
Epidemiológica
1 100,00 100,00
Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador 10 6
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade 0 0
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata. 100,00 100,00
Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e outros. 10 7
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Testagem para HIV nos casos novos de tuberculose notificados no SINAN 100,00 100,00
Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar
semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos.
100,00 50,00
Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar. 100,00 100,00
Intensificar a vigilância das DSTs. 100,00 100,00
Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos. 1 0
Índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti 0,99 0,06
Taxa de notificações de agravos relacionados ao trabalho 44,00 44,17
Percentual de óbitos relacionados ao trabalho investigados 100,00 100,00
Percentual de coleta de amostra por RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de
Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
100,00 100,00
306 - Alimentação e
Nutrição
1 1 1
Percentual de prevalência de excesso de peso na população adulta do RS 84,00 87,80
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Demonstrativo da Programação de Despesas com Saúde por Subfunção, Categoria Econômica e Fonte de Recursos
Subfunções Categoria
Econômica
Recursos
ordinários
- Fonte
Livre (R$)
Receita de
impostos e de
transferência de
impostos (receita
própria - R$)
Transferências de
fundos à Fundo de
Recursos do SUS,
provenientes do
Governo Federal (R$)
Transferências de
fundos ao Fundo de
Recursos do SUS,
provenientes do
Governo Estadual (R$)
Transferências
de convênios
destinados à
Saúde (R$)
Operações
de Crédito
vinculadas
à Saúde
(R$)
Royalties
do petróleo
destinados
à Saúde
(R$)
Outros
recursos
destinados
à Saúde
(R$)
Total(R$)
0 - Informações
Complementares
Corrente N/A 5.857.206,21 1.442.789,01 231.181,15 N/A N/A N/A N/A 7.531.176,37
Capital N/A 57.987,04 279.810,33 99.768,21 N/A N/A N/A N/A 437.565,58
122 -
Administração
Geral
Corrente N/A 2.196.764,28 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 2.196.764,28
Capital N/A 4.848,76 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 4.848,76
301 - Atenção
Básica
Corrente N/A 2.698.071,96 1.394.333,05 231.181,15 N/A N/A N/A N/A 4.323.586,16
Capital N/A 53.129,28 275.946,48 99.768,21 N/A N/A N/A N/A 428.843,97
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente N/A 962.369,97 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 962.369,97
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
304 - Vigilância
Sanitária
Corrente N/A N/A 12.000,00 N/A N/A N/A N/A N/A 12.000,00
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
305 - Vigilância
Epidemiológica
Corrente N/A N/A 36.455,96 N/A N/A N/A N/A N/A 36.455,96
Capital N/A N/A 3.863,85 N/A N/A N/A N/A N/A 3.863,85
306 -
Alimentação e
Nutrição
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 17/01/2023.
Análises e Considerações sobre Programação Anual de Saúde - PAS
Não há considerações para o período.
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9. Execução Orçamentária e Financeira
Sobre a indisponibilidade da versão de transmissão dos dados do SIOPS para o ano de de 2022, consulte orientações NOTA INFORMATIVA Nº 3/2022-
CGFIP/DGIP/SE/MS
9.1. Execução da programação por fonte de recurso, subfunção e categoria econômica
Despesa Total em Saúde por Fonte e Subfunção
Subfunções Recursos
Ordinários
- Fonte
Livre
Receitas de
Impostos e de
Transferência de
Impostos - Saúde
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Federal
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Estadual
Transferências
de Convênios
destinadas à
Saúde
Operações
de Crédito
vinculadas à
Saúde
Transferências da
União - inciso I do art.
5º da Lei
Complementar
173/2020
Royalties do
Petróleo
destinados à
Saúde
Outros
Recursos
Destinados
à Saúde
TOTAL
301 - Atenção
Básica
Corrente 0,00 1.449.744,75 174.283,79 148.928,34 632.890,34 0,00 0,00 0,00 0,00 2.405.847,22
Capital 0,00 250.000,00 0,00 19.401,80 26.708,20 0,00 0,00 0,00 0,00 296.110,00
302 -
Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente 0,00 244.198,34 0,00 0,00 367.204,32 0,00 0,00 0,00 0,00 611.402,66
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente 0,00 62.035,54 0,00 0,00 11.671,00 0,00 0,00 0,00 0,00 73.706,54
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 5.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.800,00
304 -
Vigilância
Sanitária
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
305 -
Vigilância
Epidemiológica
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 22.083,58 0,00 0,00 0,00 0,00 22.083,58
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
306 -
Alimentação e
Nutrição
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras
Subfunções
Corrente 0,00 2.012.353,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.012.353,71
Capital 0,00 1.999,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.999,00
TOTAL 0,00 4.020.331,34 174.283,79 168.330,14 1.066.357,44 0,00 0,00 0,00 0,00 5.429.302,71
(*) ASPS: Ações e Serviços Públicos em Saúde
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 13/01/2023.
9.2. Indicadores financeiros
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 13/01/2023.
9.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
% (b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 3.450.787,40 3.450.787,40 2.617.673,82 75,86
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 421.501,37 421.501,37 400.530,90 95,02
IPTU 312.678,70 312.678,70 285.034,85 91,16
Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 108.822,67 108.822,67 115.496,05 106,13
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ITBI
1.123.624,90 1.123.624,90 856.447,45 76,22
ITBI 1.123.624,90 1.123.624,90 856.164,25 76,20
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 0,00 0,00 283,20 0,00
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS
892.704,31 892.704,31 452.218,17 50,66
ISS 841.330,57 841.330,57 416.273,90 49,48
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 51.373,74 51.373,74 35.944,27 69,97
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF
1.012.956,82 1.012.956,82 908.477,30 89,69
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 28.732.169,12 28.732.169,12 20.713.133,29 72,09
Cota-Parte FPM 9.538.182,00 9.538.182,00 8.627.861,34 90,46
Cota-Parte ITR 2.182.109,62 2.182.109,62 321.845,83 14,75
Cota-Parte do IPVA 922.024,26 922.024,26 1.099.336,48 119,23
Cota-Parte do ICMS 15.896.970,00 15.896.970,00 10.559.924,00 66,43
Cota-Parte do IPI - Exportação 192.883,24 192.883,24 104.165,64 54,00
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e
Transferências Constitucionais
0,00 0,00 0,00 0,00
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 ACESSO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Desoneração ICMS (LC 87/96) 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E
TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)
32.182.956,52 32.182.956,52 23.330.807,11 72,49
DESPESAS COM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE (ASPS) - POR
SUBFUNÇÃO E CATEGORIA
ECONÔMICA
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS Inscritas em
Restos a
Pagar Não
Processados
(g)
Até o
bimestre
(d)
% (d/c)
x 100
Até o
bimestre
(e)
% (e/c)
x 100
Até o
bimestre
(f)
%
(f/c)
x
100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 2.768.256,82 3.924.346,82 2.876.303,69 73,29 1.699.744,75 43,31 1.680.373,30 42,82 1.176.558,94
Despesas Correntes 2.358.490,88 2.708.580,88 2.039.667,08 75,30 1.449.744,75 53,52 1.430.373,30 52,81 589.922,33
Despesas de Capital 409.765,94 1.215.765,94 836.636,61 68,82 250.000,00 20,56 250.000,00 20,56 586.636,61
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (V)
559.261,91 559.261,91 246.630,02 44,10 244.198,34 43,66 228.108,68 40,79 2.431,68
Despesas Correntes 556.802,90 556.802,90 246.630,02 44,29 244.198,34 43,86 228.108,68 40,97 2.431,68
Despesas de Capital 2.459,01 2.459,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (VI)
160.000,00 210.000,00 94.216,98 44,87 62.035,54 29,54 62.035,54 29,54 32.181,44
Despesas Correntes 160.000,00 210.000,00 94.216,98 44,87 62.035,54 29,54 62.035,54 29,54 32.181,44
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(VIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(IX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 2.736.440,46 2.901.350,46 2.154.404,85 74,26 2.014.352,71 69,43 1.963.834,29 67,69 140.052,14
Despesas Correntes 2.681.280,30 2.746.190,30 2.152.405,85 78,38 2.012.353,71 73,28 1.961.835,29 71,44 140.052,14
Despesas de Capital 55.160,16 155.160,16 1.999,00 1,29 1.999,00 1,29 1.999,00 1,29 0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI +
VII + VIII + IX + X)
6.223.959,19 7.594.959,19 5.371.555,54 70,73 4.020.331,34 52,93 3.934.351,81 51,80 1.351.224,20
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO
EM ASPS
DESPESAS
EMPENHADAS (d)
DESPESAS
LIQUIDADAS (e)
DESPESAS PAGAS
(f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 5.371.555,54 4.020.331,34 3.934.351,81
(-) Restos a Pagar Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade
Financeira (XIII)
N/A N/A N/A
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual
Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)
0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a
Pagar Cancelados (XV)
0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 5.371.555,54 4.020.331,34 3.934.351,81
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 3.499.621,06
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica
Municipal)
N/A
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) =
(XVI (d ou e) - XVII)
1.871.934,48 520.710,28 434.730,75
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 0,00 0,00 0,00
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15%
conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)
23,02 17,23 16,86
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL
MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC
141/2012
Saldo Inicial
(no exercício
atual) (h)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
(não aplicado)
(l) = (h - (i ou
j))
Empenhadas
(i)
Liquidadas (j) Pagas (k)
Diferença de limite não cumprido em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em exercícios anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EXERCÍCIO
DO
EMPENHO
Valor
Mínimo
para
aplicação
em ASPS
(m)
Valor
aplicado
em ASPS
no
exercício
(n)
Valor
aplicado
além do
limite
mínimo (o)
= (n - m),
se
Total
inscrito em
RP no
exercício
(p)
RPNP Inscritos
Indevidamente
no Exercício
sem
Disponibilidade
Financeira q =
(XIIId)
Valor
inscrito em
RP
considerado
no Limite
(r) = (p - (o
+ q)) se
Total de
RP pagos
(s)
Total de RP
a pagar (t)
Total de
RP
cancelados
ou
prescritos
(u)
Diferença
entre o
aplicado
além do
limite e o
total de RP
cancelados
(v) = ((o +
q) - u))
Empenhos
de 2022
3.499.621,06 4.020.331,34 520.710,28 N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Empenhos
de 2021
5.105.396,06 5.155.200,09 49.804,03 455.399,14 0,00 405.595,11 397.885,16 57.513,98 0,00 49.804,03
Empenhos
de 2020
3.915.684,84 4.028.729,88 113.045,04 1.047.368,29 953.720,57 0,00 46.145,41 1.001.222,88 0,00 1.066.765,61
Empenhos
de 2019
3.797.340,16 4.684.261,51 886.921,35 77.638,64 73.173,01 0,00 0,00 77.638,64 0,00 960.094,36
Empenhos
de 2018
3.455.880,23 4.123.864,84 667.984,61 36.333,34 52.272,52 0,00 0,00 36.333,34 0,00 720.257,13
Empenhos
de 2017
3.155.583,28 4.400.650,05 1.245.066,77 34.376,90 0,00 0,00 0,00 34.376,90 0,00 1.245.066,77
Empenhos
de 2016
2.982.111,37 3.925.083,12 942.971,75 5.348,06 0,00 0,00 0,00 5.348,06 0,00 942.971,75
Empenhos
de 2015
2.882.161,32 3.303.441,56 421.280,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 421.280,24
Empenhos
de 2014
2.534.149,27 3.198.740,99 664.591,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 664.591,72
Empenhos
de 2013
2.478.970,99 3.045.790,12 566.819,13 1.470,69 0,00 0,00 0,00 1.470,69 0,00 566.819,13
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O
CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "r")
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O
CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior)
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO
LIMITE (XXIII) = (XXI - XVII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)
0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE
APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012
Saldo Inicial
(w)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
(não
aplicado)
(aa) = (w - (x
ou y))
Empenhadas
(x)
Liquidadas (y) Pagas (z)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a ser
compensados (XXIV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a ser
compensados (XXV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a ser
compensados (XXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios
anteriores a serem compensados (XXVII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
A COMPENSAR (XXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
2
1
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Até o Bimestre
(b)
% (b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXIX) 1.904.867,03 1.904.867,03 2.693.577,66 141,41
Provenientes da União 1.553.776,09 1.553.776,09 2.190.352,93 140,97
Provenientes dos Estados 351.090,94 351.090,94 503.224,73 143,33
Provenientes de Outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS
VINCULADAS A SAÚDE (XXX)
0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
(XXXII) = (XXIX + XXX + XXXI)
1.904.867,03 1.904.867,03 2.693.577,66 141,41
DESPESAS COM SAUDE
POR SUBFUNÇÕES E
CATEGORIA ECONÔMICA
NÃO COMPUTADAS NO
CÁLCULO DO MÍNIMO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o
bimestre
(d)
% (d/c)
x 100
Até o
bimestre
(e)
% (e/c)
x 100
Até o
bimestre
(f)
%
(f/c)
x
100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXIII) 1.470.014,35 2.674.941,21 1.316.294,43 49,21 1.002.212,47 37,47 980.983,73 36,67 314.081,96
Despesas Correntes 1.116.681,76 2.030.033,63 1.085.327,93 53,46 956.102,47 47,10 934.873,73 46,05 129.225,46
Despesas de Capital 353.332,59 644.907,58 230.966,50 35,81 46.110,00 7,15 46.110,00 7,15 184.856,50
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XXXIV)
381.920,91 612.906,79 403.029,65 65,76 367.204,32 59,91 365.884,67 59,70 35.825,33
Despesas Correntes 377.166,93 588.152,81 403.029,65 68,52 367.204,32 62,43 365.884,67 62,21 35.825,33
Despesas de Capital 4.753,98 24.753,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (XXXV)
54.688,73 151.183,33 58.069,40 38,41 17.471,00 11,56 15.766,00 10,43 40.598,40
Despesas Correntes 54.688,73 126.183,33 51.369,40 40,71 11.671,00 9,25 11.366,00 9,01 39.698,40
Despesas de Capital 0,00 25.000,00 6.700,00 26,80 5.800,00 23,20 4.400,00 17,60 900,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(XXXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(XXXVII)
52.319,81 84.776,41 22.087,21 26,05 22.083,58 26,05 22.083,58 26,05 3,63
Despesas Correntes 48.135,23 80.591,83 22.087,21 27,41 22.083,58 27,40 22.083,58 27,40 3,63
Despesas de Capital 4.184,58 4.184,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(XXXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO
DO MÍNIMO (XL) = (XXXIII +
XXXIV + XXXV + XXXVI +
XXXVII + XXXVIII+ XXXIX)
1.958.943,80 3.523.807,74 1.799.480,69 51,07 1.408.971,37 39,98 1.384.717,98 39,30 390.509,32
DESPESAS TOTAIS COM
SAÚDE EXECUTADAS COM
COM RECURSOS PRÓPRIOS
E COM RECURSOS
TRANSFERIDOS DE
OUTROS ENTES
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o
bimestre
(d)
% (d/c)
x 100
Até o
bimestre
(e)
% (e/c)
x 100
Até o
bimestre
(f)
%
(f/c)
x
100
ATENÇÃO BÁSICA(XLI) = (IV +
XXXIII)
4.238.271,17 6.599.288,03 4.192.598,12 63,53 2.701.957,22 40,94 2.661.357,03 40,33 1.490.640,90
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ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XLII) = (V +
XXXIV)
941.182,82 1.172.168,70 649.659,67 55,42 611.402,66 52,16 593.993,35 50,67 38.257,01
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (XLIII) = (VI +
XXXV)
214.688,73 361.183,33 152.286,38 42,16 79.506,54 22,01 77.801,54 21,54 72.779,84
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIV)
= (VII + XXXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(XLV) = (VIII + XXXVII)
52.319,81 84.776,41 22.087,21 26,05 22.083,58 26,05 22.083,58 26,05 3,63
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
(XLVI) = (IX + XXXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVII)
= (X + XXXIX)
2.736.440,46 2.901.350,46 2.154.404,85 74,26 2.014.352,71 69,43 1.963.834,29 67,69 140.052,14
TOTAL DAS DESPESAS COM
SAÚDE (XLVIII) = (XI + XL)
8.182.902,99 11.118.766,93 7.171.036,23 64,49 5.429.302,71 48,83 5.319.069,79 47,84 1.741.733,52
(-) Despesas da Fonte:
Transferências da União -
inciso I do art. 5º da Lei
Complementar 173/2020
1.958.943,80 3.523.807,74 1.799.480,69 51,07 1.408.971,37 39,98 1.384.717,98 39,30 390.509,32
TOTAL DAS DESPESAS
EXECUTADAS COM RECURSOS
PRÓPRIOS (XLIX)
6.223.959,19 7.594.959,19 5.371.555,54 70,73 4.020.331,34 52,93 3.934.351,81 51,80 1.351.224,20
FONTE: SIOPS, Rio Grande do Sul21/09/22 12:33:01
1 - Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
2 - Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar
considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova).
3 - Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
9.4. Covid-19 Repasse União
Quadro demonstrativo da transferência de recursos advindos da união para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de
saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO
DO EXERCICIO
ANTERIOR
(31/12/2021)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO TOTAL
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS conf. Portarias
específicas nos blocos de manutenção e estruturação para a aplicação no enfrentamento da
situação de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
1.457.313,29 199.377,12 1.656.690,41
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS nos blocos de
manutenção e estruturação não específicas para a aplicação no enfrentamento da situação
de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos de transposição de saldos financeiros de exercícios anteriores
provenientes de repasses federais do FNS aos fundos de saúde dos estados, DF e
municípios conf. LC 172/2020.
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS￾CoV-2 (Covid-19). Conforme LC 173/2020
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de prestação de apoio financeiro pela União aos
entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades
financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). MP 938/2020
0,00 0,00 0,00
Outros recursos advindos de transferências da União 0,00 0,00 0,00
Total de recursos advindos de transferência da união para enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - CORONAVIRUS (COVID￾19)
1.457.313,29 199.377,12 1.656.690,41
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 36.097,57 36.097,57 36.097,57
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
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669Processo 00002-0200/22-6
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62Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 36.097,57 36.097,57 36.097,57
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2021 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2021 -
Saldo
total (c) =
a+b
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
processados
Pago (d)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Liquidado*
(f)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Pago (g)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos em
2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d - e)
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 1.196,50 15.537,52 16.734,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.196,50
Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 1.196,50 15.537,52 16.734,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.196,50
Gerado em 13/01/2023
09:52:25
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
9.5. Covid-19 Recursos Próprios
Quadro demonstrativo da aplicação de recursos próprios no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância
nacional - Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO
DO EXERCICIO
ANTERIOR (31/12/2021)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO
TOTAL
Recursos próprios a serem aplicados no enfrentamento da emergência de saúde - nacional -
Coronavírus (COVID-19)
0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2021 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2021
- Saldo
total (c)
= a+b
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
processados
Pago (d)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Liquidado*
(f)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Pago (g)
Execução de
RPs
inscritos em
2021 - RPs
não
processados
- Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos em
2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d - e)
inscritos em
processados
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Gerado em 13/01/2023
09:52:24
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
9.6. Covid-19 Repasse Estadual
Não há informações cadastradas para o período da Covid-19 Repasse Estadual.
Análises e Considerações sobre Execução Orçamentária e Financeira
Não há considerações para o período.
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10. Auditorias
Não há informações cadastradas para o período das Auditorias.
Fonte: Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SISAUD-SUS)
Data da consulta: 17/01/2023.
Outras Auditorias
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 17/01/2023.
Análises e Considerações sobre Auditorias
Não houveram auditorias no período.
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11. Análises e Considerações Gerais
Considerando o presente cenário de enfrentamento à Covid-19, foi um período de bastante dificuldades, apesar disso observamos que foi possível
desenvolver e oferecer para a população os serviços de forma a atender todas as demandas. Visto que recebemos recursos especificamente do Ministério
da Saúde para atender os serviços referentes a pandemia.
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO 
Secretário(a) de Saúde 
ACEGUÁ/RS, 2022
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Considerações:
Sem Parecer
Dados da Produção de Serviços no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Considerações:
Sem Parecer
Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Programação Anual de Saúde - PAS
Considerações:
Sem Parecer
Execução Orçamentária e Financeira
Considerações:
Sem Parecer
Auditorias
Considerações:
Sem Parecer
Análises e Considerações Gerais
Parecer do Conselho de Saúde:
Sem Parecer
Status do Parecer: Em Análise no Conselho de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: ACEGUA 
2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - 2022 
Parecer do Conselho de Saúde
ACEGUÁ/RS, 17 de Janeiro de 2023 
Conselho Municipal de Saúde de Aceguá
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior 
2022
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO 
Secretário(a) de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: ACEGUA
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Sumário
1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
1.2. Secretaria de Saúde
1.3. Informações da Gestão
1.4. Fundo de Saúde
1.5. Plano de Saúde
1.6. Informações sobre Regionalização
1.7. Conselho de Saúde
2. Introdução
3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
3.2. Nascidos Vivos
3.3. Principais causas de internação
3.4. Mortalidade por grupos de causas
4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
5.2. Por natureza jurídica
5.3. Consórcios em saúde
6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
8. Execução Orçamentária e Financeira
8.1. Execução da programação por fonte de recurso, subfunção e categoria econômica
8.2. Indicadores financeiros
8.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
8.4. Covid-19 Repasse União
8.5. Covid-19 Recursos Próprios
8.6. Covid-19 Repasse Estadual
9. Auditorias
10. Análises e Considerações Gerais
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1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
UF RS
Município ACEGUÁ
Região de Saúde Região 22 - Pampa
Área 1.549,52 Km²
População 4.981 Hab
Densidade Populacional 4 Hab/Km²
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 13/01/2023
1 .2. Secretaria de Saúde
Nome do Órgão SMSAS ACEGUA
Número CNES 6642128
CNPJ A informação não foi identificada na base de dados
CNPJ da Mantenedora 04217437000132
Endereço AVENIDA INTERNACIONAL 321 CASA
Email saude@acegua.rs.gov.br
Telefone 53 32461630
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 13/01/2023
1 .3. Informações da Gestão
Prefeito(a) MARCUS VIN¿CIUS GODOY DE AGUIAR
Secretário(a) de Saúde em Exercício MAURICIO LARRUSCAIM PORTO
E-mail secretário(a) SAUDE@ACEGUA.RS.GOV.BR
Telefone secretário(a) 5332461632
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 13/01/2023
1.4. Fundo de Saúde
Instrumento de criação LEI
Data de criação 03/2001
CNPJ 12.147.428/0001-40
Natureza Jurídica FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Nome do Gestor do Fundo Valtraut Kroker
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 13/01/2023
1.5. Plano de Saúde
Período do Plano de Saúde 2022-2025
Status do Plano Em Análise no Conselho de Saúde
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 10/01/2023
1.6. Informações sobre Regionalização
Região de Saúde: Região 22 - Pampa
Município Área (Km²) População (Hab) Densidade
ACEGUÁ 1549.522 4981 3,21
BAGÉ 4095.526 121518 29,67
CANDIOTA 933.843 9707 10,39
DOM PEDRITO 5192.105 38222 7,36
HULHA NEGRA 822.943 6894 8,38
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LAVRAS DO SUL 2599.811 7410 2,85
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Ano de referência: 2021
1 .7. Conselho de Saúde
Intrumento Legal de Criação LEI
Endereço Avenida Internacional
E-mail
Telefone
Nome do Presidente Alessandra Marisa dos Santos
Número de conselheiros por segmento Usuários 5
Governo 0
Trabalhadores 2
Prestadores 2
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Ano de referência: 
Considerações
Não há considerações para o período.
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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2. Introdução
Análises e Considerações sobre Introdução
O presente relatório, contém informações do período de setembro à dezembro de 2022. Apesar de algumas informações não estarem disponíveis para consulta, a grande maioria está explicita
nas seções a quem pertencem. Deve-se considerar as medidas de enfrentamento à pandemia no que diz respeito às ações planejadas que envolvem, por exemplo, deslocamento para outros
centros, reuniões que podem gerar aglomeração, consequentemente contágio e disseminação do vírus. 
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
Período: 2021
Faixa Etária Masculino Feminino Total
0 a 4 anos 174 166 340
5 a 9 anos 171 170 341
10 a 14 anos 133 160 293
15 a 19 anos 151 169 320
20 a 29 anos 406 358 764
30 a 39 anos 379 328 707
40 a 49 anos 386 299 685
50 a 59 anos 352 290 642
60 a 69 anos 268 197 465
70 a 79 anos 178 108 286
80 anos e mais 86 52 138
Total 2684 2297 4981
Fonte: Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE (DataSUS/Tabnet)
Data da consulta: 13/01/2023.
3.2. Nascidos Vivos
Número de nascidos vivos por residência da mãe.
Unidade Federação 2018 2019 2020
ACEGUA 71 56 52
Fonte: Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (MS/SVS/DASIS/SINASC)
Data da consulta: 13/01/2023.
3.3. Principais causas de internação
Morbidade Hospitalar de residentes, segundo capítulo da CID-10.
Capítulo CID-10 2018 2019 2020 2021 2022
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 74 49 30 66 48
II. Neoplasias (tumores) 11 19 12 25 15
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár 4 2 3 7 2
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 37 40 29 32 36
V. Transtornos mentais e comportamentais - 6 3 2 1
VI. Doenças do sistema nervoso 17 23 8 20 16
VII. Doenças do olho e anexos - 2 - 1 2
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - 1 2 - -
IX. Doenças do aparelho circulatório 63 60 51 41 24
X. Doenças do aparelho respiratório 123 113 56 53 79
XI. Doenças do aparelho digestivo 30 57 52 57 42
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo 1 2 3 2 2
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo 8 15 5 1 2
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 35 46 38 50 25
XV. Gravidez parto e puerpério 42 37 38 37 28
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 8 5 8 1 4
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 1 5 3 - -
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat - - 5 5 4
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas 12 15 16 18 21
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade - - - - -
XXI. Contatos com serviços de saúde - 3 2 1 4
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
CID 10ª Revisão não disponível ou não preenchido - - - - -
Total 466 500 364 419 355
Fonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 13/01/2023.
Obs.: A atualização dos valores relativos ao último período ocorrem simultaneamente ao carregamento dos dados no Tabnet/DATASUS.
3.4. Mortalidade por grupos de causas
Mortalidade de residentes, segundo capítulo CID-10
Capítulo CID-10 2018 2019 2020
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 1 - -
II. Neoplasias (tumores) 12 3 12
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár - 1 -
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 3 3 11
V. Transtornos mentais e comportamentais - - 1
VI. Doenças do sistema nervoso 1 3 -
VII. Doenças do olho e anexos - - -
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - - -
IX. Doenças do aparelho circulatório 7 13 11
X. Doenças do aparelho respiratório 2 1 3
XI. Doenças do aparelho digestivo - - -
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo - - -
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo - - -
XIV. Doenças do aparelho geniturinário - - -
XV. Gravidez parto e puerpério - - -
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 1 1 1
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 1 1 -
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat - - -
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas - - -
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade 1 1 3
XXI. Contatos com serviços de saúde - - -
XXII.Códigos para propósitos especiais - - -
Total 29 27 42
Fonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade (MS/SVS/CGIAE/SIM-TABNET)
Data da consulta: 13/01/2023.
Análises e Considerações sobre Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Não há considerações para o período.
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
Tipo de Produção Quantidade
Visita Domiciliar 27.890
Atendimento Individual 17.255
Procedimento 18.377
Atendimento Odontológico 1.193
Fonte: Sistema de informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
Caráter de atendimento: Urgência
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde - - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos - - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total - - - -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 13/01/2023.
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril 
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto 
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
Não há informações cadastradas para o período
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 2898 - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos 242 - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total 3140 - - -
Fonte: Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) 
Data da consulta: 13/01/2023.
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril 
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto 
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Esse item refere-se ao componente especializado da assistência farmacêutica, sob gestão da esfera estadual. 
Portanto, não há produção sob gestão municipal.
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
Financiamento: Vigilância em Saúde
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais
Qtd. aprovada Valor aprovado
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 2898 -
Total 2898 -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS)
1º RDQA - Período de Referência: Janeiro a Abril 
2º RDQA - Período de Referência: Maio a Agosto 
3º RDQA - Período de Referência: Setembro a Dezembro
Data da consulta: 13/01/2023.
Análises e Considerações sobre Dados da Produção de Serviços no SUS
Não há considerações no período.
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
Período 12/2022
Rede física de estabelecimentos de saúde por tipo de estabelecimentos
Tipo de Estabelecimento Dupla Estadual Municipal Total
UNIDADE MOVEL DE NIVEL PRE-HOSPITALAR NA AREA DE URGENCIA 0 0 1 1
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 0 0 2 2
HOSPITAL GERAL 0 1 0 1
UNIDADE DE APOIO DIAGNOSE E TERAPIA (SADT ISOLADO) 1 0 0 1
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE 0 0 1 1
Total 1 1 4 6
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 13/01/2023.
5.2. Por natureza jurídica
Período 12/2022
Rede física de estabelecimentos de saúde por natureza jurídica
Natureza Jurídica Municipal Estadual Dupla Total
ADMINISTRACAO PUBLICA
MUNICIPIO 4 0 1 5
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
ASSOCIACAO PRIVADA 0 1 0 1
Total 4 1 1 6
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 13/01/2023.
5.3. Consórcios em saúde
O ente não está vinculado a consórcio público em saúde
Análises e Considerações sobre Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Não há considerações para o período.
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Período 02/2022
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros) nível
superior
CBOs (outros) nível
médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Estatutários e empregados públicos (0101, 0102) 0 3 6 9 11
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Autônomos (0209, 0210) 4 0 3 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 1 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1, 203-8 -,
3, 4 e 5)
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Celetistas (0105) 0 0 0 0 0
Autônomos (0209, 0210) 0 0 0 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 0 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Servidores públicos cedidos para a iniciativa
privada (10)
0 0 0 0 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros) nível
superior
CBOs (outros) nível
médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Contratos temporários e cargos em comissão
(010301, 0104)
3 3 3 6 0
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1, 203-8 -,
3, 4 e 5)
Contratos temporários e cargos em comissão
(010302, 0104)
0 0 0 0 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 02/02/2023.
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2018 2019 2020 2021
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Autônomos (0209, 0210) 1 5 5 0
Bolsistas (07) 1 1 1 0
Estatutários e empregados públicos (0101, 0102) 33 20 20 0
Residentes e estagiários (05, 06) 1 2 1 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2018 2019 2020 2021
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Contratos temporários e cargos em comissão (010301,
0104)
5 25 27 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 02/02/2023.
Análises e Considerações sobre Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Sistema não buscou dados 2021 - 2022.
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
DIRETRIZ Nº 1 - Fortalecimento da Atenção Básica através de ações que promovam a melhora dos serviços prestados à população.
OBJETIVO Nº 1.1 - Fortalecer a Atenção Básica.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Priorizar o atendimento de pessoas com
deficiência nas unidades de saúde
Criar rotina de priorização de atendimento
às pessoas com deficiência nas unidades
de saúde do Município.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Priorizar o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de saúde
2. Elaborar e implantar programa de
acompanhamento e monitoramento do estado
nutricional da população em geral
priorizando crianças, gestantes, puérperas e
idosos.
Implantar programa de acompanhamento
e monitoramento do estado nutricional da
população em geral priorizando crianças,
gestantes, puérperas e idosos.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Elaborar e implantar programa de acompanhamento e monitoramento do estado nutricional da população em geral priorizando crianças, gestantes, puérperas e idosos.
3. Implantar a educação em saúde para a
população de Aceguá.
Trabalhar o tema educação em saúde com
a população, utilizando as consultas e
grupos de saúde.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar a educação em saúde para a população de Aceguá.
4. Divulgação dos dias de reunião do
Conselho Municipal de Saúde.
Divulgar os dias de reuniões do Conselho
Municipal de Saúde para a população,
esclarecendo a população da sua
importância.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde.
OBJETIVO Nº 1.2 - Ampliar e qualificar a Vigilância em Saúde.
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686Processo 00002-0200/22-6
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79Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Implementar serviço de verificação de
óbito
Investigar todos os óbitos fetais, infantis,
maternos e em idade fértil Produção de um
relatório de óbitos por Ano
Percentual 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar serviço de verificação de óbito
2. Implementar serviço de vigilância em
saúde do trabalhador
Notificar no mínimo 10 casos/ano de
doenças relacionadas ao trabalho Promover
educação em saúde do Trabalhador
Número 10 10 Número 10,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador
3. Implementar o serviço de notificação
de violência doméstica, de acidentes e
outros.
Notificar no mínimo 10 adventos de
violência doméstica, de acidentes e outros
ao ano.
0 10 10 Número 10,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e outros.
4. Implementar o serviço de notificação
de acidentes com animais domésticos,
peçonhentos, morcegos e outros
Notificar todos os casos de acidentes que
ocorrerem.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos, peçonhentos, morcegos e outros
5. Implementar ações de vigilância das
doenças respiratórias (VIGIAR).
Coletar os dados sobre vigilância
respiratória elaborando um boletim
Semestral.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR).
6. Intensificar a vigilância das DSTs. Notificar todos os casos de DSTs atendidos
nas unidades de saúde independente do
sexo.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Intensificar a vigilância das DSTs.
7. Promover acompanhamento estatístico
dos diagnósticos dos óbitos masculinos.
Publicar anualmente os quantitativos, as
causas e a faixa etária os da população
masculina dos óbitos do município.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos.
OBJETIVO Nº 1.3 - Ampliar e qualificar a Rede de Atenção Psicossocial.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Formação de grupos de apoio a usuários de
álcool e drogas.
Formar um grupo de apoio a usuários
de álcool e drogas na sede e um no
interior do Município.
0 2 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Formação de grupos de apoio a usuários de álcool e drogas.
2. Implantação de Oficinas Terapêuticas no
Município.
Criar Oficinas Terapêuticas no
Município
0 2 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município.
3. Capacitar os profissionais da Atenção Básica
no atendimento e encaminhamento de usuários
de álcool, drogas, medicamentos controlados e
outros.
Realizar uma capacitação de saúde
mental anualmente para as equipes de
Atenção Básica e implantar o Grupo
antitabagismo
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de usuários de álcool, drogas, medicamentos controlados e outros.
OBJETIVO Nº 1.4 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Criança.
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687Processo 00002-0200/22-6
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80Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da
meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Avaliar a viabilidade da
implantação da Rede Cegonha e
Primeira Infância Melhor (PIM).
Realizar um estudo anualmente da viabilidade da
implantação do PIM.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor (PIM).
2. Assegurar os Testes de Triagem
Neonatal
Realizar o Teste do Pézinho, Orelhinha, Olhinho e
Coraçãozinho em 100% dos nascidos vivos do
Município de Aceguá.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Assegurar os Testes de Triagem Neonatal
3. Implantar o seguimento das
crianças egressas de alta hospitalar.
Realizar visita domiciliar em 100% das crianças
egressas de alta hospitalar.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar.
4. Capacitar as equipes de saúde
para detecção de problemas
envolvendo crianças menores de 5
anos
Realizar no mínimo uma capacitação por ano para
as equipes de saúde no atendimento aos problemas
de saúde em menores de 5 anos de idade.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças menores de 5 anos
OBJETIVO Nº 1.5 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde do Idoso.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Priorizar o atendimento à pessoa idosa
nas unidades de saúde do município
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas
unidades de saúde do município.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município
2. Promover capacitações com o objetivo
de melhorar o atendimento à pessoa
idosa, em comunidade.
Realizar um curso para cuidadores de idoso no
município de Aceguá.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa, em comunidade.
3. Formação de grupos de idosos com
abordagem psicossocial.
Formar grupos de apoio aos idosos com
abordagem psicossocial.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Formação de grupos de idosos com abordagem psicossocial.
4. Promover capacitações com o objetivo
de melhorar o atendimento à pessoa
idosa.
Realizar uma capacitação anual para
profissionais de saúde para conscientização do
atendimento da pessoa idosa.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa.
OBJETIVO Nº 1.6 - Ampliar e qualificar a Assistência Farmacêutica.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Promover eventos de capacitação
para os profissionais da área da saúde
sobre Assistência Farmacêutica.
Promover uma capacitação anual sobre
Assistência Farmacêutica para os servidores da
saúde Elaborar material educativo para a
população.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre Assistência Farmacêutica.
2. Proporcionar a participação do
profissional farmacêutico em
Congressos e/ou cursos sobre
Assistência Farmacêutica
Proporcional aos profissionais Cursos de
capacitação e atualização.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos sobre Assistência Farmacêutica
OBJETIVO Nº 1.7 - Ampliar e qualificar a atenção à Saúde da Mulher.
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 Página
688Processo 00002-0200/22-6
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81Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta
Indicador para monitoramento e avaliação da
meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada da
PAS
1. Reformular a política de
atendimento à gestante.
Elaborar protocolos para o atendimento à
gestante (testes rápidos e outros).
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Reformular a política de atendimento à gestante.
2. Criar agenda de saúde da
mulher.
Elaborar uma caderneta de saúde da mulher e
para cada uma das mulheres do município.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Criar agenda de saúde da mulher.
OBJETIVO Nº 1.8 - Ampliar e qualificar atenção à Saúde da População Negra.
Descrição da Meta
Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada da
PAS
1. Capacitar a equipe de saúde para
a saúde da população negra.
Realizar uma capacitação anual voltada
para a saúde da População Negra.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra.
2. Conclusão do Saneamento
Básico da Vila da Lata.
Concluir as obras de Saneamento Básico
da Vila da Lata.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata.
OBJETIVO Nº 1.9 - Ampliar e qualificar a Saúde Bucal.
Descrição da Meta
Indicador para monitoramento e avaliação da
meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Instituir campanha de
prevenção ao câncer bucal.
Realizar um evento anual de prevenção de câncer
bucal.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal.
2. Ampliação dos serviços
odontológicos.
Oferecer o serviço de próteses dentárias aos
munícipes e serviços de média e alta complexidade.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Ampliação dos serviços odontológicos.
DIRETRIZ Nº 2 - Estimulo à processos de gestão de qualidade e o uso eficiente dos recursos públicos, com acompanhamento sistemático das políticas e dos processos de trabalho,
assegurando as práticas legais do financiamento do SUS, bem como fortalecendo e expandindo a infraestrutura no município de Aceguá.
OBJETIVO Nº 2.1 - Ampliar e qualificar a rede de saúde.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Implantar programa de saúde das
fronteiras
Implantar rede de informação com as
equipes do Acegua Uruguay.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Implantar programa de saúde das fronteiras
2. Integrar os serviços de vigilância com o
país vizinho.
Promover reuniões para criar um sistema de
informações de vigilância binacional.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho.
3. Implantar serviço de vigilância para
analisar, acompanhar e publicar
semestralmente casos de doenças, óbitos e
nascimentos.
Implantar serviço de vigilância para
analisar, acompanhar e publicar
semestralmente casos de doenças, óbitos e
nascimentos.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar semestralmente casos de doenças, óbitos e nascimentos.
4. Implantar academia de saúde. Elaborar o projeto e a implantação de uma
academia de saúde no município.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Elaborar o projeto e a implantação de uma academia de saúde na sede do município
5. Implantar instrumento de monitoramento
e avaliação dos serviços de saúde ofertados
pelo município
Realizar semestralmente pesquisa de
satisfação sobre os serviços de saúde e
profissionais nas unidades de saúde do
Município.
0 2 2 Número 0 0
Ação Nº 1 - Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde ofertados pelo município
OBJETIVO Nº 2.2 - Fortalecer a Infraestrutura e logística.
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 Página
689Processo 00002-0200/22-6
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82Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Realizar reformas,
ampliações e obras novas
adequando as estruturas à
necessidade de serviço
Concluir a obra de ampliação da Unidade Básica de
Saúde de Aceguá para construir a sede própria para a
secretaria municipal de saúde e serviços de média
complexidade.
0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Concluir a obra de ampliação da Unidade Básica de Saúde de Aceguá para construir a sede própria para a secretaria municipal de saúde e serviços de média complexidade.
2. Realizar reformas,
ampliações e obras novas
adequando as estruturas à
necessidade de serviço
Concluir a obra da Base própria do SAMU. 0 100,00 100,00 Percentual 50,00 50,00
Ação Nº 1 - Concluir a obra da Base própria do SAMU.
3. Realizar reformas,
ampliações e obras novas
adequando as estruturas à
necessidade de serviço
Construir unidade própria para abrigar o Posto de Saúde
da Colônia Nova.
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Construir unidade própria para abrigar o Posto de Saúde da Colônia Nova.
4. Unidade Móvel de Saúde. Aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde nova. 0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Adquirir Unidade Móvel de Saúde.
5. Infraestrutura física para
apoio da Unidade Móvel.
Construção e reforma de Infraestruturas físicas para
apoio da Unidade Móvel quando em atendimento no
interior.
0 3 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Construção e reforma de Infraestruturas físicas para apoio da Unidade Móvel quando em atendimento no interior.
6. Ampliação do atendimento
na Unidade Básica de Saúde.
Atendimento médico e de enfermagem na Unidade
Básica de Saúde das 19h às 22h, de segunda a quinta..
0 100,00 100,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Atendimento médico e de enfermagem na Unidade Básica de Saúde das 19h às 22h, de segunda a quinta
7. Assegurar os percentuais
mínimos (15%) de repasses
financeiros.
Assegurar os percentuais mínimos (15%) de repasses
financeiros previstos em lei para o Fundo Municipal de
Saúde..
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Assegurar os percentuais mínimos (15%) de repasses financeiros previstos em lei para o Fundo Municipal de Saúde
DIRETRIZ Nº 3 - Incentivo às ações em saúde, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento e a qualificação do Sistema único de Saúde no município de Aceguá, fortalecendo
a formação de trabalhadores, gestores e conselheiros de saúde.
OBJETIVO Nº 3.1 - Desenvolver estratégias de educação permanente em Saúde.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Proporcionar qualificação para os
profissionais da equipe de saúde.
Qualificar os profissionais de saúde;
Oportunizar a participação dos profissionais
em cursos de qualificação.
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Qualificar os profissionais de saúde; Oportunizar a participação dos profissionais em cursos de qualificação.
2. Realizar um curso para cuidadores de
saúde.
Realizar um curso para cuidadores de saúde. 0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Realizar um curso para cuidadores de saúde.
3. Qualificar os trabalhadores, gestores e
conselheiros municipais de saúde.
Realizar no mínimo duas capacitações em
saúde durante o ano.
0 2 2 Número 2,00 100,00
Ação Nº 1 - Realizar no mínimo duas capacitações em saúde durante o ano.
4. Proporcionar a participação em cursos
de atualização e aperfeiçoamento para
tratamento de deficiência física
congênita ou adquirida.
Proporcionar a participação dos profissionais
da saúde em cursos de atualização e
aperfeiçoamento para tratamento de deficiência
física congênita ou adquirida.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação dos profissionais da saúde em cursos de atualização e aperfeiçoamento para tratamento de deficiência física congênita ou adquirida.
5. Participação dos conselheiros de
saúde em atividades de qualificação
Proporcionar a participação dos conselheiros
de saúde em atividades de qualificação.
0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Proporcionar a participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação.
6. Proporcionar qualificação para os
profissionais da equipe de saúde.
Qualificar a saúde na atenção a saúde do
adolescente.
0 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Qualificar a saúde na atenção a saúde do adolescente.
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690Processo 00002-0200/22-6
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83Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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DIRETRIZ Nº 4 - INDICADORES DA PACTUAÇÃO ESTADUAL
OBJETIVO Nº 4.1 - Promover saúde diretamente para o cidadão.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado do
Quadrimestre
% meta
alcançada
da PAS
1. Taxa de mortalidade infantil Taxa de mortalidade infantil 0 0 0 Número 0 0
Ação Nº 1 - Atingir "zero" na taxa de mortalidade infantil
2. Número de casos novos de sífilis
congênita em menores de 1 ano de idade
Número de casos novos de sífilis congênita
em menores de um ano de idade
0 0 0 Número 0 0
Ação Nº 1 - Manter em "zero" o número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade
3. Testagem para HIV nos casos novos de
tuberculose notificados no SINAN
Testagem para HIV nos casos novos de
tuberculose notificados no SINAN
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Testar para HIV todos os casos novos de tuberculose notificados no SINAN
4. Razão de Mortalidade Materna - RMM Razão de Mortalidade Materna - RMM 0 0,00 0,00 Razão 0 0
Ação Nº 1 - Trabalhar para manter em "zero" a mortalidade materna.
5. Coeficiente bruto de mortalidade por
Aids
Coeficiente bruto de mortalidade por Aids 0 0,00 0,00 Taxa 0 0
Ação Nº 1 - Trabalhar para manter em "zero" a mortalidade por Aids.
6. Número de casos novos de AIDS em
menores de 5 anos de idade
Número de casos novos de aids em
menores de 5 anos.
0 0 0 Número 0 0
Ação Nº 1 - Manter em "zero" o número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos de idade
7. Razão de exames de mamografia de
rastreamento realizados em mulheres de 50
a 69 e população da mesma faixa etária
Razão de exames de mamografia de
rastreamento realizados em mulheres de 50
a 69 e população da mesma faixa etária
0 0,35 0,30 Razão 0,25 83,33
Ação Nº 1 - Ampliar os exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 e população da mesma faixa etária
8. Cobertura vacinal da vacina tríplice viral,
primeira dose, para crianças de 01 ano de
idade
Cobertura vacinal da vacina tríplice viral,
primeira dose, para crianças de 01 ano de
idade
0 95,00 95,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Cobertura vacinal de 95% da vacina tríplice viral, primeira dose, para crianças de 01 ano de idade
9. Índice de Infestação Predial pelo Aedes
aegypti
Índice de Infestação Predial pelo Aedes
aegypti
0 0,99 0,99 Percentual 0,06 100,00
Ação Nº 1 - Manter inferior a 1% o índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti
10. Proporção de gravidez na adolescência
entre as faixas etárias de 10-19 anos
(proporção de nascidos vivos de mulheres
entre 10-19 anos
Proporção de gravidez na adolescência
entre as faixas etárias de 10-19 anos
(proporção de nascidos vivos de mulheres
entre 10-19 anos
0 9,00 9,00 Percentual 4,26 100,00
Ação Nº 1 - Ações de saúde com objetivo de evitar gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10-19 anos (proporção de nascidos vivos de mulheres entre 10-19 anos
11. Índice de internações por Transtornos
Mentais e Comportamentais (TMC)
Índice de internações por Transtornos
Mentais e Comportamentais (TMC)
0 45,00 45,00 Taxa 0 0
Ação Nº 1 - Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC)
12. Percentual de idosos com registro do
procedimento “Avaliação Multidimensional
da Pessoa Idosa”
Percentual de idosos com registro do
procedimento “Avaliação Multidimensional
da Pessoa Idosa”
0 21,00 20,00 Percentual 30,69 100,00
Ação Nº 1 - Realizar “Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa”
13. Percentual de prevalência de excesso de
peso na população adulta do RS
Percentual de prevalência de excesso de
peso na população adulta do RS
0 80,00 84,00 Percentual 87,80 96,00
Ação Nº 1 - Ações de saúde com objetivo de combater o excesso de peso na população adulta
14. Cobertura de acompanhamento das
condicionalidades da saúde do Programa
Auxílio Brasil
Cobertura de acompanhamento das
condicionalidades da saúde do Programa
Auxílio Brasil
0 83,00 80,00 Percentual 88,25 100,00
Ação Nº 1 - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Auxílio Brasil
15. População abastecida por Solução
Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento
em relação à população abastecida por SAC
População abastecida por Solução
Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento
em relação à população abastecida por
SAC
0 100,00 100,00 Percentual 97,08 97,08
Ação Nº 1 - População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em relação à população abastecida por SAC
16. Taxa de notificações de agravos
relacionados ao trabalho
Taxa de notificações de agravos
relacionados ao trabalho
0 50,00 44,00 Taxa 72,27 100,00
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691Processo 00002-0200/22-6
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Ação Nº 1 - Notificar todos os agravos relacionados ao trabalho
17. Percentual de óbitos relacionados ao
trabalho investigados
Percentual de óbitos relacionados ao
trabalho investigados
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Notificar todos os óbitos relacionados ao trabalho e investiga-los
18. Percentual de coleta de amostra por RT￾PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de
Síndrome Respiratória Aguda Grave
(SRAG) hospitalizados
Percentual de coleta de amostra por RT￾PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos
de Síndrome Respiratória Aguda Grave
(SRAG) hospitalizados
0 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Coletar RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
Demonstrativo da vinculação das metas anualizadas com a Subfunção
Subfunções Descrição das Metas por Subfunção Meta programada para
o exercício
Resultados do
Quadrimestre
122 - Administração Geral 1 100,00 100,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 100,00 100,00
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à necessidade de serviço 100,00 50,00
Implantar programa de saúde das fronteiras 1 1
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra. 1 1
Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre Assistência Farmacêutica. 1 1
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município 100,00 100,00
Avaliar a viabilidade da implantação da Rede Cegonha e Primeira Infância Melhor (PIM). 1 1
Assegurar os Testes de Triagem Neonatal 100,00 100,00
Realizar um curso para cuidadores de saúde. 1 0
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à necessidade de serviço 100,00 50,00
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Ampliação dos serviços odontológicos. 100,00 100,00
Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata. 100,00 100,00
Proporcionar a participação do profissional farmacêutico em Congressos e/ou cursos sobre Assistência
Farmacêutica
100,00 100,00
Realizar reformas, ampliações e obras novas adequando as estruturas à necessidade de serviço 100,00 0,00
Qualificar os trabalhadores, gestores e conselheiros municipais de saúde. 2 2
Divulgação dos dias de reunião do Conselho Municipal de Saúde. 1 1
Proporcionar a participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento para tratamento de deficiência
física congênita ou adquirida.
1 1
Unidade Móvel de Saúde. 100,00 0,00
Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças menores de 5 anos 1 1
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa. 100,00 100,00
Implantar academia de saúde. 1 1
Implantar instrumento de monitoramento e avaliação dos serviços de saúde ofertados pelo município 2 0
Participação dos conselheiros de saúde em atividades de qualificação 1 0
Infraestrutura física para apoio da Unidade Móvel. 1 0
Ampliação do atendimento na Unidade Básica de Saúde. 100,00 0,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 1 1
Assegurar os percentuais mínimos (15%) de repasses financeiros. 100,00 100,00
População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em relação à população
abastecida por SAC
100,00 97,08
301 - Atenção Básica 1 1 1
Taxa de mortalidade infantil 0 0
Instituir campanha de prevenção ao câncer bucal. 1 1
Capacitar a equipe de saúde para a saúde da população negra. 1 1
Reformular a política de atendimento à gestante. 100,00 100,00
Promover eventos de capacitação para os profissionais da área da saúde sobre Assistência Farmacêutica. 1 1
Priorizar o atendimento à pessoa idosa nas unidades de saúde do município 100,00 100,00
Implantação de Oficinas Terapêuticas no Município. 1 0
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692Processo 00002-0200/22-6
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Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade 0 0
Criar agenda de saúde da mulher. 1 1
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa, em comunidade. 1 0
Assegurar os Testes de Triagem Neonatal 100,00 100,00
Implantar a educação em saúde para a população de Aceguá. 1 1
Testagem para HIV nos casos novos de tuberculose notificados no SINAN 100,00 100,00
Formação de grupos de idosos com abordagem psicossocial. 1 1
Capacitar os profissionais da Atenção Básica no atendimento e encaminhamento de usuários de álcool,
drogas, medicamentos controlados e outros.
100,00 100,00
Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar. 100,00 100,00
Capacitar as equipes de saúde para detecção de problemas envolvendo crianças menores de 5 anos 1 1
Razão de Mortalidade Materna - RMM 0,00 0,00
Promover capacitações com o objetivo de melhorar o atendimento à pessoa idosa. 100,00 100,00
Coeficiente bruto de mortalidade por Aids 0,00 0,00
Proporcionar qualificação para os profissionais da equipe de saúde. 1 1
Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos de idade 0 0
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 e população da
mesma faixa etária
0,30 0,25
Cobertura vacinal da vacina tríplice viral, primeira dose, para crianças de 01 ano de idade 95,00 100,00
Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10-19 anos (proporção de nascidos vivos
de mulheres entre 10-19 anos
9,00 4,26
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
Percentual de idosos com registro do procedimento “Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa” 20,00 30,69
Percentual de prevalência de excesso de peso na população adulta do RS 84,00 87,80
Cobertura de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Auxílio Brasil 80,00 88,25
302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
1 0 0
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
Percentual de coleta de amostra por RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de Síndrome
Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
100,00 100,00
303 - Suporte Profilático e
Terapêutico
1 1 1
Índice de internações por Transtornos Mentais e Comportamentais (TMC) 45,00 0,00
304 - Vigilância Sanitária 1 100,00 100,00
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Implementar o serviço de notificação de acidentes com animais domésticos, peçonhentos, morcegos e
outros
100,00 100,00
Implementar ações de vigilância das doenças respiratórias (VIGIAR). 100,00 0,00
Índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti 0,99 0,06
População abastecida por Solução Alternativa Coletiva (SAC) com tratamento em relação à população
abastecida por SAC
100,00 97,08
305 - Vigilância
Epidemiológica
1 100,00 100,00
Implementar serviço de vigilância em saúde do trabalhador 10 10
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade 0 0
Integrar os serviços de vigilância com o país vizinho. 1 1
Conclusão do Saneamento Básico da Vila da Lata. 100,00 100,00
Implementar o serviço de notificação de violência doméstica, de acidentes e outros. 10 10
Testagem para HIV nos casos novos de tuberculose notificados no SINAN 100,00 100,00
Implantar serviço de vigilância para analisar, acompanhar e publicar semestralmente casos de doenças,
óbitos e nascimentos.
100,00 50,00
Implantar o seguimento das crianças egressas de alta hospitalar. 100,00 100,00
Intensificar a vigilância das DSTs. 100,00 100,00
Promover acompanhamento estatístico dos diagnósticos dos óbitos masculinos. 1 0
Índice de Infestação Predial pelo Aedes aegypti 0,99 0,06
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Taxa de notificações de agravos relacionados ao trabalho 44,00 72,27
Percentual de óbitos relacionados ao trabalho investigados 100,00 100,00
Percentual de coleta de amostra por RT-PCR (diagnóstico padrão ouro) em casos de Síndrome
Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados
100,00 100,00
306 - Alimentação e Nutrição 1 1 1
Percentual de prevalência de excesso de peso na população adulta do RS 84,00 87,80
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Demonstrativo da Programação de Despesas com Saúde por Subfunção, Categoria Econômica e Fonte de Recursos
Subfunções Categoria
Econômica
Recursos
ordinários -
Fonte Livre
(R$)
Receita de impostos e de
transferência de impostos
(receita própria - R$)
Transferências de fundos à Fundo
de Recursos do SUS, provenientes
do Governo Federal (R$)
Transferências de fundos ao Fundo
de Recursos do SUS, provenientes
do Governo Estadual (R$)
Transferências de
convênios
destinados à Saúde
(R$)
Operações de
Crédito
vinculadas à
Saúde (R$)
Royalties do
petróleo
destinados à
Saúde (R$)
Outros
recursos
destinados à
Saúde (R$)
Total(R$)
0 - Informações
Complementares
Corrente N/A 5.857.206,21 1.442.789,01 231.181,15 N/A N/A N/A N/A 7.531.176,37
Capital N/A 57.987,04 279.810,33 99.768,21 N/A N/A N/A N/A 437.565,58
122 -
Administração
Geral
Corrente N/A 2.196.764,28 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 2.196.764,28
Capital N/A 4.848,76 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 4.848,76
301 - Atenção
Básica
Corrente N/A 2.698.071,96 1.394.333,05 231.181,15 N/A N/A N/A N/A 4.323.586,16
Capital N/A 53.129,28 275.946,48 99.768,21 N/A N/A N/A N/A 428.843,97
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente N/A 962.369,97 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 962.369,97
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
304 - Vigilância
Sanitária
Corrente N/A N/A 12.000,00 N/A N/A N/A N/A N/A 12.000,00
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
305 - Vigilância
Epidemiológica
Corrente N/A N/A 36.455,96 N/A N/A N/A N/A N/A 36.455,96
Capital N/A N/A 3.863,85 N/A N/A N/A N/A N/A 3.863,85
306 -
Alimentação e
Nutrição
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 02/02/2023.
Análises e Considerações sobre Programação Anual de Saúde - PAS
Não há considerações para o período.
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695Processo 00002-0200/22-6
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9. Execução Orçamentária e Financeira
Sobre a indisponibilidade da versão de transmissão dos dados do SIOPS para o ano de de 2022, consulte orientações NOTA INFORMATIVA Nº 3/2022-CGFIP/DGIP/SE/MS
9.1. Execução da programação por fonte de recurso, subfunção e categoria econômica
Despesa Total em Saúde por Fonte e Subfunção
Subfunções Recursos
Ordinários -
Fonte Livre
Receitas de Impostos e de
Transferência de
Impostos - Saúde
Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal
Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
Transferências de
Convênios
destinadas à Saúde
Operações de
Crédito
vinculadas à
Saúde
Transferências da União -
inciso I do art. 5º da Lei
Complementar 173/2020
Royalties do
Petróleo
destinados à
Saúde
Outros
Recursos
Destinados à
Saúde
TOTAL
301 - Atenção
Básica
Corrente 0,00 2.917.474,87 294.803,82 324.640,15 1.376.589,87 0,00 0,00 0,00 0,00 4.913.508,71
Capital 0,00 844.426,61 0,00 55.867,00 177.711,84 0,00 0,00 0,00 315.953,80 1.393.959,25
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente 0,00 506.967,12 0,00 0,00 538.753,83 0,00 0,00 0,00 0,00 1.045.720,95
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 700,00
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente 0,00 191.455,73 0,00 0,00 87.067,07 0,00 0,00 0,00 0,00 278.522,80
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 16.481,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.481,00
304 - Vigilância
Sanitária
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
305 - Vigilância
Epidemiológica
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 50.862,65 0,00 0,00 0,00 0,00 50.862,65
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
306 - Alimentação
e Nutrição
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras
Subfunções
Corrente 0,00 3.171.407,35 0,00 8.294,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.179.701,93
Capital 0,00 139.074,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 139.074,00
TOTAL 0,00 7.770.805,68 294.803,82 388.801,73 2.248.166,26 0,00 0,00 0,00 315.953,80 11.018.531,29
(*) ASPS: Ações e Serviços Públicos em Saúde
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 02/02/2023.
9.2. Indicadores financeiros
Indicadores do Ente Federado
Indicador Transmissão
Única
1.1 Participação da receita de impostos na receita total do Município 7,98 % 
1.2 Participação das transferências intergovernamentais na receita total do Município 85,53 % 
1.3 Participação % das Transferências para a Saúde (SUS) no total de recursos transferidos para o Município 7,64 % 
1.4 Participação % das Transferências da União para a Saúde no total de recursos transferidos para a saúde no Município 80,41 % 
1.5 Participação % das Transferências da União para a Saúde (SUS) no total de Transferências da União para o Município 13,54 % 
1.6 Participação % da Receita de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais na Receita Total do Município 69,85 % 
2.1 Despesa total com Saúde, em R$/hab, sob a responsabilidade do Município, por habitante R$ 2.212,11 
2.2 Participação da despesa com pessoal na despesa total com Saúde 43,56 % 
2.3 Participação da despesa com medicamentos na despesa total com Saúde 3,12 % 
2.4 Participação da desp. com serviços de terceiros - pessoa jurídica na despesa total com Saúde 13,94 % 
2.5 Participação da despesa com investimentos na despesa total com Saúde 14,07 % 
2.6 Despesas com Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 11,72 % 
3.1 Participação das transferências para a Saúde em relação à despesa total do Município com saúde 30,86 % 
3.2 Participação da receita própria aplicada em Saúde conforme a LC141/2012 20,18 % 
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 02/02/2023.
9.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO INICIAL PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 3.450.787,40 3.450.787,40 4.140.706,96 119,99
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 421.501,37 421.501,37 469.109,11 111,29
IPTU 312.678,70 312.678,70 321.415,93 102,79
Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 108.822,67 108.822,67 147.693,18 135,72
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ITBI 1.123.624,90 1.123.624,90 1.482.230,92 131,92
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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ITBI 1.123.624,90 1.123.624,90 1.481.947,72 131,89
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 0,00 0,00 283,20 0,00
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 892.704,31 892.704,31 733.655,83 82,18
ISS 841.330,57 841.330,57 679.609,48 80,78
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 51.373,74 51.373,74 54.046,35 105,20
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Retido na Fonte - IRRF
1.012.956,82 1.012.956,82 1.455.711,10 143,71
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 28.732.169,12 28.732.169,12 32.091.568,22 111,69
Cota-Parte FPM 9.538.182,00 9.538.182,00 12.848.517,28 134,71
Cota-Parte ITR 2.182.109,62 2.182.109,62 2.055.976,52 94,22
Cota-Parte do IPVA 922.024,26 922.024,26 1.426.899,94 154,76
Cota-Parte do ICMS 15.896.970,00 15.896.970,00 15.606.362,31 98,17
Cota-Parte do IPI - Exportação 192.883,24 192.883,24 153.812,17 79,74
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00
Desoneração ICMS (LC 87/96) 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)
32.182.956,52 32.182.956,52 36.232.275,18 112,58
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR
SUBFUNÇÃO E CATEGORIA
ECONÔMICA
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas
em Restos a
Pagar Não
Processados
(g)
Até o bimestre
(d)
% (d/c) x
100
Até o bimestre
(e)
% (e/c) x
100
Até o
bimestre (f)
% (f/c)
x 100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 2.768.256,82 3.924.346,82 3.761.901,48 95,86 3.552.720,48 90,53 3.516.936,18 89,62 209.181,00
Despesas Correntes 2.358.490,88 2.708.580,88 2.917.474,87 107,71 2.762.229,28 101,98 2.726.444,98 100,66 155.245,59
Despesas de Capital 409.765,94 1.215.765,94 844.426,61 69,46 790.491,20 65,02 790.491,20 65,02 53.935,41
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (V)
559.261,91 559.261,91 506.967,12 90,65 506.081,02 90,49 493.062,24 88,16 886,10
Despesas Correntes 556.802,90 556.802,90 506.967,12 91,05 506.081,02 90,89 493.062,24 88,55 886,10
Despesas de Capital 2.459,01 2.459,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (VI)
160.000,00 210.000,00 191.455,73 91,17 128.374,09 61,13 125.165,26 59,60 63.081,64
Despesas Correntes 160.000,00 210.000,00 191.455,73 91,17 128.374,09 61,13 125.165,26 59,60 63.081,64
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 2.736.440,46 2.901.350,46 3.310.481,35 114,10 3.125.407,69 107,72 3.076.070,37 106,02 185.073,66
Despesas Correntes 2.681.280,30 2.746.190,30 3.171.407,35 115,48 3.123.408,69 113,74 3.074.071,37 111,94 47.998,66
Despesas de Capital 55.160,16 155.160,16 139.074,00 89,63 1.999,00 1,29 1.999,00 1,29 137.075,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII +
IX + X)
6.223.959,19 7.594.959,19 7.770.805,68 102,32 7.312.583,28 96,28 7.211.234,05 94,95 458.222,40
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS
EMPENHADAS (d)
DESPESAS
LIQUIDADAS (e)
DESPESAS PAGAS (f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 7.770.805,68 7.312.583,28 7.211.234,05
(-) Restos a Pagar Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 458.222,40 N/A N/A
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi
Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)
0,00 0,00 0,00
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados
(XV)
0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 7.312.583,28 7.312.583,28 7.211.234,05
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 5.434.841,27
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) N/A
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) -
XVII)
1.877.742,01 1.877.742,01 1.776.392,78
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 0,00 0,00 0,00
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou %
da Lei Orgânica Municipal)
20,18 20,18 19,90
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL
MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS
CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012
Saldo Inicial (no
exercício atual) (h)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não
aplicado) (l) = (h -
(i ou j)) Empenhadas (i) Liquidadas (j) Pagas (k)
Diferença de limite não cumprido em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em exercícios anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EXERCÍCIO DO
EMPENHO
Valor
Mínimo para
aplicação em
ASPS (m)
Valor
aplicado em
ASPS no
exercício (n)
Valor
aplicado
além do
limite
mínimo (o) =
(n - m), se
Total inscrito
em RP no
exercício (p)
RPNP Inscritos
Indevidamente
no Exercício
sem
Disponibilidade
Financeira q =
(XIIId)
Valor
inscrito em
RP
considerado
no Limite (r)
= (p - (o +
q)) se
Total de
RP pagos
(s)
Total de RP
a pagar (t)
Total de
RP
cancelados
ou
prescritos
(u)
Diferença
entre o
valor
aplicado
além do
limite e o
total de RP
cancelados
(v) = ((o +
q) - u))
Empenhos de 2022 5.434.841,27 7.312.583,28 1.877.742,01 559.571,63 458.222,40 0,00 0,00 559.571,63 0,00 2.335.964,41
Empenhos de 2021 5.105.396,06 5.155.200,09 49.804,03 455.399,14 0,00 405.595,11 397.885,16 4.630,64 52.883,34 -3.079,31
Empenhos de 2020 3.915.684,84 4.028.729,88 113.045,04 1.047.368,29 953.720,57 0,00 46.145,41 1.001.222,88 0,00 1.066.765,61
Empenhos de 2019 3.797.340,16 4.684.261,51 886.921,35 160.019,18 73.173,01 0,00 0,00 160.019,18 0,00 960.094,36
Empenhos de 2018 3.455.880,23 4.123.864,84 667.984,61 36.333,34 52.272,52 0,00 0,00 36.333,34 0,00 720.257,13
Empenhos de 2017 3.155.583,28 4.400.650,05 1.245.066,77 34.376,90 0,00 0,00 0,00 34.376,90 0,00 1.245.066,77
Empenhos de 2016 2.982.111,37 3.925.083,12 942.971,75 5.348,06 0,00 0,00 0,00 5.348,06 0,00 942.971,75
Empenhos de 2015 2.882.161,32 3.303.441,56 421.280,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 421.280,24
Empenhos de 2014 2.534.149,27 3.198.740,99 664.591,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 664.591,72
Empenhos de 2013 2.478.970,99 3.045.790,12 566.819,13 1.470,69 0,00 0,00 0,00 1.470,69 0,00 566.819,13
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO
LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "r")
3.079,31
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO
DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior)
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE
(XXIII) = (XXI - XVII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)
3.079,31
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA
DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º
DA LC 141/2012
Saldo Inicial (w) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não
aplicado) (aa) =
(w - (x ou y)) Empenhadas (x) Liquidadas (y) Pagas (z)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a ser compensados
(XXIV)
3.079,31 0,00 0,00 0,00 3.079,31
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a ser compensados
(XXV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a ser compensados
(XXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem
compensados (XXVII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2
1
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TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A
COMPENSAR (XXVIII)
3.079,31 0,00 0,00 0,00 3.079,31
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
PREVISÃO INICIAL PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXIX) 1.904.867,03 1.904.867,03 3.401.875,05 178,59
Provenientes da União 1.553.776,09 1.553.776,09 2.735.810,82 176,07
Provenientes dos Estados 351.090,94 351.090,94 666.064,23 189,71
Provenientes de Outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS
VINCULADAS A SAÚDE (XXX)
0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
(XXXII) = (XXIX + XXX + XXXI)
1.904.867,03 1.904.867,03 3.401.875,05 178,59
DESPESAS COM SAUDE POR
SUBFUNÇÕES E CATEGORIA
ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO
CÁLCULO DO MÍNIMO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS
PAGAS
Inscritas
em Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o bimestre
(d)
% (d/c) x
100
Até o bimestre
(e)
% (e/c) x
100
Até o
bimestre (f)
%
(f/c)
x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXIII) 1.470.014,35 2.674.941,21 2.545.566,48 95,16 1.813.990,31 67,81 1.780.702,39 66,57 731.576,17
Despesas Correntes 1.116.681,76 2.030.033,63 1.996.033,84 98,33 1.560.000,17 76,85 1.526.712,25 75,21 436.033,67
Despesas de Capital 353.332,59 644.907,58 549.532,64 85,21 253.990,14 39,38 253.990,14 39,38 295.542,50
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XXXIV)
381.920,91 612.906,79 539.453,83 88,02 516.782,14 84,32 515.977,67 84,19 22.671,69
Despesas Correntes 377.166,93 588.152,81 538.753,83 91,60 516.782,14 87,87 515.977,67 87,73 21.971,69
Despesas de Capital 4.753,98 24.753,98 700,00 2,83 0,00 0,00 0,00 0,00 700,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
(XXXV)
54.688,73 151.183,33 103.548,07 68,49 82.934,07 54,86 76.707,87 50,74 20.614,00
Despesas Correntes 54.688,73 126.183,33 87.067,07 69,00 66.453,07 52,66 60.226,87 47,73 20.614,00
Despesas de Capital 0,00 25.000,00 16.481,00 65,92 16.481,00 65,92 16.481,00 65,92 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVII) 52.319,81 84.776,41 50.862,65 60,00 49.126,59 57,95 49.126,59 57,95 1.736,06
Despesas Correntes 48.135,23 80.591,83 50.862,65 63,11 49.126,59 60,96 49.126,59 60,96 1.736,06
Despesas de Capital 4.184,58 4.184,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXIX) 0,00 8.298,45 8.294,58 99,95 0,00 0,00 0,00 0,00 8.294,58
Despesas Correntes 0,00 8.298,45 8.294,58 99,95 0,00 0,00 0,00 0,00 8.294,58
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO DO
MÍNIMO (XL) = (XXXIII + XXXIV +
XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII+
XXXIX)
1.958.943,80 3.532.106,19 3.247.725,61 91,95 2.462.833,11 69,73 2.422.514,52 68,59 784.892,50
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE
EXECUTADAS COM COM RECURSOS
PRÓPRIOS E COM RECURSOS
TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o bimestre
(d)
% (d/c) x
100
Até o bimestre
(e)
% (e/c) x
100
Até o
bimestre (f)
% (f/c)
x 100
ATENÇÃO BÁSICA(XLI) = (IV + XXXIII) 4.238.271,17 6.599.288,03 6.307.467,96 95,58 5.366.710,79 81,32 5.297.638,57 80,28 940.757,17
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XLII) = (V + XXXIV)
941.182,82 1.172.168,70 1.046.420,95 89,27 1.022.863,16 87,26 1.009.039,91 86,08 23.557,79
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (XLIII) = (VI + XXXV)
214.688,73 361.183,33 295.003,80 81,68 211.308,16 58,50 201.873,13 55,89 83.695,64
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIV) = (VII
+ XXXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLV) =
(VIII + XXXVII)
52.319,81 84.776,41 50.862,65 60,00 49.126,59 57,95 49.126,59 57,95 1.736,06
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLVI) =
(IX + XXXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVII) = (X +
XXXIX)
2.736.440,46 2.909.648,91 3.318.775,93 114,06 3.125.407,69 107,42 3.076.070,37 105,72 193.368,24
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE
(XLVIII) = (XI + XL)
8.182.902,99 11.127.065,38 11.018.531,29 99,02 9.775.416,39 87,85 9.633.748,57 86,58 1.243.114,90
(-) Despesas da Fonte: Transferências da
União - inciso I do art. 5º da Lei
Complementar 173/2020
1.958.943,80 3.523.807,74 3.247.725,61 92,17 2.462.833,11 69,89 2.422.514,52 68,75 784.892,50
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS
COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLIX)
6.223.959,19 7.603.257,64 7.770.805,68 102,20 7.312.583,28 96,18 7.211.234,05 94,84 458.222,40
FONTE: SIOPS, Rio Grande do Sul30/01/23 21:47:33
1 - Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
2 - Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra
nova).
3 - Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
9.4. Covid-19 Repasse União
Quadro demonstrativo da transferência de recursos advindos da união para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional -
Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO DO
EXERCICIO ANTERIOR
(31/12/2021)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO
TOTAL
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS conf. Portarias específicas nos blocos de manutenção e
estruturação para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional -
Coronavírus (COVID-19)
1.765.513,00 0,00 1.765.513,00
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS nos blocos de manutenção e estruturação não
específicas para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional -
Coronavírus (COVID-19)
0,00 139.203,72 139.203,72
Recursos advindos de transposição de saldos financeiros de exercícios anteriores provenientes de repasses federais do
FNS aos fundos de saúde dos estados, DF e municípios conf. LC 172/2020.
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no
exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Conforme LC 173/2020
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem
recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo
de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
(Covid-19). MP 938/2020
0,00 0,00 0,00
Outros recursos advindos de transferências da União 0,00 0,00 0,00
Total de recursos advindos de transferência da união para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional - CORONAVIRUS (COVID-19)
1.765.513,00 139.203,72 1.904.716,72
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 36.097,57 36.097,57 36.097,57
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 36.097,57 36.097,57 36.097,57
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
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93Peça 4953485 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E559
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF87.94F6.B81C.63B1.7D09.
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2022 -
Restos a
pagar
processados
(a)
Inscrição
em 2022 -
Restos a
pagar não
processados
(b)
Inscrição
em 2022
- Saldo
total (c)
= a+b
Inscrição
em 2021 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2021 -
Saldo
total (c) =
a+b
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs
processados
Pago (d)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
-
Liquidado*
(f)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
- Pago (g)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
- Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos
em 2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d -
e)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos
em 2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs não
processados
j= (b -f - g
- h)
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 1.196,50 15.537,52 16.734,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.196,50 15.537,52
Assistência Hospitalar
e Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e
Nutrição
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 1.196,50 15.537,52 16.734,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.196,50 15.537,52
Gerado em 02/02/2023 09:47:10
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
9.5. Covid-19 Recursos Próprios
Quadro demonstrativo da aplicação de recursos próprios no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO DO
EXERCICIO ANTERIOR
(31/12/2021)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO
TOTAL
Recursos próprios a serem aplicados no enfrentamento da emergência de saúde - nacional - Coronavírus (COVID-19) 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2022 -
Restos a
pagar
processados
(a)
Inscrição
em 2022 -
Restos a
pagar não
processados
(b)
Inscrição
em 2022
- Saldo
total (c)
= a+b
Inscrição
em 2021 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2021
- Saldo
total (c)
= a+b
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs
processados
Pago (d)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
-
Liquidado*
(f)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
- Pago (g)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
- Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos
em 2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d -
e)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos
em 2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs não
processados
j= (b -f - g
- h)
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em
29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar
e Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e
Nutrição
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Gerado em 02/02/2023 09:47:09
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
9.6. Covid-19 Repasse Estadual
Não há informações cadastradas para o período da Covid-19 Repasse Estadual.
Análises e Considerações sobre Execução Orçamentária e Financeira
Não há considerações para o período.
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702Processo 00002-0200/22-6
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10. Auditorias
Não há informações cadastradas para o período das Auditorias.
Fonte: Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SISAUD-SUS)
Data da consulta: 02/02/2023.
Outras Auditorias
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 02/02/2023.
Análises e Considerações sobre Auditorias
Não houveram auditorias no período.
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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11. Análises e Considerações Gerais
Considerando o presente cenário de enfrentamento à Covid-19, foi um período de bastante dificuldades, apesar disso observamos que foi possível desenvolver e oferecer para a população os
serviços de forma a atender todas as demandas. Visto que recebemos recursos especificamente do Ministério da Saúde para atender os serviços referentes a pandemia.
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO 
Secretário(a) de Saúde 
ACEGUÁ/RS, 2022
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Considerações:
Sem Parecer
Dados da Produção de Serviços no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Considerações:
Sem Parecer
Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Programação Anual de Saúde - PAS
Considerações:
Sem Parecer
Execução Orçamentária e Financeira
Considerações:
Sem Parecer
Auditorias
Considerações:
Sem Parecer
Análises e Considerações Gerais
Parecer do Conselho de Saúde:
Sem Parecer
Status do Parecer: Em Análise no Conselho de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: ACEGUA 
3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - 2022 
Parecer do Conselho de Saúde
ACEGUÁ/RS, 02 de Fevereiro de 2023 
Conselho Municipal de Saúde de Aceguá
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29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RMGS001
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
CRS:
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
01/01/2022 a 30/04/2022
Emitido em: 09/03/23 09:35
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
31/12/2021
SALDO EM: RECEITAS RENDIMENTOS SALDO EM:
30/04/2022
DESPESAS
FONTE MUNICIPAL
Recursos Municipais Aplicados em Saúde
40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 4.178.304,81 2.144.856,95 138.605,43 1.763.102,08 4.698.665,11
4001 - Outras receitas aplicadas em Saúde 132,93 0,00 0,00 0,00 132,93
4002 - Alienação de bens adquiridos com 223,27 0,00 7,42 0,00 230,69
SUBTOTAL 4.178.661,01 2.144.856,95 138.612,85 1.763.102,08 4.699.028,73
FONTE ESTADUAL
Assistência Farmacêutica
4050 - Farmácia Básica 67.761,20 51.225,87 3.517,23 0,00 122.504,30
Atenção Básica
4011 - Atenção Básica 239.684,30 83.559,80 8.837,66 36.595,12 295.486,64
4090 - PSF 244.674,22 56.169,05 8.759,41 5.196,55 304.406,13
Convênios/CP/Portarias/Emendas
4294 - Construções ou Ampliações 61.738,84 0,00 2.052,36 0,00 63.791,20
4297 - Custeio 0,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
Média e Alta Complexidade
4170 - SAMU/UPA 179.706,11 43.838,00 5.293,80 124.924,47 103.913,44
NOTA FISCAL GAÚCHA
4300 - Nota Fiscal Gaúcha 62,60 3.951,36 0,00 0,00 4.013,96
SUBTOTAL 793.627,27 338.744,08 28.460,46 166.716,14 994.115,67
FONTE FEDERAL
Média e Alta Complexidade
4590 - Limite Financeiro da Média e Alta 9.838,47 12.942,00 362,36 4.997,75 18.145,08
1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
4500 - Atenção Primária 731.364,81 560.655,00 34.368,09 259.914,89 1.066.473,01
4501 - Atenção Especializada 20.620,03 96.470,00 0,00 47.697,80 69.392,23
4502 - Vigilância em Saúde 32.746,26 11.185,71 0,00 6.868,20 37.063,77
4503 - Assistência Farmacêutica 30.903,40 9.720,32 0,00 0,00 40.623,72
4511 - Outras transferências 200.548,07 196.097,24 0,00 117.452,84 279.192,47
2 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
4505 - Atenção Primária 301.903,13 0,00 7.793,88 0,00 309.697,01
SUBTOTAL 1.327.924,17 887.070,27 42.524,33 436.931,48 1.820.587,29
TOTAL 6.300.212,45 3.370.671,30 209.597,64 2.366.749,70 7.513.731,69
Página: 1 de 1
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1Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RMGS001
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
CRS:
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
01/05/2022 a 31/08/2022
Emitido em: 09/03/23 09:36
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
30/04/2022
SALDO EM: RECEITAS RENDIMENTOS SALDO EM:
31/08/2022
DESPESAS
FONTE MUNICIPAL
Recursos Municipais Aplicados em Saúde
40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 4.698.665,11 2.123.388,95 186.080,07 2.615.280,30 4.392.853,83
4001 - Outras receitas aplicadas em Saúde 132,93 0,00 0,00 0,00 132,93
4002 - Alienação de bens adquiridos com 230,69 0,00 9,86 0,00 240,55
SUBTOTAL 4.699.028,73 2.123.388,95 186.089,93 2.615.280,30 4.393.227,31
FONTE ESTADUAL
Assistência Farmacêutica
4050 - Farmácia Básica 122.504,30 3.855,44 5.222,53 15.766,00 115.816,27
Atenção Básica
4011 - Atenção Básica 295.486,64 53.559,80 12.293,68 117.775,88 243.564,24
4090 - PSF 304.406,13 58.880,32 13.021,07 47.316,44 328.991,08
Convênios/CP/Portarias/Emendas
4293 - Aquisição de equipamentos e Material 0,00 50.000,00 683,08 0,00 50.683,08
4294 - Construções ou Ampliações 63.791,20 0,00 2.723,51 0,00 66.514,71
4297 - Custeio 100.000,00 0,00 3.837,81 0,00 103.837,81
Média e Alta Complexidade
4170 - SAMU/UPA 103.913,44 43.838,00 3.875,21 64.334,97 87.291,68
NOTA FISCAL GAÚCHA
4300 - Nota Fiscal Gaúcha 4.013,96 4.347,09 397,31 0,00 8.758,36
SUBTOTAL 994.115,67 214.480,65 42.054,20 245.193,29 1.005.457,23
FONTE FEDERAL
Média e Alta Complexidade
4590 - Limite Financeiro da Média e Alta 18.145,08 20.635,29 312,84 31.354,92 7.738,29
1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
4500 - Atenção Primária 1.066.473,01 1.155.378,95 66.798,74 349.220,76 1.939.429,94
4501 - Atenção Especializada 69.392,23 87.676,00 0,00 94.852,45 62.215,78
4502 - Vigilância em Saúde 37.063,77 19.947,85 0,00 15.215,38 41.796,24
4503 - Assistência Farmacêutica 40.623,72 15.720,32 0,00 0,00 56.344,04
4511 - Outras transferências 279.192,47 1.941,55 0,00 81.756,90 199.377,12
2 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
4505 - Atenção Primária 309.697,01 0,00 10.493,58 0,00 320.190,59
SUBTOTAL 1.820.587,29 1.301.299,96 77.605,16 572.400,41 2.627.092,00
TOTAL 7.513.731,69 3.639.169,56 305.749,29 3.432.874,00 8.025.776,54
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2Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RMGS001
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
CRS:
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
01/09/2022 a 31/12/2022
Emitido em: 09/03/23 09:36
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ABERTO
31/08/2022
SALDO EM: RECEITAS RENDIMENTOS SALDO EM:
31/12/2022
DESPESAS
FONTE MUNICIPAL
Recursos Municipais Aplicados em Saúde
40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 4.392.853,83 0,00 0,00 0,00 4.392.853,83
4001 - Outras receitas aplicadas em Saúde 132,93 0,00 0,00 0,00 132,93
4002 - Alienação de bens adquiridos com 240,55 0,00 0,00 0,00 240,55
SUBTOTAL 4.393.227,31 0,00 0,00 0,00 4.393.227,31
FONTE ESTADUAL
Assistência Farmacêutica
4050 - Farmácia Básica 115.816,27 0,00 0,00 0,00 115.816,27
Atenção Básica
4011 - Atenção Básica 243.564,24 0,00 0,00 0,00 243.564,24
4090 - PSF 328.991,08 0,00 0,00 0,00 328.991,08
Convênios/CP/Portarias/Emendas
4293 - Aquisição de equipamentos e Material 50.683,08 0,00 0,00 0,00 50.683,08
4294 - Construções ou Ampliações 66.514,71 0,00 0,00 0,00 66.514,71
4297 - Custeio 103.837,81 0,00 0,00 0,00 103.837,81
Média e Alta Complexidade
4170 - SAMU/UPA 87.291,68 0,00 0,00 0,00 87.291,68
NOTA FISCAL GAÚCHA
4300 - Nota Fiscal Gaúcha 8.758,36 0,00 0,00 0,00 8.758,36
SUBTOTAL 1.005.457,23 0,00 0,00 0,00 1.005.457,23
FONTE FEDERAL
Média e Alta Complexidade
4590 - Limite Financeiro da Média e Alta 7.738,29 0,00 0,00 0,00 7.738,29
1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
4500 - Atenção Primária 1.939.429,94 0,00 0,00 0,00 1.939.429,94
4501 - Atenção Especializada 62.215,78 0,00 0,00 0,00 62.215,78
4502 - Vigilância em Saúde 41.796,24 0,00 0,00 0,00 41.796,24
4503 - Assistência Farmacêutica 56.344,04 0,00 0,00 0,00 56.344,04
4511 - Outras transferências 199.377,12 0,00 0,00 0,00 199.377,12
2 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
4505 - Atenção Primária 320.190,59 0,00 0,00 0,00 320.190,59
SUBTOTAL 2.627.092,00 0,00 0,00 0,00 2.627.092,00
TOTAL 8.025.776,54 0,00 0,00 0,00 8.025.776,54
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3Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003
09/03/23 09:37
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/01/2022 a 30/04/2022
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE MUNICIPAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004010200000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES 4.231,49
319004150000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO TEMPORARIO 1.497,75
319004990100000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS 10.507,76
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 442.903,85
319011040000000 ADICIONAL NOTURNO 1.812,25
319011070000000 ABONO DE PERMANENCIA 14.127,96
319011090000000 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.302,13
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20.411,02
319011130000000 INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 12.759,59
319011310000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 7.660,33
319011330000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 23.872,80
319011370000000 GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 5.234,90
319011400000000 GRATIFICACOES ESPECIAIS 14.817,60
319011450000000 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 15.663,21
319011740000000 SUBSIDIOS 18.254,16
319013010100000 FGTS - Servidores 3.899,92
319013010100000 FGTS SERVIDORES 16.398,36
319013020100000 INSS SERVIDORES 152.141,99
319013020300000 INSS AGENTES POLITICOS 2.119,82
319016440000000 SERVICOS EXTRAORDINARIOS 69.219,43
335043050000000 INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 165.000,00
335043990000000 Outras Instituições Privadas 48.732,00
339008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 9.373,44
339008990400000 Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 18.640,87
339014140000000 Diárias no País 1.100,95
339014140000000 DIARIAS NO PAIS 6.207,48
339030010000000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 49.758,46
339030150000000 Material para Festividades e Homenagens 43,00
339030240000000 Material para Manutenção de Bens Imóveis 31,63
339030250000000 Material para Manutenção de Bens Móveis 5.969,73
339030260000000 Material Elétrico e Eletrônico 32,00
339030390000000 material para Manutenção de Veículos 19.197,68
339030390000000 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 1.699,00
339030440000000 Material de sinalização Visual e Outros 120,00
339030990000000 Outros Materiais de Consumo 569,00
339032960000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA PAGAMENTO ANTECI 236,71
339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 41.930,94
339032990000000 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO GRATUITA 7.438,00
339036200000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 700,00
339036300000000 SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 43.546,26
339036300000000 Serviços Médicos e Odontológicos 12.876,57
339039160000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 394,11
339039160000000 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 426,96
339039170000000 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 7.042,67
339039190000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2.590,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 3.400,00
339039200000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS MOVEIS DE OUTRAS 235,00
339039430000000 Serviços de Energia Elétrica 1.952,33
339039440000000 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 349,08
339039480000000 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 3.167,52
339039500000000 SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICOS E LABOR 211.428,18
339039500000000 Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 67.192,30
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 165,06
339039580000000 Serviços de Telecomunicações 340,23
339039690000000 SEGUROS EM GERAL 1.516,20
339039730000000 TRANSPORTE DE SERVIDORES 16.050,63
339039730000000 Transporte de Servidores 6.138,79
339039780000000 LIMPEZA E CONSERVACAO 790,00
339039960000000 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 1.740,00
339039990100000 SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 6.158,00
339040130000000 Comunicação de Dados 1.100,00
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4Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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339040130000000 COMUNICAÇÃO DE DADOS 1.100,00
339046010000000 INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 47.872,00
339047150000000 MULTAS 500,00
339047180000000 Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 3.058,49
339047180000000 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS DE TERCEIR 438,23
339047200000000 OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE PESSOA JUR 1.729,00
339047200000000 Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 679,55
339093030000000 AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 5.800,00
339093050000000 INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2.205,00
339095010000000 INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO DE TRABAL 5.789,43
339095010000000 Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 932,40
449052060000000 Aparelhos e Equipamentos de Comunicação 1.500,00
449052410000000 Equipamentos De Tic - Computadores 66.000,00
449052450000000 Equipamentos De Tic - Impressoras 19.281,88
449052470000000 EQUIPAMENTOS DE T.I.C. TELEFONIA 1.999,00
SUBTOTAL 1.763.102,08
Página: 2 de 5
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 ACESSO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003
09/03/23 09:37
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/01/2022 a 30/04/2022
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE ESTADUAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 4011 - Atenção Básica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339014140000000 Diárias no País 133,88
339014140000000 DIARIAS NO PAIS 133,88
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 17.022,81
339030040000000 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 1.170,00
339030220000000 Material de Limpeza e Produtos de Higienização 71,90
339030360000000 MATERIAL HOSPITALAR 760,00
339032990000000 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO GRATUITA 5.460,00
339039160000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 6.800,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 960,00
339039440000000 Serviços de Agua e Esgoto 588,93
339039580000000 Serviços de Telecomunicações 306,16
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 987,56
339039960000000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA- PAGAMENT 1.100,00
339040090000000 HOSPEDAGEM DE SISTEMAS 1.100,00
SUBTOTAL 36.595,12
RECURSO VINCULADO: 4090 - PSF
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 5.196,55
SUBTOTAL 5.196,55
RECURSO VINCULADO: 4170 - SAMU/UPA
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 70.384,17
319011040000000 ADICIONAL NOTURNO 1.708,22
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 8.347,98
319011130000000 INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 4.805,50
319011310000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 3.462,66
319011330000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 6.232,80
319011400000000 GRATIFICACOES ESPECIAIS 7.483,95
319011450000000 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 842,16
319016440000000 SERVICOS EXTRAORDINARIOS 16.667,19
339036150000000 LOCACAO DE IMOVEIS 4.878,30
339039440000000 Serviços de Agua e Esgoto 111,54
SUBTOTAL 124.924,47
Página: 3 de 5
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6Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE
em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003
09/03/23 09:37
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/01/2022 a 30/04/2022
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE FEDERAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 4500 - Atenção Primária
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 158.334,98
319011070000000 ABONO DE PERMANENCIA 13.899,15
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 12.719,18
319011130000000 INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 4.329,83
319011300000000 ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 14.728,10
319011450000000 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 3.728,27
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 20.779,09
339030160000000 MATERIAL DE EXPEDIENTE 2.838,00
339033010000000 PASSAGENS PARA O PAIS 124,40
339039170000000 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 1.550,00
339039430000000 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 8.016,55
339039440000000 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 1.141,99
339039480000000 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 4.272,51
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 465,43
339039780000000 LIMPEZA E CONSERVACAO 6.496,05
339039780000000 Limpeza e Conservação 2.057,08
339039960000000 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 1.424,17
339095010000000 INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO DE TRABAL 1.775,31
339095010000000 Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 1.234,80
SUBTOTAL 259.914,89
RECURSO VINCULADO: 4501 - Atenção Especializada
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 23.422,28
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.423,04
319011310000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 3.184,99
339014140000000 DIARIAS NO PAIS 267,75
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 2.185,94
339033010000000 PASSAGENS PARA O PAIS 289,00
339036150000000 Locação de Imóveis 1.685,39
339036150000000 LOCACAO DE IMOVEIS 2.439,15
339039430000000 Serviços de Energia Elétrica 480,76
339039430000000 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 1.985,37
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 514,13
339093050000000 INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 8.820,00
SUBTOTAL 47.697,80
RECURSO VINCULADO: 4502 - Vigilância em Saúde
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 1.470,00
319011400000000 GRATIFICACOES ESPECIAIS 3.108,20
339030440000000 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS 2.290,00
SUBTOTAL 6.868,20
RECURSO VINCULADO: 4511 - Outras transferências
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004010200000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES 25.532,41
319004140000000 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL CONTRATO TEMP 2.110,94
319004150000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO TEMPORARIO 5.512,81
319004990100000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS 40.995,20
319016440000000 SERVICOS EXTRAORDINARIOS 13.773,75
339030160000000 Material de Expediente 1.196,50
339030220000000 Material de Limpeza e Produtos de Higienização 7.761,58
339030260000000 Material Elétrico e Eletrônico 85,70
339030360000000 Material Hospitalar 4.714,95
339036300000000 Serviços Médicos e Odontológicos 11.440,00
339039500000000 Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 300,00
339046010000000 INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 4.029,00
SUBTOTAL 117.452,84
RECURSO VINCULADO: 4590 - Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 4.997,75
SUBTOTAL 4.997,75
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7Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em 29/03/23.
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TOTAL 2.366.749,70
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8Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003
09/03/23 09:38
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/05/2022 a 31/08/2022
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE MUNICIPAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004140000000 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL CONTRATO TEMP 948,80
319004150000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO TEMPORARIO 4.470,33
319004510000000 ADICIONAIS DE CONTRATO TEMPORARIO 242,40
319004990100000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS 11.108,13
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 605.936,88
319011040000000 ADICIONAL NOTURNO 4.024,83
319011070000000 ABONO DE PERMANENCIA 21.539,32
319011090000000 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.831,84
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 37.575,22
319011130000000 INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 37.263,08
319011300000000 ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 24.766,93
319011310000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 274,40
319011330000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 56.471,52
319011370000000 GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 12.918,42
319011400000000 GRATIFICACOES ESPECIAIS 35.781,75
319011430000000 13. SALARIO 63.085,47
319011450000000 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 14.666,37
319011740000000 SUBSIDIOS 39.550,68
319013010100000 FGTS SERVIDORES 23.310,68
319013020100000 INSS SERVIDORES 276.991,66
319013020300000 INSS AGENTES POLITICOS 9.185,89
319016440000000 SERVICOS EXTRAORDINARIOS 76.035,51
335043050000000 INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 220.000,00
339008990100000 OUT.BENEF.ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 541,35
339008990400000 Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 59.617,86
339014140000000 DIARIAS NO PAIS 22.372,45
339030070000000 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 792,00
339030150000000 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS 485,10
339030240000000 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS / INSTAL 1.156,00
339030260000000 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 1.600,00
339030360000000 MATERIAL HOSPITALAR 425,00
339030390000000 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 4.790,00
339030440000000 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS 470,00
339030960000000 MATERIAL DE CONSUMO PAGAMENTO ANTECIPADO 539,00
339032020000000 MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 54.360,83
339032990000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita 23.464,24
339033010000000 PASSAGENS PARA O PAIS 498,60
339036300000000 SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 89.042,76
339039100000000 LOCACAO DE IMOVEIS 32.175,60
339039160000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 1.538,92
339039190000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 500,00
339039440000000 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 365,84
339039480000000 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2.340,00
339039500000000 SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICOS E LABOR 250.296,61
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 340,49
339039730000000 TRANSPORTE DE SERVIDORES 23.594,17
339039740000000 FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 9.000,00
339039900000000 SERVICOS DE PUBLICIDADE LEGAL 716,68
339039990100000 SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 12.970,00
339040060000000 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 3.460,24
339040130000000 COMUNICAÇÃO DE DADOS 3.300,00
339046010000000 INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 89.086,00
339047180000000 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS DE TERCEIR 8.198,61
339047200000000 OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE PESSOA JUR 3.507,75
339093030000000 AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 12.600,00
339093050000000 INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 16.140,60
339093990000000 DIVERSAS INDENIZACOES E RESTITUICOES 1.512,00
339095010000000 INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO DE TRABAL 8.356,08
445042990000000 OUTRAS INSTITUICOES PRIVADAS 250.000,00
449051910000000 Obras em Andamento 46.145,41
SUBTOTAL 2.615.280,30
Página: 1 de 4
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9Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003
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PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/05/2022 a 31/08/2022
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE ESTADUAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 4011 - Atenção Básica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339014140000000 DIARIAS NO PAIS 1.688,30
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 32.233,01
339030160000000 MATERIAL DE EXPEDIENTE 210,00
339030220000000 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZACAO 21.936,86
339030360000000 MATERIAL HOSPITALAR 93,00
339030390000000 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 24.617,00
339032990000000 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO GRATUITA 11.730,00
339039190000000 Manutenção e Conservação de Veículos 420,00
339039190000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 650,00
339039480000000 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 1.560,00
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 1.405,91
339039630000000 SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS 190,00
339039740000000 FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 540,00
339040090000000 HOSPEDAGEM DE SISTEMAS 1.100,00
449052080000000 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MEDICOS, ODON 19.401,80
SUBTOTAL 117.775,88
RECURSO VINCULADO: 4050 - Farmácia Básica
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339030440000000 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS 190,00
339032990000000 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO GRATUITA 11.176,00
449052410000000 EQUIPAMENTOS DE T.I.C. COMPUTADORES 4.400,00
SUBTOTAL 15.766,00
RECURSO VINCULADO: 4090 - PSF
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 30.846,88
319011070000000 ABONO DE PERMANENCIA 7.832,48
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 862,38
319011130000000 INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 1.566,50
449052400000000 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS 6.208,20
SUBTOTAL 47.316,44
RECURSO VINCULADO: 4170 - SAMU/UPA
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 20.572,87
319011040000000 ADICIONAL NOTURNO 1.138,65
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.185,82
319011130000000 INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2.538,76
319011330000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 3.292,80
319011400000000 GRATIFICACOES ESPECIAIS 3.841,60
319011430000000 13. SALARIO 16.722,88
319016440000000 SERVICOS EXTRAORDINARIOS 10.518,02
339036150000000 LOCACAO DE IMOVEIS 2.523,57
SUBTOTAL 64.334,97
Página: 2 de 4
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715Processo 00002-0200/22-6
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10Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DESPESAS
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
Emitido em:
RMGS003
09/03/23 09:38
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRS:
01/05/2022 a 31/08/2022
Prefeitura Municipal de Acegua
Bagé - 7. CRS
UNIDADE EXECUTORA:
FONTE FEDERAL
SITUAÇÃO DO PERÍODO: ACEITO
RECURSO VINCULADO: 4500 - Atenção Primária
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 40.894,00
319011070000000 ABONO DE PERMANENCIA 24.127,49
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 7.385,12
319011300000000 ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 7.349,07
319011430000000 13. SALARIO 30.148,97
319011450000000 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 1.992,91
339014140000000 DIARIAS NO PAIS 5.542,31
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 20.680,78
339030040000000 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 2.994,66
339030220000000 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZACAO 561,04
339030250000000 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS MOVEIS 1.700,00
339030360000000 MATERIAL HOSPITALAR 26.124,69
339030390000000 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 9.849,00
339036300000000 SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 7.865,20
339039190000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 9.475,00
339039220000000 EXPOSICOES, CONGRESSOS E CONFERENCIAS 350,00
339039430000000 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 9.970,45
339039440000000 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 1.254,88
339039480000000 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 12.866,68
339039500000000 SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICOS E LABOR 95.753,70
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 802,09
339039780000000 LIMPEZA E CONSERVACAO 8.661,40
339095010000000 INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO DE TRABAL 2.371,32
449052080000000 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MEDICOS, ODON 20.500,00
SUBTOTAL 349.220,76
RECURSO VINCULADO: 4501 - Atenção Especializada
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011010000000 VENCIMENTOS E SALARIOS 27.773,01
319011040000000 ADICIONAL NOTURNO 2.183,15
319011100000000 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 6.371,64
319011130000000 INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 5.077,52
319011330000000 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 6.585,60
319011400000000 GRATIFICACOES ESPECIAIS 7.683,20
319016440000000 SERVICOS EXTRAORDINARIOS 24.574,56
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 5.921,01
339036150000000 LOCACAO DE IMOVEIS 4.962,72
339039430000000 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 1.454,10
339039580000000 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 619,54
339093050000000 INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 1.646,40
SUBTOTAL 94.852,45
RECURSO VINCULADO: 4502 - Vigilância em Saúde
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319011400000000 GRATIFICACOES ESPECIAIS 3.292,80
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 5.042,58
339039170000000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO 6.880,00
SUBTOTAL 15.215,38
RECURSO VINCULADO: 4511 - Outras transferências
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
319004150000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO TEMPORARIO 13.958,38
319004990100000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS 61.063,96
319016440000000 SERVICOS EXTRAORDINARIOS 43,56
339046010000000 INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 6.691,00
SUBTOTAL 81.756,90
RECURSO VINCULADO: 4590 - Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade
CÓD. RUBRICA NOME DA RUBRICA TOTAL
339030010000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 31.014,92
339039190000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 340,00
SUBTOTAL 31.354,92
TOTAL 3.432.874,00
Página: 3 de 4
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11Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
RECURSO VINCULADO:40 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
EFEITO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA Obras em Andamento 2020000005128 14/12/2020 05/05/2022 15,40
EFEITO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA Obras em Andamento 2020000005128 14/12/2020 05/05/2022 23,33
EFEITO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA Obras em Andamento 2020000005128 14/12/2020 05/05/2022 427,92
EFEITO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA Obras em Andamento 2020000005128 14/12/2020 05/05/2022 1.507,40
EFEITO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA Obras em Andamento 2020000005128 14/12/2020 05/05/2022 2.283,94
EFEITO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA Obras em Andamento 2020000005128 14/12/2020 05/05/2022 41.887,42
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 2021000000033 12/01/2021 18/01/2022 1.311,47
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA Transporte de Servidores 2021000000106 14/01/2021 10/01/2022 234,50
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA Transporte de Servidores 2021000000106 14/01/2021 10/01/2022 2.127,15
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000000178 15/01/2021 20/01/2022 277,20
ALINE BORGES PEREIRA Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000000179 15/01/2021 20/01/2022 151,20
PRISCILA PORTELA FERREIRA Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000000181 15/01/2021 20/01/2022 50,40
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000000202 15/01/2021 19/01/2022 85,98
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000000202 15/01/2021 19/01/2022 286,61
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000000202 15/01/2021 19/01/2022 5.359,59
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA Transporte de Servidores 2021000000203 15/01/2021 19/01/2022 2.243,78
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI Serviços de Telecomunicações 2021000000221 15/01/2021 12/01/2022 154,87
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI Serviços de Telecomunicações 2021000000258 20/01/2021 26/01/2022 185,36
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES Diárias no País 2021000000308 25/01/2021 20/01/2022 378,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA Outras Instituições Privadas 2021000000573 08/02/2021 19/01/2022 45.132,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000000575 08/02/2021 13/01/2022 143,89
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000000575 08/02/2021 13/01/2022 169,52
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000000575 08/02/2021 13/01/2022 38.743,84
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000001033 11/03/2021 18/04/2022 1.326,65
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA Comunicação de Dados 2021000001839 07/05/2021 20/01/2022 30,69
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA Comunicação de Dados 2021000001839 07/05/2021 20/01/2022 1.069,31
JOAO ROQUE MIRANDA BRASIL Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 2021000002353 16/06/2021 31/01/2022 394,11
JOAO ROQUE MIRANDA BRASIL Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 2021000002353 16/06/2021 04/02/2022 32,85
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA Transporte de Servidores 2021000002594 05/07/2021 10/01/2022 1.533,36
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS - Servidores 2021000002651 05/07/2021 07/01/2022 123,53
OSMAR QUIROGA WAIS Material Elétrico e Eletrônico 2021000003079 04/08/2021 10/01/2022 32,00
ROBERTO DUTRA FERNANDES Diárias no País 2021000003086 04/08/2021 06/01/2022 133,88
ROBERTO DUTRA FERNANDES Diárias no País 2021000003086 04/08/2021 10/01/2022 133,88
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 2021000003143 06/08/2021 18/01/2022 101,91
RS - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000003267 19/08/2021 22/08/2022 6.406,60
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13Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 2021000003334 23/08/2021 18/01/2022 3.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 2021000003335 23/08/2021 18/01/2022 377,45
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 2021000003336 23/08/2021 18/01/2022 2.545,69
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU Serviços de Energia Elétrica 2021000003337 23/08/2021 13/01/2022 1.918,60
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU Serviços de Energia Elétrica 2021000003338 23/08/2021 13/01/2022 33,73
GISELE RODRIGUES DAMIN Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003825 21/09/2021 06/01/2022 121,14
GISELE RODRIGUES DAMIN Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003825 21/09/2021 06/01/2022 463,40
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000003826 21/09/2021 18/01/2022 204,51
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000003826 21/09/2021 18/02/2022 116,91
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 19/01/2022 256,38
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 19/01/2022 2.002,06
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 04/02/2022 383,48
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 04/02/2022 2.594,06
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 09/03/2022 119,89
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 09/03/2022 970,00
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 18/04/2022 616,47
EVERTON RIBEIRO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003828 21/09/2021 18/04/2022 2.045,66
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000003829 21/09/2021 18/02/2022 451,68
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000003829 21/09/2021 10/03/2022 0,01
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000003829 21/09/2021 10/03/2022 143,83
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000003829 21/09/2021 10/03/2022 217,98
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000003829 21/09/2021 10/03/2022 233,69
RS - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000003870 24/09/2021 22/08/2022 60,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000004079 05/10/2021 18/01/2022 548,34
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000004079 05/10/2021 19/04/2022 217,98
DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004290 19/10/2021 07/03/2022 1.717,80
GISELE RODRIGUES DAMIN Serviços Médicos e Odontológicos 2021000004363 26/10/2021 06/01/2022 516,70
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000004364 26/10/2021 18/02/2022 103,34
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA Diárias no País 2021000004472 26/10/2021 06/01/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA Diárias no País 2021000004472 26/10/2021 06/01/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA Diárias no País 2021000004472 26/10/2021 10/01/2022 151,73
MEDILAR - PROD. MÉDICOS HOSPITALARES Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004519 03/11/2021 09/06/2022 3.736,00
LIGIA MARIA CARNEIRO Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004520 03/11/2021 31/01/2022 436,00
RS - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004523 03/11/2021 27/06/2022 13.051,64
RG2S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004524 03/11/2021 11/03/2022 4.823,00
WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004526 03/11/2021 27/01/2022 1.248,40
INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004530 03/11/2021 18/03/2022 3.448,60
A G KIENEN & CIA LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000004531 03/11/2021 07/03/2022 2.998,80
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14Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000004611 04/11/2021 20/01/2022 453,60
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000004762 12/11/2021 18/01/2022 314,61
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000004957 24/11/2021 15/02/2022 19,35
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000004957 24/11/2021 15/02/2022 1.270,65
MLF COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS - EIRELI Outros Materiais de Consumo 2021000004964 25/11/2021 04/04/2022 502,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 2021000005169 02/12/2021 18/01/2022 140,00
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005180 06/12/2021 18/01/2022 530,00
JOHAN & STEFANI LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005182 06/12/2021 27/01/2022 13.621,00
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS - Servidores 2021000005190 06/12/2021 07/01/2022 1.277,97
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS - Servidores 2021000005191 06/12/2021 07/01/2022 2.498,42
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000005193 06/12/2021 18/01/2022 303,37
RS - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005197 06/12/2021 10/01/2022 171,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 2021000005199 06/12/2021 18/01/2022 8,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 2021000005199 06/12/2021 18/01/2022 100,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 2021000005199 06/12/2021 18/02/2022 44,00
STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO Material para Manutenção de Bens Móveis 2021000005201 06/12/2021 18/04/2022 3.769,73
STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 2021000005202 06/12/2021 26/04/2022 7.042,67
GP PNEUS E MOTOS LTDA material para Manutenção de Veículos 2021000005278 13/12/2021 07/03/2022 1.040,00
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005281 13/12/2021 06/01/2022 93,73
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005281 13/12/2021 06/01/2022 6.154,82
VITOM UTILIDADES & PRESENTES - LUIZ A. C. SOARES Material para Festividades e Homenagens 2021000005282 13/12/2021 10/01/2022 43,00
CARLOS ALBERTO CARVALHO SOARES Material para Manutenção de Bens Móveis 2021000005383 17/12/2021 10/01/2022 110,00
CARLOS ALBERTO CARVALHO SOARES Material para Manutenção de Bens Móveis 2021000005383 17/12/2021 10/01/2022 2.090,00
LUIS MARIO PEREIRA DE PEREIRA 00165618051 Material de sinalização Visual e Outros 2021000005390 17/12/2021 10/01/2022 120,00
ANTONIO CARLOS EBLIG Serviços Médicos e Odontológicos 2021000005391 17/12/2021 31/01/2022 111,24
ANTONIO CARLOS EBLIG Serviços Médicos e Odontológicos 2021000005391 17/12/2021 31/01/2022 900,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Contribuições Previdênciarias -Serviços de Terc. 2021000005392 17/12/2021 18/02/2022 202,24
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 2021000005587 22/12/2021 18/01/2022 28,00
WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005588 22/12/2021 27/01/2022 600,00
DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005589 22/12/2021 27/01/2022 950,00
INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005591 22/12/2021 27/01/2022 5.399,70
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005593 22/12/2021 27/01/2022 1.550,00
RG2S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005594 22/12/2021 14/06/2022 210,00
CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005595 22/12/2021 27/01/2022 820,00
PHARMASUL FARMACIA LTDA. ME - ME Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005596 22/12/2021 11/01/2022 145,00
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005598 22/12/2021 18/01/2022 280,00
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005601 22/12/2021 20/01/2022 371,64
JOHAN & STEFANI LTDA Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005611 23/12/2021 27/01/2022 3.030,00
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720Processo 00002-0200/22-6
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15Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO Material para Manutenção de Bens Imóveis 2021000005693 29/12/2021 18/04/2022 31,63
CESAR HUGO LOPEZ Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005694 29/12/2021 14/02/2022 148,32
CESAR HUGO LOPEZ Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005694 29/12/2021 14/02/2022 1.200,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 2021000005695 29/12/2021 10/03/2022 269,66
SERT CARDIO SERVICOS EM TERAPIA ENDOVASCULAR EIREL Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005696 29/12/2021 18/01/2022 1.100,00
ELIAS KALIL NETO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000005697 29/12/2021 14/02/2022 49,44
ELIAS KALIL NETO Serviços Médicos e Odontológicos 2021000005697 29/12/2021 14/02/2022 400,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Obrigações Patronais sobre Serv. de Pessoa Júridic 2021000005698 29/12/2021 10/03/2022 89,89
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005713 30/12/2021 10/01/2022 7.700,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005714 30/12/2021 13/01/2022 58,59
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000005714 30/12/2021 13/01/2022 3.847,41
TARGA PECAS E ACESSORIOS LTDA material para Manutenção de Veículos 2021000005715 30/12/2021 07/03/2022 4.658,68
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 2021000005718 30/12/2021 19/01/2022 67,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 2021000005718 30/12/2021 19/01/2022 132,19
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 2021000005718 30/12/2021 19/01/2022 267,81
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 2021000005718 30/12/2021 19/01/2022 1.273,00
J.J.M.JARDIM & FILHOS LTDA Outros Materiais de Consumo 2021000005719 30/12/2021 07/03/2022 67,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA Outras Instituições Privadas 2021000005730 30/12/2021 19/01/2022 3.600,00
BANRISUL SERVIÇOS LTDA Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 2021000005740 30/12/2021 10/01/2022 26.365,71
BANRISUL SERVIÇOS LTDA Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 2021000005740 30/12/2021 09/02/2022 23.392,75
WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Outros Materiais de Distribuição Gratuita 2021000005746 30/12/2021 07/03/2022 600,00
LOJAS BECKER LTDA. Aparelhos e Equipamentos de Comunicação 2021000005758 30/12/2021 20/01/2022 1.500,00
RS MIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA Equipamentos De Tic - Impressoras 2021000005765 30/12/2021 28/01/2022 5.320,00
BD INFORMATICA LTDA Equipamentos De Tic - Computadores 2021000005766 30/12/2021 18/04/2022 66.000,00
MLF COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS - EIRELI Equipamentos De Tic - Impressoras 2021000005767 30/12/2021 20/01/2022 13.961,88
KERMAN AUTO PECAS EIRELI material para Manutenção de Veículos 2021000005768 30/12/2021 11/02/2022 2.620,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 material para Manutenção de Veículos 2021000005769 30/12/2021 07/03/2022 1.325,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 material para Manutenção de Veículos 2021000005770 30/12/2021 07/03/2022 1.950,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 material para Manutenção de Veículos 2021000005771 30/12/2021 31/01/2022 5.770,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 material para Manutenção de Veículos 2021000005772 30/12/2021 07/03/2022 1.834,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 Manutenção e Conservação de Veículos 2021000005773 30/12/2021 21/01/2022 1.100,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 Manutenção e Conservação de Veículos 2021000005773 30/12/2021 04/02/2022 970,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 Manutenção e Conservação de Veículos 2021000005773 30/12/2021 07/03/2022 200,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 Manutenção e Conservação de Veículos 2021000005773 30/12/2021 07/03/2022 450,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 Manutenção e Conservação de Veículos 2021000005774 30/12/2021 07/03/2022 230,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 Manutenção e Conservação de Veículos 2021000005774 30/12/2021 07/03/2022 450,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 2021000005793 30/12/2021 18/01/2022 1.091,54
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 2021000005794 30/12/2021 18/01/2022 945,38
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16Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000000004 03/01/2022 18/02/2022 220,01
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000000004 03/01/2022 10/03/2022 194,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000000004 03/01/2022 19/04/2022 129,99
TELEFONICA BRASIL S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000008 03/01/2022 04/02/2022 54,25
TELEFONICA BRASIL S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000008 03/01/2022 10/05/2022 31,87
TELEFONICA BRASIL S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000008 03/01/2022 30/05/2022 58,21
TELEFONICA BRASIL S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000008 03/01/2022 07/07/2022 184,31
TELEFONICA BRASIL S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000008 03/01/2022 05/08/2022 41,76
CLARO S.A. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000012 03/01/2022 21/02/2022 32,78
CLARO S.A. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000012 03/01/2022 23/02/2022 -32,78
CLARO S.A. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000012 03/01/2022 23/02/2022 32,78
CLARO S.A. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000012 03/01/2022 23/02/2022 55,15
CLARO S.A. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000012 03/01/2022 24/08/2022 19,60
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000016 03/01/2022 21/02/2022 151,73
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000017 03/01/2022 24/01/2022 89,25
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000017 03/01/2022 24/01/2022 89,25
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000017 03/01/2022 04/02/2022 89,25
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000000018 03/01/2022 24/01/2022 89,25
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000000018 03/01/2022 25/02/2022 89,25
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000000018 03/01/2022 11/03/2022 89,25
ROBERTO DUTRA FERNANDES DIARIAS NO PAIS 2022000000019 03/01/2022 21/02/2022 227,58
ROBERTO DUTRA FERNANDES DIARIAS NO PAIS 2022000000019 03/01/2022 06/05/2022 227,58
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 21/02/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 21/02/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 21/02/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 21/02/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 21/02/2022 151,73
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
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Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 21/02/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 21/02/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 23/02/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 06/05/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 06/05/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 06/05/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000021 03/01/2022 06/05/2022 151,73
ALINE BORGES PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000052 03/01/2022 09/03/2022 50,40
ALINE BORGES PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000052 03/01/2022 20/04/2022 84,69
ALINE BORGES PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000052 03/01/2022 16/05/2022 112,92
ALINE BORGES PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000052 03/01/2022 13/06/2022 28,23
ALINE BORGES PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000052 03/01/2022 16/08/2022 84,69
ALINE BORGES PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000052 03/01/2022 19/08/2022 112,92
RAQUEL ENS KLASSEN INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000053 03/01/2022 13/06/2022 28,23
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000055 03/01/2022 09/02/2022 75,60
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000055 03/01/2022 09/03/2022 126,00
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000055 03/01/2022 20/04/2022 84,69
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000055 03/01/2022 16/05/2022 112,92
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000055 03/01/2022 13/06/2022 112,92
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000055 03/01/2022 11/07/2022 84,69
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000055 03/01/2022 19/08/2022 141,15
CATIA CARAVACA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000063 03/01/2022 09/03/2022 25,20
CATIA CARAVACA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000063 03/01/2022 20/04/2022 28,23
CATIA CARAVACA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000063 03/01/2022 13/06/2022 28,23
CATIA CARAVACA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000063 03/01/2022 19/08/2022 28,23
ANGELA BERENICE BARBOSA RODRIGUES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000065 03/01/2022 09/03/2022 25,20
GABRIEL FREITAS VINCENT INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000066 03/01/2022 09/03/2022 25,20
GABRIEL FREITAS VINCENT INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000066 03/01/2022 20/04/2022 28,23
GABRIEL FREITAS VINCENT INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000066 03/01/2022 13/06/2022 56,46
FRANÇOISE EINHARDT ZUGE INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000067 03/01/2022 09/03/2022 25,20
FRANÇOISE EINHARDT ZUGE INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000067 03/01/2022 13/06/2022 28,23
ROSANE GEHLING REIMCHE INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000070 03/01/2022 13/06/2022 28,23
SIMONE DOMINGUES MACHADO INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000071 03/01/2022 09/03/2022 25,20
SIMONE DOMINGUES MACHADO INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000071 03/01/2022 13/06/2022 28,23
SONIA DOMINGUES MACHADO INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000072 03/01/2022 09/03/2022 25,20
SONIA DOMINGUES MACHADO INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000072 03/01/2022 13/06/2022 56,46
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000073 03/01/2022 13/06/2022 28,23
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000075 03/01/2022 09/02/2022 453,60
Página: 6 de 55
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723Processo 00002-0200/22-6
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 peça
18Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000075 03/01/2022 08/03/2022 428,40
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000075 03/01/2022 20/04/2022 423,45
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000075 03/01/2022 10/05/2022 141,15
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000075 03/01/2022 14/07/2022 169,38
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000076 03/01/2022 09/02/2022 378,00
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000076 03/01/2022 08/03/2022 302,40
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000076 03/01/2022 20/04/2022 564,60
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000076 03/01/2022 10/05/2022 564,60
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000076 03/01/2022 09/06/2022 621,06
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000076 03/01/2022 08/07/2022 451,68
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000078 03/01/2022 09/02/2022 126,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000078 03/01/2022 08/03/2022 302,40
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000078 03/01/2022 20/04/2022 225,84
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000078 03/01/2022 10/05/2022 254,07
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000078 03/01/2022 09/06/2022 338,76
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000078 03/01/2022 08/07/2022 282,30
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000078 03/01/2022 19/08/2022 423,45
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000079 03/01/2022 08/03/2022 277,20
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000079 03/01/2022 20/04/2022 225,84
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000079 03/01/2022 10/05/2022 338,76
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000079 03/01/2022 09/06/2022 141,15
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000079 03/01/2022 14/07/2022 254,07
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000079 03/01/2022 19/08/2022 282,30
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000080 03/01/2022 09/02/2022 579,60
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000080 03/01/2022 08/03/2022 252,00
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000080 03/01/2022 20/04/2022 621,06
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000080 03/01/2022 10/05/2022 536,37
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000080 03/01/2022 09/06/2022 621,06
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000080 03/01/2022 08/07/2022 395,22
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000086 03/01/2022 03/05/2022 264,60
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000086 03/01/2022 03/05/2022 823,20
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000086 03/01/2022 03/06/2022 823,20
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000086 03/01/2022 29/06/2022 823,20
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000086 03/01/2022 27/07/2022 823,20
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000087 03/01/2022 03/05/2022 264,60
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000087 03/01/2022 03/05/2022 823,20
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000087 03/01/2022 03/06/2022 823,20
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000087 03/01/2022 29/06/2022 823,20
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19Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000087 03/01/2022 27/07/2022 823,20
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000088 03/01/2022 09/02/2022 735,00
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000088 03/01/2022 07/03/2022 735,00
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000088 03/01/2022 04/04/2022 735,00
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000088 03/01/2022 03/05/2022 264,60
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000088 03/01/2022 03/05/2022 823,20
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000088 03/01/2022 03/06/2022 823,20
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000089 03/01/2022 03/05/2022 264,60
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000089 03/01/2022 03/05/2022 823,20
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000089 03/01/2022 03/06/2022 823,20
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000089 03/01/2022 29/06/2022 823,20
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000089 03/01/2022 27/07/2022 823,20
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000090 03/01/2022 03/05/2022 264,60
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000090 03/01/2022 03/05/2022 823,20
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000090 03/01/2022 03/06/2022 823,20
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000090 03/01/2022 29/06/2022 823,20
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000090 03/01/2022 27/07/2022 823,20
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 09/02/2022 94,63
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 09/02/2022 315,44
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 09/02/2022 5.898,56
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 09/03/2022 94,63
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 09/03/2022 315,44
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 09/03/2022 5.898,76
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 20/04/2022 94,63
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 20/04/2022 6.214,20
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 18/05/2022 94,63
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 18/05/2022 315,44
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 18/05/2022 5.898,76
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 28/06/2022 94,63
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 28/06/2022 315,44
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 28/06/2022 5.898,76
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 08/07/2022 94,63
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 08/07/2022 315,44
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 08/07/2022 5.898,76
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 10/08/2022 94,63
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 10/08/2022 315,44
CJD PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000108 12/01/2022 10/08/2022 5.898,76
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 11/02/2022 132,19
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 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 11/02/2022 2.511,59
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 11/03/2022 132,19
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 11/03/2022 2.511,59
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 13/04/2022 127,73
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 13/04/2022 2.426,94
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 06/05/2022 146,86
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 06/05/2022 2.790,39
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 03/06/2022 146,86
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 03/06/2022 2.790,39
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 08/07/2022 146,87
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 08/07/2022 2.790,38
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 05/08/2022 146,85
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000111 12/01/2022 05/08/2022 2.790,40
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 27/01/2022 660,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 25/02/2022 660,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 25/03/2022 660,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 29/04/2022 660,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 26/05/2022 660,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 30/06/2022 660,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 26/07/2022 660,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000116 12/01/2022 30/08/2022 660,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 27/01/2022 720,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 25/02/2022 720,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 25/03/2022 720,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 29/04/2022 720,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 26/05/2022 720,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 30/06/2022 720,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 26/07/2022 720,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000000117 12/01/2022 30/08/2022 720,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000122 12/01/2022 12/01/2022 1.295,02
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000122 12/01/2022 12/01/2022 1.855,26
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000123 12/01/2022 12/01/2022 1.050,09
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000148 12/01/2022 12/01/2022 4.704,00
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000149 12/01/2022 12/01/2022 708,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000150 12/01/2022 12/01/2022 20.963,13
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000151 12/01/2022 12/01/2022 1.900,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000152 12/01/2022 12/01/2022 5.932,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000153 12/01/2022 12/01/2022 7.866,27
Página: 9 de 55
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 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000154 12/01/2022 12/01/2022 5.814,21
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000172 12/01/2022 27/01/2022 5.426,51
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000172 12/01/2022 27/01/2022 6.548,58
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000173 12/01/2022 27/01/2022 3.991,69
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000174 12/01/2022 27/01/2022 1.081,43
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000174 12/01/2022 27/01/2022 2.615,14
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000175 12/01/2022 27/01/2022 1.232,19
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000204 12/01/2022 14/02/2022 209,01
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000204 12/01/2022 14/02/2022 13.725,21
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000205 12/01/2022 31/01/2022 1.080,00
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000206 12/01/2022 14/02/2022 2.250,00
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000211 12/01/2022 04/02/2022 26,57
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000211 12/01/2022 04/02/2022 1.744,43
FLAVIO DE PAULO CARDOSO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000213 12/01/2022 04/04/2022 839,14
FLAVIO DE PAULO CARDOSO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000213 12/01/2022 04/04/2022 3.915,98
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000000214 12/01/2022 19/05/2022 951,02
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000219 18/01/2022 28/01/2022 1.544,99
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000219 18/01/2022 28/01/2022 3.501,08
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000220 18/01/2022 28/01/2022 1.682,02
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 09/02/2022 237,36
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 09/02/2022 3.748,71
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 21/03/2022 246,00
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 21/03/2022 3.976,33
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 09/05/2022 254,89
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 09/05/2022 4.141,47
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 16/05/2022 248,89
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 16/05/2022 3.049,02
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 15/07/2022 276,00
EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000000232 18/01/2022 15/07/2022 3.581,43
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000000237 18/01/2022 18/01/2022 51,00
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000238 18/01/2022 10/02/2022 6.645,00
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000239 18/01/2022 04/02/2022 8,10
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000239 18/01/2022 04/02/2022 531,90
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000263 19/01/2022 04/02/2022 468,35
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000263 19/01/2022 04/02/2022 8.898,65
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000263 19/01/2022 04/03/2022 460,70
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000263 19/01/2022 04/03/2022 8.753,30
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000264 19/01/2022 04/02/2022 16,15
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 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000264 19/01/2022 04/02/2022 162,35
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000264 19/01/2022 04/02/2022 306,85
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000264 19/01/2022 04/02/2022 3.084,65
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000264 19/01/2022 04/03/2022 175,10
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000264 19/01/2022 04/03/2022 3.326,90
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000265 19/01/2022 04/02/2022 12,75
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000265 19/01/2022 04/02/2022 242,25
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000265 19/01/2022 04/03/2022 17,85
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000265 19/01/2022 04/03/2022 339,15
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000266 19/01/2022 04/02/2022 11,90
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000266 19/01/2022 04/02/2022 226,10
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000266 19/01/2022 04/03/2022 17,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000266 19/01/2022 04/03/2022 323,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000267 19/01/2022 04/02/2022 138,55
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000267 19/01/2022 04/02/2022 2.632,45
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000267 19/01/2022 04/03/2022 134,30
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000267 19/01/2022 04/03/2022 2.551,70
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000366 21/01/2022 31/01/2022 4.219,01
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000366 21/01/2022 31/01/2022 4.908,07
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000367 21/01/2022 31/01/2022 2.411,83
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000367 21/01/2022 31/01/2022 4.889,17
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000368 21/01/2022 31/01/2022 24.219,49
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000368 21/01/2022 31/01/2022 25.816,76
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000369 21/01/2022 31/01/2022 1.129,14
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000369 21/01/2022 31/01/2022 3.824,98
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000370 21/01/2022 31/01/2022 11.986,78
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000371 21/01/2022 31/01/2022 307,00
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000371 21/01/2022 31/01/2022 541,32
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000384 21/01/2022 31/01/2022 5.228,24
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FGTS SERVIDORES 2022000000431 21/01/2022 17/02/2022 2.119,81
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000432 21/01/2022 17/02/2022 2.788,23
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000433 21/01/2022 17/02/2022 1.698,91
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000433 21/01/2022 17/02/2022 21.129,19
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000434 21/01/2022 17/02/2022 5.886,65
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000435 21/01/2022 17/02/2022 3.247,75
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000436 21/01/2022 17/02/2022 4.135,68
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000437 21/01/2022 17/02/2022 8.900,96
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000441 21/01/2022 17/02/2022 1.591,90
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 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000000442 21/01/2022 17/02/2022 0,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000000442 21/01/2022 17/02/2022 361,46
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000467 21/01/2022 15/02/2022 4.943,58
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000467 21/01/2022 08/03/2022 5.661,43
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000468 21/01/2022 15/02/2022 1.181,48
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000468 21/01/2022 08/03/2022 1.250,15
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000469 21/01/2022 15/02/2022 101,91
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000469 21/01/2022 08/03/2022 12,89
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000471 21/01/2022 15/02/2022 2.470,55
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000000471 21/01/2022 08/03/2022 2.929,86
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA MULTAS 2022000000484 31/01/2022 04/02/2022 500,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 09/02/2022 572,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 09/02/2022 2.860,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 09/02/2022 8.008,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 11/03/2022 607,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 11/03/2022 2.860,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 11/03/2022 9.373,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 04/04/2022 607,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 04/04/2022 3.035,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 04/04/2022 8.498,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 06/05/2022 607,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 06/05/2022 3.035,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 06/05/2022 8.498,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 03/06/2022 607,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 03/06/2022 3.035,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 03/06/2022 8.498,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 11/07/2022 607,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 11/07/2022 3.035,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000000487 31/01/2022 11/07/2022 8.498,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000000498 31/01/2022 04/02/2022 1.100,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000000498 31/01/2022 07/03/2022 1.100,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000000498 31/01/2022 09/03/2022 1.100,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000000498 31/01/2022 04/04/2022 2.500,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000000498 31/01/2022 03/05/2022 2.500,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000000498 31/01/2022 03/06/2022 2.500,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000000498 31/01/2022 29/06/2022 2.400,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000506 31/01/2022 04/02/2022 624,55
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000506 31/01/2022 04/02/2022 2.070,45
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24Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000507 31/01/2022 04/02/2022 898,33
SÉRGIO PEREIRA MARTINS 75486628072 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000000520 31/01/2022 16/02/2022 235,00
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000528 31/01/2022 04/02/2022 2.312,46
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000528 31/01/2022 07/03/2022 2.531,09
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000528 31/01/2022 06/05/2022 4.883,33
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000528 31/01/2022 07/06/2022 0,02
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000529 31/01/2022 04/02/2022 79,37
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000529 31/01/2022 07/03/2022 87,72
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000529 31/01/2022 06/05/2022 173,13
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000530 31/01/2022 04/02/2022 1.424,53
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000530 31/01/2022 07/03/2022 1.293,32
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000530 31/01/2022 06/05/2022 1.726,61
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000000530 31/01/2022 06/07/2022 0,02
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000545 04/02/2022 15/02/2022 17,11
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000545 04/02/2022 15/02/2022 1.123,89
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000546 04/02/2022 23/02/2022 18,40
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000546 04/02/2022 23/02/2022 18,40
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000546 04/02/2022 23/02/2022 1.190,20
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 13/04/2022 1.100,00
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 06/05/2022 30,69
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 06/05/2022 1.069,31
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 14/06/2022 30,69
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 14/06/2022 1.069,31
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 13/07/2022 30,69
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 13/07/2022 1.069,31
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 13/07/2022 -1.100,00
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA COMUNICAÇÃO DE DADOS 2022000000552 04/02/2022 13/07/2022 1.100,00
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 2022000000557 07/02/2022 09/03/2022 236,71
MARCIO MESQUITA DA CUNHA & CIA LTDA SEGUROS EM GERAL 2022000000564 08/02/2022 23/02/2022 1.516,20
DELLA VECCHIA CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000606 10/02/2022 22/07/2022 5.095,40
DELLA VECCHIA CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000606 10/02/2022 09/08/2022 27.080,20
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 2022000000615 10/02/2022 11/02/2022 55.000,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 2022000000615 10/02/2022 08/03/2022 55.000,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 2022000000615 10/02/2022 13/04/2022 55.000,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 2022000000615 10/02/2022 06/05/2022 55.000,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 2022000000615 10/02/2022 03/06/2022 55.000,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 2022000000615 10/02/2022 07/07/2022 55.000,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSIST EM SAÚDE 2022000000615 10/02/2022 09/08/2022 55.000,00
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
CLINIPAMPA SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000626 10/02/2022 23/02/2022 2.380,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000663 10/02/2022 15/02/2022 3.724,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000664 10/02/2022 15/02/2022 22.329,40
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000665 10/02/2022 15/02/2022 1.269,09
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000675 11/02/2022 14/02/2022 126,00
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000675 11/02/2022 21/03/2022 118,77
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000675 11/02/2022 19/04/2022 104,31
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000675 11/02/2022 23/05/2022 97,08
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000675 11/02/2022 22/06/2022 86,23
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000675 11/02/2022 21/07/2022 93,46
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000675 11/02/2022 22/08/2022 89,07
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 11/02/2022 194,03
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 11/02/2022 194,03
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 11/02/2022 46.189,77
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 11/03/2022 151,73
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 11/03/2022 43.605,56
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 13/04/2022 195,74
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 13/04/2022 46.495,85
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 06/05/2022 164,75
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 06/05/2022 44.460,94
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 09/06/2022 176,55
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 09/06/2022 45.235,70
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 07/07/2022 180,47
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 07/07/2022 45.492,86
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000683 11/02/2022 10/08/2022 46.457,57
OTHOS CLINICA LTDA - ME SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000690 11/02/2022 14/02/2022 76,20
OTHOS CLINICA LTDA - ME SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000690 11/02/2022 14/02/2022 5.003,80
JOAO ROQUE MIRANDA BRASIL MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000000691 11/02/2022 10/03/2022 394,11
JOÃO ROQUE MIRANDA BRASIL - MEI MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000000691 11/02/2022 05/05/2022 65,70
JOÃO ROQUE MIRANDA BRASIL - MEI MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000000691 11/02/2022 25/05/2022 394,11
JOÃO ROQUE MIRANDA BRASIL - MEI MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000000691 11/02/2022 09/06/2022 394,11
L FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000000692 11/02/2022 11/03/2022 4.449,00
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000000693 11/02/2022 09/03/2022 2.490,00
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000694 11/02/2022 23/02/2022 95,97
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000000694 11/02/2022 23/02/2022 6.301,99
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 89,25
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 10/03/2022 267,75
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000779 22/02/2022 21/06/2022 -151,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000868 23/02/2022 25/02/2022 4.219,01
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000868 23/02/2022 25/02/2022 4.908,07
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000869 23/02/2022 25/02/2022 2.012,30
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000869 23/02/2022 25/02/2022 4.227,03
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000870 23/02/2022 25/02/2022 17.065,40
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000870 23/02/2022 25/02/2022 29.599,14
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000871 23/02/2022 25/02/2022 3.718,82
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 2022000000872 23/02/2022 25/02/2022 65,33
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 2022000000873 23/02/2022 25/02/2022 7.595,00
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000874 23/02/2022 25/02/2022 12.976,70
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000875 23/02/2022 25/02/2022 619,18
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000876 23/02/2022 25/02/2022 432,87
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000876 23/02/2022 25/02/2022 725,70
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000890 23/02/2022 25/02/2022 9.422,43
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000923 23/02/2022 29/04/2022 5.129,20
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000924 23/02/2022 25/02/2022 1.709,73
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FGTS SERVIDORES 2022000000942 23/02/2022 18/03/2022 2.119,81
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000943 23/02/2022 18/03/2022 3.163,78
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000944 23/02/2022 18/03/2022 1.874,11
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000944 23/02/2022 18/03/2022 25.624,89
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000945 23/02/2022 18/03/2022 563,83
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000946 23/02/2022 18/03/2022 6.244,43
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 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000947 23/02/2022 18/03/2022 3.272,01
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000948 23/02/2022 18/03/2022 3.754,74
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000000949 23/02/2022 18/03/2022 10.792,05
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000956 23/02/2022 25/02/2022 2.246,82
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000956 23/02/2022 25/02/2022 2.882,38
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000001008 25/02/2022 11/03/2022 111,23
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000001008 25/02/2022 11/03/2022 900,01
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000001010 25/02/2022 19/04/2022 202,25
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001011 25/02/2022 08/03/2022 1.130,00
KATIA SCHERER CANHADA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001012 25/02/2022 17/03/2022 1.900,00
PHARMASUL FARMACIA LTDA. ME - ME OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000001014 25/02/2022 18/03/2022 199,00
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001015 25/02/2022 10/05/2022 34,80
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001015 25/02/2022 10/05/2022 2.285,20
JOSI CARINE SCHNEIDER RIBEIRO 00426675002 LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000001019 07/03/2022 09/03/2022 790,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001038 08/03/2022 09/03/2022 2.106,01
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001038 08/03/2022 09/03/2022 4.512,91
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000001039 08/03/2022 09/03/2022 2.206,30
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000001041 08/03/2022 19/04/2022 158,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001042 08/03/2022 08/03/2022 89,02
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001046 08/03/2022 11/03/2022 18,90
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001046 08/03/2022 11/03/2022 1.241,10
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001050 08/03/2022 17/03/2022 5.650,00
PHARMASUL FARMACIA LTDA. ME - ME OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000001051 08/03/2022 04/04/2022 300,00
IRMÃOS DUARTE LTDA MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000001052 08/03/2022 18/03/2022 1.699,00
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001054 08/03/2022 06/05/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001054 08/03/2022 10/05/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001054 08/03/2022 10/05/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001054 08/03/2022 10/05/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001054 08/03/2022 10/05/2022 151,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001091 09/03/2022 11/03/2022 4.704,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001092 09/03/2022 11/03/2022 21.207,22
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001093 09/03/2022 11/03/2022 1.240,00
IRMÃOS DUARTE LTDA MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000001100 09/03/2022 17/03/2022 1.890,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000001101 09/03/2022 18/03/2022 700,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000001102 09/03/2022 18/03/2022 700,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001105 09/03/2022 18/03/2022 266,00
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001123 10/03/2022 10/05/2022 17,25
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001123 10/03/2022 10/05/2022 1.132,75
Página: 16 de 55
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733Processo 00002-0200/22-6
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 peça
28Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001126 10/03/2022 18/03/2022 1.460,00
KATIA SCHERER CANHADA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001127 10/03/2022 17/03/2022 1.000,00
LOJAS BECKER LTDA. EQUIPAMENTOS DE T.I.C. TELEFONIA 2022000001148 10/03/2022 25/03/2022 1.999,00
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000001149 10/03/2022 11/03/2022 129,78
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000001149 10/03/2022 11/03/2022 1.050,12
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001150 10/03/2022 06/05/2022 151,73
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000001151 10/03/2022 19/04/2022 235,98
BIOANÁLISE- LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000001162 11/03/2022 11/03/2022 363,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000001178 25/03/2022 25/03/2022 528,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001365 30/03/2022 30/03/2022 35.981,13
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000001366 30/03/2022 30/03/2022 784,68
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2022000001367 30/03/2022 30/03/2022 632,10
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001368 30/03/2022 30/03/2022 4.182,40
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000001369 30/03/2022 30/03/2022 5.657,25
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000001370 30/03/2022 30/03/2022 10.290,00
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000001371 30/03/2022 30/03/2022 2.238,44
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000001372 30/03/2022 30/03/2022 6.860,00
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000001373 30/03/2022 30/03/2022 9.127,08
Página: 17 de 55
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734Processo 00002-0200/22-6
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29Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000001374 30/03/2022 07/04/2022 3.731,53
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001375 30/03/2022 29/04/2022 20.961,34
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001376 30/03/2022 29/04/2022 3.380,64
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000001377 30/03/2022 29/04/2022 1.825,42
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000001378 30/03/2022 29/04/2022 294,40
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001379 30/03/2022 30/03/2022 625,19
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001379 30/03/2022 30/03/2022 11.301,31
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001380 30/03/2022 25/05/2022 4.197,40
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001381 30/03/2022 29/04/2022 978,48
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001382 30/03/2022 29/04/2022 157,81
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001383 30/03/2022 30/03/2022 458,86
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001383 30/03/2022 30/03/2022 1.643,54
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001387 30/03/2022 29/04/2022 5.194,81
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001388 30/03/2022 29/04/2022 837,79
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001393 30/03/2022 29/04/2022 2.911,58
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001394 30/03/2022 29/04/2022 469,58
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001395 30/03/2022 25/05/2022 103,39
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001396 30/03/2022 30/03/2022 3.565,27
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001397 30/03/2022 30/03/2022 2.648,10
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001397 30/03/2022 30/03/2022 4.016,03
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001398 30/03/2022 30/03/2022 969,60
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001399 30/03/2022 29/04/2022 2.842,30
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001400 30/03/2022 29/04/2022 458,40
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001401 30/03/2022 25/05/2022 1.367,61
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001408 30/03/2022 29/04/2022 7.919,63
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001409 30/03/2022 29/04/2022 1.277,27
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001411 30/03/2022 25/05/2022 2.613,46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001518 31/03/2022 14/04/2022 395,25
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001518 31/03/2022 14/04/2022 7.509,75
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001519 31/03/2022 14/04/2022 180,20
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001519 31/03/2022 14/04/2022 3.423,80
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001520 31/03/2022 14/04/2022 26,35
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001520 31/03/2022 14/04/2022 500,65
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001521 31/03/2022 14/04/2022 30,60
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001521 31/03/2022 14/04/2022 581,40
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001522 31/03/2022 14/04/2022 113,90
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001522 31/03/2022 14/04/2022 2.164,10
CLARO S.A. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000001534 31/03/2022 18/04/2022 22,88
Página: 18 de 55
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735Processo 00002-0200/22-6
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 peça
30Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
CLARO S.A. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000001534 31/03/2022 22/06/2022 4,74
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000001536 31/03/2022 19/05/2022 388,61
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000001536 31/03/2022 19/05/2022 409,14
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000001537 31/03/2022 19/04/2022 700,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000001537 31/03/2022 19/05/2022 700,00
FERNANDO SILVEIRA SARAIVA GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 2022000001542 31/03/2022 12/05/2022 192,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001551 31/03/2022 31/03/2022 485,45
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001551 31/03/2022 31/03/2022 884,10
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000001552 31/03/2022 31/03/2022 280,93
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2022000001553 31/03/2022 31/03/2022 316,05
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000001554 31/03/2022 31/03/2022 158,03
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000001555 31/03/2022 31/03/2022 920,42
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000001556 31/03/2022 07/04/2022 393,15
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001557 31/03/2022 29/04/2022 552,81
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001558 31/03/2022 29/04/2022 89,16
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001559 31/03/2022 31/03/2022 1.110,79
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001564 31/03/2022 29/04/2022 982,88
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001565 31/03/2022 29/04/2022 158,52
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001566 31/03/2022 25/05/2022 102,30
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001589 31/03/2022 14/04/2022 1.956,08
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001589 31/03/2022 14/04/2022 3.607,32
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000001590 31/03/2022 14/04/2022 1,51
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001591 31/03/2022 14/04/2022 353,98
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000001592 31/03/2022 14/04/2022 1.972,44
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000001593 31/03/2022 07/04/2022 285,04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001594 31/03/2022 19/05/2022 1.431,72
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001595 31/03/2022 19/05/2022 230,91
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001596 31/03/2022 14/04/2022 352,40
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001597 31/03/2022 23/05/2022 342,28
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001602 31/03/2022 19/05/2022 712,61
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001603 31/03/2022 19/05/2022 114,93
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001604 31/03/2022 23/05/2022 171,86
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000001617 31/03/2022 04/05/2022 14,65
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA TRANSPORTE DE SERVIDORES 2022000001617 31/03/2022 04/05/2022 278,82
CETAC - ASCAR SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000001645 31/03/2022 20/04/2022 47,52
CETAC - ASCAR SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000001645 31/03/2022 20/04/2022 3.120,00
SUPERMERCADO MAC LTDA GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 2022000001652 31/03/2022 12/05/2022 600,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 06/05/2022 90,00
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31Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
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Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 06/05/2022 90,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 06/05/2022 1.710,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 06/05/2022 1.710,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 03/06/2022 90,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 03/06/2022 1.710,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 08/07/2022 90,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 08/07/2022 1.710,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 05/08/2022 90,00
ARMIN FEDERAU & CIA LTDA FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000001660 04/04/2022 05/08/2022 1.710,00
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000001665 04/04/2022 29/04/2022 110,00
CHARLES ORNELAS BRUM SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000001673 04/04/2022 29/04/2022 180,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001830 08/04/2022 29/04/2022 11.097,34
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001830 08/04/2022 29/04/2022 57.913,98
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000001831 08/04/2022 29/04/2022 745,13
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2022000001832 08/04/2022 29/04/2022 353,98
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001833 08/04/2022 29/04/2022 5.262,50
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000001834 08/04/2022 29/04/2022 7.102,34
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000001835 08/04/2022 29/04/2022 13.582,80
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000001836 08/04/2022 29/04/2022 2.838,43
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000001837 08/04/2022 29/04/2022 7.957,60
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000001838 08/04/2022 29/04/2022 9.127,08
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001840 08/04/2022 19/05/2022 34.121,03
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001841 08/04/2022 19/05/2022 5.503,03
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000001842 08/04/2022 19/05/2022 1.825,42
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000001843 08/04/2022 19/05/2022 294,40
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001844 08/04/2022 29/04/2022 15.596,41
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001845 08/04/2022 23/05/2022 7.138,07
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001846 08/04/2022 19/05/2022 1.717,01
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001847 08/04/2022 19/05/2022 18,99
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001847 08/04/2022 19/05/2022 257,93
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001848 08/04/2022 29/04/2022 1.375,65
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001848 08/04/2022 29/04/2022 3.293,23
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001852 08/04/2022 19/05/2022 9.778,72
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001853 08/04/2022 19/05/2022 1.577,11
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001858 08/04/2022 19/05/2022 4.275,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001859 08/04/2022 19/05/2022 689,48
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001860 08/04/2022 23/05/2022 142,83
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001861 08/04/2022 29/04/2022 6.829,01
Página: 20 de 55
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737Processo 00002-0200/22-6
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32Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001862 08/04/2022 29/04/2022 1.405,93
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001862 08/04/2022 29/04/2022 6.057,90
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001863 08/04/2022 29/04/2022 969,60
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001864 08/04/2022 19/05/2022 4.316,53
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001865 08/04/2022 19/05/2022 696,17
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001866 08/04/2022 23/05/2022 2.516,98
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001873 08/04/2022 19/05/2022 11.205,47
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000001874 08/04/2022 19/05/2022 1.807,20
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000001876 08/04/2022 23/05/2022 3.656,13
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000001944 08/04/2022 08/04/2022 20,53
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001950 08/04/2022 14/04/2022 32,30
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001950 08/04/2022 14/04/2022 613,70
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001971 08/04/2022 14/04/2022 43.184,13
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001972 08/04/2022 14/04/2022 2.180,16
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001975 08/04/2022 14/04/2022 6.320,20
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001988 14/04/2022 04/05/2022 65,88
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001988 14/04/2022 04/05/2022 812,56
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001990 14/04/2022 04/05/2022 3,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001990 14/04/2022 04/05/2022 57,00
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002001 18/04/2022 12/05/2022 6,40
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002001 18/04/2022 12/05/2022 420,60
ELIAS KALIL NETO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002002 18/04/2022 17/05/2022 274,25
ELIAS KALIL NETO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002002 18/04/2022 17/05/2022 2.085,31
SERT CARDIO SERVICOS EM TERAPIA ENDOVASCULAR EIREL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002004 18/04/2022 16/05/2022 16,50
SERT CARDIO SERVICOS EM TERAPIA ENDOVASCULAR EIREL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002004 18/04/2022 16/05/2022 1.083,50
TRICIANA ENGLERT & CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002005 18/04/2022 16/05/2022 5.940,00
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002014 18/04/2022 12/05/2022 173,50
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002014 18/04/2022 12/05/2022 11.392,95
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000002015 18/04/2022 19/04/2022 276,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002038 18/04/2022 05/05/2022 837,30
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002038 18/04/2022 05/05/2022 14.885,70
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002039 18/04/2022 05/05/2022 1.023,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002040 18/04/2022 05/05/2022 311,20
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002040 18/04/2022 05/05/2022 4.199,80
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002041 18/04/2022 05/05/2022 50,05
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002041 18/04/2022 05/05/2022 749,95
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002042 18/04/2022 05/05/2022 48,50
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002042 18/04/2022 05/05/2022 2.835,50
Página: 21 de 55
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738Processo 00002-0200/22-6
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 peça
33Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002043 18/04/2022 05/05/2022 246,25
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002043 18/04/2022 05/05/2022 4.678,75
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000002054 18/04/2022 06/05/2022 550,00
CLINIPAMPA SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002068 02/05/2022 12/05/2022 1.725,00
RICARDO SOARES SIMON 97611883020 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002070 05/05/2022 16/05/2022 500,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002072 05/05/2022 12/05/2022 469,00
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002074 05/05/2022 12/05/2022 12,91
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002074 05/05/2022 12/05/2022 848,09
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002078 05/05/2022 05/05/2022 22,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002078 05/05/2022 05/05/2022 418,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002079 06/05/2022 13/06/2022 89,25
CETAC - ASCAR SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002084 06/05/2022 06/05/2022 35,10
CETAC - ASCAR SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002084 06/05/2022 06/05/2022 2.304,90
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002086 06/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002087 06/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002088 06/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002089 06/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002090 06/05/2022 13/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002113 06/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002114 06/05/2022 03/06/2022 151,72
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002115 06/05/2022 03/06/2022 151,72
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002116 06/05/2022 03/06/2022 151,72
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002117 06/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002118 06/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002119 06/05/2022 03/06/2022 151,72
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002120 06/05/2022 03/06/2022 151,72
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002121 06/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002122 06/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002123 06/05/2022 03/06/2022 151,72
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000002180 06/05/2022 21/07/2022 114,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000002180 06/05/2022 21/07/2022 117,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000002180 06/05/2022 18/08/2022 111,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000002182 06/05/2022 20/06/2022 100,00
ANA LUIZA MACHADO DOS ANJOS INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002184 06/05/2022 13/05/2022 33,00
ANA LUIZA MACHADO DOS ANJOS INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002184 06/05/2022 13/05/2022 627,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002226 06/05/2022 13/05/2022 43.579,24
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002227 06/05/2022 13/05/2022 2.248,03
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002228 06/05/2022 13/05/2022 10.722,14
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34Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002229 06/05/2022 13/05/2022 6.510,32
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002230 06/05/2022 13/05/2022 6.320,20
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002231 06/05/2022 13/05/2022 13.372,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002242 12/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002243 12/05/2022 13/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002244 12/05/2022 13/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002245 12/05/2022 13/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002246 12/05/2022 13/06/2022 151,73
KERMAN AUTO PECAS EIRELI MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000002248 12/05/2022 14/06/2022 2.100,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000002250 12/05/2022 20/06/2022 580,00
KERMAN AUTO PECAS EIRELI MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000002263 12/05/2022 14/06/2022 810,00
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002264 13/05/2022 03/06/2022 151,73
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002266 13/05/2022 18/05/2022 294,12
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002266 13/05/2022 18/05/2022 2.177,88
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000002271 13/05/2022 20/06/2022 494,40
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 26/05/2022 294,12
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 26/05/2022 2.177,88
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 -294,12
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 603,62
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 625,82
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 -625,82
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 -1.846,18
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 1.846,18
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 1.868,38
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002273 13/05/2022 31/05/2022 -2.177,88
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000002274 13/05/2022 20/06/2022 494,40
GAVELUX MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 2022000002276 16/05/2022 14/06/2022 1.600,00
KATIA SCHERER CANHADA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002278 16/05/2022 06/06/2022 3.000,00
SÉRGIO PEREIRA MARTINS 75486628072 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000002279 16/05/2022 23/05/2022 185,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000002286 16/05/2022 20/06/2022 471,91
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA MATERIAL DE CONSUMO PAGAMENTO 2022000002290 16/05/2022 03/06/2022 539,00
TESLA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002309 18/05/2022 18/05/2022 7,15
TESLA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002309 18/05/2022 18/05/2022 469,85
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002325 19/05/2022 19/05/2022 204,06
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002359 23/05/2022 13/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002360 23/05/2022 13/06/2022 151,73
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002368 23/05/2022 13/06/2022 89,25
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002369 23/05/2022 13/06/2022 89,25
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35Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
ROBERTO DUTRA FERNANDES DIARIAS NO PAIS 2022000002370 23/05/2022 23/06/2022 133,88
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002372 23/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002373 23/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002374 23/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002375 23/05/2022 13/06/2022 151,73
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002376 23/05/2022 13/06/2022 89,25
ROBERTO DUTRA FERNANDES DIARIAS NO PAIS 2022000002377 23/05/2022 23/06/2022 133,88
INTERCOM PUBLICIDADE S/S LTDA. SERVICOS DE PUBLICIDADE LEGAL 2022000002388 23/05/2022 29/06/2022 350,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ OUT.BENEF.ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 2022000002401 24/05/2022 25/05/2022 13,76
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ OUT.BENEF.ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 2022000002407 24/05/2022 25/05/2022 338,53
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ OUT.BENEF.ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 2022000002413 24/05/2022 25/05/2022 189,06
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002430 24/05/2022 30/05/2022 2.321,79
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002430 24/05/2022 30/05/2022 2.573,51
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002431 24/05/2022 30/05/2022 489,53
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000002432 24/05/2022 30/05/2022 353,98
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000002433 24/05/2022 30/05/2022 1.468,59
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000002434 24/05/2022 30/05/2022 2.402,47
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002435 24/05/2022 15/06/2022 1.921,97
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002436 24/05/2022 15/06/2022 309,98
COSTA & COMPANHIA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002443 26/05/2022 09/06/2022 5,47
COSTA & COMPANHIA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002443 26/05/2022 09/06/2022 359,53
G GOTUZZO E CIA LTDA MATERIAL HOSPITALAR 2022000002445 26/05/2022 13/07/2022 425,00
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002447 26/05/2022 13/06/2022 381,50
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000002447 26/05/2022 13/06/2022 2.584,90
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000002448 26/05/2022 21/07/2022 593,28
GIOVANE RICARDO DUARTE LIMA PASSAGENS PARA O PAIS 2022000002454 26/05/2022 06/06/2022 289,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000002463 27/05/2022 31/05/2022 3.300,00
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR SERVIÇOS DE ESTAGIARIOS 2022000002464 27/05/2022 31/05/2022 3.600,00
PATRICIA FERREIRA BORBA VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002465 27/05/2022 31/05/2022 3.000,00
CARLA PATRICIA FARIA TORMA VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002466 27/05/2022 31/05/2022 3.000,00
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002467 27/05/2022 07/06/2022 85,24
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002468 27/05/2022 07/06/2022 48,39
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002469 27/05/2022 15/06/2022 213,08
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002470 27/05/2022 15/06/2022 120,98
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002471 27/05/2022 15/06/2022 34,37
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002472 27/05/2022 15/06/2022 19,51
GELSO DUARTE DE OLIVEIRA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002473 27/05/2022 27/05/2022 881,70
GELSO DUARTE DE OLIVEIRA 13. SALARIO 2022000002474 27/05/2022 27/05/2022 150,26
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741Processo 00002-0200/22-6
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 peça
36Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
GELSO DUARTE DE OLIVEIRA 13. SALARIO 2022000002474 27/05/2022 27/05/2022 758,14
GELSO DUARTE DE OLIVEIRA 13. SALARIO 2022000002475 27/05/2022 27/05/2022 26,24
GELSO DUARTE DE OLIVEIRA FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000002476 27/05/2022 27/05/2022 318,28
GELSO DUARTE DE OLIVEIRA INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002477 27/05/2022 27/05/2022 500,00
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002494 27/05/2022 31/05/2022 133,88
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002495 27/05/2022 13/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002497 30/05/2022 13/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002498 30/05/2022 13/06/2022 89,25
ROBERTO DUTRA FERNANDES DIARIAS NO PAIS 2022000002499 30/05/2022 23/06/2022 133,88
PHARMASUL FARMACIA LTDA. ME - ME MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000002500 30/05/2022 27/06/2022 1.448,50
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002501 30/05/2022 03/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002502 30/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002503 30/05/2022 03/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002504 30/05/2022 03/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002505 30/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002507 30/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002508 30/05/2022 03/06/2022 89,25
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002527 31/05/2022 13/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002528 31/05/2022 03/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002529 31/05/2022 03/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002530 31/05/2022 03/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002531 31/05/2022 03/06/2022 89,25
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000002534 31/05/2022 13/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002535 31/05/2022 13/06/2022 151,73
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE DIARIAS NO PAIS 2022000002537 31/05/2022 13/06/2022 133,88
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002692 31/05/2022 31/05/2022 69.479,24
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002692 31/05/2022 31/05/2022 155.916,64
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000002693 31/05/2022 31/05/2022 539,16
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2022000002694 31/05/2022 31/05/2022 707,96
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000002695 31/05/2022 31/05/2022 5.333,29
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000002696 31/05/2022 31/05/2022 7.689,78
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000002697 31/05/2022 31/05/2022 4.544,40
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000002697 31/05/2022 31/05/2022 9.038,40
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000002698 31/05/2022 31/05/2022 3.015,42
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000002699 31/05/2022 31/05/2022 7.957,60
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000002700 31/05/2022 31/05/2022 9.127,08
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002701 31/05/2022 07/06/2022 461,89
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002702 31/05/2022 15/06/2022 40.762,71
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 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002703 31/05/2022 15/06/2022 6.574,21
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000002704 31/05/2022 15/06/2022 1.825,42
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000002705 31/05/2022 15/06/2022 294,40
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000002706 31/05/2022 31/05/2022 15.189,23
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000002707 31/05/2022 14/06/2022 8.610,72
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002708 31/05/2022 15/06/2022 520,80
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002708 31/05/2022 15/06/2022 633,94
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002709 31/05/2022 15/06/2022 186,24
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002710 31/05/2022 31/05/2022 521,73
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002710 31/05/2022 31/05/2022 621,68
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002711 31/05/2022 31/05/2022 4.901,86
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000002712 31/05/2022 31/05/2022 3.369,36
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000002713 31/05/2022 31/05/2022 7.812,00
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002714 31/05/2022 07/06/2022 4.544,40
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002714 31/05/2022 10/06/2022 4.544,40
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002714 31/05/2022 10/06/2022 -4.544,40
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002715 31/05/2022 15/06/2022 11.361,07
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002716 31/05/2022 15/06/2022 1.832,31
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002721 31/05/2022 07/06/2022 378,04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002722 31/05/2022 15/06/2022 4.458,43
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002723 31/05/2022 15/06/2022 719,05
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000002724 31/05/2022 14/06/2022 311,88
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000002728 31/05/2022 07/06/2022 1.744,04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002729 31/05/2022 15/06/2022 4.360,10
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002730 31/05/2022 15/06/2022 703,20
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000002731 31/05/2022 14/06/2022 2.987,47
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002738 31/05/2022 15/06/2022 14.771,74
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002739 31/05/2022 15/06/2022 2.382,39
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000002741 31/05/2022 14/06/2022 4.803,51
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002818 31/05/2022 06/06/2022 487,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002818 31/05/2022 06/06/2022 8.533,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002819 31/05/2022 06/06/2022 720,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002820 31/05/2022 06/06/2022 171,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002820 31/05/2022 06/06/2022 3.249,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002821 31/05/2022 06/06/2022 28,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002821 31/05/2022 06/06/2022 532,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002822 31/05/2022 06/06/2022 22,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002822 31/05/2022 06/06/2022 418,00
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002823 31/05/2022 06/06/2022 143,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002823 31/05/2022 06/06/2022 2.717,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002837 03/06/2022 21/06/2022 151,73
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002838 03/06/2022 23/06/2022 151,73
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000002839 03/06/2022 23/06/2022 89,25
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000002841 03/06/2022 23/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002842 03/06/2022 21/06/2022 151,73
DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000002846 03/06/2022 29/06/2022 6.352,55
MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000002847 03/06/2022 20/06/2022 1.288,54
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000002848 03/06/2022 29/07/2022 2.967,20
NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS E EQUIPAMENTOS MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000002849 03/06/2022 20/06/2022 2.748,40
LEMED COMERCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000002850 03/06/2022 24/06/2022 4.015,50
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002858 03/06/2022 23/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002859 03/06/2022 21/06/2022 151,73
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000002860 06/06/2022 23/06/2022 89,25
OSMAR QUIROGA WAIS MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS 2022000002894 09/06/2022 14/06/2022 1.156,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002916 09/06/2022 21/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002924 09/06/2022 23/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002925 09/06/2022 21/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002926 09/06/2022 23/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002927 09/06/2022 23/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002928 09/06/2022 23/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002929 09/06/2022 21/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002930 09/06/2022 23/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002937 10/06/2022 23/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002938 10/06/2022 23/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002939 10/06/2022 23/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002940 10/06/2022 23/06/2022 151,73
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000002942 10/06/2022 21/06/2022 1.589,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002948 10/06/2022 10/06/2022 1.179,92
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002949 10/06/2022 10/06/2022 353,98
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000002950 10/06/2022 10/06/2022 353,98
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000002951 10/06/2022 10/06/2022 176,99
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000002952 10/06/2022 10/06/2022 712,90
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000002953 10/06/2022 10/06/2022 5.639,67
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000002953 10/06/2022 10/06/2022 -5.639,67
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000002953 10/06/2022 10/06/2022 5.639,67
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000002953 10/06/2022 10/06/2022 -6.529,77
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39Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000002953 10/06/2022 10/06/2022 6.529,77
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000002953 10/06/2022 10/06/2022 6.529,77
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002954 10/06/2022 19/07/2022 555,55
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000002955 10/06/2022 19/07/2022 89,60
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000002956 10/06/2022 19/07/2022 2.433,89
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000002957 10/06/2022 19/07/2022 392,54
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000002958 10/06/2022 10/06/2022 73,82
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000002959 10/06/2022 19/07/2022 136,28
JOÃO ROQUE MIRANDA BRASIL - MEI MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000002965 13/06/2022 21/06/2022 500,00
INTERCOM PUBLICIDADE S/S LTDA. SERVICOS DE PUBLICIDADE LEGAL 2022000002971 13/06/2022 21/07/2022 366,68
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002982 13/06/2022 21/06/2022 151,73
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000002983 13/06/2022 23/06/2022 151,73
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES DIARIAS NO PAIS 2022000002984 13/06/2022 23/06/2022 89,25
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003004 13/06/2022 15/06/2022 42.402,16
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000003022 14/06/2022 21/07/2022 790,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003031 14/06/2022 21/06/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003032 14/06/2022 21/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003033 14/06/2022 23/06/2022 151,73
EVERTON SILVEIRA RIBEIRO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003036 15/06/2022 24/06/2022 2.001,99
EVERTON SILVEIRA RIBEIRO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003036 15/06/2022 24/06/2022 6.384,01
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003037 15/06/2022 24/06/2022 49,50
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003037 15/06/2022 24/06/2022 400,50
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000003052 20/06/2022 21/07/2022 1.677,20
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003076 20/06/2022 22/06/2022 117,99
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003077 20/06/2022 22/06/2022 56.499,37
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003078 20/06/2022 22/06/2022 2.477,86
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003105 20/06/2022 22/06/2022 333,89
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003105 20/06/2022 22/06/2022 1.235,68
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003106 20/06/2022 22/06/2022 156,96
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000003107 20/06/2022 22/06/2022 313,91
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 2022000003108 20/06/2022 22/06/2022 274,40
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000003109 20/06/2022 22/06/2022 1.646,40
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000003110 20/06/2022 22/06/2022 1.320,41
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003111 20/06/2022 19/07/2022 1.056,33
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003112 20/06/2022 19/07/2022 170,36
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003145 22/06/2022 06/07/2022 694,40
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003146 22/06/2022 06/07/2022 59,32
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003147 22/06/2022 06/07/2022 593,24
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 Página da
 peça
40Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003155 22/06/2022 24/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003156 22/06/2022 24/06/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003157 22/06/2022 24/06/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003163 22/06/2022 24/06/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003165 22/06/2022 24/06/2022 151,73
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003166 22/06/2022 22/06/2022 1.920,80
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000003167 23/06/2022 21/07/2022 90,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIVERSAS INDENIZACOES E RESTITUICOES 2022000003173 23/06/2022 24/06/2022 1.332,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA OUTRAS INSTITUICOES PRIVADAS 2022000003175 23/06/2022 28/06/2022 250.000,00
IPM SISTEMAS LTDA LOCAÇÃO DE SOFTWARE 2022000003186 24/06/2022 05/07/2022 1.020,31
IPM SISTEMAS LTDA LOCAÇÃO DE SOFTWARE 2022000003186 24/06/2022 09/08/2022 2.439,93
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003197 24/06/2022 06/07/2022 108,76
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003197 24/06/2022 06/07/2022 880,04
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000003199 24/06/2022 07/07/2022 1.880,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000003200 24/06/2022 18/08/2022 197,76
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003203 27/06/2022 29/06/2022 624,75
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003210 28/06/2022 08/07/2022 441,44
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003210 28/06/2022 08/07/2022 2.828,56
A G KIENEN & CIA LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003216 28/06/2022 22/08/2022 1.340,00
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003218 28/06/2022 26/07/2022 950,00
CENTERMEDI - COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003219 28/06/2022 22/08/2022 12.005,00
CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003220 28/06/2022 11/08/2022 7.697,00
COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003221 28/06/2022 15/08/2022 2.189,50
DESTRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003222 28/06/2022 04/08/2022 3.330,00
DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003223 28/06/2022 30/08/2022 2.216,00
DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003224 28/06/2022 21/07/2022 900,00
LIBMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003227 28/06/2022 29/08/2022 1.000,00
PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000003231 28/06/2022 21/07/2022 259,20
KATIA SCHERER CANHADA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003243 30/06/2022 07/07/2022 1.200,00
TRICIANA ENGLERT & CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003245 30/06/2022 21/07/2022 250,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000003249 30/06/2022 18/08/2022 654,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003404 30/06/2022 30/06/2022 25.612,34
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000003405 30/06/2022 30/06/2022 739,11
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2022000003406 30/06/2022 30/06/2022 707,96
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003407 30/06/2022 30/06/2022 5.120,90
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000003408 30/06/2022 30/06/2022 6.371,79
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000003409 30/06/2022 30/06/2022 13.088,88
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000003410 30/06/2022 30/06/2022 2.950,52
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746Processo 00002-0200/22-6
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41Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000003411 30/06/2022 30/06/2022 7.875,28
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003412 30/06/2022 30/06/2022 139,94
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000003413 30/06/2022 30/06/2022 304,39
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003414 30/06/2022 19/07/2022 56,47
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003414 30/06/2022 19/07/2022 24.107,30
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003415 30/06/2022 19/07/2022 3.897,13
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000003416 30/06/2022 19/07/2022 60,88
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000003417 30/06/2022 19/07/2022 9,82
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000003418 30/06/2022 30/06/2022 1.510,46
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000003418 30/06/2022 30/06/2022 13.616,38
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000003419 30/06/2022 19/07/2022 5.442,52
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003420 30/06/2022 30/06/2022 2.428,49
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003420 30/06/2022 30/06/2022 3.061,11
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003421 30/06/2022 30/06/2022 3.636,00
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000003422 30/06/2022 30/06/2022 8.680,00
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003423 30/06/2022 06/07/2022 2.374,05
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003424 30/06/2022 19/07/2022 5.935,20
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003425 30/06/2022 19/07/2022 957,20
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000003426 30/06/2022 19/07/2022 1.379,02
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003427 30/06/2022 30/06/2022 357,57
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000003428 30/06/2022 30/06/2022 2.976,70
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000003428 30/06/2022 30/06/2022 4.366,25
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003429 30/06/2022 30/06/2022 596,38
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000003430 30/06/2022 30/06/2022 1.468,59
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003431 30/06/2022 06/07/2022 138,04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003432 30/06/2022 19/07/2022 3.255,16
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003433 30/06/2022 19/07/2022 525,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000003434 30/06/2022 19/07/2022 113,88
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003435 30/06/2022 30/06/2022 1.289,14
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003435 30/06/2022 30/06/2022 -1.289,14
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003439 30/06/2022 06/07/2022 1.264,04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003440 30/06/2022 19/07/2022 3.160,10
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003441 30/06/2022 19/07/2022 509,66
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000003442 30/06/2022 19/07/2022 195,13
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003449 30/06/2022 19/07/2022 9.017,71
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003450 30/06/2022 19/07/2022 1.454,37
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000003452 30/06/2022 19/07/2022 2.975,85
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003516 30/06/2022 08/07/2022 151,73
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747Processo 00002-0200/22-6
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 peça
42Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003517 30/06/2022 14/07/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003518 30/06/2022 08/07/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003519 30/06/2022 08/07/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003520 30/06/2022 14/07/2022 151,73
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000003536 04/07/2022 19/07/2022 151,80
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000003537 04/07/2022 19/07/2022 144,67
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000003538 04/07/2022 19/07/2022 24,48
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000003539 04/07/2022 19/07/2022 23,33
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003540 04/07/2022 06/07/2022 131,16
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003540 04/07/2022 06/07/2022 3.231,83
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003541 04/07/2022 06/07/2022 7,27
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING 13. SALARIO 2022000003542 04/07/2022 06/07/2022 1.084,58
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING 13. SALARIO 2022000003543 04/07/2022 06/07/2022 28,28
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003544 04/07/2022 06/07/2022 60,72
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003545 04/07/2022 06/07/2022 57,87
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003546 04/07/2022 06/07/2022 400,00
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL CONTRATO 2022000003547 04/07/2022 06/07/2022 948,80
ANDREIA THAIS RODRIGUES SELING ADICIONAIS DE CONTRATO TEMPORARIO 2022000003548 04/07/2022 06/07/2022 242,40
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003568 04/07/2022 05/07/2022 604,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003568 04/07/2022 05/07/2022 10.596,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003569 04/07/2022 05/07/2022 880,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003570 04/07/2022 05/07/2022 205,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003570 04/07/2022 05/07/2022 3.895,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003571 04/07/2022 05/07/2022 40,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003571 04/07/2022 05/07/2022 760,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003572 04/07/2022 05/07/2022 29,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003572 04/07/2022 05/07/2022 551,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003573 04/07/2022 05/07/2022 165,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003573 04/07/2022 05/07/2022 3.135,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000003589 05/07/2022 18/08/2022 1.573,04
EVERTON SILVEIRA RIBEIRO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003595 06/07/2022 20/07/2022 917,60
EVERTON SILVEIRA RIBEIRO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003595 06/07/2022 20/07/2022 4.090,40
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003600 06/07/2022 12/07/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003601 06/07/2022 14/07/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003602 06/07/2022 14/07/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003603 06/07/2022 12/07/2022 89,25
MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT DIVERSAS INDENIZACOES E RESTITUICOES 2022000003623 08/07/2022 15/07/2022 150,00
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO DIARIAS NO PAIS 2022000003639 11/07/2022 20/07/2022 154,33
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748Processo 00002-0200/22-6
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43Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003640 11/07/2022 15/07/2022 133,88
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003641 11/07/2022 15/07/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003642 11/07/2022 15/07/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003643 11/07/2022 15/07/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003644 11/07/2022 15/07/2022 151,73
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS-SERVICOS 2022000003652 12/07/2022 18/08/2022 1.001,60
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000003653 12/07/2022 18/08/2022 68,00
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000003658 12/07/2022 05/08/2022 215,12
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003659 12/07/2022 17/08/2022 537,81
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003660 12/07/2022 17/08/2022 86,74
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000003661 12/07/2022 18/08/2022 114,58
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003664 12/07/2022 15/07/2022 133,88
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA PASSAGENS PARA O PAIS 2022000003665 12/07/2022 15/07/2022 55,20
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003686 13/07/2022 15/07/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003687 13/07/2022 15/07/2022 151,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003729 13/07/2022 14/07/2022 43.882,11
VALDELIRIO ANTONIO DA SILVA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000003743 14/07/2022 09/08/2022 366,99
DANUVIO DOS SANTOS ALMEIDA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000003744 14/07/2022 09/08/2022 564,60
RODRIGO RODRIGUES XIMENDES INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000003745 14/07/2022 09/08/2022 508,14
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003754 14/07/2022 14/07/2022 5.384,83
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000003755 14/07/2022 14/07/2022 2.276,61
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000003755 14/07/2022 14/07/2022 5.066,34
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003756 14/07/2022 14/07/2022 353,98
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000003757 14/07/2022 14/07/2022 1.468,59
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000003758 14/07/2022 14/07/2022 4.850,12
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003759 14/07/2022 17/08/2022 2.411,50
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000003760 14/07/2022 17/08/2022 388,93
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000003769 15/07/2022 27/07/2022 2.600,00
MARIA LENY FERREIRA VILACORTA AJUDA DE CUSTO PESSOAL CIVIL 2022000003769 15/07/2022 30/08/2022 2.600,00
BIOANÁLISE- LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003773 15/07/2022 20/07/2022 138,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGACOES PATRONAIS SOBRE SERVICOS DE 2022000003778 18/07/2022 18/08/2022 130,00
PRIMITIVA SERIGRAFIA E MALHARIA MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS 2022000003793 18/07/2022 28/07/2022 470,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003801 18/07/2022 20/07/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003802 18/07/2022 20/07/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003803 18/07/2022 22/07/2022 267,75
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO DIARIAS NO PAIS 2022000003816 19/07/2022 22/07/2022 154,33
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003817 19/07/2022 22/07/2022 133,88
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003820 19/07/2022 22/07/2022 151,73
Página: 32 de 55
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749Processo 00002-0200/22-6
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44Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003821 19/07/2022 22/07/2022 89,25
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003896 22/07/2022 26/07/2022 89,25
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003897 22/07/2022 26/07/2022 151,73
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO DIARIAS NO PAIS 2022000003947 27/07/2022 04/08/2022 308,65
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003968 29/07/2022 19/08/2022 151,73
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003972 29/07/2022 09/08/2022 350,33
GISELE RODRIGUES DAMIN SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003972 29/07/2022 09/08/2022 2.439,67
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003976 29/07/2022 19/08/2022 151,73
RAFAEL DA SILVA PEREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003977 29/07/2022 19/08/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003978 29/07/2022 19/08/2022 151,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004132 29/07/2022 29/07/2022 28.269,25
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000004133 29/07/2022 29/07/2022 828,89
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2022000004134 29/07/2022 29/07/2022 707,96
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004135 29/07/2022 29/07/2022 5.262,49
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000004136 29/07/2022 29/07/2022 7.225,28
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000004137 29/07/2022 29/07/2022 12.430,32
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000004138 29/07/2022 29/07/2022 2.903,33
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000004139 29/07/2022 29/07/2022 7.875,27
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000004140 29/07/2022 29/07/2022 8.822,69
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004141 29/07/2022 17/08/2022 56,47
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004141 29/07/2022 17/08/2022 25.999,12
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004142 29/07/2022 17/08/2022 4.202,24
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000004143 29/07/2022 17/08/2022 1.764,54
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGENTES POLITICOS 2022000004144 29/07/2022 17/08/2022 284,58
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004145 29/07/2022 29/07/2022 824,14
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004145 29/07/2022 29/07/2022 19.245,86
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000004146 29/07/2022 18/08/2022 5.490,14
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004147 29/07/2022 17/08/2022 347,20
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004148 29/07/2022 17/08/2022 56,00
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004149 29/07/2022 29/07/2022 1.736,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004150 29/07/2022 29/07/2022 2.197,67
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004150 29/07/2022 29/07/2022 3.013,15
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004151 29/07/2022 29/07/2022 3.522,88
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000004152 29/07/2022 29/07/2022 8.274,93
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000004153 29/07/2022 05/08/2022 2.406,67
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004154 29/07/2022 17/08/2022 5.669,54
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004155 29/07/2022 17/08/2022 914,36
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000004156 29/07/2022 18/08/2022 1.291,36
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750Processo 00002-0200/22-6
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 peça
45Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000004161 29/07/2022 05/08/2022 138,04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004162 29/07/2022 17/08/2022 539,08
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004163 29/07/2022 17/08/2022 86,95
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000004164 29/07/2022 18/08/2022 113,88
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000004168 29/07/2022 05/08/2022 1.264,04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004169 29/07/2022 17/08/2022 3.160,10
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004170 29/07/2022 17/08/2022 509,66
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000004171 29/07/2022 18/08/2022 195,13
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004178 29/07/2022 17/08/2022 9.352,51
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SERVIDORES 2022000004179 29/07/2022 17/08/2022 1.508,38
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000004181 29/07/2022 18/08/2022 3.086,33
EVERTON SILVEIRA RIBEIRO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004245 02/08/2022 15/08/2022 721,52
EVERTON SILVEIRA RIBEIRO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004245 02/08/2022 15/08/2022 3.654,48
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004246 02/08/2022 10/08/2022 607,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004246 02/08/2022 10/08/2022 3.035,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004246 02/08/2022 10/08/2022 8.498,00
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004247 02/08/2022 19/08/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004248 02/08/2022 19/08/2022 151,73
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004270 02/08/2022 05/08/2022 563,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004270 02/08/2022 05/08/2022 9.897,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004271 02/08/2022 05/08/2022 800,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004272 02/08/2022 05/08/2022 190,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004272 02/08/2022 05/08/2022 3.610,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004273 02/08/2022 05/08/2022 31,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004273 02/08/2022 05/08/2022 589,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004274 02/08/2022 05/08/2022 23,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004274 02/08/2022 05/08/2022 437,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004275 02/08/2022 05/08/2022 157,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004275 02/08/2022 05/08/2022 2.983,00
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS SERVIDORES 2022000004295 05/08/2022 05/08/2022 0,02
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004314 05/08/2022 19/08/2022 217,53
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004314 05/08/2022 19/08/2022 1.760,07
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004332 09/08/2022 19/08/2022 151,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004375 10/08/2022 12/08/2022 40.519,70
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004376 10/08/2022 12/08/2022 694,40
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004377 10/08/2022 12/08/2022 10.027,64
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004378 10/08/2022 12/08/2022 6.122,34
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004380 10/08/2022 12/08/2022 13.451,76
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751Processo 00002-0200/22-6
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46Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004410 11/08/2022 11/08/2022 19,30
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004410 11/08/2022 11/08/2022 6.275,44
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004411 11/08/2022 11/08/2022 1.888,42
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000004412 11/08/2022 11/08/2022 1,35
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004413 11/08/2022 11/08/2022 707,96
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000004414 11/08/2022 11/08/2022 1.468,59
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000004415 11/08/2022 11/08/2022 2.469,60
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000004416 11/08/2022 11/08/2022 944,22
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000004417 11/08/2022 11/08/2022 5.062,19
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004420 11/08/2022 11/08/2022 1.411,69
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004454 11/08/2022 19/08/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004455 11/08/2022 19/08/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004456 11/08/2022 19/08/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004457 11/08/2022 19/08/2022 151,73
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004480 15/08/2022 19/08/2022 151,73
DANUVIO DOS SANTOS ALMEIDA DIARIAS NO PAIS 2022000004481 15/08/2022 17/08/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004483 15/08/2022 19/08/2022 151,73
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS - IPÊ Contrib.da Ent. para o Atend a Saúde do Servidor 2022000004490 15/08/2022 18/08/2022 17,87
PHYSIOKIDS - FISIOTERAPIA PEDIATRICA DOMICILIAR S/S SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004514 16/08/2022 29/08/2022 2.000,00
TRICIANA ENGLERT & CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004526 16/08/2022 26/08/2022 1.250,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004527 16/08/2022 24/08/2022 14,23
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004527 16/08/2022 24/08/2022 934,77
MATILDE CORNELSEN PASSAGENS PARA O PAIS 2022000004529 16/08/2022 17/08/2022 154,40
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004532 17/08/2022 23/08/2022 6,82
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004532 17/08/2022 23/08/2022 448,18
TRICIANA ENGLERT & CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004536 17/08/2022 26/08/2022 750,00
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004538 17/08/2022 23/08/2022 13,50
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004538 17/08/2022 23/08/2022 886,50
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004545 17/08/2022 23/08/2022 680,20
ANTONIO CARLOS EBLIG SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000004545 17/08/2022 23/08/2022 2.286,20
RS - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR 2022000004550 17/08/2022 23/08/2022 2.064,44
MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT DIVERSAS INDENIZACOES E RESTITUICOES 2022000004567 18/08/2022 23/08/2022 30,00
DANUVIO DOS SANTOS ALMEIDA DIARIAS NO PAIS 2022000004570 18/08/2022 23/08/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004571 18/08/2022 23/08/2022 151,73
TRICIANA ENGLERT & CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004574 19/08/2022 26/08/2022 1.800,00
KATIA SCHERER CANHADA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004598 23/08/2022 24/08/2022 3.800,00
ELENARA DOS SANTOS TEIXEIRA 44883102068 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E 2022000004619 24/08/2022 29/08/2022 485,10
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004632 24/08/2022 30/08/2022 151,73
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47Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE MUNICIPAL
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004637 24/08/2022 30/08/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004638 24/08/2022 30/08/2022 151,73
CLAUDIO RICARDO FREITAS FERREIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004639 24/08/2022 30/08/2022 267,75
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004833 29/08/2022 30/08/2022 36.477,83
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000004834 29/08/2022 30/08/2022 758,70
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2022000004835 29/08/2022 30/08/2022 707,96
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004836 29/08/2022 30/08/2022 5.087,43
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000004837 29/08/2022 30/08/2022 5.878,52
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000004838 29/08/2022 30/08/2022 9.960,72
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO 2022000004839 29/08/2022 30/08/2022 2.927,94
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000004840 29/08/2022 30/08/2022 8.232,00
FOLHA DE PAGAMENTO SUBSIDIOS 2022000004841 29/08/2022 30/08/2022 9.127,08
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004846 29/08/2022 30/08/2022 7.638,31
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004846 29/08/2022 30/08/2022 8.914,16
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004850 29/08/2022 31/08/2022 138,06
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004850 29/08/2022 31/08/2022 903,54
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004858 29/08/2022 30/08/2022 386,65
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004859 29/08/2022 30/08/2022 2.773,48
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004859 29/08/2022 30/08/2022 4.079,94
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004860 29/08/2022 30/08/2022 572,78
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000004861 29/08/2022 30/08/2022 1.370,68
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004873 29/08/2022 30/08/2022 7.825,78
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000004874 29/08/2022 30/08/2022 1.157,62
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004875 29/08/2022 30/08/2022 3.185,82
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000004876 29/08/2022 30/08/2022 2.538,76
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000004877 29/08/2022 30/08/2022 3.292,80
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000004878 29/08/2022 30/08/2022 3.841,60
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004881 29/08/2022 30/08/2022 1.925,16
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004881 29/08/2022 30/08/2022 5.686,30
SUBTOTAL 4.378.382,38
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753Processo 00002-0200/22-6
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48Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE ESTADUAL
RECURSO VINCULADO:4011 - Atenção Básica
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI Serviços de Telecomunicações 2021000000259 20/01/2021 26/01/2022 306,16
DI NAPOLLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Manutenção e Conservação de Veículos 2021000001219 25/03/2021 09/02/2022 500,00
DI NAPOLLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Manutenção e Conservação de Veículos 2021000001219 25/03/2021 18/03/2022 100,00
DI NAPOLLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Manutenção e Conservação de Veículos 2021000001219 25/03/2021 18/03/2022 140,00
DI NAPOLLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Manutenção e Conservação de Veículos 2021000001219 25/03/2021 12/05/2022 140,00
DI NAPOLLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Manutenção e Conservação de Veículos 2021000001219 25/03/2021 12/05/2022 140,00
DI NAPOLLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Manutenção e Conservação de Veículos 2021000001219 25/03/2021 07/07/2022 140,00
SAO LOURENCO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Material de Limpeza e Produtos de Higienização 2021000003557 31/08/2021 11/02/2022 71,90
JOSI CARINE SCHNEIDER RIBEIRO 00426675002 Manutenção e Conservação de Veículos 2021000005198 06/12/2021 10/01/2022 220,00
ALINE BORGES PEREIRA Diárias no País 2021000005752 30/12/2021 10/01/2022 133,88
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN Serviços de Agua e Esgoto 2021000005801 30/12/2021 25/01/2022 588,93
DICA LATARIAS TINTAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 2022000000107 12/01/2022 11/02/2022 1.170,00
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA 2022000000200 12/01/2022 04/02/2022 30,00
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA 2022000000200 12/01/2022 04/02/2022 1.070,00
KOPERECK VIAGENS E TURISMO LTDA PASSAGENS OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000000202 12/01/2022 09/02/2022 5.460,00
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000278 21/01/2022 22/02/2022 206,70
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000278 21/01/2022 25/03/2022 211,96
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000278 21/01/2022 29/04/2022 183,66
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000278 21/01/2022 18/05/2022 225,13
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000278 21/01/2022 27/06/2022 214,40
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000278 21/01/2022 26/07/2022 258,58
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000278 21/01/2022 24/08/2022 189,36
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000280 21/01/2022 14/02/2022 130,73
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000280 21/01/2022 09/03/2022 132,49
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000280 21/01/2022 11/04/2022 122,02
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000280 21/01/2022 18/05/2022 133,42
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000280 21/01/2022 20/06/2022 123,01
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000280 21/01/2022 18/07/2022 123,54
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000280 21/01/2022 10/08/2022 138,47
CARLOS ALBERTO CARVALHO SOARES MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000000535 04/02/2022 08/02/2022 340,00
CARLOS ALBERTO CARVALHO SOARES MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 2022000000535 04/02/2022 08/02/2022 6.460,00
DENTAL MED EQUIP. E MAT. ODONT. E HOSP. LTDA. MATERIAL HOSPITALAR 2022000000543 04/02/2022 07/03/2022 540,00
PHARMASUL FARMACIA LTDA. ME - ME MATERIAL HOSPITALAR 2022000000547 04/02/2022 07/03/2022 220,00
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA HOSPEDAGEM DE SISTEMAS 2022000001025 07/03/2022 09/03/2022 30,69
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA HOSPEDAGEM DE SISTEMAS 2022000001025 07/03/2022 09/03/2022 1.069,31
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA HOSPEDAGEM DE SISTEMAS 2022000001025 07/03/2022 10/08/2022 30,69
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49Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE ESTADUAL
ATEC INFORMÁTICA MARTINEZ E ROCHA LTDA HOSPEDAGEM DE SISTEMAS 2022000001025 07/03/2022 10/08/2022 1.069,31
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 10/03/2022 407,21
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 10/03/2022 524,76
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 10/03/2022 636,17
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 10/03/2022 2.693,27
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 10/03/2022 4.047,19
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 08/04/2022 404,17
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 08/04/2022 1.057,54
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 08/04/2022 2.717,06
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 08/04/2022 4.535,44
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 10/05/2022 213,56
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001118 09/03/2022 10/05/2022 3.599,26
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000001188 29/03/2022 07/04/2022 133,88
IGAM CORPORATIVO - CURSOS E ASSESSORIA LTDA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002299 17/05/2022 23/05/2022 15,60
IGAM CORPORATIVO - CURSOS E ASSESSORIA LTDA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002299 17/05/2022 23/05/2022 1.024,40
MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT DIARIAS NO PAIS 2022000002300 17/05/2022 23/05/2022 535,50
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO DIARIAS NO PAIS 2022000002301 17/05/2022 09/06/2022 617,30
PROMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS 2022000002319 18/05/2022 07/07/2022 586,80
GIOVANE RICARDO DUARTE LIMA DIARIAS NO PAIS 2022000002453 26/05/2022 06/06/2022 535,50
IGAM CORPORATIVO - CURSOS E ASSESSORIA LTDA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002455 26/05/2022 31/05/2022 7,80
IGAM CORPORATIVO - CURSOS E ASSESSORIA LTDA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002455 26/05/2022 31/05/2022 512,20
G GOTUZZO E CIA LTDA APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS 2022000002893 09/06/2022 19/07/2022 305,00
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000002919 09/06/2022 10/06/2022 1.467,89
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000002919 09/06/2022 10/06/2022 3.215,71
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000002919 09/06/2022 10/06/2022 5.549,75
C R VIEIRA PRODUTOS HOSPITALARES MATERIAL HOSPITALAR 2022000002975 13/06/2022 21/06/2022 93,00
KOPERECK VIAGENS E TURISMO LTDA PASSAGENS OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000003021 14/06/2022 29/06/2022 5.865,00
LONDERO & LONDERO LTDA SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS 2022000003236 29/06/2022 13/07/2022 190,00
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000003246 30/06/2022 21/07/2022 580,00
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000003618 07/07/2022 08/07/2022 1.453,53
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000003618 07/07/2022 08/07/2022 6.871,56
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000003618 07/07/2022 10/08/2022 714,61
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000003618 07/07/2022 10/08/2022 1.047,87
AMANDA COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS EIRELI MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE 2022000003674 13/07/2022 11/08/2022 2.833,97
ARENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE 2022000003675 13/07/2022 15/08/2022 12.705,84
GD ATACADISTA EIRELI-EPP MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE 2022000003677 13/07/2022 10/08/2022 4.022,50
PROQUILL PRODUTOS QUIMICOS DE LIMPEZA LTDA. MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE 2022000003678 13/07/2022 09/08/2022 2.161,35
CV TYRES EIRELI MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000003680 13/07/2022 11/08/2022 20.088,00
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755Processo 00002-0200/22-6
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50Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE ESTADUAL
CV TYRES EIRELI MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000003682 13/07/2022 11/08/2022 1.448,00
MARIBEL DE FREITAS FERREIRA PEREIRA - CARPER MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000003765 14/07/2022 26/07/2022 750,00
KERMAN AUTO PECAS EIRELI MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000003766 14/07/2022 04/08/2022 1.751,00
RICARDO SOARES SIMON 97611883020 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000003767 14/07/2022 26/07/2022 650,00
LOJAS BECKER LTDA. MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE 2022000003772 15/07/2022 22/07/2022 213,20
LUIS MARIO PEREIRA DE PEREIRA 00165618051 MATERIAL DE EXPEDIENTE 2022000003877 21/07/2022 28/07/2022 210,00
KOPERECK VIAGENS E TURISMO LTDA PASSAGENS OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000003913 25/07/2022 09/08/2022 5.865,00
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS 2022000003925 26/07/2022 25/08/2022 9.750,00
G GOTUZZO E CIA LTDA APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS 2022000004331 09/08/2022 30/08/2022 8.760,00
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004338 09/08/2022 10/08/2022 2.176,51
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004338 09/08/2022 10/08/2022 5.922,76
MURILO SIMOES ALVES BRANCO FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS 2022000004465 12/08/2022 16/08/2022 540,00
ANDERSON PICHLER 02492681084 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000004548 17/08/2022 23/08/2022 190,00
ANDERSON PICHLER 02492681084 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000004548 17/08/2022 24/08/2022 -190,00
SUBTOTAL 154.371,00
RECURSO VINCULADO:4050 - Farmácia Básica
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
BD INFORMATICA LTDA EQUIPAMENTOS DE T.I.C. COMPUTADORES 2022000003172 23/06/2022 19/07/2022 4.400,00
ASLB - ASSOCIAÇÃO LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS 2022000003240 29/06/2022 13/07/2022 190,00
NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS E EQUIPAMENTOS OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000004333 09/08/2022 29/08/2022 10.611,00
MIXDIS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2022000004334 09/08/2022 29/08/2022 565,00
SUBTOTAL 15.766,00
RECURSO VINCULADO:4090 - PSF
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000667 10/02/2022 15/02/2022 5.196,55
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002717 31/05/2022 31/05/2022 373,90
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000002718 31/05/2022 31/05/2022 1.343,65
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000002718 31/05/2022 31/05/2022 5.999,30
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000002719 31/05/2022 31/05/2022 596,38
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000002720 31/05/2022 31/05/2022 1.468,59
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003006 13/06/2022 15/06/2022 6.510,32
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003007 13/06/2022 15/06/2022 6.320,20
NEVES & CARVALHO COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E 2022000003027 14/06/2022 23/06/2022 6.208,20
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003523 30/06/2022 30/06/2022 2.760,06
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003523 30/06/2022 30/06/2022 4.461,50
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003524 30/06/2022 30/06/2022 484,80
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003525 30/06/2022 30/06/2022 1.289,14
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003526 30/06/2022 30/06/2022 484,80
Página: 39 de 55
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756Processo 00002-0200/22-6
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 peça
51Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE ESTADUAL
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003731 13/07/2022 14/07/2022 1.078,16
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003732 13/07/2022 14/07/2022 6.320,20
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004157 29/07/2022 29/07/2022 359,55
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004157 29/07/2022 29/07/2022 404,25
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004158 29/07/2022 29/07/2022 489,53
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004159 29/07/2022 29/07/2022 266,00
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000004160 29/07/2022 29/07/2022 97,91
SUBTOTAL 52.512,99
RECURSO VINCULADO:4170 - SAMU/UPA
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN Serviços de Agua e Esgoto 2021000000832 24/02/2021 25/01/2022 111,54
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000378 21/01/2022 31/01/2022 6.165,79
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000378 21/01/2022 31/01/2022 9.497,14
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000379 21/01/2022 31/01/2022 2.538,94
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 2022000000380 21/01/2022 31/01/2022 3.462,66
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000504 31/01/2022 09/02/2022 1.121,08
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000504 31/01/2022 09/02/2022 1.405,39
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000505 31/01/2022 09/02/2022 842,16
JOÃO PEREIRA VIÑOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000553 04/02/2022 10/02/2022 40,14
JOÃO PEREIRA VIÑOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000553 04/02/2022 10/02/2022 2.399,01
JOÃO PEREIRA VIÑOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000553 04/02/2022 07/03/2022 40,14
JOÃO PEREIRA VIÑOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000553 04/02/2022 07/03/2022 2.399,01
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000669 10/02/2022 15/02/2022 7.522,09
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001402 30/03/2022 30/03/2022 1.390,17
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001402 30/03/2022 30/03/2022 7.783,03
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000001403 30/03/2022 30/03/2022 718,66
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001404 30/03/2022 30/03/2022 2.623,22
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000001405 30/03/2022 30/03/2022 2.266,74
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000001406 30/03/2022 30/03/2022 2.940,00
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000001407 30/03/2022 30/03/2022 3.642,35
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001410 30/03/2022 30/03/2022 9.808,81
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001867 08/04/2022 29/04/2022 5.258,08
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001867 08/04/2022 29/04/2022 17.088,19
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000001868 08/04/2022 29/04/2022 989,56
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001869 08/04/2022 29/04/2022 3.185,82
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000001870 08/04/2022 29/04/2022 2.538,76
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000001871 08/04/2022 29/04/2022 3.292,80
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000001872 08/04/2022 29/04/2022 3.841,60
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52Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
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DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE ESTADUAL
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001875 08/04/2022 29/04/2022 6.858,38
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001976 08/04/2022 14/04/2022 13.153,21
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003008 13/06/2022 15/06/2022 13.372,73
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003088 20/06/2022 22/06/2022 15.129,97
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003089 20/06/2022 22/06/2022 1.592,91
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003443 30/06/2022 30/06/2022 2.850,48
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003443 30/06/2022 30/06/2022 4.349,66
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000003444 30/06/2022 30/06/2022 1.138,65
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003445 30/06/2022 30/06/2022 3.185,82
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000003446 30/06/2022 30/06/2022 2.538,76
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000003447 30/06/2022 30/06/2022 3.292,80
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000003448 30/06/2022 30/06/2022 3.841,60
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000003451 30/06/2022 30/06/2022 10.518,02
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000003845 20/07/2022 09/08/2022 46,47
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000003845 20/07/2022 09/08/2022 2.477,10
SUBTOTAL 189.259,44
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53Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
RECURSO VINCULADO:4500 - Atenção Primária
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
CARLA DIAS DUTRA Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000000182 15/01/2021 20/01/2022 126,00
GABRIEL FREITAS VINCENT Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000000187 15/01/2021 20/01/2022 25,20
ABORGAMA DO BRASIL LTDA Limpeza e Conservação 2021000000199 15/01/2021 06/01/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA Limpeza e Conservação 2021000000199 15/01/2021 06/01/2022 226,28
ABORGAMA DO BRASIL LTDA Limpeza e Conservação 2021000000199 15/01/2021 06/01/2022 1.722,53
BRUNO TAVARES ROCHA Outros Serv.de Terceiros Pessoa Júridica -Pgto Ant 2021000001105 15/03/2021 25/01/2022 1.424,17
CAROLINA SARAIVA GULARTE VIDART Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000002299 11/06/2021 20/01/2022 25,20
DENISE APARECIDA LOPES PAZ Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000003654 09/09/2021 20/01/2022 25,20
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000003715 10/09/2021 20/01/2022 75,60
MARIA TEREZA SILVA RODRIGUES Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000005242 08/12/2021 20/01/2022 75,60
ALESSANDRA MARISA DOS SANTOS Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000005244 08/12/2021 20/01/2022 50,40
BIOTECNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipam. 2021000005268 13/12/2021 04/03/2022 1.550,00
RAFAEL DA SILVA PEREIRA Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000005743 30/12/2021 20/01/2022 453,60
JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA Inden. Servidores pela Execução de Trab no Campo 2021000005744 30/12/2021 20/01/2022 378,00
ALESSANDRA MARISA DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000057 03/01/2022 09/02/2022 25,20
ALESSANDRA MARISA DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000057 03/01/2022 09/03/2022 100,80
ALESSANDRA MARISA DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000057 03/01/2022 20/04/2022 254,07
ALESSANDRA MARISA DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000057 03/01/2022 16/05/2022 169,38
ALESSANDRA MARISA DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000057 03/01/2022 13/06/2022 169,38
ALESSANDRA MARISA DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000057 03/01/2022 11/07/2022 112,92
PRISCILA PORTELA FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000058 03/01/2022 09/02/2022 25,20
PRISCILA PORTELA FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000058 03/01/2022 09/03/2022 75,60
PRISCILA PORTELA FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000058 03/01/2022 20/04/2022 56,46
PRISCILA PORTELA FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000058 03/01/2022 16/05/2022 84,69
PRISCILA PORTELA FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000058 03/01/2022 13/06/2022 112,92
PRISCILA PORTELA FERREIRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000058 03/01/2022 11/07/2022 56,46
RITA MARA BARCELLOS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000059 03/01/2022 09/03/2022 151,20
RITA MARA BARCELLOS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000059 03/01/2022 20/04/2022 141,15
RITA MARA BARCELLOS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000059 03/01/2022 31/05/2022 112,92
RITA MARA BARCELLOS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000059 03/01/2022 13/06/2022 169,38
RITA MARA BARCELLOS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000059 03/01/2022 11/07/2022 84,69
CARLA DIAS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000060 03/01/2022 09/03/2022 50,40
CARLA DIAS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000060 03/01/2022 20/04/2022 141,15
CARLA DIAS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000060 03/01/2022 16/05/2022 56,46
CARLA DIAS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000060 03/01/2022 13/06/2022 84,69
CARLA DIAS DUTRA INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000060 03/01/2022 19/08/2022 141,15
Página: 42 de 55
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54Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000061 03/01/2022 09/02/2022 50,40
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000061 03/01/2022 09/03/2022 151,20
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000061 03/01/2022 20/04/2022 254,07
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000061 03/01/2022 16/05/2022 84,69
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000061 03/01/2022 13/06/2022 169,38
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000061 03/01/2022 11/07/2022 84,69
MARIA EDUARDA NEUFELD DOS SANTOS INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000061 03/01/2022 19/08/2022 169,38
DENISE APARECIDA LOPES PAZ INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000062 03/01/2022 09/03/2022 100,80
DENISE APARECIDA LOPES PAZ INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000062 03/01/2022 20/04/2022 197,61
DENISE APARECIDA LOPES PAZ INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000062 03/01/2022 16/05/2022 84,69
DENISE APARECIDA LOPES PAZ INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000062 03/01/2022 13/06/2022 169,38
DENISE APARECIDA LOPES PAZ INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000062 03/01/2022 11/07/2022 84,69
DENISE APARECIDA LOPES PAZ INDENIZACOES A SERVIDORES PELA EXECUCAO 2022000000062 03/01/2022 19/08/2022 169,38
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/02/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/02/2022 238,19
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/02/2022 1.818,89
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/03/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/03/2022 238,19
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/03/2022 1.818,89
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 19/04/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 19/04/2022 238,18
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 19/04/2022 1.818,90
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 06/05/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 06/05/2022 238,18
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 06/05/2022 1.818,90
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 13/06/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 13/06/2022 238,18
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 13/06/2022 1.818,90
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 -108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 108,27
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 238,18
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 238,18
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 -238,18
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 -1.818,90
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 1.818,90
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 07/07/2022 1.818,90
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 09/08/2022 108,27
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 09/08/2022 238,18
ABORGAMA DO BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO 2022000000109 12/01/2022 09/08/2022 1.818,90
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 09/02/2022 160,75
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 09/03/2022 152,34
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 11/04/2022 152,34
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 25/05/2022 152,34
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 09/06/2022 152,34
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 08/07/2022 151,36
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 10/08/2022 159,65
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000282 21/01/2022 24/08/2022 151,98
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000372 21/01/2022 31/01/2022 7.668,14
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000372 21/01/2022 31/01/2022 10.678,86
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000373 21/01/2022 31/01/2022 1.066,56
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000374 21/01/2022 31/01/2022 3.792,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000374 21/01/2022 31/01/2022 3.907,01
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000375 21/01/2022 31/01/2022 469,57
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000376 21/01/2022 31/01/2022 211,66
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000376 21/01/2022 31/01/2022 1.727,92
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000377 21/01/2022 31/01/2022 323,22
BRUNO TAVARES ROCHA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000000526 31/01/2022 14/02/2022 1.424,17
BRUNO TAVARES ROCHA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000000526 31/01/2022 11/03/2022 1.424,17
BRUNO TAVARES ROCHA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000000526 31/01/2022 20/04/2022 1.424,17
BRUNO TAVARES ROCHA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000000526 31/01/2022 16/05/2022 1.424,17
BRUNO TAVARES ROCHA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000000526 31/01/2022 13/06/2022 1.424,17
BRUNO TAVARES ROCHA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000000526 31/01/2022 13/07/2022 1.424,17
BRUNO TAVARES ROCHA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000000526 31/01/2022 16/08/2022 1.424,17
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000666 10/02/2022 15/02/2022 6.626,62
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000668 10/02/2022 15/02/2022 2.760,39
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000674 11/02/2022 14/02/2022 401,56
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000674 11/02/2022 21/03/2022 686,73
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000674 11/02/2022 19/04/2022 53,70
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000674 11/02/2022 23/05/2022 577,04
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000674 11/02/2022 22/06/2022 245,91
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000674 11/02/2022 21/07/2022 165,06
CIA RIOGR DE SANEAMENTO CORSAN SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 2022000000674 11/02/2022 22/08/2022 266,87
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000677 11/02/2022 16/02/2022 3.493,59
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000677 11/02/2022 11/03/2022 2.367,00
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000677 11/02/2022 18/04/2022 2.054,88
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56Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000677 11/02/2022 17/05/2022 1.722,49
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000677 11/02/2022 15/06/2022 2.443,16
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000677 11/02/2022 18/07/2022 2.918,88
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000680 11/02/2022 16/02/2022 33,64
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000680 11/02/2022 11/03/2022 33,90
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000680 11/02/2022 18/04/2022 33,54
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000680 11/02/2022 17/05/2022 33,24
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000680 11/02/2022 18/07/2022 27,41
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000775 22/02/2022 11/03/2022 940,33
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000775 22/02/2022 11/03/2022 1.924,14
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000000776 22/02/2022 11/03/2022 954,82
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000877 23/02/2022 25/02/2022 8.316,06
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000877 23/02/2022 25/02/2022 10.731,32
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000878 23/02/2022 25/02/2022 1.212,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000879 23/02/2022 25/02/2022 3.805,85
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000879 23/02/2022 25/02/2022 4.599,83
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000880 23/02/2022 25/02/2022 485,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000881 23/02/2022 25/02/2022 4.389,32
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000881 23/02/2022 25/02/2022 5.502,20
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000882 23/02/2022 25/02/2022 953,43
LUIS MARIO PEREIRA DE PEREIRA 00165618051 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS 2022000001006 25/02/2022 23/06/2022 1.700,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001094 09/03/2022 11/03/2022 6.064,80
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001095 09/03/2022 11/03/2022 5.794,09
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001096 09/03/2022 11/03/2022 3.012,47
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001119 09/03/2022 10/03/2022 7.118,72
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001119 09/03/2022 08/04/2022 1.261,50
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001119 09/03/2022 08/04/2022 5.983,74
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001119 09/03/2022 08/04/2022 6.415,13
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001119 09/03/2022 10/05/2022 388,34
LUIS MARIO PEREIRA DE PEREIRA 00165618051 MATERIAL DE EXPEDIENTE 2022000001163 11/03/2022 04/04/2022 2.838,00
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA PASSAGENS PARA O PAIS 2022000001189 29/03/2022 08/04/2022 124,40
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001384 30/03/2022 30/03/2022 8.866,89
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001385 30/03/2022 30/03/2022 3.458,24
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000001386 30/03/2022 30/03/2022 1.470,97
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000001386 30/03/2022 30/03/2022 5.994,86
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001389 30/03/2022 30/03/2022 337,95
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001390 30/03/2022 30/03/2022 2.684,46
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001390 30/03/2022 30/03/2022 3.871,74
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57Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001391 30/03/2022 30/03/2022 558,45
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000001392 30/03/2022 30/03/2022 1.311,24
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001560 31/03/2022 31/03/2022 1.366,28
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001560 31/03/2022 31/03/2022 1.733,72
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001561 31/03/2022 31/03/2022 727,20
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000001562 31/03/2022 31/03/2022 1.550,00
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000001563 31/03/2022 31/03/2022 1.814,41
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001598 31/03/2022 14/04/2022 325,97
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001598 31/03/2022 14/04/2022 1.410,03
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001599 31/03/2022 14/04/2022 242,40
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000001600 31/03/2022 14/04/2022 868,00
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000001601 31/03/2022 14/04/2022 959,04
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001849 08/04/2022 29/04/2022 15.446,91
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001849 08/04/2022 29/04/2022 15.475,18
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001850 08/04/2022 29/04/2022 2.626,00
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000001851 08/04/2022 29/04/2022 6.394,27
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001854 08/04/2022 29/04/2022 5.456,77
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001855 08/04/2022 29/04/2022 1.626,62
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000001855 08/04/2022 29/04/2022 5.716,33
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000001856 08/04/2022 29/04/2022 596,38
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000001857 08/04/2022 29/04/2022 1.468,59
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001973 08/04/2022 14/04/2022 8.951,22
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001974 08/04/2022 14/04/2022 6.510,32
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002011 18/04/2022 16/05/2022 162,35
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002011 18/04/2022 16/05/2022 10.660,97
NUCLEAR SUL LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002012 18/04/2022 20/05/2022 24,75
NUCLEAR SUL LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002012 18/04/2022 20/05/2022 1.625,25
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002063 02/05/2022 16/05/2022 5.115,00
TESLA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002141 06/05/2022 16/05/2022 7,15
TESLA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002141 06/05/2022 16/05/2022 469,85
TESLA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002141 06/05/2022 18/05/2022 -7,15
TESLA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002141 06/05/2022 18/05/2022 -469,85
SILVIA COUGO MADRUGA DE MELLO E CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002159 06/05/2022 17/05/2022 7,50
SILVIA COUGO MADRUGA DE MELLO E CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002159 06/05/2022 17/05/2022 492,50
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002168 06/05/2022 16/05/2022 600,00
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002169 06/05/2022 17/05/2022 2.580,00
JOSI CARINE SCHNEIDER RIBEIRO 00426675002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002176 06/05/2022 06/06/2022 570,00
JOSI CARINE SCHNEIDER RIBEIRO 00426675002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002176 06/05/2022 06/06/2022 585,00
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763Processo 00002-0200/22-6
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58Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
JOSI CARINE SCHNEIDER RIBEIRO 00426675002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002176 06/05/2022 07/07/2022 555,00
JOSI CARINE SCHNEIDER RIBEIRO 00426675002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002176 06/05/2022 04/08/2022 570,00
RICARDO SOARES SIMON 97611883020 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002249 12/05/2022 17/05/2022 2.900,00
MIRO TRANSPORTE E MANUTENCOES LTDA. MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002251 12/05/2022 26/05/2022 345,00
TRICIANA ENGLERT & CIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002277 16/05/2022 23/05/2022 250,00
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002280 16/05/2022 23/05/2022 34,80
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002280 16/05/2022 23/05/2022 2.285,20
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002295 17/05/2022 26/05/2022 11,52
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002295 17/05/2022 26/05/2022 756,48
CLARO S.A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000002311 18/05/2022 25/05/2022 32,42
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002318 18/05/2022 25/05/2022 82,32
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002318 18/05/2022 25/05/2022 5.405,68
INTELIGENCIA WEB TECNOLOGIA PARA EVENTOS LTDA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002348 20/05/2022 23/05/2022 700,00
DONADEL E ALVES MEDICOS ASSOCIADOS S/S SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002351 20/05/2022 30/05/2022 12,00
DONADEL E ALVES MEDICOS ASSOCIADOS S/S SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002351 20/05/2022 30/05/2022 788,00
CLARO S.A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000002438 25/05/2022 25/05/2022 2,00
DONADEL E ALVES MEDICOS ASSOCIADOS S/S SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002442 26/05/2022 06/06/2022 6,00
DONADEL E ALVES MEDICOS ASSOCIADOS S/S SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002442 26/05/2022 06/06/2022 394,00
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002446 26/05/2022 06/06/2022 19,35
EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002446 26/05/2022 06/06/2022 1.270,65
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002449 26/05/2022 06/06/2022 300,00
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002450 26/05/2022 13/06/2022 10,80
GINMED CLINICA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000002450 26/05/2022 13/06/2022 709,20
TIAGO OVIEDO FROSI 01364449030 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002491 27/05/2022 23/06/2022 3.000,00
CETAC - ASCAR SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002492 27/05/2022 03/06/2022 46,80
CETAC - ASCAR SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002492 27/05/2022 03/06/2022 3.073,20
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002725 31/05/2022 31/05/2022 1.046,87
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000002726 31/05/2022 31/05/2022 1.141,23
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000002726 31/05/2022 31/05/2022 6.322,60
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000002727 31/05/2022 31/05/2022 969,60
ALINE GONCALVES SOARES 00563821035 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2022000002884 09/06/2022 06/07/2022 9.849,00
RICARDO SOARES SIMON 97611883020 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000002885 09/06/2022 21/06/2022 3.950,00
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000002920 09/06/2022 10/06/2022 2.834,39
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000002920 09/06/2022 10/06/2022 7.498,49
CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DO EST EXPOSICOES, CONGRESSOS E CONFERENCIAS 2022000002980 13/06/2022 14/06/2022 350,00
INTELIGENCIA WEB TECNOLOGIA PARA EVENTOS LTDA SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 2022000002981 13/06/2022 13/06/2022 350,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003005 13/06/2022 15/06/2022 11.870,40
G GOTUZZO E CIA LTDA APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS 2022000003020 14/06/2022 19/07/2022 7.300,00
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59Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
LINHA MEDICA EQUIPAMENTOS PARA MEDICINA LTDA APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS 2022000003024 14/06/2022 21/07/2022 13.200,00
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003079 20/06/2022 22/06/2022 606,00
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003080 20/06/2022 22/06/2022 14.232,00
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003082 20/06/2022 22/06/2022 121,20
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003083 20/06/2022 22/06/2022 7.839,72
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003084 20/06/2022 22/06/2022 176,99
FOLHA DE PAGAMENTO 13. SALARIO 2022000003086 20/06/2022 22/06/2022 7.900,26
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003114 22/06/2022 24/06/2022 3.600,00
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003117 22/06/2022 24/06/2022 5.675,00
LABORATORIO ZANOL LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003118 22/06/2022 29/06/2022 14,65
LABORATORIO ZANOL LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003118 22/06/2022 29/06/2022 300,35
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003125 22/06/2022 29/06/2022 90,00
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003125 22/06/2022 29/06/2022 5.910,00
FLAVIO DE PAULO CARDOSO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003126 22/06/2022 11/07/2022 1.858,77
FLAVIO DE PAULO CARDOSO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 2022000003126 22/06/2022 11/07/2022 6.006,43
MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT DIARIAS NO PAIS 2022000003158 22/06/2022 24/06/2022 803,25
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000003159 22/06/2022 24/06/2022 803,25
CARLA DIAS DUTRA DIARIAS NO PAIS 2022000003160 22/06/2022 24/06/2022 803,25
MICHELE LUCAS BORGES DIARIAS NO PAIS 2022000003161 22/06/2022 24/06/2022 535,50
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO DIARIAS NO PAIS 2022000003162 22/06/2022 24/06/2022 925,50
LHD - SERV. DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003196 24/06/2022 07/07/2022 1.500,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003654 12/07/2022 14/07/2022 535,46
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003654 12/07/2022 14/07/2022 1.200,54
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000003655 12/07/2022 14/07/2022 868,00
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000003656 12/07/2022 14/07/2022 242,40
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000003657 12/07/2022 14/07/2022 953,05
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003730 13/07/2022 14/07/2022 11.339,08
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000003779 18/07/2022 18/07/2022 681,99
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000003779 18/07/2022 17/08/2022 2.143,28
KAPRICHO DISTRIBUIDORA - EIRELI MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE 2022000003876 21/07/2022 27/07/2022 561,04
SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000003879 21/07/2022 04/08/2022 12.775,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004165 29/07/2022 29/07/2022 1.046,87
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004166 29/07/2022 29/07/2022 3.002,33
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004166 29/07/2022 29/07/2022 4.461,50
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004167 29/07/2022 29/07/2022 969,60
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA MATERIAL HOSPITALAR 2022000004298 05/08/2022 30/08/2022 1.223,54
CENTERMEDI - COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA MATERIAL HOSPITALAR 2022000004299 05/08/2022 23/08/2022 350,00
CLAUDIA CRISTIANI OLIVEIRA FERREIRA MATERIAL HOSPITALAR 2022000004301 05/08/2022 23/08/2022 738,25
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765Processo 00002-0200/22-6
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60Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO MATERIAL HOSPITALAR 2022000004302 05/08/2022 23/08/2022 936,00
GENIAL PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA MATERIAL HOSPITALAR 2022000004306 05/08/2022 19/08/2022 4.576,00
INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA MATERIAL HOSPITALAR 2022000004307 05/08/2022 30/08/2022 164,70
L A DALLA PORTA JUNIOR - EPP MATERIAL HOSPITALAR 2022000004308 05/08/2022 30/08/2022 3.415,80
MEDSANTA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MATERIAL HOSPITALAR 2022000004309 05/08/2022 30/08/2022 14.049,20
WEL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA MATERIAL HOSPITALAR 2022000004312 05/08/2022 23/08/2022 671,20
COMUNIDADE DA COLONIA NOVA GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 2022000004313 05/08/2022 15/08/2022 2.994,66
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004336 09/08/2022 10/08/2022 513,59
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004336 09/08/2022 10/08/2022 645,09
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004336 09/08/2022 10/08/2022 684,02
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004336 09/08/2022 10/08/2022 1.190,16
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004336 09/08/2022 10/08/2022 6.926,70
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004379 10/08/2022 12/08/2022 6.320,20
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004422 11/08/2022 11/08/2022 552,65
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004422 11/08/2022 11/08/2022 1.183,35
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004423 11/08/2022 11/08/2022 868,00
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004424 11/08/2022 11/08/2022 484,80
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL 2022000004425 11/08/2022 11/08/2022 1.039,86
CARLA DIAS DUTRA DIARIAS NO PAIS 2022000004459 12/08/2022 16/08/2022 267,75
FRANÇOISE EINHARDT ZUGE DIARIAS NO PAIS 2022000004460 12/08/2022 16/08/2022 178,50
MATILDE CORNELSEN DIARIAS NO PAIS 2022000004461 12/08/2022 16/08/2022 267,75
MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT DIARIAS NO PAIS 2022000004462 12/08/2022 16/08/2022 401,62
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000004463 12/08/2022 24/08/2022 401,62
MAURICIO LARRUSCAIM PORTO DIARIAS NO PAIS 2022000004464 12/08/2022 16/08/2022 154,32
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004528 16/08/2022 23/08/2022 229,80
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004528 16/08/2022 23/08/2022 15.090,46
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004530 16/08/2022 23/08/2022 70,89
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004530 16/08/2022 23/08/2022 4.655,01
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004535 17/08/2022 24/08/2022 15,64
DIMAGEM SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004535 17/08/2022 24/08/2022 1.027,36
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004537 17/08/2022 23/08/2022 72,32
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004537 17/08/2022 23/08/2022 4.749,10
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004539 17/08/2022 23/08/2022 95,61
CENTRO DE TECNOLOGIA POR IMAGEM REGIÃO SUL - CTSUL SERVICOS MÉDICO-HOSPITALAR, 2022000004539 17/08/2022 23/08/2022 6.278,19
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004851 29/08/2022 30/08/2022 2.237,81
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004851 29/08/2022 30/08/2022 2.513,90
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004852 29/08/2022 30/08/2022 3.021,92
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO PROVISORIO PESSOAL CIVIL 2022000004853 29/08/2022 30/08/2022 7.349,07
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766Processo 00002-0200/22-6
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PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004866 29/08/2022 30/08/2022 1.046,87
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004867 29/08/2022 30/08/2022 3.002,33
FOLHA DE PAGAMENTO ABONO DE PERMANENCIA 2022000004867 29/08/2022 30/08/2022 4.461,50
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004868 29/08/2022 30/08/2022 969,60
SUBTOTAL 609.135,65
RECURSO VINCULADO:4501 - Atenção Especializada
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
JOÃO PEREIRA VIÑOLES Locação de Imóveis 2021000000209 15/01/2021 10/01/2022 717,84
JOÃO PEREIRA VIÑOLES Locação de Imóveis 2021000000209 15/01/2021 10/01/2022 967,55
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU Serviços de Energia Elétrica 2021000003339 23/08/2021 13/01/2022 480,76
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA DIARIAS NO PAIS 2022000000005 03/01/2022 21/01/2022 267,75
DIEGO CODEVILLA TEIXEIRA PASSAGENS PARA O PAIS 2022000000006 03/01/2022 21/01/2022 289,00
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000081 03/01/2022 09/02/2022 735,00
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000081 03/01/2022 04/03/2022 735,00
CARLOS EDUARDO SOSA ÁVILA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000081 03/01/2022 04/04/2022 735,00
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000082 03/01/2022 09/02/2022 735,00
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000082 03/01/2022 04/03/2022 735,00
ALAN GEORGE CONCEICAO PINTO INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000082 03/01/2022 04/04/2022 735,00
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000083 03/01/2022 29/06/2022 823,20
JÉSSICA REHBEIN BUTZKE INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000083 03/01/2022 27/07/2022 823,20
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000084 03/01/2022 09/02/2022 735,00
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000084 03/01/2022 04/03/2022 735,00
RAFAEL DA SILVA PEREIRA INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000084 03/01/2022 04/04/2022 735,00
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000085 03/01/2022 09/02/2022 735,00
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000085 03/01/2022 04/03/2022 735,00
GLENIO NOGUEZ HERBSTRITH INDENIZACAO DE TRANSPORTE PESSOAL CIVIL 2022000000085 03/01/2022 04/04/2022 735,00
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000279 21/01/2022 22/02/2022 170,05
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000279 21/01/2022 25/03/2022 172,94
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000279 21/01/2022 29/04/2022 171,14
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000279 21/01/2022 18/05/2022 165,29
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000279 21/01/2022 27/06/2022 129,53
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000279 21/01/2022 26/07/2022 170,73
BRASIL TELECOM S.A - FIXO OI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 2022000000279 21/01/2022 30/08/2022 153,99
JOÃO PEREIRA VIÑOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 19/04/2022 40,14
JOÃO PEREIRA VIÑOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 19/04/2022 2.399,01
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 10/05/2022 40,14
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 10/05/2022 42,78
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 10/05/2022 206,70
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 10/05/2022 206,70
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 10/05/2022 1.942,83
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 05/08/2022 46,46
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 05/08/2022 46,73
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 05/08/2022 47,16
JOÃO PEREIRA VINHOLES LOCACAO DE IMOVEIS 2022000000554 04/02/2022 05/08/2022 2.383,22
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000676 11/02/2022 16/02/2022 974,40
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000676 11/02/2022 11/03/2022 563,15
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF RURAL FRONTEIRA SU SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000676 11/02/2022 18/04/2022 447,82
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000676 11/02/2022 17/05/2022 242,25
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000676 11/02/2022 15/06/2022 328,26
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000676 11/02/2022 18/07/2022 451,44
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2022000000676 11/02/2022 17/08/2022 432,15
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000883 23/02/2022 25/02/2022 4.047,45
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000883 23/02/2022 25/02/2022 10.949,67
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000000884 23/02/2022 25/02/2022 2.423,04
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 2022000000885 23/02/2022 25/02/2022 3.184,99
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000001097 09/03/2022 11/03/2022 8.425,16
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 10/03/2022 1.249,63
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 08/04/2022 936,31
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 10/05/2022 530,04
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 10/05/2022 948,45
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 10/06/2022 271,42
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 10/06/2022 586,94
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 10/06/2022 801,65
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 08/07/2022 240,48
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 08/07/2022 1.042,02
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001116 09/03/2022 08/07/2022 1.500,01
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000002732 31/05/2022 31/05/2022 7.200,14
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000002733 31/05/2022 31/05/2022 1.078,34
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000002734 31/05/2022 31/05/2022 3.185,82
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000002735 31/05/2022 31/05/2022 2.538,76
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000002736 31/05/2022 31/05/2022 443,62
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000002736 31/05/2022 31/05/2022 2.849,18
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000002737 31/05/2022 31/05/2022 3.841,60
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000002740 31/05/2022 31/05/2022 12.348,59
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000003733 13/07/2022 14/07/2022 13.372,73
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004172 29/07/2022 03/08/2022 1.780,33
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 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000004172 29/07/2022 03/08/2022 5.419,81
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO 2022000004173 29/07/2022 03/08/2022 1.104,81
FOLHA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2022000004174 29/07/2022 03/08/2022 3.185,82
FOLHA DE PAGAMENTO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO 2022000004175 29/07/2022 03/08/2022 2.538,76
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES 2022000004176 29/07/2022 03/08/2022 3.292,80
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000004177 29/07/2022 03/08/2022 3.841,60
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004180 29/07/2022 03/08/2022 19,26
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004180 29/07/2022 03/08/2022 12.206,71
SUBTOTAL 142.550,25
RECURSO VINCULADO:4502 - Vigilância em Saúde
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000385 21/01/2022 31/01/2022 735,00
FOLHA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS E SALARIOS 2022000000889 23/02/2022 25/02/2022 735,00
LUIS MARIO PEREIRA DE PEREIRA 00165618051 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS 2022000001018 07/03/2022 19/04/2022 2.290,00
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000001412 30/03/2022 30/03/2022 735,00
CN BASTOSREPRESENTACOES MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS 2022000001539 31/03/2022 04/05/2022 6.530,00
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000001877 08/04/2022 29/04/2022 2.373,20
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000002742 31/05/2022 31/05/2022 823,20
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000003453 30/06/2022 30/06/2022 823,20
HERNANDES & NUNES LTDA- BIMBA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS 2022000003927 26/07/2022 09/08/2022 350,00
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000004182 29/07/2022 29/07/2022 823,20
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000004337 09/08/2022 10/08/2022 5.042,58
FOLHA DE PAGAMENTO GRATIFICACOES ESPECIAIS 2022000004883 29/08/2022 31/08/2022 823,20
SUBTOTAL 22.083,58
RECURSO VINCULADO:4511 - Outras transferências
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA URCAMP Serv. Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laborator 2021000002101 27/05/2021 10/01/2022 300,00
ASTOR STAUDT - ME Material de Expediente 2021000003520 31/08/2021 11/01/2022 1.196,50
TARICK KARIM KHADER Material Elétrico e Eletrônico 2021000003524 31/08/2021 31/01/2022 85,70
SAO LOURENCO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Material de Limpeza e Produtos de Higienização 2021000003581 31/08/2021 11/02/2022 7.761,58
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003593 31/08/2021 06/01/2022 572,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003593 31/08/2021 06/01/2022 2.860,00
YOSVANY LUIS SUST RODRIGUES Serviços Médicos e Odontológicos 2021000003593 31/08/2021 06/01/2022 8.008,00
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA Material Hospitalar 2021000005690 29/12/2021 20/01/2022 529,50
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA Material Hospitalar 2021000005690 29/12/2021 31/01/2022 1.079,60
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA Material Hospitalar 2021000005690 29/12/2021 11/03/2022 198,00
G GOTUZZO E CIA LTDA Material Hospitalar 2021000005692 29/12/2021 11/03/2022 2.907,85
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000276 21/01/2022 21/01/2022 4.086,60
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64Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P022E556
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000292 21/01/2022 31/01/2022 1.494,28
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000313 21/01/2022 31/01/2022 1.031,76
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000336 21/01/2022 31/01/2022 1.027,75
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000383 21/01/2022 31/01/2022 3.349,63
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000383 21/01/2022 31/01/2022 8.717,96
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000386 21/01/2022 31/01/2022 2.411,27
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000000440 21/01/2022 17/02/2022 3.751,89
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000502 31/01/2022 04/02/2022 585,67
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000502 31/01/2022 04/02/2022 2.424,72
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL CONTRATO 2022000000503 31/01/2022 04/02/2022 1.003,46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000516 31/01/2022 04/02/2022 79,05
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000516 31/01/2022 04/02/2022 1.501,95
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000516 31/01/2022 04/03/2022 68,85
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000000516 31/01/2022 04/03/2022 1.308,15
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000671 10/02/2022 15/02/2022 3.254,58
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000777 22/02/2022 22/02/2022 714,28
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000777 22/02/2022 22/02/2022 2.608,17
FOLHA DE PAGAMENTO FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL CONTRATO 2022000000778 22/02/2022 22/02/2022 1.107,48
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000795 23/02/2022 25/02/2022 1.331,87
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000837 23/02/2022 25/02/2022 1.009,19
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000839 23/02/2022 25/02/2022 1.006,25
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000888 23/02/2022 25/02/2022 3.211,30
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000888 23/02/2022 25/02/2022 8.488,74
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000891 23/02/2022 25/02/2022 1.685,26
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000000892 23/02/2022 25/02/2022 2.561,08
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000000952 23/02/2022 18/03/2022 4.405,53
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001099 09/03/2022 11/03/2022 3.161,87
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001418 30/03/2022 29/04/2022 1.516,36
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001419 30/03/2022 29/04/2022 244,56
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001420 30/03/2022 30/03/2022 1.444,50
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001420 30/03/2022 30/03/2022 2.975,43
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001421 30/03/2022 30/03/2022 118,28
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001524 31/03/2022 05/04/2022 53,55
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000001524 31/03/2022 05/04/2022 1.017,45
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001567 31/03/2022 31/03/2022 66,03
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000001605 31/03/2022 14/04/2022 30,73
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001883 08/04/2022 19/05/2022 3.419,73
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000001884 08/04/2022 19/05/2022 551,53
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65Peça 4953482 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR em 29/03/23, SIMONE DA SILVA LEITZKE em 29/03/23 e FABIO JULIANI PINTOS em
29/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6194.21E5.193E.D945.2737.
Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001885 08/04/2022 29/04/2022 3.479,60
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001885 08/04/2022 29/04/2022 9.042,04
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000001978 08/04/2022 14/04/2022 4.576,99
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002045 18/04/2022 05/05/2022 122,55
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002045 18/04/2022 05/05/2022 2.328,45
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002233 06/05/2022 13/05/2022 4.576,99
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002478 27/05/2022 15/06/2022 1.640,33
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002479 27/05/2022 15/06/2022 281,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002480 27/05/2022 15/06/2022 264,55
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002481 27/05/2022 15/06/2022 45,32
PATRICIA FERREIRA BORBA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002482 27/05/2022 31/05/2022 1.432,08
PATRICIA FERREIRA BORBA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002482 27/05/2022 31/05/2022 2.857,97
CARLA PATRICIA FARIA TORMA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002483 27/05/2022 31/05/2022 2.750,62
PATRICIA FERREIRA BORBA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002484 27/05/2022 31/05/2022 1.145,60
CARLA PATRICIA FARIA TORMA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002485 27/05/2022 31/05/2022 126,21
PATRICIA FERREIRA BORBA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002486 27/05/2022 31/05/2022 123,21
CARLA PATRICIA FARIA TORMA INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002487 27/05/2022 31/05/2022 620,00
PATRICIA FERREIRA BORBA INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002488 27/05/2022 31/05/2022 560,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002748 31/05/2022 15/06/2022 2.873,79
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000002749 31/05/2022 15/06/2022 463,48
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002750 31/05/2022 31/05/2022 1.983,35
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000002750 31/05/2022 31/05/2022 3.354,04
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002825 31/05/2022 06/06/2022 35,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000002825 31/05/2022 06/06/2022 665,00
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003010 13/06/2022 15/06/2022 3.031,57
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003091 20/06/2022 22/06/2022 3.435,49
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003092 20/06/2022 22/06/2022 353,98
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000003459 30/06/2022 19/07/2022 1.515,79
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000003460 30/06/2022 19/07/2022 244,47
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003461 30/06/2022 30/06/2022 1.315,80
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003461 30/06/2022 30/06/2022 3.231,57
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003575 04/07/2022 05/07/2022 40,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000003575 04/07/2022 05/07/2022 760,00
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000003662 12/07/2022 14/07/2022 12,77
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000003735 13/07/2022 14/07/2022 3.031,57
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004188 29/07/2022 17/08/2022 465,93
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004189 29/07/2022 17/08/2022 75,15
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004190 29/07/2022 29/07/2022 327,58
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771Processo 00002-0200/22-6
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29/03/23.
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Secretaria Estadual da Saúde - Fundo Estadual de Saúde RMGS004
DESCRITIVO DAS DESPESAS Emitido em: 09/03/23 09:36
PERÍODO DE EXECUÇÃO:01/01/2022 a 31/12/2022 SITUAÇÃO DO PERÍODO:
UNIDADE EXECUTORA: Prefeitura Municipal de Acegua
CRS: Bagé - 7. CRS
FONTE FEDERAL
FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004190 29/07/2022 29/07/2022 1.070,22
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004277 02/08/2022 05/08/2022 20,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004277 02/08/2022 05/08/2022 380,00
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004317 05/08/2022 17/08/2022 1.172,49
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004318 05/08/2022 17/08/2022 650,76
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004319 05/08/2022 17/08/2022 189,10
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONTRATO 2022000004320 05/08/2022 17/08/2022 104,96
ALINE BORGES PEREIRA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004321 05/08/2022 09/08/2022 2.075,06
ALINE BORGES PEREIRA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004321 05/08/2022 09/08/2022 16.032,65
ALINE BORGES PEREIRA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004322 05/08/2022 09/08/2022 2.480,75
ALINE BORGES PEREIRA CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004323 05/08/2022 09/08/2022 1.146,77
ALINE BORGES PEREIRA INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004324 05/08/2022 09/08/2022 640,00
FOLHA DE PAGAMENTO SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2022000004429 11/08/2022 11/08/2022 30,79
RAQUEL ENS KLASSEN CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004499 15/08/2022 16/08/2022 233,40
RAQUEL ENS KLASSEN CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004499 15/08/2022 16/08/2022 3.996,52
RAQUEL ENS KLASSEN CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004500 15/08/2022 16/08/2022 545,09
RAQUEL ENS KLASSEN CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO DE 2022000004501 15/08/2022 16/08/2022 405,87
RAQUEL ENS KLASSEN INDENIZACAO AUXILIO-ALIMENTACAO 2022000004502 15/08/2022 16/08/2022 520,00
SUBTOTAL 199.209,74
RECURSO VINCULADO:4590 - Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade
CREDOR NATUREZA DE DESPESA EMPENHO DT. EMP. DT. PAGTO. VALOR
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 10/03/2022 4.997,75
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 10/05/2022 626,03
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 10/05/2022 788,43
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 10/05/2022 890,76
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 10/05/2022 4.964,99
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 10/05/2022 6.436,99
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 08/07/2022 633,42
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 08/07/2022 3.601,77
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000001117 09/03/2022 08/07/2022 8.259,14
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000002921 09/06/2022 08/07/2022 4.581,37
BANRISUL SERVIÇOS LTDA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2022000002921 09/06/2022 10/08/2022 232,02
ANDERSON PICHLER 02492681084 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 2022000003594 06/07/2022 19/07/2022 340,00
SUBTOTAL 36.352,67
TOTAL 5.799.623,70
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PLANO MUNCIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
RELATÓRIO FINAL 
PREFEITURA DE ACEGUÁ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
PRODUTO 6 
RELATÓRIO FINAL 
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774Processo 00002-0200/22-6
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1 
COORDENAÇÃO GERAL: 
Prefeito: Júlio César Vinholes Pintos 
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
Comissão Especial de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico 
Decreto nº1756 /2014 – PMPS/RS 
COORDENAÇÃO TÉCNICA: 
 Fernando Campani 
Esp. Gestão e Perícia Ambiental, Biologia/Agronomia – CRBio 53446-03 / 
CREARS 066744-D 
EQUIPE TÉCNICA: 
 Gilnei Araújo Campani 
Esp. Hidrologia, Engenharia Química – CREA-RS nº 107.154 
 Daniele Campana Campani 
Esp. Epidemio. e Vigilância Sanitária, Biologia – CRBio 41030-03 
 Clauber Marques Corrêa 
Esp. Gestão Ambiental, Agronomia – CREARS 133694 
 Alina Ferrão 
Bel. Direito 
 Ingrid Daniel Fanck 
Tecnóloga em Saneamento Ambiental – CREARS 205296 
Estagiários: 
Laura Campana Campani, Acadêmica de Eng° Agronômica – IFSUL-SC 
Rodrigo Campana Campani, Acadêmico de Bel. Biologia Marinha – UERGS-RS 
Arthur Campana Peixoto, Acadêmico de Bel. Saúde Coletiva – UFRGS-RS 
Bernardo Rocha, Acadêmico de Ciências Jurídicas e Sociais – UNISC-RS
Apoio Técnico: 
 Página
775Processo 00002-0200/22-6
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2 
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Sumário 
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 8 
2 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO .............................................................. 9 
3 OBJETIVOS ...........................................................................................................................10
4 MÉTODO DE DIAGNÓSTICO ................................................................................................. 10
4.1 MOBILIZAÇÃO SOCIAL ...................................................................................................11
5 DEFINIÇÕES ..........................................................................................................................17
5.1 MEIO AMBIENTE ...........................................................................................................17
5.2 SANEAMENTO AMBIENTAL ............................................................................................17
5.3 SALUBRIDADE AMBIENTAL ............................................................................................18
5.4 SANEAMENTO BÁSICO ...................................................................................................18
5.5 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) ...................................................19
5.6 UNIVERSALIZAÇÃO ........................................................................................................19
5.7 USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS ...............................................................19
5.8 PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS ........................................................................19
5.9 CONTROLE SOCIAL .........................................................................................................20
5.10 SUBSÍDIOS ...................................................................................................................20
5.11 EMERGÊNCIA...............................................................................................................20
5.12 PLANO DE CONTINGÊNCIA ...........................................................................................20
5.13 RISCO ..........................................................................................................................21
5.14 DADOS PRIMÁRIOS ......................................................................................................21
5.15 DADOS SECUNDÁRIOS ................................................................................................. 21
6 CARACTERIZAÇÃO GERAL DE ACEGUÁ ..................................................................................21
8 SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO...........38
8.1 Aspectos Legais .............................................................................................................38
8.2 Prestação dos Serviços da CORSAN ..............................................................................39
8.3 Aspectos Políticos e Institucionais ...............................................................................40
9 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA..........................................42
10. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ ................................................................. 43
10.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ .........................................................45
10.7 MONITORAMENTO DA CORSAN ..................................................................................45
10.8 ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL ..............................................................................45
11.1 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN .......................................47
12. ASPECTOS LEGAIS, POLÍTICOS, INSTITUCIONAIS, FINANCEIROS E DE GESTÃO DOS 
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ......................................................................................53
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12.1 Aspectos Legais ...........................................................................................................53
12.1.1 Legislações Municipais ...............................................................................................53
12.1.2 Legislações estaduais ................................................................................................. 54
12.2 Aspectos Políticos e Institucionais ...............................................................................55
12.3 Aspectos Financeiros ...................................................................................................55
12.4 PLANEJAMENTO ......................................................................................................56
Visão geral ..........................................................................................................................56
13.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CORSAN .........................................................................58
13.3 ASPECTOS POLÍTICOS E INSTITUCIONAIS ......................................................................58
13.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA .................................................61
14. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ ...............................................................62
15. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE 
SANEAMENTO.........................................................................................................................64
15.1 O que diz a Constituição Estadual ................................................................................67
15.2 Leis, Decretos e Normas ..............................................................................................67
15.3 Resoluções CONSEMA ................................................................................................. 68
15.4 Legislações Federais e resoluções ................................................................................69
15.5 RESÍDUOS SÓLIDOS - Aspectos Políticos e Institucionais ..............................................69
15.6 Resíduos sólidos e a secretaria de obras ......................................................................70
15.7 Planejamento ..............................................................................................................70
15.8 Ações Inter setoriais ....................................................................................................72
15.10 Coleta domiciliar regular ......................................................................................74
16.3 Destinação final ...........................................................................................................83
17. SISTEMA DE DRENAGEM DE ACEGUÁ.......................................................................83
17.1 METODOLOGIA UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO....................................83
17.2 Macrodrenagem ..........................................................................................................85
17.3 Situação da sede municipal .........................................................................................85
17.4 Redes tubulares ........................................................................................................86
17.5 Micro drenagem .......................................................................................................87
17.6 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem .........................................87
17.7 Principais pontos de alagamentos .............................................................................87
17.8 Zona rural – Pontos de drenagem (embueirados ou não) em vários pontos nas estradas 
rurais ..................................................................................................................................87
17.9 Redes tubulares ........................................................................................................88
17.10 Micro drenagem ...................................................................................................89
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17.11 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem .....................................89
18. SISTEMA HIDROGRÁFICO ONDE ESTÁ CONTIDO O MUNICÍPIO ................................. 89
18.1 Situação Hidrográfica ..................................................................................................89
18.2 Bacia hidrográfica do rio Jaguarão ...............................................................................93
19.1 Instrumentos .............................................................................................................101
19.2 Gestão .......................................................................................................................102
20. ALTERNATIVAS PARA DEMANDAS REPRESADAS NO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS 102
21. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS E O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DO 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ...............103
22. HIERARQUIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIAS ............................104
23. DEFINIÇÕES DE OBJETIVOS E METAS ......................................................................105
23.1 Sistema de Abastecimento de Água ...........................................................................105
23.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ MONITORAMENTO DA CORSAN .....106
B) Objetivos ...................................................................................................................107
C) Metas ........................................................................................................................107
23.7 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN .....................................107
A) SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ................................................................107
E) Rede Coletora............................................................................................................115
F) Objetivos...................................................................................................................115
G) Metas ........................................................................................................................115
24. INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 
ESPECÍFICA PARA SANEAMENTO BÁSICO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS .........................116
24.1 Objetivos ...................................................................................................................116
24.2 Metas ........................................................................................................................116
25. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA DE DRENAGEM 
PLUVIAL DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO. .....................................................................117
25.1 Objetivos ...................................................................................................................118
25.2 METAS .......................................................................................................................119
26. GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS .......................................120
26.1 Objetivos ...................................................................................................................121
26.2 Metas ........................................................................................................................121
CONSIDERAÇÕES INICIAIS .....................................................................................................123
28. PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE ACEGUÁ ........................................................124
28.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES....................................................................................124
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28.2 PIGRS – PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ACEGUÁ/RS
125
28.2 OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS....................................................................125
a) Lógica da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis ..........................................................135
29. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PIGR ..................................................................151
29.1 PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL .....................151
30. ESTIMATIVA DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS PARA EXECUÇÃO DO PGRS DE ACEGUÁ￾RS – RECURSOS PRÓPRIOS ..................................................................................................162
A) PERFIL DA RECEITA MUNICIPAL (REFERÊNCIA ANO 2014) .......................................162
32. CONCLUSÕES SOBRE O PGRS DE ACEGUÁ ...............................................................164
33. PLANO DE ABASTECIMENTO DE ACEGUÁ ...............................................................165
33.1 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO URBANO ...............................................................166
33.1.1 OBJETIVOS ...............................................................................................................166
33.1.2 METODOLOGIA APLICADA ......................................................................................166
33.2 PROGRAMA CISTERNAS .............................................................................................167
33.2.2 CISTERNAS URBANAS ...............................................................................................170
34. PLANO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ACEGUÁ ...........................................171
34.1 OBJETIVOS .................................................................................................................171
34.2 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS ...........................................................................171
34.2.1 PROJETOS DE ORDENAMENTO MUNICIPAL DO TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL 
RESIDENCIAL ......................................................................................................................171
34.2.2 PLANO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL ........................................................................................................................172
34.2.3 PLANO DE TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL DAS ÁREAS URBANAS DA CIDADE ..173
34.2.4 PLANO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO DE EFLUENTES CLOACAIS DE GERADORES DO 
MEIO RURAL ......................................................................................................................174
35. PLANO DE DRENAGEM DE ACEGUÁ .......................................................................180
35.1. OBJETIVOS PRINCIPAIS .............................................................................................180
35.2 PLANEJAMENTO QUANTO À DRENAGEM URBANA DE ACEGUÁ ................................. 182
35.2.1 PROJETO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES – DRENAGEM URBANA ............................182
35.2.2 PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM URBANA DA SEDE 
MUNICIPAL ........................................................................................................................182
35.2.3 PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM URBANA DA SEDE 
MUNICIPAL ........................................................................................................................183
35.2.4 PROJETO DE AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MACRO E MICRO RENAGEM URBANA DAS 
ZONAS DE EXPANÇÃO E NOVOS LOTEAMENTOS ................................................................. 183
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36. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS .....................................................183
36.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ........................................................................184
36.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO .......................................................................................184
37. QUANTIFICAÇÃO E ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO PARA OS PROGRAMAS, PROJETOS E 
AÇÕES DO PMSB ...................................................................................................................185
38. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA, 
EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS AÇÕES DO PMSB .....................................................................186
38.1 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA186
38.2 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO187
39. MECANISMOS DE CONTROLE.................................................................................187
39.1 TABELA DE REVISÃO DO PLANO .................................................................................187
40. PROPOSIÇÕES PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA E REVISÃO DO PMSB .....................188
40.1 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PMSB ................................188
40.2 A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ ........................192
41. DISPOSIÇÕES FINAIS ..............................................................................................194
42. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..............................................................................195
43. ANEXOS.....................................................................................................................195
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1 INTRODUÇÃO 
O Plano Municipal de Saneamento Básico como um dos instrumentos de política 
pública instituído pela Lei 11.445/2007 é o elemento central da gestão dos 
serviços concedidos. Dele serão emanados os comandos que estabelecerão as 
condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo os 
objetivos e as metas para a universalização dos mesmos, bem como os 
programas, projetos e ações necessários para alcançá-las. 
O mesmo deve definir as funções de gestão dos serviços públicos de saneamento 
e estabelecer a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e 
deveres dos usuários, o controle social, a regulação e fiscalização dos serviços, o 
sistema de informações conforme o Decreto 7.217/2010. 
O presente Plano de Saneamento Básico está integrado e obediente à Lei 
12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que em seu Art. 
18 determinou a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos – PMGIRS. A regulamentação da lei, através do Decreto nº 7.04/2010, 
indica ainda em seu Art. 54 que o PMGIRS poderá ser inserido no PMSB. O 
componente da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e o 
respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está 
inserido no Presente Plano com produção especializada, respeitando o conteúdo 
mínimo referido no Art. 19 da Lei nº 12.305/10.
A execução do PMSB tem como instância máxima de deliberação o Comitê de 
Coordenação, que é o órgão deliberativo, formalmente institucionalizado por 
Decreto pelo Senhor Prefeito Municipal, responsável pela condução da 
elaboração do PMSB. 
A operacionalização do processo de elaboração do PMSB é feito pelo Comitê 
Executivo. Este Comitê é formado por técnicos das Secretarias Municipais 
envolvidas com o tema saneamento básico e representantes comunitários.
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2 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
A nova legislação demanda a elaboração, pelos titulares dos serviços de 
saneamento, de plano de longo prazo, denominado Plano Municipal de 
Saneamento Básico (PMSB), o qual deverá abranger os conteúdos mínimos 
definidos na Lei Federal nº 11.445/07, Lei Federal nº 12.305/10 no que couber, 
Resolução Recomendada nº 75 do Conselho das Cidades e Lei Estadual 
12.037/03, devendo ainda estar em consonância com o Plano Diretor ou 
legislação equivalente, com os objetivos e as diretrizes do plano plurianual (PPA), 
com o plano de recursos hídricos, com o plano de recursos sólidos, com a 
legislação ambiental, legislação de saúde, de educação, e devem estar 
compatíveis e integrados com todas as demais políticas públicas, planos e 
disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano. 
O planejamento dos serviços de saneamento básico no âmbito do município, de 
forma articulada constitui condição essencial para potencializar o impacto dos 
investimentos a serem realizados de forma a proporcionar a universalização do 
acesso da população (especialmente a de baixa renda) aos serviços públicos 
essenciais, os quais têm forte correlação com a salubridade ambiental e, por 
consequência, a qualidade de vida. 
Nesse sentido, o PMSB tem por objetivo apresentar o diagnóstico setorial, porém 
integrado, de cada um dos componentes dos serviços de saneamento básico 
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, e águas 
pluviais) na área territorial do município, com ênfase na área urbana, assim 
definida por lei, bem como de definir, de forma articulada, as diretrizes, 
estratégias, metas e programas de investimentos para o setor no horizonte 
temporal de 20 anos. O PMSB será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto 
deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores do Município, do qual deverão 
constar, obrigatoriamente, a revisão, a atualização e a consolidação do PMSB 
anteriormente vigente. 
Cabe destacar, também, o comando do Decreto nº 7.217/2010, art. 26, parágrafo 
4º, o qual vincula a existência do PMSB, elaborado pelo titular dos serviços, 
segundo o preconizado na Lei 11.445/07, como condição de acessibilidade, a 
partir de 2014, a recursos orçamentários da União, ou a recursos de 
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financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração 
pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. 
3 OBJETIVOS 
O presente Plano de Saneamento Básico tem por objetivo possibilitar a criação de 
mecanismos articulados e integrados de gestão pública da infraestrutura do 
município relacionada aos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas 
pluviais, e que possibilite: 
 Fornecer aos gestores municipais, dados e informações adequadas para 
avaliar e decidir sobre a forma de aplicação dos recursos orçamentários do 
município na melhoria da prestação dos serviços de saneamento básico. 
 Prover diretrizes para a regulação e controle social dos contratos de 
programa\concessão firmados entre o município e concessionária. 
 Melhorar a salubridade ambiental da população do município. 
 Orientar o desenvolvimento de programas e ações das políticas federais, 
estaduais e municipais de saneamento básico. 
A unidade de planejamento a ser utilizada no PMSB serão as sub-bacias 
hidrográficas do município. 
4 MÉTODO DE DIAGNÓSTICO 
A metodologia apresenta a realidade do saneamento da cidade de Aceguá, tendo 
como referência inicial o conhecimento da realidade local e de seus aspectos 
socioeconômicos. 
A seguir apresenta-se a metodologia adotada para elaboração do diagnóstico dos 
quatro eixos do saneamento. 
Para diagnóstico do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e Sistema de 
Esgotamento Sanitário (SES), existentes atualmente na cidade utilizadas as 
seguintes fontes de consulta: 
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 CORSAN - Companhia Rio-grandense de Saneamento 
 Audiências Públicas descentralizadas 
 Prefeitura Municipal e o Serviço de Extensão Rural (EMATER) 
 Vistorias em comunidades e residências no meio rural e urbano
Dados secundários obtidos através de fonte de consulta; 
 Sistema Nacional de Informações em Saneamento (www.snis.gov.br); 
 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
 Sistema de Informações do Sistema Único de Saúde (SUS) 
Feito este levantamento bibliográfico e fotográfico relata atual situação dos 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com seus pontos 
positivos e negativos. Realizada esta etapa, se está preparado para determinar as 
necessidades de atuação para melhora do serviço prestado. Tais informações 
servirão de base para elaboração do plano. 
4.1 MOBILIZAÇÃO SOCIAL 
As audiências com a população foram exitosas nas zonas rurais e de baixa 
frequência na zona urbana. 
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Estratégia de mobilização contou com a divulgação em rádio, jornais e 
panfletagem; 
Panfleto distribuído para população convidando para as audiências 
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Reunião na Câmara de Vereadores de Aceguá com lideranças e representantes da comunidade local 
Visita à propriedade rural de Aceguá-RS com uso de Cisterna 
Vistoria ao Cemitério de Aceguá – Fonte de efluentes e resíduos sólidos 
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Depósito de resíduos sólidos clandestino em território do Uruguai que recebe resíduos também de geradores 
brasileiros de Aceguá 
Gerenciamento e ordenamento público dos entulhos é uma necessidade 
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Fonte de abastecimento de água em açudes e poços apresentam coliformes fecais detectado em pesquisa. 
Coleta de resíduos recicláveis, oriundo do comércio, é realizado pela iniciativa privada na cidade 
Fonte de pneus inservíveis está estimado em, aproximadamente, 978 unidades/ano 
 CORSAN é a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento e esgoto. 
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Audiência Final – Credenciamento dos participantes 
Audiência FINAL proporcionou debate e análise 
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CAPÍTULO 1 – RELATÓRIO FINAL 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO 
5 DEFINIÇÕES 
Neste Plano de Saneamento Básico são adotadas as seguintes definições: 
5.1 MEIO AMBIENTE 
A Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de 
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação no Brasil, 
define: “Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de 
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as 
suas formas”. 
5.2 SANEAMENTO AMBIENTAL 
É o conjunto de ações socioeconômicas que tem por objetivo alcançar 
Salubridade Ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e 
disposição sanitária de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, promoção da 
disciplina sanitária de uso do solo, drenagem urbana, controle de doenças 
transmissíveis e demais serviços e obras especializadas, com a finalidade de 
proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural. 
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5.3 SALUBRIDADE AMBIENTAL 
É o estado de higidez em que vive a população urbana e rural, tanto no que se 
refere a sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de endemias 
ou epidemias veiculadas pelo meio ambiente, como no tocante ao seu potencial 
de promover o aperfeiçoamento das condições mesológicas favoráveis ao pleno 
gozo de saúde e bem-estar. 
5.4 SANEAMENTO BÁSICO 
De acordo com a Lei Federal n° 11.445/07, saneamento básico compreende 
conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: 
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a 
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; 
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e 
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final 
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu 
lançamento final no meio ambiente; 
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra￾estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento 
e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de 
logradouros e vias públicas; 
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra￾estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de 
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. 
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5.5 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) 
Instrumento da política de saneamento que abrange o conjunto de diretrizes, 
metas, estratégias e programa de investimentos contemplando projetos, 
programas e ações para o desenvolvimento dos sistemas e da prestação dos 
serviços elencados no conceito de saneamento básico estabelecido na Lei 
Federal nº 11.445/07 contemplando a interface dos serviços e objetiva articular e 
integrar as ações de saneamento com as políticas públicas relacionadas, em 
especial, às políticas de recursos hídricos, saúde pública e desenvolvimento 
urbano. Deverá abranger toda a extensão territorial do município, com ênfase nas 
áreas urbanas, assim definidas por lei, identificando-se todas as localidades - 
como distritos, comunidades rurais, etc. a serem atendidas pelos sistemas 
públicos de saneamento básico, sejam integrados ou isolados. Será, ainda, a 
base para o estabelecimento do contrato de programa para a prestação dos 
serviços quando estes forem delegados ou concedidos. 
5.6 UNIVERSALIZAÇÃO 
Ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao 
saneamento básico. 
5.7 USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Diz respeito à disponibilidade hídrica das respectivas bacias hidrográficas, tendo 
em vista suprir as demandas das populações atuais sem afetar a possibilidade de 
uso pelas gerações futuras. 
5.8 PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS 
A prestação de serviços nos termos das Leis Federais nº 8.987/95, 11.445/2007, 
e da Lei Federal 12.305/10 no que couber. 
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5.9 CONTROLE SOCIAL 
Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade 
informações, representações técnicas e participações nos processos de 
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos 
serviços públicos de saneamento básico. 
5.10 SUBSÍDIOS 
Instrumento econômico de política social para garantir a universalização do 
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de 
baixa renda. 
5.11 EMERGÊNCIA 
Situação decorrente de anormalidade de qualquer natureza, que possa provocar 
danos nas pessoas, equipamentos, instalações ou ao meio ambiente, exigindo 
ação imediata para estabelecimento da normalidade minimizando e eliminando os 
impactos adversos. 
5.12 PLANO DE CONTINGÊNCIA 
É um documento formal e padronizado que apresenta uma estrutura organizada, 
de caráter temporário, para combater uma emergência. O plano define 
responsabilidade e ações que devem ser seguidas para o controle da emergência 
e da mitigação dos seus efeitos. 
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5.13 RISCO 
É a probabilidade que um evento – esperado ou não esperado – se torne 
realidade. 
5.14 DADOS PRIMÁRIOS 
Dados primários são aqueles que foram prospectados sem que não tenha havido 
um estudo preliminar acerca da amostra em específico, ou seja, são dados 
originais. 
5.15 DADOS SECUNDÁRIOS 
São aqueles dados obtidos de fontes já levantadas (ex; IBGE, FEE, FUNASA, 
Ministério das Cidades, prestadoras de serviço, SNIS, etc.). 
6 CARACTERIZAÇÃO GERAL DE ACEGUÁ 
6.1 Aspectos gerais 
Aceguá foi criado em 16 de Abril de 1996, mas só instalado de fato em 01 de 
Janeiro de 2001, o Município de Aceguá dispõe de uma área total de 1.502,17 
km² que está distribuída em três Distritos: Minuano, Rio Negro e Colônia Nova e 
um Distrito Sede que perfaz a zona urbana onde se encontra a Sede Municipal. 
Sua população de 4.710 habitantes é distribuída de maneira bastante peculiar já 
que 75,9% dessas pessoas residem nas áreas rurais. Sua economia apresenta, 
ainda, uma forte dependência da produção primária, algo em torno de 85%, que é 
determinada pela exploração leiteira, de ovinos, de gado de corte, de eqüinos e 
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agrícola que se divide na orizicultura e culturas de seco como o sorgo, milho e 
forrageiras. 
A Estrutura Administrativa Executiva Municipal se compõe do Gabinete do 
Prefeito, Procuradoria Jurídica, Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente, 
Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria de Saúde e 
Assistência Social e Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
A Câmara dos Vereadores funciona com nove vereadores e suas assessorias, 
sendo a sua presidência alterada, mediante acordo, anualmente, entre os edis. 
6.2 Perfil Socioeconômico do Município 
Basicamente um município dependente da produção primária, Aceguá carece, 
ainda, de uma estrutura administrativa e prestadora de serviços que possibilite a 
arrancada de crescimento que a comunidade almeja. 
A Sede Municipal, Aceguá, possui uma população de, aproximadamente, 1059 
pessoas em continuo trânsito entre a zona uruguaia e brasileira, dada à sua 
característica de cidade fronteiriça de limites secos. Aí a economia circula na 
compra e venda de bens e insumos alimentícios conforme as relações cambiais 
entre o Brasil e Uruguai. 
Na zona rural a pecuária predomina, principalmente a bovina de corte (84.000 
cabeças), de leite (21.660 cabeças) e a ovinocultura (48.000 cabeças). A 
agricultura representativa se concentra na produção de soja (10.000 há), arroz 
(8.000ha) e sorgo(6.500ha) que geram algo em torno de 60% de retorno de ICMS 
do Município. Registrados temos 966 estabelecimentos rurais, 152 
estabelecimentos comerciais e 3 industrias que geram um PIB aproximado de R$ 
35 milhões. 
Dentro das recentes políticas públicas fundiárias dos governos federal (PNRA) e 
estadual, Aceguá tem sofrido um aumento desordenado de imigrantes oriundos 
do Programa de Reforma Agrária, o que tem aumentado os índices de 
criminalidade e carência social no Município. 
Os assentamentos existentes ou a serem implementados no Município de Aceguá 
estão listados a seguir com sua relação de famílias envolvidas: 
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Assentamento Jaguarão 55 fam. 1.370,00 há 
Assentamento Conquista do Futuro 12 fam. 250,55 há 
Assentamento Conquista da Vitória 9 fam. 242,00 há 
Assentamento Jaguarão Grande 7 fam. 180,59 há 
Assentamento Santa Vitória 39 fam. 858,56 há 
Assentamento Capil 80 fam. 4.024,00 há 
Assentamento Minuano 8 fam. 265,60 há 
Assentamento Santa Lucia 18 fam. 390,00 há 
Assentamento São José 20 fam. 420,00 há 
6.3 Aspectos Geográficos 
O município de Aceguá pertence a região da campanha, possuindo uma área de 
1 549,522 km². A densidade demográfica é de 2,8 habitantes por km² no território 
do município. Vizinho dos municípios Bagé, Pedras Altas, Hulha Negra e 
Aceguá. Aceguá se situa a 60 km de Bagé a maior cidade nos arredores. Situado 
a 204 metros de altitude, com as seguintes coordenadas geográficas do 
município: Latitude: 31° 45′ 11″ Sul – Longitude: 54° 3′ 22″ Oeste. 
Ano de Instalação: 1.992 
Distância da Capital: 440 km 
Microrregião: Campanha Meridional 
Mesorregião: Sudoeste Rio Grandense 
6.4 Localização 
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6.5 Histórico 
A colônia foi fundada por colonos alemães mennonitas, que vieram da Rússia 
para o Brasil em 1930; embora detenham, no conjunto, somente pequena parcela 
da área rural do seu município de origem, Bagé (correspondente a área de uma 
fazenda de tamanho médio), eram responsáveis por expressiva parte da sua 
produção agropecuária, principalmente da produção de leite. 
Os mennonitas constituem uma corrente evangélica, derivada das reformas 
promovidas por Martin Lutero, na Suíça, no século XVI. Os mennonitas são 
anabatistas (são batizados somente quando adultos), que foram liderados por 
Menno Simons. Foram capazes de transformar os pantanais da Holanda em 
produtivas e bonitas granjas. No século XVIII, convidados pela imperatriz Catarina 
II, da Rússia, foram colonizar terras conquistadas pela Rússia da Turquia. Com a 
revolução comunista, perderam privilégios e migraram, principlamente, para o 
Canadá; o grupo de 6.000 mennonitas restantes migrou, em 1930, para o Chaco 
paraguaio (cerca de 5.000) e para Ibirama, no Estado de Santa Catarina (cerca de 
1.000); por quererem plantar trigo, que plantavam na Rússia, vieram a saber, em 
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1949, por uma rádio de Santa Cruz do Sul, que uma fazenda de Bagé estava à 
venda. Para a área inicial, de 2.256 hectares, chamada de "Colônia Nova", vieram 
86 famílias. Depois, outros lotes foram adquiridos, principalmente em 1970, 
quando um projeto de crédito fundiário viabilizou a compra de uma área de 1.350 
hectares, para filhos de colonos, que veio a se chamar de "Colônia Presidente 
Médici". Mais recentemente, com apoio do governo federal e do RS, uma nova 
colônia foi formada, para novos filhos de colonos, que é chamada de "Colônia 
Pioneira". 
O lema das comunidades mennonitas é "união, fé e trabalho". Dentre as formas 
de gestão dos interesses e das coisas comuns (gestão pública, privada ou 
comunitária), optam fortemente pela via comunitária. 
Em 04 de março de 1994, a partir de várias reuniões com moradores e lideranças 
dos distritos de Aceguá e Colônia Nova, através de consenso destes, foi formada, 
por consenso, uma comissão Pró-emancipação, objetivando a formação do novo 
município de Aceguá. Esta comissão, a partir das exigências da legislação 
pertinente, após credenciar-se junto a Assembléia Legislativa, organizou o 
processo de emancipação encaminhando-o dentro dos prazos pré-estabelecidos, 
atendendo a todos os requisitos legais. 
A consulta plebiscitária à população foi efetivada em 22/10/95, ocasião em que 
84,8% dos moradores manifestaram-se desejosos de emancipar-se de criar o 
município de Aceguá o que foi ratificado pela Assembléia Legislativa através da 
lei nº 10.766, de 16/04/96 que criou o novo município. 
A emancipação de Aceguá, constitui-se em um dos 30 novos municípios que 
foram instalados em 01/01/2001. 
6.6 Características ao meio natural 
6.6.1 Geologia 
O município de Aceguá está totalmente inserido no Domínio Morfoestrutural das 
Bacias e Coberturas Sedimentares. A região geomorfológica da Depressão 
Central Gaúcha apresenta dois segmentos: um Leste-Oeste outro norte-sul, 
separando o Planalto Meridional ao norte do Planalto Sul - Rio Grandense ao sul 
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e sudeste, a leste com a Planície Costeira interna e a oeste com o Planalto da 
Campanha. É uma região de baixa altitude entre dois planaltos onde os processos 
erosivos sobre rochas paleozóicas, triássicas e jurássicas produziram relevo 
ondulado. Esta região foi dividida em duas unidades geomorfológicas: a 
Depressão do Rio Jacuí com orientação predominante leste-oeste e a Depressão 
Rio Ibicuí-Rio Negro com orientação predominante norte-sul. Esta Unidade, na 
qual se situa o Município, localiza-se na porção sudeste do segmento norte-sul da 
região geomorfológica. De forma geral a topografia apresenta encostas suaves. 
Os projetos de assentamento do INCRA em Aceguá situam-se integralmente 
sobre a unidade geomorfológica Depressão do Rio Ibicuí-Rio Negro. (INCRA, 
2007)
 
6.6.2 Relevo 
O relevo de Aceguá varia de plano a suave ondulado, o que é característico da 
região da Campanha. As altitudes no município variam de aproximadamente 50 m 
até cerca de 300 m, com declividades pouco acentuadas, estando as áreas mais 
declivosas geralmente associadas às encostas das partes mais altas. A maior 
parte do município tem altitudes entre 100 e 200 m (aproximadamente 96,98% do 
território). As áreas mais elevadas situam-se na porção sul do município, próximo 
à sede a leste da BR 153. 
6.6.3 Rede de Drenagem 
A rede de drenagem do município apresenta um padrão predominante dendrítico 
a subdentrítico, pertencente às bacias hidrográficas do rio Jaguarão e rio Negro, 
de acordo com o Departamento de Recursos Hídricos (DRH) do Estado do Rio 
Grande do Sul. Ao longo dos cursos d’água secundários ocorrem barragens e 
vários pequenos açudes. A Figura mostra os principais cursos d’água da rede de 
drenagem superficial no município de Aceguá, com base nas cartas topográficas 
em escala 1:250.000 da região, além dos limites das bacias hidrográficas que 
interceptam o município. A superfície do município distribuída nas bacias dos rios 
Jaguarão e Negro, maior área pertence à bacia do rio Jaguarão (55,37% do 
município). 
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6.6.4 Solos 
Segundo o INCRA (2007) a maior parte do município é constituída de 
Chernossolos (aproximadamente 42,14% do território), Planossolos 
(aproximadamente 36,54% do território) e Vertissolos (Aproximadamente 16,72% 
do território). Com menor expressão, encontram-se ainda Neossolos (2,93% do 
município), Argissolos (0,80%) e Gleissolos (cerca de 0,55%). 
6.6.5 Clima 
O Clima da região, segundo a classificação de KOPPEN, corresponde a um clima 
mesotérmico, tipo subtropical da classe Cfa., com chuvas regularmente 
distribuídas durante o ano. O Município está situado a 218 metros acima do nível 
do mar. 
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A precipitação média é de 1.350 mm, com uma variação de 20%. A distribuição 
desta precipitação durante o ano situa-se em torno de 34% no inverno, 25% na 
primavera, 25% no outono e 16% no verão. 
A temperatura média anual é de 17,6° C. A média do mês mais quente (janeiro) é 
de 24° C e do mês mais frio (junho) 12,5°C. ACEGUÁ 
As temperaturas extremas são - 4° C no mês mais frio e 41° C no mês mais 
quente. 
A umidade relativa do ar oscila de 75 a 85%. 
A insolação anual é de 2.444 horas. 
A formação de geadas ocorre de abril a outubro, com maior incidência nos meses 
de junho a agosto. 
Os ventos predominantes são de setembro a abril - Sudeste -, e de maio a agosto 
- Nordeste. 
As condições climáticas do município permitem a realização de cultivos tanto de 
inverno (trigo, centeio, aveia, cevada, forrageira de ciclo hibernal), como de verão 
(milho, arroz, soja, sorgo, forrageira de ciclo estival). 
Sob o ponto de vista climático, a fruticultura, principalmente a viticultura, teria 
amplas e bem sucedidas condições de desenvolvimento no município. 
6.6.6 Vegetação 
De uma forma geral, predomina na região umas vegetações tipo campestres, 
formadas principalmente por gramíneas das famílias: TERIBUS 
ANDROPOGONEAE e PANICEAE. 
Fazem parte também da formação vegetal plantas pertencentes a outras famílias: 
LEGUMINOSAE, COMPOSITAE, VERBENACEAE, OXALIDACEAE, 
MIRTACEAE. 
No entanto, como consequência das diversificações de relevos e tipos de solos, 
ocorrem variações nesta formação campestre. 
A seguir, sumarizamos as principais características: 
Na região de Aceguá encontramos, os chamados campos finos, situados sobre os 
solos das unidades de mapeamento: Piraí, Bagé e Aceguá. São campos que 
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apresentam cobertura acima de 80%, formada por um grande número de 
espécies de gramíneas erizomatosas e estoloníferas e boa freqüência de 
leguminosas. Estes campos apresentam boa produção forrageira e uma 
capacidade média de suporte de 1 bovino/ha, com acentuados ganhos de peso 
no verão. 
A vegetação arbustiva é rala, formando caponetes isolados nos campos. As 
principais espécies que ocorrem são: 
Vassoura Vermelha (Dondonea Viscosa) 
Aroeira do Campo (Lithrae Brasilienses) 
Capororoca (Myersine Umbellata) 
Taleira (Celtis Tala) 
Vassoura (Baccharis sp.) 
Araçá (Psidium sp.) 
Pitangueira (Stencalyx sp.) 
Camboim (Eugenia sp.) e outras mirtáceas de caule retorcido. 
Quando existem condições de umidade favoráveis, como encostas úmidas e 
cursos d’água, a vegetação inclui árvores altas como:
Cedro, caneleira (Nectandra sp.) 
Açoita cavalo (Luchea Devaricata) 
A mata subtropical, associada à formação campestre, está presente em todos os 
solos da Serra do Sudeste. 
Além da mata subtropical já referida, ocorrem matas de galeria ao longo dos 
principais cursos d’água.
Segundo a classificação de vegetação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística), na região de Aceguá ocorre a unidade fitogeográfica denominada 
Estepe, também chamada de Campos do Sul do Brasil. 
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6.7 Aspectos Socioeconômicos da região 
6.8 População de Aceguá 
População estimada (2015): 4.710 
População (2010): 4.394 
Densidade demográfica (hab/ km²): 2,8 
População urbana: 1.059 (2010) – Estimada 2015 = 1135 
População rural: 3.335 (2010) – Estimada 2015 = 3575 
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7 CONDIÇÕES SANITÁRIAS 
7.1 Relatórios Epidemiológicos 
O Diagnóstico da situação de saúde da população está sendo abordado na 
perspectiva do saneamento básico como promoção da salubridade ambiental, 
consequentemente da prevenção de enfermidades. Vejamos os quadros 
sanitários – (Fonte: MS/SUS - SVS): 
 
7.1.1 Casos de Doenças Diarreicas Aguda (2010 a 2014) 
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7.1.2 Doenças de notificação compulsória (2003 a 2014) 
 
 
Registros de surtos de hepatite A relacionado com veiculação hídrica 
 
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7.2 Análise de água 
7.2.1 Pesquisa de Campo – EMATER/Escritório Municipal e Brasil Foods / 
CAMAL / URCAMP / Prefeitura de Aceguá. 
Pesquisa realizada pela EMATER-RS para análise da qualidade da água no meio 
rural. Foram coletados 136 (cento e trinta e seis) amostras de água das seguintes 
comunidades com propriedades leiteiras: Colônia Pioneira; Colônia Médici; 
Colônia Nova; Rincão dos Cravos. 
Resultados: 
Qualidade da 
Água
Amostras de 
água
Percentual
%
Imprópria 
p/consumo
74 54,41
Própria 
p/consumo
62 45,59
Total amostras 
coletadas
136 100
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Resultados: 
Fonte de Água Coliformes Fecais
Ausência 
(Próprio 
p/consumo) 
Presença 
(Impróprio 
p/consumo) 
Poço 19 27
Açude 22 28
Outros (cacimba, 
cisterna, água da 
chuva) 
23 17
Total 64 72
Origem das 
amostras de 
água
Ausência de 
coliformes 
fecais
Presença de 
coliformes 
fecais
Total
Para consumo 
humano 
33 38 71
Para higiene do 
tambo 
30 35 65
Total 63 73 136
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Os coliformes são grupos de bactérias que habitam o intestino de mamíferos 
(homem), sendo assim, indicadores de contaminação fecal. A concentração de 
coliformes indica a possiblidade de microrganismos patogênicos, ocorrendo a 
transmissão de doenças de veiculação hídrica. 
Análise conclusiva sobre a pesquisa realizada pela EMATER-RS no município de 
Aceguá-RS: 
A presença de Coliformes fecais na maioria das análises realizadas, 54,41%, em 
propriedades rurais das comunidades Colônia Pioneira; Colônia Médici; Colônia 
Nova; Rincão dos Cravos é uma SITUAÇÃO QUE REQUER MEDIDAS. É um 
indicador real de potencial de risco de ingresso de doenças na população 
estudada. A maioria das doenças nas áreas rurais podem ser consideravelmente 
reduzidas, desde que a população tenha acesso a água potável. Entretanto, um 
45,59% 
54,41% 
Amostras de água 2011-2012 
Próprias p/consumo
Impróprias p/consumo
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dos maiores problemas das fontes particulares é a ausência de monitoramento da 
qualidade da água consumida. É urgente que se faça uma intervenção 
individualizada em cada propriedade para corrigir a presença de Coliformes com 
tratamento das águas associado à prática de higienização das possíveis fontes. É 
indispensável a continuidade das práticas de monitoramento e realizar novas 
análises. 
Provável origem da presença de Coliformes nas águas para consumo humano 
das propriedades rurais estudadas, entre outras possíveis: A deposição diária de 
resíduo orgânico animal no solo, prática muito disseminada no meio rural, 
aumenta o risco da contaminação das águas subterrâneas. O dejeto bovino 
depositado no solo representa risco de contaminação das fontes de água, uma 
vez que esses animais são reservatórios de diversos microrganismos causadores 
de enfermidades humanas. Isso mostra o papel desses animais na contaminação 
ambiental por esses importantes patógenos de veiculação hídrica. 
Pesquisa sobre a fonte de abastecimento de água em 16 propriedades 
rurais de economia familiar 
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7.2.2 ANÁLISES REALIZADAS PELA CORSAN NA ÁREA URBANA DE 
ACEGUÁ. 
DADOS DO ABASTECIMENTO EM ACEGUÁ-ZONA URBANA DESDE 2011. 
Tipo de Captação: Superficial e Subterrânea 
 - ETA: ETA de Aceguá 
 - Manancial: Barragem Aceguá (Arroio da Mina) 
Volume Tratado: em 2011
 - Superficial: 36.004 m³ 
 - Subterrâneo: 41.829 m³ 
 Média em 2011: 6.486 m³/mês 
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Volume Tratado: em 2012
 - Superficial: 47.490 m³ 
 - Subterrâneo: 44.929 m³ 
 Média em 2012 = 7.701 m³/mês 
Volume Tratado: em 2013
 - Superficial: 51.753 m³ 
 - Subterrâneo: 41.856 m³ 
 Média em 2013 = 7.800 m³/mês 
Volume Tratado: em 2014
 - Superficial: 54.287 m³ 
 - Subterrâneo: 32.040 m³ 
 Média em 2014 = 7.194 m³/mês 
8 SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
8.1 Aspectos Legais 
Aceguá é um município de área predominantemente rural com estruturas urbanas 
de maior complexidade na sede do município. 
Na maioria das áreas rurais não existe prestação de soluções alternativas, com 
exceção da comunidade de Colônia Nova que está dotada de Unidade de 
Tratamento de água (ETA), administrada e de responsabilidade da Cooperativa 
Mista de Aceguá Ltda (CAMAL) para abastecimento da população do entorno das 
estruturas da Cooperativa Camal, Edificações para uso social, Residências, igreja 
e hospital.. 
A CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) é o órgão que tem a 
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
(contrato assinado entre a Prefeitura Municipal) para sede municipal. A 
companhia realiza, atualmente, os serviços de abastecimento de água com a 
responsabilidade pela captação, adução, tratamento e distribuição de água. 
O esgotamento sanitário ainda é inexistente, operando sob responsabilidade de 
fiscalização da prefeitura municipal. 
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De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o 
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considera: 
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em 
cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução 
de obra pública, objeto de concessão ou permissão; 
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder 
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica 
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por 
sua conta e risco e por prazo determinado; 
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a 
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação de quaisquer obras 
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na 
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco e por 
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço 
ou da obra por prazo determinado; 
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante 
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa 
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta 
e risco. 
A seguir são apresentadas formas de prestação de serviços e concessão dos 
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
8.2 Prestação dos Serviços da CORSAN 
A CORSAN é uma empresa de economia mista, cujo maior acionista é o Governo 
do Estado do Rio Grande do Sul. Sua missão é “promover o saneamento 
ambiental, com preços justos e excelência nos serviços, cumprindo o papel social 
da companhia”. Mediante contrato assinado com a prefeitura municipal, é a 
CORSAN a responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário em toda área urbana do município Aceguá, com qualidade e 
responsabilidade socioambiental. Além da ampliação ou melhoramentos dos 
sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Aceguá, 
conforme rege os Contratos de Concessão.
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Indicadores Técnico 
A gestão operacional do abastecimento de água é realizada pela CORSAN 
Indicadores Econômico 
Receitas x Despesas 
8.3 Aspectos Políticos e Institucionais 
A CORSAN opera o sistema de abastecimento de água no município de Aceguá, 
mediante concessão fornecida pela prefeitura municipal. 
O município não possui de abastecimento de água de pequeno porte, alternativo 
ao sistema operado pela concessionária. De forma geral o município divide-se em 
Sede urbana e distritos de caráter rural. 
A Lei Federal do Saneamento Básico deverá se ater a um plano, que poderá ser 
específico para cada serviço (água, esgoto, resíduos e drenagem), o qual 
contenha, no mínimo: 
 diagnóstico da situação e de seus impactos e indicadores sanitários, 
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas 
das deficiências detectadas; 
 objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, 
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade 
com os demais planos setoriais; 
 programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as 
metas, demodo compatível com os respectivos planos plurianuais e com 
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de 
financiamento; 
 ações para emergências e contingências; e, mecanismos e procedimentos 
para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações 
programadas. 
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser feito por seus titulares, 
porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores 
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de cada serviço, neste caso cabe ao titular a consolidação e a compatibilização 
dos planos específicos de cada serviço. 
Também estabelece a lei que os planos deverão ser revistos periodicamente, em 
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano 
Plurianual. 
Além disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e dos estudos que os 
fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas e o 
recebimento de sugestões e críticas. 
O Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização de Prestadores 
Públicos de Serviços de Saneamento Básico (PAGSan) é uma iniciativa do 
Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 
(PAC). 
O PAGSan prevê ações nas áreas de planejamento, regulação, fiscalização, 
controle social e prestação pública delegais, econômicos, sociais e ambientais, 
conforme necessidades identificadas. 
A iniciativa busca contribuir para a estruturação da gestão e a revitalização de 
prestadores públicos de serviços de saneamento básico que se enquadrarem nos 
critérios de Beneficiários do PAGSan. 
Constituem objetivos da regulação, segundo a Lei Federal do Saneamento 
Básico: 
- estabelecer padrões e satisfação dos usuários; 
- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, no que couber; e,
- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio bem como a modicidade tarifária, 
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que 
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. 
A regulação poderá ser exercida no próprio âmbito municipal e instituição da 
esfera estadual que tenha esse fim, explicitando, no ato de delegação da 
regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem 
desempenhadas pelas partes envolvidas. 
8.4 Serviços da CORSAN 
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Os serviços prestados pela CORSAN aos municípios gaúchos, são regulados 
pela AGERGS (Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS), conforme 
competência prevista em convênios firmados entre o Estado do Rio Grande do 
Sul e os municípios, a AGERGS e os municípios e nos Contratos de Programa 
firmados entre a CORSAN e os municípios. DE ÁGUA 
Aceguá é um município pequeno, com população fixa de 4.710 habitantes, 
segundo estimado pela autoridade técnica deste relatório e observado os dados 
do censo 2010 do IBGE. Porém apresenta a peculiaridade de, devido ao fato de 
ser um município com zona de ocupação urbana de 1.135 habitantes, uma 
população que está associada, de fato, à população do núcleo habitacional de 
Aceguá do país vizinho, gerando um contingente populacional maior no mesmo 
mapa urbano. 
A maioria da população do município é rural, sendo somente a população urbana 
concentrada no pequenos núcleo urbano junto à linha da fronteira e não 
ultrapassam, ao todo, 1.135 pessoas. Como comentado anteriormente, a 
população urbana é atendidoa. Sendo, aproximadamente, 400 ligações na sede 
da cidade. 
9 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
A água, embora indispensável ao organismo humano, pode conter substâncias 
(elementos químicos e micro-organismos) que devem ser eliminados ou reduzidos 
a concentrações que não sejam prejudiciais à saúde. 
As Estações de Tratamento de Água (ETAs) foram criadas para remover os riscos 
presentes nas águas das fontes de abastecimento por meio de uma combinação 
de processos e de operações de tratamento. 
O tratamento da água superficial consiste nas seguintes etapas: 
-Captação: retirada de água bruta do manancial; 
-Adução: caminho percorrido pela água bruta até a Estação de Tratamento de 
Água; 
-Mistura rápida: adição de um coagulante para remoção das impurezas; 
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-Floculação: onde ocorre a aglutinação das impurezas; 
-Decantação: etapa seguinte, em que os flocos sedimentam no fundo de um 
tanque; 
-Filtração: retenção dos flocos menores em camadas filtrantes; 
-Desinfecção: adição de cloro para eliminação de micro-organismos patogênicos; 
-Fluoretação: adição de compostos de flúor para prevenção de cárie dentária; 
-Bombeamento para as redes e reservatórios de distribuição. 
A CORSAN mantém todo o volume de água tratada dentro dos padrões de 
potabilidade exigidos pela Portaria Nº 2914/2011 do Ministério da Saúde através 
do controle de qualidade realizado nas ETAs e Poços ou Fontes através de 341 
Laboratórios físico-químicos e 171 Laboratórios bacteriológicos. Além disso, a 
Companhia ainda conta com um Laboratório Central o qual complementa a 
execução das análises exigidas pela Legislação Federal. Esse Laboratório é 
acreditado pelo INMETRO segundo os critérios da ISO 17025, que garante sua 
competência técnica. 
Nas localidades atendidas por poços e fontes, geralmente a água subterrânea 
necessita apenas das etapas de desinfecção e fluoretação para torná-la potável: 
10. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ 
10.1 ABASTECIMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO 
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Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída 
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do 
excedente em reservatórios elevados. A captação é superficial e subterrânea e 
conta com um poço em atividade permanente e uma Barragem próxima da cidade 
onde é captado a água, sendo que estes possuem redes interligando-os com a 
ETA (Estação de Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada
recebe aplicação de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do 
ferro existente que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o 
reservatório apoiado. 
A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza 
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. Semanalmente, no 
laboratório, são analisadas mais detalhadamente as amostras coletadas nos 
domicílios e redes de distribuição. 
O município possui uma extensão de rede com diâmetros variados (sendo a 
maioria em PVC), 1 reservatório elevados com 100m³ de capacidade. 
Na unidade de Aceguá estão registradas, aproximadamente 400 ligações e 500 
economias, todas hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As 
leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde 
constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE 
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
Na estação de tratamento a água captada recebe adição de sulfato de alumínio, 
carbonato e polieletrólito para a coagulação, separação e decantação da matéria 
orgânica existente e correção do PH. Após é realizada a desinfecção com 
hipoclorito de sódio e a fluoretação (adição de flúor). 
10.2 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN 
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema; 
10.3 HIDROMETRAÇÃO 
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume 
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante 
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para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a 
NBR 212/1999. 
10.4 LEITURA E FATURAÇÃO 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
10.5 PARQUE DE HIDRÔMETROS 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque 
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição 
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os 
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme 
regulamento de serviços RSAE ART. 
10.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ 
10.7 MONITORAMENTO DA CORSAN 
O monitoramento observa parâmetros estabelecidos pela Portaria 2.914/11-MS e 
Portaria 10/99 SES-RS. 
10.8 ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL 
Na zona rural não há prestação de serviços de abastecimento de água pela 
CORSAN ou Prefeitura, e a população aí residente representa 75% da população 
total do município. Os domicílios da zona rural, na sua maioria, são isolados e por 
isso dotados de sistemas individuais, fiscalizados e monitorado pela prefeitura 
municipal. 
Foram apresentados, conforme já citado, dados referentes ao monitoramento da 
vazão consumida nestes locais, assim como foram fornecidos alguns dados 
referentes a qualidade da água de consumo. 
Na comunidade de Colônia Nova há um pequena ETA para atender a um 
pequeno grupo de casas e estruturas sócias e igreja. A ETA é de 
responsabilidade da Cooperativa Camal. 
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11 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ACEGUÁ 
O sistema de esgotamento sanitário é de responsabilidade da CORSAN. Porém, 
atualmente o sistema é inexistente e deverá ser prevista sua instalação, conforme 
projeto anexo a este relatório. 
Atualmente o sistema adotado é o de tratamento simplificado, mediante utilização 
de instalações do tipo fossa-sumidouro. Porém, tampouco a existência deste 
sistema é garantida, já que não existe banco de dados referente às residências 
com o sistema instalado e/ou com a devida manutenção em dia. Com isso ocorre 
geração de problemas decorrentes do lançamento de esgotos in natura à rede 
pluvial, como geração de odores em bocas de lobo, contaminação dos corpos 
hídricos e aquíferos subterrâneos assim como possibilidade de ocorrência de 
doenças e enfermidades de veiculação hídrica. 
Nas áreas rurais utiliza-se o sistema fossa-sumidouro e/ou sumidouro direto com 
transbordamento para infiltração na superfície. A fiscalização destes sistemas 
ocorre na instalação, sendo exigido para regularização da documentação dos 
imóveis, bem como mediante denúncias quando da percepção de maus odores 
ou aparência. 
Assim como na área urbana, também não existe banco de dados referente a real 
existência destes sistemas e sua manutenção. Com isso ocorrem os mesmos 
problemas de contaminação ao meio ambiente, é mais indicado para tal, devendo 
ser fiscalizada sua instalação e manutenção periódica. 
Apesar de inexistente, a instalação de um SES no município tem sido 
preocupação constante dos administradores municipais. Diante dos altos custos 
para instalação de ETEs centralizadas para atender o centro da cidade e bairros 
com maior expressão de número de economias, o sistema se prorroga e fica a 
expectativa do pronunciamento e providências da Concessionária CORSAN. 
Em relação às áreas rurais, também ficamos na dependência de investimentos 
em alternativas individuais e/ou instalações de tratamento de efluentes 
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alternativos para atender pequenos grupos de moradores ou estruturas de uso 
massivo, tais como escolas e centros comunitários. 
11.1 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN 
11.1.1 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Sede de 
Aceguá 
A CORSAN, prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, elaborou um Estudo de Concepção (EC) do sistema de esgotamento 
sanitário para a Sede. 
O estudo de concepção foi executado para um horizonte de projeto de 30 anos 
(até2039), visando atingir 100% da população, fixa e flutuante. Para o mesmo foi 
definido rede coletora do tipo separadora absoluta, com transposição de vazões 
entre bacias, havendo apenas um emissário final à ETE. 
O sistema é composto, basicamente, de: 
 Pré-Tratamento: 
 Responsável pela retenção de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e 
gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO5) 
 Tratamento Secundário: compostos orgânicos e nitrogênio solúvel,
chegando a 90% de eficiência global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Tratamento Terciário:(nitrogênio e fósforo). Utilização de macrófitas, com 
espécies adaptadas à região e com altos índices de remoção; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo a 
NBR 570/89 para drenagem final; 
Em relação à disposição do efluente final ainda se estuda a melhor opção, 
disposição no solo ou nas lagoas, tendo em vista que as lagoas são os únicos 
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recursos hídricos disponíveis à uma distância razoável, quando a melhor opção 
seria um corpo d'água defluxo corrente. 
11.1.2 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Colônia Nova 
O sistema proposto para Colônia Nova é coletado por gravidade até a ETE￾CORSAN, concessionária responsável pelo SES de Aceguá, o sistema é 
composto de: 
 Pré-Tratamento: gradeamento, caixa de areia e caixa de gordura. Retenção 
de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO520); 
 Tratamento Secundário: Biofiltros Aerados Submersos. Remoção de
compostos orgânicos e nitrogênio solúvel, chegando a 90% de eficiência 
global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo 
570/89 para drenagem dos lodos e diminuição de volume, para posterior 
disposição final; 
11.1.3 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA PREFEITURA – Proposta para 
residências isoladas no meio rural e estruturas de uso coletivo (clubes, 
salões comunitários, escolas). 
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a 
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuárias, retornando-as 
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade. 
As águas residuárias de uma casa compõem-se dos esgotos sanitários. 
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário é a demanda 
bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga orgânica 
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imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da eficiência das 
estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica. 
A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a 
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de 
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a 
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DQO, etc. 
11.1.3.1 Concepção do Sistema proposto 
O sistema apresenta as seguintes características: 
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a 
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de 
dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura 
(NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, 
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de 
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento 
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel 
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de 
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003). 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio 
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações 
perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie 
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as 
espécies Typha dominguensis - Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de 
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odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como 
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas 
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por 
Zonação de Raízes. A estação foi dimensionada de acordo com a demanda de 
tratamento de esgoto no período de veraneio, pois durante a baixa temporada 
(inverno), praticamente, o sistema fica inativo, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa 
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, 
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, 
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e 
Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de 
brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam 
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora 
da estação. A ETE por Zonação de Raízes compreenderá no tratamento 
secundário, um tanque biológico com 48,6 m³; sendo 1,8m de profundidade, 9m 
de comprimento e 3m de largura. Para uma melhor eficiência do sistema, devido 
ao volume de esgoto bruto gerado na Comunidade, optou-se por distribuir o 
efluente tratado em um tanque de infiltração. 
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes: 
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema 
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos 
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam 
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos, 
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias. 
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Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário, 
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para 
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa), 
onde se instala a bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente a 
composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito 
importantes. 
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a 
alimentação é realizada por gravidade, e vai sendo gradualmente drenado 
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por 
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi 
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima 
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a 
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de 
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e 
da nitrificação do nitrogênio amoniacal. 
O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do 
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar 
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização; 
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de 
tratamento. 
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento 
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na 
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser 
verificados uma vez ao ano. 
MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico. 
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Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X generalis – Birí, Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba 
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DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁ
12. ASPECTOS LEGAIS, POLÍTICOS, INSTITUCIONAIS, FINANCEIROS E DE 
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 
12.1 Aspectos Legais 
 
 A legislação que disciplina as posturas municipais, a prestação dos serviços 
de saneamento do município de Aceguá e os temas a eles correlatos, 
contemplando os níveis local, estadual e nacional, encontram-se a seguir 
discriminadas. 
 
 12.1.1 Legislações Municipais 
 
· Lei municipal que Dispõe sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental do 
Município de Aceguá e dá outras providências. 
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· Lei municipal que Institui a Composição do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente e dá outras providências. 
· Lei Municipal que Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Aceguá; 
 12.1.2 Legislações estaduais 
 Constituição Estadual 
 
 A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, no seu capítulo II faz 
referência direta ao papel dos municípios nas ações que envolvem a questão da 
drenagem urbana a exemplo do capitulo IV referente ao Meio Ambiente e a seção 
II do capítulo III que trata do Saneamento Básico. 
12.1.3 Leis, Decretos e Normas 
· Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto de 2000. Institui o Código Estadual do 
Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, onde faz referência a água e ao 
saneamento em seu título IV, no capítulo I. 
· Lei Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política 
Estadual de Saneamento e dá outras providências. 
· Lei Estadual nº 10.350 de 30 de dezembro de 1994 que estabelece a Política 
Estadual de Recursos Hídricos. 
12.1.4 Legislações federais e resoluções 
 
· Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para 
o saneamento básico; 
“Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de 
águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais 
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de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de 
retenção de água de chuva, bem como poderá considerar: I - o nível de renda da 
população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos e as áreas 
que podem ser neles edificadas.”
· Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 que estabelece a Política Nacional de 
Recursos Hídricos e o Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos; 
· Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal; 
· Lei nº 6.938, de 31 de julho de 1981, que estabelece a Política Nacional de Meio 
Ambiente; 
· Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que rege o parcelamento do solo para 
fins urbanos; 
· Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, que estabelece o Código Nacional de 
Águas; 
· Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a 
classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu 
enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de 
efluentes e dá outras providências. 
· Resolução CONAMA nº 04, de 18 de setembro de 1985. Dispõe sobre definições 
e conceitos sobre Reservas Ecológicas. 
 
12.2 Aspectos Políticos e Institucionais 
As atividades de planejamento, regulação, gestão, execução e controle de 
serviços de saneamento do município do Aceguá são realizadas através da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
12.3 Aspectos Financeiros 
 
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A Secretaria de Obras não possui discriminadas as despesas relacionadas com 
os serviços de drenagem urbana, abastecimento e esgotamento sanitário, 
estando estas inclusas nas despesas gerais da própria Secretaria. Também não 
existe uma tarifa específica cobrada pelos serviços de drenagem urbana. Todos 
os recursos são oriundos do próprio município. 
12.4 Planejamento 
Visão geral 
A Lei do Saneamento Básico estabelece que a prestação de serviços públicos de 
saneamento básico deverá se ater a um plano, o qual poderá ser específico para 
cada serviço, sendo que para o presente relatório abordar-se-á a questão da 
drenagem urbana e manejo de águas pluviais, esgotamento sanitário, 
abastecimento e gestão dos resíduos sólidos. Segundo a Lei, os planos de 
saneamento devem ser necessariamente editados pelos titulares, porém podem 
ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada 
serviço, neste caso cabendo ao titular a consolidação e a compatibilização dos 
planos específicos de cada serviço, os quais também deverão ser compatíveis 
com os planos de recursos hídricos das correspondentes bacias hidrográficas. 
Também estabelece que os planos deverão ser revistos periodicamente, em 
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano 
Plurianual, e que cabe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a 
verificação do cumprimento dos planos por parte dos prestadores de serviços, na 
forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Além disso, a Lei 
exige ampla divulgação das propostas e revisões desses planos e dos estudos 
que os fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas 
públicas e o recebimento de sugestões e críticas. Dentro deste contexto, busca-se 
trabalhar o tema saneamento de forma sustentável. 
13. SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
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13.1 Aspectos Legais
Aceguá é um município de área predominantemente rural com estruturas urbanas 
de maior complexidade na Sede Municipal. 
Na maioria das áreas rurais, com exceção da comunidade Colônia Nova, não 
existe prestação de soluções alternativas, apesar de concedidos mediante 
contrato de concessão de serviços de abastecimento de água mediante contrato 
de concessão. 
A CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) é o órgão que tem a 
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
(contrato assinado entre a Prefeitura Municipal), serviços de abastecimento de 
água para responsável pela captação, adução, tratamento e distribuição de água. 
O esgotamento sanitário ainda é inexistente, operando sob responsabilidade da 
CORSAN e fiscalizado pela prefeitura municipal. 
De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o 
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considera: 
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em 
cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução 
de obra pública, objeto de concessão ou permissão; 
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder 
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica 
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por 
sua conta e risco e por prazo determinado; 
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a 
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação de quaisquer obras 
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na 
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco e por 
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço 
ou da obra por prazo determinado; 
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante 
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa 
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física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta 
e risco. 
A seguir são apresentadas formas de prestação de serviços e concessão dos 
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
13.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CORSAN 
A CORSAN é uma empresa de economia mista, cujo maior acionista é o Governo 
do Estado do Rio Grande do Sul. Sua missão é “promover o saneamento 
ambiental, com preços justos e excelência nos serviços, cumprindo o papel social 
da companhia”. Mediante contrato assinado com a prefeitura municipal, é a 
CORSAN a responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário em toda área urbana do município Aceguá, com qualidade e 
responsabilidade socioambiental. Além da ampliação ou melhoramentos dos 
sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Aceguá, 
conforme rege os Contratos de Concessão.
Indicadores Técnico 
A gestão operacional do abastecimento de água é realizada pela CORSAN
Indicadores Econômico 
Receitas x Despesas 
13.3 ASPECTOS POLÍTICOS E INSTITUCIONAIS 
A CORSAN opera o sistema de abastecimento de água no município de Aceguá, 
mediante concessão fornecida pela prefeitura municipal. 
O município possui abastecimento de água de pequeno porte, alternativo, na 
comunidade colônia nova, e a tendência é que migre esta competência para 
concessionária CORSAN. De forma geral o município divide-se em sede, 
Comunidades Rurais e Colônia Nova. 
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4. PLANEJAMENTO 
A Lei Federal do Saneamento Básico deverá se ater a um plano, que poderá ser 
específico para cada serviço (água, esgoto, resíduos e drenagem), o qual 
contenha, no mínimo: 
 Diagnóstico da situação e de seus impactos de indicadores sanitários, 
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas 
das deficiências detectadas; 
 Objetivos e metas de curto, médio e longos prazos para a universalização, 
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade 
com os demais planos setoriais; 
 Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as 
metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com 
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento; 
 Ações para emergências e contingências; e, mecanismos e procedimentos 
para a avaliação sistemática da eficiência e eficácias ações programadas. 
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser feito por seus titulares, 
porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores 
de cada serviço, neste caso cabe ao titular a consolidação e a compatibilização 
dos planos específicos de cada serviço. 
Também estabelece a lei que os planos deverão ser revistos periodicamente, em 
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano 
Plurianual. 
Além disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e dos estudos que os 
fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas e o 
recebimento de sugestões e críticas. 
O Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização de Prestadores 
Públicos de Serviços de Saneamento Básico (PAGSan) é uma iniciativa do 
Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 
(PAC). 
O PAGSan prevê ações nas áreas de planejamento, regulação, fiscalização, 
controle social e prestação pública delegais, econômicos, sociais e ambientais, 
conforme necessidades identificadas. 
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A iniciativa busca contribuir para a estruturação da gestão e a revitalização de 
prestadores públicos de serviços de saneamento básico que se enquadrarem nos 
critérios de Beneficiários do PAGSan. 
Constituem objetivos da regulação, segundo a Lei Federal do Saneamento 
Básico: 
- estabelecer padrões e satisfação dos usuários; 
- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, no que couber; e,
- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio bem como a modicidade tarifária 
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que 
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. 
A regulação poderá ser exercida no próprio âmbito municipal e instituição da 
esfera estadual que tenha esse fim, explicitando, no ato de delegação da 
regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem 
desempenhadas pelas partes envolvidas. 
 Serviços da CORSAN 
Os serviços prestados pela CORSAN aos municípios gaúchos, são regulados 
pela AGERGS a Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS, conforme 
competência prevista em convênios firmados entre o Estado do Rio Grande do 
Sul e os municípios, a AGERGS e os municípios e nos Contratos de Programa 
firmados entre a CORSAN e os municípios. 
A maioria da população do município é rural, sendo somente a população urbana 
concentrada em pequeno núcleos e não ultrapassa, ao todo, 1200 pessoas. 
Como comentado anteriormente, a população urbana é atendidos pela CORSAN, 
possuindo sistemas. Sendo 400 ligações na sede da cidade. 
Conforme relatado pela CORSAN e pela prefeitura municipal, um problema 
encontrado e bastante frequente no SAA consta de residências não ligadas ao 
sistema da concessionária e abastecidas por poços individuais, muitas vezes 
clandestinos, com problemas de instalação e muitas vezes próximos ao 
sumidouro da residência. 
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13.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
A água, embora indispensável ao organismo humano, pode conter substâncias 
(elementos químicos e micro-organismos) que devem ser eliminados ou reduzidos 
a concentrações que não sejam prejudiciais à saúde. 
As Estações de Tratamento de Água (ETAs) foram criadas para remover os riscos 
presentes nas águas das fontes de abastecimento por meio de uma combinação 
de processos e de operações de tratamento. 
O tratamento da água superficial consiste nas seguintes etapas: 
- Captação: retirada de água bruta do manancial; 
- Adução: caminho percorrido pela água bruta até a Estação de Tratamento de 
Água; 
- Mistura rápida: adição de um coagulante para remoção das impurezas; 
- Floculação: onde ocorre a aglutinação das impurezas; 
- Decantação: etapa seguinte, em que os flocos sedimentam no fundo de um 
tanque; 
- Filtração: retenção dos flocos menores em camadas filtrantes; 
- Desinfecção: adição de cloro para eliminação de micro-organismos 
patogênicos; 
- Fluoretação: adição de compostos de flúor para prevenção de cárie dentária; 
- Bombeamento para as redes e reservatórios de distribuição. 
A CORSAN mantém todo o volume de água tratada dentro dos padrões de 
potabilidade exigidos pela Portaria Nº 2914/2011 do Ministério da Saúde através 
do controle de qualidade realizado nas ETAs e Poços ou Fontes através de 341 
Laboratórios físico-químicos e 171 Laboratórios bacteriológicos. Além disso, a 
Companhia ainda conta com um Laboratório Central o qual complementa a 
execução das análises exigidas pela Legislação Federal. Esse Laboratório é 
acreditado pelo INMETRO segundo os critérios da ISO 17025, que garante sua 
competência técnica. 
Nas localidades atendidas por poços e fontes, geralmente a água subterrânea 
necessita apenas das etapas de desinfecção e fluoretação para torná-la potável: 
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14. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ 
 LOCAL SEDE DO MUNICÍPIO 
Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída 
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do 
excedente em reservatórios elevados. A captação é subterrânea e conta com um 
poço em atividade permanente e dois em reserva técnica, sendo que estes 
necessitam de instalação de redes interligando-os com a ETA (Estação de 
Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada recebe aplicação 
de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do ferro existente 
que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o reservatório 
apoiado. 
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A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza 
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. 
Na unidade de Aceguá estão registradas 450 ligações, aproximadamente, todas 
hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As leituras são 
executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde constam os 
valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE (Regulamento 
dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN 
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema; 
 HIDROMETRAÇÃO 
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume 
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante 
para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a 
NBR 212/1999. 
 LEITURA E FATURAÇÃO 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
 PARQUE DE HIDRÔMETROS 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque 
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição 
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os 
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme 
regulamento de serviços RSAE ART. 
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15. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DO 
PLANO DE SANEAMENTO 
O Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos (PGRS) da Cidade de Aceguá é 
uma peça fundamental na composição do PMSB. O município de Aceguá 
elaborou um PGRS em meados de 2011 o qual buscamos subsídios para 
complementá-lo, pois entendemos da sua importância e qualidade. Portanto o 
diagnóstico que agora apresentamos não substitui o trabalho existente e sim 
complementa na medida do possível. 
COMENTÁRIO SOBRE O TEMA – Pelo Biólogo Fernando Campani 
Diariamente o Brasil produz mais de 150 mil toneladas de lixo, das quais 40% são 
despejadas em aterros a céu aberto. É lamentável, mas apenas 10% dos 5.565 
municípios brasileiros adotam programas de coleta seletiva. 
Nós brasileiros, de todos os pagos, credos ou classe social, ainda não 
percebemos a grandiosidade do problema da destinação poluidora dos resíduos 
gerados pelo nosso consumo desmedido. Nosso comportamento individual para o 
manejo dos resíduos ainda é devastador, e, evidentemente, ainda vamos colher 
muitos problemas ambientais para as atuais e futuras gerações. 
A crise da matriz energética mundial nos golpeia, a crescente poluição dos 
recursos hídricos encarece cada vez mais o custo de um corpo d’água, as 
doenças evoluem com maior capacidade de agressão e suficiente para mostrar a 
vulnerabilidade da espécie humana, enfim... Quando iremos parar? Nossos filhos 
e netos pagarão a conta? Quanto? Precisamos permitir a reflexão, abordar 
questões legais e tentar focar onde poderemos começar a mudar e responder a 
essas questões legais que envolvem a nossa qualidade de vida e sobrevivência. 
O grande tema em debate, atualmente, no mundo, é a questão do modelo de 
consumo e a geração de resíduos numa forma, ainda, insustentável. Quando o 
assunto é muito sério, requer de nós o apontamento de algumas verdades pouco 
cultivadas entre nós. O gerador do resíduo é o único responsável pelo resíduo. 
Mesmo depois de estar depositado no caminhão de coleta, o lixo continua tendo 
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endereço de origem e responsabilidade. Nós pagamos para que o referido serviço 
seja realizado com eficiência e com o menor impacto ambiental possível. Quando 
disparamos a descarga do sanitário da nossa casa, estamos fornecendo um 
resíduo para o meio ambiente, o efluente cloacal, e que deve ser tratado antes de 
chegar à natureza. Há quem não acredite nisso e transfere essa conta para um 
destino abstrato, quando não deixa vazar, concretamente, para o vizinho mais 
próximo ou empurra para o subsolo. Quando contribuímos com a geração de 
plásticos, metais e vidros, devemos, parece óbvio, enviar, separadamente, para 
os serviços de coleta seletiva que a cidade oferece. Isso não é favor, é uma 
obrigação, e há que se traduzir como uma atitude civilizada de todos. 
O Brasil tem hoje uma Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei 
Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal 
7.404, de 23 de dezembro de 2010. Esta legislação vem ao encontro da tendência 
mundial relativa ao gerenciamento dos resíduos gerados a partir de produtos 
quando do pós-consumo, introduzindo o conceito de logística reserva para o 
recolhimento de bens materiais que após a sua vida útil tornam-se resíduos, em 
especial os que apresentam periculosidade e que precisam de um destino final 
adequado. A logística reversa, cita Mário Rogério Kolberg Soares da FEPAM-RS, 
apresenta-se como “um instrumento de desenvolvimento econômico e social,
caracteriza por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a 
facilitar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que 
sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos, na forma de insumos, em 
seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, visando a não geração ou à minimização 
de rejeitos”.
A nova legislação brasileira é considerada, pela grande maioria dos 
ambientalistas, uma verdadeira vitória da humanidade assentada no solo 
brasileiro. A partir de agora os brasileiros poderão ter regras fixas e determinadas 
com maior efetividade para o descarte adequado de produtos como 
eletroeletrônicos, medicamentos, embalagens, resíduos e embalagens de óleos 
lubrificantes e lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz 
mista. 
Destacamos que os resíduos oriundos do pós-consumo necessitam, 
inquestionavelmente, atitudes responsáveis dos consumidores para o êxito de 
uma política de logística reversa. Devemos criar mecanismo para retorno destes 
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resíduos até o gerador. 
A legislação brasileira, agora mais clara, cobra de todos os fabricantes e 
importadores de produtos a responsabilidade pela adoção de mecanismos 
adequados de gestão ambiental e destinação final, quando do “pós-consumo”, 
cabendo o seguinte fluxo de responsabilidades: 
Consumidor – devolução dos resíduos para os locais pré-indicados, sensibilizado 
por campanhas de conscientização; 
Estabelecimento comercial – disponibilização de recipientes de coleta e transporte 
para armazenamento temporário; 
Fabricante e importador – armazenamento temporário e destinação final 
sustentável e reciclo. Os municípios terão que valorizar e impor outro ritmo ao 
desenvolvimento das centrais de triagem e coleta dos resíduos secos. 
Lembramos que as cidades limpas atraem mais turistas e mais negócios. Há que 
se destacar a importância da preservação dos elementos naturais, tais como 
margens de lagoa, banhados, arroios, rios, blocos florestais de espécies nativas, 
entre outras belezas que o ecossistema oferece, serão alvos dos turistas 
conscientes e bem informados. No futuro, seremos usuários de estruturas 
turísticas casadas com os nossos recursos naturais. Também devo lembrar que 
as cidades, ao cuidarem do correto destino dos seus resíduos, ganharão mais um 
atrativo para os visitantes e turistas que procuram um povo educado e civilizado 
para conviver. 
A geração de resíduos sólidos é um dos problemas mais agravantes da 
sociedade contemporânea, reforçado pelo crescimento gradativo e desordenado 
da população pela aceleração do processo de ocupação do território urbano e 
pelo crescimento acentuado dos bens de consumo popularizados pelo aumento 
da produção industrial. A política de gestão de resíduos deve atuar de forma não 
só a garantir a coleta, o tratamento e a disposição, mas principalmente deve 
estimular a produção de uma menor quantidade de resíduos desde a sua 
geração. A política ambiental deve ter como prioridade um sistema circular no 
qual a quantidade de resíduos reaproveitados seja cada vez maior e a de 
resíduos gerados, cada vez menor. (Dmajorovic, J; 1995) 
Estamos no ano de 2014 e o Brasileiro acordou agora para perceber as diretrizes 
apontadas lá no século XVIII pelo químico francês Antonie Laurent de Lavoisier. 
“Na Natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”.
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O país do futebol e do carnaval ingressa na ordem de Lavoisier, com minhas 
palavras me atrevo a traduzir a frase popular imortal do cientista francês que 
nasceu em 1743: “nada vai fora da coleta, tudo se separa, tudo se recicla”.
A urgência e necessidade do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado dos 
Resíduos Sólidos de Aceguá deve se inspirar nos ensinamentos de Geraldo
Vandré: “quem sabe faz a hora”. O PGRS de Aceguá-RS deve convidar a todos 
para fazermos a nossa parte, pois o Brasil está mudando e só nós podemos 
efetivar essa mudança. 
A participação de todos é fundamental para garantir a sustentabilidade de morar e 
viver bem na cidade de Aceguá. 
Vamos aos fatos e diagnóstico. 
15.1 O que diz a Constituição Estadual 
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, no seu capítulo II faz 
referência direta ao papel dos municípios nas ações que envolvem a questão dos 
resíduos sólidos a exemplo do capitulo IV referente ao Meio Ambiente e a seção II 
do capítulo III que trata do Saneamento Básico. 
15.2 Leis, Decretos e Normas 
 Lei Estadual n° 11.520, de 03 de agosto de 2000. Institui o Código Estadual do 
Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, onde faz referência aos resíduos 
em seu Capítulo XII. 
 Lei Estadual nº 12037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política 
Estadual de Saneamento e dá outras providências. 
 Lei Estadual nº 9921, de 27 de julho de 1993. Dispõe sobre a gestão de 
resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul. 
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 Decreto n° 38.356, de 01 de abril de 1998. Aprova o regulamento da Lei n° 
9921/1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio 
Grande do Sul. 
 Norma Técnica - FEPAM n° 03, de 16 de dezembro de 1995. Classificação dos 
empreendimentos de processamento e disposição final no solo de resíduos 
sólidos urbanos, quanto à exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental e 
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no licenciamento ambiental no Estado 
do Rio Grande do Sul. 
15.3 Resoluções CONSEMA 
 Resolução CONSEMA nº 002, de 1999 – Dispõe sobre a criação da Câmara 
Técnica Provisória para tratar da elaboração de normas e procedimentos de 
incineração e co-processamento, para o licenciamento ambiental e operação de 
sistemas de incineração de resíduos sólidos industriais, urbanos e de serviço de 
saúde no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 
 Resolução CONSEMA nº 005, de 1999 – Altera o prazo de duração da Câmara 
Técnica Provisória para tratar da elaboração de normas e procedimentos de 
incineração e co-processamento, para o licenciamento ambiental e operação de 
sistemas de incineração de resíduos sólidos industriais, urbanos e de serviço de 
saúde no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 
 Resolução CONSEMA nº 009, de 2000 – Dispõe de Norma para o 
Licenciamento Ambiental de Sistema de Incineração de Resíduos provenientes de 
Serviço de Saúde, classificados como infectantes (Grupo A). 
 Resolução CONSEMA nº 017, de 2001 - Estabelece diretrizes para a 
elaboração e apresentação de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos 
Sólidos. 
 Resolução CONSEMA nº 073, de 2004 - Dispõe sobre a co-disposição de 
resíduos sólidos industriais em aterros de resíduos sólidos urbanos no Estado do 
Rio Grande do Sul. 
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15.4 Legislações Federais e resoluções 
 Lei nº 11445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para 
o saneamento básico; altera as leis nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, nº 
8036, de 11 de maio de 1990, nº 8666, de 21 de junho de 1993, nº 8987. de 13 de 
fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978; e dá outras 
providências. 
 Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras 
providências. 
 Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 
de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o 
Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê 
Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras 
providências. 
 Resolução CONAMA no 02, de 22 de agosto de 1991. Dispõe sobre o 
tratamento a ser dado às cargas deterioradas, contaminadas ou fora de 
especificações. 
 Resolução CONAMA nº 275, de 19 de junho de 2001. Estabelece código de 
cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. 
 Resolução CONAMA nº 307 de 17 de julho de 2002. Estabelece diretrizes, 
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Alterada 
pelas Resoluções CONAMA nº 348, de 2004, e nº 431, de 2011. 
 Resolução CONAMA nº 358, de 04 de maio de 2005. Dispõe sobre o 
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. 
15.5 RESÍDUOS SÓLIDOS - Aspectos Políticos e Institucionais 
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As atividades de planejamento, regulação, gestão, operação e controle de 
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos do município de ACEGUÁ são 
realizados pela Prefeitura e executados por empresas terceirizadas. As 
responsabilidades que competem ao setor público de ACEGUÁ sobre esses 
serviços competem a secretaria de Obras e Serviços Públicos. Já as 
responsabilidades sobre esses serviços referentes ao setor privado encontram-se 
divididas entre as empresas que ofertam serviços no mercado local. 
15.6 Resíduos sólidos e a secretaria de obras 
Dentro do setor público, a Secretaria de Obras, conforme legislação municipal e 
operacionalidade efetiva, possui a responsabilidade sobre os serviços de limpeza 
urbana e manejo de resíduos do município de Aceguá. Cabe a referida secretaria 
os serviços de varrição, capina, poda de árvores e roçada em canteiros e vias de 
circulação de parques e jardins. 
15.7 Planejamento 
A Lei Federal do Saneamento Básico estabelece que a prestação de serviços 
públicos de saneamento básico deverá ater-se a um plano, que poderá ser 
específico para cada serviço sendo que para o caso abordar-se-á a questão dos 
resíduos. 
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser necessariamente editados 
pelos titulares, porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos 
pelos prestadores de cada serviço, neste caso cabendo ao titular a consolidação 
e a compatibilização dos planos específicos de cada serviço, os quais também 
deverão ser compatíveis com os planos de recursos hídricos das correspondentes 
bacias hidrográficas. Também estabelece que os planos deverão ser revistos 
periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração 
do Plano Plurianual, e que cabe à entidade reguladora e fiscalizadora dos 
serviços a verificação do cumprimento dos planos por parte dos prestadores de 
serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Além 
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disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e revisões desses planos e dos 
estudos que os fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou 
consultas públicas e o recebimento de sugestões e críticas. O planejamento é 
uma ferramenta administrativa, o qual deve ser entendido como um processo 
cíclico e prático das determinações de um determinado plano, o que lhe garante 
continuidade, havendo uma constante realimentação de situações, propostas, 
resultados e soluções, lhe conferindo assim dinamismo, baseado na 
multidisciplinaridade, interatividade, num processo contínuo de tomada de 
decisões. Com relação ao município de Aceguá, destaca-se como uma 
ferramenta de planejamento e gestão de resíduos sólidos domiciliares a 
existência de um controle da quantidade de resíduos enviados para aterro 
sanitário. Esse controle é realizado pela empresa terceirizada. Segundo dados da 
população fixa e sazonal, no ano de 2014, foram enviados para aterro sanitário 
1.690,04 toneladas de resíduos urbanos e rurais do município de Aceguá. 
Entretanto, não há nenhum controle no sentido de caracterizar os resíduos sólidos 
que são gerados no município. A caracterização dos resíduos de um município é 
uma ferramenta de planejamento indispensável para o poder público, pois é 
através dela que se proporcionará o dimensionamento do sistema necessário 
para a implantação da coleta seletiva no futuro, pois sem saber qual a 
porcentagem de resíduos do município que corresponde ao resíduo reciclável é 
difícil prever o quanto de estrutura como: caminhões coletores, funcionários, 
volume necessário em aterro, custos do processo, entre outros. Será necessária. 
Além disso, a caracterização dos resíduos auxilia também na seleção de novas 
tecnologias a serem aplicadas, na verificação dos potenciais impactos ambientais 
existentes, e em uma melhor previsão dos custos envolvidos durante todo esse 
processo. 
O gerenciamento integrado dos resíduos sólidos tem sido a forma mais eficiente 
encontrada para tratar do problema dos resíduos sólidos urbanos, e consiste, em 
síntese, no envolvimento de diferentes órgãos da administração pública e da 
sociedade civil com o propósito de realizar a limpeza urbana, a coleta, o 
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tratamento e a disposição final ambientalmente segura do lixo, elevando a 
qualidade de vida da população. 
O município não possui Estação de Transbordo, essa deve ser voltada apenas 
para resíduos da construção civil e resíduos especiais (móveis, eletroeletrônicos, 
pneus...), os resíduos oriundos da coleta domiciliar são enviados diretamente 
(sem transbordo) para o aterro localizado no próprio município de Aceguá. O 
mesmo não ocorre com os resíduos de serviços de saúde e outros perigosos, 
com a diferença que o aterro de resíduos perigosos no qual são dispostos os 
resíduos localiza-se muito distante de Aceguá. 
15.8 Ações Inter setoriais 
Para que o sistema de gestão e manejo de resíduos sólidos ocorra de forma 
eficiente, a educação ambiental deve surgir como um elemento estruturante, 
visando à inclusão da sociedade na participação de todo o processo, uma vez que 
as ações voltadas ao saneamento básico dependem não só da responsabilidade 
do Poder Público como também da própria conduta dos cidadãos. A existência de 
uma Lei municipal poderá reforçar a conscientização pública para a proteção do 
meio ambiente no município do Aceguá. A lei deve dispor sobre a inclusão de 
atividades pedagógicas de educação ambiental nas escolas do município. No 
tempo atual não percebemos projetos de educação ambiental no município, 
voltados principalmente para as escolas, uma vez que essas são o centro 
formador da consciência dos cidadãos e meio de transformação dos hábitos da 
sociedade. Ressalta-se que os de projetos de educação ambiental são 
necessários para o município do ACEGUÁ, pois no estado do Rio Grande do Sul 
há uma tradição de ações vinculadas a Agenda 21 Escolar e jornadas voltadas 
exclusivamente para a conscientização da população acerca dos problemas de 
gestão de resíduos sólidos que ocorrem na cidade. 
15.9 Situação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos 
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Neste capítulo encontra-se descrita a situação atual dos diversos serviços de 
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos existentes no município do Aceguá. 
 Varrição de Vias e Logradouros 
O serviço de varrição é de responsabilidade do poder público municipal, sendo 
efetuado por funcionários da prefeitura e empresas terceirizadas eventualmente 
em períodos de maior demanda. O serviço é realizado em toda área urbana do 
município. Ressalta-se que os resíduos da varrição são acondicionados em sacos 
e enviados para locais irregulares sem o devido licenciamento. 
 Serviços de Limpeza de Feiras e Eventos 
Não há no município do Aceguá a prestação de serviços de limpeza de feiras e 
eventos nem pelo poder público municipal, nem através da iniciativa privada. A 
feira ocorre no município uma vez por semana e os resíduos são recolhidos pelos 
próprios feirantes e destinados ao aterro sanitário ou retornam para as 
propriedades rurais. 
 Serviços de Capina e Roçada 
O serviço de capina também é de responsabilidade do poder público municipal, 
sendo efetuado por funcionários da prefeitura municipal e operários terceirizado. 
O serviço é executado de maneira manual e mecanizado. Não há a realização de 
capina química por parte da prefeitura municipal do Aceguá, prática essa 
desaconselhada pela ANVISA. A frequência da realização do serviço é diária (em 
diferentes pontos do município), mas não há um roteiro definido, nem um 
planejamento específico, o serviço de capina é realizado conforme a demanda. 
Os resíduos oriundos do serviço de capina e roçada são utilizados no aterramento 
de terrenos alagados e canteiros centrais, e o restante é enviado à estação de 
transbordo do município. Nas imagens abaixo, pode ser vista a situação dos 
canteiros encontradas pela equipe no momento da visita de campo. 
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 Serviços de Limpeza e Desobstrução do Sistema de Drenagem 
O serviço de limpeza e desobstrução do sistema de drenagem é realizado pela 
Prefeitura Municipal, mais precisamente pela Secretaria de Obras do município. O 
serviço é efetuado por funcionários da prefeitura que atuam no recolhimento 
manual dos resíduos depositados junto ao sistema de drenagem (bocas de lobo, 
bueiros, etc.) e, eventualmente por operários e máquinas de empresas 
terceirizada. Não existe equipe de fiscalização nesse setor, o trabalho é realizado 
por demanda, conforme a solicitação da população local. Durante a visita de 
campo realizada no município, identificou-se a presença de resíduos no sistema 
de drenagem urbana como um dos maiores problemas do município de Aceguá, 
no que tange a gestão e o manejo de resíduos sólidos. As imagens abaixo 
demonstram algumas das situações encontradas. 
15.10 Coleta domiciliar regular 
A coleta de resíduos domiciliares no município do ACEGUÁ é realizada pela 
empresa MEIOESTE, que conta com funcionários, coletores e motoristas 
condutores de caminhões prensa, para realizar o serviço de coleta dos resíduos 
sólidos urbanos do município. O serviço é todo ele fiscalizado pela secretaria de 
obras e meio ambiente do município. Os resíduos urbanos são coletados nas 
áreas urbanas e rurais do município, nas áreas urbanas e assentamentos rurais, 
ao longo das rodovias na área rural que liga as comunidades. O serviço é 
realizado através de caminhões basculantes que realizam o recolhimento dos 
resíduos através de um roteiro pré-estabelecido. No quadro abaixo, Rota do Lixo,
deste relatório, são apresentados as rotas de coleta de resíduos domiciliares 
realizada pelo caminhão coletor em cada dia da semana, essas rotas foram 
definidas pela secretaria de obras da Prefeitura. 
16. SITUAÇÃO ATUAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
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Na etapa inicial da coleta de dados para o diagnóstico da gestão do município de 
Aceguá foi utilizado dados municipais referente a anos anteriores, como segue 
abaixo: 
Atualmente os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) são devidamente 
acondicionados em sacos plásticos pela população e colocados em frente as 
residências para a realização do serviço de coleta. 
Os resíduos são coletados por um caminhão com compactação, do tipo caçamba, 
de propriedade da Empresa MEIOESTE. Para isto é constituída uma equipe de 01 
motorista e 02 coletores. 
A coleta de RSU no município de Aceguá é efetuada pela empresa MEIOESTE e 
ocorre 3 vezes por semana na área urbana (segunda, quarta e sexta) e 
semanalmente (terça-feira) na área rural, em 11 pontos. Nas segundas e terças￾feiras o caminhão se desloca até a cidade de Candiota para a entrega dos RSO. 
Na sexta-feira, de acordo com o volume coletado, o mesmo se desloca até a 
cidade de Candiota. De acordo com a nova demanda populacional, o município 
deverá acrescentar alguns pontos de coleta na área rural. 
Após a coleta, os RSO são encaminhados a cidade de Candiota. Destaca-se a 
elevada quantidade de resíduos recicláveis que são coletados. 
O transporte e a destinação final está a cargo da empresa MEIOESTE. 
16.1 Populações 
A coleta dos RSU no município de Aceguá atende toda a população (4.710 hab), 
este se caracteriza por ter a maior parte da população residente na área rural 
(3.651 hab), em torno de 75%, dados estes em elevação de forma lenta. No 
município não há Associações de Catadores. 
16.2 Geração de Resíduos e Tipos Gerados 
No município de Aceguá são gerados os seguintes tipos de resíduos: 
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Resíduos domésticos, comerciais, agrícolas e públicos: Estima-se que sejam 
geradas, aproximadamente 31 Ton de Resíduos Sólidos urbanos por mês, e o 
gasto para cada tonelada transportada e disposta é de R$ 73,00 no total são 
gastos R$ 2.263,00 com RSU por mês. A destinação é realizada pela empresa 
MEIOESTE que dispões os resíduos domésticos em aterro sanitário próprio, 
localizado no município de Candiota. Resíduos Recicláveis: Não há coleta 
diferenciada para este tipo de resíduo no município, e os mesmos são destinados 
no aterro sanitário, juntamente com os resíduos domésticos. Resíduos 
Domiciliares Especiais: Os resíduos pneumáticos são armazenados em um 
deposito próprio da Prefeitura Municipal de Aceguá, de onde são transportados 
para Bagé, periodicamente. Dados de 2012 dão conta que 450 pneus foram 
transportados para Bagé. Resíduos da Construção Civil: Não há geração em 
quantidade de RCD (Resíduos da Construção e Demolição), sendo que estes não 
são encaminhados ao aterro sanitário. Resíduos de Serviços da Saúde: Existem 
03 unidades de saúde (Unidade Básica, Posto de Saúde e Hospital da Colônia 
Nova) no município. Os resíduos de serviços de saúde são segregados na fonte, 
os veículos utilizados são apropriados e específicos para este tipo de resíduo. A 
coleta e destinação destes resíduos ficam a cargo de uma empresa contratada da 
cidade de Santa Maria. Quanto aos RSI (Resíduos Sólidos Industriais) não há 
grande geração no município. 
Frota de Veículos e Equipamentos 
No município toda a coleta e realizada por veículos da atual empresa contratada 
MEIOESTE, e está é responsável, de acordo com contrato, por todo o resíduo 
urbano e rural. Há fugas e desovas irregulares de resíduos de pneumáticos para 
lixões clandestinos no Uruguai. Estimamos uma produção de 1000 pneus 
inservíveis por ano em Aceguá. 
Geração de Resíduos 
A geração de resíduos é uma consequência do consumo de produtos pela 
população do município de Aceguá, com isso é necessário, principalmente, o 
conhecimento da quantidade e da composição destes resíduos, a fim de 
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minimizar o consumo, evitar desperdícios e reutilizar, quando possível, só assim 
poderá ser reduzida a geração desses resíduos. 
Coleta e Transporte 
A coleta de resíduos sólidos é realizada atualmente pela empresa MEIOESTE. Os
horários devem ser verificados continuamente, a frequência e o dimensionamento 
dos serviços de coleta. Com base na Lei 12.305 que trata dos resíduos Sólidos, a 
empresa deverá se adequar a todos os itens que nela compõe, visto que muitos 
destes não são realizados no município. 
Primeiramente, deverá ser instalado mais pontos de coleta no município, para 
minimizar os pontos de deposição irregulares e também a criação de pontos de 
entrega voluntária (PEV’s). Também é fundamental que os funcionários 
envolvidos sejam treinados e capacitados para a função. 
Coleta Seletiva 
O município de Aceguá, como constado, não possui coleta seletiva. De acordo 
com a Lei 12.305 todo município deve se adequar e deverá ser implementada 
imediatamente, visto sua importância no que diz respeito a reciclagem do material 
e as questões ambientais. 
Central de Triagem 
O município não apresenta central de triagem, atualmente os resíduos não são 
separados e os mesmos são encaminhados para o município de Candiota, o que 
sugere-se que o este se adéque o mais breve possível, visto que o prazo finda em 
dezembro de 2013. 
Destinação Final 
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Os resíduos sólidos gerados no município de Aceguá são destinados ao Aterro 
Sanitário da empresa MEIOESTE, na cidade de Candiota. Portanto, o município 
de Aceguá deverá observar o contrato e o cumprimento da empresa em relação a 
destinação final de resíduos. 
Análise da Evolução da Geração de Resíduos 
O município de Aceguá apresenta uma geração de 0,24kg/ hab/dia, ficando 
dentro de uma faixa influenciada pelo volume coletado no meio rural que gera 
uma pequena quantidade (30% do volume do meio urbano). Portanto o volume 
gerado em Aceguá é baixo devido a mistura com a geração do meio rural. 
Estimamos que a geração de uma pessoa no meio rural não ultrapasse o valor de 
190 gramas/dia e a produção da cidade esteja em 490 gramas/habitante/dia. Essa 
geração ponderada nos leva a uma produção de 0,240 a 0,270 Kg/habitante/dia. 
Com este valor, estimou-se a população total e a quantidade de resíduos 
coletados para os próximos 20 anos, inserindo uma taxa anual de incremento na 
quantidade de resíduos coletados de 1%, devido a economia crescente do 
município de Aceguá. O quadro E apresenta a estimativa de população e também 
dos resíduos sólidos para o município de Aceguá. 
Quadro E. Projeção para Aceguá da geração de resíduos sólidos 
domésticos. 
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Observou-se que no município a possível quantidade de materiais reciclados por 
ano seria de 3,72 T de alumínio, 8,9 T de vidro, 27,4T de papelão e 16,9 T de 
plástico, totalizando 56,86 T/ano. 
Resíduos Do Meio Rural 
Os resíduos gerados no meio rural são amplos e não faremos o detalhamento de 
todos. Vamos nos concentrar e expor a situação da geração de dejetos da 
bovinocultura leiteira pela expressão sanitária e capacidade de aproveitamento 
econômico e ambiental. 
O município de Aceguá apresenta um significativo rebanho leiteiro e atrelado a 
essa tipologia de rebanho está a atividade de extração do fluido que obriga o 
produtor manter os animais estabulados no tempo da atividade extrativa 
(ordenha). Nesse período é onde o produtor concentra a grande quantidade de 
dejetos orgânicos e, na grande maioria, são despejados direto para o solo. 
Conforme dados do IBGE e nossa estimativa de atualização, Aceguá possui um 
rebanho em ordenha de 6000 animais em 450 propriedades rurais. Estudos nos 
fornecem números relacionados a produção de esterco, urina e fezes na ocasião 
da ordenha. Informações de campo da EMATER de Júlio de Castilhos-RS, nos 
indica que um animal em ordenha produz de 13 a 16 Kg de efluente bruto (esterco 
+ urina + água de limpeza). Se fixarmos a produção de 15/animal/dia, projetamos 
uma produção potencial de 32.850 m³/ano de efluentes coletados das salas de 
ordenha do território de Aceguá-RS. Um cálculo aproximado nos revela que o 
potencial de produção de adubo orgânico com os efluentes gerados nas salas de 
ordenha, quando comparado com o preço dos adubos tradicionais (ureia, SPT e 
KCl), podemos economizar, aproximadamente, R$ 230.000/ano ou 418.000 litros 
de leite/ano. 
Associado ao potencial de geração de insumos orgânicos para adubar a terra, a 
geração de esterco sem o devido aproveitamento nos coloca em alto risco de 
contaminação das águas para o consumo humano. Situação que já possui 
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indicadores bastante graves e promotor de um quadro epidemiológico restritivo 
para população de Aceguá. 
O cálculo do custo para construção de esterqueiras com capacidade de 20 m³ 
indica 8.230 litros de leite (0,60 / litro), considerando mão-de-obra e materiais. 
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16.3 Destinação final 
O município de Aceguá possui um aterro sanitário privado operando em seu 
território, os resíduos gerados na cidade são encaminhados para o referido aterro, 
onde é realizada sua destinação final conforme as normas e práticas de 
engenharia vigentes. Destacamos, porém, que o empreendimento não possui 
licença ambiental do órgão estadual e, no momento, tramita no órgão FEPAM-RS. 
É uma situação preocupante e que requer iniciativa no sentido da regularização 
imediata. Há uma solicitação de Autorização Ambiental para operação do 
empreendimento. Vide figura abaixo extraída do site da FEPAM-RS. 
Aterro Sanitário que recebe resíduos de Aceguá encontra-se sem licença de 
operação. 
17. SISTEMA DE DRENAGEM DE ACEGUÁ 
17.1 METODOLOGIA UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO 
A metodologia apresentada para elaboração do Plano está consolidada no setor 
de saneamento, tendo como referência inicial o conhecimento da realidade local e 
de seus aspectos socioeconômicos. A seguir apresenta-se a metodologia adotada 
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para elaboração do diagnóstico dos quatro eixos do saneamento. Para 
diagnóstico da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais (DRU), existentes 
atualmente na cidade do Aceguá, foram utilizadas as seguintes fontes de 
consulta: 
 Prefeitura Municipal do Aceguá 
Dados secundários obtidos através de fonte de consulta; 
 Sistema Nacional de Informações em Saneamento (www.snis.gov.br); 
 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (www.ibge.gov.br); 
 Sistema de Informações do Sistema Único de Saúde (www.datasus.gov.br). 
Conjuntamente a essas fontes de consulta, obtém-se informações através de 
visitas técnicas realizadas ao município e agentes responsáveis pela operação 
dos mesmos. Feito este levantamento bibliográfico e fotográfico relata-se os 
resultados, determinando-se a atual situação dos serviços de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário, com seus pontos positivos e negativos. Realizada 
esta etapa, se está preparado para determinar as necessidades de atuação para 
melhora do serviço prestado. 
Conceitualmente, a Drenagem Urbana e Manejo das águas, é definido como um 
“conjunto de medidas que têm como finalidade a minimização dos riscos aos 
quais a sociedade está sujeita e a diminuição dos prejuízos causados pelas 
inundações, possibilitando o desenvolvimento urbano da forma mais harmônica 
possível, articulado com as outras atividades urbanas.” O planejamento é uma 
ferramenta administrativa, o qual deve ser entendido como um processo cíclico e 
prático das determinações de um determinado plano, o que lhe garante 
continuidade, havendo uma constante realimentação de situações, propostas, 
resultados e soluções, lhe conferindo assim dinamismo, baseado na 
multidisciplinaridade, interatividade, num processo contínuo de tomada de 
decisões. O Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas, juntamente com os 
Planos Plurianuais se configuram como as principais ferramentas de
planejamento existentes atualmente no município do Aceguá. 
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17.2 Macrodrenagem 
Segundo informações provenientes de vistorias realizadas pela equipe da 
AGROAMBIENTAL, in loco, em vários pontos da sede do município, identifica-se 
uma baixa ocorrência de alagamentos, devido à boa rede de drenagem 
atualmente existente no município. Problemas de alagamentos são comuns em 
zonas rurais, junto a pontes ou pontilhões de estradas rurais, pois o relevo de 
característica recortada e com uma intensa densidade de drenagem com solos de 
baixa infiltração favorece o acumulo da água precipitada, devido à baixa 
velocidade de escoamento existente nessas condições. Porém, nem todos os 
fatores desse processo são condicionados a natureza. Ressalta-se que a ação do 
homem possui uma influência fundamental sobre a magnitude desses eventos 
devido aos processos de modificação e ocupação do solo, que os tornam cada 
vez mais impermeáveis e aumentam a quantidade de água escoada na superfície. 
17.3 Situação da sede municipal 
Atualmente, o que existe no município de Aceguá é um sistema de
macrodrenagem composto por canais a céu aberto e redes tubulares, os quais se 
encontram em sua maioria regularmente instalados e com poucos problemas 
estruturais, conforme observado por esta assessoria. 
Existem canais a céu aberto no sistema de macrodrenagem da sede do 
município. Os principais problemas encontrados nos canais escavados no terreno 
são: 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos na calha dos 
canais de drenagem; 
 Crescimento desordenado da vegetação no leito dos canais; 
 Má conservação das estruturas dos canais; 
 Acúmulo de água nos canais devido a erros de dimensionamento e/ou 
execução dos canais (tubulação de descarga encontra-se muito elevada 
em relação ao fundo do canal). 
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Canais a céu aberto no sistema de macrodrenagem da sede do município 
17.4 Redes tubulares 
Existe uma longa rede de canais tubulares na macrodrenagem da sede do 
município. Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram: 
 Assoreamento das canalizações; 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações; 
 Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da 
vegetação. 
Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram: 
 Carência de tubos instalados. Ficando restrito às zonas de entroncamento; 
 Assoreamento das canalizações 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações; 
 Má conservação das estruturas das canalizações; 
 Sub-dimensionamento das estruturas; 
 Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da 
vegetação 
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17.5 Micro drenagem 
O corpo técnico e operacional da Secretaria de Obras possui a responsabilidade 
de toda a Secretaria. Desta forma, não existe um escopo definido de equipe para 
a prestação dos serviços de drenagem urbana. A manutenção do sistema de 
drenagem existente, como limpeza e manutenção de bocas de lobo, limpeza e 
desobstrução de galerias de águas pluviais e limpeza de córregos municipais, são 
serviços sem um planejamento definido, isto é, as ações são feitas por demanda, 
e não por intervenções periódicas. 
17.6 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem 
Segundo informações da prefeitura e vistoria realizada por esta assessoria, existe 
o lançamento de esgoto sanitário em alguns pontos da rede de drenagem 
principalmente em função de construções antigas, anteriores à exigência de 
instalações sanitárias adequadas. Porém, este lançamento indevido de efluentes 
domésticos é proveniente também de estabelecimentos construídos de forma 
irregular. 
17.7 Principais pontos de alagamentos 
Com relação à existência de locais sujeitos a alagamentos, não identificamos 
pontos críticos no município de Aceguá. 
17.8 Zona rural – Pontos de drenagem (embueirados ou não) em vários 
pontos nas estradas rurais 
 
Os problemas identificados além dos registrados acima, estão relacionados com 
as seguintes causas, entre outras: 
 Cotas mais baixas do município, consequentemente, alagamentos são
causados devido a grande concentração de água que é drenada para esse 
local. 
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 As tubulações instaladas "não dá conta" (mal dimensionadas) de escoar 
toda a água que se concentra nesse ponto e seguidamente transborda, 
causando alagamentos. 
 Ruas existentes com canais subdimensionado, não vencendo a demanda 
de água que precisa ser escoada; 
 Um agravante dessa situação é a intensa presença de resíduos nas bocas 
de lobo verificados no local. 
 Região de alagamentos oriundos do grande volume de água drenada 
naturalmente para esse local. 
 Má conservação das estruturas dos canais; 
 Dutos de concreto subdimensionado ou com problemas de má instalação; 
 Conflito de vizinhança relacionado às obras de drenagem de dentro dos 
imóveis desconectadas do sistema de microdrenagem público. 
A canalização em concreto estrutural é recente e apresentam problemas 
estruturais, os problemas relacionados a esta estrutura são: 
 Assoreamento da calha do canal devido a grande presença de areia 
sedimentada; 
 Sub-dimensionamento das estruturas de micro drenagem que drenam a 
água para as ruas e canais abertos; 
17.9 Redes tubulares 
Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram: 
 Carência de tubos instalados. Ficando restrito às zonas de entroncamento; 
 Assoreamento das canalizações 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações; 
 Má conservação das estruturas das canalizações; 
 Sub-dimensionamento das estruturas; 
 Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da 
vegetação 
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17.10 Micro drenagem 
O corpo técnico e operacional da Prefeitura possui a responsabilidade de todas as 
tarefas do órgão. Desta forma, não existe um escopo definido de equipe para a 
prestação dos serviços de drenagem urbana. A manutenção do sistema de 
drenagem existente, como limpeza e manutenção de bocas de lobo, limpeza e 
desobstrução de canais de águas pluviais e limpeza de córregos municipais, são 
serviços sem um planejamento definido, isto é, as ações são feitas por demanda, 
e não por intervenções periódicas. 
17.11 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem 
Segundo informações da prefeitura e vistoria realizada por esta assessoria, existe 
o lançamento de esgoto sanitário em alguns pontos da rede de drenagem 
principalmente em função de construções antigas, anteriores à exigência de 
instalações sanitárias adequadas. Porém, este lançamento indevido de efluentes 
domésticos é proveniente também de estabelecimentos construídos de forma 
irregular. 
18. SISTEMA HIDROGRÁFICO ONDE ESTÁ CONTIDO O MUNICÍPIO 
18.1 Situação Hidrográfica 
O município de Aceguá possui mais da metade do seu território (55%) inserido na 
Bacia Hidrográfica do Rio Jaguarão e 45 % do território contido na Bacia do Rio 
Negro. 
O Gerenciamento da Bacia ocorre através do Comitê de Gerenciamento da Bacia 
Hidrográfica, o qual tem como objetivo a gestão dos Recursos Hídricos, visando a 
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conservação da qualidade e quantidade das águas superficiais e subterrâneas, 
assim como a sua melhor utilização. Criado através do Decreto Estadual a Bacia 
Hidrográfica deve constituir o seu Comitê e elaborar, inicialmente, o Plano da 
Bacia. O Comitê deve iniciar os trabalhos necessários para o desenvolvimento do 
Plano da Bacia. Os objetivos específicos da 1ª Etapa do Plano de Bacia devem 
ser os seguintes: 
 Fornecer as informações básicas quanto à disponibilidade quali-quantitativa 
dos recursos hídricos na bacia; 
 Determinar as demandas de usos das águas superficiais e subterrâneas na 
bacia; 
 Disponibilizar estas informações em linguagem acessível à sociedade da 
bacia, através do Comitê de Bacia; 
 Subsidiar e estabelecer as diretrizes para a implementação dos 
instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos previstos em Lei, em especial 
apontar o Enquadramento dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica; 
 Fornecer elementos para a elaboração da 2ª Etapa do Plano de Bacia, os 
Planos de Ações. 
Com a 1ª etapa completa, deve-se realizar a 2ª etapa do plano, resultando no 
Relatório, sistematizando as informações do processo de Enquadramento dos 
Recursos Hídricos e apresentando proposta final de Enquadramento do CBH. 
O município de Aceguá deve ser protagonista efetivo no Comitê de Bacia para 
garantir a boa Gestão das águas contidas em seu território. 
Bacia do Jaguarão 
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Bacia do Rio Negro. 
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18.2 Bacia hidrográfica do rio Jaguarão 
 
Dados Gerais: 
 1. Localização (mapa): situa-se no sudoeste do Estado do Rio Grande do Sul 
entre as coordenadas geográficas de 31º30’a 34º35’ de latitude Sul; e 52º15’a 
55º15’de longitude Oeste. 
2. Províncias geomorfológicas abrangidas: Planície Costeira e Escudo Uruguaio￾Sul-Rio Grandense 
3. População da bacia no RS: > = 60.000 hab. 
4. Área de drenagem: 5.780,60 Km2 
5. Precipitação média anual:1.245,70 mm 
6. Evaporação média anual: 1.303,65 mm (Estações Bagé e Jaguarão) 
7. Vazão média mais próxima da foz: 86,3 m3 /s ou 574 mm/ano (Ponto localizado 
no Rio Jaguarão na confluência do Arroio Bote; área de drenagem: 4.740 Km2). 
8. Descarga específica média (vazão média/área): 0,0182 m3 /Km2 ou 18,2 
l/s/Km2 
9. Unidades de Conservação existentes: a bacia do Rio Jaguarão também 
abrange áreas inseridas na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. 
10. Situação no Sistema Estadual de Recursos Hídricos: A Resolução 04/02-
CRH/RS, de 09 de maio, instituiu oficialmente a divisão de bacias no Estado, 
definindo a criação das bacias hidrográficas do Rio Jaguarão e Piratini-São 
Gonçalo Mangueira, ambas regradas pela Lei 10.350/1994. A Lagoa Mirim foi 
considerada como águas de domínio da União. Sendo assim, para a 
implementação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e futuros estudos de 
disponibilidade hídrica, as referidas bacias serão analisadas individualmente.
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18.3 Bacia Hidrográfica Do Rio Negro 
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A bacia hidrográfica situa-se ao sudoeste do Estado, entre as coordenadas 
geográficas 31°08' e 31°47' de latitude Sul e 53°46' e 54°42' de longitude Oeste. 
Conforme informação no sitio da SEMA, a resolução n° 47/2007 que aprova a 
proposta de composição do Comitê de Gerenciamento das Águas de Domínio do 
Estado da Bacia Hidrográfica do Rio Negro. 
CONSIDERAÇÕES - Zonas Ciliares: As margens dos corpos hídricos possuem 
elevada importância ambiental, desempenhando diversas funções relacionadas 
com a proteção dos recursos hídricos e com a manutenção da biodiversidade. A 
vegetação que se estabelece ao longo dos corpos hídricos diminui a incorporação 
de sedimentos nas águas, além de auxiliar na fixação das margens e prevenir a 
sua erosão. Adicionalmente, as zonas ciliares são habitat de diversas espécies 
nativas da fauna e da flora, além de servir como corredores e abrigo para diversas 
outras espécies. A ocupação ou realização de intervenções nas zonas ciliares 
impedem a regeneração da vegetação nativa, impossibilitando o estabelecimento 
da vegetação ciliar e aumentando a erosão pelo transporte de partículas pela 
água, prejudicando a qualidade hídrica e levando ao assoreamento dos cursos de 
água. Além disso, a ausência de vegetação reduz a retenção de água, 
ocasionando no aumento da incidência de enchentes em períodos de chuva, e no 
agravamento da estiagem em períodos de seca. Ademais, a destruição das zonas 
ciliares contribui com a perda da biodiversidade, reduzindo a quantidade de 
habitats para a fauna e flora nativas. Por sua elevada importância, a proteção das 
margens dos corpos hídricos é contemplada nas legislações Federal (Código 
Florestal, Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965) e Estadual (Código 
Florestal do Estado do Rio Grande do Sul). 
Análise 
A Bacia Hidrográfica do Rio Negro possui uma superfície aproximada de 2.998 
Km², englobando, total ou parcialmente, três (3) municípios. A população total 
(urbana e rural) na Bacia Hidrográfica do Rio Negro é aproximadamente 112.000 
habitantes, de acordo com a contagem da população pelo IBGE. A bacia 
hidrográfica tem uma densidade demográfica de 38 hab/Km2 (habitantes por 
quilometro quadrado), sendo mais de 110 mil habitantes para a área urbana e 
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mais de 12 mil habitantes para a área rural. A bacia do rio Negro tem formato de 
losango com eixo sul-norte menor de aproximadamente 70 Km e eixo maior 
oeste-leste de aproximadamente 90 km. O sentido de fluxo de água é para o sul 
em direção a fronteira para o Uruguai. O cursos d’água principal da bacia é o Rio 
Negro, e tem como principal efluente de despejo urbano o arroio Bagé que passa 
pela cidade de Bagé. A bacia do rio Negro, também tem como rede fluvial o arroio 
Piraí, e pelo arroio São Luiz, que faz a divisa com o Uruguai. No caso do Arroio 
São Luiz a desembocadura no rio Negro é no lado Uruguai. 
A Bacia Hidrográfica do Rio Negro é composto por aqüíferos limitados de baixa 
possibilidade para água subterrânea em rochas com porosidade intergranular ou 
por fraturas. A nascente do rio Negro é com aqüíferos com média a baixa 
possibilidade para águas subterrâneas em rochas e sedimentos com porosidade 
intergranular, é a porte da bacia com sensibilidade a contaminação, bem como é 
considerado como zonas de recarga do Aqüífero. Considerando a ocupação e 
utilização da Bacia Hidrográfica do Rio Negro, surge como prioridades de ação: 
 Efluentes industriais e domésticos provenientes das áreas urbanas com 
ênfase nos municípios com maior porcentagem de habitantes: O Rio Bagé 
que passa na cidade Bagé e que deságua no rio Negro, abrange 
aproximadamente 98 % da população urbana da bacia; 
 Depósito de resíduos; 
 Área de mineração de extração de argila, arenito, brita, saibro, rocha 
ornamental, salientado das extrações de cascalho e areia nas margens e 
leito de curso d’água; 
 Ocupação de APP por atividades rurais, principalmente cultivo de arroz ou 
por rebanhos; 
 Agrotóxicos; 
 Loteamentos e enchentes; 
 Vulnerabilidade do aqüífero, associado a escassez de água superficial em 
épocas de seca no estado; 
 Déficit de água devido a prática de açudagem; 
 Incentivar a montagem do comitê do Rio Negro; 
Quadro geral da Bacia do Rio Negro 
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CAPÍTULO 2 – RELATÓRIO FINAL 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
OBJETIVOS E METAS 
19. ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL 
19.1 Instrumentos 
a) Instalação de ordenamento municipal através da instalação da lei da 
política municipal de Saneamento Básico de Aceguá e regulamentação 
específica; 
b) Instalação de Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente para 
ordenar os mecanismos de abastecimento público, tratamento de efluentes 
residenciais/industriais, gerenciamento dos resíduos sólidos da cidade e 
orientação do sistema de drenagem pluvial da cidade; 
c) Instalação de legislação municipal sobre Educação Ambiental com 
especificidades voltada para o tema saneamento básico, principalmente 
com a garantia da transversalidade aos conteúdos do ensino formal de 1ª a 
8ª séries da rede municipal e estadual;
d) Realização sistemática de Conferências Municipais com caráter 
especializado para o Saneamento Básico; 
e) Criação da Câmara Especializada de Saneamento Básico no Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e no Conselho Municipal de Agropecuária 
e/ou instalação do Conselho Municipal de Saneamento Básico com 
capacidade representativa para consulta e deliberação; 
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19.2 Gestão 
a) Especializar o órgão ambiental municipal para o licenciamento ambiental 
de atividades com impactos relacionados à geração de efluentes e 
gerenciamento de resíduos sólidos, principalmente; 
b) Realizar reforma administrativa na Prefeitura com o propósito de 
conversão de gerenciamento especializado para organização, controle e 
execução de serviços de Manejo dos Resíduos Sólidos, Fiscalização e 
Controle dos Efluentes Poluidores e Projetos Estratégicos de Drenagem 
Pluvial da Sede e interior do município. 
20. ALTERNATIVAS PARA DEMANDAS REPRESADAS NO GERENCIAMENTO 
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
a) Instalação de Central para logística de manejo dos Resíduos Sólidos da 
cidade com controle público integrado à dinâmica autônoma da
organização social local ou regional envolvido com a coleta de resíduos 
sólidos recicláveis; 
b) Ordenar a coleta de Resíduos Sólidos na cidade com a participação dos 
segmentos sociais especializados ou empresas de pequeno porte ou
cooperativas de trabalhadores que operam com a catação de resíduos 
recicláveis; 
c) Apoio público especializado através da instalação de um centro ou várias 
centrais para o recebimento e beneficiamento de Resíduos da Construção 
civil e Demolição e Resíduos de Podas e Jardinagem; 
d) Promover a organização do setor público especializado para fiscalização, 
controle e monitoramento de estruturas e serviços relacionados ao 
gerenciamento de resíduos sólidos, tratamento de efluentes 
residenciais/industriais, qualidade do abastecimento de água para o 
consumo humano, racionalidade do consumo de recursos hídricos e o 
saneamento ambiental rural; 
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e) Fazer funcionar programa municipal com orientação especializada voltada 
para o saneamento rural, prevendo ações e investimentos em capacitação 
e instalação de mecanismos de contenção e mitigação dos impactos 
ambientais e sanitários oriundos da atividade agropecuária. As medidas 
serão voltadas, principalmente, para resolver os problemas decorrentes da 
geração dos efluentes orgânicos do confinamento animal e a geração e 
dispersão de embalagens de agrotóxicos. 
21. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS E O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, 
TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E 
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. 
a) Projeção e condicionamento da ocupação e uso do solo associado às 
demandas de abastecimento, drenagem, tratamento dos efluentes e 
gerenciamento dos resíduos sólidos, principalmente nas áreas 
urbanas da Sede Municipal através dos instrumentos do 
Licenciamento Ambiental e Planejamento Urbano;
b) Ampliar o acesso à água potável em toda zona rural;
c) Responsabilização do gerador de resíduos sólidos no sistema de 
gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e rural;
d) Projeção do crescimento populacional e a evolução da demanda de 
consumo de água potável e geração de resíduos sólidos para os
próximos 20 anos;
e) Centralizar o Tratamento de água para o abastecimento da população 
em duas Unidades Especializadas, uma na sede municipal, no 
mesmo local da atual ETA. E outra na localidade da Colônia Nova, no 
centro do núcleo urbano;
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22. HIERARQUIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIAS 
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23. DEFINIÇÕES DE OBJETIVOS E METAS 
23.1 Sistema de Abastecimento de Água 
Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída 
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do 
excedente em reservatórios elevados. A captação é superficial e subterrânea e 
conta com um poço em atividade permanente e uma Barragem próxima da cidade 
onde é captado a água, sendo que estes possuem redes interligando-os com a 
ETA (Estação de Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada
recebe aplicação de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do 
ferro existente que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o 
reservatório apoiado. 
A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza 
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. Semanalmente, no 
laboratório, são analisadas mais detalhadamente as amostras coletadas nos 
domicílios e redes de distribuição. 
O município possui uma extensão de rede com diâmetros variados (sendo a 
maioria em PVC), 1 reservatório elevados com 100m³ de capacidade. 
Na unidade de Aceguá estão registradas, aproximadamente 400 ligações e 500 
economias, todas hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As 
leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde 
constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE 
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
Na estação de tratamento a água captada recebe adição de sulfato de alumínio, 
carbonato e polieletrólito para a coagulação, separação e decantação da matéria 
orgânica existente e correção do PH. Após é realizada a desinfecção com 
hipoclorito de sódio e a fluoretação (adição de flúor). 
23.2 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN 
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema; 
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23.3 HIDROMETRAÇÃO 
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume 
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante 
para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a 
NBR 212/1999. 
23.4 LEITURA E FATURAÇÃO 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
23.5 PARQUE DE HIDRÔMETROS 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque 
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição 
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os 
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme 
regulamento de serviços RSAE ART. 
23.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ 
MONITORAMENTO DA CORSAN 
O monitoramento observa parâmetros estabelecidos pela Portaria 2.914/11-MS e 
Portaria 10/99 SES-RS. 
A) ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL
Na zona rural não há prestação de serviços de abastecimento de água pela 
CORSAN ou Prefeitura, e a população aí residente representa 75% da população 
total do município. Os domicílios da zona rural, na sua maioria, são isolados e por 
isso dotados de sistemas individuais, fiscalizados e monitorado pela prefeitura 
municipal. 
Foram apresentados, conforme já citado, dados referentes ao monitoramento da 
vazão consumida nestes locais, assim como foram fornecidos alguns dados 
referentes a qualidade da água de consumo. 
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Na comunidade de Colônia Nova há um pequena ETA para atender a um 
pequeno grupo de casas e estruturas sócias e igreja. A ETA é de 
responsabilidade da Cooperativa Camal. 
B) Objetivos 
Ampliar a capacidade de tratamento, Reservação e distribuição de água potável 
para população de ACEGUÁ. 
C) Metas 
 Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população das áreas urbanas até dezembro de 2016; 
 Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população moradora dos Assentamentos da Reforma Agrária e 
comunidades adjacentes das comunidades assentadas até 
dezembro de 2020; 
 Instalação de alternativas de abastecimento com água potável para 
50% da população moradora das áreas rurais do município não 
atendidas pelos programas de Reforma Agrária até dezembro de 
2025;
23.7 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN 
A) SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
O sistema de esgotamento sanitário é de responsabilidade da CORSAN. Porém, 
atualmente o sistema é inexistente e deverá ser prevista sua instalação, conforme 
projeto anexo a este relatório. 
Atualmente o sistema adotado é o de tratamento simplificado, mediante utilização 
de instalações do tipo fossa-sumidouro. Porém, tampouco a existência deste 
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sistema é garantida, já que não existe banco de dados referente às residências 
com o sistema instalado e/ou com a devida manutenção em dia. Com isso ocorre 
geração de problemas decorrentes do lançamento de esgotos in natura à rede 
pluvial, como geração de odores em bocas de lobo, contaminação dos corpos 
hídricos e aquíferos subterrâneos assim como possibilidade de ocorrência de 
doenças e enfermidades de veiculação hídrica. 
Nas áreas rurais utiliza-se o sistema fossa-sumidouro e/ou sumidouro direto com 
transbordamento para infiltração na superfície. A fiscalização destes sistemas 
ocorre na instalação, sendo exigido para regularização da documentação dos 
imóveis, bem como mediante denúncias quando da percepção de maus odores 
ou aparência. 
Assim como na área urbana, também não existe banco de dados referente a real 
existência destes sistemas e sua manutenção. Com isso ocorrem os mesmos 
problemas de contaminação ao meio ambiente, é mais indicado para tal, devendo 
ser fiscalizada sua instalação e manutenção periódica. 
Apesar de inexistente, a instalação de um SES no município tem sido 
preocupação constante dos administradores municipais. Diante dos altos custos 
para instalação de ETEs centralizadas para atender o centro da cidade e bairros 
com maior expressão de número de economias, o sistema se prorroga e fica a 
expectativa do pronunciamento e providências da Concessionária CORSAN. 
Em relação às áreas rurais, também ficamos na dependência de investimentos 
em alternativas individuais e/ou instalações de tratamento de efluentes 
alternativos para atender pequenos grupos de moradores ou estruturas de uso 
massivo, tais como escolas e centros comunitários. 
B) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Sede de 
Aceguá 
A CORSAN, prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, elaborou um Estudo de Concepção (EC) do sistema de esgotamento 
sanitário para a Sede. 
O estudo de concepção foi executado para um horizonte de projeto de 30 anos 
(até2039), visando atingir 100% da população, fixa e flutuante. Para o mesmo foi 
definido rede coletora do tipo separadora absoluta, com transposição de vazões 
entre bacias, havendo apenas um emissário final à ETE. 
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O sistema é composto, basicamente, de: 
 Pré-Tratamento: 
 Responsável pela retenção de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e 
gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO5) 
 Tratamento Secundário: compostos orgânicos e nitrogênio solúvel,
chegando a 90% de eficiência global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Tratamento Terciário:(nitrogênio e fósforo). Utilização de macrófitas, com 
espécies adaptadas à região e com altos índices de remoção; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo a 
NBR 570/89 para drenagem final; 
Em relação à disposição do efluente final ainda se estuda a melhor opção, 
disposição no solo ou nas lagoas, tendo em vista que as lagoas são os únicos 
recursos hídricos disponíveis à uma distância razoável, quando a melhor opção 
seria um corpo d'água defluxo corrente. 
C) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Colônia Nova 
O sistema proposto para Colônia Nova é coletado por gravidade até a ETE￾CORSAN, concessionária responsável pelo SES de Aceguá, o sistema é 
composto de: 
 Pré-Tratamento: gradeamento, caixa de areia e caixa de gordura. Retenção 
de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO520); 
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 Tratamento Secundário: Biofiltros Aerados Submersos. Remoção de
compostos orgânicos e nitrogênio solúvel, chegando a 90% de eficiência 
global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo 
570/89 para drenagem dos lodos e diminuição de volume, para posterior 
disposição final; 
D) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA PREFEITURA – Proposta para 
residências isoladas no meio rural e estruturas de uso coletivo 
(clubes, salões comunitários, escolas). 
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a 
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuárias, retornando-as 
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade. 
As águas residuárias de uma casa compõem-se dos esgotos sanitários. 
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário é a demanda 
bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga orgânica 
imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da eficiência das 
estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica. 
A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a 
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de 
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a 
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DQO, etc. 
Concepção do Sistema proposto 
O sistema apresenta as seguintes características: 
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a 
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de 
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dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura 
(NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, 
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de 
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento 
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel 
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de 
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003). 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio 
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações 
perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie 
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as 
espécies Typha dominguensis - Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de 
odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como 
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas 
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por 
Zonação de Raízes. A estação foi dimensionada de acordo com a demanda de 
tratamento de esgoto no período de veraneio, pois durante a baixa temporada 
(inverno), praticamente, o sistema fica inativo, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa 
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, 
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, 
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e 
Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de 
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brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam 
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora 
da estação. A ETE por Zonação de Raízes compreenderá no tratamento 
secundário, um tanque biológico com 48,6 m³; sendo 1,8m de profundidade, 9m 
de comprimento e 3m de largura. Para uma melhor eficiência do sistema, devido 
ao volume de esgoto bruto gerado na Comunidade, optou-se por distribuir o 
efluente tratado em um tanque de infiltração. 
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes: 
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema 
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos 
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam 
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos, 
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias. 
Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário, 
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para 
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa), 
onde se instala a bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente a 
composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito 
importantes. 
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a 
alimentação é realizada por gravidade, e vai sendo gradualmente drenado 
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por 
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi 
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima 
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a 
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de 
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e 
da nitrificação do nitrogênio amoniacal. 
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O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do 
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar 
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização; 
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de 
tratamento. 
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento 
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na 
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser 
verificados uma vez ao ano. 
MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico. 
Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X 
generalis – Birí, Xanthosoma sagittifolium - Taioba 
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E) Rede Coletora 
A rede coletora de esgotos, assim como a rede de distribuição de água, deve 
levar em consideração o atendimento de toda a população, seja ela residente ou 
flutuante. Deverá ser atendimento de toda a área urbana. 
F) Objetivos 
Instalar sistema público de tratamento de efluentes cloacais em ACEGUÁ para 
atender a demanda de tratamento de efluentes da população que reside na sede 
municipal e zonas urbanas. 
G) Metas 
- Atendimento da demanda de tratamento de efluentes cloacais em ACEGUÁ de 
100% da população da área urbanas da sede municipal, seguindo o seguinte 
cronograma de ações: 
Sede Municipal, área urbana – conclusão até dezembro de 2020; 
Colônia Nova, conclusão até dezembro de 2020; 
Outras áreas urbanas e zonas de expansão – conclusão até o final da instalação 
das novas áreas. 
- Tratamento Alternativo do esgoto cloacal de unidades geradoras específicas, 
tais como escolas, centros comunitários, hotéis e edificações que concentram, 
simultaneamente, mais de 50 pessoas, no perímetro das comunidades urbanas 
periféricas, até dezembro de 2018; 
- Tratamento Alternativo do esgoto cloacal de unidades residenciais do meio rural 
para 100% da população moradora das áreas rurais até dezembro de 2034; 
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24. INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL –
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA SANEAMENTO BÁSICO E 
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 
A principal estratégia do referido objetivo é ordenar as questões relacionadas ao 
saneamento básico da cidade, com destaque aos eixos do Gerenciamento de 
Resíduos Sólidos e Esgotamento sanitário. 
24.1 Objetivos 
Instalação de ordenamento municipal através da instalação de legislação da 
política municipal de Saneamento Básico de ACEGUÁ e regulamentação 
específica através dos espaços de participação popular; 
24.2 Metas 
- Instalação de ordenamento municipal através da instalação da lei da política 
municipal de Saneamento Básico e Lei da Política Municipal de Resíduos Sólidos 
de ACEGUÁ e regulamentação específica até dezembro de 2015; 
- Instalação de Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente, até 
dezembro de 2016, para ordenar os mecanismos de abastecimento público com 
água potável, tratamento de efluentes residenciais/industriais, gerenciamento dos 
resíduos sólidos da cidade e orientação do sistema de drenagem pluvial da 
cidade; 
- Instalação de legislação municipal, até dezembro de 2015, sobre Educação 
Ambiental com especificidades voltada para o tema saneamento básico, 
principalmente com a garantia da transversalidade aos conteúdos do ensino 
formal de 1ª a 8ª séries da rede municipal e estadual; 
- Realização sistemática de Conferências Municipais com caráter especializado 
para o Saneamento Básico, sempre nos anos pares. Com início em junho de 
2016;
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- Criação da Câmara Especializada de Saneamento Básico no Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e no Conselho de Agropecuária ou instalação do 
Conselho Municipal de Saneamento Básico com capacidade representativa para 
consulta e deliberação até junho de 2016; 
25. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA 
DE DRENAGEM PLUVIAL DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO. 
O tema descrito por "drenagem urbana", como parte integrante do Plano 
Municipal Integrado de Saneamento Básico de ACEGUÁ, é composto pelas ações 
relativas à drenagem urbana e manejo de águas pluviais e une-se às políticas 
públicas de saneamento desenvolvidas pelo município, compondo o conjunto de 
quatro modalidades do saneamento, previstos e exigidos pela Lei Federal 
11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento. 
Já o termo “demanda” aqui poderia ser entendido como uma futura exigência 
planejada para o sistema, prevendo-se a evolução da condição urbanística atual 
em direção a um cenário esperado. Normalmente, no caso da maioria dos 
municípios, ocorre a falta de um planejamento da ocupação urbana e 
consequentemente a rápida expansão em áreas de fragilidade ambiental, aliado 
ao baixo nível de conscientização da população em geral acerca dos problemas 
relacionados com alagamentos e inundações. Ainda, a utilização ineficiente de 
medidas estruturantes, a não existência ou a precária manutenção de medidas 
estruturais e a falta de leis mais severas em relação à drenagem urbana 
provocam um efeito ainda maior na frequência e intensidade das inundações, 
causando não apenas prejuízos materiais como também problemas relacionados 
à saúde da população. 
Um aspecto importante a ser destacado em relação às enchentes é o fato de que 
estas podem ser definidas através de duas formas, referente ao tema descrito por 
drenagem urbana. As enchentes ribeirinhas ocorrem devido à invasão do leito 
menor do rio por parte da população, uma vez que estas áreas normalmente são 
caracterizadas pela fiscalização precária ou até mesmo pela falta de alternativas 
ocupacionais destinadas à população de baixa renda. Já as enchentes urbanas 
são desencadeadas principalmente pela impermeabilização excessiva do solo e 
obstrução das galerias e canais pluviais. Conforme identificado na etapa de 
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diagnóstico, o problema referente à drenagem urbana no município de ACEGUÁ é 
aquele relacionado a alagamentos eventuais no pátio urbano devido a 
deficiências de macro e microdrenagens. Ainda durante a fase do diagnóstico, 
verificou-se que o município de ACEGUÁ constitui uma base legal parcialmente 
consistente, a exemplo da falta de um Plano Diretor, Lei de Parcelamento de Solo 
e Zoneamento do município, mesmo que constando com a devida dimensão na 
Legislação herdada do município mãe Bagé. 
25.1 Objetivos 
a) Criação de uma estrutura de gestão da drenagem urbana com o intuito de 
promover a gestão da drenagem urbana e manejo de águas pluviais de uma 
forma eficiente, faz-se necessária a criação de uma estrutura específica para 
tal finalidade, estando esta vinculada à Secretaria de Obras do município. 
Identifica-se como vantagem a proximidade com os estudos de planejamento 
urbano, principalmente no que tangencia o sistema viário, a formatação de um 
corpo técnico especializado para gestão dos serviços e centralização das 
informações pulverizadas; 
b) Elaboração de um cadastro das informações de drenagem urbana. A 
inexistência de um cadastro, seja impresso ou em meio digital, dificulta a 
obtenção de informações atualizadas de micro e macrodrenagem no município. 
Estas informações encontram-se centralizadas nos funcionários da prefeitura, e 
se não forem documentadas, podem se perder com o passar do tempo. 
Durante a etapa de diagnóstico foi realizada a documentação de todo o sistema 
de macrodrenagem existente e inclusive o sistema que já se encontra 
projetado, restando ainda realizar um cadastro de toda microdrenagem, bem 
como a constante atualização deste cadastro. Esta prática vinculada a um 
banco de dados para armazenamento das ações e planejamento, tornará 
possível monitorar índices reais de cobertura por rede de microdrenagem na 
malha viária municipal. Através de uma base de dados consolidada será 
possível também gerenciar as ações de manutenção e limpeza, bem como 
definição de equipe dos trabalhos e proporcionar subsídio para determinar 
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projetos em pontos necessários. Além disso, o registro em um sistema 
georeferenciado possibilita a integração das informações pertinentes a 
drenagem e, até mesmo, interação com a prestação de outros serviços no que 
tange ao saneamento básico, como abastecimento de água, esgotamento 
sanitário e coleta de resíduos sólidos urbanos. 
c) Implantação de Projeto de Macrodrenagem em ACEGUÁ, que propõem 
como forma de amenizar os problemas de drenagem urbana do município, 
a implementação de um canais e redes tubulares de concreto, cuja 
localização e dimensionamento serão apresentados em projetos 
específicos; 
d) Implantação de sistema de microdrenagem - Devido às características 
particulares do município de Aceguá, aconselha-se a manutenção de uma 
rede de microdrenagem baseada principalmente na utilização de sarjetas, 
que direcionem a água segundo o plano de escoamento de microdrenagem 
constante no projeto de macrodrenagem. 
25.2 METAS 
- Instalação de uma estrutura de gestão da Drenagem Urbana contando com 
técnicos especializados e equipe operacional para fiscalização e coleta de dados 
à campo. O departamento ou setor ou serviço terceirizado será incorporado à 
Secretaria de Obras e será viabilizado até dezembro de 2016; 
- Elaboração até junho de 2016, um cadastro das informações de drenagem 
urbana da área urbana da cidade; 
- Elaboração de Projeto de Macrodrenagem para todo a área urbana da cidade, 
até dezembro de 2016, que propõem como forma de amenizar os problemas de 
drenagem urbana, com a implementação de um canais e redes tubulares de 
concreto; 
- Elaboração de Projeto de Macrodrenagem para todo as comunidades rurais, 
até dezembro de 2025, que propõem como forma de amenizar os problemas de 
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drenagem das estradas, com a implementação de canais, galerias e redes 
tubulares de concreto; 
26. GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 
O tema “Resíduos Sólidos”, como parte integrante do Plano Municipal de 
Saneamento Básico de ACEGUÁ, é composto pelas ações relativas à limpeza 
urbana e manejo de resíduos sólidos e une-se às políticas públicas de 
saneamento desenvolvidas pelo município, completando o conjunto de quatro 
modalidades do saneamento, previstos e exigidos pela Lei Federal 11.445/2007 –
Política Nacional de Saneamento. Este tema é regido, também, pelo conteúdo 
expresso na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 
12.305/2010, para que todos os municípios estabeleçam suas diretrizes para a 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Cabe destacar, ainda, que este tema 
vincula-se às diretrizes da Política Nacional sobre Mudanças do Clima, podendo 
contribuir para o atendimento das metas de redução dos Gases de Efeito Estufa –
GEE -, em especial, através da ampliação significativa dos índices de reciclagem 
e na definição de soluções sustentáveis de manejo de resíduos sólidos. 
Na fase de diagnóstico, verificou-se que ACEGUÁ carece de uma base legal 
consistente. Destaca-se que existe a chamada taxa de lixo, cobrada na zona 
urbana do município, a qual contribui insuficientemente para as despesas públicas 
deste serviço, além do fundo municipal de meio ambiente que não é direcionado 
para políticas de resíduos sólidos. 
Verificou-se que, embora previsto em bases legais, muitas ações estruturantes do 
sistema de gerenciamento de resíduos sólidos ainda não foram implantadas, 
tendo em vista que não ocorre a coleta seletiva e triagem de resíduos. Apesar de 
possuir coleta e destinação final correta de Resíduos de Serviço de Saúde, foi 
verificada a necessidade da elaboração de um sistema mais eficiente de 
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, resíduos de construção civil e 
resíduos especiais tais como, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus e 
sucatas eletrônicas. 
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Não existe um controle de geração de resíduos gerados pelo município e as 
maiores ocupações ocorrem em períodos de festividades de ano novo e carnaval. 
Durante o ano, ainda que exista uma pequena flutuação, estima-se uma maior 
quantidade de pessoas, assim como de resíduos, aos finais de semana, 
especialmente em datas comemorativas que constituem feriados. 
26.1 Objetivos 
Realização do Gerenciamento integrado dos Resíduos Sólidos do Município de 
ACEGUÁ; 
26.2 Metas
Conforme detalhado no Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos. 
- Elaboração integral e execução de 100% de ações classificadas como Grau de 
prioridade URGENTES e IMEDIATAS do Plano de Gerenciamento dos 
Resíduos da Construção Civil do município de ACEGUÁ até dezembro de 2016; 
- Execução do Programa de Coleta de Resíduos Secos no Meio Rural até 
dezembro de 2016; 
- Elaboração e execução do Plano de Gestão da Central Pública de Resíduos 
Sólidos até dezembro de 2016; 
- Qualificar o controle dos serviços de Coleta e destinação final dos resíduos 
sólidos urbanos residenciais, até dezembro de 2015; 
- Execução do Programa de Destinação de Embalagens de Agrotóxicos, até 
dezembro de 2016; 
- Execução do Programa de Esterqueiras, até dezembro de 2020; 
- Elaboração e execução do Plano de Coleta, Tratamento e Destinação dos 
Resíduos Sólidos Orgânicos (vegetais), até dezembro de 2015; 
-..Execução do Programa de apoio à logística reversa de Pneumáticos 
Inservíveis, até dezembro de 2015; 
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- Elaboração e execução do Projeto Coletores Educativos, até dezembro de 
2016;
- Execução do Programa de Educação Ambiental com ênfase no Manejo dos 
Resíduos Sólidos, nas escolas municipais, até dezembro de 2016; 
-..Execução do Programa Especializado de Monitoramento, Controle e 
Fiscalização dos Resíduos Sólidos, até dezembro de 2015. 
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CAPÍTULO 3 – RELATÓRIO FINAL 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS 
MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO 
27. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ACEGUÁ
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Os Planos, Programas e Projetos do PGRS de Aceguá apresentado neste 
documento contém as informações referentes as perspectivas de ações futuras e 
corretivas para solução de problemas existentes no atual sistema de 
gerenciamento, não contemplamos um cronograma discriminando as atividades 
em cada ano e específico de implantação das ações corretivas. Apresentamos 
uma cronologia mínima indicando os exercícios anuais de execução. O 
cronograma de cada ano ficará a cargo do gestor municipal, pois o mesmo 
dependerá de recursos do orçamento ordinário, inclusão de medidas de custeio e 
de captações financeiras externas específicas para investimentos de projetos e 
planos. 
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28. PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE ACEGUÁ
28.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES
Figura 1 - Princípios da política municipal
Um plano integrado, necessariamente, um conceito administrativo que está focado no 
credenciamento da cidade perante a união. 
Figura 2 - Gestão integrada de resíduos sólidos
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28.2 PIGRS – PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS DE ACEGUÁ/RS 
Figura 3 - Gestão dos resíduos
28.2 OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS 
1) PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL 
Os resíduos da construção civil são uma mistura de materiais inertes provenientes 
de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, os 
resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos 
cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas,
madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, 
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica. 
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Figura 04- Resíduos na construção civil 
Dentre as diretrizes estabelecidas pela Resolução n° 307 destacam-se: 
• Os geradores deverão ter como objetivo principal à não geração 
de resíduos e, secundariamente, a redução, reutilização, reciclagem e destinação 
final dos RCC; 
• Proibição do destino final dos RCC em área de “bota-foras”, em 
aterros de resíduos domésticos, em encostas, as margens de mananciais, em 
corpos d’água, em terrenos vagos ou em áreas protegidas por lei; 
• A obrigatoriedade dos municípios brasileiros, e o Distrito 
Federal, elaborarem o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da 
Construção Civil, com o intuito de incentivar a reinserção dos resíduos 
reutilizáveis ou recicláveis no ciclo da indústria da construção civil. 
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 Estimativa Indireta da Geração de RCC’s em ACEGUÁ
Ao se abordar as estimativas de geração é importante observar
que não existem levantamentos de alta precisão que permitam apontar 
exatamente a geração de resíduos. 
De acordo com Pinto (1999), é possível a construção de 
indicadores de geração de resíduos de construção civil a partir de três bases de 
informação: 
• Estimativa de área construída (inclui serviços executados e
perdas efetivadas); 
• Movimentação das cargas por coletores; 
• Monitoramento de descargas em áreas utilizadas como destino 
dos RCC’s, processo que é dificultado pelo descarte pulverizado em diferentes 
pontos no espaço urbano e pela impossibilidade de acompanhamento físico das 
descargas em uma longa escala de tempo. 
Fundamenta na metodologia de Pinto (1999) que estabelece uma taxa de geração 
de 150 kg de entulho por metro quadrado (m²) de área construída se obtêm a 
provável geração diária e anual. A aplicação desta taxa parte do princípio que é 
muito reduzido o percentual de projetos aprovados que não são concretizados. 
Projeção da geração por habitante de Aceguá - RS é de, em Média, 0,20 
kg/dia.hab. considerando a população fixa. Ou seja, podemos estimar uma 
geração anual de, aproximadamente, 60 m³/ano (considerando peso específico e 
produção per capita). 
Geração de resíduos é um dos maiores problemas do setor de construção civil 
pela quantidade elevada de resíduos produzidos, chegando em alguns países a 
representar de 13% a 67% dos Resíduos Sólidos Urbanos. No Brasil, nas cidades 
de médio e grande porte a percentagem de resíduos da construção civil, nos 
Resíduos Sólidos Urbanos varia entre 41% a 70% (PINTO 1999). 
O Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul aponta que os 
RCC (Resíduos de Construção Civil) correspondem a 45% dos resíduos gerados 
no município. 
De acordo com GUERRA (2009), observa nos dias atuais com o aumento 
alarmante na produção de resíduos pelo setor da construção civil. Os números 
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atuais apontam 75% dos resíduos gerados como provenientes de obras informais 
(de reformas e construções realizadas na maior parte das vezes pelos usuários 
dos imóveis), o que contribui para as disposições irregulares (GUERRA, 2009). 
Os problemas encontrados no manejo dos RCC devem-se ao fato do município 
não possuir nenhuma área licenciada para realizar a correta disposição final dos 
resíduos da construção civil. Associado a isto, ausência de fiscalização eficiente 
que trabalhe para inibir as operações ilegais no manejo dos RCC. 
Propostas de gestão dos resíduos sólidos da construção civil: 
 
Pequenos Geradores 
 Áreas de recebimento de entulho (Pátio de Segregação e 
Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil): Neste plano convencionou a 
expressão: “pátios de segregação e beneficiamento de resíduos sólidos da 
construção civil”, que servem para diminuir as disposições irregulares e estimular 
a população local a participar do processo, facilitando o descarte de pequenos 
volumes e minimizando os impactos ambientais. 
Figura 4 - Imagem real do local revela uma situação típica que ocorre em Aceguá - Destino do 
material é incerto 
 Sugere-se a instalação de alas para materiais recicláveis, para 
resíduos de construção civil e demolição, para madeiras e para gesso. 
 Há a necessidade de gerenciamento da Prefeitura para 
controlar a entrada e a saída de veículos e pessoas. O mesmo só deverá 
permitirá entrega de resíduos que não contenham lixo doméstico misturado e com 
volume de até um metro cúbico por veículo/dia. 
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 Ao chegar com os resíduos, os depositantes deverão colocar os 
materiais separados em sua determinada ala (Materiais Recicláveis, Gesso, RCC, 
Madeiras, etc.). 
Figura 05 - Modelo de pátio de segregação dos resíduos na construção e demolição 
 
Essas áreas poderão cobrar pelo recebimento destes resíduos devendo estes 
serem transferidos periodicamente para local apropriado para reuso, reciclagem 
ou disposição final. 
 O município disponibilizará, para proprietários de áreas que
necessitem de elevação de cota dentro de projetos pré-concebidos e licenciados, 
a possibilidade de recebimento de RCC, classe A; 
 Para resíduos sem tecnologia para recuperação (classe C), 
como o gesso, ou resíduos perigosos (classe D), como as tintas e solventes, 
deve-se destinar uma área exclusiva para armazenagem segura. 
 Existem algumas iniciativas de reutilização dos resíduos de 
construção civil no sentido de direcioná-los a famílias de baixa renda para reforma 
de suas casas (SEBRAE/MG, 2011): O projeto “Brechó da Construção” no Estado 
de Minas Gerais é uma iniciativa de caráter social que recolhe sobras de materiais 
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aproveitáveis das obras e também de lojas e indústrias. O projeto conta também 
com acessória técnica de engenheiros e técnicos sociais que acompanham o 
processo do início ao final; 
Grandes Geradores 
 Os empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental 
deverão apresentar o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, 
a ser analisado pelo órgão ambiental para obtenção da respectiva Licença 
Ambiental. 
 Todos os procedimentos de construção e ou demolição devem 
estar definidos os procedimentos com relação às responsabilidades referentes à 
segregação, limpeza, transporte interno, quantificação do resíduo gerado, 
armazenamento, transporte definitivo e destinação dos resíduos; 
 Deve-se estabelecer previamente e com clareza as 
responsabilidades de todos os envolvidos nas atividades referentes ao processo 
de gestão do resíduo no canteiro de obras. 
 Fiscalizar a elaboração e execução das diretrizes e metas 
previstas nos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos 
empreendimentos. 
Figura 5 - Gerenciamento dos resíduos da construção civil
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Lógica do Programa Municipal de Gestão dos Resíduos da Demolição e Construção Civil 
para ACEGUÁ - RS
Figura 6 - Gestão Integrada de RDC
Geradores Informais 
 Os geradores organizados, públicos ou privados, são 
responsáveis diretamente pelos seus resíduos, porém aproximadamente 75% de 
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todo o resíduo gerado é informal, portanto seu destino precisa ser controlado. 
Para este controle sugere-se cadastrar, orientar, licenciar e fiscalizar o transporte 
dos resíduos. O sistema de transporte de resíduos da construção civil é o elo 
entre o gerador e o destino final, transporte do resíduo gerado em obras informais 
ou formais. 
Para o Transporte 
 Deve-se exigido das partes envolvidas no processo de 
produção, armazenamento e disposição final a contratação de serviço de 
transporte de resíduo devidamente licenciado pelo órgão ambiental; 
 
Educação ambiental 
 Cabe ao Município promover ações de educação ambiental 
para a população sobre o gerenciamento dos resíduos produzidos pela 
construção civil, alertando sobre a importância da correta disposição e da coleta 
seletiva destes. 
 
Legislações Ambientais Municipais 
 Fica evidenciada a necessidade de recomendar que a 
administração municipal de Aceguá coloque em seus planejamentos a 
reformulação e adaptação das legislações locais, se necessário, em conformidade 
com a nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal 
12.305/2010, regulamentada pelo Decreto 7.404/2010. 
 Verificar a necessidade de elaboração de novas normativas e
regulamentos que visem e objetivem subsidiar a administração integrada dos 
resíduos sólidos; 
 Elaborar normativas que prevejam a obrigatoriedade do 
estabelecimento e expansão de ações de coleta seletiva, institucionalização de 
cooperativas/associações de recicladores e sistema de logística reversa. 
Conclusão: O município não viabilizará o Plano de Gerenciamento dos Resíduos 
da Construção Civil sem que apresente, simultaneamente, a execução de 
Medidas Estruturantes do município. 
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2) PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL 
A prefeitura de Aceguá deverá posicionar lixeiras no meio rural construídas 
conforme o modelo abaixo, como proposta: 
Figura 08 - Croqui - Lixeiras 
Modelo – Proposta para Aceguá-RS
Uma empresa realiza a coleta a cada 7 dias no meio rural. O programa deve 
acentuar com a comunidade a hora e dia de coleta; – A campanha da coleta de 
resíduos recicláveis deve incorporar a participação da escola rural no 
monitoramento e pesquisa. A Prefeitura e parceiros identificados devem 
formalizar um programa de educação ambiental destacando o correto manejo dos 
resíduos nos coletores evitando, principalmente, as misturas com resíduos 
orgânicos, perigosos, embalagens de agrotóxicos (que tem sistema de coleta 
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específico); – As escolas no meio rural e a Prefeitura devem formalizar um
programa para operação de eco pontos para acondicionamento de resíduos 
perigosos tais como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, entre outras da 
mesma categoria. 
3) PROJETO LIXEIRAS COMUNITÁRIOS DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO 
RURAL
Recuperar as lixeiras já existentes, pois muitas estão precisando de reparos e 
uma limpeza a fim de retirar os resíduos espalhados pelos animais domésticos 
que acabam furam as sacolas para se alimentarem de restos orgânicos que ali 
ficam. Estes devem ser dotados de segurança para que não ocorra dispersão dos 
materiais e placas com informações de uso e método de acondicionamento dos 
resíduos, bem como a programação de periodicidade de coleta e destinação. 
4) PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL 
O Programa de Coleta de Resíduos Secos no Meio Rural consiste na coleta 
semanal dos resíduos sólidos residenciais do meio rural, recicláveis, gerados pela 
atividade doméstica das residências rurais. 
Primeira etapa: 
a) Reuniões de esclarecimento sobre o sistema de coleta e 
regramentos. Serão realizadas simultaneamente a instalação de cada unidade; 
 b) Entrega das unidades coletoras para responsabilidade de
manutenção e reforma, às comunidades e/ou associações de trabalhadores 
rurais; 
c) As Escolas Rurais serão capacitadas para monitoramento dos 
coletores e serviços de coletas; 
Segunda etapa: 
d) Instalação das unidades e início dos serviços de coletas em 
dias, horários e frequência pré-determinada; 
e) Instalação de Placas informativas sobre o serviço ofertado na 
comunidade; 
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f) Destinação dos resíduos coletados nas comunidades rurais 
para a Central Pública de Oferta de Resíduos Sólidos; 
Terceira etapa: 
g) Avaliação conjunta através de seminários de avaliação 
realizados nas Escolas e comunidades Rurais; 
h) Integrar as questões do gerenciamento de resíduos aos 
conteúdos programáticos das escolas do meio rural; 
i) Promover pesquisas e avaliações sistemáticas sobre o manejo 
dos resíduos no meio rural e urbano com a participação, obrigatória, das Escolas 
Municipais do meio rural, estratégicas para o programa; 
 
5) PLANO DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
a) Lógica da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis 
A Estratégia fundamental: O Centro de Valorização dos Recicláveis, a nossa CVR 
(Central Pública de Resíduos Sólidos Urbanos). 
Introdução: O cenário atual da coleta dos materiais recicláveis se dá pela ação 
isolada de coletor privado de recicláveis no comércio da cidade. Onde não há 
separação, os recicláveis vão misturados com os resíduos sólidos, e destinados 
ao aterro sanitário. Conforme diagnosticado, o material reciclável de origem 
doméstica corresponde a uma faixa de 30% da composição do lixo depositado no 
aterro. 
A primeira estratégia para a destinação correta dos resíduos recicláveis é a 
implementação de campanhas de separação de recicláveis. Com isto, será 
possível obter estes resíduos separados dos resíduos sólidos orgânicos e rejeitos 
diretamente na fonte. Isto facilita a correta destinação dos recicláveis, além de 
diminuir o volume de resíduo depositado no aterro. A coleta dos recicláveis 
deverá ser feita por um sistema planejado que integre as ações da Prefeitura e 
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trabalhadores organizados coletivamente e individualmente. É indispensável 
fundamentar a nossa proposta sobre pilares diretivos, que são: Controle Público, 
Inclusão Social, Geração de Trabalho e Renda, Resultados Sanitários e 
Qualidade de Vida da população envolvida direta e indiretamente no processo. 
b) Central de Valorização dos Recicláveis (CVR) 
Os recicláveis coletados devem ser encaminhados para uma Central de 
Valorização dos Recicláveis (Central Pública de Resíduos Sólidos Urbanos). Com 
isto a função dos catadores se transformaria, ao invés de coletarem 
informalmente os recicláveis de casa em casa e de comércio em comércio, 
passariam a trabalhar na coleta, classificação, separação, pesagem, 
enfardamento, prensagem e armazenamento dentro do Centro de Valorização de 
Recicláveis. Os coletores passarão a ser autônomos (formais) no processo de 
coleta e obedecendo aos limites ordenados pelo Poder Público Municipal. A 
Central de Resíduos Sólidos Recicláveis funcionará através de sistema de
cooperação e integração com o poder público como facilitador da venda dos 
resíduos recicláveis. 
O município será o facilitador e organizador do sistema. Serão necessários 
investimentos públicos em incentivos para o novo sistema, tais como 
equipamentos, instalações e capacitação. 
A ideia do Centro de Valorização de Recicláveis - Um Centro de Valorização de 
Recicláveis de maneira análoga a uma Usina de Triagem (encarregada de 
separar os recicláveis que forem misturados com o lixo doméstico) deverá ser 
dotada de prensas para papéis, plásticos e latas. Também poderão ser instalados 
lavadores para o pré-beneficiamento de plásticos, apesar da lavagem dos 
recicláveis ser geralmente de responsabilidade do comprador, sucateiro ou 
indústria. O objetivo é agregar valor aos materiais recicláveis da coleta seletiva 
sejam elas de origem espontânea, doação ou compra através de procedimentos 
padronizados. 
Será uma de Central de Oferta de Resíduo com controle público e executado 
pelos usuários formais. A Central vai funcionar, fazendo uma analogia, como uma 
“CEASA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS” e os coletores, serão também, análogo 
ao serviço “TAXISTAS DE RECICLÁVEIS”. Explicando: na CEASA há toda uma 
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estrutura com mediação e controle público para manejar e vender hortigranjeiros. 
Na Central de Resíduos, será composta por uma estrutura física dotada de 
controle público para os usuários cadastrados e capacitados para enviar, manejar 
e vender os resíduos sólidos segregados, embalados e até pré- beneficiados. 
Porque a analogia dos coletores com taxistas? A coleta seletiva será alvo de 
ordenamento público próprio. Os coletores serão concessionários do poder 
público para coletar resíduos sólidos. Ou seja, o poder público concederá, 
mediante regras pré-estabelecidas de manejo, transporte e postura, o serviço de 
coleta seletiva de recicláveis no perímetro urbano. 
Neste contexto, os setores da coleta seletiva devem seguir o mesmo padrão da 
coleta realizada para os resíduos domésticos em dias e horas não coincidentes. 
Para tal serão necessários organizar mapas e roteiros conforme Setores da coleta 
seletiva e Rotas da Coleta Convencional. 
Outra medida importante a ser implantada é a coleta seletiva em escolas rurais e 
inserção de Pontos de Entrega Voluntária (PEV’s) dentro da Central de 
Valorização dos Recicláveis e no roteiro da coleta seletiva. 
o Dimensionamento da Frequência 
Os programas de coleta seletiva exigem infraestrutura específica, e o item coleta, 
propriamente, merece atenção especial. A infraestrutura para a coleta muitas 
vezes pode ser providenciada remanejando-se recursos já existentes da 
municipalidade, nem sempre exigindo uma injeção grande de capital no 
programa. 
Os veículos coletores devem ser, na nossa proposta, preferencialmente dos 
coletores com carroceria adaptado com as laterais elevadas para aperfeiçoar sua 
capacidade volumétrica e permanentemente cobertas com lona para 
complementar a coleta e/ou coletar dos grandes geradores e/ou realizar roteiro 
alternativo (área rural) onde os coletores não acessam etc. 
No caso dos PEV’s com subdivisões para cada tipo de material, é importante que 
a coleta não cause uma remistura dos materiais, desprezando o esforço da 
população em separá-los. Nestes casos, um veículo menor (camionete, por 
exemplo), também subdividido, facilita esta coleta. É interessante, contudo, que 
esta compartimentação não seja fixa. Se os espaços reservados para cada 
material forem rigidamente definidos, estes não poderão atender às flutuações na 
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composição dos resíduos coletados. 
Considerando que os coletores de rua são responsáveis, há muito tempo, por 
parte substancial do que é reciclado, valorizar sua atividade como profissão, 
fornecendo infraestrutura física, capacitação e assessoria no fortalecimento da 
atividade da categoria e/ou Associação dos coletores, contribuem para a geração 
de emprego e renda, e para a redução nas despesas com o programa. O baixo 
valor de mercado de alguns recicláveis, associado a sua relação peso/volume 
(como no caso dos plásticos), torna alguns materiais desinteressantes para a 
coleta por parte dos coletores. Com a coleta seletiva pelos coletores estar-se-ia 
evitando um programa informal de coleta seletiva parcial visto que não existe 
discriminação dos materiais para coleta. Assim, o envolvimento dos coletores será 
mais bem estruturado nos programas de coleta seletiva, e deverá ser 
complementado com orientação profissional da prefeitura. Também deverá ser 
considerado o cadastramento, identificação dos seus carrinhos e assistência à 
saúde. 
É interessante lembrar que um programa de coleta seletiva exige uma 
reformulação nos horários de coleta de resíduo como um todo. Se a quantidade 
total de resíduo não aumenta, a separação de materiais para coleta seletiva deve 
ser acompanhada de uma diminuição na frequência da coleta regular de resíduo. 
Nos casos em que a coleta de resíduo é diária, pode-se determinar que os 
recicláveis fossem coletados três vezes. Onde a coleta doméstica já ocorre três 
vezes por semana, enquanto os recicláveis serão coletados duas vezes. A coleta 
seletiva de entulho e de grandes volumes (mobiliário, utensílios, etc.), por 
exemplo, pode ocorrer com menos frequência. Este planejamento obviamente é 
bastante flexível, e deve levar em conta todas as categorias de materiais pré￾selecionados pela comunidade. Em qualquer caso, os roteiros e horários de 
coleta devem ficar claros para a comunidade e ser rigorosamente cumpridos, para 
não comprometer a credibilidade do programa. 
Outra questão relevante é a integração do sistema de Coleta Seletiva com o 
caminhão da Prefeitura para coleta do resíduo bruto (rejeito) que vai direto para o 
aterro sanitário. 
Lembrando que deve ser proibida a disposição de resíduos recicláveis (papel, 
papelão, vidro, plástico, madeira, metais) e vegetais misturados com os resíduos 
de coleta pública, ou seja, aqueles recolhidos pelo serviço de coleta de resíduos 
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urbanos domésticos. Além disso, deverá ser proibida também a disposição 
desses resíduos em vias públicas nos finais de semana pelo fato de que os 
resíduos podem permanecer até 72 horas dentro do estabelecimento ou 
residência sem causar problemas. 
c) Projeto físico da Central de Valorização dos Recicláveis. 
 
A Central será uma instalação suficiente para receber, segregar, acondicionar, 
armazenar (curto prazo) e expedir resíduos recicláveis. Bem como as instalações 
deverão permitir o acondicionamento de rejeitos para destinação em aterros 
sanitários e a manipulação de resíduos reaproveitáveis, permitindo a reutilização 
de resíduos. 
A estrutura física da Central de Valorização dos Recicláveis deve atender 
objetivos fundamentais do ponto de vista da gestão, do meio ambiente, do social 
e do econômico. 
6) PROGRAMA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS NÃO SEGREGADOS RESIDENCIAIS 
Objetivo Geral 
O objetivo geral do Programa é de melhorar o manejo do lixo doméstico, sob a 
responsabilidade dos geradores (usuários) e dos órgãos públicos municipais, 
visando proteger a população e o ambiente de impactos advindos de tratamentos 
inadequados e indevidos. 
Objetivos Específicos 
• Manter contratos com sistemas adequados e licenciados de 
destinação final de resíduos sólidos urbanos; 
 Prestar os serviços de Coleta de resíduos não segregados na 
origem da geração e outros rejeitos; 
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 Garantir a sanidade ambiental no meio urbano com a coleta 
sistemática dos resíduos domésticos e comerciais gerados pela população de 
Aceguá; 
 Reduzir a geração de resíduos de forma educativa e reduzir a
carga de resíduo não seletivo que é destinada para os aterros sanitários. 
 
Justificativa 
O Decreto Estadual n° 38.356, de 01 de abril de 1998, estabelece no seu Art. 4º 
que “Os sistemas de gerenciamento dos resíduos sólidos de qualquer natureza 
terão como instrumentos básicos planos e projetos específicos de coleta, 
transporte, tratamento, processamento e destinação final, a serem licenciados 
pela FEPAM, tendo como metas a redução da quantidade de resíduos gerados e 
o perfeito controle de possíveis efeitos ambientais”. 
Metodologia 
Manter os serviços contratados de coleta de resíduos sólidos domésticos. Deve
ser qualificado e ampliado os serviços. A coleta do resíduo bruto, não segregado 
na fonte, é uma necessidade inerente à cultura da população. Portanto, mesmo 
que a destinação majoritária ainda é realizada equivocadamente, não podemos 
perder a oportunidade de criar mecanismos educativos associados à rotina de 
coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos residenciais. 
Recomendamos que o serviço de coleta possa associar práticas de Educação 
Ambiental com diretrizes voltadas para Redução, Reutilização e Reciclagem. É 
indispensável a viabilização de políticas de taxação dos serviços de coleta. Não é 
racional a realização de serviços sem a cobertura financeira, portanto a instalação 
de uma legislação especializada na cidade (Política Municipal de Resíduos 
Sólidos) é recomendável. Neste sentido, a cidade de Aceguá, estará 
desenvolvendo as suas ações em sintonia com a ordem nacional e estadual. 
Ações administrativas imediatas: Serão realizados mecanismos de controle dos 
serviços, tais como a efetivação do pagamento dos serviços à partir de controle 
de pesagem no destino final e conferência de rota através de instalação de 
sistemas de GPS nos caminhões de coleta e destinação. 
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7) DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa é cumprir a determinação descrita na LEI DOS 
AGROTÓXICOS (Lei n.º 7.802, de 12 de julho de 1989 e Lei no 9.974, de 6 de 
junho de 2000) que trata, entre outras questões do tema, da destinação das 
embalagens de agrotóxicos vazias. 
Objetivo específico 
• Construir coletores específicos de embalagens vazias de 
agrotóxicos no meio rural acessíveis às comunidades de agricultores; 
• Articular a coleta de embalagens vazias com as empresas 
fornecedoras de agrotóxicos; 
• Integrar o programa de destinação de embalagens com 
programas de fornecimentos de mudas florestais do horto municipal; 
• Treinar os agricultores sobre a tríplice lavagem de embalagens 
de agrotóxicos; 
• Premiar produtores que efetivamente cumprem com a 
destinação legal das embalagens vazias. 
Justificativa 
O programa é estratégico para a promoção da qualidade ambiental do município e 
garantir o cumprimento da legislação nacional sobre os agrotóxicos. A logística de 
integração do programa com a premiação de agricultores será oportuno para o 
estímulo e progresso dos resultados desejados. 
Metodologia 
Realizar parcerias com empresas integradoras (fornecedores de veneno aos 
plantadores de soja, p.ex.), que garantam a logística de acondicionamento, 
armazenamento e destinação de embalagens de agrotóxicos. Proporcionar locais 
centralizados para armazenamento das embalagens e facilitar os procedimentos 
de coleta massiva. 
Também será garantida a realização de procedimentos educativos que visem à 
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orientação dos agricultores e outros geradores para manipular, acondicionar e 
armazenar embalagens de agrotóxicos vazias até que o momento da coleta para 
correta destinação licenciada. 
8) PROGRAMA ESTERQUEIRAS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa visa evitar a poluição ambiental e contaminação das 
águas gerada pelos efluentes da atividade de ordenha contido no universo da 
bacia leiteira do município. 
Objetivos específicos 
• Realizar o levantamento das propriedades que necessitam da 
instalação de tanques de contenção, estabilização e uso agrícola dos efluentes 
oriundos do confinamento temporário da criação de gado leiteiro. 
• Qualificar a geração e destinação adequada dos efluentes da 
ordenha. 
• Estabelecer procedimentos padrão para o manejo do efluente 
das salas de ordenha através do licenciamento ambiental específico para todos 
os estabelecimentos geradores que não faz a contençõ, estabilização e uso 
racional em solo agrícola. 
Justificativa 
As alternativas ambientais para a gestão de resíduos e efluentes constituem um 
investimento na qualidade de vida e na futura sustentabilidade ambiental das 
cidades. É expressivo o número de propriedades rurais em Aceguá-RS, vide 
pesquisa divulgada no diagnóstico deste relatório, com águas contaminadas por 
agentes biológicos oriundos do solo contaminado com efluentes e sólidos 
orgânicos. 
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Metodologia 
O programa será instrumentalizado por investimentos externos através do 
orçamento da União e investimentos internacionais. 
O programa será viabilizado em sistema de parceria com prefeitura e órgãos de 
extensão rural, onde a Prefeitura (facilitadora), agentes financeiros e os geradores 
(produtores) garantirão os recursos financeiros, materiais e humanos para 
operação regular e sustentável ao longo da sua implantação e operação. 
9) PLANO DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS) 
Objetivos gerais 
O objetivo geral do Programa visa à implantação de um sistema de compostagem 
no município para a ciclagem da matéria orgânica gerada pela cidade, 
especialmente os resíduos oriundos das podas e de varreduras da vegetação de 
áreas públicas e da iniciativa privada dos pátios residências, comerciais e 
industriais. Esta implantação visa a redução do lixo destinado ao aterro sanitário, 
através de sua ciclagem e aproveitamento, podendo ainda ser utilizado como 
instrumento de educação ambiental e difusor da tecnologia. 
Objetivos específicos 
• Quantificar a geração de resíduos orgânicos gerados pela 
cidade; 
• Selecionar uma área para implantação da compostagem, 
dimensionamento da mesma e proposição de estrutura física; 
• Construir uma área para implementação do sistema de 
compostagem e/ou deposição temporária de resíduos verdes beneficiados 
(triturado) para uso na agricultura como cobertura morta. 
 Gerar materiais para uso imediato como cobertura morta na 
agricultura; 
• Selecionar mão de obra para manutenção do sistema e 
destinação do composto gerado. 
• Realizar divulgação da técnica e de sua importância, através de 
atendimento e de palestras in loco às comunidades urbanas e possivelmente à 
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comunidade rural. 
• Avaliar continuamente o processo, com estudos bibliográficos, 
pesquisas e visitas a outros pátios de compostagem, que permitam o ajuste 
operacional deste trabalho. 
• Potencializar o uso do produto compostado em Hortas escolares 
e comunitárias como fertilizante orgânico de alto valor ambiental. Difundir a 
tecnologia para os moradores do meio urbano. 
Justificativas 
Existem muitas formas de tratar os resíduos, porém ainda não há divulgação 
suficiente para conscientizar a população humana sobre o grande impacto que o 
lixo pode causar ao meio ambiente. Observa-se que esse comportamento 
humano é de origem educacional, visto que as pessoas não recebem nenhum 
preparo a nível familiar, escolar, social, religioso e político para este assunto. 
Destaca-se a importância da biomassa gerada na cidade com potencial uso 
agrícola, excluindo-se a possibilidade de poluição dos mananciais hídricos e 
racional destinação dos materiais biodegradáveis. 
 
Metodologia 
Licenciar e Instalar pátio de compostagem pública para recebimento, trituração, 
compostagem e outros destinos da matéria orgânica composta por resíduos do 
manejo de vegetais da zona urbana. 
Viabilizar o Projeto de Pátio de Compostagem Integrado ao Beneficiamento dos 
Resíduos Vegetais. 
Será componente do sistema uma legislação compatível com a logística que se 
deseja. Desta forma a população incorporará no seu dia a dia a cultura de manejo 
e destinação do referido resíduo. 
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Figura 7 - Pátio de Compostagem e armazenamento temporário de material para cobertura do solo 
agrícola ou biomassa para geração e energia
O resíduo verde beneficiado também poderá ser adotado numa rota alternativa na 
cadeia de produção energética. 
10) PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS 
INSERVÍVEIS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa visa destinar adequadamente os pneus inservíveis, 
gerado em estabelecimentos comerciais, industriais e residências da cidade, 
encaminhando-o à reciclagem. 
Objetivos específicos 
• Articular a operação de coleta com as iniciativas de economia 
solidária de catadores de resíduos sólidos da cidade; 
• Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos pneus 
inservíveis através de campanhas publicitárias e formação de agentes 
comunitários de saúde; 
• Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade 
local, especialmente para a área urbana da cidade; 
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• Manter o cadastro das empresas responsáveis pela 
coleta/reciclagem dos pneus inservíveis; 
• Promover a pesquisa através de parcerias com universidades e 
organizações não governamentais para o beneficiamento dos pneus inservíveis. 
Justificativa 
As Organizações Internacionais afirmam que a produção de pneus novos está 
estimada em cerca de 2 milhões por dia em todo o mundo, só no Brasil são 
produzidos cerca de 100 mil pneus por dia, e quase metade dessa produção é 
descartada nesse mesmo período. 
O pneu deixado nos córregos, rios, lagos, lagoas, diminui a calha e drenagem 
desses ambientes, entope bueiros e causa assoreamento, aumentando a chance 
de transbordamentos, enchentes e calamidades. Além disso, armazenado 
indevidamente, é propenso ao acúmulo de água parada, condição ideal para 
criadouro do mosquito Aedes aegypt, transmissor da Dengue, além de outros 
vetores como o da Malária e Febre Amarela. 
A queima do pneu, ação, infelizmente, comum, também é um ato extremamente 
perigoso, pois libera uma fumaça carregada de produtos químicos tóxicos, que é 
capaz de produzir efeitos adversos à saúde, ressaltamos que essas substâncias 
atingem o lençol freático e se disseminam em longas distâncias, contaminando 
solo, água e ar. Estudos afirmam que a contaminação das águas causada pela 
poluição do material derivado da queima de pneus pode durar 100 anos. 
Descarte de pneus em rios, lagos, terrenos baldios, aterros sanitários, assim 
como a queima desses objetos a céu aberto são proibidos e pena prevê o 
pagamento de multa e prisão. A legislação impôs às empresas fabricantes e 
importadoras de pneus, um programa de coleta e destinação, mediante parcerias 
com distribuidores, revendedores e prefeituras de todo o Brasil, permitindo a 
implantação de centros de recepção desses pneus inservíveis, os Ecopontos, 
disponíveis a todo o cidadão. 
Em ACEGUÁ, conforme diagnóstico apontamos uma oferta anual de 2900 a 3200 
unidades de pneus inservíveis ofertados como resíduos a ser gerenciados pelo 
município. 
Metodologia 
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Instalação de Eco Ponto para o recebimento, armazenamento e envio para as 
indústrias de reciclagem. Um procedimento bastante viável uma vez que o 
município de Aceguá pode firmar convênio com a ANIP, Associação Nacional das 
Indústrias de Pneumáticos. 
Estimamos a necessidade de uma área coberta com 150 m² para armazenar, 
aproximadamente, 3500 (três mil e quinhentos) unidades inservíveis. 
O incentivo para destinação dos pneus inservíveis ao Ecoponto será realizado 
através de campanhas educativas. 
A iniciativa privada geradora deste tipo de resíduo deve participar na viabilização 
do Eco Ponto. O instrumento de parceria deve contemplar as responsabilidades 
dos entes privados e da Prefeitura de Aceguá. A viabilidade do funcionamento do 
Eco Ponto não pode ser concebida com uma atribuição exclusiva do ente público 
e estabelecer relações paternalistas. Os setores privado e público, gerador dos 
pneus inservíveis, responsáveis direto, devem construir soluções gerenciais 
estáveis e perenes. 
 
11) PROJETO COLETORES EDUCATIVOS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Projeto visa oportunizar uma nova paisagem da cidade, 
disponibilizar coletores públicos de resíduos sólidos adequados para população 
da cidade e associar estes instrumentos a uma forma educativa de 
acondicionamento e destinação dos resíduos sólidos gerados na cidade e no 
campo. 
Objetivos específicos 
• Articular os coletores com as iniciativas de economia solidária de 
catadores de resíduos sólidos da cidade; 
• Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos coletores 
através de campanhas publicitárias e formação de agentes comunitários; 
• Divulgar os procedimentos para destinação de resíduos sólidos 
para a comunidade local, especialmente para a área rural da cidade; 
• Promover a consciência da segregação e destinação racional 
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dos resíduos sólidos através da classificação em três grupos. Destinar o 
reciclável, o orgânico e o rejeito. 
Justificativa 
É evidente em todos os setores da cidade de Aceguá a dispersão de resíduos 
sólidos abandonados pela população. 
A disponibilidade de coletores é um forte indutor que pode mudar esse 
comportamento generalizado da população do município. Portanto será um 
investimento educativo e saneante para cidade a instalação de coletores de 
resíduos sólidos. 
É estratégico que modalidade dos coletores obedeçam ao layout
compartimentado para 2 (dois) tipos de resíduos. O resíduo reciclável (coletor 
verde) para plásticos, metais, vidros e papéis; o resíduo orgânico com restos 
de alimentos; e/ou outros resíduos classificados como rejeitos (coletor branco) 
sem capacidade de reciclagem. 
Metodologia 
Instalar ordenamento local que orienta a destinação segregada dos resíduos 
sólidos, tais como Resoluções do CONDEMA, normas técnicas e legislação
específica para o tema. Utilizar o seguinte padrão de cores de coletores para 
destino de resíduos sólidos: coletor com a cor verde para plásticos, metais, vidros 
e papéis ou para resíduos recicláveis; coletor com a cor marrom para resíduos 
orgânicos ou restos de alimentos de fácil decomposição; coletor com a cor cinza 
para todos os resíduos que ainda não são recicláveis ou chamados de rejeito, tais 
como panos, couros, madeiras etc. 
12)PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL “TO NESSA” 
Objetivo 
Promover a Educação Ambiental em todas as Escolas de Ensino Fundamental do 
município; 
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Objetivo específico 
Desenvolver a Educação Ambiental através das questões relacionadas aos 
Resíduos Sólidos como tema gerador de ações de pesquisas transversais aos 
conteúdos desenvolvidos na escola. 
Justificativa 
É fundamental promover o Projeto de Educação Ambiental "TÔ NESSA" em 
escolas municipais, dando cada vez mais ênfase nos Resíduos Sólidos como 
tema gerador. 
A Educação Ambiental, como componente essencial no processo de formação e 
educação permanente, com uma abordagem direcionada para a resolução de 
problemas, contribui para o envolvimento da população, torna o sistema educativo 
mais relevante e mais realista e estabelece uma maior interdependência entre 
estes sistemas e o ambiente natural e social, com o objetivo de um crescente bem 
estar das comunidades humanas. 
Se existe inúmeros problemas que dizem respeito ao meio ambiente, isto se 
devem em parte ao fato das pessoas não serem sensibilizadas para a 
compreensão do frágil equilíbrio da biosfera e dos problemas da gestão dos 
recursos naturais. Elas não estão e não foram preparadas para delimitar e 
resolver de um modo eficaz os problemas concretos do seu ambiente imediato, 
isto porque, a educação ambiental como abordagem didática ou pedagógica, 
apenas aparece de forma ineficaz. 
Metodologia 
Os alunos realizarão pesquisas relacionadas à geração, tratamento e destinação 
dos resíduos sólidos no meio onde vivem, observando a realidade de cada aluno. 
O tema deve ganhar transversalidade em todas as disciplinas da escola, pois é 
perfeitamente integrado aos conteúdos programados das matérias de 
matemática, português, ciências, artes e outras. O propósito das pesquisas será 
de fornecer dados à estratégia didática de apreender observando, identificando, 
propondo e agindo. O objetivo, acima de tudo, é de fornecer um instrumento 
pedagógico para uso permanente, pois a pesquisa deve motivar e sensibilizar 
para melhores atitudes em relação aos resíduos sólidos, o lixo. A meta é 
contribuir com a formação de uma juventude consciente com a produção e 
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destinação dos resíduos sólidos. É impossível não relacionar os problemas da 
poluição ambiental com os conteúdos escolares. 
13) PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO 
Objetivos Gerais 
O objetivo geral do Programa é acompanhar os empreendimentos licenciados do 
município de Aceguá - RS. 
Objetivos Específicos 
• Fiscalizar e monitorar a gestão dos resíduos sólidos de cada 
empreendimento licenciado; 
• Realizar o licenciamento ou autorização ambiental de atividades 
com potencial poluidor gerador de resíduos sólidos; 
• Preservar, planejar e consolidar as Unidades de Conservação; 
• Coletar dados, realizar estudos e acompanhar continuamente e 
sistematicamente as variáveis ambientais; 
Justificativa 
Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento ou 
autorização, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente 
causadoras de degradação ambiental devido à geração de resíduos sólidos com 
diferentes graduações de periculosidade, através da aplicação de instrumentos 
legais e técnicos visando uma melhor qualidade ambiental e sustentabilidade dos 
empreendimentos instalados e operando no município de Aceguá. 
Metodologia 
Estabelecer procedimentos administrativos de controle das atividades licenciadas 
ou autorizadas para segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos 
sólidos gerados para a armazenagem provisória na área da empresa, observando 
as NBR 12.235 e NBR 11.174, da ABNT, em conformidade com o tipo de resíduo, 
até posterior destinação final dos mesmos sem causar impacto ambiental. 
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Condicionar os empreendimentos licenciados ou autorizados para enviar para o 
órgão ambiental municipal, a cada três meses, um “Relatório de Resíduos Sólidos 
Industriais Gerados" para a totalidade dos resíduos gerados devidamente 
assinada pelo responsável legal da empresa, durante o período de validade da 
licença ou autorização ambiental municipal. 
29. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PIGR 
29.1 PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento 
interno 
Instalar 
mecanismos de 
ordenamento e 
legislação 
Licenciar Pátio de 
Segregação e 
Beneficiamento de 
Resíduos da 
Construção Civil 
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 Figura 8 - Plano de gerenciamento dos resíduos na construção civil
29.2 PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Discutir e estabelecer 
parcerias com as 
comunidades rurais 
Instalar equipamentos 
de coleta de Resíduos 
Sólidos Recicláveis no 
meio rural 
Contratar/viabilizar 
transporte para coleta 
Instalar Pátio de 
Segregação e 
Beneficiamento de 
Resíduos da 
Construção Civil 
Estruturação e 
organização da 
administração 
municipal 
Execução do plano 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
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dos resíduos com 
periodicidade projetada 
e acordada 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da eficiência 
e revisão de 
estratégias e ações; 
Figura 9 - Programa de coleta de resíduos seco no meio ambiente
29.3 PLANO DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Instalar mecanismos de 
ordenamento e legislação 
Licenciar a Central de 
Valorização dos Recicláveis 
Construção e instalação da 
Central de Valorização dos 
Recicláveis 
Cadastrar e capacitar 
catadores de recicláveis 
Instalar e adquirir 
equipamentos de coleta de 
Resíduos Sólidos Recicláveis 
Projetar programa de inclusão 
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social integrado à CVR para 
reutilização/reaproveitamento 
de resíduos 
Operar programa social 
integrado à CVR para 
reutilização/reaproveitamento 
de resíduos 
Promover ações de educação 
ambiental 
Avaliação da eficiência e 
revisão de estratégias e ações; 
Figura 10 - Plano de gestão da central pública de resíduos sólidos 
29.4 COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
URBANOS RESIDENCIAIS 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Avaliação e 
Planejamento interno 
de rota e sistema de 
coleta de RSU 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Contratar coleta, 
transporte e 
destinação final 
licenciada dos RSU. 
Executar programa 
de monitoramento e 
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fiscalização das 
operações de coleta, 
transporte e 
destinação. 
Adquirir e Instalar 
coletores coletivos de 
Resíduos Sólidos 
comunitários (rural e 
urbano) 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 11 - Coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos residenciais
29.5 PROGRAMA DE DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Avaliação e 
Planejamento interno de 
rota e sistema de coleta 
de RSU 
Instalar mecanismos de 
ordenamento e 
legislação 
Licenciar central de 
recebimento de 
embalagens vazias de 
agrotóxico. 
Pesquisar as operações 
de coleta, transporte e 
destinação atual das 
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embalagens vazias de 
agrotóxico 
Instalar central de 
recebimento de 
embalagens vazias de 
agrotóxicocomunitários 
(rural e urbano) 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da eficiência e 
revisão de estratégias e 
ações; 
Figura 12 - Programa de Destinação de Embalagens de Agrotóxicos
29.6 PROGRAMA ESTERQUEIRAS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Discutir e estabelecer 
parcerias com as 
organizações 
privadas, ONGS e 
administração 
municipal. 
Instalar esterqueiras e 
oferecer capacitação e 
assistência técnica. 
Viabilizar a coleta, 
transporte e aplicação 
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do esterco líquido no 
solo agrícola. 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da eficiência 
e revisão de 
estratégias e ações; 
Figura 13 - Programa Esterqueiras
29.7 PLANO DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS) 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Instalação de Pátio 
de Compostagem e 
Beneficiamento dos 
Resíduos Vegetais 
Urbanos 
Destinação ordenada 
da produção triturada 
e compostada 
Promover ações de 
educação ambiental 
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158
Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 14 - Plano de Coleta, Tratamento e Destinação dos Resíduos Sólidos Orgânicos (vegetais)
29.8 PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS 
INSERVÍVEIS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento, 
incentivos e 
legislação local. 
Instalação de ECO 
PONTO (S) para 
recebimento, 
armazenamento e 
destinação reversa 
de pneus inservíveis 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da 
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159
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 15 - Programa de apoio à logística reversa de Pneumáticos Inservíveis
29.9 PROJETO COLETORES EDUCATIVOS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Estabelecer 
procedimentos 
padrões de 
disposição dos 
coletores 
Divulgar os 
procedimentos para 
destinação dos 
resíduos sólidos nos 
coletores do meio 
rural 
Divulgar os 
procedimentos para 
destinação dos 
resíduos sólidos nos 
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160
coletores do meio 
urbano 
Instalar os coletores 
no meio rural 
Promover ações de 
educação ambiental 
Instalar coletores no 
meio urbano 
Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 16 - Projeto Coletores Educativos
29.10 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno entre 
as Secretarias de 
Educação e Meio 
Ambiente 
Planejamento com as 
Escolas piloto 
Instalar estratégias de 
transversalização dos 
conteúdos relacionados 
aos Resíduos Sólidos com 
as disciplinas escolares 
Geração de pesquisas e 
divulgação em seminários 
e conferências municipais 
escolares 
Consolidar e aperfeiçoar 
as estratégias didáticas na 
Escola Rural 
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Avaliação da eficiência e 
revisão de estratégias e 
ações; 
Figura 17 - Programa de Educação Ambiental
29.11 PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, 
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno e 
treinamento de técnicos 
e fiscais ambientais da 
SMAMA. 
Fiscalizar e monitorar 
os empreendimentos 
licenciados pelo órgão 
municipal 
Instalar ordenamento 
de controle de 
atividades não 
licenciáveis e 
geradoras de Resíduos 
sólidos 
Realizar a autorização 
ambiental de atividades 
com potencial poluidor 
e geradoras de 
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resíduos sólidos 
Instalar Programa de 
Vistorias e Controle de 
Obras de Construção, 
grandes geradores de 
RS, Indústrias e outros 
geradores. 
Avaliação da eficiência 
e revisão de estratégias 
e ações; 
Contratação de pessoal 
para qualificação do 
efetivo da fiscalização e 
controle público 
Figura 18 - Programa Especializado de Monitoramento, Controle e Fiscalização
30. ESTIMATIVA DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS PARA EXECUÇÃO DO 
PGRS DE ACEGUÁ-RS – RECURSOS PRÓPRIOS 
A) PERFIL DA RECEITA MUNICIPAL (REFERÊNCIA ANO 2014) 
Capacidade de investimento atribuída por este relatório: 7% 
Valor da capacidade de investimento (CI) total: R$ 1.624.000,00 
Valor estimado como capacidade de investimento no PGRS: 5% da CI 
 Valor estimado como capacidade de investimento no PGRS:R$ 81.200,00 
ANO CUSTEIO 
R$
INVESTIMENTOS 
R$
2015 300.000,00* 
 
2016 300.000,00 
81.200,00 
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2017 350.000,00 
81.200,00 
2018 400.000,00 
81.200,00 
Figura 19 - Estimativa de custeio e investimentos para execução do PGRS 
31. INVESTIMENTOS, INTERNO E EXTERNO, ESTIMADOS 
INVESTIMENTOS PROJETADOS PARA OS PRÓXIMOS 4 (QUATRO) ANOS: 
R$ 2.843.600,00 (dois milhões oitocentos e quarenta e três e seiscentos reais) 
ANO RECURSO 
PRÓPRIO 
R$
TRANSFERÊNCIA DE 
GOVERNOS ESTADUAL 
E FEDERAL 
INVESTIMENTO 
TOTAL NO PGRS 
ACEGUÁ 
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32. CONCLUSÕES SOBRE O PGRS DE ACEGUÁ 
A Elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos 
Urbanos para o município de Aceguá, conforme a Lei Federal Nº 12.305/2010, 
contemplou os planos específicos de Gerenciamento dos Resíduos Industriais, 
dos Serviços de Saúde, da Construção Civil, dos Resíduos do Meio Rural, dos 
Resíduos Perigosos e dos não perigosos, além de definir e propor objetivos 
específicos e ações de Controle, orientação e fiscalização da conformidade da 
execução dos processos de gerenciamento de cada Plano. 
R$ R$
2015 
2016 81.200,00 200.000,00 281.200,00 
2017 81.200,00 500.000,00 581.200,00 
2018 81.200,00 800.000,00 881.200,00 
2019 100.000,00 1.000.000,00 1.100.000,00 
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O presente Plano deverá sofrer revisões sistemáticas através das Conferências 
Municipais formalmente constituídas e organizadas com a especialidade temática 
necessária para os devidos encaminhamentos e deliberações. 
Apresentamos como anexo deste presente diagnóstico e planejamento, uma 
minuta de Projeto de Lei Municipal sobre a Política Municipal de Resíduos 
Sólidos. Não pretendemos encaminhá-la ao poder legislativo sem que seja 
realizado um forte debate de aperfeiçoamento da peça proposta com a 
participação da sociedade e governo. 
Acreditamos que Aceguá ingressará em uma nova era do seu desenvolvimento, 
pois assume a tarefa fundamental de promover efetivamente a qualidade 
ambiental e, consequentemente, incorporar novos indicadores sociais, 
econômicos e sanitários, principalmente. 
 
33. PLANO DE ABASTECIMENTO DE ACEGUÁ 
O sistema público de abastecimento de água (SAA) de Aceguá caracteriza-se por 
ser centralizado na sede, conforme diagnosticado na etapa anterior, possui 
sistema próprio. Ou seja, sua captação e tratamento são realizados num ponto e 
distribuído por uma rede. A captação tem como fonte mananciais superficiais e 
subterrâneas. O tratamento é realizado in situ, por processo conhecido como 
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"tratamento padrão", que baseia-se em captação bruta, floculação, filtração, 
cloração (desinfecção), fluoretação e reservação. 
33.1 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO URBANO 
33.1.1 OBJETIVOS 
a) Ampliar, qualificar, especializar a capacidade de Tratamento, Reservação e 
Distribuição de água potável para população de Aceguá. 
b) Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da população 
das áreas urbanas da Sede até dezembro de 2018 
33.1.2 METODOLOGIA APLICADA 
Todas as operações serão realizadas pela Corsan E Prefeitura através de 
mecanismos de modernização e especialização da gestão do saneamento básico. 
Serão realizadas as seguintes ações: 
Reservação de Água Tratada será de acordo com as Normas da ABNT e boas 
práticas, a Reservação ideal para um sistema de abastecimento de água, é de um 
terço da demanda diária. 
Rede de Distribuição de Água Tratada: A rede de distribuição será reformada e 
ampliada. Toda tubulação será de PVC e adequada à demanda em pontos 
identificados com demanda específica nas áreas urbanas do município. 
Monitoramento da Qualidade da Água: O monitoramento da qualidade da água 
será realizado no laboratório da CORSAN. O mesmo deverá dispor de estrutura 
satisfatória para tal atividade, cumprindo plano de amostragem na captação, no 
tratamento e na rede de distribuição, conforme preconiza a portaria MS 
2.914/2011, referente a parâmetros de qualidade da água para consumo humano. 
A Prefeitura deverá incluir ações de aferimento da rotina de monitoramento como 
ação fiscalizadora. 
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Hidrometração: A hidrometração é de extrema importância para controle da água 
fornecida e consumida pela população, com o qual se pode realizar o controle de 
perdas de forma mais efetiva. Será renovada a hidrometração de 100% das 
economias ativas, índice ainda não alcançado, com a hidrometração das novas 
economias ligadas ao sistema. E também deverá ser mantido o programa de 
substituição daqueles hidrômetros com mais de 5 anos de instalação, já que a 
cobrança é a forma mais eficiente de viabilizar os projetos a executar-se. 
33.2 PROGRAMA CISTERNAS 
O acesso à água potável tem impacto fundamental para o desenvolvimento 
socioeconômico, tendo sido recentemente declarado pela ONU como direito 
humano essencial, intrinsecamente relacionado com o direito à vida, à saúde e à 
alimentação. 
O direito à água está compreendido também no direito humano à alimentação 
adequada, sendo responsabilidade do Estado assegurar esse direito a todos os 
cidadãos, sobretudo àqueles em situação de vulnerabilidade socioambiental. 
A garantia efetiva desse direito requer a articulação de diversas ações 
intersetoriais, devido à interface do tema com as políticas de recursos hídricos, de 
saneamento básico e, mais recentemente, com as políticas de segurança 
alimentar e nutricional. A promoção do acesso universal à água de qualidade e 
em quantidade suficiente é uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional – PNSAN. 
O Programa Cisternas irá financiar em Aceguá a construção de cisternas 
eficientes para o meio rural e implantará incentivos para população urbana 
instalar em suas edificações Cisternas para uso complementar no consumo 
residencial, comercial e industrial. Trata-se de uma tecnologia simples e de baixo 
custo, na qual a água da chuva é captada do telhado por meio de calhas e 
armazenada em um reservatório capaz de garantir água para atender uma família 
ou complementar o abastecimento industrial em período de estiagem ou carência 
de água em quantidade e qualidade. 
33.2.1 CISTERNAS RURAIS
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a) A implantação 
A execução dessa ação deve incluir pelo menos três etapas: 
1) Ações preparatórias - é a etapa que o parceiro da extensão rural forma a 
equipe técnica, identifica as famílias a serem beneficiadas, utilizando o Cadastro 
de Usuários de Água, além de capacitar os multiplicadores; 
2) Mobilização social e capacitação – é a fase do envolvimento dos beneficiários 
em todo o projeto e em capacitações específicas, como gestão da água e 
manutenção das cisternas e de capacitação de pedreiros; e 
3) Implementação das cisternas eficientes – nessa etapa dá-se o início das 
construções com o posterior cadastramento dos beneficiários no Cadastro de 
Cisternas e Usuários. 
b) Ações Preparatórias 
Nesta etapa se faz necessário a realização de planejamento que diga a respeito à 
equipe e aos processos necessários à execução do trabalho de assistência 
técnica, que corresponde à gestão do projeto e ao desenvolvimento das 
atividades que sejam imprescindíveis à realização das demais etapas de 
implementação da ação. 
A realização de atividades inerentes ao projeto pressupõe a existência ou a 
formação de uma estrutura administrativa e de uma equipe técnica responsável 
em âmbito local/regional pelo planejamento e pela execução das metas 
contratadas. Tal estrutura, e os custos inerentes a ela, como despesas de custeio 
fixo e variável, são incorporadas no projeto para a implementação da ação. 
Anteriormente à mobilização social e capacitações dos beneficiários e pedreiros é 
de fundamental importância para o alcance das metas e objetivos propostos no 
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projeto a capacitação de multiplicadores. A participação de pessoas com 
conhecimento em áreas específicas do processo de formação deve ser referência 
na multiplicação da formação para um melhor envolvimento e aprendizagem das 
famílias beneficiárias, dos pedreiros e da comissão local responsável pela 
execução das metas. 
c) Mobilização Social e Capacitações 
 
Corresponde à execução do trabalho de mobilização social, envolvendo no 
mínimo um trabalho de orientação e capacitação dos beneficiários em gestão da 
água e manutenção da cisterna e, quando necessário, de pedreiros para a 
construção das estruturas físicas. 
A capacitação das famílias em gestão da água diz respeito a um curso sobre a 
gestão e manejo da água de chuva armazenada na cisterna na perspectiva da 
cidadania, da conquista de direitos pelos beneficiários. Além disso, são 
apresentadas técnicas para o cuidado e a manutenção da cisterna, tendo em vista 
a sustentabilidade e durabilidade da estrutura. 
Esse curso tem uma carga horária de aproximadamente 8 horas e envolve custos 
com alimentação, deslocamento das famílias, material didático e o pagamento do 
instrutor. 
A capacitação dos pedreiros envolve a formação de novos pedreiros com o 
objetivo de aumentar a capacidade operacional para a construção das cisternas. 
Essas capacitações são realizadas nas comunidades com a moderação de um 
instrutor, que discute os procedimentos técnicos da construção de uma cisterna 
de 10 mil litros, com a participação da família beneficiada. 
De uma forma geral, em cada oficina, com duração média de 48 horas, são 
capacitados dez pessoas. O ideal é que seja capacitado uma pessoa para cada 
dez cisternas a serem implementadas no projeto, sendo que o tempo de 
construção de cada cisterna é de três a cinco dias. 
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Além disso, poderão ser incluídos outros processos de capacitação que se 
fizerem necessários, à luz das metodologias e estratégias operacionais eleitas 
pelo proponente, devendo, para tanto, serem indicados o objetivo, a carga 
horária, o conteúdo e os custos inerentes a essas capacitações. 
O envolvimento de comissões ou conselhos locais com atuação em tema 
relacionado à Ação (segurança alimentar, desenvolvimento rural, entre outros), 
além de agentes comunitários de saúde, pelo conhecimento da realidade local, 
também pode a facilitar a identificação das famílias a serem beneficiadas, 
contribuindo para maior celeridade na execução do projeto. 
d) Implementação das cisternas eficientes 
Nesse componente deverão ser apresentados os custos de 
edificação/construção, utilizando como referência as cotações de preços 
realizadas no mercado local. 
O processo de construção da cisterna no meio rural ocorre a partir de oito etapas 
principais, são elas: 
Escavação do buraco; 
Cobertura; 
Colocação do Sistema de Captação; 
Retoque e acabamentos; e 
Instalação da bomba. 
Instalação de cloradores e filtros 
 
33.2.2 CISTERNAS URBANAS 
O Programa Cisternas irá incentivar em Aceguá a construção de cisternas para 
população urbana instalar em suas edificações. As Cisternas serão voltadas para 
uso complementar do consumo residencial, comercial e industrial. Trata-se de 
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uma tecnologia simples e de baixo custo, na qual a água da chuva é captada do 
telhado por meio de calhas e armazenada em um reservatório capaz de garantir 
água para atender a residência familiar ou complementar o abastecimento 
industrial em período de estiagem ou carência de água em quantidade e 
qualidade. 
O programa na área urbana vai conferir incentivos através do IPTU como 
estratégia de sensibilizar a população instalar em suas residências. O valor do 
incentivo será calculado pelo gestor público e divulgado oportunamente na 
implantação do programa na cidade. 
Também serão financiadas pelo poder público municipal a instalação de Cisternas 
em residências carentes. 
O setor de licenciamento ambiental da Prefeitura tornará obrigatório nas 
instalações industriais a instalação de Cisterna como medida mitigatória de 
impacto do uso da água tratada e impermeabilização do solo. 
34. PLANO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ACEGUÁ 
34.1 OBJETIVOS 
Universalização do acesso da população ao sistema de Tratamento e 
Esgotamento Sanitário, de forma adequada à saúde pública e a proteção do meio 
ambiente, observando-se o previsto também no Plano Nacional de Saneamento 
Básico. 
34.2 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS 
34.2.1 PROJETOS DE ORDENAMENTO MUNICIPAL DO TRATAMENTO DO 
ESGOTO CLOACAL RESIDENCIAL 
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a) Instalar Instrução Normativa municipal com a anuência do Conselho
Municipal de Meio Ambiente que ordene os seguintes procedimentos: 
- Obrigatoriedade de sistema de tratamento primário mínimo dotado de 
fossa séptica, filtro biológico e sumidouro prevendo-se canalização para 
ligação em rede coletora futura, onde ainda não existir essa. A 
obrigatoriedade condiciona a liberação de Alvarás de Obras e Habite-se; 
- Obrigatoriedade da separação absoluta do efluente cloacal e efluente das 
águas servidas do sistema de fossa séptica/filtro biológico; 
- Obrigatoriedade para as edificações coletivas, tais como escolas, 
condomínios plurifamiliares e clubes: que sejam dotados de Estações 
Compactas de Tratamento de Efluentes com a respectiva comprovação de 
eficiência do tratamento. A obrigatoriedade condiciona a liberação de 
Alvarás de Obras e Habite-se; 
- Obrigatoriedade da conexão da rede hidrossanitária das edificações 
antigas e novas na futura rede de captação do esgoto residencial, quando 
instalado pela Concessionária dos serviços. A obrigatoriedade condiciona a 
liberação de Alvarás de Obras e Habite-se; 
- Estabelece a proibição, no perímetro urbano e rural, o uso de antigos 
poços de abastecimento de água, que hoje não são mais utilizados, para 
fins de esgoto residencial ou comercial, devendo estes serem substituídos 
por fossas sépticas, filtros biológicos e sumidouros; 
b) Instalar Legislação Municipal para dispor sobre a Saneamento Básico 
Municipal e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Municipal com a 
devida anuência prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do 
Conselho da Cidade e Conselho de Desenvolvimento Rural; 
34.2.2 PLANO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REESTRUTURAÇÃO DO 
CEMITÉRIO MUNICIPAL 
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34.2.2.1 OBJETIVOS 
Buscar alternativas para o cemitério municipal, para evitar a contaminação do 
solo, mananciais e lençóis freáticos com as substancias oriundas da 
decomposição dos cadáveres. 
34.2.2.2 PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
Realizar instalações e obras adequadas aos condicionantes do licenciamento 
ambiental. 
34.2.2.3 PROGRAMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DOS 
CEMITÉRIOS DA CIDADE 
Realizar ações de controle das águas subterrâneas através da instalação de 
poços de monitoramento das águas subterrâneas; 
Instalar programa de gerenciamento dos resíduos sólidos da operação do 
Cemitério; 
34.2.3 PLANO DE TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL DAS ÁREAS 
URBANAS DA CIDADE 
Ações do Plano de Tratamento de Esgoto Cloacal: 
a) Obras de Instalação e operação de rede de coletora e ETE em local a ser 
definido pela CORSAN e o devido licenciamento ambiental do órgão
competente. 
b) Sistema individual de tratamento de esgoto Sanitário: Manter programa 
permanente de orientação técnica acerca dos métodos construtivos, 
operação e manutenção dos sistemas individuais de tratamento, com 
parceria da Prefeitura Municipal com a Sociedade Civil, por meio de material 
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informativo a ser distribuído pela prestadora de serviços de água e esgoto 
sanitário em conjunto com a prefeitura e sociedade civil. 
c) Projeto de ampliação do sistema de coleta de esgoto sanitário: Metas 
progressivas dos serviços de esgotamento sanitário por rede de esgoto, 
visando a universalização dos serviços. 
d) Projeto de ampliação do sistema de tratamento de esgoto sanitário: 
Visando a universalização dos serviços de tratamento de esgoto. 
e) Programa de Educação Sócio-ambiental: Implantar concomitantemente 
com a execução das obras e, posteriormente, manter um programa 
permanente, com o objetivo de orientar a população quanto a necessidade 
do uso correto da rede coletora de esgoto. 
34.2.4 PLANO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO DE EFLUENTES CLOACAIS 
DE GERADORES DO MEIO RURAL 
34.2.4.1 PROJETO TRATAMENTO DE EFLUENTES CLOACAIS POR SISTEMA 
DE ESTABILIZAÇÃO, FILTRAGEM E ZONAÇÃO DE RAÍZES 
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a 
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuais, retornando-as 
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade. 
As águas residuárias de uma cidade compõem-se dos esgotos sanitários e 
industriais sendo que estes, em caso de geração de efluentes muito tóxicos, 
devem ser tratados em unidades das próprias indústrias. 
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário ou industrial é a 
demanda bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga 
orgânica imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da 
eficiência das estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica. 
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A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a 
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de 
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a 
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DBO, etc. 
a) PROJETO ALTERNATIVO PARA O MEIO RURAL E INSTALAÇÕES 
DE GRANDE ADENSAMENTO DE USO – Tratamento por zona de 
raizeiras (Wetlands). 
O sistema que estamos apresentando para o PMSB de Aceguá será voltado para 
ser instalado em escolas do interior, clubes, camping e instalações de grandes 
aglomerados eventuais ou permanentes que não serão atendidos pela rede 
coletora e destinação para ETE da área urbana. 
O sistema adotado apresenta as seguintes características: 
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a 
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de 
dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura 
(NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, 
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de 
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento 
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel 
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de 
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003). 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio 
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações 
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perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie 
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as 
espécies Typha dominguensis, Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de 
odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como 
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas 
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por 
Zonação de Raízes. A estação é dimensionada de acordo com a demanda de 
tratamento de esgoto no período do ano, pois durante a baixa temporada 
(inverno) o sistema deve operar, em alguns casos, com baixos volumes de 
efluentes, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa 
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, 
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, 
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e 
Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de 
brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam 
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora 
da estação. Para uma melhor eficiência do sistema, e considerando volume de 
esgoto bruto gerado na instalação, optou-se por distribuir o efluente tratado em 
um tanque de infiltração. 
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes: 
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema 
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos 
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam 
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos, 
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias. 
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Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário, 
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para 
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa), 
onde podemos instalar uma bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente 
a composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito 
importantes. 
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a 
alimentação é realizada com bomba, e vai sendo gradualmente drenado 
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por 
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi 
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima 
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a 
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de 
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e 
da nitrificação do nitrogênio amoniacal. 
O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do 
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar 
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização; 
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de 
tratamento. 
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento 
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na 
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser 
verificados uma vez ao ano. 
Observação importante para aplicabilidade ao PMSB: 
O modelo de ETE recomendado é uma orientação genérica e deve ser 
dimensionado para cada caso. Não pode ser interpretado como uma receita e sim 
uma diretriz técnica. 
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MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico. 
Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X generalis – Birí, Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba 
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O Sistema de Tratamento dos efluentes alternativo aqui proposto, será baseado 
no princípio da estabilização dos componentes orgânicos e inorgânicos, filtragem 
dos sólidos e infiltração através de calhas de drenagem vegetadas e sumidouro 
convencional (quando a carga exceder a infiltração das calhas). 
 A composição do esgoto é bastante variável, apresentando maior teor de 
impurezas durante o dia e menor durante a noite. A matéria orgânica, 
especialmente, confere ao esgoto sanitário suas principais características, 
mutáveis com o decorrer do tempo pois sofre diversas alterações até sua 
completa mineralização ou estabilização. Enquanto o esgoto sanitário causa 
poluição orgânica e bacteriológica, o industrial geralmente produz a poluição 
química. O efluente industrial, além das substâncias presentes na água de 
origem, contém impurezas orgânicas e/ou inorgânicas resultantes das atividades 
industriais, em quantidade e qualidade variáveis com o tipo de indústria. 
A proposta apresentada não é recomendado para tratamento de efluentes 
industriais. 
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Características dos Geradores de Efluentes Cloacais 
Os usuários do sistema alternativo opera com demanda contínua ou eventual (no 
período do verão, por exemplo). O efluente gerado é composto por água servida 
com detergentes biodegradáveis e esgoto cloacal. 
Proposta de Estação de Tratamento Esgoto Cloacal (desenho abaixo) para 
locais com maior adensamento populacional, tais como Escolas, Hotéis Fazenda, 
Clubes e Camping e outros semelhantes. 
35. PLANO DE DRENAGEM DE ACEGUÁ 
Aspectos técnicos da drenagem urbana 
35.1. OBJETIVOS PRINCIPAIS 
preservar as várzeas não urbanizadas; 
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-estar 
er e 
contemplação. 
Já os princípios que devem nortear os programas de drenagem urbana são os 
seguintes: 
considerado componente da infraestrutura urbana ou como um meio para 
aumentar o volume e as vazões do escoamento superficial direto. A influência da 
ocupação de novas áreas deve ser analisada no contexto da bacia hidrográfica na 
qual estão inseridas, de modo a se efetuarem os ajustes necessários para 
minimizar a criação de problemas de inundações;
armazenamento natural, as quais fazem parte dos cursos naturais, tanto quanto a 
são a coleta, armazenamento e veiculação das vazões de cheias. Essas funções 
não podem ser submetidas a um plano secundário em favor de outros usos à que 
se possa submeter as várzeas, sem a adoção de medidas compensatórias 
onerosas. As várzeas têm a potencialidade de contribuir para a melhoria da 
qualidade da água e do ar, a manutenção de espaços abertos, a preservação de 
ecossistemas importantes e acomodação de redes de sistemas urbanos 
espaço, onde o armazenamento natural é reduzido pela urbanização ou outros 
usos do solo sem as adequadas medidas compensatórias, as águas das cheias 
buscarão outros espaços para seu trânsito, podendo atingir locais em que isso 
não seja desejável. O primeiro passo para a utilização de espaços urbanos é 
providenciar meios necessários para o armazenamento das águas quando de 
grandes enchentes. As áreas para esse fim podem ser planejadas de modo a 
devem ser adotadas medidas de controle de poluição: ao se tratar as águas do 
escoamento superficial direto de uma área urbana, deve ser dada atenção aos 
aspectos da qualidade dessas águas. Estes, por sua vez, estão relacionados com 
as práticas de limpeza das ruas, coleta e remoção de lixo e detritos urbanos, 
ligação clandestina de esgotos na rede de galerias, coleta e tratamento de esgoto 
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e regulamentação do movimento de terras em áreas de desenvolvimento, tendo 
em vista o controle de erosão e, consequentemente, da carga de sedimentos. O 
controle da poluição das águas é essencial para que sejam alcançados os 
benefícios potenciais que podem oferecer os cursos d'água urbanos e suas 
várzeas. 
35.2 PLANEJAMENTO QUANTO À DRENAGEM URBANA DE ACEGUÁ 
35.2.1 PROJETO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES – DRENAGEM URBANA 
A necessidade de estabelecer ações efetivas e de longa duração obrigam à coleta 
de dados pontuais e objetivos de forma que se possa conduzir de maneira 
adequada as ações futuras assim sendo as metas de curto prazo, para a 
drenagem urbana são: 
Estabelecer um cadastro das redes de drenagem (micro e macrodrenagem) 
existentes, bem como dos canais e vias de drenagem naturais do município em 
a drenagem rápida das bacias e 
e 
Identificar e caracterizar as áreas de banhados adjacentes ao perímetro urbano 
que possam atuar como áreas de acúmulo temporário de águas; 
 
35.2.2 PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM 
URBANA DA SEDE MUNICIPAL 
Serão traçados pela equipe técnica própria ou terceirizada da Prefeitura. Os 
projetos contemplam a malha urbana instalada. Os novos condomínios, os 
projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e integrado à 
malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente. 
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35.2.3 PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM 
URBANA DA SEDE MUNICIPAL 
Serão realizados pela equipe própria ou terceirizada da Prefeitura. Serão 
contempladas ações de limpeza periódica de dutos e canais abertos. Os novos 
condomínios, os projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e 
integrado à malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente. 
35.2.4 PROJETO DE AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MACRO E MICRO 
RENAGEM URBANA DAS ZONAS DE EXPANÇÃO E NOVOS LOTEAMENTOS 
Serão traçados pela equipe técnica própria ou terceirizada da Prefeitura. Os 
projetos contemplam a malha urbana instalada. Os novos condomínios, os 
projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e integrado à 
malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente. Será exigido dos 
novos empreendimentos o estudo de impacto nas áreas adjacentes em relação à 
dinâmica hídrica e necessidade de drenagem e proteção do solo. 
36. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS 
O objetivo essencial do plano Municipal de Saneamento Básico é o correto 
atendimento a população com serviços públicos adequados e universais, nos 
termos da Lei Nacional de Saneamento Básico nº11.445, de 05 de janeiro de 
2007.
Situações emergenciais na prestação dos serviços previstos nesse PMSB 
podem ocorrer em decorrência de clima, funcionamento deficiente ou quebra de 
equipamento, desorganização ou greve de trabalhadores, caracterizando uma 
ocorrência temporária. As diretrizes para planos de racionamento e atendimento a 
aumento de demanda temporária, diretrizes para integração com planos locais de 
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contingência e regras de atendimento e funcionamento operacional para 
situações criticas na prestação de serviços, incluindo mecanismos tarifários de 
contingência, deverão ser elaboradas pelo Gestor municipal, com auxílio dos 
Conselhos Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Concessionária. 
36.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
As situações emergenciais na operação do sistema de abastecimento de 
água ocorrem quando da ocasião de paralisações na produção, na adução e na 
distribuição. Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos 
procedimentos de manutenção. 
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla 
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência 
serão reduzidas. 
O sistema será dotado de fonte de captação subterrânea na área urbana 
para atender emergências ou situações de calamidade ou alerta.
Portanto, a solução dos principais problemas nas situações de emergência 
ou de contingência, dizem respeito à alocação de recursos financeiros e 
instalações complementares. 
Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos em geral, ou de 
parcerias publica-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos 
termos da lei. 
36.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
As situações emergenciais na operação do sistema de esgotamento sanitário 
ocorrem quando da ocasião de entupimento de redes coletoras, sobrecargas de 
vazões parasitárias e defeitos nas estações elevatórias e de tratamento de 
esgotos. Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos procedimentos 
de manutenção e serviços de eliminação de ligações clandestinas de águas 
pluviais nas redes coletoras. 
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla 
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência 
serão reduzidas. 
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Portanto, a solução dos principais problemas nas situações de emergência 
ou de contingência, dizem respeito à alocação de recursos financeiros. 
Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos em geral, ou de 
parcerias publica-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos 
termos da lei. 
37. QUANTIFICAÇÃO E ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO PARA 
OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DO PMSB 
Com base no Plano Nacional de Saneamento, as principais fontes de 
investimentos disponíveis para o setor de saneamento básico no Brasil são: os 
recursos dos fundos financiadores (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS e Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT), também denominados de 
recursos onerosos; os recursos não onerosos, derivados da Lei Orçamentária 
Anual (LOA), também conhecido como Orçamento Geral da União (OGU), e de 
orçamentos dos estados e municípios; de emendas parlamentares; recursos 
provenientes de empréstimos internacionais, contraídos junto às agências 
multilaterais de crédito, tais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento 
(BID) e o Banco Mundial (BIRD); recursos próprios dos prestadores de serviços, 
resultantes de superávits de arrecadação 
 
- Viabilidade Econômica e Financeira
Nos termos da legislação vigente, os investimentos em saneamento básico 
devem observar a viabilidade econômico e financeira do sistema, objetivando 
assim sua sustentabilidade. 
Estes é um dos princípios fundamentais da Lei Federal nº11.445/2007, e 
como tal devem ser observados quando do planejamento das ações em 
saneamento básico. 
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38. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO 
SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS 
AÇÕES DO PMSB 
Para a prestação de serviços das metas previstas nesse Plano, deverão ser 
observadas técnicas e parâmetros legais e em obediência os princípios que 
constam no Art. 2º da Lei Federal nº11.445/2007. 
Cabe ao Gestor Municipal, junto ao Conselho Municipal de Saneamento 
Básico proceder avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das 
ações previstas, mediante ao acesso aos relatórios que compõem o 
monitoramento dos serviços prestados. E também sua responsabilidade a 
elaboração de outros critérios de avaliação, da periodicidade destas e da 
observância da legislação ambiental. 
A revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico não deve 
ocorrer em prazo maior a 4 (quatro) anos, sempre anteriormente a elaboração do 
Plano Plurianual (PPA). Fica, contudo, facultado sua alteração em prazo inferior, 
por solicitação do Gestor Municipal ou algum membro do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico, com aprovação em reunião pelos mesmos. Pode-se prever a 
participação da comunidade através de audiências públicas e conferencias 
municipal. 
38.1 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
Deverão ser estabelecidos Indicadores para Universalização do serviço e 
acompanhamento da qualidade, quantidade, continuidade e alcance do 
abastecimento de água no município. 
Metas: 
 Nível de Universalização dos serviços de água; 
 Qualidade da água distribuída; 
 Continuidade do abastecimento; 
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 Uso racional da água; 
 Conservação dos mananciais; 
38.2 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
Deverão ser criados indicadores para acompanhamento da Universalização 
do Sistema de Esgotamento Sanitário quanto à coleta, afastamento e tratamento 
do esgoto cloacal do município. 
 Nível de universalização dos serviços de esgotamento sanitário; 
 NUE = PS X 100 
 PT
 Nível de universalização dos serviços de tratamento de esgotos; 
 Conservação de mananciais. 
 OPE001 X 100 
 OPE002
39. MECANISMOS DE CONTROLE 
A revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico não deve 
ocorrer em prazo maior a 4 (quatro) anos, sempre anteriormente a elaboração do 
Plano Plurianual (PPA). Fica, contudo, facultado sua alteração em prazo inferior, 
por solicitação do Gestor Municipal ou algum membro do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente ou do Conselho de Saneamento Básico, com aprovação em 
reunião pelos mesmos. Pode-se prever a participação da comunidade através de 
audiências públicas e as conferencias municipais. 
39.1 TABELA DE REVISÃO DO PLANO 
REVISÃO DO PLANO PMSB 
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ANO AÇÃO FREQUENCIA 
2014 Elaboração do PMSB 
2015 4 anos 
2016 Realização da 1ª 
Conferência Municipal do 
Saneamento Básico 
2017
2018 Avaliação/Revisão 
2019 4 anos 
2020
2021
2022 Avaliação/Revisão 
2023 4 anos 
2024
2025
2026 Avaliação/Revisão 
2027 4 anos 
2028
2029
2030 Avaliação/Revisão 
2031 4 anos 
2032
2033
2034 Reinicio da 
Gestão/Revisão 
Recomeço da contagem 
dos próximos 4 anos 
40. PROPOSIÇÕES PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA E 
REVISÃO DO PMSB 
40.1 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PMSB 
O acompanhamento da implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico 
só será possível se baseada em dados e informações que traduzam, de maneira 
resumida, a evolução e a melhoria das condições de vida da população. 
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Uma das metodologias utilizadas para descrever essa situação é a construção de 
indicadores. Indicadores são valores utilizados para medir e descrever um evento 
ou fenômeno de forma simplificada. 
Dessa forma, monitorar o desempenho da implantação do Plano Municipal
de Saneamento Básico passa a ser tarefa rotineira, sistematizada e cotidiana, 
garantindo assim a melhoria da qualidade de vida da população. 
O Quadro MONITORA apresenta o banco de indicadores de acompanhamento do 
Plano Municipal de Saneamento de Aceguá. O quadro é um auxílio para 
avaliação do Conselho municipal de Meio Ambiente e a própria Conferência 
Municipal é um espaço de cobrança sistemática. 
Quadro MONITORA: Banco de Indicadores de Acompanhamento do Plano 
Municipal de Saneamento de Aceguá-RS
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192
40.2 A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
 O evento será aberto a todos e irá avaliar (conferir) o Plano Municipal de 
Saneamento Básico (PMSB). O objetivo principal é avaliar e reapresentar o plano 
juntamente com a sua legislação para a população, os delegados eleitos pelas 
comunidades e os que foram escolhidos pelo município. As propostas
apresentadas durante as plenárias deverão ser executadas pela gestora do Plano 
de Saneamento. 
 É fundamental a realização de plenárias em várias regiões da cidade: 
zona rural e zona urbana, sendo uma em cada região, plenárias temáticas a 
respeito dos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água; rede de 
esgoto; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; drenagem e manejo das 
águas pluviais urbanas. 
 A conferência parte de uma visão participativa, que deve envolver 
diferentes atores na sua construção, incluindo a participação direta dos gestores 
públicos, sociedade, acadêmicos, equipes técnicas e demais agentes do 
saneamento: tudo de modo a respeitar e contemplar todos interesses, desde que 
voltados para o combate da desigualdade social e promoção de mais saúde para 
a população, incluindo soluções antecipadas para áreas de risco, preservação 
ambiental e planejamento de obras e projetos a serem efetivados em cada um 
dos pilares do saneamento. 
a) São objetivos da Conferência Municipal de Saneamento Básico de 
Aceguá: 
I - Apresentar a Política Municipal de Saneamento Básico à comunidade, bem 
como seus instrumentos; 
II - Propor a interlocução entre a sociedade civil, poder público e trabalhadores da 
área de saneamento sobre assuntos relacionados ao Plano Municipal de 
Saneamento Básico - PMSB de Aceguá; 
III - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento e revisão de 
agendas, metas, planos e desafios do Saneamento Básico - PMSB; 
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193
IV - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, 
considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de 
proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução do Plano 
Municipal de Saneamento Básico - PMSB e, 
V - Promover e estimular a realização da Conferência Municipal de Saneamento 
Básico, como instrumento para garantir gestão democrática do Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Aceguá. 
b) A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá as seguintes 
finalidades: 
I - Avançar na consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico; 
II - Realizar balanço dos resultados das Audiências, Pré-Conferências, 
Diagnósticos, Prospectivas e Programas, Projetos e Ações do Plano Municipal de 
Saneamento Básico e, 
III - Reunir representantes de diversos segmentos para votar as propostas 
colhidas durante as Audiências, Pré-Conferências, Diagnósticos, Prospectivas e 
Programas, Projetos e Ações, a fim de consolidar e aprovar o Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Aceguá. 
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41. DISPOSIÇÕES FINAIS 
O presente Plano Municipal de Saneamento foi elaborado pela Equipe 
Técnica Contratada e supervisionada pela Comissão Municipal do PMSB, 
atendendo aos ditames da Lei Federal nº11.445/07, cumpridas as formalidades 
legais, e dado ampla divulgação e subsequente edição oficial pelo Poder 
Executivo. 
Todas as limitações ou deficiências deste Relatório poderão ser corrigidas à 
curto prazo, no mesmo processo de elaboração, ou durante as atividades de 
revisão e complementação que a cidade e seus representantes deliberarem. 
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42. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). 
NBR 11.174: armazenamento de resíduos sólidos classes II – não inertes e III –
inertes. Rio de Janeiro, 1990. 
______.NBR 12.235: armazenamento de resíduos sólidos 
perigosos. Rio de Janeiro, 1992. 
______. NBR 10.004: resíduos sólidos – classificação. Rio de 
Janeiro, 2004. 
______. NBR 7500: Identificação para transporte terrestre, 
manuseio, movimentação e armazenamento. Rio de Janeiro, 2005a. 
______. NBR 7503: Ficha emergência e envelope para transporte 
terrestre de resíduos perigosos-Características, dimensões e preenchimento. Rio 
de Janeiro, 2005b. 
______.NBR 9735: Regulamenta o conjunto de equipamentos 
para emergência no transporte terrestre de produtos perigosos. Rio de Janeiro, 
2005c. 
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2012 
Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home>. Acesso em 
julho de 2012. 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 2012. 
Disponível em: <http://www.abnt.org.br>. Acesso em julho de 2012. 
Brasil, Lei Federal nº 9.433/1997 – Institui a Política Nacional de 
Recursos Hídricos. 
BRASIL. Decreto n.º 6.017, de 17 de Janeiro de 2007. 
Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas 
gerais de contratação de consórcios públicos. Diário Oficial República Federativa 
do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jan. 2007. p 1. 
BRASIL. Decreto n.º 7.390, de 09 de Dezembro de 2010. 
Regulamenta os Arts. 6º, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 
que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. Diário Oficial 
República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 10 dez. 2010. p 4. 
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196
______.NBR 13221: Transporte terrestres de resíduos. Rio de 
Janeiro, 2005d. 
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Resolução 
420, 2004. 
______. Decreto n° 96044. Regulamento Federal para Transporte 
Rodoviário de Produtos Perigosos, complementares e suas revisões, 1988. 
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm>. 
Acesso em: 21 mai. 2010. 
______. Constituição Federal de 1988. Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso 
em: 10 jun. 2010. 
BRASIL. Norma Brasileira ABNT NBR 15.112 de 30 de junho de 
2004. Resíduos da construção civil e resíduos volumosos - Áreas de transbordo e 
triagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação. 
CONSEMA, Resolução nº 245/2010 – Dispõe sobre a fixação de 
procedimentos para o licenciamento de Sistemas de Esgotamento sanitário, 
considerando etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os 
padrões de emissão e os padrões das Classes dos corpos hídricos receptores, 
em conformidade com os Planos de Saneamento e de Recursos Hídricos. 
CAVALCANTI, J. E. A década de 90 é dos resíduos sólidos. 
Revista Saneamento Ambiental – nº 54, p. 16- 24, nov./dez. 1998. Acesso em 05 
maio de 2010. 
CONSELHO EM REVISTA. O Destino dos Resíduos Industriais. 
Ano 5, n. 64, dezembro de 2009. 
GUERRA, Jaqueline de Souza. Gestão de resíduos da construção 
civil em obras de edificações. Dissertação (Mestrado). Universidade de 
Pernambuco. Recife, 2009. 105f. 
PINTO, Tarcísio de Paula. Metodologia para a gestão diferenciada 
de resíduos sólidos da construção urbana. Tese (Doutorado). Universidade de 
São Paulo. São Paulo,1999.189f. 
GROSZEK, F. A deficiência na fiscalização. Revista Saneamento 
Ambiental – nº 54, p. 16-24, nov./dez. 1998. Acesso em: 02 maio de 2010. 
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 2010. Dados 
populacionais da cidade de ACEGUÁ– RS. IBGE, 2010. 
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LERIPIO, A. A. Gerenciamento de resíduos. Disponível 
em:<http://www.eps.ufsc.br/~lgqa/Coferecidos.html> Acesso em: 12 maio de 
2010. 
REICHERT, G. Apostila de aula: Gerenciamento de Resíduos, 
2007. 
RIO GRANDE DO SUL. Lei n° 9921. Dispõe sobre Gestão de 
Resíduos Sólidos, 1993. 
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (FEPAM). 
Portaria n° 34. Aprova o manifesto de transporte de resíduos. 2009. 
______. Portaria n° 16. Dispõe sobre o controle da disposição 
final de resíduos Classe I. 2010. 
ROCCA, A.C. Resíduos sólidos industriais. São Paulo: CETESB, 
1993. 
SEBRAE RJ. Manual de Gerenciamento de Resíduos: Guia de 
procedimento passo a passo. Rio de Janeiro: GMA, 2006. 
TONDOWSKI, L. O cuidado com as soluções "criativas" Revista 
Saneamento Ambiental – nº 54, p. 16-24, nov./dez. 1998. Acesso em 29 abril de 
2010. 
VALLE, C. E. Qualidade Ambiental: ISO 14000. 4ª ed. rev. e ampl. 
– São Paulo: SENAC. São Paulo, 2002. 
APLIQUIM. Apliquim Tecnologia Ambiental. Disponível em: 
<http://www.apliquim.com.br/noticias/20040627.html>. Acesso em: 27 abril de 
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PATZSCH, L. Cidades encaram o desafio do lixo – Bomba Relógio. Revista 
CREA/PR, Curitiba, Ano 9 n°. 43, p.18 – 21, Jan. e Fev. 2007 
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43. ANEXOS. 
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PLANO MUNCIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
RELATÓRIO FINAL 
PREFEITURA DE ACEGUÁ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
PRODUTO 6 
RELATÓRIO FINAL 
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1 
COORDENAÇÃO GERAL: 
Prefeito: Júlio César Vinholes Pintos 
COORDENAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
Comissão Especial de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico 
Decreto nº1756 /2014 – PMPS/RS 
COORDENAÇÃO TÉCNICA: 
 Fernando Campani 
Esp. Gestão e Perícia Ambiental, Biologia/Agronomia – CRBio 53446-03 / 
CREARS 066744-D 
EQUIPE TÉCNICA: 
 Gilnei Araújo Campani 
Esp. Hidrologia, Engenharia Química – CREA-RS nº 107.154 
 Daniele Campana Campani 
Esp. Epidemio. e Vigilância Sanitária, Biologia – CRBio 41030-03 
 Clauber Marques Corrêa 
Esp. Gestão Ambiental, Agronomia – CREARS 133694 
 Alina Ferrão 
Bel. Direito 
 Ingrid Daniel Fanck 
Tecnóloga em Saneamento Ambiental – CREARS 205296 
Estagiários: 
Laura Campana Campani, Acadêmica de Eng° Agronômica – IFSUL-SC 
Rodrigo Campana Campani, Acadêmico de Bel. Biologia Marinha – UERGS-RS 
Arthur Campana Peixoto, Acadêmico de Bel. Saúde Coletiva – UFRGS-RS 
Bernardo Rocha, Acadêmico de Ciências Jurídicas e Sociais – UNISC-RS
Apoio Técnico: 
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2 
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3 
Sumário 
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 8 
2 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO .............................................................. 9 
3 OBJETIVOS ...........................................................................................................................10
4 MÉTODO DE DIAGNÓSTICO ................................................................................................. 10
4.1 MOBILIZAÇÃO SOCIAL ...................................................................................................11
5 DEFINIÇÕES ..........................................................................................................................17
5.1 MEIO AMBIENTE ...........................................................................................................17
5.2 SANEAMENTO AMBIENTAL ............................................................................................17
5.3 SALUBRIDADE AMBIENTAL ............................................................................................18
5.4 SANEAMENTO BÁSICO ...................................................................................................18
5.5 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) ...................................................19
5.6 UNIVERSALIZAÇÃO ........................................................................................................19
5.7 USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS ...............................................................19
5.8 PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS ........................................................................19
5.9 CONTROLE SOCIAL .........................................................................................................20
5.10 SUBSÍDIOS ...................................................................................................................20
5.11 EMERGÊNCIA...............................................................................................................20
5.12 PLANO DE CONTINGÊNCIA ...........................................................................................20
5.13 RISCO ..........................................................................................................................21
5.14 DADOS PRIMÁRIOS ......................................................................................................21
5.15 DADOS SECUNDÁRIOS ................................................................................................. 21
6 CARACTERIZAÇÃO GERAL DE ACEGUÁ ..................................................................................21
8 SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO...........38
8.1 Aspectos Legais .............................................................................................................38
8.2 Prestação dos Serviços da CORSAN ..............................................................................39
8.3 Aspectos Políticos e Institucionais ...............................................................................40
9 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA..........................................42
10. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ ................................................................. 43
10.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ .........................................................45
10.7 MONITORAMENTO DA CORSAN ..................................................................................45
10.8 ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL ..............................................................................45
11.1 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN .......................................47
12. ASPECTOS LEGAIS, POLÍTICOS, INSTITUCIONAIS, FINANCEIROS E DE GESTÃO DOS 
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ......................................................................................53
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4 
12.1 Aspectos Legais ...........................................................................................................53
12.1.1 Legislações Municipais ...............................................................................................53
12.1.2 Legislações estaduais ................................................................................................. 54
12.2 Aspectos Políticos e Institucionais ...............................................................................55
12.3 Aspectos Financeiros ...................................................................................................55
12.4 PLANEJAMENTO ......................................................................................................56
Visão geral ..........................................................................................................................56
13.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CORSAN .........................................................................58
13.3 ASPECTOS POLÍTICOS E INSTITUCIONAIS ......................................................................58
13.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA .................................................61
14. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ ...............................................................62
15. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE 
SANEAMENTO.........................................................................................................................64
15.1 O que diz a Constituição Estadual ................................................................................67
15.2 Leis, Decretos e Normas ..............................................................................................67
15.3 Resoluções CONSEMA ................................................................................................. 68
15.4 Legislações Federais e resoluções ................................................................................69
15.5 RESÍDUOS SÓLIDOS - Aspectos Políticos e Institucionais ..............................................69
15.6 Resíduos sólidos e a secretaria de obras ......................................................................70
15.7 Planejamento ..............................................................................................................70
15.8 Ações Inter setoriais ....................................................................................................72
15.10 Coleta domiciliar regular ......................................................................................74
16.3 Destinação final ...........................................................................................................83
17. SISTEMA DE DRENAGEM DE ACEGUÁ.......................................................................83
17.1 METODOLOGIA UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO....................................83
17.2 Macrodrenagem ..........................................................................................................85
17.3 Situação da sede municipal .........................................................................................85
17.4 Redes tubulares ........................................................................................................86
17.5 Micro drenagem .......................................................................................................87
17.6 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem .........................................87
17.7 Principais pontos de alagamentos .............................................................................87
17.8 Zona rural – Pontos de drenagem (embueirados ou não) em vários pontos nas estradas 
rurais ..................................................................................................................................87
17.9 Redes tubulares ........................................................................................................88
17.10 Micro drenagem ...................................................................................................89
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17.11 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem .....................................89
18. SISTEMA HIDROGRÁFICO ONDE ESTÁ CONTIDO O MUNICÍPIO ................................. 89
18.1 Situação Hidrográfica ..................................................................................................89
18.2 Bacia hidrográfica do rio Jaguarão ...............................................................................93
19.1 Instrumentos .............................................................................................................101
19.2 Gestão .......................................................................................................................102
20. ALTERNATIVAS PARA DEMANDAS REPRESADAS NO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS 102
21. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS E O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DO 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ...............103
22. HIERARQUIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIAS ............................104
23. DEFINIÇÕES DE OBJETIVOS E METAS ......................................................................105
23.1 Sistema de Abastecimento de Água ...........................................................................105
23.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ MONITORAMENTO DA CORSAN .....106
B) Objetivos ...................................................................................................................107
C) Metas ........................................................................................................................107
23.7 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN .....................................107
A) SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ................................................................107
E) Rede Coletora............................................................................................................115
F) Objetivos...................................................................................................................115
G) Metas ........................................................................................................................115
24. INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 
ESPECÍFICA PARA SANEAMENTO BÁSICO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS .........................116
24.1 Objetivos ...................................................................................................................116
24.2 Metas ........................................................................................................................116
25. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA DE DRENAGEM 
PLUVIAL DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO. .....................................................................117
25.1 Objetivos ...................................................................................................................118
25.2 METAS .......................................................................................................................119
26. GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS .......................................120
26.1 Objetivos ...................................................................................................................121
26.2 Metas ........................................................................................................................121
CONSIDERAÇÕES INICIAIS .....................................................................................................123
28. PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE ACEGUÁ ........................................................124
28.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES....................................................................................124
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28.2 PIGRS – PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ACEGUÁ/RS
125
28.2 OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS....................................................................125
a) Lógica da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis ..........................................................135
29. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PIGR ..................................................................151
29.1 PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL .....................151
30. ESTIMATIVA DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS PARA EXECUÇÃO DO PGRS DE ACEGUÁ￾RS – RECURSOS PRÓPRIOS ..................................................................................................162
A) PERFIL DA RECEITA MUNICIPAL (REFERÊNCIA ANO 2014) .......................................162
32. CONCLUSÕES SOBRE O PGRS DE ACEGUÁ ...............................................................164
33. PLANO DE ABASTECIMENTO DE ACEGUÁ ...............................................................165
33.1 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO URBANO ...............................................................166
33.1.1 OBJETIVOS ...............................................................................................................166
33.1.2 METODOLOGIA APLICADA ......................................................................................166
33.2 PROGRAMA CISTERNAS .............................................................................................167
33.2.2 CISTERNAS URBANAS ...............................................................................................170
34. PLANO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ACEGUÁ ...........................................171
34.1 OBJETIVOS .................................................................................................................171
34.2 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS ...........................................................................171
34.2.1 PROJETOS DE ORDENAMENTO MUNICIPAL DO TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL 
RESIDENCIAL ......................................................................................................................171
34.2.2 PLANO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL ........................................................................................................................172
34.2.3 PLANO DE TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL DAS ÁREAS URBANAS DA CIDADE ..173
34.2.4 PLANO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO DE EFLUENTES CLOACAIS DE GERADORES DO 
MEIO RURAL ......................................................................................................................174
35. PLANO DE DRENAGEM DE ACEGUÁ .......................................................................180
35.1. OBJETIVOS PRINCIPAIS .............................................................................................180
35.2 PLANEJAMENTO QUANTO À DRENAGEM URBANA DE ACEGUÁ ................................. 182
35.2.1 PROJETO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES – DRENAGEM URBANA ............................182
35.2.2 PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM URBANA DA SEDE 
MUNICIPAL ........................................................................................................................182
35.2.3 PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM URBANA DA SEDE 
MUNICIPAL ........................................................................................................................183
35.2.4 PROJETO DE AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MACRO E MICRO RENAGEM URBANA DAS 
ZONAS DE EXPANÇÃO E NOVOS LOTEAMENTOS ................................................................. 183
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36. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS .....................................................183
36.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ........................................................................184
36.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO .......................................................................................184
37. QUANTIFICAÇÃO E ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO PARA OS PROGRAMAS, PROJETOS E 
AÇÕES DO PMSB ...................................................................................................................185
38. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA, 
EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS AÇÕES DO PMSB .....................................................................186
38.1 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA186
38.2 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO187
39. MECANISMOS DE CONTROLE.................................................................................187
39.1 TABELA DE REVISÃO DO PLANO .................................................................................187
40. PROPOSIÇÕES PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA E REVISÃO DO PMSB .....................188
40.1 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PMSB ................................188
40.2 A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ ........................192
41. DISPOSIÇÕES FINAIS ..............................................................................................194
42. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..............................................................................195
43. ANEXOS.....................................................................................................................195
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1 INTRODUÇÃO 
O Plano Municipal de Saneamento Básico como um dos instrumentos de política 
pública instituído pela Lei 11.445/2007 é o elemento central da gestão dos 
serviços concedidos. Dele serão emanados os comandos que estabelecerão as 
condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo os 
objetivos e as metas para a universalização dos mesmos, bem como os 
programas, projetos e ações necessários para alcançá-las. 
O mesmo deve definir as funções de gestão dos serviços públicos de saneamento 
e estabelecer a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e 
deveres dos usuários, o controle social, a regulação e fiscalização dos serviços, o 
sistema de informações conforme o Decreto 7.217/2010. 
O presente Plano de Saneamento Básico está integrado e obediente à Lei 
12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que em seu Art. 
18 determinou a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos – PMGIRS. A regulamentação da lei, através do Decreto nº 7.04/2010, 
indica ainda em seu Art. 54 que o PMGIRS poderá ser inserido no PMSB. O 
componente da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e o 
respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está 
inserido no Presente Plano com produção especializada, respeitando o conteúdo 
mínimo referido no Art. 19 da Lei nº 12.305/10.
A execução do PMSB tem como instância máxima de deliberação o Comitê de 
Coordenação, que é o órgão deliberativo, formalmente institucionalizado por 
Decreto pelo Senhor Prefeito Municipal, responsável pela condução da 
elaboração do PMSB. 
A operacionalização do processo de elaboração do PMSB é feito pelo Comitê 
Executivo. Este Comitê é formado por técnicos das Secretarias Municipais 
envolvidas com o tema saneamento básico e representantes comunitários.
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2 JUSTIFICATIVA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
A nova legislação demanda a elaboração, pelos titulares dos serviços de 
saneamento, de plano de longo prazo, denominado Plano Municipal de 
Saneamento Básico (PMSB), o qual deverá abranger os conteúdos mínimos 
definidos na Lei Federal nº 11.445/07, Lei Federal nº 12.305/10 no que couber, 
Resolução Recomendada nº 75 do Conselho das Cidades e Lei Estadual 
12.037/03, devendo ainda estar em consonância com o Plano Diretor ou 
legislação equivalente, com os objetivos e as diretrizes do plano plurianual (PPA), 
com o plano de recursos hídricos, com o plano de recursos sólidos, com a 
legislação ambiental, legislação de saúde, de educação, e devem estar 
compatíveis e integrados com todas as demais políticas públicas, planos e 
disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano. 
O planejamento dos serviços de saneamento básico no âmbito do município, de 
forma articulada constitui condição essencial para potencializar o impacto dos 
investimentos a serem realizados de forma a proporcionar a universalização do 
acesso da população (especialmente a de baixa renda) aos serviços públicos 
essenciais, os quais têm forte correlação com a salubridade ambiental e, por 
consequência, a qualidade de vida. 
Nesse sentido, o PMSB tem por objetivo apresentar o diagnóstico setorial, porém 
integrado, de cada um dos componentes dos serviços de saneamento básico 
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, e águas 
pluviais) na área territorial do município, com ênfase na área urbana, assim 
definida por lei, bem como de definir, de forma articulada, as diretrizes, 
estratégias, metas e programas de investimentos para o setor no horizonte 
temporal de 20 anos. O PMSB será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto 
deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores do Município, do qual deverão 
constar, obrigatoriamente, a revisão, a atualização e a consolidação do PMSB 
anteriormente vigente. 
Cabe destacar, também, o comando do Decreto nº 7.217/2010, art. 26, parágrafo 
4º, o qual vincula a existência do PMSB, elaborado pelo titular dos serviços, 
segundo o preconizado na Lei 11.445/07, como condição de acessibilidade, a 
partir de 2014, a recursos orçamentários da União, ou a recursos de 
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financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração 
pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. 
3 OBJETIVOS 
O presente Plano de Saneamento Básico tem por objetivo possibilitar a criação de 
mecanismos articulados e integrados de gestão pública da infraestrutura do 
município relacionada aos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas 
pluviais, e que possibilite: 
 Fornecer aos gestores municipais, dados e informações adequadas para 
avaliar e decidir sobre a forma de aplicação dos recursos orçamentários do 
município na melhoria da prestação dos serviços de saneamento básico. 
 Prover diretrizes para a regulação e controle social dos contratos de 
programa\concessão firmados entre o município e concessionária. 
 Melhorar a salubridade ambiental da população do município. 
 Orientar o desenvolvimento de programas e ações das políticas federais, 
estaduais e municipais de saneamento básico. 
A unidade de planejamento a ser utilizada no PMSB serão as sub-bacias 
hidrográficas do município. 
4 MÉTODO DE DIAGNÓSTICO 
A metodologia apresenta a realidade do saneamento da cidade de Aceguá, tendo 
como referência inicial o conhecimento da realidade local e de seus aspectos 
socioeconômicos. 
A seguir apresenta-se a metodologia adotada para elaboração do diagnóstico dos 
quatro eixos do saneamento. 
Para diagnóstico do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e Sistema de 
Esgotamento Sanitário (SES), existentes atualmente na cidade utilizadas as 
seguintes fontes de consulta: 
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 CORSAN - Companhia Rio-grandense de Saneamento 
 Audiências Públicas descentralizadas 
 Prefeitura Municipal e o Serviço de Extensão Rural (EMATER) 
 Vistorias em comunidades e residências no meio rural e urbano
Dados secundários obtidos através de fonte de consulta; 
 Sistema Nacional de Informações em Saneamento (www.snis.gov.br); 
 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
 Sistema de Informações do Sistema Único de Saúde (SUS) 
Feito este levantamento bibliográfico e fotográfico relata atual situação dos 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com seus pontos 
positivos e negativos. Realizada esta etapa, se está preparado para determinar as 
necessidades de atuação para melhora do serviço prestado. Tais informações 
servirão de base para elaboração do plano. 
4.1 MOBILIZAÇÃO SOCIAL 
As audiências com a população foram exitosas nas zonas rurais e de baixa 
frequência na zona urbana. 
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Estratégia de mobilização contou com a divulgação em rádio, jornais e 
panfletagem; 
Panfleto distribuído para população convidando para as audiências 
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Reunião na Câmara de Vereadores de Aceguá com lideranças e representantes da comunidade local 
Visita à propriedade rural de Aceguá-RS com uso de Cisterna 
Vistoria ao Cemitério de Aceguá – Fonte de efluentes e resíduos sólidos 
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Depósito de resíduos sólidos clandestino em território do Uruguai que recebe resíduos também de geradores 
brasileiros de Aceguá 
Gerenciamento e ordenamento público dos entulhos é uma necessidade 
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Fonte de abastecimento de água em açudes e poços apresentam coliformes fecais detectado em pesquisa. 
Coleta de resíduos recicláveis, oriundo do comércio, é realizado pela iniciativa privada na cidade 
Fonte de pneus inservíveis está estimado em, aproximadamente, 978 unidades/ano 
 CORSAN é a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento e esgoto. 
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Audiência Final – Credenciamento dos participantes 
Audiência FINAL proporcionou debate e análise 
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17
CAPÍTULO 1 – RELATÓRIO FINAL 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO 
5 DEFINIÇÕES 
Neste Plano de Saneamento Básico são adotadas as seguintes definições: 
5.1 MEIO AMBIENTE 
A Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de 
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação no Brasil, 
define: “Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de 
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as 
suas formas”. 
5.2 SANEAMENTO AMBIENTAL 
É o conjunto de ações socioeconômicas que tem por objetivo alcançar 
Salubridade Ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e 
disposição sanitária de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, promoção da 
disciplina sanitária de uso do solo, drenagem urbana, controle de doenças 
transmissíveis e demais serviços e obras especializadas, com a finalidade de 
proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural. 
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5.3 SALUBRIDADE AMBIENTAL 
É o estado de higidez em que vive a população urbana e rural, tanto no que se 
refere a sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de endemias 
ou epidemias veiculadas pelo meio ambiente, como no tocante ao seu potencial 
de promover o aperfeiçoamento das condições mesológicas favoráveis ao pleno 
gozo de saúde e bem-estar. 
5.4 SANEAMENTO BÁSICO 
De acordo com a Lei Federal n° 11.445/07, saneamento básico compreende 
conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: 
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a 
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; 
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e 
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final 
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu 
lançamento final no meio ambiente; 
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra￾estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento 
e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de 
logradouros e vias públicas; 
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra￾estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de 
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. 
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5.5 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) 
Instrumento da política de saneamento que abrange o conjunto de diretrizes, 
metas, estratégias e programa de investimentos contemplando projetos, 
programas e ações para o desenvolvimento dos sistemas e da prestação dos 
serviços elencados no conceito de saneamento básico estabelecido na Lei 
Federal nº 11.445/07 contemplando a interface dos serviços e objetiva articular e 
integrar as ações de saneamento com as políticas públicas relacionadas, em 
especial, às políticas de recursos hídricos, saúde pública e desenvolvimento 
urbano. Deverá abranger toda a extensão territorial do município, com ênfase nas 
áreas urbanas, assim definidas por lei, identificando-se todas as localidades - 
como distritos, comunidades rurais, etc. a serem atendidas pelos sistemas 
públicos de saneamento básico, sejam integrados ou isolados. Será, ainda, a 
base para o estabelecimento do contrato de programa para a prestação dos 
serviços quando estes forem delegados ou concedidos. 
5.6 UNIVERSALIZAÇÃO 
Ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao 
saneamento básico. 
5.7 USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Diz respeito à disponibilidade hídrica das respectivas bacias hidrográficas, tendo 
em vista suprir as demandas das populações atuais sem afetar a possibilidade de 
uso pelas gerações futuras. 
5.8 PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS 
A prestação de serviços nos termos das Leis Federais nº 8.987/95, 11.445/2007, 
e da Lei Federal 12.305/10 no que couber. 
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5.9 CONTROLE SOCIAL 
Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade 
informações, representações técnicas e participações nos processos de 
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos 
serviços públicos de saneamento básico. 
5.10 SUBSÍDIOS 
Instrumento econômico de política social para garantir a universalização do 
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de 
baixa renda. 
5.11 EMERGÊNCIA 
Situação decorrente de anormalidade de qualquer natureza, que possa provocar 
danos nas pessoas, equipamentos, instalações ou ao meio ambiente, exigindo 
ação imediata para estabelecimento da normalidade minimizando e eliminando os 
impactos adversos. 
5.12 PLANO DE CONTINGÊNCIA 
É um documento formal e padronizado que apresenta uma estrutura organizada, 
de caráter temporário, para combater uma emergência. O plano define 
responsabilidade e ações que devem ser seguidas para o controle da emergência 
e da mitigação dos seus efeitos. 
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5.13 RISCO 
É a probabilidade que um evento – esperado ou não esperado – se torne 
realidade. 
5.14 DADOS PRIMÁRIOS 
Dados primários são aqueles que foram prospectados sem que não tenha havido 
um estudo preliminar acerca da amostra em específico, ou seja, são dados 
originais. 
5.15 DADOS SECUNDÁRIOS 
São aqueles dados obtidos de fontes já levantadas (ex; IBGE, FEE, FUNASA, 
Ministério das Cidades, prestadoras de serviço, SNIS, etc.). 
6 CARACTERIZAÇÃO GERAL DE ACEGUÁ 
6.1 Aspectos gerais 
Aceguá foi criado em 16 de Abril de 1996, mas só instalado de fato em 01 de 
Janeiro de 2001, o Município de Aceguá dispõe de uma área total de 1.502,17 
km² que está distribuída em três Distritos: Minuano, Rio Negro e Colônia Nova e 
um Distrito Sede que perfaz a zona urbana onde se encontra a Sede Municipal. 
Sua população de 4.710 habitantes é distribuída de maneira bastante peculiar já 
que 75,9% dessas pessoas residem nas áreas rurais. Sua economia apresenta, 
ainda, uma forte dependência da produção primária, algo em torno de 85%, que é 
determinada pela exploração leiteira, de ovinos, de gado de corte, de eqüinos e 
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agrícola que se divide na orizicultura e culturas de seco como o sorgo, milho e 
forrageiras. 
A Estrutura Administrativa Executiva Municipal se compõe do Gabinete do 
Prefeito, Procuradoria Jurídica, Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente, 
Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria de Saúde e 
Assistência Social e Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
A Câmara dos Vereadores funciona com nove vereadores e suas assessorias, 
sendo a sua presidência alterada, mediante acordo, anualmente, entre os edis. 
6.2 Perfil Socioeconômico do Município 
Basicamente um município dependente da produção primária, Aceguá carece, 
ainda, de uma estrutura administrativa e prestadora de serviços que possibilite a 
arrancada de crescimento que a comunidade almeja. 
A Sede Municipal, Aceguá, possui uma população de, aproximadamente, 1059 
pessoas em continuo trânsito entre a zona uruguaia e brasileira, dada à sua 
característica de cidade fronteiriça de limites secos. Aí a economia circula na 
compra e venda de bens e insumos alimentícios conforme as relações cambiais 
entre o Brasil e Uruguai. 
Na zona rural a pecuária predomina, principalmente a bovina de corte (84.000 
cabeças), de leite (21.660 cabeças) e a ovinocultura (48.000 cabeças). A 
agricultura representativa se concentra na produção de soja (10.000 há), arroz 
(8.000ha) e sorgo(6.500ha) que geram algo em torno de 60% de retorno de ICMS 
do Município. Registrados temos 966 estabelecimentos rurais, 152 
estabelecimentos comerciais e 3 industrias que geram um PIB aproximado de R$ 
35 milhões. 
Dentro das recentes políticas públicas fundiárias dos governos federal (PNRA) e 
estadual, Aceguá tem sofrido um aumento desordenado de imigrantes oriundos 
do Programa de Reforma Agrária, o que tem aumentado os índices de 
criminalidade e carência social no Município. 
Os assentamentos existentes ou a serem implementados no Município de Aceguá 
estão listados a seguir com sua relação de famílias envolvidas: 
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Assentamento Jaguarão 55 fam. 1.370,00 há 
Assentamento Conquista do Futuro 12 fam. 250,55 há 
Assentamento Conquista da Vitória 9 fam. 242,00 há 
Assentamento Jaguarão Grande 7 fam. 180,59 há 
Assentamento Santa Vitória 39 fam. 858,56 há 
Assentamento Capil 80 fam. 4.024,00 há 
Assentamento Minuano 8 fam. 265,60 há 
Assentamento Santa Lucia 18 fam. 390,00 há 
Assentamento São José 20 fam. 420,00 há 
6.3 Aspectos Geográficos 
O município de Aceguá pertence a região da campanha, possuindo uma área de 
1 549,522 km². A densidade demográfica é de 2,8 habitantes por km² no território 
do município. Vizinho dos municípios Bagé, Pedras Altas, Hulha Negra e 
Aceguá. Aceguá se situa a 60 km de Bagé a maior cidade nos arredores. Situado 
a 204 metros de altitude, com as seguintes coordenadas geográficas do 
município: Latitude: 31° 45′ 11″ Sul – Longitude: 54° 3′ 22″ Oeste. 
Ano de Instalação: 1.992 
Distância da Capital: 440 km 
Microrregião: Campanha Meridional 
Mesorregião: Sudoeste Rio Grandense 
6.4 Localização 
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6.5 Histórico 
A colônia foi fundada por colonos alemães mennonitas, que vieram da Rússia 
para o Brasil em 1930; embora detenham, no conjunto, somente pequena parcela 
da área rural do seu município de origem, Bagé (correspondente a área de uma 
fazenda de tamanho médio), eram responsáveis por expressiva parte da sua 
produção agropecuária, principalmente da produção de leite. 
Os mennonitas constituem uma corrente evangélica, derivada das reformas 
promovidas por Martin Lutero, na Suíça, no século XVI. Os mennonitas são 
anabatistas (são batizados somente quando adultos), que foram liderados por 
Menno Simons. Foram capazes de transformar os pantanais da Holanda em 
produtivas e bonitas granjas. No século XVIII, convidados pela imperatriz Catarina 
II, da Rússia, foram colonizar terras conquistadas pela Rússia da Turquia. Com a 
revolução comunista, perderam privilégios e migraram, principlamente, para o 
Canadá; o grupo de 6.000 mennonitas restantes migrou, em 1930, para o Chaco 
paraguaio (cerca de 5.000) e para Ibirama, no Estado de Santa Catarina (cerca de 
1.000); por quererem plantar trigo, que plantavam na Rússia, vieram a saber, em 
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1949, por uma rádio de Santa Cruz do Sul, que uma fazenda de Bagé estava à 
venda. Para a área inicial, de 2.256 hectares, chamada de "Colônia Nova", vieram 
86 famílias. Depois, outros lotes foram adquiridos, principalmente em 1970, 
quando um projeto de crédito fundiário viabilizou a compra de uma área de 1.350 
hectares, para filhos de colonos, que veio a se chamar de "Colônia Presidente 
Médici". Mais recentemente, com apoio do governo federal e do RS, uma nova 
colônia foi formada, para novos filhos de colonos, que é chamada de "Colônia 
Pioneira". 
O lema das comunidades mennonitas é "união, fé e trabalho". Dentre as formas 
de gestão dos interesses e das coisas comuns (gestão pública, privada ou 
comunitária), optam fortemente pela via comunitária. 
Em 04 de março de 1994, a partir de várias reuniões com moradores e lideranças 
dos distritos de Aceguá e Colônia Nova, através de consenso destes, foi formada, 
por consenso, uma comissão Pró-emancipação, objetivando a formação do novo 
município de Aceguá. Esta comissão, a partir das exigências da legislação 
pertinente, após credenciar-se junto a Assembléia Legislativa, organizou o 
processo de emancipação encaminhando-o dentro dos prazos pré-estabelecidos, 
atendendo a todos os requisitos legais. 
A consulta plebiscitária à população foi efetivada em 22/10/95, ocasião em que 
84,8% dos moradores manifestaram-se desejosos de emancipar-se de criar o 
município de Aceguá o que foi ratificado pela Assembléia Legislativa através da 
lei nº 10.766, de 16/04/96 que criou o novo município. 
A emancipação de Aceguá, constitui-se em um dos 30 novos municípios que 
foram instalados em 01/01/2001. 
6.6 Características ao meio natural 
6.6.1 Geologia 
O município de Aceguá está totalmente inserido no Domínio Morfoestrutural das 
Bacias e Coberturas Sedimentares. A região geomorfológica da Depressão 
Central Gaúcha apresenta dois segmentos: um Leste-Oeste outro norte-sul, 
separando o Planalto Meridional ao norte do Planalto Sul - Rio Grandense ao sul 
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e sudeste, a leste com a Planície Costeira interna e a oeste com o Planalto da 
Campanha. É uma região de baixa altitude entre dois planaltos onde os processos 
erosivos sobre rochas paleozóicas, triássicas e jurássicas produziram relevo 
ondulado. Esta região foi dividida em duas unidades geomorfológicas: a 
Depressão do Rio Jacuí com orientação predominante leste-oeste e a Depressão 
Rio Ibicuí-Rio Negro com orientação predominante norte-sul. Esta Unidade, na 
qual se situa o Município, localiza-se na porção sudeste do segmento norte-sul da 
região geomorfológica. De forma geral a topografia apresenta encostas suaves. 
Os projetos de assentamento do INCRA em Aceguá situam-se integralmente 
sobre a unidade geomorfológica Depressão do Rio Ibicuí-Rio Negro. (INCRA, 
2007)
 
6.6.2 Relevo 
O relevo de Aceguá varia de plano a suave ondulado, o que é característico da 
região da Campanha. As altitudes no município variam de aproximadamente 50 m 
até cerca de 300 m, com declividades pouco acentuadas, estando as áreas mais 
declivosas geralmente associadas às encostas das partes mais altas. A maior 
parte do município tem altitudes entre 100 e 200 m (aproximadamente 96,98% do 
território). As áreas mais elevadas situam-se na porção sul do município, próximo 
à sede a leste da BR 153. 
6.6.3 Rede de Drenagem 
A rede de drenagem do município apresenta um padrão predominante dendrítico 
a subdentrítico, pertencente às bacias hidrográficas do rio Jaguarão e rio Negro, 
de acordo com o Departamento de Recursos Hídricos (DRH) do Estado do Rio 
Grande do Sul. Ao longo dos cursos d’água secundários ocorrem barragens e 
vários pequenos açudes. A Figura mostra os principais cursos d’água da rede de 
drenagem superficial no município de Aceguá, com base nas cartas topográficas 
em escala 1:250.000 da região, além dos limites das bacias hidrográficas que 
interceptam o município. A superfície do município distribuída nas bacias dos rios 
Jaguarão e Negro, maior área pertence à bacia do rio Jaguarão (55,37% do 
município). 
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6.6.4 Solos 
Segundo o INCRA (2007) a maior parte do município é constituída de 
Chernossolos (aproximadamente 42,14% do território), Planossolos 
(aproximadamente 36,54% do território) e Vertissolos (Aproximadamente 16,72% 
do território). Com menor expressão, encontram-se ainda Neossolos (2,93% do 
município), Argissolos (0,80%) e Gleissolos (cerca de 0,55%). 
6.6.5 Clima 
O Clima da região, segundo a classificação de KOPPEN, corresponde a um clima 
mesotérmico, tipo subtropical da classe Cfa., com chuvas regularmente 
distribuídas durante o ano. O Município está situado a 218 metros acima do nível 
do mar. 
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A precipitação média é de 1.350 mm, com uma variação de 20%. A distribuição 
desta precipitação durante o ano situa-se em torno de 34% no inverno, 25% na 
primavera, 25% no outono e 16% no verão. 
A temperatura média anual é de 17,6° C. A média do mês mais quente (janeiro) é 
de 24° C e do mês mais frio (junho) 12,5°C. ACEGUÁ 
As temperaturas extremas são - 4° C no mês mais frio e 41° C no mês mais 
quente. 
A umidade relativa do ar oscila de 75 a 85%. 
A insolação anual é de 2.444 horas. 
A formação de geadas ocorre de abril a outubro, com maior incidência nos meses 
de junho a agosto. 
Os ventos predominantes são de setembro a abril - Sudeste -, e de maio a agosto 
- Nordeste. 
As condições climáticas do município permitem a realização de cultivos tanto de 
inverno (trigo, centeio, aveia, cevada, forrageira de ciclo hibernal), como de verão 
(milho, arroz, soja, sorgo, forrageira de ciclo estival). 
Sob o ponto de vista climático, a fruticultura, principalmente a viticultura, teria 
amplas e bem sucedidas condições de desenvolvimento no município. 
6.6.6 Vegetação 
De uma forma geral, predomina na região umas vegetações tipo campestres, 
formadas principalmente por gramíneas das famílias: TERIBUS 
ANDROPOGONEAE e PANICEAE. 
Fazem parte também da formação vegetal plantas pertencentes a outras famílias: 
LEGUMINOSAE, COMPOSITAE, VERBENACEAE, OXALIDACEAE, 
MIRTACEAE. 
No entanto, como consequência das diversificações de relevos e tipos de solos, 
ocorrem variações nesta formação campestre. 
A seguir, sumarizamos as principais características: 
Na região de Aceguá encontramos, os chamados campos finos, situados sobre os 
solos das unidades de mapeamento: Piraí, Bagé e Aceguá. São campos que 
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apresentam cobertura acima de 80%, formada por um grande número de 
espécies de gramíneas erizomatosas e estoloníferas e boa freqüência de 
leguminosas. Estes campos apresentam boa produção forrageira e uma 
capacidade média de suporte de 1 bovino/ha, com acentuados ganhos de peso 
no verão. 
A vegetação arbustiva é rala, formando caponetes isolados nos campos. As 
principais espécies que ocorrem são: 
Vassoura Vermelha (Dondonea Viscosa) 
Aroeira do Campo (Lithrae Brasilienses) 
Capororoca (Myersine Umbellata) 
Taleira (Celtis Tala) 
Vassoura (Baccharis sp.) 
Araçá (Psidium sp.) 
Pitangueira (Stencalyx sp.) 
Camboim (Eugenia sp.) e outras mirtáceas de caule retorcido. 
Quando existem condições de umidade favoráveis, como encostas úmidas e 
cursos d’água, a vegetação inclui árvores altas como:
Cedro, caneleira (Nectandra sp.) 
Açoita cavalo (Luchea Devaricata) 
A mata subtropical, associada à formação campestre, está presente em todos os 
solos da Serra do Sudeste. 
Além da mata subtropical já referida, ocorrem matas de galeria ao longo dos 
principais cursos d’água.
Segundo a classificação de vegetação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística), na região de Aceguá ocorre a unidade fitogeográfica denominada 
Estepe, também chamada de Campos do Sul do Brasil. 
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6.7 Aspectos Socioeconômicos da região 
6.8 População de Aceguá 
População estimada (2015): 4.710 
População (2010): 4.394 
Densidade demográfica (hab/ km²): 2,8 
População urbana: 1.059 (2010) – Estimada 2015 = 1135 
População rural: 3.335 (2010) – Estimada 2015 = 3575 
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7 CONDIÇÕES SANITÁRIAS 
7.1 Relatórios Epidemiológicos 
O Diagnóstico da situação de saúde da população está sendo abordado na 
perspectiva do saneamento básico como promoção da salubridade ambiental, 
consequentemente da prevenção de enfermidades. Vejamos os quadros 
sanitários – (Fonte: MS/SUS - SVS): 
 
7.1.1 Casos de Doenças Diarreicas Aguda (2010 a 2014) 
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7.1.2 Doenças de notificação compulsória (2003 a 2014) 
 
 
Registros de surtos de hepatite A relacionado com veiculação hídrica 
 
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7.2 Análise de água 
7.2.1 Pesquisa de Campo – EMATER/Escritório Municipal e Brasil Foods / 
CAMAL / URCAMP / Prefeitura de Aceguá. 
Pesquisa realizada pela EMATER-RS para análise da qualidade da água no meio 
rural. Foram coletados 136 (cento e trinta e seis) amostras de água das seguintes 
comunidades com propriedades leiteiras: Colônia Pioneira; Colônia Médici; 
Colônia Nova; Rincão dos Cravos. 
Resultados: 
Qualidade da 
Água
Amostras de 
água
Percentual
%
Imprópria 
p/consumo
74 54,41
Própria 
p/consumo
62 45,59
Total amostras 
coletadas
136 100
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Resultados: 
Fonte de Água Coliformes Fecais
Ausência 
(Próprio 
p/consumo) 
Presença 
(Impróprio 
p/consumo) 
Poço 19 27
Açude 22 28
Outros (cacimba, 
cisterna, água da 
chuva) 
23 17
Total 64 72
Origem das 
amostras de 
água
Ausência de 
coliformes 
fecais
Presença de 
coliformes 
fecais
Total
Para consumo 
humano 
33 38 71
Para higiene do 
tambo 
30 35 65
Total 63 73 136
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Os coliformes são grupos de bactérias que habitam o intestino de mamíferos 
(homem), sendo assim, indicadores de contaminação fecal. A concentração de 
coliformes indica a possiblidade de microrganismos patogênicos, ocorrendo a 
transmissão de doenças de veiculação hídrica. 
Análise conclusiva sobre a pesquisa realizada pela EMATER-RS no município de 
Aceguá-RS: 
A presença de Coliformes fecais na maioria das análises realizadas, 54,41%, em 
propriedades rurais das comunidades Colônia Pioneira; Colônia Médici; Colônia 
Nova; Rincão dos Cravos é uma SITUAÇÃO QUE REQUER MEDIDAS. É um 
indicador real de potencial de risco de ingresso de doenças na população 
estudada. A maioria das doenças nas áreas rurais podem ser consideravelmente 
reduzidas, desde que a população tenha acesso a água potável. Entretanto, um 
45,59% 
54,41% 
Amostras de água 2011-2012 
Próprias p/consumo
Impróprias p/consumo
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dos maiores problemas das fontes particulares é a ausência de monitoramento da 
qualidade da água consumida. É urgente que se faça uma intervenção 
individualizada em cada propriedade para corrigir a presença de Coliformes com 
tratamento das águas associado à prática de higienização das possíveis fontes. É 
indispensável a continuidade das práticas de monitoramento e realizar novas 
análises. 
Provável origem da presença de Coliformes nas águas para consumo humano 
das propriedades rurais estudadas, entre outras possíveis: A deposição diária de 
resíduo orgânico animal no solo, prática muito disseminada no meio rural, 
aumenta o risco da contaminação das águas subterrâneas. O dejeto bovino 
depositado no solo representa risco de contaminação das fontes de água, uma 
vez que esses animais são reservatórios de diversos microrganismos causadores 
de enfermidades humanas. Isso mostra o papel desses animais na contaminação 
ambiental por esses importantes patógenos de veiculação hídrica. 
Pesquisa sobre a fonte de abastecimento de água em 16 propriedades 
rurais de economia familiar 
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7.2.2 ANÁLISES REALIZADAS PELA CORSAN NA ÁREA URBANA DE 
ACEGUÁ. 
DADOS DO ABASTECIMENTO EM ACEGUÁ-ZONA URBANA DESDE 2011. 
Tipo de Captação: Superficial e Subterrânea 
 - ETA: ETA de Aceguá 
 - Manancial: Barragem Aceguá (Arroio da Mina) 
Volume Tratado: em 2011
 - Superficial: 36.004 m³ 
 - Subterrâneo: 41.829 m³ 
 Média em 2011: 6.486 m³/mês 
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Volume Tratado: em 2012
 - Superficial: 47.490 m³ 
 - Subterrâneo: 44.929 m³ 
 Média em 2012 = 7.701 m³/mês 
Volume Tratado: em 2013
 - Superficial: 51.753 m³ 
 - Subterrâneo: 41.856 m³ 
 Média em 2013 = 7.800 m³/mês 
Volume Tratado: em 2014
 - Superficial: 54.287 m³ 
 - Subterrâneo: 32.040 m³ 
 Média em 2014 = 7.194 m³/mês 
8 SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
8.1 Aspectos Legais 
Aceguá é um município de área predominantemente rural com estruturas urbanas 
de maior complexidade na sede do município. 
Na maioria das áreas rurais não existe prestação de soluções alternativas, com 
exceção da comunidade de Colônia Nova que está dotada de Unidade de 
Tratamento de água (ETA), administrada e de responsabilidade da Cooperativa 
Mista de Aceguá Ltda (CAMAL) para abastecimento da população do entorno das 
estruturas da Cooperativa Camal, Edificações para uso social, Residências, igreja 
e hospital.. 
A CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) é o órgão que tem a 
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
(contrato assinado entre a Prefeitura Municipal) para sede municipal. A 
companhia realiza, atualmente, os serviços de abastecimento de água com a 
responsabilidade pela captação, adução, tratamento e distribuição de água. 
O esgotamento sanitário ainda é inexistente, operando sob responsabilidade de 
fiscalização da prefeitura municipal. 
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De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o 
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considera: 
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em 
cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução 
de obra pública, objeto de concessão ou permissão; 
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder 
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica 
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por 
sua conta e risco e por prazo determinado; 
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a 
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação de quaisquer obras 
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na 
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco e por 
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço 
ou da obra por prazo determinado; 
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante 
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa 
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta 
e risco. 
A seguir são apresentadas formas de prestação de serviços e concessão dos 
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
8.2 Prestação dos Serviços da CORSAN 
A CORSAN é uma empresa de economia mista, cujo maior acionista é o Governo 
do Estado do Rio Grande do Sul. Sua missão é “promover o saneamento 
ambiental, com preços justos e excelência nos serviços, cumprindo o papel social 
da companhia”. Mediante contrato assinado com a prefeitura municipal, é a 
CORSAN a responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário em toda área urbana do município Aceguá, com qualidade e 
responsabilidade socioambiental. Além da ampliação ou melhoramentos dos 
sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Aceguá, 
conforme rege os Contratos de Concessão.
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Indicadores Técnico 
A gestão operacional do abastecimento de água é realizada pela CORSAN 
Indicadores Econômico 
Receitas x Despesas 
8.3 Aspectos Políticos e Institucionais 
A CORSAN opera o sistema de abastecimento de água no município de Aceguá, 
mediante concessão fornecida pela prefeitura municipal. 
O município não possui de abastecimento de água de pequeno porte, alternativo 
ao sistema operado pela concessionária. De forma geral o município divide-se em 
Sede urbana e distritos de caráter rural. 
A Lei Federal do Saneamento Básico deverá se ater a um plano, que poderá ser 
específico para cada serviço (água, esgoto, resíduos e drenagem), o qual 
contenha, no mínimo: 
 diagnóstico da situação e de seus impactos e indicadores sanitários, 
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas 
das deficiências detectadas; 
 objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, 
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade 
com os demais planos setoriais; 
 programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as 
metas, demodo compatível com os respectivos planos plurianuais e com 
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de 
financiamento; 
 ações para emergências e contingências; e, mecanismos e procedimentos 
para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações 
programadas. 
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser feito por seus titulares, 
porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores 
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de cada serviço, neste caso cabe ao titular a consolidação e a compatibilização 
dos planos específicos de cada serviço. 
Também estabelece a lei que os planos deverão ser revistos periodicamente, em 
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano 
Plurianual. 
Além disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e dos estudos que os 
fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas e o 
recebimento de sugestões e críticas. 
O Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização de Prestadores 
Públicos de Serviços de Saneamento Básico (PAGSan) é uma iniciativa do 
Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 
(PAC). 
O PAGSan prevê ações nas áreas de planejamento, regulação, fiscalização, 
controle social e prestação pública delegais, econômicos, sociais e ambientais, 
conforme necessidades identificadas. 
A iniciativa busca contribuir para a estruturação da gestão e a revitalização de 
prestadores públicos de serviços de saneamento básico que se enquadrarem nos 
critérios de Beneficiários do PAGSan. 
Constituem objetivos da regulação, segundo a Lei Federal do Saneamento 
Básico: 
- estabelecer padrões e satisfação dos usuários; 
- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, no que couber; e,
- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio bem como a modicidade tarifária, 
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que 
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. 
A regulação poderá ser exercida no próprio âmbito municipal e instituição da 
esfera estadual que tenha esse fim, explicitando, no ato de delegação da 
regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem 
desempenhadas pelas partes envolvidas. 
8.4 Serviços da CORSAN 
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Os serviços prestados pela CORSAN aos municípios gaúchos, são regulados 
pela AGERGS (Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS), conforme 
competência prevista em convênios firmados entre o Estado do Rio Grande do 
Sul e os municípios, a AGERGS e os municípios e nos Contratos de Programa 
firmados entre a CORSAN e os municípios. DE ÁGUA 
Aceguá é um município pequeno, com população fixa de 4.710 habitantes, 
segundo estimado pela autoridade técnica deste relatório e observado os dados 
do censo 2010 do IBGE. Porém apresenta a peculiaridade de, devido ao fato de 
ser um município com zona de ocupação urbana de 1.135 habitantes, uma 
população que está associada, de fato, à população do núcleo habitacional de 
Aceguá do país vizinho, gerando um contingente populacional maior no mesmo 
mapa urbano. 
A maioria da população do município é rural, sendo somente a população urbana 
concentrada no pequenos núcleo urbano junto à linha da fronteira e não 
ultrapassam, ao todo, 1.135 pessoas. Como comentado anteriormente, a 
população urbana é atendidoa. Sendo, aproximadamente, 400 ligações na sede 
da cidade. 
9 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
A água, embora indispensável ao organismo humano, pode conter substâncias 
(elementos químicos e micro-organismos) que devem ser eliminados ou reduzidos 
a concentrações que não sejam prejudiciais à saúde. 
As Estações de Tratamento de Água (ETAs) foram criadas para remover os riscos 
presentes nas águas das fontes de abastecimento por meio de uma combinação 
de processos e de operações de tratamento. 
O tratamento da água superficial consiste nas seguintes etapas: 
-Captação: retirada de água bruta do manancial; 
-Adução: caminho percorrido pela água bruta até a Estação de Tratamento de 
Água; 
-Mistura rápida: adição de um coagulante para remoção das impurezas; 
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-Floculação: onde ocorre a aglutinação das impurezas; 
-Decantação: etapa seguinte, em que os flocos sedimentam no fundo de um 
tanque; 
-Filtração: retenção dos flocos menores em camadas filtrantes; 
-Desinfecção: adição de cloro para eliminação de micro-organismos patogênicos; 
-Fluoretação: adição de compostos de flúor para prevenção de cárie dentária; 
-Bombeamento para as redes e reservatórios de distribuição. 
A CORSAN mantém todo o volume de água tratada dentro dos padrões de 
potabilidade exigidos pela Portaria Nº 2914/2011 do Ministério da Saúde através 
do controle de qualidade realizado nas ETAs e Poços ou Fontes através de 341 
Laboratórios físico-químicos e 171 Laboratórios bacteriológicos. Além disso, a 
Companhia ainda conta com um Laboratório Central o qual complementa a 
execução das análises exigidas pela Legislação Federal. Esse Laboratório é 
acreditado pelo INMETRO segundo os critérios da ISO 17025, que garante sua 
competência técnica. 
Nas localidades atendidas por poços e fontes, geralmente a água subterrânea 
necessita apenas das etapas de desinfecção e fluoretação para torná-la potável: 
10. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ 
10.1 ABASTECIMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO 
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Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída 
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do 
excedente em reservatórios elevados. A captação é superficial e subterrânea e 
conta com um poço em atividade permanente e uma Barragem próxima da cidade 
onde é captado a água, sendo que estes possuem redes interligando-os com a 
ETA (Estação de Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada
recebe aplicação de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do 
ferro existente que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o 
reservatório apoiado. 
A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza 
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. Semanalmente, no 
laboratório, são analisadas mais detalhadamente as amostras coletadas nos 
domicílios e redes de distribuição. 
O município possui uma extensão de rede com diâmetros variados (sendo a 
maioria em PVC), 1 reservatório elevados com 100m³ de capacidade. 
Na unidade de Aceguá estão registradas, aproximadamente 400 ligações e 500 
economias, todas hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As 
leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde 
constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE 
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
Na estação de tratamento a água captada recebe adição de sulfato de alumínio, 
carbonato e polieletrólito para a coagulação, separação e decantação da matéria 
orgânica existente e correção do PH. Após é realizada a desinfecção com 
hipoclorito de sódio e a fluoretação (adição de flúor). 
10.2 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN 
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema; 
10.3 HIDROMETRAÇÃO 
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume 
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante 
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para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a 
NBR 212/1999. 
10.4 LEITURA E FATURAÇÃO 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
10.5 PARQUE DE HIDRÔMETROS 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque 
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição 
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os 
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme 
regulamento de serviços RSAE ART. 
10.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ 
10.7 MONITORAMENTO DA CORSAN 
O monitoramento observa parâmetros estabelecidos pela Portaria 2.914/11-MS e 
Portaria 10/99 SES-RS. 
10.8 ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL 
Na zona rural não há prestação de serviços de abastecimento de água pela 
CORSAN ou Prefeitura, e a população aí residente representa 75% da população 
total do município. Os domicílios da zona rural, na sua maioria, são isolados e por 
isso dotados de sistemas individuais, fiscalizados e monitorado pela prefeitura 
municipal. 
Foram apresentados, conforme já citado, dados referentes ao monitoramento da 
vazão consumida nestes locais, assim como foram fornecidos alguns dados 
referentes a qualidade da água de consumo. 
Na comunidade de Colônia Nova há um pequena ETA para atender a um 
pequeno grupo de casas e estruturas sócias e igreja. A ETA é de 
responsabilidade da Cooperativa Camal. 
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11 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ACEGUÁ 
O sistema de esgotamento sanitário é de responsabilidade da CORSAN. Porém, 
atualmente o sistema é inexistente e deverá ser prevista sua instalação, conforme 
projeto anexo a este relatório. 
Atualmente o sistema adotado é o de tratamento simplificado, mediante utilização 
de instalações do tipo fossa-sumidouro. Porém, tampouco a existência deste 
sistema é garantida, já que não existe banco de dados referente às residências 
com o sistema instalado e/ou com a devida manutenção em dia. Com isso ocorre 
geração de problemas decorrentes do lançamento de esgotos in natura à rede 
pluvial, como geração de odores em bocas de lobo, contaminação dos corpos 
hídricos e aquíferos subterrâneos assim como possibilidade de ocorrência de 
doenças e enfermidades de veiculação hídrica. 
Nas áreas rurais utiliza-se o sistema fossa-sumidouro e/ou sumidouro direto com 
transbordamento para infiltração na superfície. A fiscalização destes sistemas 
ocorre na instalação, sendo exigido para regularização da documentação dos 
imóveis, bem como mediante denúncias quando da percepção de maus odores 
ou aparência. 
Assim como na área urbana, também não existe banco de dados referente a real 
existência destes sistemas e sua manutenção. Com isso ocorrem os mesmos 
problemas de contaminação ao meio ambiente, é mais indicado para tal, devendo 
ser fiscalizada sua instalação e manutenção periódica. 
Apesar de inexistente, a instalação de um SES no município tem sido 
preocupação constante dos administradores municipais. Diante dos altos custos 
para instalação de ETEs centralizadas para atender o centro da cidade e bairros 
com maior expressão de número de economias, o sistema se prorroga e fica a 
expectativa do pronunciamento e providências da Concessionária CORSAN. 
Em relação às áreas rurais, também ficamos na dependência de investimentos 
em alternativas individuais e/ou instalações de tratamento de efluentes 
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alternativos para atender pequenos grupos de moradores ou estruturas de uso 
massivo, tais como escolas e centros comunitários. 
11.1 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN 
11.1.1 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Sede de 
Aceguá 
A CORSAN, prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, elaborou um Estudo de Concepção (EC) do sistema de esgotamento 
sanitário para a Sede. 
O estudo de concepção foi executado para um horizonte de projeto de 30 anos 
(até2039), visando atingir 100% da população, fixa e flutuante. Para o mesmo foi 
definido rede coletora do tipo separadora absoluta, com transposição de vazões 
entre bacias, havendo apenas um emissário final à ETE. 
O sistema é composto, basicamente, de: 
 Pré-Tratamento: 
 Responsável pela retenção de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e 
gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO5) 
 Tratamento Secundário: compostos orgânicos e nitrogênio solúvel,
chegando a 90% de eficiência global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Tratamento Terciário:(nitrogênio e fósforo). Utilização de macrófitas, com 
espécies adaptadas à região e com altos índices de remoção; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo a 
NBR 570/89 para drenagem final; 
Em relação à disposição do efluente final ainda se estuda a melhor opção, 
disposição no solo ou nas lagoas, tendo em vista que as lagoas são os únicos 
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recursos hídricos disponíveis à uma distância razoável, quando a melhor opção 
seria um corpo d'água defluxo corrente. 
11.1.2 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Colônia Nova 
O sistema proposto para Colônia Nova é coletado por gravidade até a ETE￾CORSAN, concessionária responsável pelo SES de Aceguá, o sistema é 
composto de: 
 Pré-Tratamento: gradeamento, caixa de areia e caixa de gordura. Retenção 
de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO520); 
 Tratamento Secundário: Biofiltros Aerados Submersos. Remoção de
compostos orgânicos e nitrogênio solúvel, chegando a 90% de eficiência 
global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo 
570/89 para drenagem dos lodos e diminuição de volume, para posterior 
disposição final; 
11.1.3 ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA PREFEITURA – Proposta para 
residências isoladas no meio rural e estruturas de uso coletivo (clubes, 
salões comunitários, escolas). 
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a 
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuárias, retornando-as 
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade. 
As águas residuárias de uma casa compõem-se dos esgotos sanitários. 
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário é a demanda 
bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga orgânica 
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imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da eficiência das 
estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica. 
A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a 
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de 
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a 
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DQO, etc. 
11.1.3.1 Concepção do Sistema proposto 
O sistema apresenta as seguintes características: 
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a 
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de 
dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura 
(NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, 
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de 
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento 
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel 
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de 
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003). 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio 
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações 
perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie 
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as 
espécies Typha dominguensis - Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de 
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odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como 
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas 
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por 
Zonação de Raízes. A estação foi dimensionada de acordo com a demanda de 
tratamento de esgoto no período de veraneio, pois durante a baixa temporada 
(inverno), praticamente, o sistema fica inativo, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa 
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, 
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, 
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e 
Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de 
brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam 
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora 
da estação. A ETE por Zonação de Raízes compreenderá no tratamento 
secundário, um tanque biológico com 48,6 m³; sendo 1,8m de profundidade, 9m 
de comprimento e 3m de largura. Para uma melhor eficiência do sistema, devido 
ao volume de esgoto bruto gerado na Comunidade, optou-se por distribuir o 
efluente tratado em um tanque de infiltração. 
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes: 
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema 
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos 
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam 
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos, 
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias. 
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Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário, 
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para 
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa), 
onde se instala a bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente a 
composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito 
importantes. 
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a 
alimentação é realizada por gravidade, e vai sendo gradualmente drenado 
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por 
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi 
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima 
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a 
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de 
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e 
da nitrificação do nitrogênio amoniacal. 
O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do 
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar 
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização; 
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de 
tratamento. 
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento 
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na 
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser 
verificados uma vez ao ano. 
MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico. 
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Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X generalis – Birí, Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba 
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DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁ
12. ASPECTOS LEGAIS, POLÍTICOS, INSTITUCIONAIS, FINANCEIROS E DE 
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 
12.1 Aspectos Legais 
 
 A legislação que disciplina as posturas municipais, a prestação dos serviços 
de saneamento do município de Aceguá e os temas a eles correlatos, 
contemplando os níveis local, estadual e nacional, encontram-se a seguir 
discriminadas. 
 
 12.1.1 Legislações Municipais 
 
· Lei municipal que Dispõe sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental do 
Município de Aceguá e dá outras providências. 
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· Lei municipal que Institui a Composição do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente e dá outras providências. 
· Lei Municipal que Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Aceguá; 
 12.1.2 Legislações estaduais 
 Constituição Estadual 
 
 A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, no seu capítulo II faz 
referência direta ao papel dos municípios nas ações que envolvem a questão da 
drenagem urbana a exemplo do capitulo IV referente ao Meio Ambiente e a seção 
II do capítulo III que trata do Saneamento Básico. 
12.1.3 Leis, Decretos e Normas 
· Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto de 2000. Institui o Código Estadual do 
Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, onde faz referência a água e ao 
saneamento em seu título IV, no capítulo I. 
· Lei Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política 
Estadual de Saneamento e dá outras providências. 
· Lei Estadual nº 10.350 de 30 de dezembro de 1994 que estabelece a Política 
Estadual de Recursos Hídricos. 
12.1.4 Legislações federais e resoluções 
 
· Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para 
o saneamento básico; 
“Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de 
águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais 
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de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de 
retenção de água de chuva, bem como poderá considerar: I - o nível de renda da 
população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos e as áreas 
que podem ser neles edificadas.”
· Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 que estabelece a Política Nacional de 
Recursos Hídricos e o Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos; 
· Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal; 
· Lei nº 6.938, de 31 de julho de 1981, que estabelece a Política Nacional de Meio 
Ambiente; 
· Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que rege o parcelamento do solo para 
fins urbanos; 
· Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, que estabelece o Código Nacional de 
Águas; 
· Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a 
classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu 
enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de 
efluentes e dá outras providências. 
· Resolução CONAMA nº 04, de 18 de setembro de 1985. Dispõe sobre definições 
e conceitos sobre Reservas Ecológicas. 
 
12.2 Aspectos Políticos e Institucionais 
As atividades de planejamento, regulação, gestão, execução e controle de 
serviços de saneamento do município do Aceguá são realizadas através da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
12.3 Aspectos Financeiros 
 
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A Secretaria de Obras não possui discriminadas as despesas relacionadas com 
os serviços de drenagem urbana, abastecimento e esgotamento sanitário, 
estando estas inclusas nas despesas gerais da própria Secretaria. Também não 
existe uma tarifa específica cobrada pelos serviços de drenagem urbana. Todos 
os recursos são oriundos do próprio município. 
12.4 Planejamento 
Visão geral 
A Lei do Saneamento Básico estabelece que a prestação de serviços públicos de 
saneamento básico deverá se ater a um plano, o qual poderá ser específico para 
cada serviço, sendo que para o presente relatório abordar-se-á a questão da 
drenagem urbana e manejo de águas pluviais, esgotamento sanitário, 
abastecimento e gestão dos resíduos sólidos. Segundo a Lei, os planos de 
saneamento devem ser necessariamente editados pelos titulares, porém podem 
ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada 
serviço, neste caso cabendo ao titular a consolidação e a compatibilização dos 
planos específicos de cada serviço, os quais também deverão ser compatíveis 
com os planos de recursos hídricos das correspondentes bacias hidrográficas. 
Também estabelece que os planos deverão ser revistos periodicamente, em 
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano 
Plurianual, e que cabe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a 
verificação do cumprimento dos planos por parte dos prestadores de serviços, na 
forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Além disso, a Lei 
exige ampla divulgação das propostas e revisões desses planos e dos estudos 
que os fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas 
públicas e o recebimento de sugestões e críticas. Dentro deste contexto, busca-se 
trabalhar o tema saneamento de forma sustentável. 
13. SANEAMENTO DA CIDADE – ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
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13.1 Aspectos Legais
Aceguá é um município de área predominantemente rural com estruturas urbanas 
de maior complexidade na Sede Municipal. 
Na maioria das áreas rurais, com exceção da comunidade Colônia Nova, não 
existe prestação de soluções alternativas, apesar de concedidos mediante 
contrato de concessão de serviços de abastecimento de água mediante contrato 
de concessão. 
A CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) é o órgão que tem a 
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
(contrato assinado entre a Prefeitura Municipal), serviços de abastecimento de 
água para responsável pela captação, adução, tratamento e distribuição de água. 
O esgotamento sanitário ainda é inexistente, operando sob responsabilidade da 
CORSAN e fiscalizado pela prefeitura municipal. 
De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o 
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considera: 
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em 
cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução 
de obra pública, objeto de concessão ou permissão; 
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder 
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica 
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por 
sua conta e risco e por prazo determinado; 
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a 
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação de quaisquer obras 
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na 
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco e por 
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço 
ou da obra por prazo determinado; 
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante 
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa 
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física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta 
e risco. 
A seguir são apresentadas formas de prestação de serviços e concessão dos 
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
13.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CORSAN 
A CORSAN é uma empresa de economia mista, cujo maior acionista é o Governo 
do Estado do Rio Grande do Sul. Sua missão é “promover o saneamento 
ambiental, com preços justos e excelência nos serviços, cumprindo o papel social 
da companhia”. Mediante contrato assinado com a prefeitura municipal, é a 
CORSAN a responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário em toda área urbana do município Aceguá, com qualidade e 
responsabilidade socioambiental. Além da ampliação ou melhoramentos dos 
sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário do município de Aceguá, 
conforme rege os Contratos de Concessão.
Indicadores Técnico 
A gestão operacional do abastecimento de água é realizada pela CORSAN
Indicadores Econômico 
Receitas x Despesas 
13.3 ASPECTOS POLÍTICOS E INSTITUCIONAIS 
A CORSAN opera o sistema de abastecimento de água no município de Aceguá, 
mediante concessão fornecida pela prefeitura municipal. 
O município possui abastecimento de água de pequeno porte, alternativo, na 
comunidade colônia nova, e a tendência é que migre esta competência para 
concessionária CORSAN. De forma geral o município divide-se em sede, 
Comunidades Rurais e Colônia Nova. 
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4. PLANEJAMENTO 
A Lei Federal do Saneamento Básico deverá se ater a um plano, que poderá ser 
específico para cada serviço (água, esgoto, resíduos e drenagem), o qual 
contenha, no mínimo: 
 Diagnóstico da situação e de seus impactos de indicadores sanitários, 
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas 
das deficiências detectadas; 
 Objetivos e metas de curto, médio e longos prazos para a universalização, 
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade 
com os demais planos setoriais; 
 Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as 
metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com 
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento; 
 Ações para emergências e contingências; e, mecanismos e procedimentos 
para a avaliação sistemática da eficiência e eficácias ações programadas. 
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser feito por seus titulares, 
porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores 
de cada serviço, neste caso cabe ao titular a consolidação e a compatibilização 
dos planos específicos de cada serviço. 
Também estabelece a lei que os planos deverão ser revistos periodicamente, em 
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano 
Plurianual. 
Além disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e dos estudos que os 
fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas e o 
recebimento de sugestões e críticas. 
O Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização de Prestadores 
Públicos de Serviços de Saneamento Básico (PAGSan) é uma iniciativa do 
Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 
(PAC). 
O PAGSan prevê ações nas áreas de planejamento, regulação, fiscalização, 
controle social e prestação pública delegais, econômicos, sociais e ambientais, 
conforme necessidades identificadas. 
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A iniciativa busca contribuir para a estruturação da gestão e a revitalização de 
prestadores públicos de serviços de saneamento básico que se enquadrarem nos 
critérios de Beneficiários do PAGSan. 
Constituem objetivos da regulação, segundo a Lei Federal do Saneamento 
Básico: 
- estabelecer padrões e satisfação dos usuários; 
- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, no que couber; e,
- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio bem como a modicidade tarifária 
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que 
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. 
A regulação poderá ser exercida no próprio âmbito municipal e instituição da 
esfera estadual que tenha esse fim, explicitando, no ato de delegação da 
regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem 
desempenhadas pelas partes envolvidas. 
 Serviços da CORSAN 
Os serviços prestados pela CORSAN aos municípios gaúchos, são regulados 
pela AGERGS a Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS, conforme 
competência prevista em convênios firmados entre o Estado do Rio Grande do 
Sul e os municípios, a AGERGS e os municípios e nos Contratos de Programa 
firmados entre a CORSAN e os municípios. 
A maioria da população do município é rural, sendo somente a população urbana 
concentrada em pequeno núcleos e não ultrapassa, ao todo, 1200 pessoas. 
Como comentado anteriormente, a população urbana é atendidos pela CORSAN, 
possuindo sistemas. Sendo 400 ligações na sede da cidade. 
Conforme relatado pela CORSAN e pela prefeitura municipal, um problema 
encontrado e bastante frequente no SAA consta de residências não ligadas ao 
sistema da concessionária e abastecidas por poços individuais, muitas vezes 
clandestinos, com problemas de instalação e muitas vezes próximos ao 
sumidouro da residência. 
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13.4 DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
A água, embora indispensável ao organismo humano, pode conter substâncias 
(elementos químicos e micro-organismos) que devem ser eliminados ou reduzidos 
a concentrações que não sejam prejudiciais à saúde. 
As Estações de Tratamento de Água (ETAs) foram criadas para remover os riscos 
presentes nas águas das fontes de abastecimento por meio de uma combinação 
de processos e de operações de tratamento. 
O tratamento da água superficial consiste nas seguintes etapas: 
- Captação: retirada de água bruta do manancial; 
- Adução: caminho percorrido pela água bruta até a Estação de Tratamento de 
Água; 
- Mistura rápida: adição de um coagulante para remoção das impurezas; 
- Floculação: onde ocorre a aglutinação das impurezas; 
- Decantação: etapa seguinte, em que os flocos sedimentam no fundo de um 
tanque; 
- Filtração: retenção dos flocos menores em camadas filtrantes; 
- Desinfecção: adição de cloro para eliminação de micro-organismos 
patogênicos; 
- Fluoretação: adição de compostos de flúor para prevenção de cárie dentária; 
- Bombeamento para as redes e reservatórios de distribuição. 
A CORSAN mantém todo o volume de água tratada dentro dos padrões de 
potabilidade exigidos pela Portaria Nº 2914/2011 do Ministério da Saúde através 
do controle de qualidade realizado nas ETAs e Poços ou Fontes através de 341 
Laboratórios físico-químicos e 171 Laboratórios bacteriológicos. Além disso, a 
Companhia ainda conta com um Laboratório Central o qual complementa a 
execução das análises exigidas pela Legislação Federal. Esse Laboratório é 
acreditado pelo INMETRO segundo os critérios da ISO 17025, que garante sua 
competência técnica. 
Nas localidades atendidas por poços e fontes, geralmente a água subterrânea 
necessita apenas das etapas de desinfecção e fluoretação para torná-la potável: 
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14. DESCRIÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ACEGUÁ 
 LOCAL SEDE DO MUNICÍPIO 
Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída 
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do 
excedente em reservatórios elevados. A captação é subterrânea e conta com um 
poço em atividade permanente e dois em reserva técnica, sendo que estes 
necessitam de instalação de redes interligando-os com a ETA (Estação de 
Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada recebe aplicação 
de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do ferro existente 
que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o reservatório 
apoiado. 
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A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza 
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. 
Na unidade de Aceguá estão registradas 450 ligações, aproximadamente, todas 
hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As leituras são 
executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde constam os 
valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE (Regulamento 
dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN 
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema; 
 HIDROMETRAÇÃO 
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume 
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante 
para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a 
NBR 212/1999. 
 LEITURA E FATURAÇÃO 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
 PARQUE DE HIDRÔMETROS 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque 
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição 
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os 
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme 
regulamento de serviços RSAE ART. 
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15. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DO 
PLANO DE SANEAMENTO 
O Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos (PGRS) da Cidade de Aceguá é 
uma peça fundamental na composição do PMSB. O município de Aceguá 
elaborou um PGRS em meados de 2011 o qual buscamos subsídios para 
complementá-lo, pois entendemos da sua importância e qualidade. Portanto o 
diagnóstico que agora apresentamos não substitui o trabalho existente e sim 
complementa na medida do possível. 
COMENTÁRIO SOBRE O TEMA – Pelo Biólogo Fernando Campani 
Diariamente o Brasil produz mais de 150 mil toneladas de lixo, das quais 40% são 
despejadas em aterros a céu aberto. É lamentável, mas apenas 10% dos 5.565 
municípios brasileiros adotam programas de coleta seletiva. 
Nós brasileiros, de todos os pagos, credos ou classe social, ainda não 
percebemos a grandiosidade do problema da destinação poluidora dos resíduos 
gerados pelo nosso consumo desmedido. Nosso comportamento individual para o 
manejo dos resíduos ainda é devastador, e, evidentemente, ainda vamos colher 
muitos problemas ambientais para as atuais e futuras gerações. 
A crise da matriz energética mundial nos golpeia, a crescente poluição dos 
recursos hídricos encarece cada vez mais o custo de um corpo d’água, as 
doenças evoluem com maior capacidade de agressão e suficiente para mostrar a 
vulnerabilidade da espécie humana, enfim... Quando iremos parar? Nossos filhos 
e netos pagarão a conta? Quanto? Precisamos permitir a reflexão, abordar 
questões legais e tentar focar onde poderemos começar a mudar e responder a 
essas questões legais que envolvem a nossa qualidade de vida e sobrevivência. 
O grande tema em debate, atualmente, no mundo, é a questão do modelo de 
consumo e a geração de resíduos numa forma, ainda, insustentável. Quando o 
assunto é muito sério, requer de nós o apontamento de algumas verdades pouco 
cultivadas entre nós. O gerador do resíduo é o único responsável pelo resíduo. 
Mesmo depois de estar depositado no caminhão de coleta, o lixo continua tendo 
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endereço de origem e responsabilidade. Nós pagamos para que o referido serviço 
seja realizado com eficiência e com o menor impacto ambiental possível. Quando 
disparamos a descarga do sanitário da nossa casa, estamos fornecendo um 
resíduo para o meio ambiente, o efluente cloacal, e que deve ser tratado antes de 
chegar à natureza. Há quem não acredite nisso e transfere essa conta para um 
destino abstrato, quando não deixa vazar, concretamente, para o vizinho mais 
próximo ou empurra para o subsolo. Quando contribuímos com a geração de 
plásticos, metais e vidros, devemos, parece óbvio, enviar, separadamente, para 
os serviços de coleta seletiva que a cidade oferece. Isso não é favor, é uma 
obrigação, e há que se traduzir como uma atitude civilizada de todos. 
O Brasil tem hoje uma Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei 
Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal 
7.404, de 23 de dezembro de 2010. Esta legislação vem ao encontro da tendência 
mundial relativa ao gerenciamento dos resíduos gerados a partir de produtos 
quando do pós-consumo, introduzindo o conceito de logística reserva para o 
recolhimento de bens materiais que após a sua vida útil tornam-se resíduos, em 
especial os que apresentam periculosidade e que precisam de um destino final 
adequado. A logística reversa, cita Mário Rogério Kolberg Soares da FEPAM-RS, 
apresenta-se como “um instrumento de desenvolvimento econômico e social,
caracteriza por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a 
facilitar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que 
sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos, na forma de insumos, em 
seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, visando a não geração ou à minimização 
de rejeitos”.
A nova legislação brasileira é considerada, pela grande maioria dos 
ambientalistas, uma verdadeira vitória da humanidade assentada no solo 
brasileiro. A partir de agora os brasileiros poderão ter regras fixas e determinadas 
com maior efetividade para o descarte adequado de produtos como 
eletroeletrônicos, medicamentos, embalagens, resíduos e embalagens de óleos 
lubrificantes e lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz 
mista. 
Destacamos que os resíduos oriundos do pós-consumo necessitam, 
inquestionavelmente, atitudes responsáveis dos consumidores para o êxito de 
uma política de logística reversa. Devemos criar mecanismo para retorno destes 
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resíduos até o gerador. 
A legislação brasileira, agora mais clara, cobra de todos os fabricantes e 
importadores de produtos a responsabilidade pela adoção de mecanismos 
adequados de gestão ambiental e destinação final, quando do “pós-consumo”, 
cabendo o seguinte fluxo de responsabilidades: 
Consumidor – devolução dos resíduos para os locais pré-indicados, sensibilizado 
por campanhas de conscientização; 
Estabelecimento comercial – disponibilização de recipientes de coleta e transporte 
para armazenamento temporário; 
Fabricante e importador – armazenamento temporário e destinação final 
sustentável e reciclo. Os municípios terão que valorizar e impor outro ritmo ao 
desenvolvimento das centrais de triagem e coleta dos resíduos secos. 
Lembramos que as cidades limpas atraem mais turistas e mais negócios. Há que 
se destacar a importância da preservação dos elementos naturais, tais como 
margens de lagoa, banhados, arroios, rios, blocos florestais de espécies nativas, 
entre outras belezas que o ecossistema oferece, serão alvos dos turistas 
conscientes e bem informados. No futuro, seremos usuários de estruturas 
turísticas casadas com os nossos recursos naturais. Também devo lembrar que 
as cidades, ao cuidarem do correto destino dos seus resíduos, ganharão mais um 
atrativo para os visitantes e turistas que procuram um povo educado e civilizado 
para conviver. 
A geração de resíduos sólidos é um dos problemas mais agravantes da 
sociedade contemporânea, reforçado pelo crescimento gradativo e desordenado 
da população pela aceleração do processo de ocupação do território urbano e 
pelo crescimento acentuado dos bens de consumo popularizados pelo aumento 
da produção industrial. A política de gestão de resíduos deve atuar de forma não 
só a garantir a coleta, o tratamento e a disposição, mas principalmente deve 
estimular a produção de uma menor quantidade de resíduos desde a sua 
geração. A política ambiental deve ter como prioridade um sistema circular no 
qual a quantidade de resíduos reaproveitados seja cada vez maior e a de 
resíduos gerados, cada vez menor. (Dmajorovic, J; 1995) 
Estamos no ano de 2014 e o Brasileiro acordou agora para perceber as diretrizes 
apontadas lá no século XVIII pelo químico francês Antonie Laurent de Lavoisier. 
“Na Natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”.
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O país do futebol e do carnaval ingressa na ordem de Lavoisier, com minhas 
palavras me atrevo a traduzir a frase popular imortal do cientista francês que 
nasceu em 1743: “nada vai fora da coleta, tudo se separa, tudo se recicla”.
A urgência e necessidade do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado dos 
Resíduos Sólidos de Aceguá deve se inspirar nos ensinamentos de Geraldo
Vandré: “quem sabe faz a hora”. O PGRS de Aceguá-RS deve convidar a todos 
para fazermos a nossa parte, pois o Brasil está mudando e só nós podemos 
efetivar essa mudança. 
A participação de todos é fundamental para garantir a sustentabilidade de morar e 
viver bem na cidade de Aceguá. 
Vamos aos fatos e diagnóstico. 
15.1 O que diz a Constituição Estadual 
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, no seu capítulo II faz 
referência direta ao papel dos municípios nas ações que envolvem a questão dos 
resíduos sólidos a exemplo do capitulo IV referente ao Meio Ambiente e a seção II 
do capítulo III que trata do Saneamento Básico. 
15.2 Leis, Decretos e Normas 
 Lei Estadual n° 11.520, de 03 de agosto de 2000. Institui o Código Estadual do 
Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, onde faz referência aos resíduos 
em seu Capítulo XII. 
 Lei Estadual nº 12037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política 
Estadual de Saneamento e dá outras providências. 
 Lei Estadual nº 9921, de 27 de julho de 1993. Dispõe sobre a gestão de 
resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul. 
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 Decreto n° 38.356, de 01 de abril de 1998. Aprova o regulamento da Lei n° 
9921/1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio 
Grande do Sul. 
 Norma Técnica - FEPAM n° 03, de 16 de dezembro de 1995. Classificação dos 
empreendimentos de processamento e disposição final no solo de resíduos 
sólidos urbanos, quanto à exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental e 
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no licenciamento ambiental no Estado 
do Rio Grande do Sul. 
15.3 Resoluções CONSEMA 
 Resolução CONSEMA nº 002, de 1999 – Dispõe sobre a criação da Câmara 
Técnica Provisória para tratar da elaboração de normas e procedimentos de 
incineração e co-processamento, para o licenciamento ambiental e operação de 
sistemas de incineração de resíduos sólidos industriais, urbanos e de serviço de 
saúde no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 
 Resolução CONSEMA nº 005, de 1999 – Altera o prazo de duração da Câmara 
Técnica Provisória para tratar da elaboração de normas e procedimentos de 
incineração e co-processamento, para o licenciamento ambiental e operação de 
sistemas de incineração de resíduos sólidos industriais, urbanos e de serviço de 
saúde no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 
 Resolução CONSEMA nº 009, de 2000 – Dispõe de Norma para o 
Licenciamento Ambiental de Sistema de Incineração de Resíduos provenientes de 
Serviço de Saúde, classificados como infectantes (Grupo A). 
 Resolução CONSEMA nº 017, de 2001 - Estabelece diretrizes para a 
elaboração e apresentação de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos 
Sólidos. 
 Resolução CONSEMA nº 073, de 2004 - Dispõe sobre a co-disposição de 
resíduos sólidos industriais em aterros de resíduos sólidos urbanos no Estado do 
Rio Grande do Sul. 
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15.4 Legislações Federais e resoluções 
 Lei nº 11445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para 
o saneamento básico; altera as leis nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, nº 
8036, de 11 de maio de 1990, nº 8666, de 21 de junho de 1993, nº 8987. de 13 de 
fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978; e dá outras 
providências. 
 Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras 
providências. 
 Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 
de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o 
Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê 
Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras 
providências. 
 Resolução CONAMA no 02, de 22 de agosto de 1991. Dispõe sobre o 
tratamento a ser dado às cargas deterioradas, contaminadas ou fora de 
especificações. 
 Resolução CONAMA nº 275, de 19 de junho de 2001. Estabelece código de 
cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. 
 Resolução CONAMA nº 307 de 17 de julho de 2002. Estabelece diretrizes, 
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Alterada 
pelas Resoluções CONAMA nº 348, de 2004, e nº 431, de 2011. 
 Resolução CONAMA nº 358, de 04 de maio de 2005. Dispõe sobre o 
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. 
15.5 RESÍDUOS SÓLIDOS - Aspectos Políticos e Institucionais 
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As atividades de planejamento, regulação, gestão, operação e controle de 
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos do município de ACEGUÁ são 
realizados pela Prefeitura e executados por empresas terceirizadas. As 
responsabilidades que competem ao setor público de ACEGUÁ sobre esses 
serviços competem a secretaria de Obras e Serviços Públicos. Já as 
responsabilidades sobre esses serviços referentes ao setor privado encontram-se 
divididas entre as empresas que ofertam serviços no mercado local. 
15.6 Resíduos sólidos e a secretaria de obras 
Dentro do setor público, a Secretaria de Obras, conforme legislação municipal e 
operacionalidade efetiva, possui a responsabilidade sobre os serviços de limpeza 
urbana e manejo de resíduos do município de Aceguá. Cabe a referida secretaria 
os serviços de varrição, capina, poda de árvores e roçada em canteiros e vias de 
circulação de parques e jardins. 
15.7 Planejamento 
A Lei Federal do Saneamento Básico estabelece que a prestação de serviços 
públicos de saneamento básico deverá ater-se a um plano, que poderá ser 
específico para cada serviço sendo que para o caso abordar-se-á a questão dos 
resíduos. 
Segundo a Lei, os planos de saneamento devem ser necessariamente editados 
pelos titulares, porém podem ser elaborados com base em estudos fornecidos 
pelos prestadores de cada serviço, neste caso cabendo ao titular a consolidação 
e a compatibilização dos planos específicos de cada serviço, os quais também 
deverão ser compatíveis com os planos de recursos hídricos das correspondentes 
bacias hidrográficas. Também estabelece que os planos deverão ser revistos 
periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração 
do Plano Plurianual, e que cabe à entidade reguladora e fiscalizadora dos 
serviços a verificação do cumprimento dos planos por parte dos prestadores de 
serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Além 
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disso, a Lei exige ampla divulgação das propostas e revisões desses planos e dos 
estudos que os fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou 
consultas públicas e o recebimento de sugestões e críticas. O planejamento é 
uma ferramenta administrativa, o qual deve ser entendido como um processo 
cíclico e prático das determinações de um determinado plano, o que lhe garante 
continuidade, havendo uma constante realimentação de situações, propostas, 
resultados e soluções, lhe conferindo assim dinamismo, baseado na 
multidisciplinaridade, interatividade, num processo contínuo de tomada de 
decisões. Com relação ao município de Aceguá, destaca-se como uma 
ferramenta de planejamento e gestão de resíduos sólidos domiciliares a 
existência de um controle da quantidade de resíduos enviados para aterro 
sanitário. Esse controle é realizado pela empresa terceirizada. Segundo dados da 
população fixa e sazonal, no ano de 2014, foram enviados para aterro sanitário 
1.690,04 toneladas de resíduos urbanos e rurais do município de Aceguá. 
Entretanto, não há nenhum controle no sentido de caracterizar os resíduos sólidos 
que são gerados no município. A caracterização dos resíduos de um município é 
uma ferramenta de planejamento indispensável para o poder público, pois é 
através dela que se proporcionará o dimensionamento do sistema necessário 
para a implantação da coleta seletiva no futuro, pois sem saber qual a 
porcentagem de resíduos do município que corresponde ao resíduo reciclável é 
difícil prever o quanto de estrutura como: caminhões coletores, funcionários, 
volume necessário em aterro, custos do processo, entre outros. Será necessária. 
Além disso, a caracterização dos resíduos auxilia também na seleção de novas 
tecnologias a serem aplicadas, na verificação dos potenciais impactos ambientais 
existentes, e em uma melhor previsão dos custos envolvidos durante todo esse 
processo. 
O gerenciamento integrado dos resíduos sólidos tem sido a forma mais eficiente 
encontrada para tratar do problema dos resíduos sólidos urbanos, e consiste, em 
síntese, no envolvimento de diferentes órgãos da administração pública e da 
sociedade civil com o propósito de realizar a limpeza urbana, a coleta, o 
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tratamento e a disposição final ambientalmente segura do lixo, elevando a 
qualidade de vida da população. 
O município não possui Estação de Transbordo, essa deve ser voltada apenas 
para resíduos da construção civil e resíduos especiais (móveis, eletroeletrônicos, 
pneus...), os resíduos oriundos da coleta domiciliar são enviados diretamente 
(sem transbordo) para o aterro localizado no próprio município de Aceguá. O 
mesmo não ocorre com os resíduos de serviços de saúde e outros perigosos, 
com a diferença que o aterro de resíduos perigosos no qual são dispostos os 
resíduos localiza-se muito distante de Aceguá. 
15.8 Ações Inter setoriais 
Para que o sistema de gestão e manejo de resíduos sólidos ocorra de forma 
eficiente, a educação ambiental deve surgir como um elemento estruturante, 
visando à inclusão da sociedade na participação de todo o processo, uma vez que 
as ações voltadas ao saneamento básico dependem não só da responsabilidade 
do Poder Público como também da própria conduta dos cidadãos. A existência de 
uma Lei municipal poderá reforçar a conscientização pública para a proteção do 
meio ambiente no município do Aceguá. A lei deve dispor sobre a inclusão de 
atividades pedagógicas de educação ambiental nas escolas do município. No 
tempo atual não percebemos projetos de educação ambiental no município, 
voltados principalmente para as escolas, uma vez que essas são o centro 
formador da consciência dos cidadãos e meio de transformação dos hábitos da 
sociedade. Ressalta-se que os de projetos de educação ambiental são 
necessários para o município do ACEGUÁ, pois no estado do Rio Grande do Sul 
há uma tradição de ações vinculadas a Agenda 21 Escolar e jornadas voltadas 
exclusivamente para a conscientização da população acerca dos problemas de 
gestão de resíduos sólidos que ocorrem na cidade. 
15.9 Situação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos 
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Neste capítulo encontra-se descrita a situação atual dos diversos serviços de 
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos existentes no município do Aceguá. 
 Varrição de Vias e Logradouros 
O serviço de varrição é de responsabilidade do poder público municipal, sendo 
efetuado por funcionários da prefeitura e empresas terceirizadas eventualmente 
em períodos de maior demanda. O serviço é realizado em toda área urbana do 
município. Ressalta-se que os resíduos da varrição são acondicionados em sacos 
e enviados para locais irregulares sem o devido licenciamento. 
 Serviços de Limpeza de Feiras e Eventos 
Não há no município do Aceguá a prestação de serviços de limpeza de feiras e 
eventos nem pelo poder público municipal, nem através da iniciativa privada. A 
feira ocorre no município uma vez por semana e os resíduos são recolhidos pelos 
próprios feirantes e destinados ao aterro sanitário ou retornam para as 
propriedades rurais. 
 Serviços de Capina e Roçada 
O serviço de capina também é de responsabilidade do poder público municipal, 
sendo efetuado por funcionários da prefeitura municipal e operários terceirizado. 
O serviço é executado de maneira manual e mecanizado. Não há a realização de 
capina química por parte da prefeitura municipal do Aceguá, prática essa 
desaconselhada pela ANVISA. A frequência da realização do serviço é diária (em 
diferentes pontos do município), mas não há um roteiro definido, nem um 
planejamento específico, o serviço de capina é realizado conforme a demanda. 
Os resíduos oriundos do serviço de capina e roçada são utilizados no aterramento 
de terrenos alagados e canteiros centrais, e o restante é enviado à estação de 
transbordo do município. Nas imagens abaixo, pode ser vista a situação dos 
canteiros encontradas pela equipe no momento da visita de campo. 
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 Serviços de Limpeza e Desobstrução do Sistema de Drenagem 
O serviço de limpeza e desobstrução do sistema de drenagem é realizado pela 
Prefeitura Municipal, mais precisamente pela Secretaria de Obras do município. O 
serviço é efetuado por funcionários da prefeitura que atuam no recolhimento 
manual dos resíduos depositados junto ao sistema de drenagem (bocas de lobo, 
bueiros, etc.) e, eventualmente por operários e máquinas de empresas 
terceirizada. Não existe equipe de fiscalização nesse setor, o trabalho é realizado 
por demanda, conforme a solicitação da população local. Durante a visita de 
campo realizada no município, identificou-se a presença de resíduos no sistema 
de drenagem urbana como um dos maiores problemas do município de Aceguá, 
no que tange a gestão e o manejo de resíduos sólidos. As imagens abaixo 
demonstram algumas das situações encontradas. 
15.10 Coleta domiciliar regular 
A coleta de resíduos domiciliares no município do ACEGUÁ é realizada pela 
empresa MEIOESTE, que conta com funcionários, coletores e motoristas 
condutores de caminhões prensa, para realizar o serviço de coleta dos resíduos 
sólidos urbanos do município. O serviço é todo ele fiscalizado pela secretaria de 
obras e meio ambiente do município. Os resíduos urbanos são coletados nas 
áreas urbanas e rurais do município, nas áreas urbanas e assentamentos rurais, 
ao longo das rodovias na área rural que liga as comunidades. O serviço é 
realizado através de caminhões basculantes que realizam o recolhimento dos 
resíduos através de um roteiro pré-estabelecido. No quadro abaixo, Rota do Lixo,
deste relatório, são apresentados as rotas de coleta de resíduos domiciliares 
realizada pelo caminhão coletor em cada dia da semana, essas rotas foram 
definidas pela secretaria de obras da Prefeitura. 
16. SITUAÇÃO ATUAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
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Na etapa inicial da coleta de dados para o diagnóstico da gestão do município de 
Aceguá foi utilizado dados municipais referente a anos anteriores, como segue 
abaixo: 
Atualmente os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) são devidamente 
acondicionados em sacos plásticos pela população e colocados em frente as 
residências para a realização do serviço de coleta. 
Os resíduos são coletados por um caminhão com compactação, do tipo caçamba, 
de propriedade da Empresa MEIOESTE. Para isto é constituída uma equipe de 01 
motorista e 02 coletores. 
A coleta de RSU no município de Aceguá é efetuada pela empresa MEIOESTE e 
ocorre 3 vezes por semana na área urbana (segunda, quarta e sexta) e 
semanalmente (terça-feira) na área rural, em 11 pontos. Nas segundas e terças￾feiras o caminhão se desloca até a cidade de Candiota para a entrega dos RSO. 
Na sexta-feira, de acordo com o volume coletado, o mesmo se desloca até a 
cidade de Candiota. De acordo com a nova demanda populacional, o município 
deverá acrescentar alguns pontos de coleta na área rural. 
Após a coleta, os RSO são encaminhados a cidade de Candiota. Destaca-se a 
elevada quantidade de resíduos recicláveis que são coletados. 
O transporte e a destinação final está a cargo da empresa MEIOESTE. 
16.1 Populações 
A coleta dos RSU no município de Aceguá atende toda a população (4.710 hab), 
este se caracteriza por ter a maior parte da população residente na área rural 
(3.651 hab), em torno de 75%, dados estes em elevação de forma lenta. No 
município não há Associações de Catadores. 
16.2 Geração de Resíduos e Tipos Gerados 
No município de Aceguá são gerados os seguintes tipos de resíduos: 
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Resíduos domésticos, comerciais, agrícolas e públicos: Estima-se que sejam 
geradas, aproximadamente 31 Ton de Resíduos Sólidos urbanos por mês, e o 
gasto para cada tonelada transportada e disposta é de R$ 73,00 no total são 
gastos R$ 2.263,00 com RSU por mês. A destinação é realizada pela empresa 
MEIOESTE que dispões os resíduos domésticos em aterro sanitário próprio, 
localizado no município de Candiota. Resíduos Recicláveis: Não há coleta 
diferenciada para este tipo de resíduo no município, e os mesmos são destinados 
no aterro sanitário, juntamente com os resíduos domésticos. Resíduos 
Domiciliares Especiais: Os resíduos pneumáticos são armazenados em um 
deposito próprio da Prefeitura Municipal de Aceguá, de onde são transportados 
para Bagé, periodicamente. Dados de 2012 dão conta que 450 pneus foram 
transportados para Bagé. Resíduos da Construção Civil: Não há geração em 
quantidade de RCD (Resíduos da Construção e Demolição), sendo que estes não 
são encaminhados ao aterro sanitário. Resíduos de Serviços da Saúde: Existem 
03 unidades de saúde (Unidade Básica, Posto de Saúde e Hospital da Colônia 
Nova) no município. Os resíduos de serviços de saúde são segregados na fonte, 
os veículos utilizados são apropriados e específicos para este tipo de resíduo. A 
coleta e destinação destes resíduos ficam a cargo de uma empresa contratada da 
cidade de Santa Maria. Quanto aos RSI (Resíduos Sólidos Industriais) não há 
grande geração no município. 
Frota de Veículos e Equipamentos 
No município toda a coleta e realizada por veículos da atual empresa contratada 
MEIOESTE, e está é responsável, de acordo com contrato, por todo o resíduo 
urbano e rural. Há fugas e desovas irregulares de resíduos de pneumáticos para 
lixões clandestinos no Uruguai. Estimamos uma produção de 1000 pneus 
inservíveis por ano em Aceguá. 
Geração de Resíduos 
A geração de resíduos é uma consequência do consumo de produtos pela 
população do município de Aceguá, com isso é necessário, principalmente, o 
conhecimento da quantidade e da composição destes resíduos, a fim de 
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minimizar o consumo, evitar desperdícios e reutilizar, quando possível, só assim 
poderá ser reduzida a geração desses resíduos. 
Coleta e Transporte 
A coleta de resíduos sólidos é realizada atualmente pela empresa MEIOESTE. Os
horários devem ser verificados continuamente, a frequência e o dimensionamento 
dos serviços de coleta. Com base na Lei 12.305 que trata dos resíduos Sólidos, a 
empresa deverá se adequar a todos os itens que nela compõe, visto que muitos 
destes não são realizados no município. 
Primeiramente, deverá ser instalado mais pontos de coleta no município, para 
minimizar os pontos de deposição irregulares e também a criação de pontos de 
entrega voluntária (PEV’s). Também é fundamental que os funcionários 
envolvidos sejam treinados e capacitados para a função. 
Coleta Seletiva 
O município de Aceguá, como constado, não possui coleta seletiva. De acordo 
com a Lei 12.305 todo município deve se adequar e deverá ser implementada 
imediatamente, visto sua importância no que diz respeito a reciclagem do material 
e as questões ambientais. 
Central de Triagem 
O município não apresenta central de triagem, atualmente os resíduos não são 
separados e os mesmos são encaminhados para o município de Candiota, o que 
sugere-se que o este se adéque o mais breve possível, visto que o prazo finda em 
dezembro de 2013. 
Destinação Final 
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Os resíduos sólidos gerados no município de Aceguá são destinados ao Aterro 
Sanitário da empresa MEIOESTE, na cidade de Candiota. Portanto, o município 
de Aceguá deverá observar o contrato e o cumprimento da empresa em relação a 
destinação final de resíduos. 
Análise da Evolução da Geração de Resíduos 
O município de Aceguá apresenta uma geração de 0,24kg/ hab/dia, ficando 
dentro de uma faixa influenciada pelo volume coletado no meio rural que gera 
uma pequena quantidade (30% do volume do meio urbano). Portanto o volume 
gerado em Aceguá é baixo devido a mistura com a geração do meio rural. 
Estimamos que a geração de uma pessoa no meio rural não ultrapasse o valor de 
190 gramas/dia e a produção da cidade esteja em 490 gramas/habitante/dia. Essa 
geração ponderada nos leva a uma produção de 0,240 a 0,270 Kg/habitante/dia. 
Com este valor, estimou-se a população total e a quantidade de resíduos 
coletados para os próximos 20 anos, inserindo uma taxa anual de incremento na 
quantidade de resíduos coletados de 1%, devido a economia crescente do 
município de Aceguá. O quadro E apresenta a estimativa de população e também 
dos resíduos sólidos para o município de Aceguá. 
Quadro E. Projeção para Aceguá da geração de resíduos sólidos 
domésticos. 
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Observou-se que no município a possível quantidade de materiais reciclados por 
ano seria de 3,72 T de alumínio, 8,9 T de vidro, 27,4T de papelão e 16,9 T de 
plástico, totalizando 56,86 T/ano. 
Resíduos Do Meio Rural 
Os resíduos gerados no meio rural são amplos e não faremos o detalhamento de 
todos. Vamos nos concentrar e expor a situação da geração de dejetos da 
bovinocultura leiteira pela expressão sanitária e capacidade de aproveitamento 
econômico e ambiental. 
O município de Aceguá apresenta um significativo rebanho leiteiro e atrelado a 
essa tipologia de rebanho está a atividade de extração do fluido que obriga o 
produtor manter os animais estabulados no tempo da atividade extrativa 
(ordenha). Nesse período é onde o produtor concentra a grande quantidade de 
dejetos orgânicos e, na grande maioria, são despejados direto para o solo. 
Conforme dados do IBGE e nossa estimativa de atualização, Aceguá possui um 
rebanho em ordenha de 6000 animais em 450 propriedades rurais. Estudos nos 
fornecem números relacionados a produção de esterco, urina e fezes na ocasião 
da ordenha. Informações de campo da EMATER de Júlio de Castilhos-RS, nos 
indica que um animal em ordenha produz de 13 a 16 Kg de efluente bruto (esterco 
+ urina + água de limpeza). Se fixarmos a produção de 15/animal/dia, projetamos 
uma produção potencial de 32.850 m³/ano de efluentes coletados das salas de 
ordenha do território de Aceguá-RS. Um cálculo aproximado nos revela que o 
potencial de produção de adubo orgânico com os efluentes gerados nas salas de 
ordenha, quando comparado com o preço dos adubos tradicionais (ureia, SPT e 
KCl), podemos economizar, aproximadamente, R$ 230.000/ano ou 418.000 litros 
de leite/ano. 
Associado ao potencial de geração de insumos orgânicos para adubar a terra, a 
geração de esterco sem o devido aproveitamento nos coloca em alto risco de 
contaminação das águas para o consumo humano. Situação que já possui 
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indicadores bastante graves e promotor de um quadro epidemiológico restritivo 
para população de Aceguá. 
O cálculo do custo para construção de esterqueiras com capacidade de 20 m³ 
indica 8.230 litros de leite (0,60 / litro), considerando mão-de-obra e materiais. 
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16.3 Destinação final 
O município de Aceguá possui um aterro sanitário privado operando em seu 
território, os resíduos gerados na cidade são encaminhados para o referido aterro, 
onde é realizada sua destinação final conforme as normas e práticas de 
engenharia vigentes. Destacamos, porém, que o empreendimento não possui 
licença ambiental do órgão estadual e, no momento, tramita no órgão FEPAM-RS. 
É uma situação preocupante e que requer iniciativa no sentido da regularização 
imediata. Há uma solicitação de Autorização Ambiental para operação do 
empreendimento. Vide figura abaixo extraída do site da FEPAM-RS. 
Aterro Sanitário que recebe resíduos de Aceguá encontra-se sem licença de 
operação. 
17. SISTEMA DE DRENAGEM DE ACEGUÁ 
17.1 METODOLOGIA UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO 
A metodologia apresentada para elaboração do Plano está consolidada no setor 
de saneamento, tendo como referência inicial o conhecimento da realidade local e 
de seus aspectos socioeconômicos. A seguir apresenta-se a metodologia adotada 
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para elaboração do diagnóstico dos quatro eixos do saneamento. Para 
diagnóstico da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais (DRU), existentes 
atualmente na cidade do Aceguá, foram utilizadas as seguintes fontes de 
consulta: 
 Prefeitura Municipal do Aceguá 
Dados secundários obtidos através de fonte de consulta; 
 Sistema Nacional de Informações em Saneamento (www.snis.gov.br); 
 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (www.ibge.gov.br); 
 Sistema de Informações do Sistema Único de Saúde (www.datasus.gov.br). 
Conjuntamente a essas fontes de consulta, obtém-se informações através de 
visitas técnicas realizadas ao município e agentes responsáveis pela operação 
dos mesmos. Feito este levantamento bibliográfico e fotográfico relata-se os 
resultados, determinando-se a atual situação dos serviços de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário, com seus pontos positivos e negativos. Realizada 
esta etapa, se está preparado para determinar as necessidades de atuação para 
melhora do serviço prestado. 
Conceitualmente, a Drenagem Urbana e Manejo das águas, é definido como um 
“conjunto de medidas que têm como finalidade a minimização dos riscos aos 
quais a sociedade está sujeita e a diminuição dos prejuízos causados pelas 
inundações, possibilitando o desenvolvimento urbano da forma mais harmônica 
possível, articulado com as outras atividades urbanas.” O planejamento é uma 
ferramenta administrativa, o qual deve ser entendido como um processo cíclico e 
prático das determinações de um determinado plano, o que lhe garante 
continuidade, havendo uma constante realimentação de situações, propostas, 
resultados e soluções, lhe conferindo assim dinamismo, baseado na 
multidisciplinaridade, interatividade, num processo contínuo de tomada de 
decisões. O Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas, juntamente com os 
Planos Plurianuais se configuram como as principais ferramentas de
planejamento existentes atualmente no município do Aceguá. 
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17.2 Macrodrenagem 
Segundo informações provenientes de vistorias realizadas pela equipe da 
AGROAMBIENTAL, in loco, em vários pontos da sede do município, identifica-se 
uma baixa ocorrência de alagamentos, devido à boa rede de drenagem 
atualmente existente no município. Problemas de alagamentos são comuns em 
zonas rurais, junto a pontes ou pontilhões de estradas rurais, pois o relevo de 
característica recortada e com uma intensa densidade de drenagem com solos de 
baixa infiltração favorece o acumulo da água precipitada, devido à baixa 
velocidade de escoamento existente nessas condições. Porém, nem todos os 
fatores desse processo são condicionados a natureza. Ressalta-se que a ação do 
homem possui uma influência fundamental sobre a magnitude desses eventos 
devido aos processos de modificação e ocupação do solo, que os tornam cada 
vez mais impermeáveis e aumentam a quantidade de água escoada na superfície. 
17.3 Situação da sede municipal 
Atualmente, o que existe no município de Aceguá é um sistema de
macrodrenagem composto por canais a céu aberto e redes tubulares, os quais se 
encontram em sua maioria regularmente instalados e com poucos problemas 
estruturais, conforme observado por esta assessoria. 
Existem canais a céu aberto no sistema de macrodrenagem da sede do 
município. Os principais problemas encontrados nos canais escavados no terreno 
são: 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos na calha dos 
canais de drenagem; 
 Crescimento desordenado da vegetação no leito dos canais; 
 Má conservação das estruturas dos canais; 
 Acúmulo de água nos canais devido a erros de dimensionamento e/ou 
execução dos canais (tubulação de descarga encontra-se muito elevada 
em relação ao fundo do canal). 
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Canais a céu aberto no sistema de macrodrenagem da sede do município 
17.4 Redes tubulares 
Existe uma longa rede de canais tubulares na macrodrenagem da sede do 
município. Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram: 
 Assoreamento das canalizações; 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações; 
 Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da 
vegetação. 
Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram: 
 Carência de tubos instalados. Ficando restrito às zonas de entroncamento; 
 Assoreamento das canalizações 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações; 
 Má conservação das estruturas das canalizações; 
 Sub-dimensionamento das estruturas; 
 Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da 
vegetação 
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17.5 Micro drenagem 
O corpo técnico e operacional da Secretaria de Obras possui a responsabilidade 
de toda a Secretaria. Desta forma, não existe um escopo definido de equipe para 
a prestação dos serviços de drenagem urbana. A manutenção do sistema de 
drenagem existente, como limpeza e manutenção de bocas de lobo, limpeza e 
desobstrução de galerias de águas pluviais e limpeza de córregos municipais, são 
serviços sem um planejamento definido, isto é, as ações são feitas por demanda, 
e não por intervenções periódicas. 
17.6 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem 
Segundo informações da prefeitura e vistoria realizada por esta assessoria, existe 
o lançamento de esgoto sanitário em alguns pontos da rede de drenagem 
principalmente em função de construções antigas, anteriores à exigência de 
instalações sanitárias adequadas. Porém, este lançamento indevido de efluentes 
domésticos é proveniente também de estabelecimentos construídos de forma 
irregular. 
17.7 Principais pontos de alagamentos 
Com relação à existência de locais sujeitos a alagamentos, não identificamos 
pontos críticos no município de Aceguá. 
17.8 Zona rural – Pontos de drenagem (embueirados ou não) em vários 
pontos nas estradas rurais 
 
Os problemas identificados além dos registrados acima, estão relacionados com 
as seguintes causas, entre outras: 
 Cotas mais baixas do município, consequentemente, alagamentos são
causados devido a grande concentração de água que é drenada para esse 
local. 
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 As tubulações instaladas "não dá conta" (mal dimensionadas) de escoar 
toda a água que se concentra nesse ponto e seguidamente transborda, 
causando alagamentos. 
 Ruas existentes com canais subdimensionado, não vencendo a demanda 
de água que precisa ser escoada; 
 Um agravante dessa situação é a intensa presença de resíduos nas bocas 
de lobo verificados no local. 
 Região de alagamentos oriundos do grande volume de água drenada 
naturalmente para esse local. 
 Má conservação das estruturas dos canais; 
 Dutos de concreto subdimensionado ou com problemas de má instalação; 
 Conflito de vizinhança relacionado às obras de drenagem de dentro dos 
imóveis desconectadas do sistema de microdrenagem público. 
A canalização em concreto estrutural é recente e apresentam problemas 
estruturais, os problemas relacionados a esta estrutura são: 
 Assoreamento da calha do canal devido a grande presença de areia 
sedimentada; 
 Sub-dimensionamento das estruturas de micro drenagem que drenam a 
água para as ruas e canais abertos; 
17.9 Redes tubulares 
Os principais problemas encontrados nessas canalizações foram: 
 Carência de tubos instalados. Ficando restrito às zonas de entroncamento; 
 Assoreamento das canalizações 
 Presença de entulho e resíduos sólidos de todos os tipos nas canalizações; 
 Má conservação das estruturas das canalizações; 
 Sub-dimensionamento das estruturas; 
 Obstrução das canalizações por entulhos e crescimento desordenado da 
vegetação 
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17.10 Micro drenagem 
O corpo técnico e operacional da Prefeitura possui a responsabilidade de todas as 
tarefas do órgão. Desta forma, não existe um escopo definido de equipe para a 
prestação dos serviços de drenagem urbana. A manutenção do sistema de 
drenagem existente, como limpeza e manutenção de bocas de lobo, limpeza e 
desobstrução de canais de águas pluviais e limpeza de córregos municipais, são 
serviços sem um planejamento definido, isto é, as ações são feitas por demanda, 
e não por intervenções periódicas. 
17.11 Lançamento irregular de efluentes na rede de drenagem 
Segundo informações da prefeitura e vistoria realizada por esta assessoria, existe 
o lançamento de esgoto sanitário em alguns pontos da rede de drenagem 
principalmente em função de construções antigas, anteriores à exigência de 
instalações sanitárias adequadas. Porém, este lançamento indevido de efluentes 
domésticos é proveniente também de estabelecimentos construídos de forma 
irregular. 
18. SISTEMA HIDROGRÁFICO ONDE ESTÁ CONTIDO O MUNICÍPIO 
18.1 Situação Hidrográfica 
O município de Aceguá possui mais da metade do seu território (55%) inserido na 
Bacia Hidrográfica do Rio Jaguarão e 45 % do território contido na Bacia do Rio 
Negro. 
O Gerenciamento da Bacia ocorre através do Comitê de Gerenciamento da Bacia 
Hidrográfica, o qual tem como objetivo a gestão dos Recursos Hídricos, visando a 
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conservação da qualidade e quantidade das águas superficiais e subterrâneas, 
assim como a sua melhor utilização. Criado através do Decreto Estadual a Bacia 
Hidrográfica deve constituir o seu Comitê e elaborar, inicialmente, o Plano da 
Bacia. O Comitê deve iniciar os trabalhos necessários para o desenvolvimento do 
Plano da Bacia. Os objetivos específicos da 1ª Etapa do Plano de Bacia devem 
ser os seguintes: 
 Fornecer as informações básicas quanto à disponibilidade quali-quantitativa 
dos recursos hídricos na bacia; 
 Determinar as demandas de usos das águas superficiais e subterrâneas na 
bacia; 
 Disponibilizar estas informações em linguagem acessível à sociedade da 
bacia, através do Comitê de Bacia; 
 Subsidiar e estabelecer as diretrizes para a implementação dos 
instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos previstos em Lei, em especial 
apontar o Enquadramento dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica; 
 Fornecer elementos para a elaboração da 2ª Etapa do Plano de Bacia, os 
Planos de Ações. 
Com a 1ª etapa completa, deve-se realizar a 2ª etapa do plano, resultando no 
Relatório, sistematizando as informações do processo de Enquadramento dos 
Recursos Hídricos e apresentando proposta final de Enquadramento do CBH. 
O município de Aceguá deve ser protagonista efetivo no Comitê de Bacia para 
garantir a boa Gestão das águas contidas em seu território. 
Bacia do Jaguarão 
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Bacia do Rio Negro. 
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18.2 Bacia hidrográfica do rio Jaguarão 
 
Dados Gerais: 
 1. Localização (mapa): situa-se no sudoeste do Estado do Rio Grande do Sul 
entre as coordenadas geográficas de 31º30’a 34º35’ de latitude Sul; e 52º15’a 
55º15’de longitude Oeste. 
2. Províncias geomorfológicas abrangidas: Planície Costeira e Escudo Uruguaio￾Sul-Rio Grandense 
3. População da bacia no RS: > = 60.000 hab. 
4. Área de drenagem: 5.780,60 Km2 
5. Precipitação média anual:1.245,70 mm 
6. Evaporação média anual: 1.303,65 mm (Estações Bagé e Jaguarão) 
7. Vazão média mais próxima da foz: 86,3 m3 /s ou 574 mm/ano (Ponto localizado 
no Rio Jaguarão na confluência do Arroio Bote; área de drenagem: 4.740 Km2). 
8. Descarga específica média (vazão média/área): 0,0182 m3 /Km2 ou 18,2 
l/s/Km2 
9. Unidades de Conservação existentes: a bacia do Rio Jaguarão também 
abrange áreas inseridas na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. 
10. Situação no Sistema Estadual de Recursos Hídricos: A Resolução 04/02-
CRH/RS, de 09 de maio, instituiu oficialmente a divisão de bacias no Estado, 
definindo a criação das bacias hidrográficas do Rio Jaguarão e Piratini-São 
Gonçalo Mangueira, ambas regradas pela Lei 10.350/1994. A Lagoa Mirim foi 
considerada como águas de domínio da União. Sendo assim, para a 
implementação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e futuros estudos de 
disponibilidade hídrica, as referidas bacias serão analisadas individualmente.
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18.3 Bacia Hidrográfica Do Rio Negro 
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A bacia hidrográfica situa-se ao sudoeste do Estado, entre as coordenadas 
geográficas 31°08' e 31°47' de latitude Sul e 53°46' e 54°42' de longitude Oeste. 
Conforme informação no sitio da SEMA, a resolução n° 47/2007 que aprova a 
proposta de composição do Comitê de Gerenciamento das Águas de Domínio do 
Estado da Bacia Hidrográfica do Rio Negro. 
CONSIDERAÇÕES - Zonas Ciliares: As margens dos corpos hídricos possuem 
elevada importância ambiental, desempenhando diversas funções relacionadas 
com a proteção dos recursos hídricos e com a manutenção da biodiversidade. A 
vegetação que se estabelece ao longo dos corpos hídricos diminui a incorporação 
de sedimentos nas águas, além de auxiliar na fixação das margens e prevenir a 
sua erosão. Adicionalmente, as zonas ciliares são habitat de diversas espécies 
nativas da fauna e da flora, além de servir como corredores e abrigo para diversas 
outras espécies. A ocupação ou realização de intervenções nas zonas ciliares 
impedem a regeneração da vegetação nativa, impossibilitando o estabelecimento 
da vegetação ciliar e aumentando a erosão pelo transporte de partículas pela 
água, prejudicando a qualidade hídrica e levando ao assoreamento dos cursos de 
água. Além disso, a ausência de vegetação reduz a retenção de água, 
ocasionando no aumento da incidência de enchentes em períodos de chuva, e no 
agravamento da estiagem em períodos de seca. Ademais, a destruição das zonas 
ciliares contribui com a perda da biodiversidade, reduzindo a quantidade de 
habitats para a fauna e flora nativas. Por sua elevada importância, a proteção das 
margens dos corpos hídricos é contemplada nas legislações Federal (Código 
Florestal, Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965) e Estadual (Código 
Florestal do Estado do Rio Grande do Sul). 
Análise 
A Bacia Hidrográfica do Rio Negro possui uma superfície aproximada de 2.998 
Km², englobando, total ou parcialmente, três (3) municípios. A população total 
(urbana e rural) na Bacia Hidrográfica do Rio Negro é aproximadamente 112.000 
habitantes, de acordo com a contagem da população pelo IBGE. A bacia 
hidrográfica tem uma densidade demográfica de 38 hab/Km2 (habitantes por 
quilometro quadrado), sendo mais de 110 mil habitantes para a área urbana e 
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mais de 12 mil habitantes para a área rural. A bacia do rio Negro tem formato de 
losango com eixo sul-norte menor de aproximadamente 70 Km e eixo maior 
oeste-leste de aproximadamente 90 km. O sentido de fluxo de água é para o sul 
em direção a fronteira para o Uruguai. O cursos d’água principal da bacia é o Rio 
Negro, e tem como principal efluente de despejo urbano o arroio Bagé que passa 
pela cidade de Bagé. A bacia do rio Negro, também tem como rede fluvial o arroio 
Piraí, e pelo arroio São Luiz, que faz a divisa com o Uruguai. No caso do Arroio 
São Luiz a desembocadura no rio Negro é no lado Uruguai. 
A Bacia Hidrográfica do Rio Negro é composto por aqüíferos limitados de baixa 
possibilidade para água subterrânea em rochas com porosidade intergranular ou 
por fraturas. A nascente do rio Negro é com aqüíferos com média a baixa 
possibilidade para águas subterrâneas em rochas e sedimentos com porosidade 
intergranular, é a porte da bacia com sensibilidade a contaminação, bem como é 
considerado como zonas de recarga do Aqüífero. Considerando a ocupação e 
utilização da Bacia Hidrográfica do Rio Negro, surge como prioridades de ação: 
 Efluentes industriais e domésticos provenientes das áreas urbanas com 
ênfase nos municípios com maior porcentagem de habitantes: O Rio Bagé 
que passa na cidade Bagé e que deságua no rio Negro, abrange 
aproximadamente 98 % da população urbana da bacia; 
 Depósito de resíduos; 
 Área de mineração de extração de argila, arenito, brita, saibro, rocha 
ornamental, salientado das extrações de cascalho e areia nas margens e 
leito de curso d’água; 
 Ocupação de APP por atividades rurais, principalmente cultivo de arroz ou 
por rebanhos; 
 Agrotóxicos; 
 Loteamentos e enchentes; 
 Vulnerabilidade do aqüífero, associado a escassez de água superficial em 
épocas de seca no estado; 
 Déficit de água devido a prática de açudagem; 
 Incentivar a montagem do comitê do Rio Negro; 
Quadro geral da Bacia do Rio Negro 
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CAPÍTULO 2 – RELATÓRIO FINAL 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
OBJETIVOS E METAS 
19. ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL 
19.1 Instrumentos 
a) Instalação de ordenamento municipal através da instalação da lei da 
política municipal de Saneamento Básico de Aceguá e regulamentação 
específica; 
b) Instalação de Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente para 
ordenar os mecanismos de abastecimento público, tratamento de efluentes 
residenciais/industriais, gerenciamento dos resíduos sólidos da cidade e 
orientação do sistema de drenagem pluvial da cidade; 
c) Instalação de legislação municipal sobre Educação Ambiental com 
especificidades voltada para o tema saneamento básico, principalmente 
com a garantia da transversalidade aos conteúdos do ensino formal de 1ª a 
8ª séries da rede municipal e estadual;
d) Realização sistemática de Conferências Municipais com caráter 
especializado para o Saneamento Básico; 
e) Criação da Câmara Especializada de Saneamento Básico no Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e no Conselho Municipal de Agropecuária 
e/ou instalação do Conselho Municipal de Saneamento Básico com 
capacidade representativa para consulta e deliberação; 
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19.2 Gestão 
a) Especializar o órgão ambiental municipal para o licenciamento ambiental 
de atividades com impactos relacionados à geração de efluentes e 
gerenciamento de resíduos sólidos, principalmente; 
b) Realizar reforma administrativa na Prefeitura com o propósito de 
conversão de gerenciamento especializado para organização, controle e 
execução de serviços de Manejo dos Resíduos Sólidos, Fiscalização e 
Controle dos Efluentes Poluidores e Projetos Estratégicos de Drenagem 
Pluvial da Sede e interior do município. 
20. ALTERNATIVAS PARA DEMANDAS REPRESADAS NO GERENCIAMENTO 
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
a) Instalação de Central para logística de manejo dos Resíduos Sólidos da 
cidade com controle público integrado à dinâmica autônoma da
organização social local ou regional envolvido com a coleta de resíduos 
sólidos recicláveis; 
b) Ordenar a coleta de Resíduos Sólidos na cidade com a participação dos 
segmentos sociais especializados ou empresas de pequeno porte ou
cooperativas de trabalhadores que operam com a catação de resíduos 
recicláveis; 
c) Apoio público especializado através da instalação de um centro ou várias 
centrais para o recebimento e beneficiamento de Resíduos da Construção 
civil e Demolição e Resíduos de Podas e Jardinagem; 
d) Promover a organização do setor público especializado para fiscalização, 
controle e monitoramento de estruturas e serviços relacionados ao 
gerenciamento de resíduos sólidos, tratamento de efluentes 
residenciais/industriais, qualidade do abastecimento de água para o 
consumo humano, racionalidade do consumo de recursos hídricos e o 
saneamento ambiental rural; 
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e) Fazer funcionar programa municipal com orientação especializada voltada 
para o saneamento rural, prevendo ações e investimentos em capacitação 
e instalação de mecanismos de contenção e mitigação dos impactos 
ambientais e sanitários oriundos da atividade agropecuária. As medidas 
serão voltadas, principalmente, para resolver os problemas decorrentes da 
geração dos efluentes orgânicos do confinamento animal e a geração e 
dispersão de embalagens de agrotóxicos. 
21. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS E O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, 
TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E 
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. 
a) Projeção e condicionamento da ocupação e uso do solo associado às 
demandas de abastecimento, drenagem, tratamento dos efluentes e 
gerenciamento dos resíduos sólidos, principalmente nas áreas 
urbanas da Sede Municipal através dos instrumentos do 
Licenciamento Ambiental e Planejamento Urbano;
b) Ampliar o acesso à água potável em toda zona rural;
c) Responsabilização do gerador de resíduos sólidos no sistema de 
gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e rural;
d) Projeção do crescimento populacional e a evolução da demanda de 
consumo de água potável e geração de resíduos sólidos para os
próximos 20 anos;
e) Centralizar o Tratamento de água para o abastecimento da população 
em duas Unidades Especializadas, uma na sede municipal, no 
mesmo local da atual ETA. E outra na localidade da Colônia Nova, no 
centro do núcleo urbano;
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22. HIERARQUIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIAS 
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23. DEFINIÇÕES DE OBJETIVOS E METAS 
23.1 Sistema de Abastecimento de Água 
Aceguá possui sistema de abastecimento em marcha, ou seja, água distribuída 
para a rede e abastecimento direto ao consumidor, com armazenamento do 
excedente em reservatórios elevados. A captação é superficial e subterrânea e 
conta com um poço em atividade permanente e uma Barragem próxima da cidade 
onde é captado a água, sendo que estes possuem redes interligando-os com a 
ETA (Estação de Tratamento de Água). Na estação de tratamento a água captada
recebe aplicação de hipoclorito de sódio que desinfeta e propicia a coagulação do 
ferro existente que é eliminado com a filtragem, após, recebe flúor e segue para o 
reservatório apoiado. 
A ETA conta com um agente de tratamento em horário comercial que realiza 
análises da qualidade da água diariamente, de hora em hora. Semanalmente, no 
laboratório, são analisadas mais detalhadamente as amostras coletadas nos 
domicílios e redes de distribuição. 
O município possui uma extensão de rede com diâmetros variados (sendo a 
maioria em PVC), 1 reservatório elevados com 100m³ de capacidade. 
Na unidade de Aceguá estão registradas, aproximadamente 400 ligações e 500 
economias, todas hidrometradas, com renovações de parque a cada 5 anos. As 
leituras são executadas mensalmente com emissão instantânea de faturas, onde 
constam os valores cobrados pelos serviços prestados de acordo com o RSAE 
(Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – CORSAN). 
Na estação de tratamento a água captada recebe adição de sulfato de alumínio, 
carbonato e polieletrólito para a coagulação, separação e decantação da matéria 
orgânica existente e correção do PH. Após é realizada a desinfecção com 
hipoclorito de sódio e a fluoretação (adição de flúor). 
23.2 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 
O monitoramento da qualidade da água é realizado pelos técnicos da CORSAN 
através da análise diária de amostras recolhidas no sistema; 
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23.3 HIDROMETRAÇÃO 
O Hidrômetro tem por finalidade medir e registrar, cumulativamente, o volume 
consumido por ligação de água. Seu tempo de uso é extremamente importante 
para identificar a sua precisão, recomenda ou substituído conforme preconiza a 
NBR 212/1999. 
23.4 LEITURA E FATURAÇÃO 
A leitura dos hidrômetros é realizada pelos funcionários próprios da CORSAN, 
com o auxílio de equipamento digital EDA. 
23.5 PARQUE DE HIDRÔMETROS 
A CORSAN, em Aceguá, utiliza como parâmetro para efetuar a troca do parque 
de hidrômetros uma vida útil de até 5 anos. No caso de necessidade de aferição 
ou reparo este pode ser solicitado pelo cliente a qualquer do mesmo. Os 
equipamentos a serem aferidos são enviados ao INMETRO, conforme 
regulamento de serviços RSAE ART. 
23.6 QUALIDADE DA ÁGUA ABASTECIDA EM ACEGUÁ 
MONITORAMENTO DA CORSAN 
O monitoramento observa parâmetros estabelecidos pela Portaria 2.914/11-MS e 
Portaria 10/99 SES-RS. 
A) ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL
Na zona rural não há prestação de serviços de abastecimento de água pela 
CORSAN ou Prefeitura, e a população aí residente representa 75% da população 
total do município. Os domicílios da zona rural, na sua maioria, são isolados e por 
isso dotados de sistemas individuais, fiscalizados e monitorado pela prefeitura 
municipal. 
Foram apresentados, conforme já citado, dados referentes ao monitoramento da 
vazão consumida nestes locais, assim como foram fornecidos alguns dados 
referentes a qualidade da água de consumo. 
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Na comunidade de Colônia Nova há um pequena ETA para atender a um 
pequeno grupo de casas e estruturas sócias e igreja. A ETA é de 
responsabilidade da Cooperativa Camal. 
B) Objetivos 
Ampliar a capacidade de tratamento, Reservação e distribuição de água potável 
para população de ACEGUÁ. 
C) Metas 
 Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população das áreas urbanas até dezembro de 2016; 
 Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da 
população moradora dos Assentamentos da Reforma Agrária e 
comunidades adjacentes das comunidades assentadas até 
dezembro de 2020; 
 Instalação de alternativas de abastecimento com água potável para 
50% da população moradora das áreas rurais do município não 
atendidas pelos programas de Reforma Agrária até dezembro de 
2025;
23.7 SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CONCEBIDO PELA CORSAN 
A) SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
O sistema de esgotamento sanitário é de responsabilidade da CORSAN. Porém, 
atualmente o sistema é inexistente e deverá ser prevista sua instalação, conforme 
projeto anexo a este relatório. 
Atualmente o sistema adotado é o de tratamento simplificado, mediante utilização 
de instalações do tipo fossa-sumidouro. Porém, tampouco a existência deste 
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sistema é garantida, já que não existe banco de dados referente às residências 
com o sistema instalado e/ou com a devida manutenção em dia. Com isso ocorre 
geração de problemas decorrentes do lançamento de esgotos in natura à rede 
pluvial, como geração de odores em bocas de lobo, contaminação dos corpos 
hídricos e aquíferos subterrâneos assim como possibilidade de ocorrência de 
doenças e enfermidades de veiculação hídrica. 
Nas áreas rurais utiliza-se o sistema fossa-sumidouro e/ou sumidouro direto com 
transbordamento para infiltração na superfície. A fiscalização destes sistemas 
ocorre na instalação, sendo exigido para regularização da documentação dos 
imóveis, bem como mediante denúncias quando da percepção de maus odores 
ou aparência. 
Assim como na área urbana, também não existe banco de dados referente a real 
existência destes sistemas e sua manutenção. Com isso ocorrem os mesmos 
problemas de contaminação ao meio ambiente, é mais indicado para tal, devendo 
ser fiscalizada sua instalação e manutenção periódica. 
Apesar de inexistente, a instalação de um SES no município tem sido 
preocupação constante dos administradores municipais. Diante dos altos custos 
para instalação de ETEs centralizadas para atender o centro da cidade e bairros 
com maior expressão de número de economias, o sistema se prorroga e fica a 
expectativa do pronunciamento e providências da Concessionária CORSAN. 
Em relação às áreas rurais, também ficamos na dependência de investimentos 
em alternativas individuais e/ou instalações de tratamento de efluentes 
alternativos para atender pequenos grupos de moradores ou estruturas de uso 
massivo, tais como escolas e centros comunitários. 
B) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Sede de 
Aceguá 
A CORSAN, prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, elaborou um Estudo de Concepção (EC) do sistema de esgotamento 
sanitário para a Sede. 
O estudo de concepção foi executado para um horizonte de projeto de 30 anos 
(até2039), visando atingir 100% da população, fixa e flutuante. Para o mesmo foi 
definido rede coletora do tipo separadora absoluta, com transposição de vazões 
entre bacias, havendo apenas um emissário final à ETE. 
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O sistema é composto, basicamente, de: 
 Pré-Tratamento: 
 Responsável pela retenção de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e 
gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO5) 
 Tratamento Secundário: compostos orgânicos e nitrogênio solúvel,
chegando a 90% de eficiência global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Tratamento Terciário:(nitrogênio e fósforo). Utilização de macrófitas, com 
espécies adaptadas à região e com altos índices de remoção; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo a 
NBR 570/89 para drenagem final; 
Em relação à disposição do efluente final ainda se estuda a melhor opção, 
disposição no solo ou nas lagoas, tendo em vista que as lagoas são os únicos 
recursos hídricos disponíveis à uma distância razoável, quando a melhor opção 
seria um corpo d'água defluxo corrente. 
C) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA CORSAN – Proposta para Colônia Nova 
O sistema proposto para Colônia Nova é coletado por gravidade até a ETE￾CORSAN, concessionária responsável pelo SES de Aceguá, o sistema é 
composto de: 
 Pré-Tratamento: gradeamento, caixa de areia e caixa de gordura. Retenção 
de sólidos grosseiros, sólidos decantáveis e gordura; 
 Tratamento Primário: reator tipo UASB. Remoção de, aproximadamente, 
70% da matéria orgânica (DBO520); 
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 Tratamento Secundário: Biofiltros Aerados Submersos. Remoção de
compostos orgânicos e nitrogênio solúvel, chegando a 90% de eficiência 
global na remoção de matéria orgânica; 
 Decantador Secundário: Remoção de lodo por sedimentação e clarificação 
do efluente; 
 Leitos de Secagem de Lodos: Tanques regulares desenvolvidos segundo 
570/89 para drenagem dos lodos e diminuição de volume, para posterior 
disposição final; 
D) ESTUDO DE CONCEPÇÃO DA PREFEITURA – Proposta para 
residências isoladas no meio rural e estruturas de uso coletivo 
(clubes, salões comunitários, escolas). 
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a 
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuárias, retornando-as 
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade. 
As águas residuárias de uma casa compõem-se dos esgotos sanitários. 
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário é a demanda 
bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga orgânica 
imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da eficiência das 
estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica. 
A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a 
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de 
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a 
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DQO, etc. 
Concepção do Sistema proposto 
O sistema apresenta as seguintes características: 
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a 
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de 
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dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura 
(NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, 
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de 
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento 
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel 
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de 
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003). 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio 
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações 
perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie 
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as 
espécies Typha dominguensis - Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de 
odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como 
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas 
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por 
Zonação de Raízes. A estação foi dimensionada de acordo com a demanda de 
tratamento de esgoto no período de veraneio, pois durante a baixa temporada 
(inverno), praticamente, o sistema fica inativo, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa 
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, 
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, 
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e 
Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de 
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brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam 
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora 
da estação. A ETE por Zonação de Raízes compreenderá no tratamento 
secundário, um tanque biológico com 48,6 m³; sendo 1,8m de profundidade, 9m 
de comprimento e 3m de largura. Para uma melhor eficiência do sistema, devido 
ao volume de esgoto bruto gerado na Comunidade, optou-se por distribuir o 
efluente tratado em um tanque de infiltração. 
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes: 
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema 
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos 
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam 
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos, 
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias. 
Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário, 
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para 
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa), 
onde se instala a bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente a 
composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito 
importantes. 
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a 
alimentação é realizada por gravidade, e vai sendo gradualmente drenado 
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por 
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi 
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima 
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a 
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de 
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e 
da nitrificação do nitrogênio amoniacal. 
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O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do 
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar 
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização; 
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de 
tratamento. 
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento 
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na 
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser 
verificados uma vez ao ano. 
MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico. 
Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X 
generalis – Birí, Xanthosoma sagittifolium - Taioba 
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E) Rede Coletora 
A rede coletora de esgotos, assim como a rede de distribuição de água, deve 
levar em consideração o atendimento de toda a população, seja ela residente ou 
flutuante. Deverá ser atendimento de toda a área urbana. 
F) Objetivos 
Instalar sistema público de tratamento de efluentes cloacais em ACEGUÁ para 
atender a demanda de tratamento de efluentes da população que reside na sede 
municipal e zonas urbanas. 
G) Metas 
- Atendimento da demanda de tratamento de efluentes cloacais em ACEGUÁ de 
100% da população da área urbanas da sede municipal, seguindo o seguinte 
cronograma de ações: 
Sede Municipal, área urbana – conclusão até dezembro de 2020; 
Colônia Nova, conclusão até dezembro de 2020; 
Outras áreas urbanas e zonas de expansão – conclusão até o final da instalação 
das novas áreas. 
- Tratamento Alternativo do esgoto cloacal de unidades geradoras específicas, 
tais como escolas, centros comunitários, hotéis e edificações que concentram, 
simultaneamente, mais de 50 pessoas, no perímetro das comunidades urbanas 
periféricas, até dezembro de 2018; 
- Tratamento Alternativo do esgoto cloacal de unidades residenciais do meio rural 
para 100% da população moradora das áreas rurais até dezembro de 2034; 
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24. INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL –
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA SANEAMENTO BÁSICO E 
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 
A principal estratégia do referido objetivo é ordenar as questões relacionadas ao 
saneamento básico da cidade, com destaque aos eixos do Gerenciamento de 
Resíduos Sólidos e Esgotamento sanitário. 
24.1 Objetivos 
Instalação de ordenamento municipal através da instalação de legislação da 
política municipal de Saneamento Básico de ACEGUÁ e regulamentação 
específica através dos espaços de participação popular; 
24.2 Metas 
- Instalação de ordenamento municipal através da instalação da lei da política 
municipal de Saneamento Básico e Lei da Política Municipal de Resíduos Sólidos 
de ACEGUÁ e regulamentação específica até dezembro de 2015; 
- Instalação de Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente, até 
dezembro de 2016, para ordenar os mecanismos de abastecimento público com 
água potável, tratamento de efluentes residenciais/industriais, gerenciamento dos 
resíduos sólidos da cidade e orientação do sistema de drenagem pluvial da 
cidade; 
- Instalação de legislação municipal, até dezembro de 2015, sobre Educação 
Ambiental com especificidades voltada para o tema saneamento básico, 
principalmente com a garantia da transversalidade aos conteúdos do ensino 
formal de 1ª a 8ª séries da rede municipal e estadual; 
- Realização sistemática de Conferências Municipais com caráter especializado 
para o Saneamento Básico, sempre nos anos pares. Com início em junho de 
2016;
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- Criação da Câmara Especializada de Saneamento Básico no Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e no Conselho de Agropecuária ou instalação do 
Conselho Municipal de Saneamento Básico com capacidade representativa para 
consulta e deliberação até junho de 2016; 
25. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA 
DE DRENAGEM PLUVIAL DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO. 
O tema descrito por "drenagem urbana", como parte integrante do Plano 
Municipal Integrado de Saneamento Básico de ACEGUÁ, é composto pelas ações 
relativas à drenagem urbana e manejo de águas pluviais e une-se às políticas 
públicas de saneamento desenvolvidas pelo município, compondo o conjunto de 
quatro modalidades do saneamento, previstos e exigidos pela Lei Federal 
11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento. 
Já o termo “demanda” aqui poderia ser entendido como uma futura exigência 
planejada para o sistema, prevendo-se a evolução da condição urbanística atual 
em direção a um cenário esperado. Normalmente, no caso da maioria dos 
municípios, ocorre a falta de um planejamento da ocupação urbana e 
consequentemente a rápida expansão em áreas de fragilidade ambiental, aliado 
ao baixo nível de conscientização da população em geral acerca dos problemas 
relacionados com alagamentos e inundações. Ainda, a utilização ineficiente de 
medidas estruturantes, a não existência ou a precária manutenção de medidas 
estruturais e a falta de leis mais severas em relação à drenagem urbana 
provocam um efeito ainda maior na frequência e intensidade das inundações, 
causando não apenas prejuízos materiais como também problemas relacionados 
à saúde da população. 
Um aspecto importante a ser destacado em relação às enchentes é o fato de que 
estas podem ser definidas através de duas formas, referente ao tema descrito por 
drenagem urbana. As enchentes ribeirinhas ocorrem devido à invasão do leito 
menor do rio por parte da população, uma vez que estas áreas normalmente são 
caracterizadas pela fiscalização precária ou até mesmo pela falta de alternativas 
ocupacionais destinadas à população de baixa renda. Já as enchentes urbanas 
são desencadeadas principalmente pela impermeabilização excessiva do solo e 
obstrução das galerias e canais pluviais. Conforme identificado na etapa de 
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diagnóstico, o problema referente à drenagem urbana no município de ACEGUÁ é 
aquele relacionado a alagamentos eventuais no pátio urbano devido a 
deficiências de macro e microdrenagens. Ainda durante a fase do diagnóstico, 
verificou-se que o município de ACEGUÁ constitui uma base legal parcialmente 
consistente, a exemplo da falta de um Plano Diretor, Lei de Parcelamento de Solo 
e Zoneamento do município, mesmo que constando com a devida dimensão na 
Legislação herdada do município mãe Bagé. 
25.1 Objetivos 
a) Criação de uma estrutura de gestão da drenagem urbana com o intuito de 
promover a gestão da drenagem urbana e manejo de águas pluviais de uma 
forma eficiente, faz-se necessária a criação de uma estrutura específica para 
tal finalidade, estando esta vinculada à Secretaria de Obras do município. 
Identifica-se como vantagem a proximidade com os estudos de planejamento 
urbano, principalmente no que tangencia o sistema viário, a formatação de um 
corpo técnico especializado para gestão dos serviços e centralização das 
informações pulverizadas; 
b) Elaboração de um cadastro das informações de drenagem urbana. A 
inexistência de um cadastro, seja impresso ou em meio digital, dificulta a 
obtenção de informações atualizadas de micro e macrodrenagem no município. 
Estas informações encontram-se centralizadas nos funcionários da prefeitura, e 
se não forem documentadas, podem se perder com o passar do tempo. 
Durante a etapa de diagnóstico foi realizada a documentação de todo o sistema 
de macrodrenagem existente e inclusive o sistema que já se encontra 
projetado, restando ainda realizar um cadastro de toda microdrenagem, bem 
como a constante atualização deste cadastro. Esta prática vinculada a um 
banco de dados para armazenamento das ações e planejamento, tornará 
possível monitorar índices reais de cobertura por rede de microdrenagem na 
malha viária municipal. Através de uma base de dados consolidada será 
possível também gerenciar as ações de manutenção e limpeza, bem como 
definição de equipe dos trabalhos e proporcionar subsídio para determinar 
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projetos em pontos necessários. Além disso, o registro em um sistema 
georeferenciado possibilita a integração das informações pertinentes a 
drenagem e, até mesmo, interação com a prestação de outros serviços no que 
tange ao saneamento básico, como abastecimento de água, esgotamento 
sanitário e coleta de resíduos sólidos urbanos. 
c) Implantação de Projeto de Macrodrenagem em ACEGUÁ, que propõem 
como forma de amenizar os problemas de drenagem urbana do município, 
a implementação de um canais e redes tubulares de concreto, cuja 
localização e dimensionamento serão apresentados em projetos 
específicos; 
d) Implantação de sistema de microdrenagem - Devido às características 
particulares do município de Aceguá, aconselha-se a manutenção de uma 
rede de microdrenagem baseada principalmente na utilização de sarjetas, 
que direcionem a água segundo o plano de escoamento de microdrenagem 
constante no projeto de macrodrenagem. 
25.2 METAS 
- Instalação de uma estrutura de gestão da Drenagem Urbana contando com 
técnicos especializados e equipe operacional para fiscalização e coleta de dados 
à campo. O departamento ou setor ou serviço terceirizado será incorporado à 
Secretaria de Obras e será viabilizado até dezembro de 2016; 
- Elaboração até junho de 2016, um cadastro das informações de drenagem 
urbana da área urbana da cidade; 
- Elaboração de Projeto de Macrodrenagem para todo a área urbana da cidade, 
até dezembro de 2016, que propõem como forma de amenizar os problemas de 
drenagem urbana, com a implementação de um canais e redes tubulares de 
concreto; 
- Elaboração de Projeto de Macrodrenagem para todo as comunidades rurais, 
até dezembro de 2025, que propõem como forma de amenizar os problemas de 
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drenagem das estradas, com a implementação de canais, galerias e redes 
tubulares de concreto; 
26. GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 
O tema “Resíduos Sólidos”, como parte integrante do Plano Municipal de 
Saneamento Básico de ACEGUÁ, é composto pelas ações relativas à limpeza 
urbana e manejo de resíduos sólidos e une-se às políticas públicas de 
saneamento desenvolvidas pelo município, completando o conjunto de quatro 
modalidades do saneamento, previstos e exigidos pela Lei Federal 11.445/2007 –
Política Nacional de Saneamento. Este tema é regido, também, pelo conteúdo 
expresso na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 
12.305/2010, para que todos os municípios estabeleçam suas diretrizes para a 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Cabe destacar, ainda, que este tema 
vincula-se às diretrizes da Política Nacional sobre Mudanças do Clima, podendo 
contribuir para o atendimento das metas de redução dos Gases de Efeito Estufa –
GEE -, em especial, através da ampliação significativa dos índices de reciclagem 
e na definição de soluções sustentáveis de manejo de resíduos sólidos. 
Na fase de diagnóstico, verificou-se que ACEGUÁ carece de uma base legal 
consistente. Destaca-se que existe a chamada taxa de lixo, cobrada na zona 
urbana do município, a qual contribui insuficientemente para as despesas públicas 
deste serviço, além do fundo municipal de meio ambiente que não é direcionado 
para políticas de resíduos sólidos. 
Verificou-se que, embora previsto em bases legais, muitas ações estruturantes do 
sistema de gerenciamento de resíduos sólidos ainda não foram implantadas, 
tendo em vista que não ocorre a coleta seletiva e triagem de resíduos. Apesar de 
possuir coleta e destinação final correta de Resíduos de Serviço de Saúde, foi 
verificada a necessidade da elaboração de um sistema mais eficiente de 
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, resíduos de construção civil e 
resíduos especiais tais como, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus e 
sucatas eletrônicas. 
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Não existe um controle de geração de resíduos gerados pelo município e as 
maiores ocupações ocorrem em períodos de festividades de ano novo e carnaval. 
Durante o ano, ainda que exista uma pequena flutuação, estima-se uma maior 
quantidade de pessoas, assim como de resíduos, aos finais de semana, 
especialmente em datas comemorativas que constituem feriados. 
26.1 Objetivos 
Realização do Gerenciamento integrado dos Resíduos Sólidos do Município de 
ACEGUÁ; 
26.2 Metas
Conforme detalhado no Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos. 
- Elaboração integral e execução de 100% de ações classificadas como Grau de 
prioridade URGENTES e IMEDIATAS do Plano de Gerenciamento dos 
Resíduos da Construção Civil do município de ACEGUÁ até dezembro de 2016; 
- Execução do Programa de Coleta de Resíduos Secos no Meio Rural até 
dezembro de 2016; 
- Elaboração e execução do Plano de Gestão da Central Pública de Resíduos 
Sólidos até dezembro de 2016; 
- Qualificar o controle dos serviços de Coleta e destinação final dos resíduos 
sólidos urbanos residenciais, até dezembro de 2015; 
- Execução do Programa de Destinação de Embalagens de Agrotóxicos, até 
dezembro de 2016; 
- Execução do Programa de Esterqueiras, até dezembro de 2020; 
- Elaboração e execução do Plano de Coleta, Tratamento e Destinação dos 
Resíduos Sólidos Orgânicos (vegetais), até dezembro de 2015; 
-..Execução do Programa de apoio à logística reversa de Pneumáticos 
Inservíveis, até dezembro de 2015; 
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- Elaboração e execução do Projeto Coletores Educativos, até dezembro de 
2016;
- Execução do Programa de Educação Ambiental com ênfase no Manejo dos 
Resíduos Sólidos, nas escolas municipais, até dezembro de 2016; 
-..Execução do Programa Especializado de Monitoramento, Controle e 
Fiscalização dos Resíduos Sólidos, até dezembro de 2015. 
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CAPÍTULO 3 – RELATÓRIO FINAL 
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS 
MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO 
27. SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ACEGUÁ
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Os Planos, Programas e Projetos do PGRS de Aceguá apresentado neste 
documento contém as informações referentes as perspectivas de ações futuras e 
corretivas para solução de problemas existentes no atual sistema de 
gerenciamento, não contemplamos um cronograma discriminando as atividades 
em cada ano e específico de implantação das ações corretivas. Apresentamos 
uma cronologia mínima indicando os exercícios anuais de execução. O 
cronograma de cada ano ficará a cargo do gestor municipal, pois o mesmo 
dependerá de recursos do orçamento ordinário, inclusão de medidas de custeio e 
de captações financeiras externas específicas para investimentos de projetos e 
planos. 
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28. PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE ACEGUÁ
28.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES
Figura 1 - Princípios da política municipal
Um plano integrado, necessariamente, um conceito administrativo que está focado no 
credenciamento da cidade perante a união. 
Figura 2 - Gestão integrada de resíduos sólidos
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28.2 PIGRS – PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS DE ACEGUÁ/RS 
Figura 3 - Gestão dos resíduos
28.2 OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS 
1) PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL 
Os resíduos da construção civil são uma mistura de materiais inertes provenientes 
de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, os 
resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos 
cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas,
madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, 
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica. 
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Figura 04- Resíduos na construção civil 
Dentre as diretrizes estabelecidas pela Resolução n° 307 destacam-se: 
• Os geradores deverão ter como objetivo principal à não geração 
de resíduos e, secundariamente, a redução, reutilização, reciclagem e destinação 
final dos RCC; 
• Proibição do destino final dos RCC em área de “bota-foras”, em 
aterros de resíduos domésticos, em encostas, as margens de mananciais, em 
corpos d’água, em terrenos vagos ou em áreas protegidas por lei; 
• A obrigatoriedade dos municípios brasileiros, e o Distrito 
Federal, elaborarem o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da 
Construção Civil, com o intuito de incentivar a reinserção dos resíduos 
reutilizáveis ou recicláveis no ciclo da indústria da construção civil. 
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 Estimativa Indireta da Geração de RCC’s em ACEGUÁ
Ao se abordar as estimativas de geração é importante observar
que não existem levantamentos de alta precisão que permitam apontar 
exatamente a geração de resíduos. 
De acordo com Pinto (1999), é possível a construção de 
indicadores de geração de resíduos de construção civil a partir de três bases de 
informação: 
• Estimativa de área construída (inclui serviços executados e
perdas efetivadas); 
• Movimentação das cargas por coletores; 
• Monitoramento de descargas em áreas utilizadas como destino 
dos RCC’s, processo que é dificultado pelo descarte pulverizado em diferentes 
pontos no espaço urbano e pela impossibilidade de acompanhamento físico das 
descargas em uma longa escala de tempo. 
Fundamenta na metodologia de Pinto (1999) que estabelece uma taxa de geração 
de 150 kg de entulho por metro quadrado (m²) de área construída se obtêm a 
provável geração diária e anual. A aplicação desta taxa parte do princípio que é 
muito reduzido o percentual de projetos aprovados que não são concretizados. 
Projeção da geração por habitante de Aceguá - RS é de, em Média, 0,20 
kg/dia.hab. considerando a população fixa. Ou seja, podemos estimar uma 
geração anual de, aproximadamente, 60 m³/ano (considerando peso específico e 
produção per capita). 
Geração de resíduos é um dos maiores problemas do setor de construção civil 
pela quantidade elevada de resíduos produzidos, chegando em alguns países a 
representar de 13% a 67% dos Resíduos Sólidos Urbanos. No Brasil, nas cidades 
de médio e grande porte a percentagem de resíduos da construção civil, nos 
Resíduos Sólidos Urbanos varia entre 41% a 70% (PINTO 1999). 
O Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul aponta que os 
RCC (Resíduos de Construção Civil) correspondem a 45% dos resíduos gerados 
no município. 
De acordo com GUERRA (2009), observa nos dias atuais com o aumento 
alarmante na produção de resíduos pelo setor da construção civil. Os números 
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atuais apontam 75% dos resíduos gerados como provenientes de obras informais 
(de reformas e construções realizadas na maior parte das vezes pelos usuários 
dos imóveis), o que contribui para as disposições irregulares (GUERRA, 2009). 
Os problemas encontrados no manejo dos RCC devem-se ao fato do município 
não possuir nenhuma área licenciada para realizar a correta disposição final dos 
resíduos da construção civil. Associado a isto, ausência de fiscalização eficiente 
que trabalhe para inibir as operações ilegais no manejo dos RCC. 
Propostas de gestão dos resíduos sólidos da construção civil: 
 
Pequenos Geradores 
 Áreas de recebimento de entulho (Pátio de Segregação e 
Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil): Neste plano convencionou a 
expressão: “pátios de segregação e beneficiamento de resíduos sólidos da 
construção civil”, que servem para diminuir as disposições irregulares e estimular 
a população local a participar do processo, facilitando o descarte de pequenos 
volumes e minimizando os impactos ambientais. 
Figura 4 - Imagem real do local revela uma situação típica que ocorre em Aceguá - Destino do 
material é incerto 
 Sugere-se a instalação de alas para materiais recicláveis, para 
resíduos de construção civil e demolição, para madeiras e para gesso. 
 Há a necessidade de gerenciamento da Prefeitura para 
controlar a entrada e a saída de veículos e pessoas. O mesmo só deverá 
permitirá entrega de resíduos que não contenham lixo doméstico misturado e com 
volume de até um metro cúbico por veículo/dia. 
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 Ao chegar com os resíduos, os depositantes deverão colocar os 
materiais separados em sua determinada ala (Materiais Recicláveis, Gesso, RCC, 
Madeiras, etc.). 
Figura 05 - Modelo de pátio de segregação dos resíduos na construção e demolição 
 
Essas áreas poderão cobrar pelo recebimento destes resíduos devendo estes 
serem transferidos periodicamente para local apropriado para reuso, reciclagem 
ou disposição final. 
 O município disponibilizará, para proprietários de áreas que
necessitem de elevação de cota dentro de projetos pré-concebidos e licenciados, 
a possibilidade de recebimento de RCC, classe A; 
 Para resíduos sem tecnologia para recuperação (classe C), 
como o gesso, ou resíduos perigosos (classe D), como as tintas e solventes, 
deve-se destinar uma área exclusiva para armazenagem segura. 
 Existem algumas iniciativas de reutilização dos resíduos de 
construção civil no sentido de direcioná-los a famílias de baixa renda para reforma 
de suas casas (SEBRAE/MG, 2011): O projeto “Brechó da Construção” no Estado 
de Minas Gerais é uma iniciativa de caráter social que recolhe sobras de materiais 
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aproveitáveis das obras e também de lojas e indústrias. O projeto conta também 
com acessória técnica de engenheiros e técnicos sociais que acompanham o 
processo do início ao final; 
Grandes Geradores 
 Os empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental 
deverão apresentar o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, 
a ser analisado pelo órgão ambiental para obtenção da respectiva Licença 
Ambiental. 
 Todos os procedimentos de construção e ou demolição devem 
estar definidos os procedimentos com relação às responsabilidades referentes à 
segregação, limpeza, transporte interno, quantificação do resíduo gerado, 
armazenamento, transporte definitivo e destinação dos resíduos; 
 Deve-se estabelecer previamente e com clareza as 
responsabilidades de todos os envolvidos nas atividades referentes ao processo 
de gestão do resíduo no canteiro de obras. 
 Fiscalizar a elaboração e execução das diretrizes e metas 
previstas nos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos 
empreendimentos. 
Figura 5 - Gerenciamento dos resíduos da construção civil
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Lógica do Programa Municipal de Gestão dos Resíduos da Demolição e Construção Civil 
para ACEGUÁ - RS
Figura 6 - Gestão Integrada de RDC
Geradores Informais 
 Os geradores organizados, públicos ou privados, são 
responsáveis diretamente pelos seus resíduos, porém aproximadamente 75% de 
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todo o resíduo gerado é informal, portanto seu destino precisa ser controlado. 
Para este controle sugere-se cadastrar, orientar, licenciar e fiscalizar o transporte 
dos resíduos. O sistema de transporte de resíduos da construção civil é o elo 
entre o gerador e o destino final, transporte do resíduo gerado em obras informais 
ou formais. 
Para o Transporte 
 Deve-se exigido das partes envolvidas no processo de 
produção, armazenamento e disposição final a contratação de serviço de 
transporte de resíduo devidamente licenciado pelo órgão ambiental; 
 
Educação ambiental 
 Cabe ao Município promover ações de educação ambiental 
para a população sobre o gerenciamento dos resíduos produzidos pela 
construção civil, alertando sobre a importância da correta disposição e da coleta 
seletiva destes. 
 
Legislações Ambientais Municipais 
 Fica evidenciada a necessidade de recomendar que a 
administração municipal de Aceguá coloque em seus planejamentos a 
reformulação e adaptação das legislações locais, se necessário, em conformidade 
com a nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal 
12.305/2010, regulamentada pelo Decreto 7.404/2010. 
 Verificar a necessidade de elaboração de novas normativas e
regulamentos que visem e objetivem subsidiar a administração integrada dos 
resíduos sólidos; 
 Elaborar normativas que prevejam a obrigatoriedade do 
estabelecimento e expansão de ações de coleta seletiva, institucionalização de 
cooperativas/associações de recicladores e sistema de logística reversa. 
Conclusão: O município não viabilizará o Plano de Gerenciamento dos Resíduos 
da Construção Civil sem que apresente, simultaneamente, a execução de 
Medidas Estruturantes do município. 
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2) PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL 
A prefeitura de Aceguá deverá posicionar lixeiras no meio rural construídas 
conforme o modelo abaixo, como proposta: 
Figura 08 - Croqui - Lixeiras 
Modelo – Proposta para Aceguá-RS
Uma empresa realiza a coleta a cada 7 dias no meio rural. O programa deve 
acentuar com a comunidade a hora e dia de coleta; – A campanha da coleta de 
resíduos recicláveis deve incorporar a participação da escola rural no 
monitoramento e pesquisa. A Prefeitura e parceiros identificados devem 
formalizar um programa de educação ambiental destacando o correto manejo dos 
resíduos nos coletores evitando, principalmente, as misturas com resíduos 
orgânicos, perigosos, embalagens de agrotóxicos (que tem sistema de coleta 
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específico); – As escolas no meio rural e a Prefeitura devem formalizar um
programa para operação de eco pontos para acondicionamento de resíduos 
perigosos tais como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, entre outras da 
mesma categoria. 
3) PROJETO LIXEIRAS COMUNITÁRIOS DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO 
RURAL
Recuperar as lixeiras já existentes, pois muitas estão precisando de reparos e 
uma limpeza a fim de retirar os resíduos espalhados pelos animais domésticos 
que acabam furam as sacolas para se alimentarem de restos orgânicos que ali 
ficam. Estes devem ser dotados de segurança para que não ocorra dispersão dos 
materiais e placas com informações de uso e método de acondicionamento dos 
resíduos, bem como a programação de periodicidade de coleta e destinação. 
4) PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL 
O Programa de Coleta de Resíduos Secos no Meio Rural consiste na coleta 
semanal dos resíduos sólidos residenciais do meio rural, recicláveis, gerados pela 
atividade doméstica das residências rurais. 
Primeira etapa: 
a) Reuniões de esclarecimento sobre o sistema de coleta e 
regramentos. Serão realizadas simultaneamente a instalação de cada unidade; 
 b) Entrega das unidades coletoras para responsabilidade de
manutenção e reforma, às comunidades e/ou associações de trabalhadores 
rurais; 
c) As Escolas Rurais serão capacitadas para monitoramento dos 
coletores e serviços de coletas; 
Segunda etapa: 
d) Instalação das unidades e início dos serviços de coletas em 
dias, horários e frequência pré-determinada; 
e) Instalação de Placas informativas sobre o serviço ofertado na 
comunidade; 
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f) Destinação dos resíduos coletados nas comunidades rurais 
para a Central Pública de Oferta de Resíduos Sólidos; 
Terceira etapa: 
g) Avaliação conjunta através de seminários de avaliação 
realizados nas Escolas e comunidades Rurais; 
h) Integrar as questões do gerenciamento de resíduos aos 
conteúdos programáticos das escolas do meio rural; 
i) Promover pesquisas e avaliações sistemáticas sobre o manejo 
dos resíduos no meio rural e urbano com a participação, obrigatória, das Escolas 
Municipais do meio rural, estratégicas para o programa; 
 
5) PLANO DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
a) Lógica da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis 
A Estratégia fundamental: O Centro de Valorização dos Recicláveis, a nossa CVR 
(Central Pública de Resíduos Sólidos Urbanos). 
Introdução: O cenário atual da coleta dos materiais recicláveis se dá pela ação 
isolada de coletor privado de recicláveis no comércio da cidade. Onde não há 
separação, os recicláveis vão misturados com os resíduos sólidos, e destinados 
ao aterro sanitário. Conforme diagnosticado, o material reciclável de origem 
doméstica corresponde a uma faixa de 30% da composição do lixo depositado no 
aterro. 
A primeira estratégia para a destinação correta dos resíduos recicláveis é a 
implementação de campanhas de separação de recicláveis. Com isto, será 
possível obter estes resíduos separados dos resíduos sólidos orgânicos e rejeitos 
diretamente na fonte. Isto facilita a correta destinação dos recicláveis, além de 
diminuir o volume de resíduo depositado no aterro. A coleta dos recicláveis 
deverá ser feita por um sistema planejado que integre as ações da Prefeitura e 
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trabalhadores organizados coletivamente e individualmente. É indispensável 
fundamentar a nossa proposta sobre pilares diretivos, que são: Controle Público, 
Inclusão Social, Geração de Trabalho e Renda, Resultados Sanitários e 
Qualidade de Vida da população envolvida direta e indiretamente no processo. 
b) Central de Valorização dos Recicláveis (CVR) 
Os recicláveis coletados devem ser encaminhados para uma Central de 
Valorização dos Recicláveis (Central Pública de Resíduos Sólidos Urbanos). Com 
isto a função dos catadores se transformaria, ao invés de coletarem 
informalmente os recicláveis de casa em casa e de comércio em comércio, 
passariam a trabalhar na coleta, classificação, separação, pesagem, 
enfardamento, prensagem e armazenamento dentro do Centro de Valorização de 
Recicláveis. Os coletores passarão a ser autônomos (formais) no processo de 
coleta e obedecendo aos limites ordenados pelo Poder Público Municipal. A 
Central de Resíduos Sólidos Recicláveis funcionará através de sistema de
cooperação e integração com o poder público como facilitador da venda dos 
resíduos recicláveis. 
O município será o facilitador e organizador do sistema. Serão necessários 
investimentos públicos em incentivos para o novo sistema, tais como 
equipamentos, instalações e capacitação. 
A ideia do Centro de Valorização de Recicláveis - Um Centro de Valorização de 
Recicláveis de maneira análoga a uma Usina de Triagem (encarregada de 
separar os recicláveis que forem misturados com o lixo doméstico) deverá ser 
dotada de prensas para papéis, plásticos e latas. Também poderão ser instalados 
lavadores para o pré-beneficiamento de plásticos, apesar da lavagem dos 
recicláveis ser geralmente de responsabilidade do comprador, sucateiro ou 
indústria. O objetivo é agregar valor aos materiais recicláveis da coleta seletiva 
sejam elas de origem espontânea, doação ou compra através de procedimentos 
padronizados. 
Será uma de Central de Oferta de Resíduo com controle público e executado 
pelos usuários formais. A Central vai funcionar, fazendo uma analogia, como uma 
“CEASA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS” e os coletores, serão também, análogo 
ao serviço “TAXISTAS DE RECICLÁVEIS”. Explicando: na CEASA há toda uma 
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estrutura com mediação e controle público para manejar e vender hortigranjeiros. 
Na Central de Resíduos, será composta por uma estrutura física dotada de 
controle público para os usuários cadastrados e capacitados para enviar, manejar 
e vender os resíduos sólidos segregados, embalados e até pré- beneficiados. 
Porque a analogia dos coletores com taxistas? A coleta seletiva será alvo de 
ordenamento público próprio. Os coletores serão concessionários do poder 
público para coletar resíduos sólidos. Ou seja, o poder público concederá, 
mediante regras pré-estabelecidas de manejo, transporte e postura, o serviço de 
coleta seletiva de recicláveis no perímetro urbano. 
Neste contexto, os setores da coleta seletiva devem seguir o mesmo padrão da 
coleta realizada para os resíduos domésticos em dias e horas não coincidentes. 
Para tal serão necessários organizar mapas e roteiros conforme Setores da coleta 
seletiva e Rotas da Coleta Convencional. 
Outra medida importante a ser implantada é a coleta seletiva em escolas rurais e 
inserção de Pontos de Entrega Voluntária (PEV’s) dentro da Central de 
Valorização dos Recicláveis e no roteiro da coleta seletiva. 
o Dimensionamento da Frequência 
Os programas de coleta seletiva exigem infraestrutura específica, e o item coleta, 
propriamente, merece atenção especial. A infraestrutura para a coleta muitas 
vezes pode ser providenciada remanejando-se recursos já existentes da 
municipalidade, nem sempre exigindo uma injeção grande de capital no 
programa. 
Os veículos coletores devem ser, na nossa proposta, preferencialmente dos 
coletores com carroceria adaptado com as laterais elevadas para aperfeiçoar sua 
capacidade volumétrica e permanentemente cobertas com lona para 
complementar a coleta e/ou coletar dos grandes geradores e/ou realizar roteiro 
alternativo (área rural) onde os coletores não acessam etc. 
No caso dos PEV’s com subdivisões para cada tipo de material, é importante que 
a coleta não cause uma remistura dos materiais, desprezando o esforço da 
população em separá-los. Nestes casos, um veículo menor (camionete, por 
exemplo), também subdividido, facilita esta coleta. É interessante, contudo, que 
esta compartimentação não seja fixa. Se os espaços reservados para cada 
material forem rigidamente definidos, estes não poderão atender às flutuações na 
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composição dos resíduos coletados. 
Considerando que os coletores de rua são responsáveis, há muito tempo, por 
parte substancial do que é reciclado, valorizar sua atividade como profissão, 
fornecendo infraestrutura física, capacitação e assessoria no fortalecimento da 
atividade da categoria e/ou Associação dos coletores, contribuem para a geração 
de emprego e renda, e para a redução nas despesas com o programa. O baixo 
valor de mercado de alguns recicláveis, associado a sua relação peso/volume 
(como no caso dos plásticos), torna alguns materiais desinteressantes para a 
coleta por parte dos coletores. Com a coleta seletiva pelos coletores estar-se-ia 
evitando um programa informal de coleta seletiva parcial visto que não existe 
discriminação dos materiais para coleta. Assim, o envolvimento dos coletores será 
mais bem estruturado nos programas de coleta seletiva, e deverá ser 
complementado com orientação profissional da prefeitura. Também deverá ser 
considerado o cadastramento, identificação dos seus carrinhos e assistência à 
saúde. 
É interessante lembrar que um programa de coleta seletiva exige uma 
reformulação nos horários de coleta de resíduo como um todo. Se a quantidade 
total de resíduo não aumenta, a separação de materiais para coleta seletiva deve 
ser acompanhada de uma diminuição na frequência da coleta regular de resíduo. 
Nos casos em que a coleta de resíduo é diária, pode-se determinar que os 
recicláveis fossem coletados três vezes. Onde a coleta doméstica já ocorre três 
vezes por semana, enquanto os recicláveis serão coletados duas vezes. A coleta 
seletiva de entulho e de grandes volumes (mobiliário, utensílios, etc.), por 
exemplo, pode ocorrer com menos frequência. Este planejamento obviamente é 
bastante flexível, e deve levar em conta todas as categorias de materiais pré￾selecionados pela comunidade. Em qualquer caso, os roteiros e horários de 
coleta devem ficar claros para a comunidade e ser rigorosamente cumpridos, para 
não comprometer a credibilidade do programa. 
Outra questão relevante é a integração do sistema de Coleta Seletiva com o 
caminhão da Prefeitura para coleta do resíduo bruto (rejeito) que vai direto para o 
aterro sanitário. 
Lembrando que deve ser proibida a disposição de resíduos recicláveis (papel, 
papelão, vidro, plástico, madeira, metais) e vegetais misturados com os resíduos 
de coleta pública, ou seja, aqueles recolhidos pelo serviço de coleta de resíduos 
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urbanos domésticos. Além disso, deverá ser proibida também a disposição 
desses resíduos em vias públicas nos finais de semana pelo fato de que os 
resíduos podem permanecer até 72 horas dentro do estabelecimento ou 
residência sem causar problemas. 
c) Projeto físico da Central de Valorização dos Recicláveis. 
 
A Central será uma instalação suficiente para receber, segregar, acondicionar, 
armazenar (curto prazo) e expedir resíduos recicláveis. Bem como as instalações 
deverão permitir o acondicionamento de rejeitos para destinação em aterros 
sanitários e a manipulação de resíduos reaproveitáveis, permitindo a reutilização 
de resíduos. 
A estrutura física da Central de Valorização dos Recicláveis deve atender 
objetivos fundamentais do ponto de vista da gestão, do meio ambiente, do social 
e do econômico. 
6) PROGRAMA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS NÃO SEGREGADOS RESIDENCIAIS 
Objetivo Geral 
O objetivo geral do Programa é de melhorar o manejo do lixo doméstico, sob a 
responsabilidade dos geradores (usuários) e dos órgãos públicos municipais, 
visando proteger a população e o ambiente de impactos advindos de tratamentos 
inadequados e indevidos. 
Objetivos Específicos 
• Manter contratos com sistemas adequados e licenciados de 
destinação final de resíduos sólidos urbanos; 
 Prestar os serviços de Coleta de resíduos não segregados na 
origem da geração e outros rejeitos; 
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 Garantir a sanidade ambiental no meio urbano com a coleta 
sistemática dos resíduos domésticos e comerciais gerados pela população de 
Aceguá; 
 Reduzir a geração de resíduos de forma educativa e reduzir a
carga de resíduo não seletivo que é destinada para os aterros sanitários. 
 
Justificativa 
O Decreto Estadual n° 38.356, de 01 de abril de 1998, estabelece no seu Art. 4º 
que “Os sistemas de gerenciamento dos resíduos sólidos de qualquer natureza 
terão como instrumentos básicos planos e projetos específicos de coleta, 
transporte, tratamento, processamento e destinação final, a serem licenciados 
pela FEPAM, tendo como metas a redução da quantidade de resíduos gerados e 
o perfeito controle de possíveis efeitos ambientais”. 
Metodologia 
Manter os serviços contratados de coleta de resíduos sólidos domésticos. Deve
ser qualificado e ampliado os serviços. A coleta do resíduo bruto, não segregado 
na fonte, é uma necessidade inerente à cultura da população. Portanto, mesmo 
que a destinação majoritária ainda é realizada equivocadamente, não podemos 
perder a oportunidade de criar mecanismos educativos associados à rotina de 
coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos residenciais. 
Recomendamos que o serviço de coleta possa associar práticas de Educação 
Ambiental com diretrizes voltadas para Redução, Reutilização e Reciclagem. É 
indispensável a viabilização de políticas de taxação dos serviços de coleta. Não é 
racional a realização de serviços sem a cobertura financeira, portanto a instalação 
de uma legislação especializada na cidade (Política Municipal de Resíduos 
Sólidos) é recomendável. Neste sentido, a cidade de Aceguá, estará 
desenvolvendo as suas ações em sintonia com a ordem nacional e estadual. 
Ações administrativas imediatas: Serão realizados mecanismos de controle dos 
serviços, tais como a efetivação do pagamento dos serviços à partir de controle 
de pesagem no destino final e conferência de rota através de instalação de 
sistemas de GPS nos caminhões de coleta e destinação. 
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7) DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa é cumprir a determinação descrita na LEI DOS 
AGROTÓXICOS (Lei n.º 7.802, de 12 de julho de 1989 e Lei no 9.974, de 6 de 
junho de 2000) que trata, entre outras questões do tema, da destinação das 
embalagens de agrotóxicos vazias. 
Objetivo específico 
• Construir coletores específicos de embalagens vazias de 
agrotóxicos no meio rural acessíveis às comunidades de agricultores; 
• Articular a coleta de embalagens vazias com as empresas 
fornecedoras de agrotóxicos; 
• Integrar o programa de destinação de embalagens com 
programas de fornecimentos de mudas florestais do horto municipal; 
• Treinar os agricultores sobre a tríplice lavagem de embalagens 
de agrotóxicos; 
• Premiar produtores que efetivamente cumprem com a 
destinação legal das embalagens vazias. 
Justificativa 
O programa é estratégico para a promoção da qualidade ambiental do município e 
garantir o cumprimento da legislação nacional sobre os agrotóxicos. A logística de 
integração do programa com a premiação de agricultores será oportuno para o 
estímulo e progresso dos resultados desejados. 
Metodologia 
Realizar parcerias com empresas integradoras (fornecedores de veneno aos 
plantadores de soja, p.ex.), que garantam a logística de acondicionamento, 
armazenamento e destinação de embalagens de agrotóxicos. Proporcionar locais 
centralizados para armazenamento das embalagens e facilitar os procedimentos 
de coleta massiva. 
Também será garantida a realização de procedimentos educativos que visem à 
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orientação dos agricultores e outros geradores para manipular, acondicionar e 
armazenar embalagens de agrotóxicos vazias até que o momento da coleta para 
correta destinação licenciada. 
8) PROGRAMA ESTERQUEIRAS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa visa evitar a poluição ambiental e contaminação das 
águas gerada pelos efluentes da atividade de ordenha contido no universo da 
bacia leiteira do município. 
Objetivos específicos 
• Realizar o levantamento das propriedades que necessitam da 
instalação de tanques de contenção, estabilização e uso agrícola dos efluentes 
oriundos do confinamento temporário da criação de gado leiteiro. 
• Qualificar a geração e destinação adequada dos efluentes da 
ordenha. 
• Estabelecer procedimentos padrão para o manejo do efluente 
das salas de ordenha através do licenciamento ambiental específico para todos 
os estabelecimentos geradores que não faz a contençõ, estabilização e uso 
racional em solo agrícola. 
Justificativa 
As alternativas ambientais para a gestão de resíduos e efluentes constituem um 
investimento na qualidade de vida e na futura sustentabilidade ambiental das 
cidades. É expressivo o número de propriedades rurais em Aceguá-RS, vide 
pesquisa divulgada no diagnóstico deste relatório, com águas contaminadas por 
agentes biológicos oriundos do solo contaminado com efluentes e sólidos 
orgânicos. 
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Metodologia 
O programa será instrumentalizado por investimentos externos através do 
orçamento da União e investimentos internacionais. 
O programa será viabilizado em sistema de parceria com prefeitura e órgãos de 
extensão rural, onde a Prefeitura (facilitadora), agentes financeiros e os geradores 
(produtores) garantirão os recursos financeiros, materiais e humanos para 
operação regular e sustentável ao longo da sua implantação e operação. 
9) PLANO DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS) 
Objetivos gerais 
O objetivo geral do Programa visa à implantação de um sistema de compostagem 
no município para a ciclagem da matéria orgânica gerada pela cidade, 
especialmente os resíduos oriundos das podas e de varreduras da vegetação de 
áreas públicas e da iniciativa privada dos pátios residências, comerciais e 
industriais. Esta implantação visa a redução do lixo destinado ao aterro sanitário, 
através de sua ciclagem e aproveitamento, podendo ainda ser utilizado como 
instrumento de educação ambiental e difusor da tecnologia. 
Objetivos específicos 
• Quantificar a geração de resíduos orgânicos gerados pela 
cidade; 
• Selecionar uma área para implantação da compostagem, 
dimensionamento da mesma e proposição de estrutura física; 
• Construir uma área para implementação do sistema de 
compostagem e/ou deposição temporária de resíduos verdes beneficiados 
(triturado) para uso na agricultura como cobertura morta. 
 Gerar materiais para uso imediato como cobertura morta na 
agricultura; 
• Selecionar mão de obra para manutenção do sistema e 
destinação do composto gerado. 
• Realizar divulgação da técnica e de sua importância, através de 
atendimento e de palestras in loco às comunidades urbanas e possivelmente à 
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comunidade rural. 
• Avaliar continuamente o processo, com estudos bibliográficos, 
pesquisas e visitas a outros pátios de compostagem, que permitam o ajuste 
operacional deste trabalho. 
• Potencializar o uso do produto compostado em Hortas escolares 
e comunitárias como fertilizante orgânico de alto valor ambiental. Difundir a 
tecnologia para os moradores do meio urbano. 
Justificativas 
Existem muitas formas de tratar os resíduos, porém ainda não há divulgação 
suficiente para conscientizar a população humana sobre o grande impacto que o 
lixo pode causar ao meio ambiente. Observa-se que esse comportamento 
humano é de origem educacional, visto que as pessoas não recebem nenhum 
preparo a nível familiar, escolar, social, religioso e político para este assunto. 
Destaca-se a importância da biomassa gerada na cidade com potencial uso 
agrícola, excluindo-se a possibilidade de poluição dos mananciais hídricos e 
racional destinação dos materiais biodegradáveis. 
 
Metodologia 
Licenciar e Instalar pátio de compostagem pública para recebimento, trituração, 
compostagem e outros destinos da matéria orgânica composta por resíduos do 
manejo de vegetais da zona urbana. 
Viabilizar o Projeto de Pátio de Compostagem Integrado ao Beneficiamento dos 
Resíduos Vegetais. 
Será componente do sistema uma legislação compatível com a logística que se 
deseja. Desta forma a população incorporará no seu dia a dia a cultura de manejo 
e destinação do referido resíduo. 
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Figura 7 - Pátio de Compostagem e armazenamento temporário de material para cobertura do solo 
agrícola ou biomassa para geração e energia
O resíduo verde beneficiado também poderá ser adotado numa rota alternativa na 
cadeia de produção energética. 
10) PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS 
INSERVÍVEIS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Programa visa destinar adequadamente os pneus inservíveis, 
gerado em estabelecimentos comerciais, industriais e residências da cidade, 
encaminhando-o à reciclagem. 
Objetivos específicos 
• Articular a operação de coleta com as iniciativas de economia 
solidária de catadores de resíduos sólidos da cidade; 
• Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos pneus 
inservíveis através de campanhas publicitárias e formação de agentes 
comunitários de saúde; 
• Divulgar posto de coleta e de procedimentos para a comunidade 
local, especialmente para a área urbana da cidade; 
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• Manter o cadastro das empresas responsáveis pela 
coleta/reciclagem dos pneus inservíveis; 
• Promover a pesquisa através de parcerias com universidades e 
organizações não governamentais para o beneficiamento dos pneus inservíveis. 
Justificativa 
As Organizações Internacionais afirmam que a produção de pneus novos está 
estimada em cerca de 2 milhões por dia em todo o mundo, só no Brasil são 
produzidos cerca de 100 mil pneus por dia, e quase metade dessa produção é 
descartada nesse mesmo período. 
O pneu deixado nos córregos, rios, lagos, lagoas, diminui a calha e drenagem 
desses ambientes, entope bueiros e causa assoreamento, aumentando a chance 
de transbordamentos, enchentes e calamidades. Além disso, armazenado 
indevidamente, é propenso ao acúmulo de água parada, condição ideal para 
criadouro do mosquito Aedes aegypt, transmissor da Dengue, além de outros 
vetores como o da Malária e Febre Amarela. 
A queima do pneu, ação, infelizmente, comum, também é um ato extremamente 
perigoso, pois libera uma fumaça carregada de produtos químicos tóxicos, que é 
capaz de produzir efeitos adversos à saúde, ressaltamos que essas substâncias 
atingem o lençol freático e se disseminam em longas distâncias, contaminando 
solo, água e ar. Estudos afirmam que a contaminação das águas causada pela 
poluição do material derivado da queima de pneus pode durar 100 anos. 
Descarte de pneus em rios, lagos, terrenos baldios, aterros sanitários, assim 
como a queima desses objetos a céu aberto são proibidos e pena prevê o 
pagamento de multa e prisão. A legislação impôs às empresas fabricantes e 
importadoras de pneus, um programa de coleta e destinação, mediante parcerias 
com distribuidores, revendedores e prefeituras de todo o Brasil, permitindo a 
implantação de centros de recepção desses pneus inservíveis, os Ecopontos, 
disponíveis a todo o cidadão. 
Em ACEGUÁ, conforme diagnóstico apontamos uma oferta anual de 2900 a 3200 
unidades de pneus inservíveis ofertados como resíduos a ser gerenciados pelo 
município. 
Metodologia 
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Instalação de Eco Ponto para o recebimento, armazenamento e envio para as 
indústrias de reciclagem. Um procedimento bastante viável uma vez que o 
município de Aceguá pode firmar convênio com a ANIP, Associação Nacional das 
Indústrias de Pneumáticos. 
Estimamos a necessidade de uma área coberta com 150 m² para armazenar, 
aproximadamente, 3500 (três mil e quinhentos) unidades inservíveis. 
O incentivo para destinação dos pneus inservíveis ao Ecoponto será realizado 
através de campanhas educativas. 
A iniciativa privada geradora deste tipo de resíduo deve participar na viabilização 
do Eco Ponto. O instrumento de parceria deve contemplar as responsabilidades 
dos entes privados e da Prefeitura de Aceguá. A viabilidade do funcionamento do 
Eco Ponto não pode ser concebida com uma atribuição exclusiva do ente público 
e estabelecer relações paternalistas. Os setores privado e público, gerador dos 
pneus inservíveis, responsáveis direto, devem construir soluções gerenciais 
estáveis e perenes. 
 
11) PROJETO COLETORES EDUCATIVOS 
Objetivo geral 
O objetivo geral do Projeto visa oportunizar uma nova paisagem da cidade, 
disponibilizar coletores públicos de resíduos sólidos adequados para população 
da cidade e associar estes instrumentos a uma forma educativa de 
acondicionamento e destinação dos resíduos sólidos gerados na cidade e no 
campo. 
Objetivos específicos 
• Articular os coletores com as iniciativas de economia solidária de 
catadores de resíduos sólidos da cidade; 
• Estabelecer procedimentos padrões de disposição dos coletores 
através de campanhas publicitárias e formação de agentes comunitários; 
• Divulgar os procedimentos para destinação de resíduos sólidos 
para a comunidade local, especialmente para a área rural da cidade; 
• Promover a consciência da segregação e destinação racional 
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dos resíduos sólidos através da classificação em três grupos. Destinar o 
reciclável, o orgânico e o rejeito. 
Justificativa 
É evidente em todos os setores da cidade de Aceguá a dispersão de resíduos 
sólidos abandonados pela população. 
A disponibilidade de coletores é um forte indutor que pode mudar esse 
comportamento generalizado da população do município. Portanto será um 
investimento educativo e saneante para cidade a instalação de coletores de 
resíduos sólidos. 
É estratégico que modalidade dos coletores obedeçam ao layout
compartimentado para 2 (dois) tipos de resíduos. O resíduo reciclável (coletor 
verde) para plásticos, metais, vidros e papéis; o resíduo orgânico com restos 
de alimentos; e/ou outros resíduos classificados como rejeitos (coletor branco) 
sem capacidade de reciclagem. 
Metodologia 
Instalar ordenamento local que orienta a destinação segregada dos resíduos 
sólidos, tais como Resoluções do CONDEMA, normas técnicas e legislação
específica para o tema. Utilizar o seguinte padrão de cores de coletores para 
destino de resíduos sólidos: coletor com a cor verde para plásticos, metais, vidros 
e papéis ou para resíduos recicláveis; coletor com a cor marrom para resíduos 
orgânicos ou restos de alimentos de fácil decomposição; coletor com a cor cinza 
para todos os resíduos que ainda não são recicláveis ou chamados de rejeito, tais 
como panos, couros, madeiras etc. 
12)PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL “TO NESSA” 
Objetivo 
Promover a Educação Ambiental em todas as Escolas de Ensino Fundamental do 
município; 
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Objetivo específico 
Desenvolver a Educação Ambiental através das questões relacionadas aos 
Resíduos Sólidos como tema gerador de ações de pesquisas transversais aos 
conteúdos desenvolvidos na escola. 
Justificativa 
É fundamental promover o Projeto de Educação Ambiental "TÔ NESSA" em 
escolas municipais, dando cada vez mais ênfase nos Resíduos Sólidos como 
tema gerador. 
A Educação Ambiental, como componente essencial no processo de formação e 
educação permanente, com uma abordagem direcionada para a resolução de 
problemas, contribui para o envolvimento da população, torna o sistema educativo 
mais relevante e mais realista e estabelece uma maior interdependência entre 
estes sistemas e o ambiente natural e social, com o objetivo de um crescente bem 
estar das comunidades humanas. 
Se existe inúmeros problemas que dizem respeito ao meio ambiente, isto se 
devem em parte ao fato das pessoas não serem sensibilizadas para a 
compreensão do frágil equilíbrio da biosfera e dos problemas da gestão dos 
recursos naturais. Elas não estão e não foram preparadas para delimitar e 
resolver de um modo eficaz os problemas concretos do seu ambiente imediato, 
isto porque, a educação ambiental como abordagem didática ou pedagógica, 
apenas aparece de forma ineficaz. 
Metodologia 
Os alunos realizarão pesquisas relacionadas à geração, tratamento e destinação 
dos resíduos sólidos no meio onde vivem, observando a realidade de cada aluno. 
O tema deve ganhar transversalidade em todas as disciplinas da escola, pois é 
perfeitamente integrado aos conteúdos programados das matérias de 
matemática, português, ciências, artes e outras. O propósito das pesquisas será 
de fornecer dados à estratégia didática de apreender observando, identificando, 
propondo e agindo. O objetivo, acima de tudo, é de fornecer um instrumento 
pedagógico para uso permanente, pois a pesquisa deve motivar e sensibilizar 
para melhores atitudes em relação aos resíduos sólidos, o lixo. A meta é 
contribuir com a formação de uma juventude consciente com a produção e 
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destinação dos resíduos sólidos. É impossível não relacionar os problemas da 
poluição ambiental com os conteúdos escolares. 
13) PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO 
Objetivos Gerais 
O objetivo geral do Programa é acompanhar os empreendimentos licenciados do 
município de Aceguá - RS. 
Objetivos Específicos 
• Fiscalizar e monitorar a gestão dos resíduos sólidos de cada 
empreendimento licenciado; 
• Realizar o licenciamento ou autorização ambiental de atividades 
com potencial poluidor gerador de resíduos sólidos; 
• Preservar, planejar e consolidar as Unidades de Conservação; 
• Coletar dados, realizar estudos e acompanhar continuamente e 
sistematicamente as variáveis ambientais; 
Justificativa 
Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento ou 
autorização, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente 
causadoras de degradação ambiental devido à geração de resíduos sólidos com 
diferentes graduações de periculosidade, através da aplicação de instrumentos 
legais e técnicos visando uma melhor qualidade ambiental e sustentabilidade dos 
empreendimentos instalados e operando no município de Aceguá. 
Metodologia 
Estabelecer procedimentos administrativos de controle das atividades licenciadas 
ou autorizadas para segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos 
sólidos gerados para a armazenagem provisória na área da empresa, observando 
as NBR 12.235 e NBR 11.174, da ABNT, em conformidade com o tipo de resíduo, 
até posterior destinação final dos mesmos sem causar impacto ambiental. 
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Condicionar os empreendimentos licenciados ou autorizados para enviar para o 
órgão ambiental municipal, a cada três meses, um “Relatório de Resíduos Sólidos 
Industriais Gerados" para a totalidade dos resíduos gerados devidamente 
assinada pelo responsável legal da empresa, durante o período de validade da 
licença ou autorização ambiental municipal. 
29. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PIGR 
29.1 PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento 
interno 
Instalar 
mecanismos de 
ordenamento e 
legislação 
Licenciar Pátio de 
Segregação e 
Beneficiamento de 
Resíduos da 
Construção Civil 
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 Figura 8 - Plano de gerenciamento dos resíduos na construção civil
29.2 PROGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SECOS NO MEIO RURAL 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Discutir e estabelecer 
parcerias com as 
comunidades rurais 
Instalar equipamentos 
de coleta de Resíduos 
Sólidos Recicláveis no 
meio rural 
Contratar/viabilizar 
transporte para coleta 
Instalar Pátio de 
Segregação e 
Beneficiamento de 
Resíduos da 
Construção Civil 
Estruturação e 
organização da 
administração 
municipal 
Execução do plano 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
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dos resíduos com 
periodicidade projetada 
e acordada 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da eficiência 
e revisão de 
estratégias e ações; 
Figura 9 - Programa de coleta de resíduos seco no meio ambiente
29.3 PLANO DE GESTÃO DA CENTRAL PÚBLICA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Instalar mecanismos de 
ordenamento e legislação 
Licenciar a Central de 
Valorização dos Recicláveis 
Construção e instalação da 
Central de Valorização dos 
Recicláveis 
Cadastrar e capacitar 
catadores de recicláveis 
Instalar e adquirir 
equipamentos de coleta de 
Resíduos Sólidos Recicláveis 
Projetar programa de inclusão 
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social integrado à CVR para 
reutilização/reaproveitamento 
de resíduos 
Operar programa social 
integrado à CVR para 
reutilização/reaproveitamento 
de resíduos 
Promover ações de educação 
ambiental 
Avaliação da eficiência e 
revisão de estratégias e ações; 
Figura 10 - Plano de gestão da central pública de resíduos sólidos 
29.4 COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
URBANOS RESIDENCIAIS 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Avaliação e 
Planejamento interno 
de rota e sistema de 
coleta de RSU 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Contratar coleta, 
transporte e 
destinação final 
licenciada dos RSU. 
Executar programa 
de monitoramento e 
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fiscalização das 
operações de coleta, 
transporte e 
destinação. 
Adquirir e Instalar 
coletores coletivos de 
Resíduos Sólidos 
comunitários (rural e 
urbano) 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 11 - Coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos residenciais
29.5 PROGRAMA DE DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Avaliação e 
Planejamento interno de 
rota e sistema de coleta 
de RSU 
Instalar mecanismos de 
ordenamento e 
legislação 
Licenciar central de 
recebimento de 
embalagens vazias de 
agrotóxico. 
Pesquisar as operações 
de coleta, transporte e 
destinação atual das 
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embalagens vazias de 
agrotóxico 
Instalar central de 
recebimento de 
embalagens vazias de 
agrotóxicocomunitários 
(rural e urbano) 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da eficiência e 
revisão de estratégias e 
ações; 
Figura 12 - Programa de Destinação de Embalagens de Agrotóxicos
29.6 PROGRAMA ESTERQUEIRAS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Discutir e estabelecer 
parcerias com as 
organizações 
privadas, ONGS e 
administração 
municipal. 
Instalar esterqueiras e 
oferecer capacitação e 
assistência técnica. 
Viabilizar a coleta, 
transporte e aplicação 
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do esterco líquido no 
solo agrícola. 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da eficiência 
e revisão de 
estratégias e ações; 
Figura 13 - Programa Esterqueiras
29.7 PLANO DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS ORGÂNICOS (VEGETAIS) 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento e 
legislação 
Instalação de Pátio 
de Compostagem e 
Beneficiamento dos 
Resíduos Vegetais 
Urbanos 
Destinação ordenada 
da produção triturada 
e compostada 
Promover ações de 
educação ambiental 
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Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 14 - Plano de Coleta, Tratamento e Destinação dos Resíduos Sólidos Orgânicos (vegetais)
29.8 PROGRAMA DE APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUMÁTICOS 
INSERVÍVEIS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Instalar mecanismos 
de ordenamento, 
incentivos e 
legislação local. 
Instalação de ECO 
PONTO (S) para 
recebimento, 
armazenamento e 
destinação reversa 
de pneus inservíveis 
Promover ações de 
educação ambiental 
Avaliação da 
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eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 15 - Programa de apoio à logística reversa de Pneumáticos Inservíveis
29.9 PROJETO COLETORES EDUCATIVOS 
Atividade 2016 2017 2018 2019
Planejamento interno 
Estabelecer 
procedimentos 
padrões de 
disposição dos 
coletores 
Divulgar os 
procedimentos para 
destinação dos 
resíduos sólidos nos 
coletores do meio 
rural 
Divulgar os 
procedimentos para 
destinação dos 
resíduos sólidos nos 
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coletores do meio 
urbano 
Instalar os coletores 
no meio rural 
Promover ações de 
educação ambiental 
Instalar coletores no 
meio urbano 
Avaliação da 
eficiência e revisão 
de estratégias e 
ações; 
Figura 16 - Projeto Coletores Educativos
29.10 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno entre 
as Secretarias de 
Educação e Meio 
Ambiente 
Planejamento com as 
Escolas piloto 
Instalar estratégias de 
transversalização dos 
conteúdos relacionados 
aos Resíduos Sólidos com 
as disciplinas escolares 
Geração de pesquisas e 
divulgação em seminários 
e conferências municipais 
escolares 
Consolidar e aperfeiçoar 
as estratégias didáticas na 
Escola Rural 
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161
Avaliação da eficiência e 
revisão de estratégias e 
ações; 
Figura 17 - Programa de Educação Ambiental
29.11 PROGRAMA ESPECIALIZADO DE MONITORAMENTO, 
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Atividade 2015 2016 2017 2018
Planejamento interno e 
treinamento de técnicos 
e fiscais ambientais da 
SMAMA. 
Fiscalizar e monitorar 
os empreendimentos 
licenciados pelo órgão 
municipal 
Instalar ordenamento 
de controle de 
atividades não 
licenciáveis e 
geradoras de Resíduos 
sólidos 
Realizar a autorização 
ambiental de atividades 
com potencial poluidor 
e geradoras de 
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resíduos sólidos 
Instalar Programa de 
Vistorias e Controle de 
Obras de Construção, 
grandes geradores de 
RS, Indústrias e outros 
geradores. 
Avaliação da eficiência 
e revisão de estratégias 
e ações; 
Contratação de pessoal 
para qualificação do 
efetivo da fiscalização e 
controle público 
Figura 18 - Programa Especializado de Monitoramento, Controle e Fiscalização
30. ESTIMATIVA DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS PARA EXECUÇÃO DO 
PGRS DE ACEGUÁ-RS – RECURSOS PRÓPRIOS 
A) PERFIL DA RECEITA MUNICIPAL (REFERÊNCIA ANO 2014) 
Capacidade de investimento atribuída por este relatório: 7% 
Valor da capacidade de investimento (CI) total: R$ 1.624.000,00 
Valor estimado como capacidade de investimento no PGRS: 5% da CI 
 Valor estimado como capacidade de investimento no PGRS:R$ 81.200,00 
ANO CUSTEIO 
R$
INVESTIMENTOS 
R$
2015 300.000,00* 
 
2016 300.000,00 
81.200,00 
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2017 350.000,00 
81.200,00 
2018 400.000,00 
81.200,00 
Figura 19 - Estimativa de custeio e investimentos para execução do PGRS 
31. INVESTIMENTOS, INTERNO E EXTERNO, ESTIMADOS 
INVESTIMENTOS PROJETADOS PARA OS PRÓXIMOS 4 (QUATRO) ANOS: 
R$ 2.843.600,00 (dois milhões oitocentos e quarenta e três e seiscentos reais) 
ANO RECURSO 
PRÓPRIO 
R$
TRANSFERÊNCIA DE 
GOVERNOS ESTADUAL 
E FEDERAL 
INVESTIMENTO 
TOTAL NO PGRS 
ACEGUÁ 
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32. CONCLUSÕES SOBRE O PGRS DE ACEGUÁ 
A Elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos 
Urbanos para o município de Aceguá, conforme a Lei Federal Nº 12.305/2010, 
contemplou os planos específicos de Gerenciamento dos Resíduos Industriais, 
dos Serviços de Saúde, da Construção Civil, dos Resíduos do Meio Rural, dos 
Resíduos Perigosos e dos não perigosos, além de definir e propor objetivos 
específicos e ações de Controle, orientação e fiscalização da conformidade da 
execução dos processos de gerenciamento de cada Plano. 
R$ R$
2015 
2016 81.200,00 200.000,00 281.200,00 
2017 81.200,00 500.000,00 581.200,00 
2018 81.200,00 800.000,00 881.200,00 
2019 100.000,00 1.000.000,00 1.100.000,00 
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O presente Plano deverá sofrer revisões sistemáticas através das Conferências 
Municipais formalmente constituídas e organizadas com a especialidade temática 
necessária para os devidos encaminhamentos e deliberações. 
Apresentamos como anexo deste presente diagnóstico e planejamento, uma 
minuta de Projeto de Lei Municipal sobre a Política Municipal de Resíduos 
Sólidos. Não pretendemos encaminhá-la ao poder legislativo sem que seja 
realizado um forte debate de aperfeiçoamento da peça proposta com a 
participação da sociedade e governo. 
Acreditamos que Aceguá ingressará em uma nova era do seu desenvolvimento, 
pois assume a tarefa fundamental de promover efetivamente a qualidade 
ambiental e, consequentemente, incorporar novos indicadores sociais, 
econômicos e sanitários, principalmente. 
 
33. PLANO DE ABASTECIMENTO DE ACEGUÁ 
O sistema público de abastecimento de água (SAA) de Aceguá caracteriza-se por 
ser centralizado na sede, conforme diagnosticado na etapa anterior, possui 
sistema próprio. Ou seja, sua captação e tratamento são realizados num ponto e 
distribuído por uma rede. A captação tem como fonte mananciais superficiais e 
subterrâneas. O tratamento é realizado in situ, por processo conhecido como 
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"tratamento padrão", que baseia-se em captação bruta, floculação, filtração, 
cloração (desinfecção), fluoretação e reservação. 
33.1 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO URBANO 
33.1.1 OBJETIVOS 
a) Ampliar, qualificar, especializar a capacidade de Tratamento, Reservação e 
Distribuição de água potável para população de Aceguá. 
b) Atendimento com abastecimento de água potável para 100% da população 
das áreas urbanas da Sede até dezembro de 2018 
33.1.2 METODOLOGIA APLICADA 
Todas as operações serão realizadas pela Corsan E Prefeitura através de 
mecanismos de modernização e especialização da gestão do saneamento básico. 
Serão realizadas as seguintes ações: 
Reservação de Água Tratada será de acordo com as Normas da ABNT e boas 
práticas, a Reservação ideal para um sistema de abastecimento de água, é de um 
terço da demanda diária. 
Rede de Distribuição de Água Tratada: A rede de distribuição será reformada e 
ampliada. Toda tubulação será de PVC e adequada à demanda em pontos 
identificados com demanda específica nas áreas urbanas do município. 
Monitoramento da Qualidade da Água: O monitoramento da qualidade da água 
será realizado no laboratório da CORSAN. O mesmo deverá dispor de estrutura 
satisfatória para tal atividade, cumprindo plano de amostragem na captação, no 
tratamento e na rede de distribuição, conforme preconiza a portaria MS 
2.914/2011, referente a parâmetros de qualidade da água para consumo humano. 
A Prefeitura deverá incluir ações de aferimento da rotina de monitoramento como 
ação fiscalizadora. 
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Hidrometração: A hidrometração é de extrema importância para controle da água 
fornecida e consumida pela população, com o qual se pode realizar o controle de 
perdas de forma mais efetiva. Será renovada a hidrometração de 100% das 
economias ativas, índice ainda não alcançado, com a hidrometração das novas 
economias ligadas ao sistema. E também deverá ser mantido o programa de 
substituição daqueles hidrômetros com mais de 5 anos de instalação, já que a 
cobrança é a forma mais eficiente de viabilizar os projetos a executar-se. 
33.2 PROGRAMA CISTERNAS 
O acesso à água potável tem impacto fundamental para o desenvolvimento 
socioeconômico, tendo sido recentemente declarado pela ONU como direito 
humano essencial, intrinsecamente relacionado com o direito à vida, à saúde e à 
alimentação. 
O direito à água está compreendido também no direito humano à alimentação 
adequada, sendo responsabilidade do Estado assegurar esse direito a todos os 
cidadãos, sobretudo àqueles em situação de vulnerabilidade socioambiental. 
A garantia efetiva desse direito requer a articulação de diversas ações 
intersetoriais, devido à interface do tema com as políticas de recursos hídricos, de 
saneamento básico e, mais recentemente, com as políticas de segurança 
alimentar e nutricional. A promoção do acesso universal à água de qualidade e 
em quantidade suficiente é uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional – PNSAN. 
O Programa Cisternas irá financiar em Aceguá a construção de cisternas 
eficientes para o meio rural e implantará incentivos para população urbana 
instalar em suas edificações Cisternas para uso complementar no consumo 
residencial, comercial e industrial. Trata-se de uma tecnologia simples e de baixo 
custo, na qual a água da chuva é captada do telhado por meio de calhas e 
armazenada em um reservatório capaz de garantir água para atender uma família 
ou complementar o abastecimento industrial em período de estiagem ou carência 
de água em quantidade e qualidade. 
33.2.1 CISTERNAS RURAIS
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a) A implantação 
A execução dessa ação deve incluir pelo menos três etapas: 
1) Ações preparatórias - é a etapa que o parceiro da extensão rural forma a 
equipe técnica, identifica as famílias a serem beneficiadas, utilizando o Cadastro 
de Usuários de Água, além de capacitar os multiplicadores; 
2) Mobilização social e capacitação – é a fase do envolvimento dos beneficiários 
em todo o projeto e em capacitações específicas, como gestão da água e 
manutenção das cisternas e de capacitação de pedreiros; e 
3) Implementação das cisternas eficientes – nessa etapa dá-se o início das 
construções com o posterior cadastramento dos beneficiários no Cadastro de 
Cisternas e Usuários. 
b) Ações Preparatórias 
Nesta etapa se faz necessário a realização de planejamento que diga a respeito à 
equipe e aos processos necessários à execução do trabalho de assistência 
técnica, que corresponde à gestão do projeto e ao desenvolvimento das 
atividades que sejam imprescindíveis à realização das demais etapas de 
implementação da ação. 
A realização de atividades inerentes ao projeto pressupõe a existência ou a 
formação de uma estrutura administrativa e de uma equipe técnica responsável 
em âmbito local/regional pelo planejamento e pela execução das metas 
contratadas. Tal estrutura, e os custos inerentes a ela, como despesas de custeio 
fixo e variável, são incorporadas no projeto para a implementação da ação. 
Anteriormente à mobilização social e capacitações dos beneficiários e pedreiros é 
de fundamental importância para o alcance das metas e objetivos propostos no 
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projeto a capacitação de multiplicadores. A participação de pessoas com 
conhecimento em áreas específicas do processo de formação deve ser referência 
na multiplicação da formação para um melhor envolvimento e aprendizagem das 
famílias beneficiárias, dos pedreiros e da comissão local responsável pela 
execução das metas. 
c) Mobilização Social e Capacitações 
 
Corresponde à execução do trabalho de mobilização social, envolvendo no 
mínimo um trabalho de orientação e capacitação dos beneficiários em gestão da 
água e manutenção da cisterna e, quando necessário, de pedreiros para a 
construção das estruturas físicas. 
A capacitação das famílias em gestão da água diz respeito a um curso sobre a 
gestão e manejo da água de chuva armazenada na cisterna na perspectiva da 
cidadania, da conquista de direitos pelos beneficiários. Além disso, são 
apresentadas técnicas para o cuidado e a manutenção da cisterna, tendo em vista 
a sustentabilidade e durabilidade da estrutura. 
Esse curso tem uma carga horária de aproximadamente 8 horas e envolve custos 
com alimentação, deslocamento das famílias, material didático e o pagamento do 
instrutor. 
A capacitação dos pedreiros envolve a formação de novos pedreiros com o 
objetivo de aumentar a capacidade operacional para a construção das cisternas. 
Essas capacitações são realizadas nas comunidades com a moderação de um 
instrutor, que discute os procedimentos técnicos da construção de uma cisterna 
de 10 mil litros, com a participação da família beneficiada. 
De uma forma geral, em cada oficina, com duração média de 48 horas, são 
capacitados dez pessoas. O ideal é que seja capacitado uma pessoa para cada 
dez cisternas a serem implementadas no projeto, sendo que o tempo de 
construção de cada cisterna é de três a cinco dias. 
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Além disso, poderão ser incluídos outros processos de capacitação que se 
fizerem necessários, à luz das metodologias e estratégias operacionais eleitas 
pelo proponente, devendo, para tanto, serem indicados o objetivo, a carga 
horária, o conteúdo e os custos inerentes a essas capacitações. 
O envolvimento de comissões ou conselhos locais com atuação em tema 
relacionado à Ação (segurança alimentar, desenvolvimento rural, entre outros), 
além de agentes comunitários de saúde, pelo conhecimento da realidade local, 
também pode a facilitar a identificação das famílias a serem beneficiadas, 
contribuindo para maior celeridade na execução do projeto. 
d) Implementação das cisternas eficientes 
Nesse componente deverão ser apresentados os custos de 
edificação/construção, utilizando como referência as cotações de preços 
realizadas no mercado local. 
O processo de construção da cisterna no meio rural ocorre a partir de oito etapas 
principais, são elas: 
Escavação do buraco; 
Cobertura; 
Colocação do Sistema de Captação; 
Retoque e acabamentos; e 
Instalação da bomba. 
Instalação de cloradores e filtros 
 
33.2.2 CISTERNAS URBANAS 
O Programa Cisternas irá incentivar em Aceguá a construção de cisternas para 
população urbana instalar em suas edificações. As Cisternas serão voltadas para 
uso complementar do consumo residencial, comercial e industrial. Trata-se de 
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uma tecnologia simples e de baixo custo, na qual a água da chuva é captada do 
telhado por meio de calhas e armazenada em um reservatório capaz de garantir 
água para atender a residência familiar ou complementar o abastecimento 
industrial em período de estiagem ou carência de água em quantidade e 
qualidade. 
O programa na área urbana vai conferir incentivos através do IPTU como 
estratégia de sensibilizar a população instalar em suas residências. O valor do 
incentivo será calculado pelo gestor público e divulgado oportunamente na 
implantação do programa na cidade. 
Também serão financiadas pelo poder público municipal a instalação de Cisternas 
em residências carentes. 
O setor de licenciamento ambiental da Prefeitura tornará obrigatório nas 
instalações industriais a instalação de Cisterna como medida mitigatória de 
impacto do uso da água tratada e impermeabilização do solo. 
34. PLANO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ACEGUÁ 
34.1 OBJETIVOS 
Universalização do acesso da população ao sistema de Tratamento e 
Esgotamento Sanitário, de forma adequada à saúde pública e a proteção do meio 
ambiente, observando-se o previsto também no Plano Nacional de Saneamento 
Básico. 
34.2 PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS 
34.2.1 PROJETOS DE ORDENAMENTO MUNICIPAL DO TRATAMENTO DO 
ESGOTO CLOACAL RESIDENCIAL 
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a) Instalar Instrução Normativa municipal com a anuência do Conselho
Municipal de Meio Ambiente que ordene os seguintes procedimentos: 
- Obrigatoriedade de sistema de tratamento primário mínimo dotado de 
fossa séptica, filtro biológico e sumidouro prevendo-se canalização para 
ligação em rede coletora futura, onde ainda não existir essa. A 
obrigatoriedade condiciona a liberação de Alvarás de Obras e Habite-se; 
- Obrigatoriedade da separação absoluta do efluente cloacal e efluente das 
águas servidas do sistema de fossa séptica/filtro biológico; 
- Obrigatoriedade para as edificações coletivas, tais como escolas, 
condomínios plurifamiliares e clubes: que sejam dotados de Estações 
Compactas de Tratamento de Efluentes com a respectiva comprovação de 
eficiência do tratamento. A obrigatoriedade condiciona a liberação de 
Alvarás de Obras e Habite-se; 
- Obrigatoriedade da conexão da rede hidrossanitária das edificações 
antigas e novas na futura rede de captação do esgoto residencial, quando 
instalado pela Concessionária dos serviços. A obrigatoriedade condiciona a 
liberação de Alvarás de Obras e Habite-se; 
- Estabelece a proibição, no perímetro urbano e rural, o uso de antigos 
poços de abastecimento de água, que hoje não são mais utilizados, para 
fins de esgoto residencial ou comercial, devendo estes serem substituídos 
por fossas sépticas, filtros biológicos e sumidouros; 
b) Instalar Legislação Municipal para dispor sobre a Saneamento Básico 
Municipal e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Municipal com a 
devida anuência prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do 
Conselho da Cidade e Conselho de Desenvolvimento Rural; 
34.2.2 PLANO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REESTRUTURAÇÃO DO 
CEMITÉRIO MUNICIPAL 
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34.2.2.1 OBJETIVOS 
Buscar alternativas para o cemitério municipal, para evitar a contaminação do 
solo, mananciais e lençóis freáticos com as substancias oriundas da 
decomposição dos cadáveres. 
34.2.2.2 PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
Realizar instalações e obras adequadas aos condicionantes do licenciamento 
ambiental. 
34.2.2.3 PROGRAMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DOS 
CEMITÉRIOS DA CIDADE 
Realizar ações de controle das águas subterrâneas através da instalação de 
poços de monitoramento das águas subterrâneas; 
Instalar programa de gerenciamento dos resíduos sólidos da operação do 
Cemitério; 
34.2.3 PLANO DE TRATAMENTO DO ESGOTO CLOACAL DAS ÁREAS 
URBANAS DA CIDADE 
Ações do Plano de Tratamento de Esgoto Cloacal: 
a) Obras de Instalação e operação de rede de coletora e ETE em local a ser 
definido pela CORSAN e o devido licenciamento ambiental do órgão
competente. 
b) Sistema individual de tratamento de esgoto Sanitário: Manter programa 
permanente de orientação técnica acerca dos métodos construtivos, 
operação e manutenção dos sistemas individuais de tratamento, com 
parceria da Prefeitura Municipal com a Sociedade Civil, por meio de material 
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informativo a ser distribuído pela prestadora de serviços de água e esgoto 
sanitário em conjunto com a prefeitura e sociedade civil. 
c) Projeto de ampliação do sistema de coleta de esgoto sanitário: Metas 
progressivas dos serviços de esgotamento sanitário por rede de esgoto, 
visando a universalização dos serviços. 
d) Projeto de ampliação do sistema de tratamento de esgoto sanitário: 
Visando a universalização dos serviços de tratamento de esgoto. 
e) Programa de Educação Sócio-ambiental: Implantar concomitantemente 
com a execução das obras e, posteriormente, manter um programa 
permanente, com o objetivo de orientar a população quanto a necessidade 
do uso correto da rede coletora de esgoto. 
34.2.4 PLANO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO DE EFLUENTES CLOACAIS 
DE GERADORES DO MEIO RURAL 
34.2.4.1 PROJETO TRATAMENTO DE EFLUENTES CLOACAIS POR SISTEMA 
DE ESTABILIZAÇÃO, FILTRAGEM E ZONAÇÃO DE RAÍZES 
A implantação de uma estação de tratamento de esgotos tem por objetivo a 
remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuais, retornando-as 
ao corpo d’água sem alteração de sua qualidade. 
As águas residuárias de uma cidade compõem-se dos esgotos sanitários e 
industriais sendo que estes, em caso de geração de efluentes muito tóxicos, 
devem ser tratados em unidades das próprias indústrias. 
O parâmetro mais utilizado para definir um esgoto sanitário ou industrial é a 
demanda bioquímica por oxigênio - DBO. Pode ser aplicada na medição da carga 
orgânica imposta a uma estação de tratamento de esgotos e na avaliação da 
eficiência das estações - quanto maior a DBO maior a poluição orgânica. 
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A escolha do sistema de tratamento é função das condições estabelecidas para a 
qualidade da água dos corpos receptores. Além disso, qualquer projeto de 
sistema deve estar baseado no conhecimento de diversas variáveis do esgoto a 
ser tratado, tais como a vazão, o pH, a temperatura, o DBO, etc. 
a) PROJETO ALTERNATIVO PARA O MEIO RURAL E INSTALAÇÕES 
DE GRANDE ADENSAMENTO DE USO – Tratamento por zona de 
raizeiras (Wetlands). 
O sistema que estamos apresentando para o PMSB de Aceguá será voltado para 
ser instalado em escolas do interior, clubes, camping e instalações de grandes 
aglomerados eventuais ou permanentes que não serão atendidos pela rede 
coletora e destinação para ETE da área urbana. 
O sistema adotado apresenta as seguintes características: 
a) Tratamento preliminar: Constituído por fossas sépticas no ponto de geração 
(hotéis, comércios e mercados), gradeamento e desarenador. Nesse estágio há a 
emoção do material mais grosseiro como sólidos suspensos: trapos, escovas de 
dente, tocos de cigarro, excretas e os sólidos decantáveis como areia e gordura 
(NBR 7229/93). 
b) Tratamento primário: Constituído por um tanque de estabilização. Tem como 
objetivo remover o material em suspensão, não grosseiro, que flutue ou decante, 
mas que requer o emprego de equipamentos ou compartimentos com tempo de 
retenção maior que no tratamento preliminar (NBR 7229/93). 
c) Tratamento secundário: Formado pelo Filtro Anaeróbio seguido de Tratamento 
Biológico em Zona de Raízes. Consegue transformar a matéria orgânica solúvel 
do esgoto em matéria orgânica insolúvel (sais minerais), através da ação de 
microrganismos, como bactérias aeróbias, neste caso (RIBAS, 2003). 
O esgoto, após passar pelos tratamentos preliminares, primário e filtro anaeróbio 
que é parte do tratamento secundário, é distribuído dentro de uma caixa 
impermeabilizado com lona plástica, por meio de uma rede de tubulações 
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perfuradas e instaladas logo abaixo de uma área plantada com uma espécie 
vegetal adaptada a solo úmido e rico em matéria orgânica, neste caso, as 
espécies Typha dominguensis, Taboa, Canna X generalis – Birí e Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba. O sistema em funcionamento não apresenta emissão de 
odores nem atrai vetores e ao mesmo tempo age como fonte paisagística. Como 
o processo de tratamento de esgoto acontece basicamente nas raízes dessas 
plantas, a estação é conhecida como Estação de Tratamento de Esgoto por 
Zonação de Raízes. A estação é dimensionada de acordo com a demanda de 
tratamento de esgoto no período do ano, pois durante a baixa temporada 
(inverno) o sistema deve operar, em alguns casos, com baixos volumes de 
efluentes, sem perder a eficácia. 
Esta ETE é idealizada segundo a lógica do biofiltro, onde o esgoto passa, 
primeiramente, por um tratamento preliminar, composto por constituído de fossa 
séptica, gradeamento e desarenador, em seguida, por tratamento primário, 
constituído por uma Câmara de Estabilização, que funciona como decantador, e, 
por fim, por tratamento secundário, que corresponde ao filtro anaeróbio e 
Zonação de Raízes. 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico 
estruturado por uma camada de brita nº 02 de 50 cm de altura. Essa camada de 
brita encontra-se sobre outra camada, também, de 50 cm de altura, de areia de 
granulometria grossa e que preenche o fundo do filtro. No fundo ficam 
acomodadas as tubulações que captam o efluente tratado, conduzindo-o para fora 
da estação. Para uma melhor eficiência do sistema, e considerando volume de 
esgoto bruto gerado na instalação, optou-se por distribuir o efluente tratado em 
um tanque de infiltração. 
Funcionamento do tratamento biológico em Zona de Raízes: 
Zona de Raízes – Também conhecido por Wetland, que consiste num sistema 
artificial, projetado para utilizar plantas aquáticas (macrófitas) em substratos 
(areia, solo, ou cascalho), onde ocorra proliferação de biofilmes que acumulam 
populações variadas de microorganismos que, através de processos biológicos, 
químicos e físicos, realizam o tratamento de águas residuárias. 
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Pré-tratamento - Como os wetlands somente realizam um tratamento secundário, 
na maioria dos casos, o esgoto necessita de um pré-tratamento, pelo menos para 
a redução de sólidos totais. Normalmente é utilizado o tanque séptico (fossa), 
onde podemos instalar uma bomba de alimentação. Para um tratamento eficiente 
a composição e a granulometria adequada do material filtrante são muito 
importantes. 
O esgoto é alimentado necessariamente de forma intermitente, normalmente a 
alimentação é realizada com bomba, e vai sendo gradualmente drenado 
verticalmente para baixo através do leito filtrante, onde é coletado no fundo por 
um sistema de drenagem. Após a alimentação, quando todo o esgoto já foi 
drenado, o leito filtrante livre permite a reentrada de ar no leito. Na próxima 
alimentação, o esgoto apreende o ar dos poros do leito e, juntamente com a 
aeração causada pela rápida alimentação, conduz uma boa transferência de 
oxigênio. Esta boa transferência de oxigênio permite a decomposição da DBO e 
da nitrificação do nitrogênio amoniacal. 
O material filtrante deve: Atender às condições de hidráulica e de difusão do 
esgoto e dos gases que são liberados no processo de tratamento; Fixar 
eficientemente as bactérias que vêm com o esgoto, garantindo sua mineralização; 
Possibilitar a atividade e o crescimento de bactérias úteis aos processos de 
tratamento. 
Manutenção - Os serviços de manutenção limitam-se ao controle do crescimento 
das plantas, controle de distribuição homogênea do esgoto evitando acúmulo na 
superfície e controle do grau de purificação do efluente. Os drenos devem ser 
verificados uma vez ao ano. 
Observação importante para aplicabilidade ao PMSB: 
O modelo de ETE recomendado é uma orientação genérica e deve ser 
dimensionado para cada caso. Não pode ser interpretado como uma receita e sim 
uma diretriz técnica. 
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MODELO DE CANCHA VEGETADA COM PLANTAS FILTRANTES 
As plantas que compõem o tanque biológico são plantadas sobre um filtro físico. 
Composição vegetal proposta: Typha dominguensis - Taboa , Canna X generalis – Birí, Xanthosoma 
sagittifolium - Taioba 
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O Sistema de Tratamento dos efluentes alternativo aqui proposto, será baseado 
no princípio da estabilização dos componentes orgânicos e inorgânicos, filtragem 
dos sólidos e infiltração através de calhas de drenagem vegetadas e sumidouro 
convencional (quando a carga exceder a infiltração das calhas). 
 A composição do esgoto é bastante variável, apresentando maior teor de 
impurezas durante o dia e menor durante a noite. A matéria orgânica, 
especialmente, confere ao esgoto sanitário suas principais características, 
mutáveis com o decorrer do tempo pois sofre diversas alterações até sua 
completa mineralização ou estabilização. Enquanto o esgoto sanitário causa 
poluição orgânica e bacteriológica, o industrial geralmente produz a poluição 
química. O efluente industrial, além das substâncias presentes na água de 
origem, contém impurezas orgânicas e/ou inorgânicas resultantes das atividades 
industriais, em quantidade e qualidade variáveis com o tipo de indústria. 
A proposta apresentada não é recomendado para tratamento de efluentes 
industriais. 
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Características dos Geradores de Efluentes Cloacais 
Os usuários do sistema alternativo opera com demanda contínua ou eventual (no 
período do verão, por exemplo). O efluente gerado é composto por água servida 
com detergentes biodegradáveis e esgoto cloacal. 
Proposta de Estação de Tratamento Esgoto Cloacal (desenho abaixo) para 
locais com maior adensamento populacional, tais como Escolas, Hotéis Fazenda, 
Clubes e Camping e outros semelhantes. 
35. PLANO DE DRENAGEM DE ACEGUÁ 
Aspectos técnicos da drenagem urbana 
35.1. OBJETIVOS PRINCIPAIS 
preservar as várzeas não urbanizadas; 
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-estar 
er e 
contemplação. 
Já os princípios que devem nortear os programas de drenagem urbana são os 
seguintes: 
considerado componente da infraestrutura urbana ou como um meio para 
aumentar o volume e as vazões do escoamento superficial direto. A influência da 
ocupação de novas áreas deve ser analisada no contexto da bacia hidrográfica na 
qual estão inseridas, de modo a se efetuarem os ajustes necessários para 
minimizar a criação de problemas de inundações;
armazenamento natural, as quais fazem parte dos cursos naturais, tanto quanto a 
são a coleta, armazenamento e veiculação das vazões de cheias. Essas funções 
não podem ser submetidas a um plano secundário em favor de outros usos à que 
se possa submeter as várzeas, sem a adoção de medidas compensatórias 
onerosas. As várzeas têm a potencialidade de contribuir para a melhoria da 
qualidade da água e do ar, a manutenção de espaços abertos, a preservação de 
ecossistemas importantes e acomodação de redes de sistemas urbanos 
espaço, onde o armazenamento natural é reduzido pela urbanização ou outros 
usos do solo sem as adequadas medidas compensatórias, as águas das cheias 
buscarão outros espaços para seu trânsito, podendo atingir locais em que isso 
não seja desejável. O primeiro passo para a utilização de espaços urbanos é 
providenciar meios necessários para o armazenamento das águas quando de 
grandes enchentes. As áreas para esse fim podem ser planejadas de modo a 
devem ser adotadas medidas de controle de poluição: ao se tratar as águas do 
escoamento superficial direto de uma área urbana, deve ser dada atenção aos 
aspectos da qualidade dessas águas. Estes, por sua vez, estão relacionados com 
as práticas de limpeza das ruas, coleta e remoção de lixo e detritos urbanos, 
ligação clandestina de esgotos na rede de galerias, coleta e tratamento de esgoto 
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e regulamentação do movimento de terras em áreas de desenvolvimento, tendo 
em vista o controle de erosão e, consequentemente, da carga de sedimentos. O 
controle da poluição das águas é essencial para que sejam alcançados os 
benefícios potenciais que podem oferecer os cursos d'água urbanos e suas 
várzeas. 
35.2 PLANEJAMENTO QUANTO À DRENAGEM URBANA DE ACEGUÁ 
35.2.1 PROJETO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES – DRENAGEM URBANA 
A necessidade de estabelecer ações efetivas e de longa duração obrigam à coleta 
de dados pontuais e objetivos de forma que se possa conduzir de maneira 
adequada as ações futuras assim sendo as metas de curto prazo, para a 
drenagem urbana são: 
Estabelecer um cadastro das redes de drenagem (micro e macrodrenagem) 
existentes, bem como dos canais e vias de drenagem naturais do município em 
a drenagem rápida das bacias e 
e 
Identificar e caracterizar as áreas de banhados adjacentes ao perímetro urbano 
que possam atuar como áreas de acúmulo temporário de águas; 
 
35.2.2 PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM 
URBANA DA SEDE MUNICIPAL 
Serão traçados pela equipe técnica própria ou terceirizada da Prefeitura. Os 
projetos contemplam a malha urbana instalada. Os novos condomínios, os 
projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e integrado à 
malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente. 
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35.2.3 PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DA MACRO E MICRO DRENAGEM 
URBANA DA SEDE MUNICIPAL 
Serão realizados pela equipe própria ou terceirizada da Prefeitura. Serão 
contempladas ações de limpeza periódica de dutos e canais abertos. Os novos 
condomínios, os projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e 
integrado à malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente. 
35.2.4 PROJETO DE AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MACRO E MICRO 
RENAGEM URBANA DAS ZONAS DE EXPANÇÃO E NOVOS LOTEAMENTOS 
Serão traçados pela equipe técnica própria ou terceirizada da Prefeitura. Os 
projetos contemplam a malha urbana instalada. Os novos condomínios, os 
projetos de drenagem serão realizados pelos empreendedores e integrado à 
malha instalada e projetada pelo órgão municipal competente. Será exigido dos 
novos empreendimentos o estudo de impacto nas áreas adjacentes em relação à 
dinâmica hídrica e necessidade de drenagem e proteção do solo. 
36. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS 
O objetivo essencial do plano Municipal de Saneamento Básico é o correto 
atendimento a população com serviços públicos adequados e universais, nos 
termos da Lei Nacional de Saneamento Básico nº11.445, de 05 de janeiro de 
2007.
Situações emergenciais na prestação dos serviços previstos nesse PMSB 
podem ocorrer em decorrência de clima, funcionamento deficiente ou quebra de 
equipamento, desorganização ou greve de trabalhadores, caracterizando uma 
ocorrência temporária. As diretrizes para planos de racionamento e atendimento a 
aumento de demanda temporária, diretrizes para integração com planos locais de 
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contingência e regras de atendimento e funcionamento operacional para 
situações criticas na prestação de serviços, incluindo mecanismos tarifários de 
contingência, deverão ser elaboradas pelo Gestor municipal, com auxílio dos 
Conselhos Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Concessionária. 
36.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
As situações emergenciais na operação do sistema de abastecimento de 
água ocorrem quando da ocasião de paralisações na produção, na adução e na 
distribuição. Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos 
procedimentos de manutenção. 
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla 
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência 
serão reduzidas. 
O sistema será dotado de fonte de captação subterrânea na área urbana 
para atender emergências ou situações de calamidade ou alerta.
Portanto, a solução dos principais problemas nas situações de emergência 
ou de contingência, dizem respeito à alocação de recursos financeiros e 
instalações complementares. 
Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos em geral, ou de 
parcerias publica-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos 
termos da lei. 
36.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
As situações emergenciais na operação do sistema de esgotamento sanitário 
ocorrem quando da ocasião de entupimento de redes coletoras, sobrecargas de 
vazões parasitárias e defeitos nas estações elevatórias e de tratamento de 
esgotos. Estes eventos continuarão a ser resolvidos através dos procedimentos 
de manutenção e serviços de eliminação de ligações clandestinas de águas 
pluviais nas redes coletoras. 
Evidencia-se que quanto melhor for mantido o sistema, e quanto mais ampla 
for a capacidade de atendimento, as situações de emergência e de contingência 
serão reduzidas. 
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Portanto, a solução dos principais problemas nas situações de emergência 
ou de contingência, dizem respeito à alocação de recursos financeiros. 
Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos em geral, ou de 
parcerias publica-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos 
termos da lei. 
37. QUANTIFICAÇÃO E ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO PARA 
OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DO PMSB 
Com base no Plano Nacional de Saneamento, as principais fontes de 
investimentos disponíveis para o setor de saneamento básico no Brasil são: os 
recursos dos fundos financiadores (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS e Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT), também denominados de 
recursos onerosos; os recursos não onerosos, derivados da Lei Orçamentária 
Anual (LOA), também conhecido como Orçamento Geral da União (OGU), e de 
orçamentos dos estados e municípios; de emendas parlamentares; recursos 
provenientes de empréstimos internacionais, contraídos junto às agências 
multilaterais de crédito, tais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento 
(BID) e o Banco Mundial (BIRD); recursos próprios dos prestadores de serviços, 
resultantes de superávits de arrecadação 
 
- Viabilidade Econômica e Financeira
Nos termos da legislação vigente, os investimentos em saneamento básico 
devem observar a viabilidade econômico e financeira do sistema, objetivando 
assim sua sustentabilidade. 
Estes é um dos princípios fundamentais da Lei Federal nº11.445/2007, e 
como tal devem ser observados quando do planejamento das ações em 
saneamento básico. 
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38. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO 
SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS 
AÇÕES DO PMSB 
Para a prestação de serviços das metas previstas nesse Plano, deverão ser 
observadas técnicas e parâmetros legais e em obediência os princípios que 
constam no Art. 2º da Lei Federal nº11.445/2007. 
Cabe ao Gestor Municipal, junto ao Conselho Municipal de Saneamento 
Básico proceder avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das 
ações previstas, mediante ao acesso aos relatórios que compõem o 
monitoramento dos serviços prestados. E também sua responsabilidade a 
elaboração de outros critérios de avaliação, da periodicidade destas e da 
observância da legislação ambiental. 
A revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico não deve 
ocorrer em prazo maior a 4 (quatro) anos, sempre anteriormente a elaboração do 
Plano Plurianual (PPA). Fica, contudo, facultado sua alteração em prazo inferior, 
por solicitação do Gestor Municipal ou algum membro do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico, com aprovação em reunião pelos mesmos. Pode-se prever a 
participação da comunidade através de audiências públicas e conferencias 
municipal. 
38.1 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
Deverão ser estabelecidos Indicadores para Universalização do serviço e 
acompanhamento da qualidade, quantidade, continuidade e alcance do 
abastecimento de água no município. 
Metas: 
 Nível de Universalização dos serviços de água; 
 Qualidade da água distribuída; 
 Continuidade do abastecimento; 
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 Uso racional da água; 
 Conservação dos mananciais; 
38.2 INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
Deverão ser criados indicadores para acompanhamento da Universalização 
do Sistema de Esgotamento Sanitário quanto à coleta, afastamento e tratamento 
do esgoto cloacal do município. 
 Nível de universalização dos serviços de esgotamento sanitário; 
 NUE = PS X 100 
 PT
 Nível de universalização dos serviços de tratamento de esgotos; 
 Conservação de mananciais. 
 OPE001 X 100 
 OPE002
39. MECANISMOS DE CONTROLE 
A revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico não deve 
ocorrer em prazo maior a 4 (quatro) anos, sempre anteriormente a elaboração do 
Plano Plurianual (PPA). Fica, contudo, facultado sua alteração em prazo inferior, 
por solicitação do Gestor Municipal ou algum membro do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente ou do Conselho de Saneamento Básico, com aprovação em 
reunião pelos mesmos. Pode-se prever a participação da comunidade através de 
audiências públicas e as conferencias municipais. 
39.1 TABELA DE REVISÃO DO PLANO 
REVISÃO DO PLANO PMSB 
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ANO AÇÃO FREQUENCIA 
2014 Elaboração do PMSB 
2015 4 anos 
2016 Realização da 1ª 
Conferência Municipal do 
Saneamento Básico 
2017
2018 Avaliação/Revisão 
2019 4 anos 
2020
2021
2022 Avaliação/Revisão 
2023 4 anos 
2024
2025
2026 Avaliação/Revisão 
2027 4 anos 
2028
2029
2030 Avaliação/Revisão 
2031 4 anos 
2032
2033
2034 Reinicio da 
Gestão/Revisão 
Recomeço da contagem 
dos próximos 4 anos 
40. PROPOSIÇÕES PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA E 
REVISÃO DO PMSB 
40.1 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PMSB 
O acompanhamento da implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico 
só será possível se baseada em dados e informações que traduzam, de maneira 
resumida, a evolução e a melhoria das condições de vida da população. 
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Uma das metodologias utilizadas para descrever essa situação é a construção de 
indicadores. Indicadores são valores utilizados para medir e descrever um evento 
ou fenômeno de forma simplificada. 
Dessa forma, monitorar o desempenho da implantação do Plano Municipal
de Saneamento Básico passa a ser tarefa rotineira, sistematizada e cotidiana, 
garantindo assim a melhoria da qualidade de vida da população. 
O Quadro MONITORA apresenta o banco de indicadores de acompanhamento do 
Plano Municipal de Saneamento de Aceguá. O quadro é um auxílio para 
avaliação do Conselho municipal de Meio Ambiente e a própria Conferência 
Municipal é um espaço de cobrança sistemática. 
Quadro MONITORA: Banco de Indicadores de Acompanhamento do Plano 
Municipal de Saneamento de Aceguá-RS
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40.2 A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO DE ACEGUÁ 
 O evento será aberto a todos e irá avaliar (conferir) o Plano Municipal de 
Saneamento Básico (PMSB). O objetivo principal é avaliar e reapresentar o plano 
juntamente com a sua legislação para a população, os delegados eleitos pelas 
comunidades e os que foram escolhidos pelo município. As propostas
apresentadas durante as plenárias deverão ser executadas pela gestora do Plano 
de Saneamento. 
 É fundamental a realização de plenárias em várias regiões da cidade: 
zona rural e zona urbana, sendo uma em cada região, plenárias temáticas a 
respeito dos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água; rede de 
esgoto; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; drenagem e manejo das 
águas pluviais urbanas. 
 A conferência parte de uma visão participativa, que deve envolver 
diferentes atores na sua construção, incluindo a participação direta dos gestores 
públicos, sociedade, acadêmicos, equipes técnicas e demais agentes do 
saneamento: tudo de modo a respeitar e contemplar todos interesses, desde que 
voltados para o combate da desigualdade social e promoção de mais saúde para 
a população, incluindo soluções antecipadas para áreas de risco, preservação 
ambiental e planejamento de obras e projetos a serem efetivados em cada um 
dos pilares do saneamento. 
a) São objetivos da Conferência Municipal de Saneamento Básico de 
Aceguá: 
I - Apresentar a Política Municipal de Saneamento Básico à comunidade, bem 
como seus instrumentos; 
II - Propor a interlocução entre a sociedade civil, poder público e trabalhadores da 
área de saneamento sobre assuntos relacionados ao Plano Municipal de 
Saneamento Básico - PMSB de Aceguá; 
III - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento e revisão de 
agendas, metas, planos e desafios do Saneamento Básico - PMSB; 
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IV - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, 
considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de 
proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução do Plano 
Municipal de Saneamento Básico - PMSB e, 
V - Promover e estimular a realização da Conferência Municipal de Saneamento 
Básico, como instrumento para garantir gestão democrática do Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Aceguá. 
b) A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá as seguintes 
finalidades: 
I - Avançar na consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico; 
II - Realizar balanço dos resultados das Audiências, Pré-Conferências, 
Diagnósticos, Prospectivas e Programas, Projetos e Ações do Plano Municipal de 
Saneamento Básico e, 
III - Reunir representantes de diversos segmentos para votar as propostas 
colhidas durante as Audiências, Pré-Conferências, Diagnósticos, Prospectivas e 
Programas, Projetos e Ações, a fim de consolidar e aprovar o Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Aceguá. 
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41. DISPOSIÇÕES FINAIS 
O presente Plano Municipal de Saneamento foi elaborado pela Equipe 
Técnica Contratada e supervisionada pela Comissão Municipal do PMSB, 
atendendo aos ditames da Lei Federal nº11.445/07, cumpridas as formalidades 
legais, e dado ampla divulgação e subsequente edição oficial pelo Poder 
Executivo. 
Todas as limitações ou deficiências deste Relatório poderão ser corrigidas à 
curto prazo, no mesmo processo de elaboração, ou durante as atividades de 
revisão e complementação que a cidade e seus representantes deliberarem. 
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42. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). 
NBR 11.174: armazenamento de resíduos sólidos classes II – não inertes e III –
inertes. Rio de Janeiro, 1990. 
______.NBR 12.235: armazenamento de resíduos sólidos 
perigosos. Rio de Janeiro, 1992. 
______. NBR 10.004: resíduos sólidos – classificação. Rio de 
Janeiro, 2004. 
______. NBR 7500: Identificação para transporte terrestre, 
manuseio, movimentação e armazenamento. Rio de Janeiro, 2005a. 
______. NBR 7503: Ficha emergência e envelope para transporte 
terrestre de resíduos perigosos-Características, dimensões e preenchimento. Rio 
de Janeiro, 2005b. 
______.NBR 9735: Regulamenta o conjunto de equipamentos 
para emergência no transporte terrestre de produtos perigosos. Rio de Janeiro, 
2005c. 
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2012 
Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home>. Acesso em 
julho de 2012. 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 2012. 
Disponível em: <http://www.abnt.org.br>. Acesso em julho de 2012. 
Brasil, Lei Federal nº 9.433/1997 – Institui a Política Nacional de 
Recursos Hídricos. 
BRASIL. Decreto n.º 6.017, de 17 de Janeiro de 2007. 
Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas 
gerais de contratação de consórcios públicos. Diário Oficial República Federativa 
do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jan. 2007. p 1. 
BRASIL. Decreto n.º 7.390, de 09 de Dezembro de 2010. 
Regulamenta os Arts. 6º, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 
que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. Diário Oficial 
República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 10 dez. 2010. p 4. 
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196
______.NBR 13221: Transporte terrestres de resíduos. Rio de 
Janeiro, 2005d. 
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Resolução 
420, 2004. 
______. Decreto n° 96044. Regulamento Federal para Transporte 
Rodoviário de Produtos Perigosos, complementares e suas revisões, 1988. 
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm>. 
Acesso em: 21 mai. 2010. 
______. Constituição Federal de 1988. Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso 
em: 10 jun. 2010. 
BRASIL. Norma Brasileira ABNT NBR 15.112 de 30 de junho de 
2004. Resíduos da construção civil e resíduos volumosos - Áreas de transbordo e 
triagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação. 
CONSEMA, Resolução nº 245/2010 – Dispõe sobre a fixação de 
procedimentos para o licenciamento de Sistemas de Esgotamento sanitário, 
considerando etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os 
padrões de emissão e os padrões das Classes dos corpos hídricos receptores, 
em conformidade com os Planos de Saneamento e de Recursos Hídricos. 
CAVALCANTI, J. E. A década de 90 é dos resíduos sólidos. 
Revista Saneamento Ambiental – nº 54, p. 16- 24, nov./dez. 1998. Acesso em 05 
maio de 2010. 
CONSELHO EM REVISTA. O Destino dos Resíduos Industriais. 
Ano 5, n. 64, dezembro de 2009. 
GUERRA, Jaqueline de Souza. Gestão de resíduos da construção 
civil em obras de edificações. Dissertação (Mestrado). Universidade de 
Pernambuco. Recife, 2009. 105f. 
PINTO, Tarcísio de Paula. Metodologia para a gestão diferenciada 
de resíduos sólidos da construção urbana. Tese (Doutorado). Universidade de 
São Paulo. São Paulo,1999.189f. 
GROSZEK, F. A deficiência na fiscalização. Revista Saneamento 
Ambiental – nº 54, p. 16-24, nov./dez. 1998. Acesso em: 02 maio de 2010. 
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 2010. Dados 
populacionais da cidade de ACEGUÁ– RS. IBGE, 2010. 
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1170 Processo 00002-0200/22-6
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197
LERIPIO, A. A. Gerenciamento de resíduos. Disponível 
em:<http://www.eps.ufsc.br/~lgqa/Coferecidos.html> Acesso em: 12 maio de 
2010. 
REICHERT, G. Apostila de aula: Gerenciamento de Resíduos, 
2007. 
RIO GRANDE DO SUL. Lei n° 9921. Dispõe sobre Gestão de 
Resíduos Sólidos, 1993. 
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (FEPAM). 
Portaria n° 34. Aprova o manifesto de transporte de resíduos. 2009. 
______. Portaria n° 16. Dispõe sobre o controle da disposição 
final de resíduos Classe I. 2010. 
ROCCA, A.C. Resíduos sólidos industriais. São Paulo: CETESB, 
1993. 
SEBRAE RJ. Manual de Gerenciamento de Resíduos: Guia de 
procedimento passo a passo. Rio de Janeiro: GMA, 2006. 
TONDOWSKI, L. O cuidado com as soluções "criativas" Revista 
Saneamento Ambiental – nº 54, p. 16-24, nov./dez. 1998. Acesso em 29 abril de 
2010. 
VALLE, C. E. Qualidade Ambiental: ISO 14000. 4ª ed. rev. e ampl. 
– São Paulo: SENAC. São Paulo, 2002. 
APLIQUIM. Apliquim Tecnologia Ambiental. Disponível em: 
<http://www.apliquim.com.br/noticias/20040627.html>. Acesso em: 27 abril de 
2010. 
PATZSCH, L. Cidades encaram o desafio do lixo – Bomba Relógio. Revista 
CREA/PR, Curitiba, Ano 9 n°. 43, p.18 – 21, Jan. e Fev. 2007 
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43. ANEXOS. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Licitações
Órgão
PM DE ACEGUÁ
Data/Hora da consulta
19/04/2023 14:20:40
Data Início
01/01/2022
Data Fim
31/12/2022
% Fora do prazo
54,90
Atraso Médio
12,44 dias
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Chamada Pública / PNAE 28/2022 Homologação 20/05/2022 30/05/2022 6 5 1
Chamada Pública / PNAE 28/2022 Edital e anexos 20/05/2022 30/05/2022 6 5 1
Chamamento Público / Credenciamento 8/2022 Edital e anexos 04/11/2022 18/11/2022 8 5 3
Concorrência 2/2022 Homologação 30/12/2022 20/01/2023 15 5 10
Convite 2/2022 Edital e anexos 14/03/2022 28/04/2022 29 5 24
Convite 2/2022 Homologação 25/03/2022 28/04/2022 20 5 15
Convite 5/2022 Homologação 06/06/2022 20/06/2022 9 5 4
Convite 5/2022 Edital e anexos 19/05/2022 30/05/2022 7 5 2
Convite 7/2022 Edital e anexos 14/07/2022 03/08/2022 14 5 9
Convite 7/2022 Homologação 26/07/2022 01/03/2023 116 5 111
Convite 9/2022 Edital e anexos 21/07/2022 03/08/2022 9 5 4
Convite 17/2022 Anulação de ofício 29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Convite 18/2022 Homologação 12/12/2022 27/12/2022 11 5 6
Convite 18/2022 Edital e anexos 21/11/2022 02/12/2022 9 5 4
Convite 19/2022 Edital e anexos 07/12/2022 15/12/2022 6 5 1
Convite 21/2022 Edital e anexos 16/12/2022 27/12/2022 7 5 2
Convite 22/2022 Edital e anexos 16/12/2022 27/12/2022 7 5 2
Convite 22/2022 Homologação 29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Pregão Eletrônico 1/2022 Edital e anexos 17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Pregão Eletrônico 3/2022 Edital e anexos 11/03/2022 29/03/2022 12 5 7
Pregão Eletrônico 3/2022 Anulação de ofício 13/04/2022 11/05/2022 17 5 12
Pregão Eletrônico 5/2022 Edital e anexos 12/07/2022 21/07/2022 7 5 2
Pregão Eletrônico 6/2022 Edital e anexos 29/08/2022 10/11/2022 18 5 13
Pregão Eletrônico 7/2022 Edital e anexos 25/05/2022 13/06/2022 13 5 8
Pregão Eletrônico 8/2022 Homologação 11/07/2022 21/07/2022 8 5 3
Pregão Eletrônico 8/2022 Edital e anexos 10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Pregão Eletrônico 11/2022 Edital e anexos 18/04/2022 11/05/2022 16 5 11
Pregão Eletrônico 12/2022 Edital e anexos 10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Pregão Eletrônico 13/2022 Edital e anexos 28/04/2022 30/05/2022 22 5 17
Pregão Eletrônico 13/2022 Ata de julgamento da impugnação 19/05/2022 10/11/2022 89 5 84
Pregão Eletrônico 14/2022 Edital e anexos 25/05/2022 13/06/2022 13 5 8
Pregão Eletrônico 15/2022 Edital e anexos 19/05/2022 30/05/2022 7 5 2
Pregão Eletrônico 16/2022 Edital e anexos 27/05/2022 13/06/2022 11 5 6
Pregão Eletrônico 16/2022 Homologação 12/07/2022 21/07/2022 7 5 2
Pregão Eletrônico 25/2022 Homologação 22/09/2022 10/11/2022 6 5 1
Pregão Eletrônico 26/2022 Edital e anexos 03/08/2022 15/08/2022 8 5 3
Pregão Eletrônico 28/2022 Edital e anexos 22/09/2022 10/11/2022 6 5 1
Pregão Eletrônico 31/2022 Homologação 05/12/2022 15/12/2022 8 5 3
Pregão Eletrônico 34/2022 Edital e anexos 01/12/2022 15/12/2022 10 5 5
Pregão Eletrônico 37/2022 Edital e anexos 21/11/2022 27/12/2022 26 5 21
19/04/2023 Página 1 14:20:40
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1Peça 5153190 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F172
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 17/05/23.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Pregão Eletrônico 39/2022 Homologação 29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Pregão Eletrônico 39/2022 Edital e anexos 06/12/2022 20/01/2023 33 5 28
Pregão Eletrônico 43/2022 Edital e anexos 13/12/2022 20/01/2023 28 5 23
Pregão Eletrônico 43/2022 Homologação 27/12/2022 20/01/2023 18 5 13
Pregão Presencial 1/2022 Edital e anexos 01/03/2022 28/04/2022 37 5 32
Pregão Presencial 1/2022 Homologação 17/03/2022 28/04/2022 26 5 21
Pregão Presencial 3/2022 Edital e anexos 22/07/2022 15/08/2022 16 5 11
Pregão Presencial 4/2022 Homologação 26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 4/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
04/03/2022 28/04/2022 35 5 30
Processo de Dispensa 8/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/03/2022 28/04/2022 31 5 26
Processo de Dispensa 12/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/03/2022 28/04/2022 32 5 27
Processo de Dispensa 13/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/03/2022 28/04/2022 32 5 27
Processo de Dispensa 14/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
11/03/2022 28/04/2022 30 5 25
Processo de Dispensa 15/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
30/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 16/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
30/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 18/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
28/03/2022 28/04/2022 19 5 14
Processo de Dispensa 21/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
30/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 22/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 23/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
28/03/2022 28/04/2022 19 5 14
Processo de Dispensa 25/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 26/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 29/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
01/04/2022 11/05/2022 25 5 20
Processo de Dispensa 31/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
01/04/2022 28/04/2022 16 5 11
Processo de Dispensa 32/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
04/04/2022 11/05/2022 24 5 19
Processo de Dispensa 32/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
01/04/2022 11/05/2022 25 5 20
Processo de Dispensa 33/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
19/04/2022 11/05/2022 15 5 10
Processo de Dispensa 34/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
16/05/2022 30/05/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 35/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
19/04/2022 11/05/2022 15 5 10
Processo de Dispensa 40/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Processo de Dispensa 43/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Processo de Dispensa 46/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Processo de Dispensa 47/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 48/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
23/05/2022 13/06/2022 15 5 10
19/04/2023 Página 2 14:20:40
 Página
1174 Processo 00002-0200/22-6
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2Peça 5153190 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 17/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A3E8.C5EC.0B20.483E.39B5.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Processo de Dispensa 49/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/05/2022 01/03/2023 155 5 150
Processo de Dispensa 52/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
02/06/2022 20/06/2022 11 5 6
Processo de Dispensa 53/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
02/06/2022 20/06/2022 11 5 6
Processo de Dispensa 54/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 55/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/06/2022 20/06/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 56/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 57/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 58/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
06/06/2022 20/06/2022 9 5 4
Processo de Dispensa 64/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
15/06/2022 27/06/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 79/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
11/07/2022 21/07/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 80/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
12/07/2022 21/07/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 85/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
25/07/2022 03/08/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 86/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 87/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 88/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 116/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
21/09/2022 10/11/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 144/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
24/11/2022 02/12/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 145/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
07/11/2022 18/11/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 147/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
21/11/2022 02/12/2022 9 5 4
Processo de Dispensa 152/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
22/11/2022 02/12/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 153/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
22/11/2022 02/12/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 154/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
23/11/2022 02/12/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 156/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
24/11/2022 02/12/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 159/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
06/12/2022 15/12/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 160/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
07/12/2022 01/03/2023 57 5 52
Processo de Dispensa 161/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
06/12/2022 15/12/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 162/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
15/12/2022 27/12/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 165/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/12/2022 20/01/2023 30 5 25
Processo de Dispensa 169/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Processo de Dispensa 1004/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
19/04/2023 Página 3 14:20:40
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Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Processo de Dispensa 1005/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
13/04/2022 11/05/2022 17 5 12
Processo de Inexigibilidade 1/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Processo de Inexigibilidade 4/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
01/04/2022 11/05/2022 25 5 20
Processo de Inexigibilidade 5/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
19/04/2022 11/05/2022 15 5 10
Processo de Inexigibilidade 11/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
29/12/2022 01/03/2023 41 5 36
Tomada de Preços 1/2022 Edital e anexos 04/02/2022 11/03/2022 20 5 15
Tomada de Preços 2/2022 Edital e anexos 31/05/2022 13/06/2022 9 5 4
Tomada de Preços 3/2022 Edital e anexos 11/07/2022 21/07/2022 8 5 3
Tomada de Preços 4/2022 Edital e anexos 25/08/2022 05/09/2022 7 5 2
19/04/2023 Página 4 14:20:40
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1176 Processo 00002-0200/22-6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aceguá 
para o exercício financeiro de 2022. 
 Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do 
Rio Grande do Sul. 
 Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: 
 
LEI: 
 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, 
compreendendo: 
 I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público; 
 II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração 
Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 37.140.000,00 
(trinta e sete milhões cento e quarenta mil reais). 
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será 
realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS TOTAL 
 1 – RECEITAS CORRENTES R$ 18.803.928,52 R$ 22.978.609,93 R$ 41.782.538,45
 Impostos, Taxas e Contribuição de 
Melhoria R$ 2.214.280,42 R$ 1.421.230,69 R$ 3.635.511,11
 Receita de Contribuições R$ 180.000,00 - R$ 180.000,00
 Receita Patrimonial R$ 209.337,52 R$ 97.173,88 R$ 306.511,40
 Receita de Serviços R$ 20.220,73 - R$ 20.220,73
 Transferências Correntes R$ 16.168.891,23 R$ 21.431.301,65 R$ 37.600.192,88
 Outras Receitas Correntes R$ 11.198.62 R$ 28.903,71 R$ 40.102,33
 2 – RECEITAS DE CAPITAL - R$ 1.175.007,55 R$ 1.175.007,55 
 Amortização de Empréstimos - R$ 62.547,34 R$ 62.547,34
 Página
1177 Processo 00002-0200/22-6
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1Peça 5153157 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Fone/Fax: (53) 3246.1660 
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 Transferências de Capital - R$ 1.035.543,71 R$ 1.035.543,71
Alienação de Bens - R$ 60.798,82 R$ 60.798,82
Remuneração de Capital - R$ 16.117,68 R$ 16.117,68 
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA R$ 35.454,20 R$ 5.782.091,81 R$ 5.817.546,01
(R) Impostos, Taxas e Contribuição 
de Melhoria R$ 35.454,20 R$ 24.637,69 R$ 60.091,89
(R) Receita Patrimonial - R$ 11.020,30 R$ 11.020,30
(R) Transferências Correntes 
(FUNDEB) - R$ 5.746.433,82 R$ 5.746.433,82
 TOTAL R$ 18.768.474,32 R$ 18.371.525,67 R$ 37.140.000,00
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 
37.140.000,00 (trinta e sete milhões cento e quarenta mil reais), sendo: 
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 27.944.174,46 (vinte e sete milhões, novecentos e quarenta e 
quatro mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). 
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.386.362,70 (oito milhões ,trezentos e oitenta e 
seis mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta centavos). 
III - na reserva de contingência, em R$ 809.462,84 (oitocentos e nove mil, quatrocentos e sessenta e 
dois reais e oitenta e quatro centavos). 
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: 
GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS TOTAL 
 3. DESPESAS CORRENTES R$ 16.424.906,68 R$ 16.696.320,21 R$ 33.121.226,89
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 9.483.954,01 R$ 10.590.986,78 R$ 20.074.940,79
3.2 – Juros e Encargos da Dívida - - -
3.3 – Outras Despesas Correntes R$ 6.940.952,67 R$ 6.105.333,43 R$ 13.046.286,10
 4. DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.739.643,90 R$ 1. 469.666,37 R$ 3.209.310,27
4.1 – Investimentos R$ 1.739.643.90 R$ 1.405.873,43 R$ 3.145.517,33
4.2 – Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 63.792,94 R$ 63.792,94
 9.9 – Reserva de Contingência R$ 589.731,42 R$ 219.731,42 R$ 809.462,84
TOTAL R$ 18.754.282,00 R$ 18.385.718,00 R$ 37.140.000,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º do projeto de lei municipal que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os anexos contendo os quadros orçamentários 
e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o 
detalhamento dos créditos orçamentários. 
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1178 Processo 00002-0200/22-6
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Seção III 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 7º Ficam autorizados: 
 I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% 
da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir 
insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
 a) anulação parcial ou total de suas dotações; 
 b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente 
apurados em balanço; 
 c) excesso de arrecadação. 
 II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos 
Suplementares até o limite de 15% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações 
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que 
sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. 
 § 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de 
programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais. 
 § 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit 
financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, 
obedecida a fonte de recursos correspondente. 
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo 
também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender: 
 I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, 
mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 
 II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; 
 III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e 
transferências voluntárias da União e do Estado. 
 § 1º Os limites autorizados no artigo 7° não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar 
a atender às disposições dos incisos I e II. 
 § 2º As disposições do § 1º não se aplicam ao Poder Legislativo. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, 
operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 
22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, 
com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos 
legais aplicáveis à matéria. 
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras 
destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. 
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1179 Processo 00002-0200/22-6
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Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá 
adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização 
das receitas. 
Art. 13 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para o 
desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência 
Social, Obras e outros, sem ônus para o município ou com contrapartida, constituindo-se em projetos 
específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos. 
Parágrafo único: Para a realização dos convênios mencionados no “caput” do artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito adicional nos termos do artigo 43 de Lei Federal 4320/64. 
Art. 14 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto 
para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no §
1º do art. 2º do projeto de lei municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2022, o qual ainda encontra-se em tramitação na Casa Legislativa. 
 Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública 
prevista no art. 9o
, § 4o
, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário 
e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos 
do caput deste artigo. 
Art. 15 O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas de 
receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser 
definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). 
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2022. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 de dezembro de 2021. 
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar 
Prefeito 
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
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Prefeitura Municipal de Aceguá
Balancete de verificação em 31-12-2022 (antes dos lançamentos de encerramento)
Jurisdicionado Identificador Unidade Cod Conta Verificação Tipo 
Nível Conta Verificação Saldo Ant Debito Saldo Ant Credito Movimento Debito Movimento Credito Saldo Atual Debito Saldo Atual 
Credito Saldo Final
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 11351020000000000000 A DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,00 0,00 5.333,12 5.363,58 0,00 30,46 30,46
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 45223000000000000000 A TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - INTER OFSS - UNIÃO 0,00 0,00 250,92 0,00 250,92 0,00 -250,92
Status da Seleção:
Remessa: 62201111336933312
Tipo Nível Conta Verificação: A
Origem_Verificacao: BALVER
Cod Identificador Unidade: =[Cod Identificador Unidade]<>'05' and [Cod Identificador Unidade]<>'07'
Ano Remessa: 2022
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
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1181 Processo 00002-0200/22-6
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1Peça 5153158 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, 
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2022
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1º Semestre
 9.659.344,97
 10.359.887,42
TÍTULO DA CONTA (2021)
TÍTULO DA CONTA (2022)
CÓDIGO DA CONTA
CÓDIGO DA CONTA
VALOR
VALOR
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, foi excluído o valor de R$ 345.418,00
do cômputo da receita corrente líquida (RCL) referente a receitas de emendas
parlamentares que não foram devidamente registradas com a indicação do complemento
de recurso vinculado e, por isso, não excluídas automaticamente pelo PAD – contas
17180311010000 - Programa de Atenção Básica - Fixo – Principal – R$ 100.000,00 e
1718031109000000000 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada – R$
245.418,00 - conforme pesquisa no SIAPC – BI-Receitas.
Vinicius Feistel Valerio
TOTAL ACUMULADO DA DESPESA COM PESSOAL 20.019.232,39
 O Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida, 
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 32202011897972614), foi
ajustado durante a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue: 
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
91000000000000
100000000000000
310000000000000
310000000000000
91000000000000
100000000000000
310000000000000
310000000000000
-3.372.179,32
 25.227.177,70
 9.658.594,56
 750,41
-3.239.091,10
 25.254.195,28
 10.310.663,15
 49.224,27
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Restos a Pagar Não Processados
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Restos a Pagar Não Processados
4217437000132
4217437000132
CNPJ:
CNPJ:
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (p/TCE) 43.524.684,56
% DESPESA COM PESSOAL / RCL 46,00
SICM/SAG, em 11/08/22
Auditor Público Externo.
 0,00
 9.658.594,56
 750,41
 0,00
 10.310.663,15
 49.224,27
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1182 Processo 00002-0200/22-6
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, 
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2022
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 21.666.995,61
TÍTULO DA CONTA (2022) CÓDIGO DA CONTA VALOR
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, foi excluído o valor de R$ 545.418,00
do cômputo da receita corrente líquida (RCL) referente a receitas de emendas
parlamentares que não foram devidamente registradas com a indicação do complemento
de recurso vinculado e, por isso, não excluídas automaticamente pelo PAD – conta
1718031109000000000 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada – R$
545.418,00 - conforme pesquisa no SIAPC – BI-Receitas, aos dados do Fundo Nacional
de Saúde e da Secretaria do Tesouro Nacional.
- Fechado para fins de emissão de certidão em 14-03-2023.
Vinicius Feistel Valerio
TOTAL ACUMULADO DA DESPESA COM PESSOAL 21.666.995,61
 O Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida, 
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 62202111336933312), foi
ajustado durante a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue: 
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
91000000000000
100000000000000
310000000000000
310000000000000
-6.466.623,34
 50.931.442,78
 21.662.752,54
 4.243,07
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Restos a Pagar Não Processados
CNPJ: 4217437000132
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (p/TCE) 43.919.401,44
% DESPESA COM PESSOAL / RCL 49,33
SICM/SAG, em 14/03/23
Auditor Público Externo.
 0,00
 21.662.752,54
 4.243,07
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1183 Processo 00002-0200/22-6
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 peça
1Peça 5153159 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P025F153
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
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Jurisdicionado Cod Conta Conta Total Jul 2021 Ago 2021 Set 2021 Out 2021 Nov 2021 Dez 2021
22.083.814,25 3.984.790,13 2.988.615,54 2.666.931,33 4.124.354,54 3.563.400,38 4.755.722,33
PM DE ACEGUÁ 17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.896.419,45 400.346,60 501.548,98 393.885,17 438.919,52 570.036,48 591.682,70
PM DE ACEGUÁ 17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 367.151,77 50.748,16 63.576,63 49.929,11 55.637,69 72.258,15 75.002,03
PM DE ACEGUÁ 17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 815.892,82 112.773,69 141.281,41 110.953,58 123.639,30 160.573,66 166.671,18
PM DE ACEGUÁ 17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.019.865,98 140.967,11 176.601,74 138.691,95 154.549,13 200.717,07 208.338,98
PM DE ACEGUÁ 17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - 
PRÓPRIO 266.879,37 - - - - - 266.879,37
PM DE ACEGUÁ 17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - 
MDE 113.084,48 - - - - - 113.084,48
PM DE ACEGUÁ 17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - 
ASPS 72.374,07 - - - - - 72.374,07
PM DE ACEGUÁ 17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - 
PRÓPRIO 235.747,24 235.747,24 - - - - -
PM DE ACEGUÁ 17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - MDE 99.892,90 99.892,90 - - - - -
PM DE ACEGUÁ 17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - ASPS 63.931,46 63.931,46 - - - - -
PM DE ACEGUÁ 17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 839.550,72 11.457,13 13.376,31 22.381,85 562.215,61 113.439,27 116.680,55
PM DE ACEGUÁ 17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 126.645,00 1.728,29 2.017,80 3.376,27 84.809,40 17.112,15 17.601,09
PM DE ACEGUÁ 17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 440.970,82 6.017,82 7.025,85 11.755,98 295.301,60 59.583,55 61.286,02
PM DE ACEGUÁ 17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 351.791,64 4.800,81 5.604,99 9.378,53 235.581,66 47.533,74 48.891,91
PM DE ACEGUÁ 17180261000000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP - Principal 114.112,62 17.378,54 16.983,71 18.904,14 18.561,00 19.882,30 22.402,93
PM DE ACEGUÁ 17180311010000 Programa de Atenção Básica - Fixo - Principal 100.000,00 - - - 100.000,00 - -
PM DE ACEGUÁ 17180311020000 Programa Saúde Bucal - Principal 22.077,00 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50
PM DE ACEGUÁ 17180311030000 Programa de Agentes Comunitários de Saúde - Principal 119.350,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 34.100,00
PM DE ACEGUÁ 17180311040000 Programa Saúde da Família - Principal 9.346,40 9.346,40 - - - - -
PM DE ACEGUÁ 17180311080000 LRPD - Laboratório Regional de Prótese Dentária 45.000,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00
PM DE ACEGUÁ 17180311090000 Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada 264.984,87 36.124,95 38.674,95 38.674,95 50.170,00 50.170,01 51.170,01
PM DE ACEGUÁ 17180321010000 Transf. de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH - Principal 16.961,43 4.105,72 3.179,43 2.583,87 2.227,42 1.905,64 2.959,35
PM DE ACEGUÁ 17180321020000 Pronto Atendimento - SAMU - Principal 78.750,00 13.125,00 13.125,00 13.125,00 13.125,00 13.125,00 13.125,00
PM DE ACEGUÁ 17180331010000 Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Principal 31.045,45 3.200,37 3.200,37 6.200,37 9.143,97 5.200,37 4.100,00
PM DE ACEGUÁ 17180341010000 Programa de Assistência Farmacêutica Básica - Federal - Principal 33.234,80 8.430,08 3.084,40 - 10.860,16 2.430,08 8.430,08
PM DE ACEGUÁ 17180390010000 Covid - 19 180.000,00 - - 180.000,00 - - -
PM DE ACEGUÁ 17180511000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 163.197,79 25.619,43 26.376,85 23.100,69 27.679,90 27.355,80 33.065,12
PM DE ACEGUÁ 17180531000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar ? PNAE - Principal 32.631,00 6.526,20 6.526,20 6.526,20 6.526,20 - 6.526,20
PM DE ACEGUÁ 17180541000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar ? PNATE - Principal 88.895,12 6.985,53 16.078,08 8.039,04 8.039,04 8.038,97 41.714,46
PM DE ACEGUÁ 17189911990000 Outras Transfêrencias da União - Principal 59.787,18 9.964,53 9.964,53 9.964,53 9.964,53 9.964,53 9.964,53
PM DE ACEGUÁ 17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.647.646,59 1.014.411,46 735.313,13 589.238,69 678.694,74 804.432,06 825.556,51
PM DE ACEGUÁ 17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 650.399,53 141.958,45 102.900,96 82.459,06 94.977,70 112.573,58 115.529,78
PM DE ACEGUÁ 17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal - ASPS 1.928.615,25 420.946,25 305.129,93 244.514,02 281.635,25 333.811,93 342.577,87
PM DE ACEGUÁ 17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.806.665,30 394.329,04 285.836,00 229.052,94 263.826,92 312.704,37 320.916,03
PM DE ACEGUÁ 17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 160.589,77 23.044,46 7.764,79 8.995,35 5.332,63 1.510,09 113.942,45
PM DE ACEGUÁ 17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 20.356,50 2.921,12 984,31 1.140,26 675,97 191,42 14.443,42
PM DE ACEGUÁ 17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 45.236,55 6.491,42 2.187,26 2.533,91 1.502,13 425,37 32.096,46
PM DE ACEGUÁ 17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 56.545,57 8.114,25 2.734,04 3.167,35 1.877,65 531,69 40.120,59
PM DE ACEGUÁ 17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 49.084,51 8.487,42 6.772,83 8.559,28 8.980,10 8.478,88 7.806,00
PM DE ACEGUÁ 17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.221,96 1.075,87 858,52 1.084,97 1.138,32 1.074,79 989,49
Relatório emitido em 11/08/2022 Página 1/2
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CCC7.7355.7B60.B758.18B0.
Jurisdicionado Cod Conta Conta Total Jul 2021 Ago 2021 Set 2021 Out 2021 Nov 2021 Dez 2021
22.083.814,25 3.984.790,13 2.988.615,54 2.666.931,33 4.124.354,54 3.563.400,38 4.755.722,33
PM DE ACEGUÁ 17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.826,63 2.390,82 1.907,84 2.411,07 2.529,61 2.388,42 2.198,87
PM DE ACEGUÁ 17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 17.283,27 2.988,53 2.384,79 3.013,83 3.162,01 2.985,52 2.748,59
PM DE ACEGUÁ 17280141000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 2.896,60 1.107,43 - - 1.789,17 - -
PM DE ACEGUÁ 17280311010000 Programa Farmácia Básica - Principal 54.147,61 963,86 963,86 963,86 35.963,86 963,86 14.328,31
PM DE ACEGUÁ 17280311020000 Fraldas - Principal 2.836,00 1.060,00 716,00 1.060,00 - - -
PM DE ACEGUÁ 17280311030000 Programa Saúde da Família - PSF - Principal 117.775,41 4.000,00 4.000,00 4.000,00 9.458,47 9.458,47 86.858,47
PM DE ACEGUÁ 17280311040000 Programa Saúde Bucal - Principal 19.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 - - 16.000,00
PM DE ACEGUÁ 17280311060000 Equipes de Saúde da Família - Quilombolas - Principal 60.200,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 3.400,00 3.400,00 45.900,00
PM DE ACEGUÁ 17280311080000 Incentivo à Atenção Básica - Principal 212.270,54 8.580,15 8.580,15 8.580,15 35.389,95 13.389,95 137.750,19
PM DE ACEGUÁ 17280311090000 SAMU - Principal 194.409,71 10.232,09 10.232,09 10.232,09 10.232,09 10.232,09 143.249,26
PM DE ACEGUÁ 17281021010000 Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal 97.546,10 17.704,51 35.409,02 - 17.704,51 26.728,06 -
PM DE ACEGUÁ 17281091100000 Programa de Integração Tributária - PIT - Principal 18.000,00 6.000,00 - 6.000,00 3.000,00 - 3.000,00
PM DE ACEGUÁ 17289911030000 Modulos Entidades do NFG 11.071,55 - - 6.817,95 - - 4.253,60
PM DE ACEGUÁ 17580111000000
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB - 
Principal
2.820.377,84 607.035,54 392.743,21 373.905,82 427.902,83 510.563,56 508.226,88
PM DE ACEGUÁ 17780191010000 Doações em Benefício de Crianças e Adolescentes - PF 1.240,08 - 1.240,08 - - - -
Status da Seleção:
Remessa: 62101113949167802
Cod Conta: 17
Tipo Nível Conta: A
Mês Receita: Jul, Ago, Set, Out, Nov, Dez
Ano Remessa: 2021
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Relatório emitido em 11/08/2022 Página 2/2
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1185 Processo 00002-0200/22-6
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MUNICIPIO UF jan/21 fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 jul/21 ago/21 set/21 out/21 nov/21 dez/21 TOTAL
Aceguá RS - - - - - - - - - 100.000,00 - - 100.000,00
Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/demonstrativo-relativo-as-emendas-parlamentares-individuais-para-df-estados-e-municipios/2021/114?ano_selecionado=2021
Nota [1]: Apenas receitas de emendas indicadas na aba "Despesas Correntes" do demonstrativo gerado a partir do link informado na fonte
Receitas de emendas individuais - Municípios do RS - Ano 2021
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Dados da Entidade
Dados da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº da Proposta
36000360100202100
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano
2021
Valor da Proposta
R$ 100.000,00
Nº Portaria
1294
Data Portaria
22/06/2021
Valor Total de Empenho
R$ 100.000,00
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Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PSD DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ 28610008 2021 R$ 100.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do Processo
Pgto
Única 19/10/2021 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 2021OB821775 25000.153382/2021-37 COOF em 21/10/2021
14:42
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
19/10/2021
1 2 3 4 5 6 7 8
9 10 11
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Jurisdicionado Cod Conta Conta Total Jan 2022 Fev 2022 Mar 2022 Abr 2022 Mai 2022 Jun 2022
21.884.832,81 3.433.306,66 3.621.093,57 3.619.261,50 3.433.329,34 3.805.487,14 3.972.354,60
PM DE ACEGUÁ 1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.772.921,15 588.892,85 822.044,78 499.258,48 590.729,39 657.127,49 614.868,16
PM DE ACEGUÁ 1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 478.143,32 74.648,39 104.202,86 63.172,00 74.881,19 83.297,85 77.941,03
PM DE ACEGUÁ 1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.075.162,80 165.885,32 231.561,90 153.004,29 166.402,64 185.106,34 173.202,31
PM DE ACEGUÁ 1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.328.175,89 207.356,63 289.452,37 175.477,78 208.003,31 231.382,92 216.502,88
PM DE ACEGUÁ 1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 141.203,36 107.936,32 4.940,68 3.386,53 3.219,60 3.163,45 18.556,78
PM DE ACEGUÁ 1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 21.300,33 16.282,03 745,30 510,85 485,68 477,20 2.799,27
PM DE ACEGUÁ 1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 74.166,53 56.693,14 2.595,08 1.778,76 1.691,08 1.661,60 9.746,87
PM DE ACEGUÁ 1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 59.167,56 45.227,87 2.070,26 1.419,04 1.349,09 1.325,57 7.775,73
PM DE ACEGUÁ 1718026100000000000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 128.116,89 21.833,35 20.733,21 25.558,28 5.047,60 30.159,41 24.785,04
PM DE ACEGUÁ 1718031102000000000 Programa Saúde Bucal - Principal 22.077,00 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50
PM DE ACEGUÁ 1718031103000000000 Programa de Agentes Comunitários de Saúde - Principal 102.300,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00
PM DE ACEGUÁ 1718031108000000000 LRPD - Laboratório Regional de Prótese Dentária 45.000,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00
PM DE ACEGUÁ 1718031109000000000 Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada 1.349.816,61 50.170,01 58.065,12 296.483,12 43.018,75 51.081,25 850.998,36
PM DE ACEGUÁ 1718032101000000000 Transf. de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH - Principal 21.862,43 2.935,06 3.374,23 3.589,93 3.042,78 5.762,84 3.157,59
PM DE ACEGUÁ 1718032102000000000 Pronto Atendimento - SAMU - Principal 118.389,00 21.919,00 30.713,00 21.919,00 21.919,00 - 21.919,00
PM DE ACEGUÁ 1718033101000000000 Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Principal 23.219,52 - 6.750,37 2.550,00 3.868,04 2.550,00 7.501,11
PM DE ACEGUÁ 1718034101000000000 Programa de Assistência Farmacêutica Básica - Federal - Principal 20.580,48 2.430,08 2.430,08 2.430,08 2.430,08 2.430,08 8.430,08
PM DE ACEGUÁ 1718039001000000000 Covid - 19 196.873,86 60.776,62 - 135.320,62 - 388,31 388,31
PM DE ACEGUÁ 1718051100000000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 197.019,60 47.801,63 31.245,08 29.213,85 29.225,49 30.170,36 29.363,19
PM DE ACEGUÁ 1718053100000000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar PNAE - Principal 32.228,00 - 6.445,60 6.445,60 6.445,60 6.445,60 6.445,60
PM DE ACEGUÁ 1718054100000000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar PNATE - Principal 32.101,57 - - 17.093,04 - 6.462,01 8.546,52
PM DE ACEGUÁ 1718991102000000000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 - 
Principal 52.906,50 - 17.635,50 8.817,75 8.817,75 8.817,75 8.817,75
PM DE ACEGUÁ 1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.201.341,57 558.591,24 702.323,53 753.691,03 677.791,95 840.674,53 668.269,29
PM DE ACEGUÁ 1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 572.921,76 76.183,05 95.771,39 102.776,05 92.426,19 114.637,45 91.127,63
PM DE ACEGUÁ 1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.591.533,68 211.704,03 266.031,62 285.489,02 256.739,39 318.437,32 253.132,30
PM DE ACEGUÁ 1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.591.449,23 211.619,58 266.031,62 285.489,02 256.739,39 318.437,32 253.132,30
PM DE ACEGUÁ 1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 591.956,25 125.769,92 49.225,12 87.520,19 175.512,67 116.373,15 37.555,20
PM DE ACEGUÁ 1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 75.036,74 15.942,69 6.239,82 11.094,11 22.248,12 14.751,46 4.760,54
PM DE ACEGUÁ 1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 166.748,27 35.428,15 13.866,24 24.653,59 49.440,18 32.781,16 10.578,95
PM DE ACEGUÁ 1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 208.501,21 44.285,14 17.332,77 30.883,07 61.800,22 40.976,36 13.223,65
PM DE ACEGUÁ 1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 47.168,28 7.945,95 9.954,94 8.999,91 8.183,00 6.267,19 5.817,29
PM DE ACEGUÁ 1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.979,09 1.007,23 1.261,90 1.140,84 1.037,28 794,43 737,41
PM DE ACEGUÁ 1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 13.286,82 2.238,29 2.804,20 2.535,19 2.305,07 1.765,40 1.638,67
PM DE ACEGUÁ 1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 16.608,53 2.797,86 3.505,26 3.168,99 2.881,34 2.206,74 2.048,34
PM DE ACEGUÁ 1728014100000000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 4.733,30 2.208,25 - - 2.525,05 - -
PM DE ACEGUÁ 1728031101000000000 Programa Farmácia Básica - Principal 41.713,59 35.963,86 963,86 963,86 1.894,29 963,86 963,86
PM DE ACEGUÁ 1728031102000000000 Fraldas - Principal 11.440,00 11.440,00 - - - - -
PM DE ACEGUÁ 1728031103000000000 Programa Saúde da Família - PSF - Principal 65.209,21 11.458,47 9.113,64 10.676,86 11.320,08 11.320,08 11.320,08
PM DE ACEGUÁ 1728031106000000000 Equipes de Saúde da Família - Quilombolas - Principal 20.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00
PM DE ACEGUÁ 1728031108000000000 Incentivo à Atenção Básica - Principal 110.339,70 43.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95
PM DE ACEGUÁ 1728031109000000000 SAMU - Principal 65.757,00 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50
PM DE ACEGUÁ 1728031110000000000 Nota Fiscal Gaúcha - Saúde 3.951,36 - - - 3.951,36 - -
PM DE ACEGUÁ 1728031111000000000 Atenção Básica - Emenda Parlamentar Estadual 100.000,00 - - - 100.000,00 - -
Relatório emitido em 11/08/2022 Página 1/2
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1189 Processo 00002-0200/22-6
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6Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Jurisdicionado Cod Conta Conta Total Jan 2022 Fev 2022 Mar 2022 Abr 2022 Mai 2022 Jun 2022
21.884.832,81 3.433.306,66 3.621.093,57 3.619.261,50 3.433.329,34 3.805.487,14 3.972.354,60
PM DE ACEGUÁ 1728102101000000000 Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal 135.657,64 - - 33.990,97 33.990,97 34.965,31 32.710,39
PM DE ACEGUÁ 1728109110000000000 Programa de Integração Tributária - PIT - Principal 18.000,00 6.000,00 - 3.000,00 - 6.000,00 3.000,00
PM DE ACEGUÁ 1728109111000000000 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - Principal 6.916,84 6.916,84 - - - - -
PM DE ACEGUÁ 1758011100000000000
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB - 
Principal
2.925.450,34 509.038,86 485.683,29 469.780,85 445.986,77 580.346,40 434.614,17
Status da Seleção:
Remessa: 32201011897972614
Cod Conta: 17
Tipo Nível Conta: A
Ano Remessa: 2022
Mes Remessa: 6
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
Relatório emitido em 11/08/2022 Página 2/2
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1190 Processo 00002-0200/22-6
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 peça
7Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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MUNICIPIO UF jan/22 fev/22 mar/22 abr/22 mai/22 jun/22 jul/22 ago/22 set/22 out/22 nov/22 dez/22 TOTAL
Aceguá RS - 245.418,00 - - - 245.418,00
Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/demonstrativo-relativo-as-emendas-parlamentares-individuais-para-df-estados-e-municipios/2022/114
Nota [1]: Apenas receitas de emendas indicadas na aba "Despesas Correntes" do demonstrativo gerado a partir do link informado na fonte
 Página
1191 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
8Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F166
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Dados da Entidade
Dados da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº da Proposta
36000415054202100
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano
2021
Valor da Proposta
R$ 200.000,00
Nº Portaria
3094
Data Portaria
10/11/2021
Valor Total de Empenho
R$ 200.000,00
 Página
1192 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
9Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F166
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Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
MDB MÁRCIO BIOLCHI 37180005 2021 R$ 200.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do Processo
Pgto
Única 25/02/2022 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 2022OB804498 25000.025911/2022-94 COOF em 04/03/2022
10:48
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
25/02/2022
1 2 3 4 5 6 7 8
9 10 11
 Página
1193 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
10Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Dados da Entidade
Dados da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº da Proposta
36000410960202100
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano
2021
Valor da Proposta
R$ 45.418,00
Nº Portaria
2845
Data Portaria
28/10/2021
Valor Total de Empenho
R$ 45.418,00
 Página
1194 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
11Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
MDB MÁRCIO BIOLCHI 37180005 2021 R$ 45.418,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do Processo
Pgto
Única 25/02/2022 R$ 45.418,00 R$ 45.418,00 2022OB804498 25000.025911/2022-94 COOF em 04/03/2022
10:48
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
25/02/2022
1 2 3 4 5 6 7 8
9 10 11
 Página
1195 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
12Peça 5153178 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Jurisdicionado Cod Conta Conta Total Jan 2022 Fev 2022 Mar 2022 Abr 2022 Mai 2022 Jun 2022 Jul 2022 Ago 2022 Set 2022 Out 2022 Nov 2022 Dez 2022
Total 43.792.156,93 3.433.306,66 3.621.093,57 3.619.261,50 3.433.329,34 3.805.487,14 3.972.354,60 3.607.670,04 3.258.256,29 3.009.776,72 4.177.517,00 3.260.467,55 4.593.636,52
PM DE ACEGUÁ 1718012101000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 7.298.859,41 588.892,85 822.044,78 499.258,48 590.729,39 657.127,49 614.868,16 527.328,49 601.277,19 499.518,09 526.891,12 662.206,21 708.717,16
PM DE ACEGUÁ 1718012102000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 925.093,25 74.648,39 104.202,86 63.172,00 74.881,19 83.297,85 77.941,03 66.844,45 76.218,24 63.319,20 66.789,01 83.941,64 89.837,39
PM DE ACEGUÁ 1718012103000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.068.384,84 165.885,32 231.561,90 153.004,29 166.402,64 185.106,34 173.202,31 148.543,24 169.373,86 140.709,32 148.420,03 186.536,96 199.638,63
PM DE ACEGUÁ 1718012104000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.569.703,43 207.356,63 289.452,37 175.477,78 208.003,31 231.382,92 216.502,88 185.679,04 211.717,32 175.886,65 185.525,03 233.171,20 249.548,30
PM DE ACEGUÁ 1718013101000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - PRÓPRIO 494.455,97 - - - - - - - - 71.632,24 - - 422.823,73
PM DE ACEGUÁ 1718013102000000000 Cota-Parte do FPM 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal - MDE 164.818,65 - - - - - - - - 23.877,41 - - 140.941,24
PM DE ACEGUÁ 1718014101000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - PRÓPRIO 396.450,76 - - - - - - 311.874,60 - 84.576,16 - - -
PM DE ACEGUÁ 1718014102000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - MDE 132.150,26 - - - - - - 132.150,26 - - - - -
PM DE ACEGUÁ 1718014103000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal - ASPS
- - - - - - - 84.576,16 - -84.576,16 - - -
PM DE ACEGUÁ 1718015101000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 981.317,58 107.936,32 4.940,68 3.386,53 3.219,60 3.163,45 18.556,78 6.591,31 5.822,33 33.017,87 583.027,55 98.714,32 112.940,84
PM DE ACEGUÁ 1718015102000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 148.030,31 16.282,03 745,30 510,85 485,68 477,20 2.799,27 994,28 878,30 4.980,70 87.948,84 14.890,90 17.036,96
PM DE ACEGUÁ 1718015103000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 515.433,32 56.693,14 2.595,08 1.778,76 1.691,08 1.661,60 9.746,87 3.462,05 3.058,17 17.342,52 306.233,00 51.849,31 59.321,74
PM DE ACEGUÁ 1718015104000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 411.195,31 45.227,87 2.070,26 1.419,04 1.349,09 1.325,57 7.775,73 2.761,91 2.439,70 13.835,28 244.302,34 41.363,64 47.324,88
PM DE ACEGUÁ 1718026100000000000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 311.033,11 21.833,35 20.733,21 25.558,28 5.047,60 30.159,41 24.785,04 46.234,81 19.574,70 38.839,96 27.870,45 6.796,25 43.600,05
PM DE ACEGUÁ 1718031102000000000 Programa Saúde Bucal - Principal 49.551,24 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 3.679,50 9.076,74
PM DE ACEGUÁ 1718031103000000000 Programa de Agentes Comunitários de Saúde - Principal 269.720,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 17.050,00 26.664,00 26.664,00 26.664,00 53.328,00
PM DE ACEGUÁ 1718031108000000000 LRPD - Laboratório Regional de Prótese Dentária 45.000,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 - - - - - - PM DE ACEGUÁ 1718031109000000000 Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada 1.723.316,25 50.170,01 58.065,12 296.483,12 43.018,75 51.081,25 850.998,36 103.929,64 51.451,70 51.199,22 64.460,02 51.231,43 51.227,63
PM DE ACEGUÁ 1718032101000000000 Transf. de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH - Principal 57.189,98 2.935,06 3.374,23 3.589,93 3.042,78 5.762,84 3.157,59 6.795,48 4.919,38 4.507,47 5.248,46 7.743,13 6.113,63
PM DE ACEGUÁ 1718032102000000000 Pronto Atendimento - SAMU - Principal 271.822,00 21.919,00 30.713,00 21.919,00 21.919,00 - 21.919,00 43.838,00 21.919,00 21.919,00 21.919,00 21.919,00 21.919,00
PM DE ACEGUÁ 1718033101000000000 Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Principal 61.798,64 - 6.750,37 2.550,00 3.868,04 2.550,00 7.501,11 5.822,37 4.074,37 7.074,37 9.035,27 5.074,37 7.498,37
PM DE ACEGUÁ 1718034101000000000 Programa de Assistência Farmacêutica Básica - Federal - Principal 53.709,42 2.430,08 2.430,08 2.430,08 2.430,08 2.430,08 8.430,08 2.430,08 2.430,08 8.978,54 2.430,08 2.430,08 14.430,08
PM DE ACEGUÁ 1718039001000000000 Covid - 19 199.592,03 60.776,62 - 135.320,62 - 388,31 388,31 776,62 388,31 388,31 388,31 388,31 388,31
PM DE ACEGUÁ 1718051100000000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 383.959,80 47.801,63 31.245,08 29.213,85 29.225,49 30.170,36 29.363,19 30.002,61 30.157,12 30.537,97 31.239,57 35.420,56 29.582,37
PM DE ACEGUÁ 1718053100000000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Principal 64.456,00 - 6.445,60 6.445,60 6.445,60 6.445,60 6.445,60 - 12.891,20 6.445,60 6.445,60 6.445,60 -
PM DE ACEGUÁ 1718054100000000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE - Principal 119.433,00 - - 17.093,04 - 6.462,01 8.546,52 19.177,55 8.546,52 8.546,52 8.546,52 8.546,64 33.967,68
PM DE ACEGUÁ 1718059105000000000 Transferência Direta do FNDE - Novas Turmas 97.973,63 - - - - - - - - - 97.973,63 - -
PM DE ACEGUÁ 1718991102000000000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 - Principal 105.813,00 - 17.635,50 8.817,75 8.817,75 8.817,75 8.817,75 8.817,75 8.817,75 8.817,75 8.817,75 26.434,75 -8.799,25
PM DE ACEGUÁ 1728011101000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 8.240.074,87 558.591,24 702.323,53 753.691,03 677.791,95 840.674,53 668.269,29 674.204,73 700.009,15 655.896,42 638.307,36 618.430,84 751.884,80
PM DE ACEGUÁ 1728011102000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.123.658,11 76.183,05 95.771,39 102.776,05 92.426,19 114.637,45 91.127,63 91.937,01 95.455,79 89.440,42 87.041,91 84.331,48 102.529,74
PM DE ACEGUÁ 1728011103000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.121.356,89 211.704,03 266.031,62 285.489,02 256.739,39 318.437,32 253.132,30 255.380,57 265.154,97 248.445,62 241.783,08 234.254,12 284.804,85
PM DE ACEGUÁ 1728011104000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.121.272,44 211.619,58 266.031,62 285.489,02 256.739,39 318.437,32 253.132,30 255.380,57 265.154,97 248.445,62 241.783,08 234.254,12 284.804,85
PM DE ACEGUÁ 1728012101000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 810.441,81 125.769,92 49.225,12 87.520,19 175.512,67 116.373,15 37.555,20 18.869,91 13.559,49 9.928,09 5.636,52 5.619,33 164.872,22
PM DE ACEGUÁ 1728012102000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 102.732,11 15.942,69 6.239,82 11.094,11 22.248,12 14.751,46 4.760,54 2.391,97 1.718,82 1.258,47 714,49 712,33 20.899,29
PM DE ACEGUÁ 1728012103000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 228.293,48 35.428,15 13.866,24 24.653,59 49.440,18 32.781,16 10.578,95 5.315,48 3.819,60 2.796,60 1.587,74 1.582,92 46.442,87
PM DE ACEGUÁ 1728012104000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 285.432,54 44.285,14 17.332,77 30.883,07 61.800,22 40.976,36 13.223,65 6.644,27 4.774,47 3.495,75 1.984,67 1.978,62 58.053,55
PM DE ACEGUÁ 1728013101000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 87.365,32 7.945,95 9.954,94 8.999,91 8.183,00 6.267,19 5.817,29 7.069,54 4.928,28 7.454,68 7.997,67 5.561,98 7.184,89
PM DE ACEGUÁ 1728013102000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.074,50 1.007,23 1.261,90 1.140,84 1.037,28 794,43 737,41 896,14 624,72 944,95 1.013,79 705,04 910,77
PM DE ACEGUÁ 1728013103000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 24.609,94 2.238,29 2.804,20 2.535,19 2.305,07 1.765,40 1.638,67 1.991,41 1.388,26 2.099,91 2.252,87 1.566,76 2.023,91
PM DE ACEGUÁ 1728013104000000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 30.762,41 2.797,86 3.505,26 3.168,99 2.881,34 2.206,74 2.048,34 2.489,26 1.735,31 2.624,89 2.816,08 1.958,44 2.529,90
PM DE ACEGUÁ 1728014100000000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 7.237,48 2.208,25 - - 2.525,05 - - 2.054,92 - - 449,26 - -
PM DE ACEGUÁ 1728031101000000000 Programa Farmácia Básica - Principal 47.496,75 35.963,86 963,86 963,86 1.894,29 963,86 963,86 963,86 963,86 963,86 963,86 963,86 963,86
PM DE ACEGUÁ 1728031102000000000 Fraldas - Principal 11.440,00 11.440,00 - - - - - - - - - - -
PM DE ACEGUÁ 1728031103000000000 Programa Saúde da Família - PSF - Principal 131.588,05 11.458,47 9.113,64 10.676,86 11.320,08 11.320,08 11.320,08 11.320,08 11.320,08 11.320,08 11.357,62 10.530,49 10.530,49
PM DE ACEGUÁ 1728031106000000000 Equipes de Saúde da Família - Quilombolas - Principal 40.800,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00
PM DE ACEGUÁ 1728031108000000000 Incentivo à Atenção Básica - Principal 190.679,40 43.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95 13.389,95
PM DE ACEGUÁ 1728031109000000000 SAMU - Principal 131.514,00 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50 10.959,50
PM DE ACEGUÁ 1728031110000000000 Nota Fiscal Gaúcha - Saúde 12.546,03 - - - 3.951,36 - - 4.347,09 - - 4.247,58 - -
PM DE ACEGUÁ 1728031111000000000 Atenção Básica - Emenda Parlamentar Estadual 100.000,00 - - - 100.000,00 - - - - - - - -
PM DE ACEGUÁ 1728031112000000000 Primeira Infância Melhor-principal 15.600,00 - - - - - - - - - 5.200,00 5.200,00 5.200,00
PM DE ACEGUÁ 1728102101000000000 Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal 337.766,02 - - 33.990,97 33.990,97 34.965,31 32.710,39 67.369,46 33.684,73 33.684,73 33.684,73 33.684,73 -
PM DE ACEGUÁ 1728109110000000000 Programa de Integração Tributária - PIT - Principal 39.000,00 6.000,00 - 3.000,00 - 6.000,00 3.000,00 - 6.000,00 6.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00
PM DE ACEGUÁ 1728109111000000000 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - Principal 6.916,84 6.916,84 - - - - - - - - - - -
PM DE ACEGUÁ 1758011100000000000
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação FUNDEB - Principal
5.488.577,61 509.038,86 485.683,29 469.780,85 445.986,77 580.346,40 434.614,17 411.934,12 439.870,46 395.509,69 394.090,16 412.935,24 508.787,60
PM DE ACEGUÁ 1778019101000000000 Doações em Benefício de Crianças e Adolescentes - PF 123.659,14 - - - - - - - 123.659,14 - - - -
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Jurisdicionado Cod Conta Conta Total Jan 2022 Fev 2022 Mar 2022 Abr 2022 Mai 2022 Jun 2022 Jul 2022 Ago 2022 Set 2022 Out 2022 Nov 2022 Dez 2022
Total 43.792.156,93 3.433.306,66 3.621.093,57 3.619.261,50 3.433.329,34 3.805.487,14 3.972.354,60 3.607.670,04 3.258.256,29 3.009.776,72 4.177.517,00 3.260.467,55 4.593.636,52
Ano Remessa: 2022
Remessa: 62201111336933312
Cod Conta: 17
Tipo Nível Conta: A
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
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Demonstrativo de pagamentos de emendas parlamentares individuais - 2022 
1
MUNICIPIO UF jan/22 fev/22 mar/22 abr/22 mai/22 jun/22 jul/22 ago/22 set/22 out/22 nov/22 dez/22 TOTAL
Aceguá RS - 245.418,00 - - - 300.000,00 - - - - - - 545.418,00
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/demonstrativo-relativo-as-emendas-parlamentares-individuais-para-df-estados-e-municipios/2022/114
Nota: 1. Apenas transferências classificadas pela União como despesas correntes.
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3 5153160
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Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Dados do Parlamentar
Dados do Pagamento
Consulta Fundo Nacional de Saúde
(inicio.asp)
V. 1.0.4 - 02/06/2020 11:48
Detalhar Proposta FAF - FNS
UF
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº Proposta
36000.428092/2022-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano Proposta
2022
Valor da Proposta
R$ 100.000,00
Nº Portaria
1194
Data Portaria
26/05/2022
Valor total de Empenho
R$ 100.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
PROPOSTA PAGA
Data da última Atualização da Proposta
23/06/2022
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda
PP AFONSO HAMM 20980006 INDIVIDUAL 2022 R$ 100.000,00
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1199 Processo 00002-0200/22-6
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Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização
do
Processo
Pgto
Motivo
Rejeição
Única 23/06/2022 R$
100.000,00
R$
100.000,00 2022OB815638 25000.087274/2022-
40
COOF em
29/11/2022
09:38
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5Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Dados do Parlamentar
Dados do Pagamento
Consulta Fundo Nacional de Saúde
(inicio.asp)
V. 1.0.4 - 02/06/2020 11:48
Detalhar Proposta FAF - FNS
UF
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº Proposta
36000.428094/2022-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano Proposta
2022
Valor da Proposta
R$ 100.000,00
Nº Portaria
1194
Data Portaria
26/05/2022
Valor total de Empenho
R$ 100.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
PROPOSTA PAGA
Data da última Atualização da Proposta
23/06/2022
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda
PSDB DANIEL TRZECIAK 39510001 INDIVIDUAL 2022 R$ 100.000,00
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1201 Processo 00002-0200/22-6
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Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização
do
Processo
Pgto
Motivo
Rejeição
Única 23/06/2022 R$
100.000,00
R$
100.000,00 2022OB815638 25000.087274/2022-
40
COOF em
29/11/2022
09:38
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7Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Dados do Parlamentar
Dados do Pagamento
Consulta Fundo Nacional de Saúde
(inicio.asp)
V. 1.0.4 - 02/06/2020 11:48
Detalhar Proposta FAF - FNS
UF
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº Proposta
36000.428095/2022-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano Proposta
2022
Valor da Proposta
R$ 100.000,00
Nº Portaria
1194
Data Portaria
26/05/2022
Valor total de Empenho
R$ 100.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
PROPOSTA PAGA
Data da última Atualização da Proposta
23/06/2022
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda
PDT POMPEO DE MATTOS 36660004 INDIVIDUAL 2022 R$ 100.000,00
 Página
1203 Processo 00002-0200/22-6
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Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização
do
Processo
Pgto
Motivo
Rejeição
Única 23/06/2022 R$
100.000,00
R$
100.000,00 2022OB815638 25000.087274/2022-
40
COOF em
29/11/2022
09:38
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1204 Processo 00002-0200/22-6
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Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Dados do Parlamentar
Dados do Pagamento
Consulta Fundo Nacional de Saúde
(inicio.asp)
V. 1.0.4 - 02/06/2020 11:48
Detalhar Proposta FAF - FNS
UF
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº Proposta
36000.410960/2021-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano Proposta
2021
Valor da Proposta
R$ 45.418,00
Nº Portaria
2845
Data Portaria
28/10/2021
Valor total de Empenho
R$ 45.418,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
PROPOSTA PAGA
Data da última Atualização da Proposta
25/02/2022
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda
MDB MÁRCIO BIOLCHI 37180005 INDIVIDUAL 2021 R$ 45.418,00
 Página
1205 Processo 00002-0200/22-6
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Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização
do
Processo
Pgto
Motivo
Rejeição
Única 25/02/2022 R$ 45.418,00 R$ 45.418,00 2022OB804498 25000.025911/2022-
94
COOF em
29/11/2022
09:38
 Página
1206 Processo 00002-0200/22-6
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 peça
11Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Dados do Parlamentar
Dados do Pagamento
Consulta Fundo Nacional de Saúde
(inicio.asp)
V. 1.0.4 - 02/06/2020 11:48
Detalhar Proposta FAF - FNS
UF
RS
Município
ACEGUA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA
CNPJ
12.147.428/0001-40
Nº Proposta
36000.415054/2021-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano Proposta
2021
Valor da Proposta
R$ 200.000,00
Nº Portaria
3094
Data Portaria
10/11/2021
Valor total de Empenho
R$ 200.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
PROPOSTA PAGA
Data da última Atualização da Proposta
25/02/2022
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda
MDB MÁRCIO BIOLCHI 37180005 INDIVIDUAL 2021 R$ 200.000,00
 Página
1207 Processo 00002-0200/22-6
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12Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização
do
Processo
Pgto
Motivo
Rejeição
Única 25/02/2022 R$
200.000,00
R$
200.000,00 2022OB804498 25000.025911/2022-
94
COOF em
29/11/2022
09:38
 Página
1208 Processo 00002-0200/22-6
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 peça
13Peça 5153160 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, 
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2022
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1º Semestre
 9.659.344,97
 10.359.887,42
TÍTULO DA CONTA (2021)
TÍTULO DA CONTA (2022)
CÓDIGO DA CONTA
CÓDIGO DA CONTA
VALOR
VALOR
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, foi excluído o valor de R$ 345.418,00
do cômputo da receita corrente líquida (RCL) referente a receitas de emendas
parlamentares que não foram devidamente registradas com a indicação do complemento
de recurso vinculado e, por isso, não excluídas automaticamente pelo PAD – contas
17180311010000 - Programa de Atenção Básica - Fixo – Principal – R$ 100.000,00 e
1718031109000000000 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada – R$
245.418,00 - conforme pesquisa no SIAPC – BI-Receitas.
Vinicius Feistel Valerio
TOTAL ACUMULADO DA DESPESA COM PESSOAL 20.019.232,39
 O Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida, 
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 32202011897972614), foi
ajustado durante a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue: 
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
91000000000000
100000000000000
310000000000000
310000000000000
91000000000000
100000000000000
310000000000000
310000000000000
-3.372.179,32
 25.227.177,70
 9.658.594,56
 750,41
-3.239.091,10
 25.254.195,28
 10.310.663,15
 49.224,27
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Restos a Pagar Não Processados
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Restos a Pagar Não Processados
4217437000132
4217437000132
CNPJ:
CNPJ:
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (p/TCE) 43.524.684,56
% DESPESA COM PESSOAL / RCL 46,00
SICM/SAG, em 11/08/22
Auditor Público Externo.
 0,00
 9.658.594,56
 750,41
 0,00
 10.310.663,15
 49.224,27
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1209 Processo 00002-0200/22-6
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 peça
1Peça 5153179 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F167
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
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Demonstrativo dos valores restituíveis em 31-12-2022
Prefeitura Municipal de Aceguá
Jurisdicionado Identificador Unidade Cod Conta Verificação Tipo 
Nível Conta Verificação Saldo Ant 
Debito
Saldo Ant 
Credito
Movimento 
Debito
Movimento 
Credito
Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011000000000010 A PENSAO ALIMENTICIA 0,00 1.872,50 22.346,71 20.474,21 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011001000000000 A CARLOS EDUARDO RODRIGUES SOUZA SIMON 0,00 0,00 8.748,58 8.748,58 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011002000000000 A ALEXIA SOSA CEOLIN 0,00 0,00 11.550,37 11.550,37 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011003000000000 A LUCIANA BONAZZA FANTONI 0,00 0,00 6.378,54 6.378,54 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011004000000000 A REGINA SANTARÉM 0,00 0,00 6.378,54 6.378,54 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011005000000000 A TASSIANE LETICIA PAZ ANADON 0,00 0,00 3.903,67 3.903,67 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011006000000000 A ELIANE MARIA PACHECO BARROS 0,00 0,00 3.903,67 3.903,67 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011007000000000 A JOSEFA QUADROS DE AMARAL 0,00 0,00 7.582,69 7.582,69 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011008000000000 A MILENE RODRIGUES DE QUADROS DOS SANTOS 0,00 0,00 8.904,63 8.904,63 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011009000000000 A ANNI LOPES FRANCO 0,00 0,00 13.473,19 13.473,19 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011010000000000 A FERNANDA FERREIRA BORBA 0,00 0,00 7.170,99 7.170,99 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011011000000000 A ALEXANDRA VAZ SILVEIRA 0,00 0,00 8.478,60 8.478,60 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011012000000000 A MARTA RICARDO COITINHO LIMA 0,00 0,00 17.552,62 17.552,62 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011013000000000 A ELIETI OLIVEIRA MORALES 0,00 0,00 6.492,93 6.492,93 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011014000000000 A
 EMILY VASCONCELLOS ARISTIMUNHA 
BOUCINHA 0,00 0,00 5.669,36 5.669,36 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011015000000000 A CARLA JANAINA NOBLE LUCAS 0,00 0,00 8.733,40 8.733,40 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011301000000020 A
 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS 
DE CLASSES - SINPROFEM 0,00 28,91 2.954,48 2.925,57 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011302000000010 A
 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS 
DE CLASSES - SINDICATO DO MUNICÍPIO 0,00 114,73 8.652,86 8.538,13 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011500000000010 A
 RETENCOES - EMPRÉSTIMOS E 
FINANCIAMENTOS 0,00 148.808,92 1.299.252,84 1.267.119,93 0,00 116.676,01 116.676,01
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011600000000010 A RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE 0,00 9.229,67 129.535,35 131.775,15 0,00 11.469,47 11.469,47
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881011700000000010 A RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO 0,00 3.678,80 57.167,23 58.187,43 0,00 4.699,00 4.699,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881040700000000010 A Depósitos de rendimentos Pis/Pases 0,00 784,30 784,30 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881040800000000010 A Depositos de Tributos a Classificar 0,00 240,16 240,16 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21881044600000000010 A Receitas a Classificar 0,00 457,73 457,73 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21882010400000000010 A
 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -
IRRF 0,00 3.041,50 3.041,50 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21882010400000000030 A IRRF Servidores 0,00 0,00 1.598.317,97 1.598.317,97 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21882010400000000040 A IRRF Serviços PF e PJ 0,00 0,00 122.294,87 122.294,87 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21883010200000000010 A CONSIGNACOES AO RGPS 0,00 99.572,34 1.800.941,08 1.882.712,20 0,00 181.343,46 181.343,46
PM DE ACEGUÁ Prefeitura Municipal 21884010300000000010 A IPERGS 0,00 47.693,67 569.113,58 572.620,76 0,00 51.200,85 51.200,85
TOTAL 0,00 365.388,79 365.388,79
Status da Seleção:
Remessa: 62201111336933312
Tipo Nível Conta Verificação: A
Cod Conta Verificação: *2188*
Origem_Verificacao: BVERENC
Ano Remessa: 2022
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
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Demonstrativo dos valores restituíveis em 31-12-2022
Prefeitura Municipal de Aceguá
Jurisdicionado Identificador Unidade Cod Conta Verificação Tipo 
Nível Conta Verificação Saldo Ant 
Debito
Saldo Ant 
Credito
Movimento 
Debito
Movimento 
Credito
Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
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2Peça 5153161 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela
de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
220025876 07/01/2022 2.935,06 4730 21200001444090
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS SIA
MEDIA COMPLEXIDADE, COMPT
11/2021. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 6300 ESF - COFINANC
E INVEST ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
214786932 10/01/2022 9.458,47 635 21200001098001
EMP/LIQ PIAPS - INCENTIVO DAS
EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE (ESF, EAP,ESB) - PORT SES
635/21. COMP: 12/2021. VÍNCULO 4090
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
214704542 10/01/2022 963,86 122021 21200000050242
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:12/2021. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6300 ESF - COFINANC
E INVEST ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
214703911 10/01/2022 1.700,00 635 21200001075354
EMP/LIQ PROG PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORT SES 635/21.
MUNICÍPIO ACEGUÁ - COMUNIDADE
VILA DA LATA. COMP: 12/2021.
VÍNCULO 4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
214375032 10/01/2022 10.232,09 4190 21200000102218
EMP/LIQ REF INC ESTADUAL P/ CUSTEIO
E MANUT DAS UNID MÓVEIS SB-SAMU
PROGR SALVAR-RES CIB/RS 143/2010,
COMP: 12/2021. VÍNCULO 4.170
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
220065459 10/01/2022 727,41 002 21200000102218
EMP/LIQ COMPL REF INC ESTADUAL P/
CUSTEIO E MANUT DAS UNID MÓVEIS
SB-SAMU PROGR SALVAR-RES CIB/RS
143/2010, Portaria GM/MS 3612/2021,
COMP: 12/2021 VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6300 ESF - COFINANC
E INVEST ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
214703908 10/01/2022 1.700,00 635 21200001075354
EMP/LIQ PROG PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORT SES 635/21.
MUNICÍPIO ACEGUÁ - COMUNIDADE
TAMANDUÁ. COMP: 12/2021. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6300 ESF - COFINANC
E INVEST
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
214841075 10/01/2022 13.389,95 635 21200001114317 EMP/LIQ PIAPS - INCENTIVO
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO MENSAL
RBC , PORT SES/RS N° 635/2021.-DESC
CONASEMS CFE CIB 472/17 R$180
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1212 Processo 00002-0200/22-6
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1Peça 5153180 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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COMP:12/2021.VÍNCULO 4.011 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6300 ESF - COFINANC
E INVEST ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
214704352 10/01/2022 2.000,00 635 21200001074854
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS
POVOS INDÍGENAS - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 12/2021. Nº DE
INDÍGENAS 15. VÍNCULO 4090. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215261541 18/01/2022 890,00 08 18200000139387
EMP/LIQ REPASSE COFINANCIAMENTO
DE INSUMOS HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOLUÇÃO
CIB/RS 70/14-COMP: 11/2014. VÍNCULO
4050 PROC ORIG:01421402000149
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215261550 18/01/2022 1.030,00 08 18200000139387
EMP/LIQ REPASSE COFINANCIAMENTO
DE INSUMOS HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOLUÇÃO
CIB/RS 70/14-COMP: 09/2014. VÍNCULO
4050 PROC ORIG:01165722000142
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215261535 18/01/2022 1.030,00 08 18200000139387
EMP/LIQ REPASSE COFINANCIAMENTO
DE INSUMOS HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOLUÇÃO
CIB/RS 70/14-COMP: 10/2014. VÍNCULO
4050 PROC ORIG:01300952000142
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215261556 18/01/2022 1.650,00 08 18200000139387
EMP/LIQ REPASSE COFINANCIAMENTO
DE INSUMOS HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOLUÇÃO
CIB/RS 70/14-COMP: 11/2015. VÍNCULO
4050 PROC ORIG:01210462000155
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215261574 18/01/2022 1.650,00 08 16200000293725
EMP/LIQ REPASSE COFINANCIAMENTO
DE INSUMOS HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOLUÇÃO
CIB/RS 309/15-COMP: 05/2016.
VÍNCULO 405 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215261584 18/01/2022 960,00 08 17200002009213
EMP/LIQ REP COFIN DE INSUMOS HOSP
P/USO DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOL
CIB/RS 309/15- 0 COMP: 12/2017.
VÍNCULO 4050 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
SAUDE
215261568 18/01/2022 1.650,00 08 16200000214841 EMP/LIQ REPASSE COFINANCIAMENTO
DE INSUMOS HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
 Página
1213 Processo 00002-0200/22-6
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 peça
2Peça 5153180 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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DE
ACEGUA
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOLUÇÃO
CIB/RS 309/15-COMP: 04/2016.
VÍNCULO 405 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215374518 18/01/2022 240,00 08 19200000042877
EMP/LIQ REP COFIN DE INSUMOS HOSP
P/USO DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOL
CIB/RS 309/15- JUDICIAL 70076446426
COMP: 12/2018. FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215374049 18/01/2022 240,00 08 18200001743369
EMP/LIQ REP COFIN DE INSUMOS HOSP
P/USO DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOL
CIB/RS 309/15- JUDICIAL 70076446426
COMP: 11/2018. FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215373640 18/01/2022 450,00 08 18200001593030
EMP/LIQ REP COFIN DE INSUMOS HOSP
P/USO DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOL
CIB/RS 309/15- JUDICIAL 70076446426
COMP: 10/2018. FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
07 9069 AT PESSOA COM
DEFICIENCIA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215261561 18/01/2022 1.650,00 08 18200000139387
EMP/LIQ REPASSE COFINANCIAMENTO
DE INSUMOS HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR - AQUISIÇÃO E
DISPENSAÇÃO DE FRALDAS-RESOLUÇÃO
CIB/RS 309/15-COMP: 12/2015.
VÍNCULO 405 PROC
ORIG:01283921000159 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
215326205 18/01/2022 35.000,00 928 21200001466337
EMP/LIQ REF COMPLEMENTO AO
REPASSE DO PROGRAMA FARMÁCIA
CUIDAR + , FME PORTE I , CFE
PORTARIA SES/RS 928/2021. COMP:
12/2021 - PARCELA ÚNICA. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 3036 REDE BEM
CUIDAR RS-PE ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
220225787 20/01/2022 30.000,00 916 21200001114350
EMP/LIQ PIAPS COMPLEMENTAÇÃO DA
IMPLANTAÇÃO À REDE BEM CUIDAR/RS
-PARCELA ÚNICA. DEC 56062/21, PORT
SES 916/21. COMP: 01/2022. VÍNC
4011. PROG AVANÇAR EM SAÚDE
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 119.546,84
Valor total retido: 0,00
 Página
1214 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
3Peça 5153180 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F168
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.806F.5FDD.8E26.EEC2.4D59.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065 ATENCAO MEDIA
ALTA COMPLE ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220365224 09/02/2022 3.374,23 4086 22200000088504
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE, COMPT
12/2021. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220531711 14/02/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO E CUSTEIO
RBC-PORT SES 635/21 -
COMP:01/2022. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17-R$180.
VÍNC 4011 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220114851 15/02/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
01/2022. Nº DE INDÍGENAS 15.
VÍNCULO 4090. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220530845 15/02/2022 7.113,64 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORT SES 635/21.
COMP: 01/2022. DESC PGTO A
MAIOR NOV E DEZ/21 - R$
1563,22. VÍNCULO 4090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220180972 15/02/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/21. MUNICÍPIO ACEGUÁ -
COMUNIDADE TAMANDUÁ. COMP:
01/2022. VÍNCULO 4090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220180973 15/02/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/21. MUNICÍPIO ACEGUÁ -
COMUNIDADE VILA DA LATA.
COMP: 01/2022. VÍNCULO 4090
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220531711 15/02/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO E CUSTEIO
RBC-PORT SES 635/21 -
COMP:01/2022. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17-R$180.
VÍNC 4011 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
220458449 15/02/2022 10.959,50 028 22200000100016 EMP/LIQ INC ESTADUAL P/
CUSTEIO E MANUT DAS UNIDADES
 Página
1215 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5153162 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F156
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C95C.8E54.56B3.52A7.5307.
SAUDE DE
ACEGUA
MÓVEIS SUPORTE BÁSICO -
USB/SAMU-RES CIB/RS 143/2010.
COMP: 01/2022. VÍNCULO 4170
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220059137 15/02/2022 963,86 012022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:01/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 41.201,18
Valor total retido: 180,00
 Página
1216 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
2Peça 5153162 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F156
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SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065 ATENCAO MEDIA
ALTA COMPLE ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220763875 07/03/2022 3.589,93 4126 22200000204318
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE, COMPT
01/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220913327 14/03/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC-PORT SES 635/21 -
COMP:02/2022. 180. VÍNC 4011
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220510799 15/03/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:02/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220597397 15/03/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 02/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA
LATA. VÍNCULO 4.090. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220597396 15/03/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 02/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE
TAMANDUÁ. VÍNCULO 4.090.
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220582330 15/03/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
02/2022. Nº DE INDÍGENAS 15.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220912550 15/03/2022 8.676,86 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 02/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220913327 15/03/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC-PORT SES 635/21 -
COMP:02/2022. 180. VÍNC 4011
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
 Página
1217 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5153181 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F169
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DFAE.80FA.A761.87D4.701E.
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220890827 15/03/2022 10.959,50 1190 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL P/
CUSTEIO E MANUT DAS UNIDADES
MÓVEIS SUPORTE BÁSICO -
USB/SAMU-RES CIB/RS 143/2010.
COMP: 02/2022. VÍNCULO 4170
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 42.980,10
Valor total retido: 180,00
 Página
1218 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
2Peça 5153181 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F169
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DFAE.80FA.A761.87D4.701E.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
01 2184 NOTA FISCAL
GAUCHA - SES ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221271607 05/04/2022 3.951,36 212022 22200000310894
Repasse Programa Solidariedade.
Entidade SLD0210210. Trimestre
069/2022 ASSISTENCIA
FINANCEIRA A MUNICIPIOS
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221223838 05/04/2022 3.042,78 4165 22200000319220
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE,
COMPT 02/2022. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 1028 ESF COFINANC
E INVEST EP ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
220727674 06/04/2022 100.000,00 74 22200000165029
EMP/LIQ EMENDA PARLAMENTAR
ESTADUAL PORTARIA SES/RS
74/2022 - EP 165-ATENCAO
BASICA-ACEGUA. COMP:02/2022 -
Deputado(a):Pedro Pereira.
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221412125 12/04/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC-PORT SES 635/21 -
COMP:03/2022. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17-R$180.
VÍNC 4011 FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221352902 14/04/2022 10.959,50 1278 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL P/
CUSTEIO E MANUT DAS UNIDADES
MÓVEIS SUPORTE BÁSICO -
USB/SAMU-RES CIB/RS 143/2010.
COMP: 03/2022. VÍNCULO 4170
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
220968986 14/04/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
03/2022. Nº DE INDÍGENAS 15.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221031456 14/04/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 03/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE
TAMANDUÁ. VÍNCULO 4.090.
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078 PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
SAUDE
221031459 14/04/2022 1.700,00 635 22200000029613 EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 03/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA
 Página
1219 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5153163 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F157
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3234.06B0.5D2B.EF8D.C163.
DE
ACEGUA
LATA. VÍNCULO 4.090. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
220547150 14/04/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO
FARMÁCIA BÁSICA E INSUMOS
P/CONTROLE DIABETES -
CONTRAPARTIDA ESTADUAL-RES.
CIB/RS 008/20 - COMP:03/2022.
VÍNCULO 4.050 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221413507 14/04/2022 9.320,08 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 03/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221412125 14/04/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC-PORT SES 635/21 -
COMP:03/2022. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17-R$180.
VÍNC 4011 FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
221469490 19/04/2022 930,43 164 18200001437608
EMP/LIQ REF REP INCENTIVO DA
FARMÁCIA BÁSICA E INSUMOS
P/CONTROLE DIABETES￾CONTRAPARTIDA ESTADUAL -
JUDICIAL 70076446426 - COMP:
10/2018. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
Valor total: 147.957,96
Valor total retido: 180,00
 Página
1220 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
2Peça 5153163 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F157
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3234.06B0.5D2B.EF8D.C163.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065 ATENCAO MEDIA
ALTA COMPLE ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
221736497 05/05/2022 5.762,84 4207 22200000449639
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE, COMPT
03/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
221913691 11/05/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21. RETENÇÃO CONASEMS CIB
472/17 - R$ 180,00. COMP:
04/2022. VÍNCULO 4.011. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
220556662 13/05/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:04/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
221528473 13/05/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 04/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA
LATA. VÍNCULO 4.090. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
221913691 13/05/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21. RETENÇÃO CONASEMS CIB
472/17 - R$ 180,00. COMP:
04/2022. VÍNCULO 4.011. FUNDOS
MUNI
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
221864473 13/05/2022 9.320,08 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 04/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
221885639 13/05/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 15 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021 -. COMP:
04/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
221885480 13/05/2022 10.959,50 1301 22200000100016 EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
 Página
1221 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5153182 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F16A
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1BDB.FBA2.50A3.63B3.2628.
SAUDE DE
ACEGUA
CIB/RS 143/2010. COMP: 04/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
221528470 13/05/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 04/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE
TAMANDUÁ. VÍNCULO 4.090.
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 45.796,23
Valor total retido: 180,00
 Página
1222 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
2Peça 5153182 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1BDB.FBA2.50A3.63B3.2628.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222356328 03/06/2022 3.157,59 4251 22200000586750
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE, COMPT
04/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222537069 09/06/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21. RETENÇÃO CONASEMS CIB
472/17 - R$ 180,00. COMP:
05/2022. VÍNCULO 4.011. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222280062 15/06/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 15 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021. COMP:
05/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222487885 15/06/2022 10.959,50 2703 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010. COMP: 05/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222485087 15/06/2022 9.320,08 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (ESF,
EAP, ESB) - PORTARIA SES 635/21.
COMP: 05/2022. VÍNCULO 4090
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
220574820 15/06/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:05/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222257757 15/06/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA
- MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE
TAMANDUÁ - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 05/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078 PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
SAUDE
222257766 15/06/2022 1.700,00 635 22200000029613 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA
- MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE
VILA DA LATA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 05/2022.
 Página
1223 Processo 00002-0200/22-6
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 peça
1Peça 5153164 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F158
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9FD5.A1A1.B2CD.A5B6.9FC6.
DE
ACEGUA
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222537069 15/06/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21. RETENÇÃO CONASEMS CIB
472/17 - R$ 180,00. COMP:
05/2022. VÍNCULO 4.011. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 3036 REDE BEM
CUIDAR RS-PE ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
222685500 29/06/2022 50.000,00 395 22200000670688
EMP/LIQ P/ AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
P/ ESF/UBS - REDE BEM CUIDAR.
PORTARIA SES 395/2022. COMPT:
06/2022. PROGRAMA AVANÇAR NA
SAÚDE. VÍNCULO 4293.
TRANSFERENCIAS A FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 93.190,98
Valor total retido: 180,00
 Página
1224 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
2Peça 5153164 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065 ATENCAO MEDIA
ALTA COMPLE ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
222917756 04/07/2022 6.795,48 4309 22200000710426
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE, COMPT
05/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
223007727 07/07/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21. RETENÇÃO CONASEMS CIB
472/17 - R$ 180,00. COMP:
06/2022. VÍNCULO 4.011. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
01 2184 NOTA FISCAL
GAUCHA - SES ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
223115702 12/07/2022 4.347,09 1652022 22200000742611
Repasse Programa Solidariedade.
Entidade SLD0210210. Trimestre
070/2022 ASSISTENCIA
FINANCEIRA A MUNICIPIOS
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
222593440 15/07/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
COMUNIDADE TAMANDUÁ -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
06/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
222593445 15/07/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
COMUNIDADE VILA DA LATA -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
06/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
223007727 15/07/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21. RETENÇÃO CONASEMS CIB
472/17 - R$ 180,00. COMP:
06/2022. VÍNCULO 4.011. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
223005062 15/07/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 15 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021. COMP:
06/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078 PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
223006341 15/07/2022 9.320,08 635 22200000123326 EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 06/2022. VÍNCULO
 Página
1225 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5153183 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F16B
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3F2B.B64D.7952.EBBA.03D0.
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
223006919 15/07/2022 10.959,50 2760 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010. COMP: 06/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE DE
ACEGUA
223006813 15/07/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:06/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 51.175,96
Valor total retido: 180,00
 Página
1226 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
2Peça 5153183 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F16B
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3F2B.B64D.7952.EBBA.03D0.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223541108 03/08/2022 4.919,38 4369 22200000854290
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE. COMPT
06/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223653365 10/08/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 07/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223653365 15/08/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 07/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223567687 15/08/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
COMUNIDADE TAMANDUÁ -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
07/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223593613 15/08/2022 10.959,50 4044 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010. COMP: 07/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223653658 15/08/2022 9.320,08 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 07/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223350445 15/08/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:07/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
 Página
1227 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5153165 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F159
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
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07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223654232 15/08/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 12 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021. COMP:
07/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223567697 15/08/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
COMUNIDADE VILA DA LATA -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
07/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 44.952,77
Valor total retido: 180,00
 Página
1228 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
2Peça 5153165 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F159
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FB5D.E092.0BB5.DEE9.24F5.
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224119515 02/09/2022 4.507,47 4425 22200001013320
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE. COMPT
07/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224338716 13/09/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 08/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224338716 15/09/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 08/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224216378 15/09/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
VILA DA LATA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 08/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224216736 15/09/2022 10.959,50 5135 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010. COMP: 08/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224216224 15/09/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 12 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021. COMP:
08/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223371746 15/09/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:08/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
 Página
1229 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5153184 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F16C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B38A.304D.4810.C7DB.ED8A.
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224337484 15/09/2022 9.320,08 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 08/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224216376 15/09/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
TAMANDUÁ - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 08/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 44.540,86
Valor total retido: 180,00
 Página
1230 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
2Peça 5153184 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F16C
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
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SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
224910295 05/10/2022 5.248,46 4490 22200001167785
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE. COMPT
08/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225084849 10/10/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 09/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225038538 14/10/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 12 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021. COMP:
09/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
01 2184 NOTA FISCAL
GAUCHA - SES ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225075339 14/10/2022 4.247,58 513 22200001157232
Repasse Programa Solidariedade.
Entidade SLD0210210. Trimestre
071/2022 ASSISTENCIA
FINANCEIRA A MUNICIPIOS
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225038976 14/10/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
TAMANDUÁ - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 09/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223856360 14/10/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:09/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225084272 14/10/2022 10.959,50 6608 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010. COMP: 09/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078 PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
SAUDE
225115156 14/10/2022 5.200,00 635 22200000122290 EMP/LIQ REF PROGRAMA PIAPS
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR (PIM)
- PORTARIA SES 635/2021 E
 Página
1231 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5153166 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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DE
ACEGUA
843/2021. COMP: 09/2022.
VÍNCULO 4.160. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225084849 14/10/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 09/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225088279 14/10/2022 9.357,62 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 09/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225038980 14/10/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
VILA DA LATA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 09/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 54.766,97
Valor total retido: 180,00
 Página
1232 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
2Peça 5153166 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F15A
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SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225547329 04/11/2022 7.743,13 4531 22200001308630
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE. COMPT
09/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225662931 10/11/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 10/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225625320 16/11/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 12 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021. COMP:
10/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225624777 16/11/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE Vila da Lata
- PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
10/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225624764 16/11/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE Tamanduá -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP:
10/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225625582 16/11/2022 5.200,00 635 22200000122290
EMP/LIQ REF PROGRAMA PIAPS
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR (PIM)
- PORTARIA SES 635/2021 E
843/2021. COMP: 10/2022.
VÍNCULO 4.160. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225594116 16/11/2022 10.959,50 6621 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010. COMP: 10/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078 PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595 FUNDO
MUN DE
SAUDE
225662931 16/11/2022 13.389,95 635 22200000123202 EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORTARIA SES/RS
635/21 E 843/21. RETENÇÃO
 Página
1233 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5153185 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F16D
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DE
ACEGUA
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 10/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225664273 16/11/2022 8.530,49 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 10/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
223906971 16/11/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:10/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 52.186,93
Valor total retido: 180,00
 Página
1234 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
2Peça 5153185 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025F16D
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
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SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
10/05/2023
CRS Cód.
Projeto Projeto Município Cód.
Credor Credor Nº
Empenho Data Valor total
pago
Valor
retido
Tabela de
retenção
Documento
credor Processo Histórico
07 8065
ATENCAO
MEDIA ALTA
COMPLE
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226023520 02/12/2022 6.113,63 4560 22200001451076
EMP/LIQ PGTO PRESTADORES SUS
SIA MEDIA COMPLEXIDADE. COMPT
10/2022. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226149608 08/12/2022 180,00
REST TETO
MAC
CONASEMS
635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORT 635/21,
843/21 E 1179/22. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 11/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226152440 12/12/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
VILA DA LATA - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 11/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 6287 ASSIST
FARMACEUTICA ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
225791900 12/12/2022 963,86 022022 22200000003053
EMP/LIQ REF INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES - CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-RES. CIB/RS 008/20 -
COMP:11/2022. VÍNCULO 4.050
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
07 5620 REDE URG E
EMERG-SAMU ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226022043 12/12/2022 10.959,50 8103 22200000100016
EMP/LIQ INC ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1 UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO - USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010. COMP: 11/2022.
VÍNCULO 4170 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226152439 12/12/2022 1.700,00 635 22200000029613
EMP/LIQ PIAPS SAUDE
QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ -
TAMANDUÁ - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 11/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226149608 12/12/2022 13.389,95 635 22200000123202
EMP/LIQ PIAPS
SOCIODEMOGRÁFICO, CUSTEIO
MENSAL RBC - PORT 635/21,
843/21 E 1179/22. RETENÇÃO
CONASEMS CIB 472/17 - R$
180,00. COMP: 11/2022. VÍNCULO
4.011. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
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1235 Processo 00002-0200/22-6
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1Peça 5153167 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
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07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226121333 12/12/2022 2.000,00 635 22200000020330
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS -
MUNICÍPIO COM 12 INDÍGENAS.
PORTARIA SES 635/2021 E
1179/2022. COMP: 11/2022.
VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226122204 12/12/2022 8.530,49 635 22200000123326
EMP/LIQ PIAPS EQUIPES DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(ESF, EAP, ESB) - PORTARIA SES
635/21. COMP: 11/2022. VÍNCULO
4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
07 2078
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
ACEGUA 46526595
FUNDO
MUN DE
SAUDE
DE
ACEGUA
226120589 12/12/2022 5.200,00 635 22200000122290
EMP/LIQ REF PROGRAMA PIAPS
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR (PIM)
- PORTARIA SES 635/2021 E
843/2021. COMP: 11/2022.
VÍNCULO 4.160. FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
Valor total: 50.557,43
Valor total retido: 180,00
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2Peça 5153167 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 56.061, DE 29 DE AGOSTO DE 2021.
Institui Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde -
PIAPS para qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único
de Saúde - SUS no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82,
incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde - PIAPS para qualificação
da Atenção Primária à Saúde - APS no Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O PIAPS consiste em um programa de fortalecimento e qualificação da Atenção Primária à Saúde - APS
no âmbito municipal, por meio de acompanhamento sistemático e repasse de recursos financeiros aos municípios, para fins de
custeio e de investimento em serviços e ações de saúde, com os seguintes componentes:
I - sociodemográfico;
II - incentivo para as equipes da Atenção Primária à Saúde;
III - incentivo à Promoção da Equidade em Saúde;
IV - incentivo ao Primeira Infância Melhor, instituído pela Lei nº 12.544 de 03 de julho de 2006;
V - estratégico de incentivo à qualificação da Atenção Primária à Saúde.
Parágrafo único. As ações financiadas pelo Programa e a distribuição dos recursos financeiros em relação a
cada um dos componentes que compõem o PIAPS serão definidos em atos regulamentares da Secretaria da Saúde - SE S.
Art. 3º Poderão receber recursos do PIAPS os municípios que atendam ao disposto neste Decreto e aos demais
atos regulamentares da Secretaria da Saúde - SES.
Art. 4º Os municípios que recebem valores custeados pelo Estado, para custeio, investimento ou incentivos da
APS, na data da publicação deste Decreto, serão habilitados a receber recursos do PIAPS, desde que observados os
procedimentos administrativos instituídos pelos atos regulamentares que regem cada um dos componentes e de ato formal da
Secretaria da Saúde - SES, destinando o recurso ao ente municipal.
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1237 Processo 00002-0200/22-6
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Art. 5º O PIAPS incorpora os valores repassados pelo Estado por meio de:
I - Política Estadual de Incentivo para Qualificação da Atenção Básica - PIES;
II - incentivo financeiro para Estratégia de Saúde da Família - ESF com e sem Equipes de Saúde Bucal;
III - incentivos financeiros diferenciados para qualificação da Estratégia de Saúde da Família e de Saúde Bucal
(segundo enfermeiro, médico de família e comunidade e técnico de saúde bucal);
IV - incentivo financeiro à Estratégia de Saúde da Família Quilombola - ESFQ;
V - incentivo financeiro aos municípios para qualificação da Atenção Básica prestada aos povos indígenas;
VI - incentivo financeiro para estímulo à habilitação de novos serviços e à manutenção dos serviços existentes de
Equipe de Atenção Básica Prisional;
VII - incentivo financeiro aos municípios habilitados ao Primeira Infância Melhor; e
VIII - cofinanciamento estadual de insumos de fraldas descartáveis para tratamento domiciliar.
Parágrafo único. Os incentivos referidos nos incisos deste artigo poderão ser alterados ou substituídos no
âmbito do PIAPS, nos termos de atos regulamentares da Secretaria da Saúde - SES.
Art. 6º A ampliação do valor do incentivo recebido pelo município dependerá sempre de ato formal da Secretaria
da Saúde - SES que avaliará a disponibilidade financeira e as necessidades de saúde da região, não decorrendo apenas de
eventual pedido de habilitação.
Art. 7º Poderão ser realizados ajustes no valor do incentivo de forma a compensar eventual aumento no número
de beneficiários, de modo que os custos respeitem os limites dos recursos no valor global do PIAPS, nos termos de atos
regulamentares da Secretaria da Saúde - SES.
Art. 8º Os recursos financeiros de que trata este Programa serão transferidos diretamente do Fundo Estadual de
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 9º O PIAPS será custeado por dotação própria da Secretaria da Saúde - SES, com recursos do Tesouro do
Estado, conforme previsto nas Leis Orçamentárias.
§ 1º A partir do exercício de 2022, o valor global anual do programa estará limitado ao consignado em
instrumento de programação específico na Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 2º O limite referido no parágrafo anterior deste artigo poderá ser ajustado em caso de diminuição ou incremento
na arrecadação do Estado, após apreciação da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF.
§ 3o O valor global, em consonância com a LOA e eventuais ajustes apreciados previamente pela JUNCOF,
constará nos atos d a Secretári a de Estado da Saúde que estabelecer á as ações financiadas e os valores a serem repassados
aos municípios .
Art. 10. A prestação de contas da utilização dos recursos financeiros oriundos deste Programa será feita em
Relatório de Gestão, conforme o disposto no art. 34 e seguintes da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
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Parágrafo único. O controle e a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos do PIAPS serão realizados pela
Secretaria da Saúde - SES , sem prejuízo da atuação das demais instâncias de fiscalização.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.278, de 16 de
junho de 2010 .
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 29 de agosto de 2021.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
EDUARDO LEITE
Praça Marechal Deodoro, s/nº, Palácio Piratini
Porto Alegre
EDUARDO LEITE
Governador do Estado
Praça Marechal Deodoro, s/nº
Porto Alegre
Fone: 5132104100
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul 
Em 31 de Agosto de 2021
Protocolo: 2021000589370
Publicado a partir da página: 5
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PORTARIA SES Nº 635/2021.
(Alterada pelas Portarias SES nº 754/2021, nº 843/2021 e nº 230/2022) 
Define os critérios de habilitação e a forma de 
distribuição do recurso financeiro do Programa 
Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à 
Saúde (PIAPS), instituído pelo o Decreto Estadual nº 
56.061, 29 de agosto de 2021. PROA 21/2000-
0093086-2. 
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
no uso de suas atribuições e considerando: 
o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, que define 
a competência dos municípios para executar as ações e serviços de saúde com 
cooperação técnica e financeira da União e dos Estados; 
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a 
organização e funcionamento dos serviços de saúde; 
a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta 
o §3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos 
a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios 
em ações e serviços públicos de saúde; 
o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de 
setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica; 
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que 
consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde; 
a Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, que institui a Política 
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do 
Sistema Único de Saúde (SUS); 
a Lei Estadual nº 12.544, de 03 de julho de 2006, que institui o Programa 
Primeira Infância Melhor - PIM - e dá outras providências; 
a Lei Estadual nº 14.594, de 28 de agosto de 2014, que introduz 
modificações na Lei n.º 12.544, de 3 de julho de 2006, que institui o Programa 
Primeira Infância Melhor – PIM; 
o Decreto Estadual nº 56.061, de 29 de agosto de 2021, que institui o 
Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS); 
o Decreto Estadual nº 56.062, de 29 de agosto de 2021, que institui a 
Rede Bem Cuidar RS; 
a Portaria SES nº 512, de 29 de julho de 2020, que aprova a Política 
Estadual de Promoção da Equidade em Saúde (POPES); 
a Portaria SES nº 444, de 10 de junho de 2021, que aprova a Política 
Estadual de Saúde da Pessoa Idosa (PESPI). 
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1240 Processo 00002-0200/22-6
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RESOLVE:
Art. 1º - Definir critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso 
financeiro referente ao Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária 
à Saúde (PIAPS). 
Parágrafo Único - O recurso financeiro global anual de 
R$328.000.000,00 (trezentos e vinte e oito milhões de reais) do PIAPS será 
dividido entre os seguintes componentes: 
I. componente sociodemográfico, observando os critérios contidos 
no Anexo I desta Portaria; 
II. componente de incentivo para equipes da Atenção Primária à 
Saúde, observando os critérios contidos no Anexo II desta Portaria; 
III. componente de incentivo à Promoção da Equidade em Saúde, 
conforme Anexo III desta Portaria; 
IV. componente de incentivo ao Primeira Infância Melhor, conforme 
Anexo IV desta Portaria; 
V. componente estratégico de incentivo à qualificação da Atenção 
Primária à Saúde, conforme Anexo V desta Portaria. 
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata este Programa serão 
transferidos diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos 
Municipais de Saúde. 
Art. 3º - Os recursos referentes ao PIAPS devem ser utilizados pelos 
municípios exclusivamente para ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde, 
para despesas de manutenção e estruturação, contemplando a possibilidade de 
compra de insumos, equipamentos, veículos, pagamento de salários e 
gratificações de profissionais de saúde, contratação de apoiadores institucionais 
para gestão municipal da APS, ações de educação permanente, reforma e 
ampliação de Unidades Básicas de Saúde, bem como outras ações desde que 
em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e 
relacionado ao respectivo componente e seu anexo, definido nos incisos do
parágrafo único do artigo 1º desta Portaria. 
Parágrafo único - A orientação detalhada para a execução dos recursos 
financeiros de cada componente serão apresentadas em Notas Técnicas da 
SES/RS, disponíveis para consulta no site da Divisão de Atenção Primária à 
Saúde, do Departamento de Atenção Primária e Políticas de Saúde (DAPPS): 
https://atencaobasica.saude.rs.gov.br/piaps. 
Art. 4º - A prestação de contas da utilização dos recursos financeiros 
oriundos deste Programa será através do Relatório de Gestão, conforme o 
disposto no art. 34 e seguintes da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 
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2012, devendo ser observados pelos beneficiários os requisitos previstos nos 
Anexos desta Portaria. 
Parágrafo Único - A fiscalização das transferências realizadas por esta 
Portaria seguirá o estabelecido na Portaria SES nº 401, publicada no DOE de 23 
de novembro de 2016, ou a normativa que alterar. 
Art. 5º - Poderão ser realizados ajustes no valor do incentivo de forma a 
compensar eventual aumento no número de beneficiários, de modo que os 
custos respeitem os limites dos recursos no valor global do PIAPS. 
§ 1º - O valor global anual do programa estará limitado ao consignado em 
instrumento de programação específico na Lei Orçamentária Anual – LOA. 
§ 2º - O limite referido no parágrafo anterior deste artigo poderá ser 
ajustado em caso de diminuição ou incremento na arrecadação do Estado, após 
apreciação da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF. 
Art. 6º - O total de beneficiários será reavaliado anualmente para 
verificação da necessidade de incremento de recurso estadual, caso haja 
disponibilidade orçamentária, e consequente alteração desta Portaria. 
Art. 7º - Todos os dados para cálculo e rateio do recurso financeiro 
constantes nesta Portaria estarão disponíveis para consulta no site da Divisão 
de Atenção Primária à Saúde, do Departamento de Atenção Primária e Políticas 
de Saúde (DAPPS): https://atencaobasica.saude.rs.gov.br/piaps. 
Art. 8º- Os municípios beneficiários dos incentivos que compõem o PIAPS 
serão comunicados por ofício sobre a composição dos valores do novo 
programa. 
Parágrafo único - Serão habilitados a receber recursos do PIAPS, sem 
necessidade de requerimento formal, todos os Municípios do Estado, 
observando-se as regras do programa, à exceção da Rede Bem Cuidar RS, que 
dependerá de adesão dos gestores municipais que tiverem interesse em integrar 
o componente. 
§ 1º - Serão habilitados a receber recursos do PIAPS dos componentes I, 
II e III do Parágrafo Único do Art.1º, sem necessidade de requerimento formal, 
todos os Municípios do Estado, observando-se as regras do programa; (Redação 
dada pela Portaria SES nº 843/2021).
§ 2º - A adesão ao componente IV, do Parágrafo Único do Art. 1º, Primeira 
Infância Melhor, dependerá de adesão dos gestores municipais que 
manifestarem interesse em integrar o componente, mediante atendimento aos 
critérios e nos períodos de adesão estabelecidos pelo programa, respeitada a 
disponibilidade orçamentária; (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
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§ 3º - A adesão ao componente V do parágrafo único do art. 1º, Rede Bem 
Cuidar RS, após a realização dos períodos de adesão iniciais ocorridos até o 
mês de novembro do exercício de 2021, dependerá de novo período de adesão 
ao projeto, observadas as suas regras e a disponibilidade orçamentária. 
(Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
Art. 9º - A coordenação do PIAPS será efetuado no âmbito do 
Departamento de Atenção Primária e Políticas de Saúde (DAPPS/SES-RS). 
Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Parágrafo Único - Em relação ao componente de incentivo ao Primeira 
Infância Melhor, disposto no Anexo IV desta Portaria, a vigência reger-se-á:
I - até a competência novembro 2021 o valor será de acordo com as 
regras da Portaria SES nº 578, 11 de novembro de 2013; 
II - a partir da competência dezembro de 2021 os valores serão regidos 
pelas regras do PIAPS, quando ficará, então, revogada a Portaria nº 578, 11 de 
dezembro de 2013. 
Art. 11 - Ficam revogadas as Portarias nº 360, 29 de junho de 2010, nº 
309, de 26 de junho de 2013, nº 280, de 10 de abril de 2014, nº 405, de 24 de 
novembro de 2016, nº 946 de 30 de dezembro de 2015 e nº 097 de 25 de janeiro 
de 2021. 
Art. 11 - Ficam revogadas as Portarias nº 71, de 15 de janeiro de 2010, 
nº 360, 29 de junho de 2010, nº 309, de 26 de junho de 2013, nº 280, de 10 de 
abril de 2014, nº 405, de 24 de novembro de 2016, nº 946 de 30 de dezembro 
de 2015 e nº 097 de 25 de janeiro de 2021. (Redação dada pela Portaria SES 
nº 843/2021). 
Porto Alegre/RS, 01 de setembro, de 2021. 
 ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde
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ANEXO I - COMPONENTE SOCIODEMOGRÁFICO 
Art. 1º - O componente sociodemográfico é estruturado com base em 
populações específicas que necessitam de maior visibilidade e cuidado, além de 
contemplar rateio per capita da população geral. Também privilegia a distribuição 
dos recursos de forma equânime, dando mais a municípios que têm menores
rendas per capita no investimento de Ações e Serviços Públicos de Saúde
(ASPS) e desempenho em educação e saúde, a partir do Índice de
Desenvolvimento Socioeconômico (Idese), entendendo que são variáveis 
fundamentais para a saúde. 
Art. 2º - O valor financeiro anual correspondente ao componente 
sociodemográfico disposto no inciso I, do parágrafo único do art. 1º desta 
Portaria, será de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) e observará 
os seguintes percentuais de cálculo: 
I - 55% do total será distribuído com base na população total do estado, 
resultando em R$5,08 (cinco reais e oito centavos) per capita. Fonte de cálculo 
estimativa populacional DEE/SEPLAG 2019. 
II - 12% será distribuído com base na população de crianças de zero a 
quatro anos de idade e de idosos de 60 a 79 anos de idade, resultando em 
R$5,10 (cinco reais e dez centavos) per capita. Fonte de cálculo estimativa 
populacional DEE/SEPLAG 2019. 
III - 15% será será distribuído com base na população de super idosos (80 
anos ou mais - DEE/SEPLAG 2019), população indígena (SIASI junho/2020), 
população privada de liberdade (SUSEPE junho/2020), população negra 
(DEE/SEPLAG 2019 com % de população ajustada IBGE 2010), população em 
situação de rua (TABCAD julho/2020), população de assentados (IBGE censo 
agropecuário 2017), migrantes internacionais (CNS dezembro/2019) e pessoas 
com deficiência (IBGE 2019), resultando em R$5,19 (cinco reais e dezenove 
centavos) per capita. 
IV - 9% será calculado sobre o Inverso da Receita Líquida per capita. O 
cálculo considera faixas de receita per capita, com base no percentual aplicado
em ASPS, distribuídas em 5 escores, fazendo o rateio desse critério com base 
no Logaritmo natural da população ponderado pelo escore do município. O 
escore é maior para municípios com menos receita per capita. Fonte TCE/RS 
2019. 
V - 9% será calculado sobre o complementar do Índice de 
Desenvolvimento Socioeconômico - Idese (média apenas dos Blocos Saúde e 
Educação). O cálculo faz o rateio desse critério com base no Logaritmo natural 
da população ponderado pelo complementar do índice (um menos o índice). 
Fonte DEE/SEPLAG 2019. 
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1244 Processo 00002-0200/22-6
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Art. 3º - Os dados utilizados para o cálculo deste componente serão 
atualizados a cada 5 anos ou antes, se a área técnica julgar necessário. 
Art. 4º - Os dados referentes a este componente estarão disponíveis em: 
https://atencaobasica.saude.rs.gov.br/piaps. 
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ANEXO II - COMPONENTE DE INCENTIVO PARA EQUIPES DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA À SAÚDE
Art. 1º - A Atenção Primária à Saúde (APS) deve ser a porta de entrada 
preferencial dos usuários na Rede de Atenção à Saúde, pois é o serviço mais 
descentralizado e próximo da casa das pessoas. 
§ 1º - A APS é composta por equipes multidisciplinares, lotadas 
prioritariamente em Unidades Básicas de Saúde. 
§ 2º - O incentivo deste componente contempla: 
I. Equipes de Saúde da Família (eSF), modelo prioritário de 
expansão, consolidação e qualificação da APS; 
II. Equipes de Atenção Primária (eAP); 
III. Equipes de Saúde Bucal (eSB); 
IV. Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP). 
Art. 2º - O valor financeiro anual correspondente ao componente de 
incentivo para equipes da APS disposto no inciso II, do parágrafo único do art. 
1º desta Portaria, fica estabelecido em R$138.288.000,00 (cento e trinta e oito 
milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais) e observará o disposto nos capítulos 
a seguir. 
CAPÍTULO I 
Das equipes de Saúde da Família (eSF), Atenção Primária (eAP) e 
Saúde Bucal (eSB) 
Art. 3º - Fica estabelecido como limite máximo de equipes para o cálculo 
do repasse de recursos financeiros: 
I. 2.507 (duas mil, quinhentas e sete) equipes de Saúde da Família 
(eSF); 
II. 640 (seiscentas e quarenta) equipes de Atenção Primária (eAP); 
III. 1.455 (mil quatrocentas e cinquenta e cinco) equipes de Saúde 
Bucal (eSB). 
§ 1º - Esses dados são correspondentes ao valor máximo de equipes 
credenciadas e pagas pelo Ministério da Saúde, de janeiro de 2021 a julho de 
2021, publicadas no e-Gestor AB. 
§ 2º - Esses dados serão atualizados anualmente e o limite poderá ser 
incrementado, conforme disponibilidade orçamentária, a partir da atualização 
desta Portaria. 
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Art. 4º - O cálculo do repasse financeiro será realizado semestralmente, 
considerando o maior número de equipes pagas pelo Ministério da Saúde no 
período, respeitando o limite máximo de equipes fixado por município, disponível 
em: https://atencaobasica.saude.rs.gov.br/piaps. 
Art. 5º - Fica estabelecido como valor mensal do incentivo para cada 
equipe os seguintes montantes: 
I. R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para eSF; 
II. R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para eAP; 
III. R$ 850 (oitocentos e cinquenta reais) para eSB. 
§ 1º - Os municípios que reduzirem o número de equipes terão os valores 
do incentivo descontados, tanto em relação à modalidade quanto ao quantitativo 
de equipes reduzidas. 
§ 2º - Somente serão considerados casos de migração de equipes quando 
o município optar por substituir duas eAP do seu teto fixado por uma eSF. 
Art. 6º - Fica estabelecido que para eSF e eAP o pagamento será 
vinculado ao atingimento dos indicadores de desempenho a seguir: 
I. Indicador 1: Percentual de equipes da Atenção Primária à Saúde 
(INE) que realizaram pelo menos 1 (uma) atividade com o tema 
alimentação saudável. 
II. Indicador 2: Percentual de equipes da Atenção Primária à Saúde 
(INE) com registro de oferta de procedimentos, atendimento 
individual e atividade coletiva em PICS. 
III. Indicador 3: Percentual de equipes da Atenção Primária à Saúde 
(INE) que realizaram pelo menos 4 (quatro) atendimentos em 
grupo relativos ao tema da saúde mental. 
IV. Indicador 4: Percentual de gestantes com prescrição de 
tratamento para sífilis conforme a classificação clínica. 
V. Indicador 5: Percentual de realização de tratamento diretamente 
observado para tuberculose. 
§ 1º - Semestralmente, para cada um dos indicadores cuja meta, 
estabelecida em Nota Técnica referida no § 2º, não for atingida, ocorrerá o 
desconto de 5% do valor total previsto para eSF e eAP do município. 
§ 2º - O detalhamento dos indicadores está disponível na Nota Técnica nº 
01/2021 DAPPS/PIAPS. 
§ 3º - O desconto previsto no § 1º, desse artigo passará a viger 180 dias 
após o término do Estado de Calamidade Pública da Covid-19, declarado pelo 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, mediante o Decreto nº 55.128, de 19 
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de março de 2020, reiterado nos Decretos nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e 
nº 55.882, de 15 de maio de 2021. 
CAPÍTULO II 
Das Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP)
Art. 7º - Os serviços de atenção primária no sistema prisional seguem 
as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica e as recomendações da 
Coordenação Nacional e Estadual de Atenção Primária à Saúde Prisional no 
âmbito do Sistema Único de Saúde, do Departamento Nacional Penitenciário e 
do Departamento de Tratamento Penal da Superintendência dos Serviços 
Penitenciários. 
Art. 8º - Ficam definidas duas modalidades de equipe para habilitação: 
I. Essencial - 4 a 5 profissionais: médico, enfermeiro e técnico ou 
auxiliar de enfermagem, psicólogo e/ou assistente social. 
II. Essencial ampliada - 6 a 7 profissionais: médico, enfermeiro e 
técnico ou auxiliar de enfermagem, dentista e técnico ou auxiliar de 
saúde bucal, psicólogo e/ou assistente social. 
§ 1º - Os profissionais do componente psicossocial composto usualmente 
por psiquiatra ou médico com experiência em saúde mental, psicólogo, 
assistente social e enfermeiro, para fins desta normativa, poderão ser também 
das seguintes formações: terapeuta ocupacional, educador físico, profissionais 
com habilitação em práticas integrativas e complementares ou outro profissional 
necessário ao projeto terapêutico, oriundos do quadro de efetivo de servidores 
da Superintendência dos Serviços Penitenciários e/ou da Secretaria Municipal 
de Saúde. 
§ 2º - Na modalidade essencial, inciso I, do art. 9º, os atendimentos 
odontológicos e as ações preventivas e de promoção da saúde bucal deverão 
ser assegurados, de acordo com a pactuação realizada entre o gestor municipal 
e o gestor da unidade prisional local. 
Art. 9º - Fica estabelecido o parâmetro para a carga horária semanal 
mínima da eAPP, de acordo com o número de população privada de liberdade 
(PPL) da unidade prisional: 
I. Até 100 pessoas presas - mínimo de 6 horas; 
II. De 101 a 200 pessoas presas - mínimo de 6 horas, exceto unidade 
prisional feminina ou hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, 
que deverão ter mínimo de 20 horas; 
III. De 201 a 500 pessoas presas - mínimo de 20 horas; 
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IV. Acima de 500 pessoas presas - equipe de 20 horas ou de 30 horas. 
Art. 10 - Fica estabelecido o valor anual para este capítulo em 
R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), sendo o valor mensal do 
incentivo de cada modalidade: 
Carga horária 
semanal mínima 
Tipo de eAPP 
Essencial Essencial ampliada 
6h R$ 2.244,00 R$ 3.250,00 
20h R$ 7.480,00 R$ 10.800,00 
30h R$ 11.113,00 R$ 16.161,50 
 
Art. 11 - A solicitação de habilitações deverá ser encaminhada, pelo 
gestor municipal à Secretaria Estadual da Saúde, através de Ofício protocolado
na Coordenadoria Regional de Saúde (CRS) de referência do município 
contendo, obrigatoriamente: 
I. identificação da modalidade de eAPP e 
II. carga horária semanal da equipe, 
III. anexação dos seguintes documentos: 
a. resolução CIR com parecer favorável à implantação; 
b. ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde; 
c. ciência do diretor do estabelecimento prisional; 
d. cadastro do serviço e da eAPP no Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde – CNES. 
§ 1º - Os municípios que já possuem habilitação ao incentivo federal pelo 
Ministério da Saúde, se em situação regular, ficam dispensados da etapa 
mencionada nos incisos I, II e III do caput deste artigo e deverão enviar ofício 
solicitando apenas o parecer técnico da CRS, na forma estabelecida no artigo 
12.
§ 2º - A CRS fica responsável pela análise da solicitação, considerando 
o ofício de solicitação da implantação e seus documentos e, também, a
adequação da área física para o funcionamento do serviço, de acordo com os 
parâmetros da vigilância sanitária. 
§ 3º - Após a análise a CRS deverá emitir parecer técnico: 
I. aprovado ou; 
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II. não aprovado com orientações. 
Art. 12 - Havendo aprovação da CRS, o processo será encaminhado à 
Área Técnica de Atenção à Saúde da População Privada de Liberdade no 
Sistema Prisional, da Divisão de Políticas de Promoção da Equidade, do 
Departamento de Atenção Primária e Políticas de Saúde da SES para
publicação da habilitação por portaria específica. 
Parágrafo Único - Não sendo aprovado o pedido do Município e 
atendidas as orientações da CRS poderá ser submetido a nova apreciação 
sendo exarado parecer técnico final na forma estabelecida no §2º do artigo 11. 
Art. 13 - Os municípios que já são beneficiados com repasse estadual 
referente a eAPP, terão suas habilitações renovadas por portaria específica, 
sem prejuízo ou alteração nos valores, não sendo necessário o processo 
descrito no artigo 11 deste capítulo. 
Art. 13 - Os municípios que já são beneficiados com repasse estadual 
referente a eAPP terão suas habilitações renovadas por portaria específica,
não sendo necessário o processo descrito no artigo 11 deste capítulo. 
(Redação dada pela Portaria SES nº 754/2021).
Parágrafo Único - As equipes de atenção primária prisional já 
implantadas e em atividade, seguirão recebendo os valores constantes na 
Tabela I. (Tabela consta na Portaria SES nº 754/2021 e atualizado pela Portaria 
SES nº 755/202). (Redação dada pela Portaria SES nº 754/2021). 
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ANEXO III - COMPONENTE DE INCENTIVO À PROMOÇÃO DA EQUIDADE 
EM SAÚDE
Art. 1º - O componente de incentivo à promoção da equidade em saúde
destina-se a incentivar a promoção da equidade na atenção à saúde de 
populações específicas, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), 
reconhecendo as distintas situações de vulnerabilidade e as barreiras de acesso
à políticas públicas. 
Parágrafo Único - O componente de que trata o caput objetiva 
oportunizar e promover o desenvolvimento de estratégias e ações a fim de 
qualificar a atenção e ampliar o respeito às especificidades étnico-raciais, 
territoriais, as concepções culturais e religiosas, a condição socioeconômica, a 
diversidade sexual e de gênero, as condições específicas das pessoas privadas 
de liberdade e as atividades laborais das populações específicas.
Art. 2º - O incentivo deste componente contempla: 
I. promoção da equidade e enfrentamento do racismo, preconceito e 
da discriminação contra populações específicas; 
II. qualificação da atenção à saúde da população remanescente de
quilombos; 
III. qualificação da atenção à saúde dos povos indígenas. 
Art. 3º - O valor financeiro anual correspondente ao componente de 
incentivo à promoção da equidade em saúde disposto no inciso III, do parágrafo 
único do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 8.500.000,00 (oito 
milhões e quinhentos mil reais) e observará o disposto nos capítulos a seguir. 
Art. 4º - Todos os recursos provenientes de desabilitação poderão ser 
remanejados dentro do componente de promoção da equidade em saúde. 
CAPÍTULO I 
Da promoção da equidade e enfrentamento do preconceito, da 
discriminação e do racismo contra populações específicas
Art. 5º - Visa a promoção da equidade em saúde e o enfrentamento do 
racismo; racismo institucional; preconceito e da discriminação, no âmbito da 
APS, contra as seguintes populações específicas: 
I. população de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e 
intersexo (LGBTI); 
II. população negra; 
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III. povos indígenas; 
IV. população privada de liberdade e egressa do sistema prisional; 
V. população em situação de rua; 
VI. migrantes, 
VII. refugiados; 
VIII. apátridas; 
IX. vítimas do tráfico de pessoas; 
X. povo cigano; 
XI. população do campo, da floresta e das águas. 
Art. 6º - A solicitação de habilitação para o incentivo disposto no art. 7º 
deste capítulo, deverá ser instruída com um plano de ações construído por
comissão específica composta, obrigatoriamente, com representação de: 
I. Profissionais de eSF e/ou eAP; 
II. Conselho Municipal de Saúde; 
III. Gestão municipal; 
IV. Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS); 
V. Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI), Equipe de 
Atenção Primária Prisional, Equipe de Consultório na Rua (ECR) e 
de eSF de referência ao atendimento de quilombolas, quando 
existentes e quando houver no plano ações destinadas a essas 
populações; 
VI. Representantes do controle social relacionados a populações 
específicas referidas nesta normativa, quando houver. 
§ 1º - O plano de ações deverá respeitar as especificidades étnico-raciais, 
territoriais, concepções culturais e religiosas, condição socioeconômica, 
diversidade sexual e de gênero, condições específicas das pessoas privadas de 
liberdade, atividades laborais das populações específicas e versar sobre ações 
que estejam dentro dos seguintes eixos: 
I. Informação, comunicação e educação em saúde; 
II. Participação popular, controle social e gestão participativa na 
saúde; 
III. Combate ao Racismo Institucional; 
IV. Capacitações, formações e educação permanente em saúde. 
§ 2º - O plano de ações contemplará obrigatoriamente duas ou mais 
populações específicas. Não serão aceitos planos direcionados a apenas uma 
população. 
§ 3º - A ordem de classificação da habilitação observará os municípios 
cujo plano de ações contemple todas as populações específicas ou, por ordem 
decrescente, o maior número de populações específicas e critérios de qualidade 
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baseados nas políticas nacionais e estaduais de saúde destinadas às 
populações específicas. 
Art. 7º - Fica estabelecido o valor anual para este capítulo em 
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
§ 1º - O repasse, em parcela única, observará os critérios: 
I. municípios com até 10 mil habitantes - R$10.000,00 (dez mil reais); 
II. municípios com 10.001 a 50 mil habitantes - R$15.000,00 (quinze 
mil reais); 
III. municípios com 50.001 a 100 mil habitantes - R$25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais); 
IV. municípios com 100.001 a 1 milhão de habitantes; R$50.000,00 
(cinquenta mil reais); 
V. municípios com mais de 1 milhão de habitantes - R$100.000,00 
(cem mil reais). 
§ 2º - Os municípios receberão recurso por, no máximo, um plano de ação 
por ano. 
Art. 8º - O plano de ações deverá ser encaminhado pelo gestor municipal, 
através de ofício, à Coordenadoria Regional de Saúde de sua circunscrição. 
§ 1º - Caberá a CRS informar ao município sobre a aprovação e 
recebimento do incentivo referido no artigo 4º deste capítulo, de acordo com o 
seu porte populacional e em casos de não aprovação do plano de ações informar 
a justificativa da decisão. 
§ 2º - Compete às Coordenadorias Regionais de Saúde o envio semestral, 
a Divisão de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde, do Departamento 
de Atenção Primária e Políticas de Saúde (DAPPS), de relatório de 
monitoramento da formulação, execução e avaliação dos planos de ações 
relativos aos municípios da sua circunscrição. 
Art. 9º - Após a transferência financeira, o município beneficiado obriga￾se a apresentar à a Coordenadoria Regional de Saúde de sua circunscrição e ao 
Conselho Municipal de Saúde: 
I. em até 90 dias após o início da execução do recurso - apresentar 
relatório de acompanhamento; 
II. em até 1 ano após o início da execução do recurso - apresentar 
relatório de avaliação. 
§ 1º - A não apresentação dos relatórios mencionados nos incisos I e II 
deste artigo o município será notificado pela CRS e deverá apresentar 
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justificativa no prazo de 30 dias do recebimento da notificação. 
§ 2º - A não apresentação da justificativa incorrerá na desabilitação e 
devolução do valor ao erário estadual. 
§ 3º - O município que executar os recursos sem observar o plano de 
ações, conforme definido nesta normativa, devolverá os valores ao erário 
estadual com recursos próprios. 
Art. 10 - O município habilitado que não cumprir com as determinações 
desta normativa, após observado o devido processo administrativo, assegurada 
a ampla defesa e o contraditório, ficará impossibilitado de solicitar nova 
habilitação por dois anos consecutivos. 
CAPÍTULO II
Da qualificação da atenção à saúde da população remanescente de 
quilombos 
Art. 11 - O incentivo da qualificação da atenção à saúde da população 
remanescente de quilombos tem por objetivo reduzir, no âmbito da atenção 
primária à saúde, as desigualdades de acesso e de qualidade dos serviços de 
saúde a comunidades remanescentes de quilombos promovendo a qualificação 
da atenção à saúde, respeitando e valorizando seus modos de vida, cultura e 
organização social, enfrentando o preconceito, a discriminação e o racismo. 
Art. 12 - Fica estabelecido o valor anual para este capítulo em 
R$3.000.000,00 (três milhões de reais). O valor mensal do incentivo será de 
R$1.700,00 (mil e setecentos reais) por comunidade existente no Estado. 
Parágrafo único - Serão habilitados ao recebimento deste incentivo 
todos os municípios que possuem comunidades remanescentes de quilombo 
certificadas pela Fundação Cultural Palmares em seus territórios, consultadas as 
atualizações semestralmente pela Área Técnica de Atenção à Saúde da 
População Negra, da Divisão de Políticas de Promoção da Equidade, da SES￾RS. 
Art. 13 - O município habilitado deverá apresentar plano de aplicação de 
recursos para cada comunidade do seu território, construído por comissão 
composta por, no mínimo, um representante dos seguintes seguimentos: 
I. Gestão municipal; 
II. Equipe de referência na APS; 
III. Lideranças quilombolas; 
IV. Coordenadoria Regional de Saúde. 
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§ 1º - O município deverá indicar no plano de aplicação a(s) equipe(s) de 
atenção primária de referência, responsável(is) pelo atendimento da comunidade 
quilombola, através do Identificador Nacional de Equipe (INE). 
§ 2º - Os planos de aplicação deverão contemplar um ou mais dos três 
eixos temáticos: 
I. gestão/atenção; 
II. educação permanente, com ênfase no combate ao racismo, ao 
racismo institucional, a discriminação e preconceito nos serviços 
de saúde; 
III. redução das vulnerabilidades sociais; 
IV. fortalecimento do controle social. 
§ 3º - Não há limite de quantitativo de demandas para cada um dos eixos, 
visto que podem variar de acordo com as especificidades locais, e podem ser 
utilizados com despesas de manutenção e estruturação. 
§ 4º - Os planos deverão ser submetidos à apreciação do Conselho 
Municipal de Saúde e aprovados pela Coordenadoria Regional de Saúde. 
Art. 14 - Compete ao gestor municipal: 
I. apresentar os planos de aplicação para apreciação do Conselho 
Municipal de Saúde; 
II. apresentar os planos de aplicação para aprovação da 
Coordenadoria Regional de Saúde; 
III. enviar à Secretaria da Saúde do Estado, Divisão de Políticas de 
Promoção da Equidade, do Departamento de Atenção Primária e 
Políticas de Saúde, através da CRS de sua circunscrição, cópia do 
plano de aplicação, bem como o cronograma de execução, em até 
60 dias após a apreciação do Conselho Municipal de Saúde; 
IV. garantir a execução do recurso de acordo com o plano de 
aplicação, bem como realizar a prestação de contas; 
V. prestar contas às comunidades quilombolas. 
Art. 15 - É critério de suspensão a não execução do recurso por seis 
meses consecutivos após a aprovação da CRS. 
Parágrafo único - O município poderá encaminhar justificativa, em até 
30 dias, para aprovação da CRS. 
Art. 16 - São critérios de desabilitação: 
I. deixar de ter população quilombola, com base nas informações de 
certificação da Fundação Palmares; 
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II. não executar plano de aplicação de recursos por dois anos 
consecutivos, salvo situações justificadas e aprovadas pela CRS; 
III. descumprir as determinações desta normativa. 
§ 1º - A desabilitação do incentivo será informada por notificação da 
Secretaria Estadual da Saúde ao gestor municipal. 
§ 2º - A não execução dos recursos por dois anos consecutivos implicará 
na devolução dos valores ao erário estadual devidamente atualizado.
Art. 17 - O município que executar os recursos sem observar o plano de 
aplicação, conforme definido nesta normativa, devolverá os valores ao erário 
estadual com recursos próprios. 
Art. 18 - Compete às Coordenadorias Regionais de Saúde o envio 
semestral, a Área Técnica de Atenção à Saúde da População Negra, da Divisão 
de Políticas de Promoção da Equidade, do Departamento de Atenção Primária 
e Políticas de Saúde, da SES-RS, de relatório de monitoramento, execução e 
avaliação dos planos de aplicação relativos aos municípios da sua circunscrição. 
CAPÍTULO III 
Da qualificação da atenção à saúde aos povos indígenas
Art. 19 - O incentivo de qualificação da atenção à saúde aos povos 
indígenas tem por objetivo garantir a atuação complementar do estado na 
atenção à saúde dos povos indígenas no âmbito da atenção primária à saúde 
contribuindo para a atenção diferenciada e redução das vulnerabilidades sociais 
dos povos indígenas respeitando e valorizando seus modos de vida e a medicina 
tradicional. 
Art. 20 - Fica estabelecido o valor anual para este capítulo em 
R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos reais). O valor mensal do incentivo 
observará a seguinte ordem: 
I. municípios com até 99 indígenas - R$2.000,00 (dois mil reais); 
II. municípios com 100 a 199 indígenas - R$3.000,00 (três mil reais); 
III. municípios com 200 a 499 indígenas - R$5.000,00 (cinco mil reais); 
IV. municípios com 500 a 1999 indígenas - R$10.000,00 (dez mil 
reais); 
V. municípios com 2000 ou mais indígenas - R$15.000,00 (quinze mil 
reais). 
Parágrafo único - Municípios com mais de uma aldeia indígena deverão 
dividir os valores do incentivo per capita, realizando um plano de aplicação para 
cada comunidade no território, ou realizar um único plano em casos de comum 
acordo entre a comissão de formulação quanto a execução dos valores. 
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Art. 21 - Estão habilitados ao recebimento do incentivo financeiro os 
municípios com indígenas aldeados conforme censos demográficos informados 
à SES-RS pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), do Ministério da 
Saúde (MS), atualizados semestralmente. 
Parágrafo único - Os municípios habilitados serão notificados pela 
Secretaria Estadual da Saúde para apresentar plano de aplicação de recursos 
para qualificação da atenção primária prestada aos povos indígenas. 
Art. 22 - O plano de aplicação referido no parágrafo único do artigo 21, 
deverá ser construído obrigatoriamente em conjunto por comissão constituída 
por, no mínimo, um representante dos seguintes seguimentos: 
I. Gestão municipal; 
II. Lideranças indígenas e/ou Conselho Local de Saúde Indígena; 
III. Coordenadoria Regional de Saúde; 
IV. Equipe Multidisciplinar de Saúde Indígena e/ou Equipe de Saúde 
da Família que preste atendimento aos povos indígenas. 
Art. 23 - Os planos de aplicação deverão contemplar dois ou mais dos 
quatro eixos temáticos: 
I. Gestão/Atenção; 
II. Educação permanente; 
III. Redução das vulnerabilidades sociais; 
IV. Fortalecimento do controle social. 
§ 1º - Não há limite de demandas para cada um dos eixos, visto que 
podem variar de acordo com as especificidades locais, e os valores podem ser 
gastos com despesas de manutenção e estruturação, direcionados à atenção
primária à saúde dos povos indígenas, atentando-se às determinações da 
Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. 
§ 2º - O plano de aplicação de recursos terá validade de um ano a contar 
da aprovação da Coordenadoria Regional de Saúde. Após esse prazo, caso não 
tenha sido executado, deverá ser feito novo plano precedido de justificativa da
não execução em que conste ciência da comissão responsável pela formulação 
do plano 
§ 3º - A não execução dos recursos por dois anos consecutivos implicará 
na devolução dos valores ao erário estadual devidamente atualizado. 
Art. 24 - Compete ao gestor municipal: 
I. apresentar os planos de aplicação para apreciação do Conselho 
Municipal de Saúde; 
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II. apresentar os planos de aplicação para aprovação da 
Coordenadoria Regional de Saúde; 
III. enviar à Secretaria da Saúde do Estado, Divisão de Políticas de 
Promoção da Equidade, do Departamento de Atenção Primária e 
Políticas de Saúde, através da CRS de sua circunscrição, cópia do 
plano de aplicação, bem como o cronograma de execução, em até 
60 dias após a apreciação do Conselho Municipal de Saúde; 
IV. garantir a execução do recurso de acordo com o plano de 
aplicação, bem como realizar a prestação de contas; 
V. prestar contas ao Conselho Local de Saúde Indígena e ao 
Conselho Distrital de Saúde Indígena do Interior Sul. 
Art. 25 - É critério de suspensão a não execução do recurso por seis 
meses consecutivos após a aprovação da CRS. 
Parágrafo único - O município poderá encaminhar justificativa, em até 
30 dias, para aprovação da CRS. 
Art. 26 - São critérios de desabilitação: 
I. deixar de ter população indígena, conforme censos populacionais 
fornecidos pela Secretaria Especial de Saúde Indígena, do 
Ministério da Saúde; 
II. descumprir as determinações desta normativa. 
Parágrafo único - A desabilitação do incentivo será informada por 
notificação da Secretaria Estadual da Saúde ao gestor municipal, observado o 
devido processo administrativo e garantido o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 27 - O município que executar os recursos inobservando o plano de 
aplicação, conforme definido nesta normativa, deverá devolver os valores ao 
erário estadual com recursos próprios. 
Art. 28 - Compete às Coordenadorias Regionais de Saúde o envio 
semestral, a Área Técnica de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, da Divisão 
de Políticas de Promoção da Equidade, do Departamento de Atenção Primária 
e Políticas de Saúde, da SES-RS, de relatório de monitoramento da formulação, 
execução e avaliação dos planos de aplicações relativos aos municípios da sua 
circunscrição.
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ANEXO IV – COMPONENTE DE INCENTIVO AO PRIMEIRA INFÂNCIA 
MELHOR 
Art. 1º - O incentivo para a execução do Primeira Infância Melhor (PIM), 
instituído pela Lei nº 12.544, de 3 de julho 2006, complementada pela Lei nº 
14.594, de 28 de agosto de 2014, como estratégia intersetorial para qualificação
e fortalecimento da atenção à primeira infância na Atenção Primária à Saúde, 
contribui para a efetivação das diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância, 
da Rede Cegonha, das Políticas Nacionais de Atenção Integral à Saúde da
Criança e de Atenção Integral à Saúde da Mulher e do Programa Criança Feliz 
entre outras políticas sociais. Por meio de suas ações, busca fortalecer a 
vigilância e a promoção do desenvolvimento integral na primeira infância, a 
interação parental positiva e a articulação do cuidado das famílias em rede, 
prioritariamente daquelas em situação de vulnerabilidade social. 
Parágrafo Único - O valor financeiro anual correspondente ao 
componente de incentivo ao PIM disposto no inciso IV, do parágrafo único do art. 
1º desta Portaria, será de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
Parágrafo Único - O valor financeiro anual correspondente ao 
componente de incentivo ao PIM disposto no inciso IV, do parágrafo único do art. 
1º desta Portaria, será de R$ 25.712.000,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e 
doze mil reais). (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021). 
Art. 2º - Serão habilitados ao incentivo do Primeira Infância Melhor os 
municípios do estado do Rio Grande do Sul que solicitarem a adesão e se 
comprometerem com as regras estabelecidas no Termo de Adesão, que estará 
disponível em seu sítio eletrônico na internet: 
https://www.pim.saude.rs.gov.br/site/wp-content/uploads/2021/08/PIM-Termo￾de-adesao.pdf, limitados ao teto anual orçamentário. 
§ 1º - O Grupo Técnico Estadual (GTE) do PIM emitirá parecer técnico em 
relação à solicitação de habilitação, o qual levará em consideração o 
cumprimento das etapas descritas no Termo de Adesão. 
§ 2º - Se favorável, será habilitado por portaria específica. 
§ 3º - Se desfavorável retornará ao município para adequações.
Art. 2º - A adesão dos municípios ao Primeira Infância Melhor será 
condicionada ao Teto Orçamentário Anual e aos critérios estabelecidos em
edital, ocorrendo em períodos divulgados pela Secretaria Estadual da Saúde. 
(Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
Art. 3º - A ampliação do número de visitadores dar-se-á a partir do envio 
para o GTE dos seguintes documentos: 
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I. ofício assinado pelo(a) Prefeito(a) Municipal solicitando ampliação 
do programa, contendo o número de visitadores e sua respectiva 
carga horária semanal de trabalho no PIM, e o número de 
indivíduos (gestantes e crianças) para atendimento, considerando 
o teto estabelecido no art. 10 deste anexo;
II. diagnóstico situacional atualizado da Primeira Infância no 
município. 
§ 1º - O Grupo Técnico Estadual do PIM emitirá parecer técnico em 
relação à solicitação de ampliação, o qual fundamentar-se-á nos documentos 
listados nos incisos I e II. 
§ 2º - Se favorável, será habilitado por portaria específica. 
§ 3º - Se desfavorável retornará ao município para adequações. 
§ 4º - A ampliação está condicionada ao Teto Orçamentário Anual. 
Art. 3º - Na adesão, o município se comprometerá com as regras 
estabelecidas no Termo de Adesão ao PIM e com o alcance da meta de 
indivíduos a serem atendidos pela política, a qual constará na portaria de 
habilitação do município ao PIM. (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
§ 1º - A ampliação da meta de atendimento será condicionada ao Teto 
Orçamentário Anual e aos critérios estabelecidos em edital, ocorrendo em
períodos divulgados pela Secretaria Estadual da Saúde. (Redação dada pela 
Portaria SES nº 843/2021).
§ 2º - A redução da meta de atendimento ocorrerá: (Redação dada pela
Portaria SES nº 843/2021).
I- por solicitação do(a) Prefeito(a) Municipal ou; (Redação dada pela 
Portaria SES nº 843/2021).
II- mediante parecer técnico da Secretaria Estadual da Saúde, quando o
município não alcançar pelo menos 70% da meta por um período igual ou 
superior a 06 meses consecutivos. (Redação dada pela Portaria SES nº 
843/2021).
Art. 4º - O município poderá solicitar fundamentadamente a suspensão 
temporária ao PIM, através de ofício do(a) Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal 
de Saúde, que vigerá por um período máximo de 6 meses. (Revogado pela 
Portaria SES nº 230/2022).
§ 1º - Após este período, o município estará sujeito à desabilitação 
automática. 
§ 2º - A suspensão temporária também poderá ser solicitada pelo GTE, 
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quando o município não efetivar as atividades previstas de implementação. 
Art. 5º - A desabilitação do município ao PIM dar-se-á mediante a 
solicitação do(a) Prefeito(a) Municipal ou parecer técnico do GTE nas situações 
do não cumprimento do Termo de Adesão. 
Art. 6º - A habilitação e a desabilitação por solicitação do município, 
deverão ser de conhecimento do respectivo Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 7º - As habilitações, ampliações e desabilitações serão publicadas 
através de portaria específica. 
Art. 7º - As habilitações, desabilitações, ampliações e reduções de metas 
serão publicadas através de portaria específica. (Redação dada pela Portaria 
SES nº 230/2022).
Art. 8º - O município fará jus ao incentivo financeiro estadual após a 
publicação da habilitação ou ampliação em Diário Oficial do Estado. 
Art. 9º - Fica estabelecido o valor mensal do incentivo financeiro em 
R$65,00 (sessenta e cinco reais) por indivíduo (gestante ou criança) 
acompanhado no município. 
Art. 10 - Estabelece o teto do número de indivíduos a serem 
acompanhados por visitador de acordo com sua carga horária: 
I. Visitadores com 40h semanais podem acompanhar até 22 
gestantes ou crianças; 
II. Visitadores com 30h semanais podem acompanhar até 18 
gestantes ou crianças; 
III. Visitadores com 20h semanais podem acompanhar até 14 
gestantes ou crianças. 
§ 1º - Nos municípios cujos visitadores cumpram carga horária 
diferenciada das estabelecidas acima, para o cálculo do limite de indivíduos a 
serem acompanhados por visitador será considerado a carga horária 
imediatamente inferior às estipuladas. 
§ 2º - Fica vedado o repasse do incentivo aos municípios cujos visitadores 
cumpram carga horária inferior a 20h semanais. 
Art. 10 - Para cálculo do incentivo financeiro estadual, será considerado 
o teto de indivíduos a serem acompanhados por visitador de acordo com sua 
carga horária: (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
I. Visitadores com 40h semanais: até 20 indivíduos (gestantes ou 
crianças); (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
II. Visitadores com 30h semanais: até 16 indivíduos (gestantes ou 
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crianças); (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
III. Visitadores com 20h semanais: até 12 indivíduos (gestantes ou 
crianças). (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021). 
§ 1º - Os municípios poderão cadastrar no Sistema de Informações do 
PIM (SisPIM) um número de indivíduos atendidos por visitador superior ao 
descrito no Art. 10, desde que não haja prejuízo na metodologia de atenção da 
política. (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
§ 2º - Para fins de pagamento do incentivo financeiro do Primeira Infância 
Melhor não serão considerados aqueles indivíduos acompanhados que 
ultrapassem o teto estipulado no Art. 10. (Redação dada pela Portaria SES nº 
843/2021).
§ 3º - Nos municípios cujos visitadores cumpram carga horária 
diferenciada das estabelecidas acima, para o cálculo do limite de indivíduos a 
serem acompanhados por visitador, será considerado a carga horária 
imediatamente inferior às estipuladas. (Redação dada pela Portaria SES nº 
230/2022).
§ 4º - Fica vedado o repasse do incentivo aos municípios cujos visitadores 
cumpram carga horária inferior a 20h semanais. (Redação dada pela Portaria 
SES nº 230/2022).
Art. 11 - O valor dos seis primeiros meses de repasse do incentivo 
financeiro terá como base o número de indivíduos (gestantes e crianças) que 
serão acompanhados pelo PIM no município, publicado através de portaria 
específica. 
Parágrafo Único - Caso o município não execute ações de 
implementação, o incentivo financeiro, referente aos seis primeiros meses, 
deverá ser devolvido ao erário estadual. 
Art 12 - Após os seis primeiros meses da habilitação, o repasse terá como 
base de cálculo o número de indivíduos (gestantes e crianças) cadastrados e 
acompanhados no Sistema de Informações do PIM (SisPIM). 
§ 1º - Para o repasse de que trata este artigo será gerado relatório do 
SisPIM até o dia 10 do mês subsequente ao mês de referência, tendo o município 
a responsabilidade de manter o SisPIM atualizado. 
§ 1º - Para o repasse de que trata este artigo, será gerado relatório do 
SisPIM até o dia cinco do mês subsequente ao mês de referência, tendo o 
município a responsabilidade de manter o SisPIM atualizado. (Redação dada 
pela Portaria SES nº 843/2021).
§ 2º - O repasse será suspenso automaticamente quando o atraso dos 
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registros de acompanhamentos no SisPIM for superior a 120 dias, sendo 
automaticamente restabelecido, a partir da competência do mês em que houver 
a regularização do SisPIM. 
§ 3º - Fica vedado o recebimento dos valores retroativos referentes ao 
período de ausência de atualização do sistema. 
Art. 13 - Para fins de prestação de contas esse repasse é vinculado ao 
código 4160 no Sistema de Monitoramento da Gestão em Saúde (MGS). 
Art. 14 - A equipe municipal do PIM será constituída obrigatoriamente 
pelos integrantes do Grupo Técnico Municipal (GTM), Monitores/Supervisores e 
Visitadores, sendo facultativa a contratação de digitador(es) e Coordenador. 
Parágrafo Único - É vedada ao Visitador a acumulação de qualquer outra 
função relacionada aos demais cargos do PIM. 
Art. 15 - O GTM deverá ser composto, com carga horária semanal mínima 
10 (dez) horas de trabalho, destinadas ao desenvolvimento de ações do PIM, 
por, no mínimo: 
I. um (01) técnico da Secretaria Municipal de Educação, 
II. um (01) técnico da Secretaria Municipal de Saúde e 
III. um (01) técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo Único - Outras secretarias municipais também poderão indicar 
representantes para compor o GTM. Um representante do GTM poderá ter sua 
carga horária ampliada para desempenhar a função de Coordenador. 
Art. 16 - O número de visitadores a serem acompanhados por 
Monitor/Supervisor deverá observar os critérios abaixo: 
I. Monitor/Supervisor, cuja carga horária dedicada ao PIM seja 40h 
semanais, poderá acompanhar até 15 visitadores; 
II. Monitor/Supervisor, cuja carga horária dedicada ao PIM seja 30h 
semanais, poderá acompanhar até 12 visitadores; 
III. Monitor/Supervisor, cuja carga horária dedicada ao PIM seja 20h 
semanais, poderá acompanhar até 08 visitadores; 
IV. Monitor/Supervisor, cuja carga horária dedicada ao PIM seja 10h 
semanais, poderá acompanhar até 04 visitadores. 
Parágrafo Único - Membros do GTM poderão acumular a função de 
monitor/supervisor, desde que possuam carga horária compatível às funções e 
informado no SisPIM. 
Art. 17 - Compete aos municípios a contratação, remuneração e os 
encargos da equipe municipal do PIM. 
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Art. 18 - Os municípios já habilitados ao PIM, terão suas habilitações 
mantidas e durante o período de 180 dias, receberão o valor calculado com base 
no teto do número de indivíduos (gestantes e crianças) a serem acompanhados 
por visitador ativo cadastrado no SisPIM, de acordo com sua carga horária, tendo 
o município o mesmo período para adaptação às demais regras desta Portaria. 
Art. 18 - Os municípios já habilitados ao PIM, terão suas habilitações 
renovadas em portaria específica, de acordo com o estabelecido na Portaria nº 
635/2021. (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
§ 1º - A referida portaria de habilitação expressará a meta de atendimento 
destes municípios, calculada de acordo com o teto de indivíduos a serem 
acompanhados por visitadores habilitados no Sistema de Informação do PIM 
(SisPIM), conforme descrito no Art.10. (Redação dada pela Portaria SES nº 
843/2021).
§ 2º - Durante o período de 120 dias, relativo às competências de 
dezembro de 2021 a março de 2022, o pagamento do incentivo estadual aos 
municípios já habilitados ao Primeira Infância Melhor terá como base de cálculo 
o teto do número de indivíduos (gestantes e crianças) a serem acompanhados 
por visitadores ativos no Sistema de Informação do PIM (SisPIM), de acordo com 
sua carga horária, tendo o município o mesmo período para adaptação às
demais regras da Portaria nº 635/2021. (Redação dada pela Portaria SES nº 
843/2021).
§ 3º - A partir da competência de abril de 2022 os municípios já habilitados
ao PIM receberão o incentivo financeiro estadual do programa de acordo com o 
número de indivíduos (gestantes e crianças) cadastrados e acompanhados no 
SisPIM. (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
Art. 19 - O objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação, 
atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias serão 
reguladas em Nota Técnica nº 02/2021 DAPPS/PIM/PIAPS. 
Art. 19 - O objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação, 
atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias estão 
regulada pela Nota Técnica DAPPS; PIM Nº 03/2021 e suas alterações 
posteriores. (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
ANEXO V - COMPONENTE ESTRATÉGICO DE INCENTIVO À 
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - REDE BEM CUIDAR 
RS (RBC/RS) 
Art. 1º - O valor financeiro global anual correspondente ao componente 
estratégico de incentivo à qualificação da APS disposto no inciso V, do parágrafo 
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único do art. 1º desta Portaria, será de R$47.712.000,00 (quarenta e sete 
milhões, setecentos e doze mil reais) e dependerá de adesão dos municípios 
para o estabelecimento do repasse. 
Art. 1º - O valor financeiro global anual correspondente ao componente 
estratégico de incentivo à qualificação da APS disposto no inciso V, do parágrafo 
único do art. 1º desta Portaria, será de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois 
milhões de reais) e dependerá de adesão dos municípios para o estabelecimento 
do repasse. (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
Art. 2º - São critérios de adesão para a RBC/RS: 
I. indicar uma equipe de Saúde da Família (eSF) completa com 
equipe de Saúde Bucal (eSB) em funcionamento ou aguardando 
credenciamento do Ministério da Saúde; 
II. vincular 60 horas semanais de profissionais de nível superior, além 
da equipe mínima de Saúde da Família (eSF) indicada, no mesmo 
Identificador Nacional de Equipes (INE); 
III. a equipe descrita no inciso I deverá estar credenciada, ou 
aguardando credenciamento, no Programa Informatiza APS do 
Ministério da Saúde; 
IV. o município deverá indicar um gestor do projeto, que acompanhará 
todas as atividades propostas e será a referência para o 
monitoramento da Secretaria da Saúde do Estado; 
V. ciência do Conselho Municipal de Saúde. 
Parágrafo único - O detalhamento dos critérios de adesão, o Termo de 
Adesão e demais informações do desenvolvimento e monitoramento estão 
disponíveis em seu sítio eletrônico na internet: https://saude.rs.gov.br/adesao￾ao-rbcrs. 
Art. 3º - Os municípios que comprovarem os critérios descritos no art. 2º 
deste anexo farão jus ao repasse, em parcela única, de R$30.000,00 (trinta mil 
reais) para a sua implantação. 
Art. 4º - Os municípios que comprovarem os critérios descritos no art. 2º 
deste anexo farão jus ao repasse mensal de R$8.000,00 (oito mil reais). 
Parágrafo único - Para a manutenção do repasse mensal, será 
necessário o cumprimento dos critérios dispostos no art. 2º.
Art. 5º - O limite de adesões no Estado será de 497 equipes, sendo no 
máximo 1 (uma) por município. 
§ 1º - Os municípios que atenderam às duas janelas de adesão até a 
competência do mês de novembro do exercício de 2021 seguem aderidos ao 
componente V; (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
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§ 2º - A partir da competência do mês de dezembro de 2021, os 
municípios interessados em aderir ao componente V dependerão de novo 
período de adesão, observadas as regras do programa e a disponibilidade 
orçamentária. (Redação dada pela Portaria SES nº 843/2021).
ARITA BERGMANN 
Secretária da Saúde 
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar Porto Alegre Fone: 5132885800 
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Jurisdicionado Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Ant 
Debito
Saldo Ant 
Credito
Movimento 
Debito
Movimento 
Credito
Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
PM DE ACEGUÁ 11111191203000000030 A Banrisul 04.069587.0-5 - PSF 0,00 0,00 24.120,70 24.120,70 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203000000060 A Banrisul 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 0,00 0,00 27.093,17 27.093,17 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203000000180 A Banrisul 04.183549.0-0 PM Aceguá Quilombolas 0,00 0,00 40.800,00 40.800,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203000000230 A Banrisul 04.069587.0-5 - Atenção Primária em Saúde 0,00 0,00 116.908,13 116.908,13 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203000000250 A Banrisul 04.069587.0-5 - Saúde dos Povos Indigenas 0,00 0,00 30.208,20 30.208,20 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203010000030 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - PSF - Estadual 0,00 0,00 17.659,20 17.659,20 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203010000070 A Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Saúde Bucal - Estadual 0,00 0,00 17.825,24 17.825,24 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203030000020 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PSF 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203030000120 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - QUILOMBOL 0,00 0,00 40.800,00 40.800,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203030000180 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Atenção prim 0,00 0,00 107.588,05 107.588,05 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111191203030000200 A Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Saúde dos P 0,00 0,00 22.000,00 22.000,00 0,00 0,00 0,00
PM DE ACEGUÁ 11111500303030000030 A Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 104.620,63 0,00 28.844,84 26.120,70 107.344,77 0,00 107.344,77
PM DE ACEGUÁ 11111500303030000050 A Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 28.271,37 0,00 2.066,54 27.093,17 3.244,74 0,00 3.244,74
PM DE ACEGUÁ 11111500303030000200 A Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO 1.350,84 0,00 167,91 0,00 1.518,75 0,00 1.518,75
PM DE ACEGUÁ 11111500303030000210 A Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas 82.055,97 0,00 53.522,28 0,00 135.578,25 0,00 135.578,25
PM DE ACEGUÁ 11111500303030000240 A Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Atenção Primária em Saúde 28.375,41 0,00 107.588,05 0,00 135.963,46 0,00 135.963,46
PM DE ACEGUÁ 11111500303030000260 A Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Saúde dos Povos Indígenas 0,00 0,00 22.000,00 6.208,20 15.791,80 0,00 15.791,80
Status da Seleção:
Tipo Nível Conta Verificação: A
Cod Conta Verificação: *11111*
Encerramento: Sem encerramento
Origem_Verificacao: BALVER
Cod Recurso: *4090*
Ano Remessa: 2022
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
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Ano 
Remessa Jurisdicionado Programa Dotação 
Autorizada
Dotação 
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
55.700.385,00 100,00% 56.029.342,67 100,00% 44.032.657,03 100,00% 42.798.772,79 100,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Manutenção de Serviços 14.393.186,19 25,84% 13.741.938,63 24,53% 13.059.734,04 29,66% 12.760.672,40 29,82%
2022 PM DE ACEGUÁ Mais Mobilidade 13.992.928,43 25,12% 12.699.660,43 22,67% 4.888.482,69 11,10% 4.303.457,40 10,06%
2022 PM DE ACEGUÁ Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino F 5.924.362,20 10,64% 6.456.375,26 11,52% 6.433.333,30 14,61% 6.312.532,44 14,75%
2022 PM DE ACEGUÁ Atenção Primária à Saúde 8.079.948,77 14,51% 5.990.244,17 10,69% 5.089.416,93 11,56% 5.022.837,12 11,74%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Municipal de Transporte Escolar da Educaç 2.367.972,60 4,25% 3.053.658,17 5,45% 3.031.274,61 6,88% 2.956.564,26 6,91%
2022 PM DE ACEGUÁ Desenvolvimento da Saúde Municipal 0,00 ,00% 1.978.927,05 3,53% 1.266.489,75 2,88% 1.266.397,01 2,96%
2022 PM DE ACEGUÁ Melhoria da Infra-Estrutura do Município 0,00 ,00% 1.472.250,84 2,63% 1.176.784,16 2,67% 1.176.784,15 2,75%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio Administrativo 0,00 ,00% 1.171.042,48 2,09% 1.094.308,79 2,49% 1.094.022,82 2,56%
2022 PM DE ACEGUÁ Serviços de Atenção Especializada em Saúde 1.161.985,70 2,09% 1.046.420,95 1,87% 1.022.863,16 2,32% 1.009.039,91 2,36%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio ao Produtor 1.011.660,51 1,82% 947.410,76 1,69% 807.286,82 1,83% 790.688,85 1,85%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão Operacional 0,00 ,00% 873.725,34 1,56% 830.881,14 1,89% 830.756,60 1,94%
2022 PM DE ACEGUÁ Encargos Gerais do Município 1.562.101,97 2,80% 743.497,73 1,33% 742.966,83 1,69% 742.965,11 1,74%
2022 PM DE ACEGUÁ Desenvolvimento do Turismo 651.561,65 1,17% 635.393,18 1,13% 19.684,80 0,04% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos 1.244.500,00 2,23% 619.302,84 1,11% 504.528,30 1,15% 504.528,30 1,18%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar 540.000,00 ,97% 540.000,00 0,96% 528.500,00 1,20% 528.500,00 1,23%
2022 PM DE ACEGUÁ Melhoria ao Atendimento Público 0,00 ,00% 346.063,20 0,62% 302.976,51 0,69% 302.976,51 0,71%
2022 PM DE ACEGUÁ Qualificação da Iluminação Pública 329.983,00 ,59% 320.220,55 0,57% 213.706,77 0,49% 207.093,82 0,48%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão Ambiental Municipal 318.561,24 ,57% 297.664,68 0,53% 297.124,68 0,67% 294.434,12 0,69%
2022 PM DE ACEGUÁ Assistência Farmacêutica à População 377.183,33 ,68% 295.003,80 0,53% 211.308,16 0,48% 201.873,13 0,47%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Atenção Basica - PAB FIXO 314.794,51 ,57% 294.803,82 0,53% 255.299,89 0,58% 252.807,48 0,59%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Atenção Básica - PAB FIXO 0,00 ,00% 267.795,84 0,48% 266.106,84 0,60% 266.106,84 0,62%
2022 PM DE ACEGUÁ Desenvolvimento do Esporte e Lazer 606.280,22 1,09% 260.386,41 0,46% 134.198,95 0,30% 128.017,80 0,30%
2022 PM DE ACEGUÁ Serviços Funerários 269.663,17 ,48% 259.660,31 0,46% 253.852,12 0,58% 252.934,33 0,59%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE 262.500,00 ,47% 244.265,55 0,44% 235.931,05 0,54% 235.931,05 0,55%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Atenção à Família 298.235,47 ,54% 244.054,73 0,44% 238.574,52 0,54% 235.433,35 0,55%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - 321.697,53 ,58% 214.571,12 0,38% 214.571,12 0,49% 214.571,12 0,50%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Atenção à Criança e Adolescente 181.602,62 ,33% 165.314,01 0,30% 163.765,85 0,37% 161.780,44 0,38%
2022 PM DE ACEGUÁ Desenvolvimento da Cultura 185.923,00 ,33% 145.062,08 0,26% 140.553,07 0,32% 139.035,08 0,32%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio ao Comércio e Indústria 136.811,81 ,25% 129.445,74 0,23% 129.445,74 0,29% 128.553,51 0,30%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - 128.817,75 ,23% 122.425,12 0,22% 51.139,12 0,12% 51.139,12 0,12%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 79.950,15 ,14% 113.132,62 0,20% 113.132,62 0,26% 113.132,62 0,26%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Assistência Farmacêutica 0,00 ,00% 73.660,68 0,13% 69.124,98 0,16% 69.122,78 0,16%
2022 PM DE ACEGUÁ Vigilância em Saúde 84.776,41 ,15% 61.555,99 0,11% 59.819,93 0,14% 59.819,93 0,14%
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Ano 
Remessa Jurisdicionado Programa Dotação 
Autorizada
Dotação 
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
2022 PM DE ACEGUÁ CIDEJA 0,00 ,00% 42.000,00 0,07% 42.000,00 0,10% 42.000,00 0,10%
2022 PM DE ACEGUÁ Aceguá Organizado e Eficiente 129.944,41 ,23% 25.975,11 0,05% 19.706,31 0,04% 19.679,91 0,05%
2022 PM DE ACEGUÁ Atenção Básica - PIES 0,00 ,00% 25.427,24 0,05% 25.427,24 0,06% 25.427,24 0,06%
2022 PM DE ACEGUÁ Cursos Profissionalizantes 22.080,00 ,04% 21.600,00 0,04% 9.600,00 0,02% 9.600,00 0,02%
2022 PM DE ACEGUÁ SAMU 0,00 ,00% 20.484,67 0,04% 20.484,67 0,05% 20.484,67 0,05%
2022 PM DE ACEGUÁ Nota Solidária 18.684,00 ,03% 15.320,16 0,03% 14.670,16 0,03% 13.470,16 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Municipal de Desenvolvimento da Cultura - 0,00 ,00% 14.600,00 0,03% 14.600,00 0,03% 14.600,00 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Controle de Zoonoses 20.000,00 ,04% 13.950,00 0,02% 13.950,00 0,03% 13.950,00 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 0,00 ,00% 6.362,61 0,01% 6.362,61 0,01% 6.362,61 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Agência de Correio Comunitária 17.691,13 ,03% 5.681,16 0,01% 5.681,16 0,01% 5.681,16 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Melhoria de Acesso da Qualidade - PMAQ 0,00 ,00% 3.351,60 0,01% 3.351,60 0,01% 3.351,60 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Municipal de Desenvolvimento do Esporte e 0,00 ,00% 2.819,94 0,01% 2.819,94 0,01% 2.819,94 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Integração Tributária - PIT 38.437,14 ,07% 1.805,21 0,00% 1.805,21 0,00% 1.805,21 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa Saúde da Família - PSF 0,00 ,00% 1.581,01 0,00% 1.581,01 0,00% 1.581,01 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Atenção Primária em Saúde 0,00 ,00% 1.234,80 0,00% 1.234,80 0,00% 1.234,80 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Incentivo ao Setor Produtivo 4.500,00 ,01% 1.028,00 0,00% 1.028,00 0,00% 1.028,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Qualificação do Saneamento Básico 174.000,00 ,31% 576,00 0,00% 576,00 0,00% 576,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Saúde Bucal 0,00 ,00% 491,08 0,00% 491,08 0,00% 491,08 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Coronavírus 0,00 ,00% 120,00 0,00% 120,00 0,00% 120,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão de Riscos e Desastres 114,00 ,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Habitações de Interesse Social 242.946,09 ,44% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Reforma e Limpeza de Açudes 100.000,00 ,18% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Segurança Pública 105.000,00 ,19% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Status da Seleção:
Remessa: 62201111336933312
Ano Remessa: 2022
Status Atual Remessa: Última remessa recebida no ano
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
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Remessa Jurisdicionado Programa Dotação 
Autorizada
Dotação 
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
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Autorizada
Dotação 
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
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Autorizada
Dotação 
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
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Ano 
Remessa Jurisdicionado Projeto Atividade Dotação 
Autorizada
Dotação 
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
55.700.385,00 100,00% 56.029.342,67 100,00% 44.032.657,03 100,00% 42.798.772,79 100,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias 
Urbanas 5.609.919,32 10,07% 4.997.546,16 8,92% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Ensino Fundamental 3.831.069,47 6,88% 3.995.716,45 7,13% 3.995.716,45 9,07% 3.920.051,17 9,16%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria de Saúde e Assistência 
Social 3.313.839,91 5,95% 3.658.526,19 6,53% 3.504.857,95 7,96% 3.455.520,63 8,07%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 3.524.998,60 6,33% 3.379.000,00 6,03% 894.500,00 2,03% 353.500,00 0,83%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão da Política Econômica e Financeira da Secretaria de 
Administração e Fazen 2.455.418,73 4,41% 2.581.569,14 4,61% 2.536.121,49 5,76% 2.479.973,16 5,79%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer - MDE 2.327.848,86 4,18% 2.252.294,69 4,02% 2.216.049,89 5,03% 2.127.340,39 4,97%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção de Obras e Serviços Públicos 2.079.186,05 3,73% 2.112.528,86 3,77% 2.036.348,07 4,62% 1.997.195,24 4,67%
2022 PM DE ACEGUÁ Atenção à Saúde em Serviços Ambulatoriais e Hospitalares 1.291.100,00 2,32% 1.875.884,00 3,35% 1.831.384,00 4,16% 1.831.384,00 4,28%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção e Conservação de Estradas Municipais 1.750.460,00 3,14% 1.662.345,42 2,97% 1.433.752,51 3,26% 1.433.752,51 3,35%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Gabinete do Prefeito 1.555.658,96 2,79% 1.562.795,52 2,79% 1.441.283,46 3,27% 1.414.733,47 3,31%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Transporte Escolar - MDE 1.373.713,27 2,47% 1.401.892,49 2,50% 1.394.540,83 3,17% 1.366.734,47 3,19%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração das Atividades da Unidade 1.204.598,00 2,16% 1.399.633,89 2,50% 1.393.946,47 3,17% 1.363.250,54 3,19%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Obras e 
Serviços Públicos 774.693,40 1,39% 1.303.826,41 2,33% 1.242.044,41 2,82% 1.237.047,41 2,89%
2022 PM DE ACEGUÁ Assistência Médica e Odontológica 1.263.969,97 2,27% 1.150.214,79 2,05% 1.042.269,25 2,37% 1.028.838,51 2,40%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
(SAMU) 1.056.433,71 1,90% 978.456,38 1,75% 969.690,44 2,20% 955.867,19 2,23%
2022 PM DE ACEGUÁ Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica 1.477.194,51 2,65% 893.812,81 1,60% 659.283,68 1,50% 640.865,27 1,50%
2022 PM DE ACEGUÁ Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos 1.044.500,00 1,88% 886.883,68 1,58% 772.109,14 1,75% 772.109,14 1,80%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica 1.128.595,11 2,03% 885.821,45 1,58% 757.610,94 1,72% 742.223,82 1,73%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo 726.959,03 1,31% 816.771,25 1,46% 728.420,17 1,65% 720.758,13 1,68%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção e Ampliação de Prédios em Utilização pela Saúde 0,00 ,00% 793.499,38 1,42% 154.878,58 0,35% 154.878,58 0,36%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Educação Infantil 832.394,73 1,49% 788.663,78 1,41% 771.309,24 1,75% 756.869,59 1,77%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Programa 806.140,38 1,45% 785.044,47 1,40% 657.222,71 1,49% 648.297,13 1,51%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria de Eduçação, Cultura, 
Esporte e Lazer 736.462,51 1,32% 729.883,55 1,30% 701.101,22 1,59% 674.675,46 1,58%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição de Equipamento e Material Permanete 0,00 ,00% 702.600,00 1,25% 702.600,00 1,60% 702.600,00 1,64%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria de Planejamento e Meio 
Ambiente 572.007,60 1,03% 653.996,59 1,17% 486.191,88 1,10% 474.861,47 1,11%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de Saúde 682.090,16 1,22% 648.900,84 1,16% 646.526,79 1,47% 637.983,73 1,49%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão Tributária Municipal 640.608,08 1,15% 625.332,91 1,12% 614.453,52 1,40% 605.795,05 1,42%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção de Pórtico Turístico com Paisagismo 605.709,56 1,09% 602.535,38 1,08% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
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Ano 
Remessa Jurisdicionado Projeto Atividade Dotação 
Autorizada
Dotação 
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de Apoio às 
Atividades Escolares 994.259,33 1,79% 587.827,09 1,05% 572.795,19 1,30% 525.891,20 1,23%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Procuradoria Jurídica 573.269,14 1,03% 548.980,97 0,98% 543.818,00 1,24% 536.793,01 1,25%
2022 PM DE ACEGUÁ Melhoria da Frota de Veículos de Transporte de Pacientes 550.000,00 ,99% 548.281,20 0,98% 540.491,20 1,23% 540.491,20 1,26%
2022 PM DE ACEGUÁ Assistência Promovida, Médica e Odontológica 0,00 ,00% 519.365,30 0,93% 519.365,30 1,18% 519.272,56 1,21%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Controle Interno 509.289,12 ,91% 501.085,13 0,89% 500.298,78 1,14% 492.894,04 1,15%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção de Prédios Públicos 115.000,00 ,21% 462.940,00 0,83% 360.379,30 0,82% 360.379,30 0,84%
2022 PM DE ACEGUÁ Contribuições ao PASEP 487.368,00 ,87% 456.469,53 0,81% 455.938,63 1,04% 455.936,91 1,07%
2022 PM DE ACEGUÁ Revitalização, Reforma e Melhoria de Praças, Canteiros e 
Espaços Pùblicos 0,00 ,00% 454.638,67 0,81% 339.200,86 0,77% 339.200,86 0,79%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio ao Transporte do Ensino Médio 425.000,00 ,76% 425.000,00 0,76% 425.000,00 0,97% 425.000,00 0,99%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição de Gêneros Alimentícios e Gás para Cocção de 
Alimentos 297.450,15 ,53% 325.669,67 0,58% 319.913,67 0,73% 319.913,67 0,75%
2022 PM DE ACEGUÁ Atenção Básica - PIES 337.271,23 ,61% 317.987,24 0,57% 256.980,58 0,58% 250.362,77 0,58%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição de Equipamento e Material Equipamento 415.765,94 ,75% 315.953,80 0,56% 54.988,80 0,12% 54.988,80 0,13%
2022 PM DE ACEGUÁ Assistência Farmacêutica Básica 303.653,78 ,55% 304.793,31 0,54% 226.161,97 0,51% 216.724,74 0,51%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção e Reforma da Rede Viária do Município 0,00 ,00% 302.121,11 0,54% 209.798,11 0,48% 209.798,11 0,49%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção da Rede de Iluminação Pública 308.000,00 ,55% 300.270,55 0,54% 212.908,77 0,48% 206.295,82 0,48%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão Ambiental Municipal 304.731,56 ,55% 297.664,68 0,53% 297.124,68 0,67% 294.434,12 0,69%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos 293.310,20 ,53% 292.917,42 0,52% 287.982,00 0,65% 283.866,81 0,66%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de Apoio às 
Atividadades Escolar 0,00 ,00% 289.767,53 0,52% 289.767,53 0,66% 289.767,53 0,68%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção de Ações Voltadas à Saúde Bucal 343.969,48 ,62% 275.993,77 0,49% 275.993,77 0,63% 271.961,69 0,64%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria Geral de Governo 243.841,52 ,44% 243.621,72 0,43% 240.022,55 0,55% 236.652,55 0,55%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar 355.515,28 ,64% 241.996,24 0,43% 170.710,24 0,39% 170.710,24 0,40%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção do Serviço de Assistência Social 269.521,84 ,48% 239.294,73 0,43% 233.814,52 0,53% 231.016,07 0,54%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma da Rede Física - 
EMEF 0,00 ,00% 238.000,00 0,42% 238.000,00 0,54% 238.000,00 0,56%
2022 PM DE ACEGUÁ Melhoria e Expansão do Cemitério Municipal 201.147,08 ,36% 196.450,86 0,35% 190.996,20 0,43% 190.996,20 0,45%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Gabinete do Vice-Prefeito 202.646,50 ,36% 195.471,08 0,35% 187.772,97 0,43% 185.162,10 0,43%
2022 PM DE ACEGUÁ Restituições de Saldos de Transferências Recebidas de Outros 
Entes da Federação 197.421,13 ,35% 184.197,72 0,33% 184.197,72 0,42% 184.197,72 0,43%
2022 PM DE ACEGUÁ Conselho Tutelar 179.416,65 ,32% 165.314,01 0,30% 163.765,85 0,37% 161.780,44 0,38%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio às Atividades da Patrulha Agrícola 186.679,00 ,34% 153.573,74 0,27% 141.752,65 0,32% 133.578,03 0,31%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção e Reforma de Pontes e Pontilhões 0,00 ,00% 140.911,18 0,25% 136.909,37 0,31% 136.909,36 0,32%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede Física do 
Esporte e Lazer 446.628,22 ,80% 121.587,98 0,22% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio ao Transporte do Ensino Superior 115.000,00 ,21% 115.000,00 0,21% 103.500,00 0,24% 103.500,00 0,24%
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Remessa Jurisdicionado Projeto Atividade Dotação 
Autorizada
Dotação 
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos 122.185,97 ,22% 103.012,91 0,18% 103.012,91 0,23% 103.012,91 0,24%
2022 PM DE ACEGUÁ Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado 102.850,00 ,18% 102.830,48 0,18% 102.830,48 0,23% 102.830,48 0,24%
2022 PM DE ACEGUÁ Pavimentação de Ruas 0,00 ,00% 98.248,05 0,18% 83.627,60 0,19% 83.627,60 0,20%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio e Promoção de Eventos Culturais Conforme Calendário 
Anual de Eventos 108.301,00 ,19% 91.220,35 0,16% 86.711,34 0,20% 86.085,58 0,20%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio e Promoção do Esporte Amador e Atividade de Lazer 94.400,00 ,17% 88.216,15 0,16% 83.617,57 0,19% 79.117,57 0,18%
2022 PM DE ACEGUÁ Rede Bem Cuidar RS 122.000,00 ,22% 87.947,15 0,16% 45.800,78 0,10% 43.157,78 0,10%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Prédios em 
Utilização pela Saúde 550.000,00 ,99% 85.845,41 0,15% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Secretaria de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer 0,00 ,00% 85.088,48 0,15% 85.088,48 0,19% 85.088,48 0,20%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção do Cemitério Municipal 68.516,09 ,12% 82.145,28 0,15% 81.791,75 0,19% 80.873,96 0,19%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da UBS 0,00 ,00% 81.278,37 0,15% 7.461,87 0,02% 7.461,87 0,02%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção dos Veículos do Transp. Escolar e de Apoio às 
Atividadades Escolares 0,00 ,00% 71.571,06 0,13% 71.571,06 0,16% 71.571,06 0,17%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção e Conservação da Malha Viária Urbana 70.000,00 ,13% 69.955,00 0,12% 69.955,00 0,16% 69.955,00 0,16%
2022 PM DE ACEGUÁ Concessão de Financiamento aos Produtores FMDR (Lei 
Municipal 029/2001) 69.015,34 ,12% 68.900,00 0,12% 68.900,00 0,16% 68.900,00 0,16%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Cultura 72.622,00 ,13% 68.441,73 0,12% 68.441,73 0,16% 67.549,50 0,16%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção de Ações Especializadas de Saúde de Média e Alta 
Complexidade 105.551,99 ,19% 67.964,57 0,12% 53.172,72 0,12% 53.172,72 0,12%
2022 PM DE ACEGUÁ Concessão de Financiamento aos Produtores - FMDC (Lei 
Municipal 241/2004) 65.777,60 ,12% 64.000,00 0,11% 64.000,00 0,15% 64.000,00 0,15%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Atenção Básica - PAB FIXO 0,00 ,00% 55.072,52 0,10% 53.995,52 0,12% 53.995,52 0,13%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Desenvolvimento do Esporte e Lazer 65.252,00 ,12% 53.185,01 0,09% 53.184,11 0,12% 51.502,96 0,12%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica 84.776,41 ,15% 50.862,65 0,09% 49.126,59 0,11% 49.126,59 0,11%
2022 PM DE ACEGUÁ Repasse de Recursos a Consórcio Público Decorrente de 
Contrato de Rateio 49.614,60 ,09% 46.263,92 0,08% 42.763,84 0,10% 42.763,84 0,10%
2022 PM DE ACEGUÁ Implantação de Rede de Iluminação Pública 0,00 ,00% 43.086,69 0,08% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ CIDEJA 0,00 ,00% 42.000,00 0,07% 42.000,00 0,10% 42.000,00 0,10%
2022 PM DE ACEGUÁ Farmácia Cuidar Mais 45.000,00 ,08% 41.806,97 0,07% 32.206,97 0,07% 32.206,97 0,08%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção dos Veículos a Serviço da Secretaria de Saúde e 
Assistência Social 23.194,26 ,04% 38.686,88 0,07% 38.686,88 0,09% 38.686,88 0,09%
2022 PM DE ACEGUÁ Melhoria da Rede Viária do Município 0,00 ,00% 38.396,00 0,07% 27.933,09 0,06% 27.933,09 0,07%
2022 PM DE ACEGUÁ Atenção à Rede de Iluminação Pública 0,00 ,00% 35.395,67 0,06% 35.395,67 0,08% 35.395,67 0,08%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio e Promoção de Eventos Turísticos 45.852,09 ,08% 32.857,80 0,06% 19.684,80 0,04% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Festividades e Homenagens em Eventos Oficiais do Município 32.960,78 ,06% 31.821,00 0,06% 31.821,00 0,07% 31.821,00 0,07%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição de Equipamentos e Materiais para Desenvolvimento 
da Atividade 45.000,00 ,08% 31.728,50 0,06% 29.150,00 0,07% 29.150,00 0,07%
2022 PM DE ACEGUÁ Mais Médicos para o Brasil 28.570,00 ,05% 28.500,00 0,05% 28.500,00 0,06% 28.500,00 0,07%
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Ano 
Remessa Jurisdicionado Projeto Atividade Dotação 
Autorizada
Dotação 
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
2022 PM DE ACEGUÁ Reforma Administrativa 129.944,41 ,23% 25.975,11 0,05% 19.706,31 0,04% 19.679,91 0,05%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio à Promoção de Cursos Profissionalizantes 22.080,00 ,04% 21.600,00 0,04% 9.600,00 0,02% 9.600,00 0,02%
2022 PM DE ACEGUÁ Melhoria e Expansão da Rede de Iluminação Pública 21.983,00 ,04% 19.950,00 0,04% 798,00 0,00% 798,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Pronto Atendimento SAMU 0,00 ,00% 18.284,67 0,03% 18.284,67 0,04% 18.284,67 0,04%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede Física do 
Ensino Fundamental 20.000,00 ,04% 16.408,56 0,03% 16.408,56 0,04% 16.408,56 0,04%
2022 PM DE ACEGUÁ Nota Solidária 18.684,00 ,03% 15.320,16 0,03% 14.670,16 0,03% 13.470,16 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Castração de Animais de Pequeno e Médio Portes 20.000,00 ,04% 13.950,00 0,02% 13.950,00 0,03% 13.950,00 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Saúde na Escola 16.022,40 ,03% 13.317,69 0,02% 7.987,19 0,02% 7.987,19 0,02%
2022 PM DE ACEGUÁ Custeio dos Serviços da Atenção Básica em Saúde 0,00 ,00% 13.014,20 0,02% 13.014,20 0,03% 13.014,20 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Distribuição de Fraldas 16.529,55 ,03% 11.176,00 0,02% 11.176,00 0,03% 11.176,00 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS 12.000,00 ,02% 10.888,20 0,02% 10.888,20 0,02% 10.888,20 0,03%
2022 PM DE ACEGUÁ Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em 
Saúde 0,00 ,00% 10.693,34 0,02% 10.693,34 0,02% 10.693,34 0,02%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção dos Prédios em Utilização pela Secretaria de Saúde 
e Assistência Soci 8.082,99 ,01% 10.083,31 0,02% 9.657,31 0,02% 9.657,31 0,02%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração da Educação Infantil - MDE 11.300,00 ,02% 9.939,67 0,02% 9.939,67 0,02% 9.939,67 0,02%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde 0,00 ,00% 6.362,61 0,01% 6.362,61 0,01% 6.362,61 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Saúde dos Povos Indígenas 26.000,00 ,05% 6.208,20 0,01% 6.208,20 0,01% 6.208,20 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Prestação de Serviços de Correios 17.691,13 ,03% 5.681,16 0,01% 5.681,16 0,01% 5.681,16 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ IGD - Bolsa Família 18.839,77 ,03% 4.400,00 0,01% 4.400,00 0,01% 4.400,00 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ PMAQ - Programa de Melhoria de Acesso da Atenção Básica 0,00 ,00% 3.351,60 0,01% 3.351,60 0,01% 3.351,60 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal (Lei Municipal 
1725/2019) 9.342,00 ,02% 2.401,29 0,00% 1.920,20 0,00% 1.530,20 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção de Veículo Frota SAMU 0,00 ,00% 2.200,00 0,00% 2.200,00 0,00% 2.200,00 0,01%
2022 PM DE ACEGUÁ Melhoria e Ampliação da Sinalização no Município 10.056,46 ,02% 1.920,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Programa de Integração Tributária 38.437,14 ,07% 1.805,21 0,00% 1.805,21 0,00% 1.805,21 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição, Produção e Distribuição de Mudas (Horto Municipal) 0,00 ,00% 1.741,00 0,00% 1.741,00 0,00% 1.741,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção do Programa Saúde da Família 0,00 ,00% 1.581,01 0,00% 1.581,01 0,00% 1.581,01 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Atenção Primária em Saúde 0,00 ,00% 1.234,80 0,00% 1.234,80 0,00% 1.234,80 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas 5.000,00 ,01% 1.196,00 0,00% 1.196,00 0,00% 1.196,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Incentivo a Feiras e Eventos 4.500,00 ,01% 1.028,00 0,00% 1.028,00 0,00% 1.028,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Implantação de Sistema de Abastecimento de Água 154.000,00 ,28% 576,00 0,00% 576,00 0,00% 576,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Saúde Bucal 0,00 ,00% 491,08 0,00% 491,08 0,00% 491,08 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ IGD-SUAS 8.373,86 ,02% 360,00 0,00% 360,00 0,00% 17,28 0,00%
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1276 Processo 00002-0200/22-6
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4Peça 5153189 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Ano 
Remessa Jurisdicionado Projeto Atividade Dotação 
Autorizada
Dotação 
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
2022 PM DE ACEGUÁ Gestão e Administração do Conselho Municipal de Educação 2.750,00 ,00% 329,28 0,00% 329,28 0,00% 329,28 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Apoio e Promoção do Esporte Amador e Atividades de Lazer 0,00 ,00% 217,21 0,00% 217,21 0,00% 217,21 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ CORONAVIRUS 0,00 ,00% 120,00 0,00% 120,00 0,00% 120,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Conselho Municipal de Saúde 2.000,00 ,00% 86,00 0,00% 86,00 0,00% 86,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Ações de Proteção e Defesa Civil 114,00 ,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Ampliar e Melhorar a Rede de Saneamento Básico no Município 20.000,00 ,04% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição de Imóveis 2.000,00 ,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição e Distribuição de Mudas Nativas e Exóticas 1.518,00 ,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Aquisição, Construção, Reforma e Melhoria de Coletores de 
Resíduos 200.000,00 ,36% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Conselho Municipal de Assistência Social 3.000,00 ,01% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Conselho Municipal de Assistência Social IGD - Bolsa Família 1.000,00 ,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Conselho Municipal de Assistência Social IGD-SUAS 500,00 ,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos 
Adolescentes 3.000,00 ,01% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ CONSEPRO 5.000,00 ,01% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção de um Posto para Permanência da Brigada Militar 100.000,00 ,18% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção e Reforma de Abrigos em Paradas de Ônibus 30.000,00 ,05% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção e Reforma de Casas 237.756,09 ,43% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção e Reforma de Obras de Arte Especiais 9.000,00 ,02% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria de Espaços 
Culturais 5.000,00 ,01% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Divulgação Legal e Institucional do Poder Executivo 38,00 ,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Equipe de Saúde da Família - Quilombolas 109.794,48 ,20% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Fundo Municipal de Habitação 5.190,00 ,01% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Fundo Municipal do Meio Ambiente 13.829,68 ,02% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Incentivo ao Comércio e Indústria 5.000,00 ,01% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Manutenção de Obras de Arte Especiais 85.000,00 ,15% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Primeira Infância Melhor 102.400,00 ,18% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Reforma e Limpeza de Açudes 100.000,00 ,18% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Reserva de Contingência 335.000,00 ,60% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2022 PM DE ACEGUÁ Reserva de Contingência - Emendas Individuais 439.462,84 ,79% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Status da Seleção:
Remessa: 62201111336933312
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1277 Processo 00002-0200/22-6
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5Peça 5153189 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Ano 
Remessa Jurisdicionado Projeto Atividade Dotação 
Autorizada
Dotação 
Autorizada % Empenho Empenho% Liquidação Liquidação% Pagamento Pagamento%
Ano Remessa: 2022
Status Atual Remessa: Última remessa recebida no ano
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
Município: ACEGUÁ
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1278 Processo 00002-0200/22-6
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6Peça 5153189 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Resposta
[Fabio Juliane Pintos, CPF 96627891034] Face à denunciada apresentada, a UCCI verificou que, do total
informado na mesma, o valor ajustado da disponibilidade financeira apurada em 31/12/2021 para aplicação
no âmbito do programa de atenção primária à saúde - PIAPS foi de RS 244.674,22. Como a denuncia refere
as Comunidades Quilombolas, informamos que o valor constante em conta corrente ajustado no final do
exercício de 2021 foi de R$ 82.055,97. Verificando o extrato bancário da conta corrente - PM Aceguá -
Quilombolas, constatamos que o saldo apurado com os rendimentos oriundos de aplicação financeira está em
R$ 86.060,42 atualmente. Observando a execução orçamentária por recurso vinculado, temos que fora
realizado empenhamento por estimativa no valor de R$ 5.005,20 em 2021 que constou como restos a pagar
não processados no encerramento do exercício, cujo credor identificado "Banrisul Serviços" - aquisição de
combustíveis, conforme Tomada de Preço 02/2021. Já no exercício de 2022, não existiu absolutamente
nenhum gasto no tocante à qualificação da saúde das populações remanescentes de quilombos, na forma
estatuída nos artigos 11 a 18 da Portaria SES 635/2021. Não obstante, assim como o conjunto de elementos
acostados junto à denuncia comprovam, não verificamos até o presente momento nenhum plano de aplicação
dos recursos em comento posto em marcha na prática. Embora o conhecimento e participação ativa de órgãos
de extensão rural como o caso da própria Emater que vem agindo como facilitador na identificação das
necessidades das comunidades quilombolas, inclusive com a identificação nominal dos beneficiados e envio
das informações para a Coordenadoria Regional de Saúde, bem como reuniões dos representantes da
municipalidade com as comunidades quilombolas, nada de concreto fora realizado. Face ao exposto, em que
pese a consistência das informações coletadas, a UCCI conclui que, embora a existência de recursos
financeiros disponíveis para aplicação no âmbito do Programa de Incentivos para Atenção primária à Saúde -
PIAPS, carece o ente público de ações práticas que levem a cabo a efetiva aplicação dos recursos financeiros
disponíveis.
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1279 Processo 00002-0200/22-6
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1Peça 5153170 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Contratos
Órgão
PM DE ACEGUÁ
Data/Hora da consulta
19/04/2023 14:20:41
Data Início
01/01/2022
Data Fim
31/12/2022
% Fora do prazo
64,15
Atraso Médio
41,94 dias
Contrato Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Contrato 12013/2013 Termo aditivo 17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Contrato 112013/2013 Termo aditivo 17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Contrato 62014/2014 Termo aditivo 28/02/2022 11/03/2022 7 5 2
Contrato 242017/2017 Termo aditivo 07/02/2022 11/03/2022 19 5 14
Contrato 2802017/2017 Termo aditivo 17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Contrato 22018/2018 Termo aditivo 01/02/2022 11/03/2022 22 5 17
Contrato 102018/2018 Termo aditivo 02/03/2022 18/04/2022 30 5 25
Contrato 102018/2018 Termo aditivo 01/02/2022 11/03/2022 22 5 17
Contrato 142018/2018 Termo aditivo 28/02/2022 11/03/2022 7 5 2
Contrato 252020/2020 Termo aditivo 17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Contrato 231/2021 Termo aditivo 11/03/2022 14/04/2023 238 5 233
Contrato 233/2021 Termo aditivo 28/03/2022 11/05/2022 28 5 23
Contrato 32021/2021 Termo aditivo 28/02/2022 23/01/2023 191 5 186
Contrato 52021/2021 Termo aditivo 31/03/2022 13/06/2022 49 5 44
Contrato 52021/2021 Termo aditivo 01/04/2022 28/04/2022 16 5 11
Contrato 52021/2021 Termo aditivo 17/02/2022 28/04/2022 41 5 36
Contrato 102021/2021 Termo aditivo 17/02/2022 21/07/2022 100 5 95
Contrato 102021/2021 Termo aditivo 03/06/2022 21/07/2022 33 5 28
Contrato 112021/2021 Termo aditivo 01/02/2022 23/01/2023 206 5 201
Contrato 192021/2021 Termo aditivo 28/02/2022 23/01/2023 191 5 186
Contrato 248/2022 Contrato 25/03/2022 28/04/2022 20 5 15
Contrato 258/2022 Contrato 27/07/2022 22/08/2022 18 5 13
Contrato 262/2022 Contrato 18/08/2022 10/11/2022 25 5 20
Contrato 265/2022 Contrato 22/09/2022 10/11/2022 6 5 1
Contrato 267/2022 Termo aditivo 29/08/2022 10/11/2022 18 5 13
Contrato 267/2022 Apostilamento 29/08/2022 01/03/2023 92 5 87
Contrato 267/2022 Contrato 29/08/2022 10/11/2022 18 5 13
Contrato 285/2022 Contrato 27/12/2022 20/01/2023 18 5 13
Contrato 286/2022 Contrato 27/12/2022 20/01/2023 18 5 13
Contrato 287/2022 Contrato 29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Contrato 288/2022 Contrato 30/12/2022 20/01/2023 15 5 10
Contrato 292/2022 Contrato 09/12/2022 20/01/2023 30 5 25
Contrato 22022/2022 Contrato 17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
19/04/2023 Página 1 14:20:41
 Página
1280 Processo 00002-0200/22-6
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1Peça 5153171 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Licitações
Órgão
PM DE ACEGUÁ
Data/Hora da consulta
23/05/2023 11:28:02
Data Início
01/01/2022
Data Fim
31/12/2022
% Fora do prazo
55,12
Atraso Médio
14,16 dias
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Chamada Pública / PNAE 28/2022 Homologação 20/05/2022 30/05/2022 6 5 1
Chamada Pública / PNAE 28/2022 Edital e anexos 20/05/2022 30/05/2022 6 5 1
Chamamento Público / Credenciamento 8/2022 Edital e anexos 04/11/2022 18/11/2022 8 5 3
Concorrência 2/2022 Homologação 30/12/2022 20/01/2023 15 5 10
Convite 2/2022 Edital e anexos 14/03/2022 28/04/2022 29 5 24
Convite 2/2022 Homologação 25/03/2022 28/04/2022 20 5 15
Convite 5/2022 Edital e anexos 19/05/2022 30/05/2022 7 5 2
Convite 5/2022 Homologação 06/06/2022 20/06/2022 9 5 4
Convite 7/2022 Edital e anexos 14/07/2022 03/08/2022 14 5 9
Convite 7/2022 Homologação 26/07/2022 01/03/2023 116 5 111
Convite 9/2022 Edital e anexos 21/07/2022 03/08/2022 9 5 4
Convite 17/2022 Anulação de ofício 29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Convite 18/2022 Homologação 12/12/2022 27/12/2022 11 5 6
Convite 18/2022 Edital e anexos 21/11/2022 02/12/2022 9 5 4
Convite 19/2022 Edital e anexos 07/12/2022 15/12/2022 6 5 1
Convite 21/2022 Edital e anexos 16/12/2022 27/12/2022 7 5 2
Convite 22/2022 Homologação 29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Convite 22/2022 Edital e anexos 16/12/2022 27/12/2022 7 5 2
Pregão Eletrônico 1/2022 Edital e anexos 17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Pregão Eletrônico 3/2022 Edital e anexos 11/03/2022 29/03/2022 12 5 7
Pregão Eletrônico 3/2022 Anulação de ofício 13/04/2022 11/05/2022 17 5 12
Pregão Eletrônico 5/2022 Edital e anexos 12/07/2022 21/07/2022 7 5 2
Pregão Eletrônico 6/2022 Edital e anexos 29/08/2022 10/11/2022 18 5 13
Pregão Eletrônico 7/2022 Edital e anexos 25/05/2022 13/06/2022 13 5 8
Pregão Eletrônico 8/2022 Homologação 11/07/2022 21/07/2022 8 5 3
Pregão Eletrônico 8/2022 Edital e anexos 10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Pregão Eletrônico 11/2022 Edital e anexos 18/04/2022 11/05/2022 16 5 11
Pregão Eletrônico 12/2022 Edital e anexos 10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Pregão Eletrônico 13/2022 Edital e anexos 28/04/2022 30/05/2022 22 5 17
Pregão Eletrônico 13/2022 Ata de julgamento da impugnação 19/05/2022 10/11/2022 89 5 84
Pregão Eletrônico 14/2022 Edital e anexos 25/05/2022 13/06/2022 13 5 8
Pregão Eletrônico 15/2022 Edital e anexos 19/05/2022 30/05/2022 7 5 2
Pregão Eletrônico 16/2022 Edital e anexos 27/05/2022 13/06/2022 11 5 6
Pregão Eletrônico 16/2022 Homologação 12/07/2022 21/07/2022 7 5 2
Pregão Eletrônico 25/2022 Homologação 22/09/2022 10/11/2022 6 5 1
Pregão Eletrônico 26/2022 Edital e anexos 03/08/2022 15/08/2022 8 5 3
Pregão Eletrônico 28/2022 Edital e anexos 22/09/2022 10/11/2022 6 5 1
Pregão Eletrônico 31/2022 Homologação 05/12/2022 15/12/2022 8 5 3
Pregão Eletrônico 34/2022 Edital e anexos 01/12/2022 15/12/2022 10 5 5
Pregão Eletrônico 37/2022 Edital e anexos 21/11/2022 27/12/2022 26 5 21
23/05/2023 Página 1 11:28:02
 Página
1281 Processo 00002-0200/22-6
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 peça
1Peça 5166259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.771E.B857.EA20.7CE1.6BE3.
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RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Pregão Eletrônico 39/2022 Edital e anexos 06/12/2022 20/01/2023 33 5 28
Pregão Eletrônico 39/2022 Homologação 29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Pregão Eletrônico 43/2022 Edital e anexos 13/12/2022 20/01/2023 28 5 23
Pregão Eletrônico 43/2022 Homologação 27/12/2022 20/01/2023 18 5 13
Pregão Presencial 1/2022 Edital e anexos 01/03/2022 28/04/2022 37 5 32
Pregão Presencial 1/2022 Homologação 17/03/2022 28/04/2022 26 5 21
Pregão Presencial 3/2022 Edital e anexos 22/07/2022 15/08/2022 16 5 11
Pregão Presencial 4/2022 Homologação 26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 4/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
04/03/2022 28/04/2022 35 5 30
Processo de Dispensa 8/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/03/2022 28/04/2022 31 5 26
Processo de Dispensa 12/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/03/2022 28/04/2022 32 5 27
Processo de Dispensa 13/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/03/2022 28/04/2022 32 5 27
Processo de Dispensa 14/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
11/03/2022 28/04/2022 30 5 25
Processo de Dispensa 15/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
30/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 16/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
30/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 18/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
28/03/2022 28/04/2022 19 5 14
Processo de Dispensa 21/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
30/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 22/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 23/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
28/03/2022 28/04/2022 19 5 14
Processo de Dispensa 25/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 26/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
Processo de Dispensa 29/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
01/04/2022 11/05/2022 25 5 20
Processo de Dispensa 31/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
01/04/2022 28/04/2022 16 5 11
Processo de Dispensa 32/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
04/04/2022 11/05/2022 24 5 19
Processo de Dispensa 32/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
01/04/2022 11/05/2022 25 5 20
Processo de Dispensa 33/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
19/04/2022 11/05/2022 15 5 10
Processo de Dispensa 34/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
16/05/2022 30/05/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 35/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
19/04/2022 11/05/2022 15 5 10
Processo de Dispensa 40/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Processo de Dispensa 43/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Processo de Dispensa 46/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
10/05/2022 30/05/2022 14 5 9
Processo de Dispensa 47/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 48/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
23/05/2022 13/06/2022 15 5 10
23/05/2023 Página 2 11:28:02
 Página
1282 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
2Peça 5166259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.771E.B857.EA20.7CE1.6BE3.
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RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Processo de Dispensa 49/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/05/2022 01/03/2023 155 5 150
Processo de Dispensa 52/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
02/06/2022 20/06/2022 11 5 6
Processo de Dispensa 53/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
02/06/2022 20/06/2022 11 5 6
Processo de Dispensa 54/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 55/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/06/2022 20/06/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 56/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 57/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
03/06/2022 20/06/2022 10 5 5
Processo de Dispensa 58/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
06/06/2022 20/06/2022 9 5 4
Processo de Dispensa 64/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
15/06/2022 27/06/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 79/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
11/07/2022 21/07/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 80/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
12/07/2022 21/07/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 85/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
25/07/2022 03/08/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 86/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 87/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 88/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
26/07/2022 03/08/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 116/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
21/09/2022 10/11/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 144/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
24/11/2022 02/12/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 145/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
07/11/2022 18/11/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 147/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
21/11/2022 02/12/2022 9 5 4
Processo de Dispensa 152/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
22/11/2022 02/12/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 153/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
22/11/2022 02/12/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 154/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
23/11/2022 02/12/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 156/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
24/11/2022 02/12/2022 6 5 1
Processo de Dispensa 159/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
06/12/2022 15/12/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 160/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
07/12/2022 01/03/2023 57 5 52
Processo de Dispensa 161/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
06/12/2022 15/12/2022 7 5 2
Processo de Dispensa 162/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
15/12/2022 27/12/2022 8 5 3
Processo de Dispensa 165/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
09/12/2022 20/01/2023 30 5 25
Processo de Dispensa 169/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
29/12/2022 20/01/2023 16 5 11
Processo de Dispensa 1004/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
31/03/2022 28/04/2022 17 5 12
23/05/2023 Página 3 11:28:02
 Página
1283 Processo 00002-0200/22-6
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3Peça 5166259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Processo de Dispensa 1005/2022 Comprovante de publicação do
extrato da dispensa
13/04/2022 11/05/2022 17 5 12
Processo de Inexigibilidade 1/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
17/02/2022 11/03/2022 11 5 6
Processo de Inexigibilidade 2/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
02/05/2022 25/04/2023 212 5 207
Processo de Inexigibilidade 4/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
01/04/2022 11/05/2022 25 5 20
Processo de Inexigibilidade 5/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
19/04/2022 11/05/2022 15 5 10
Processo de Inexigibilidade 11/2022 Comprovante de publicação do
extrato da inexigibilidade
29/12/2022 01/03/2023 41 5 36
Tomada de Preços 1/2022 Edital e anexos 04/02/2022 11/03/2022 20 5 15
Tomada de Preços 2/2022 Edital e anexos 31/05/2022 13/06/2022 9 5 4
Tomada de Preços 3/2022 Edital e anexos 11/07/2022 21/07/2022 8 5 3
Tomada de Preços 4/2022 Edital e anexos 25/08/2022 05/09/2022 7 5 2
23/05/2023 Página 4 11:28:02
 Página
1284 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
4Peça 5166259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P026247F
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
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RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCESSO Nº: 000002-0200/22-6
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
CNPJ: 04.217.437/0001-32
EXERCÍCIO: 2022
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
 Página
1285 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 PERFIL MUNICIPAL
2.1 Características do Município
2.1.1 População
2.1.2 Regionalização
2.1.3 Economia
2.2 Características da Administração Municipal
2.2.1 Estrutura Administrativa
2.2.2 Gestores Responsáveis
3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 Aspectos Gerais
3.1.1 Legislação aplicável
3.1.2 Resultado orçamentário do Município
3.2 Créditos Orçamentários
3.2.1 Índice de Modificação Orçamentária
3.3 Receitas
3.3.1 Receitas orçamentárias: estimativa e execução
3.3.2 Receitas correntes: origem, estimativa e execução
3.4 Despesas
3.4.1 Despesa por função e subfunção
3.4.2 Despesa por programa
4 GESTÃO PATRIMONIAL
4.1 Aspectos Gerais
4.1.1 Conceitos
4.2 Balanço Patrimonial
4.2.1 Situação patrimonial
4.2.2 Inconsistências no balanço patrimonial (divergências nos
quadros do superavit financeiro)
4.2.3 Inconsistências no balanço patrimonial (contas com saldos
invertidos)
4.3 Demonstração de Variações Patrimoniais
4.3.1 Resultado das variações patrimoniais
5 GESTÃO FISCAL
5.1 Aspectos Gerais
5.1.1 Legislação aplicável
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
 Página
1286 Processo 00002-0200/22-6
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2Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
5.1.2 Índices de gestão fiscal
5.2 Receita Corrente Líquida
5.2.1 Apuração da Receita Corrente Líquida
5.3 Despesa Bruta com Pessoal
5.3.1 Percentual da despesa com pessoal
5.4 Dívida Consolidada Líquida
5.4.1 Percentual da dívida consolidada líquida
5.5 Operações de Crédito
5.5.1 Percentual das operações de crédito
5.6 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro
5.6.1 Valores restituíveis
5.6.2 Equilíbrio financeiro
6 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
6.1 Aspectos Gerais
6.1.1 Legislação e regime municipal
7 LIMITES CONSTITUCIONAIS
7.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
7.1.1 Percentual de aplicação em MDE
7.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
7.2.1 Aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração dos
profissionais da educação básica
7.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde
7.3.1 Percentual de aplicação em ASPS
7.4 Regra de Ouro
7.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro
8 EDUCAÇÃO
8.1 Aspectos Gerais
8.1.1 Despesas por subfunção da função Educação
9 SAÚDE
9.1 Aspectos Contábeis e Orçamentários
9.1.1 Não utilização de recursos da saúde para ações destinadas às
comunidades quilombolas e aos povos indígenas
9.2 Aspectos Gerais
9.2.1 Despesas por subfunção da função Saúde
10 MEIO AMBIENTE
10.1 Instrumentos de Planejamento e de Gestão
10.1.1 Plano Municipal de Saneamento
10.1.2 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
11 REMESSAS DE INFORMAÇÕES
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11.1 Tempestividade das Entregas
11.1.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva
de Controle Interno (MCI)
11.1.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)
11.1.3 Prestação de Contas Anual
11.1.4 Base de Legislação Municipal (Sistema BLM)
11.1.5 Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon)
11.1.6 Requisições de Documentos e Informações (RDIs)
11.2 Conformidade dos Documentos Entregues
11.2.1 Análise da Prestação de Contas Anual do exercício financeiro
do processo
12 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
12.1 Publicação de Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal e
Audiências Públicas
12.1.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e dos
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO
12.1.2 Realização de Audiências Públicas
12.2 Pesquisas Aplicadas
12.2.1 Pesquisa Radar Nacional de Transparência Pública
13 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
13.1 Aspectos Gerais
13.1.1 Legislação Aplicável
13.2 Instituição, Estrutura e Execução do Controle Interno
13.2.1 Legislação municipal
13.2.2 Composição da Unidade Central de Controle Interno
13.2.3 Atendimento das recomendações da Unidade Central de
Controle Interno
13.2.4 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as
Contas do Prefeito
14 ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
14.1 Administração de Materiais
14.1.1 Deficiência no controle de almoxarifado
14.2 Bens Patrimoniais
14.2.1 Deficiência no controle de bens patrimoniais
14.3 Veículos, Máquinas e Equipamentos
14.3.1 Deficiências no controle da frota municipal
15 RECEITAS
15.1 Dívida Ativa
15.1.1 Inadequada contabilização da dívida ativa - divergência de
posições entre as fontes de informações
16 QUADRO RESUMO
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17 CONCLUSÃO
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1 INTRODUÇÃO
O presente Relatório de Auditoria foi elaborado para subsidiar o exercício da
competência deste Tribunal de Contas de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelos prefeitos municipais, na forma dos artigos 31, 70, 71, I, e 75 da Constituição
Federal; artigo 70 da Constituição Estadual; Lei Estadual n.º 11.424/2000; e Resolução TCE/RS
n.º 1.028/2015.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas tem conteúdo técnico-jurídico e
natureza opinativa cuja finalidade precípua é oferecer ao Poder Legislativo e à sociedade uma
visão consistente sobre a macrogestão governamental e sobre o desempenho do governante
naquele exercício financeiro.
Trata-se, portanto, de peça relevante para a democracia, sendo o elemento técnico
que instrui ou orienta, prevalentemente, o julgamento político-administrativo que o Poder
Legislativo está incumbido de realizar sobre as contas globais prestadas pelo Chefe do
Executivo, julgamento este do qual podem advir consequências como a inelegibilidade.
Com o escopo de fornecer substrato denso e suficiente para uma apreciação ampla e
tecnicamente qualificada, o Relatório de Auditoria reúne um conjunto de análises de gestão
orçamentária, fiscal e patrimonial, de aplicação de recursos constitucionalmente vinculados à
educação e à saúde, assim como outros elementos considerados importantes para a avaliação
da gestão municipal e dos resultados obtidos com as ações governamentais. De forma resumida,
o relatório divide-se em cinco grandes grupos de análise, além da seção introdutória e das
considerações finais:
Informações preliminares: aspectos gerais sobre o município, como dados
socioeconômicos, estrutura da Administração Municipal e gestores
responsáveis.
Situação financeira e patrimonial: análises de gestão orçamentária, patrimonial,
fiscal e previdenciária.
Limites constitucionais: percentuais como os aplicados em educação e saúde e
o cumprimento da regra de ouro.
Políticas públicas: análises em áreas como educação, saúde e meio ambiente.
Prestação de contas e transparência: verificação do cumprimento das entregas
de documentos ao TCE-RS e do atendimento às leis de transparência e de
acesso à informação.
Sistema de controle interno: aspectos gerais, estrutura administrativa e atuação
da unidade.
Considerações finais: rol dos itens considerados irregulares e passíveis de
esclarecimentos.
Por fim, considerando que as contas anuais são compostas de informações voltadas
a propiciar a formação de uma opinião técnica sob a perspectiva da macrogestão da unidade
jurisdicionada, podem não versar, por conseguinte, sobre situações concretas e específicas
caracterizadoras de irregularidades em atos de gestão ou danos ao erário. Para essas outras
ocorrências, o Regimento Interno prevê, com amparo no art. 71, II, da Constituição Federal,
outros institutos processuais, tais como o processo de Contas Especiais e a Tomada de Contas
Especial.
Registra-se a existência dos processos abaixo, de responsabilidade do senhor
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, gestor no exercício em exame:
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Quadro 1 – Lista de processos 
Fonte: Processo Eletrônico do TCE-RS.
Nota: 1. Conforme consulta realizada em 19-04-2023.
Processo Tipo Data de abertura Período examinado Situação (1)
018396-0200/22-2 Representação 18/05/2022 01/01/2022 a 31/12/2022 Encerrado
017854-0200/22-3 Representação 03/05/2022 01/01/2022 a 31/12/2022 Encerrado
2 PERFIL MUNICIPAL
2.1 Características do Município
2.1.1 População
O município de Aceguá tem 4.156 habitantes e está entre os municípios até 5 mil
habitantes no Estado:
Quadro 2 – População Municipal
Fonte: Censo Demográfico 2022 - Prévia da População dos Municípios. IBGE, 2022
- https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/rendimento-despesa-e-consumo/22827-censo-demografico-2022.html -
acesso em 16/01/2023.
Faixa de População Nº de Municípios População Total População Relativa
Até 5 mil hab 236 698.285 6%
5 a 10 mil hab 99 681.014 6%
10 a 20 mil hab 57 796.366 7%
20 a 50 mil hab 60 1.851.350 17%
50 a 100 mil hab 26 1.777.073 16%
Mais de 100 mil hab 19 5.283.977 48%
É classificado como urbano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:
Quadro 3 – Tipologia Urbano-Rural 
Fonte: Portal IBGE - https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/tipologias-do-territorio/15790-
classificacao-e-caracterizacao-dos-espacos-rurais-e-urbanos-do-brasil.html?=&t=acesso-ao-produto - acesso em
16/01/2023.
Tipologia Urbano-Rural Quant. % População %
Rural Adjacente 341 68,61% 1.735.872 15,66%
Urbano 126 25,35% 8.820.126 79,55%
Intermediário Adjacente 26 5,23% 515.875 4,65%
Rural Remoto 2 0,40% 7.042 0,06%
Intermediário Remoto 1 0,20% 6.438 0,06%
Sem classificação 1 0,20% 2.712 0,02%
2.1.2 Regionalização
O município de Aceguá integra o Conselho Regional de Desenvolvimento Campanha,
cuja classificação é utilizada pela Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão
para distribuição orçamentária.
Quadro 4 – Distribuição de Municípios e População por COREDE
7
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Fonte: Atlas Socioeconômico, disponível em https://atlassocioeconomico.rs.gov.br/conselhos-regionais-de￾desenvolvimento-coredes, acesso em 16/01/2023.
COREDE Nº de Municípios População Total População Relativa
Alto da Serra do Botucaraí 16 98.900 1%
Campos de Cima da Serra 10 100.651 1%
Vale do Jaguari 9 111.297 1%
Rio da Várzea 20 128.345 1%
Nordeste 19 132.641 1%
Jacuí Centro 7 133.550 1%
Celeiro 21 134.922 1%
Alto Jacuí 14 152.991 1%
Médio Alto Uruguai 22 153.187 1%
Hortênsias 7 165.939 1%
Noroeste Colonial 11 175.360 2%
Vale do Caí 19 196.347 2%
Campanha 7 210.062 2%
Fronteira Noroeste 20 210.157 2%
Paranhana Encosta da Serra 10 213.415 2%
Norte 32 225.478 2%
Missões 25 240.177 2%
Centro-Sul 17 243.891 2%
Vale do Taquari 36 363.698 3%
Litoral 21 376.306 3%
Produção 21 382.198 3%
Central 19 418.555 4%
Vale do Rio Pardo 23 421.043 4%
Fronteira Oeste 13 503.855 5%
Sul 22 820.863 7%
Serra 32 994.029 9%
Vale do Rio dos Sinos 14 1.338.539 12%
Metropolitano Delta do Jacuí 10 2.441.669 22%
Aceguá integra a associação de municípios ASSUDOESTE, que reúne municípios
próximos e com perspectivas econômico-sociais em comum.
Quadro 5 – Associações de Municípios - Distribuição de Municípios e População 
Associação Nº de Municípios População Total População Relativa
AMCSERRA 12 63.670 1%
AMASBI 11 84.972 1%
AMUCSER 10 103.214 1%
AMUNOR 19 132.641 1%
AMUCELEIRO 21 134.922 1%
ASMURC 8 142.697 1%
AMSERRA 7 168.788 2%
AMUPLAM 11 175.360 2%
AMPARA 6 191.517 2%
ASSUDOESTE 7 210.062 2%
AMUFRON 20 210.157 2%
AMAJA 19 222.927 2%
AMAU 32 225.478 2%
ACOSTADOCE 12 232.703 2%
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Fonte: Portal da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, disponível em
http://www.famurs.com.br/associacoes/, acesso em 16/01/2023.
AMVARC 20 232.757 2%
AMM 25 240.177 2%
AMZOP 43 284.810 3%
AMPLA 17 313.604 3%
AMVARP 13 358.520 3%
AMVAT 35 362.986 3%
AMLINORTE 22 381.860 3%
AMVARS 10 480.639 4%
AMFRO 13 503.855 5%
AMCENTRO 33 656.049 6%
AZONASUL 21 815.309 7%
AMESNE 35 999.944 9%
GRANPAL 13 3.131.442 28%
2.1.3 Economia
O produto interno bruto (PIB) de Aceguá em 2020 foi de R$ 264.485,44 mil, ano em
que o PIB dos municípios gaúchos foi de R$ 470,94 bilhões e representava 6,2% do PIB
nacional, de R$ 7,60 trilhões.
A evolução do PIB de Aceguá é a seguinte:
Gráfico 1 – Evolução do PIB - 2010 a 2020 (em R$ mil) , em %
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022. 
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
Por sua vez, naquele mesmo exercício, o PIB per capita de Aceguá foi de R$
53.517,90, o que correspondia a 1,30 vezes o estadual (R$ 41.227,61/habitante) e 1,49 vezes o
nacional (R$ 35.935,74/habitante).
A evolução do PIB per capita de Aceguá é a seguinte:
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Gráfico 2 – Evolução do PIB Per Capita - 2010 a 2020 
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022. 
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
O principal elemento do produto interno bruto de Aceguá era a agropecuária.
Quadro 6 – Composição do PIB (R$ mil e %) - 2010 a 2020
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto￾interno-bruto-dos-municipios.html?edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022. 
Nota: Valores apresentados em R$ mil e a preço corrente.
Ano Administração
Pública % Agropecuária % Indústria % Serviços % Impostos % PIB
2010 16.014,08 15,33% 54.343,98 52,02% 5.398,68 5,17% 24.501,67 23,45% 4.217,14 4,04% 104.475,56
2011 17.186,68 14,82% 54.698,48 47,17% 13.029,27 11,24% 26.210,57 22,60% 4.834,17 4,17% 115.959,17
2012 19.579,67 18,22% 44.538,24 41,45% 6.154,52 5,73% 31.344,92 29,17% 5.841,05 5,44% 107.458,39
2013 23.266,34 12,81% 94.878,58 52,22% 7.930,54 4,37% 47.911,39 26,37% 7.690,25 4,23% 181.677,11
2014 26.519,80 12,53% 109.180,91 51,59% 10.513,98 4,97% 56.936,26 26,90% 8.495,23 4,01% 211.646,19
2015 27.489,67 11,43% 125.636,43 52,23% 10.875,55 4,52% 66.165,90 27,51% 10.361,69 4,31% 240.529,25
2016 30.173,60 11,78% 130.383,04 50,91% 10.774,50 4,21% 71.217,56 27,81% 13.572,04 5,30% 256.120,74
2017 30.997,73 11,83% 124.098,45 47,34% 11.870,40 4,53% 79.866,41 30,47% 15.301,62 5,84% 262.134,60
2018 33.626,18 13,55% 109.860,98 44,28% 11.579,15 4,67% 78.758,11 31,75% 14.269,14 5,75% 248.093,56
2019 36.755,51 14,58% 115.609,75 45,87% 12.938,07 5,13% 72.944,27 28,94% 13.800,88 5,48% 252.048,48
2020 38.181,06 14,44% 116.916,02 44,21% 14.434,49 5,46% 77.737,08 29,39% 17.216,80 6,51% 264.485,44
Os impostos representaram 6,51% do produto interno bruto, indicando crescimento
em relação ao ano anterior.
A evolução da participação dos impostos no produto interno bruto é a seguinte:
Gráfico 3 – Participação dos Impostos no PIB Municipal (2010 a 2020)
10
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Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.
As três principais atividades que mais geraram valor adicionado em 2020 no
Município foram agricultura, inclusive apoio à agricultura e a pós colheita, pecuária, inclusive
apoio à pecuária e demais serviços, demonstradas no quadro seguinte:
Quadro 7 – Atividades com Maior Valor Adicionado Bruto (as três principais) 
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022. 
Nota: A classe "demais serviços" compreende a agregação dos setores: Transporte, armazenagem e correio;
Alojamento e alimentação; Informação e comunicação; Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados;
Atividades imobiliárias; Atividades profissionais, científicas e técnicas, administrativas e serviços complementares;
Educação e saúde privadas; Artes, cultura, esporte e recreação e outras atividades de serviços e serviços
domésticos.
Ano Primeira Segunda Terceira
2016 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a
pós colheita
Pecuária, inclusive apoio à
pecuária Demais serviços
2017 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a
pós colheita
Pecuária, inclusive apoio à
pecuária Demais serviços
2018 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a
pós colheita
Pecuária, inclusive apoio à
pecuária Demais serviços
2019 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a
pós colheita Demais serviços Pecuária, inclusive apoio à
pecuária
2020 Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a
pós colheita
Pecuária, inclusive apoio à
pecuária Demais serviços
2.2 Características da Administração Municipal
2.2.1 Estrutura Administrativa
De acordo com os dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas – SIAPC, compõem a estrutura da Administração Pública Municipal:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
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Quadro 8 – Estrutura Administrativa
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Administração Direta Prefeitura Municipal de Aceguá
Câmara Municipal de Aceguá
O Município ainda faz parte do seguinte consórcio municipal:
Quadro 9 – Consórcios Públicos
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Consórcios Públicos CIDEJA - Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico,
Social e Ambiental dos Municípios da Bacia do Rio Jaguarão
2.2.2 Gestores Responsáveis
No quadro a seguir consta a autoridade responsável pelas contas do Poder Executivo
de Aceguá, ora analisadas.
Quadro 10 – Gestores responsáveis e substitutos
Fonte: Sistema de Cadastro do TCE-RS (SISCAD).
Cargo Nome Período de Responsabilidade
Prefeito Municipal Marcus Vinicius Godoy de Aguiar 01-01-22 a 31-12-22
3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 Aspectos Gerais
3.1.1 Legislação aplicável
É de iniciativa do Poder Executivo, por meio de lei, estabelecer o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, nos termos do artigo 165 da Constituição
Federal.
Compete aos entes federados adaptar suas estruturas ao regramento constitucional,
por meio das constituições estaduais e das leis orgânicas municipais.
3.1.2 Resultado orçamentário do Município
Os princípios orçamentários da unidade e da universalidade, previstos de forma
expressa pelo caput do artigo 2º da Lei Federal n.º 4.320/1964, dispõem, respectivamente, que
deve existir um orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de evitar a
existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política e que a Lei
Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos
os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Nesse sentido, a execução do orçamento de 2022 do município de Aceguá,
considerando as atualizações na previsão de arrecadação de receitas e de fixação das despesas
(mediante abertura dos créditos adicionais), pode ser assim sintetizada:
Quadro 11 – Resultado Orçamentário da Prefeitura Municipal de Aceguá (88019)
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2022
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 37.140,00 R$ 37.140,00 R$ 45.818,28 R$ 8.678,28
Total R$ 37.140,00 R$ 37.140,00 R$ 45.818,28 R$ 8.678,28
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 35.651,53 R$ 55.700,39 R$ 47.714,57 -R$ 7.985,82
Total R$ 35.651,53 R$ 55.700,39 R$ 47.714,57 -R$ 7.985,82
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentário R$ 1.488,47 -R$ 18.560,38 -R$ 1.896,29 R$ 16.664,10
Total R$ 1.488,47 -R$ 18.560,38 -R$ 1.896,29 R$ 16.664,10
Quadro 12 – Resultado Orçamentário de CM DE ACEGUÁ (88049)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2022
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 1.488,47 R$ 1.608,47 R$ 1.412,75 -R$ 195,72
Total R$ 1.488,47 R$ 1.608,47 R$ 1.412,75 -R$ 195,72
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentário -R$ 1.488,47 -R$ 1.608,47 -R$ 1.412,75 R$ 195,72
Total -R$ 1.488,47 -R$ 1.608,47 -R$ 1.412,75 R$ 195,72
Quadro 13 – Resultado Orçamentário Consolidado
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2022
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 37.140,00 R$ 37.140,00 R$ 45.818,28 R$ 8.678,28
Total R$ 37.140,00 R$ 37.140,00 R$ 45.818,28 R$ 8.678,28
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 37.140,00 R$ 57.308,85 R$ 49.127,32 -R$ 8.181,54
Total R$ 37.140,00 R$ 57.308,85 R$ 49.127,32 -R$ 8.181,54
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentário R$ 0,00 -R$ 20.168,85 -R$ 3.309,04 R$ 16.859,81
Total R$ 0,00 -R$ 20.168,85 -R$ 3.309,04 R$ 16.859,81
A partir dos dados, pode-se concluir que o município de Aceguá apresenta um deficit
orçamentário de R$ 3.309,04 (R$ mil) no ano de 2022.
A diferença verificada de R$ 16.859,81 (R$ mil) entre o resultado orçamentário
previsto e o executado deve-se à subestimativa das receitas em R$ 8.678,28 (R$ mil) e
à superestimativa das despesas em R$ 8.181,54 (R$ mil).
A Lei Orçamentária Anual destinou recursos orçamentários ao município de Aceguá,
o montante de R$ 37.140.000,00, distribuídos no cenário de arrecadação e gastos demonstrado
nos dois quadros seguintes:
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Quadro 14 – Evolução das Receitas Realizadas e Orçadas para 2022 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores dos anos de 2019, 2020 e 2021 apresentados no quadro são nominais. 
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil. 
(3) AV = Análise Vertical: relação entre a Categoria Econômica e o total das Receitas do exercício atual (em percentual). 
(4) AH = Análise Horizontal: relação entre a Receita do exercício atual e a Receita do exercício anterior (em percentual).
RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Em R$ mil
RECEITAS REALIZADAS (1) RECEITAS ORÇADAS
2019 2020 2021 AV 2021 (2)(3) 2022 AH (2)(4) AV (2)(3)
RECEITAS CORRENTES 29.007,96 31.435,43 39.034,03 97,53% 35.973,01 -7,84% 96,86%
 Tributária 2.734,44 3.145,11 4.675,47 11,68% 3.575,42 -23,53% 9,63%
 Contribuições - - - - 180,00 - 0,48%
 Patrimonial 287,10 188,51 653,77 1,63% 303,51 -53,58% 0,82%
 Agropecuária - - - - - - -
 Industrial - - - - - - -
 Serviços 5,34 6,81 18,69 0,05% 20,22 8,17% 0,05%
 Transferências Correntes 25.958,35 28.042,92 33.676,70 84,14% 31.853,76 -5,41% 85,77%
 Outras Receitas Correntes 22,73 52,07 9,40 0,02% 40,10 326,85% 0,11%
RECEITAS DE CAPITAL 125,50 1.091,51 988,53 2,47% 1.166,99 18,05% 3,14%
 Operações de Crédito - - - - - - -
 Alienação de Bens - 157,61 - - 60,80 - 0,16%
 Amortização de Empréstimo 44,29 58,06 49,04 0,12% 62,55 27,55% 0,17%
 Transferências de Capital 81,21 875,84 939,49 2,35% 1.035,54 10,22% 2,79%
 Outras Receitas de Capital - - - - 16,12 - 0,04%
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
TOTAL 29.133,46 32.526,94 40.022,56 100,00% 37.140,00 -7,20% 100,00%
Quadro 15 – Evolução das Despesas Empenhadas e das Dotações Iniciais para 2022 
DESPESAS POR FUNÇÃO
Em R$ mil
DESPESAS EMPENHADAS (1) DOTAÇÃO INICIAL
2019 2020 2021 AV 2021 (2)(3) 2022 AH (2)(4) AV (2)(3)
1 Legislativa - - - - - - -
2 Judiciária 486,92 431,03 463,45 1,52% 547,13 18,06% 1,53%
3 Essencial à Justiça - - - - - - -
4 Administração 5.139,52 5.653,18 5.337,96 17,49% 6.386,55 19,64% 17,91%
5 Defesa Nacional - - - - - - -
6 Segurança Pública - 24,64 7,90 0,03% 8,11 2,77% 0,02%
7 Relações Exteriores - - - - - - -
8 Assistência Social 339,02 369,48 357,80 1,17% 512,23 43,16% 1,44%
9 Previdência Social - - - - - - -
10 Saúde 6.574,45 7.635,91 7.223,10 23,66% 7.874,14 9,01% 22,09%
11 Trabalho - - - - - - -
12 Educação 8.423,16 8.614,57 10.346,28 33,90% 10.305,03 -0,40% 28,90%
13 Cultura 125,61 75,59 73,93 0,24% 131,30 77,60% 0,37%
14 Direitos da Cidadania - - - - - - -
15 Urbanismo 1.891,61 2.341,93 1.719,25 5,63% 3.801,56 121,12% 10,66%
16 Habitação - - - - 5,19 - 0,01%
17 Saneamento 478,61 570,31 579,98 1,90% 660,00 13,80% 1,85%
18 Gestão Ambiental 213,54 205,35 193,67 0,63% 229,64 18,57% 0,64%
19 Ciência e Tecnologia - - - - - - -
20 Agricultura 832,48 1.195,93 1.170,33 3,83% 1.407,59 20,27% 3,95%
21 Organização Agrária - - - - - - -
22 Indústria - - - - - - -
23 Comércio e Serviços 6,41 9,50 62,00 0,20% 103,39 66,76% 0,29%
24 Comunicações - - - - - - -
25 Energia - - - - - - -
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores dos anos de 2019, 2020 e 2021 apresentados no quadro são nominais. 
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil. 
(3) AV = Análise Vertical: relação entre a Categoria Econômica e o total das Receitas do exercício atual (em percentual). 
(4) AH = Análise Horizontal: relação entre a Receita do exercício atual e a Receita do exercício anterior (em percentual).
26 Transporte 2.039,61 3.003,59 2.320,21 7,60% 2.220,51 -4,30% 6,23%
27 Desporto e Lazer 79,71 197,69 60,75 0,20% 183,70 202,39% 0,52%
28 Encargos Especiais 732,02 595,76 607,22 1,99% 466,00 -23,26% 1,31%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - 809,46 - 2,27%
TOTAL 27.362,68 30.924,46 30.523,81 100,00% 35.651,53 16,80% 100,00%
No quadro acima, foi considerada apenas a dotação inicial do Executivo Municipal.
Por esse motivo, esse valor não coincide com o total das receitas orçadas do quadro anterior.
3.2 Créditos Orçamentários
3.2.1 Índice de Modificação Orçamentária
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário,
que poderá ser inicial ou adicional.
O crédito inicial é aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual, constante dos
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não
dependentes.
Os créditos adicionais são as autorizações ocorridas no decorrer do exercício para
realização de despesas inicialmente não computadas ou insuficientemente dotadas na lei
orçamentária, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, conforme o disposto
no artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Apresenta-se o desmembramento dos créditos adicionais abertos pelo município de
Aceguá nos últimos cinco exercícios, em valores nominais:
Quadro 16 – Evolução dos Créditos Adicionais (2018 a 2022) (em R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota:
(1) IMO (Índice de Modificação Orçamentária).
Tipo Crédito Adicional 2018 2019 2020 2021 2022
Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1)
Créditos Suplementares 4.087,71 17,63% 4.039,89 16,24% 6.862,51 24,44% 9.747,61 34,32% 20.966,79 58,81%
Créditos Especiais 2.298,73 9,91% 5.246,49 21,09% 3.625,13 12,91% 1.782,52 6,28% 3.283,07 9,21%
Créditos Extraordinários 0,00 0,00% 6,90 0,03% 1.506,96 5,37% 871,01 3,07% 156,78 0,44%
TOTAL 6.386,44 27,54% 9.293,28 37,36% 11.994,60 42,72% 12.401,14 43,67% 24.406,63 68,46%
Total das Despesas do Ente Fixadas na LOA 23.192,00 24.872,26 28.080,00 28.400,00 35.651,53
 
O Poder Executivo de Aceguá, após a abertura de créditos adicionais, fixou em R$
55.700.385,00 a sua despesa total para o ano de 2022, consoante a Lei Orçamentária Anual e os
decretos municipais que alteraram a referida lei, e executou efetivamente o montante de R$
47.714.565,47, gerando economia de 14,34% entre o valor fixado atualizado e o
realizado, conforme se verificou no item do Resultado Orçamentário anteriormente tratado neste
relatório. 
A abertura de créditos adicionais verificada no ano de 2022, cujo montante suscitou
índice de modificação orçamentária (IMO) de 68,46% no exercício, demonstra um descompasso
no processo de elaboração da peça orçamentária, se considerada a realidade fática apresentada
no ano em análise.
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Inclusive, verifica-se que descompassos expressivos vêm se repetindo ao longo dos
anos. Alerta-se o Gestor para a necessidade de aprimoramentos na elaboração das
previsões orçamentárias anuais visando a refletir, de forma mais acurada, a realidade do
município.
Registra-se, finalmente, que a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2022 (Lei
Municipal n.º 1.849, de 22-12-2021), autorizou o Poder Executivo a abrir créditos suplementares,
mediante decreto, até o limite de 15% da sua despesa total fixada (art. 7º) (peça 5153157) .
3.3 Receitas
O conjunto de receitas de cada município está intimamente relacionado à sua matriz
econômica e administrativa.
A estimativa de receitas é uma ferramenta essencial na gestão orçamentária, pela
qual se limita a fixação das despesas. A adoção de parâmetros inadequados na elaboração do
orçamento pode contribuir para o desequilíbrio financeiro e comprometer a disponibilidade de
recursos indispensáveis ao atendimento da população. Ao longo do tempo, pode prejudicar o
equilíbrio da gestão fiscal e o desenvolvimento das políticas públicas, sobretudo quando não
houver discussão e avaliação adequada dos créditos adicionais.
3.3.1 Receitas orçamentárias: estimativa e execução
A receita orçamentária é todo ingresso de recurso financeiro que pode viabilizar a
execução das políticas públicas com a finalidade precípua de atender as necessidades e
demandas da sociedade. Por categoria econômica, é classificada em corrente e de capital. A
receita corrente contempla recursos que se destinam a gastos correntes e de consumo, que não
resulta em sacrifício patrimonial. A receita de capital, por sua vez, é a direcionada à aplicação e
cobertura das despesas com investimentos, que resulta em sacrifício patrimonial para ser obtida.
O Poder Executivo de Aceguá estimou em R$ 37.140.000,00 a sua receita para o ano
de 2022, consoante sua Lei Orçamentária Anual, e arrecadou efetivamente o montante de R$
45.818.276,01, gerando excesso de arrecadação de 23,37% entre o valor orçado inicialmente e o
realizado.
Quadro 17 – Comparativo entre Receita Orçada e Realização das Receitas (2018 e 2022)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: 
(1) Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98 
(2) Consideradas todas as receitas correntes, receitas de capital, receitas correntes intraorçamentárias, receitas de
capital intraorçamentárias e deduções de receitas correntes, de capital, correntes intraorçamentárias e de capital
intraorçamentárias registradas como realizadas no exercício.
Ano Orçada (R$)
(A)
Realizada (R$)
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
2018 R$ 24.447.750,00 R$ 27.325.611,24 R$ 2.877.861,24 11,77%
2019 R$ 26.272.690,00 R$ 29.133.457,48 R$ 2.860.767,48 10,89%
2020 R$ 29.535.850,31 R$ 32.526.936,75 R$ 2.991.086,44 10,13%
2021 R$ 29.800.000,00 R$ 40.022.563,97 R$ 10.222.563,97 34,30%
2022 R$ 37.140.000,00 R$ 45.818.276,01 R$ 8.678.276,01 23,37%
Para o exercício de 2023, o Poder Executivo de Aceguá projeta em 1,49% o
crescimento das receitas orçamentárias sobre o montante efetivamente arrecadado no ano
de 2022, conforme demonstrado no quadro seguinte:
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Quadro 18 – Estimativa das Receitas Orçamentárias (2023)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98
Município Realizada 2022
(R$) (A) 
Orçada 2023
(R$) (B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
Aceguá 45.818.276,01 46.500.000,00 681.723,99 1,49%
 
No quadro seguinte, tem-se a composição da receita orçamentária orçada e
realizada no ano de 2022:
Quadro 19 – Composição das Receitas Orçamentárias
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Os valores apresentados no quadro são nominais. 
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
DESCRIÇÃO DA CONTA
Em R$ mil
2018 2019 2020 2021 2022
Realizada Realizada Realizada Realizada Orçada Realizada Evolução Orçada x
Realizada % Total
RECEITAS CORRENTES 26.846,94 29.007,96 31.435,43 39.034,03 35.973,01 44.464,82 13,91% 123,61% 97,05%
 Tributária 2.089,84 2.734,44 3.145,11 4.675,47 3.575,42 4.314,41 -7,72% 120,67% 9,42%
 Contribuições - - - - 180,00 - - - -
 Patrimonial 174,71 287,10 188,51 653,77 303,51 2.747,53 320,26% 905,25% 6,00%
 Agropecuária - - - - - - - - -
 Industrial - - - - - - - - -
 Serviços 19,60 5,34 6,81 18,69 20,22 26,07 39,46% 128,93% 0,06%
 Transferências Correntes 24.557,05 25.958,35 28.042,92 33.676,70 31.853,76 37.358,03 10,93% 117,28% 81,54%
 Outras Receitas Correntes 5,74 22,73 52,07 9,40 40,10 18,77 99,83% 46,82% 0,04%
RECEITAS DE CAPITAL 478,67 125,50 1.091,51 988,53 1.166,99 1.353,46 36,92% 115,98% 2,95%
 Operações de Crédito - - - - - - - - -
 Alienação de Bens - - 157,61 - 60,80 - - - -
 Amortização de Empréstimo 32,14 44,29 58,06 49,04 62,55 67,23 37,09% 107,49% 0,15%
 Transferências de Capital 446,52 81,21 875,84 939,49 1.035,54 1.071,88 14,09% 103,51% 2,34%
 Outras Receitas de Capital - - - - 16,12 214,35 - 1329,90% 0,47%
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - - -
RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - - -
TOTAL 27.325,61 29.133,46 32.526,94 40.022,56 37.140,00 45.818,28 14,48% 123,37% 100,00%
As receitas orçamentárias do ente municipal, ano de 2022, estão compostas de
aproximadamente 97,05% de receitas correntes, considerando as respectivas deduções, e de
2,95% de receitas de capital.
Pelo exposto, verifica-se que a execução dos orçamentos dos últimos exercícios
evidencia diferença expressiva em relação à estimativa das receitas por parte do Poder
Executivo Municipal, evidenciando fragilidade na previsão das mesmas na LOA.
Alerta-se o Gestor para a necessidade de aprimoramentos na elaboração das
previsões orçamentárias visando a refletir a realidade do município e em observância ao disposto
nos artigos 29, 30 e 31 da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como o disposto no artigo 12 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
3.3.2 Receitas correntes: origem, estimativa e execução
As receitas correntes, em termos de origem, são oriundas do processo de
arrecadação do próprio ente municipal ou resultantes de transferências de outros entes.
Assim sendo, a arrecadação própria do município de Aceguá importou em R$
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7.106.784,48 e a originária de transferências correntes, em R$ 37.358.034,96, o que representa
15,98% e 84,02%, respectivamente, das receitas correntes realizadas em 2022, livres das
deduções.
 
Quadro 20 – Composição das Receitas Correntes - Origem dos Recursos 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: Os valores apresentados no quadro são nominais.
Ano Arrecadação Própria (R$) % Transferências Correntes (R$) % Índice de Arrecadação Própria
2018 R$ 2.289.895,63 8,53 R$ 24.557.048,41 91,47 0,09
2019 R$ 3.049.606,19 10,51 R$ 25.958.353,54 89,49 0,12
2020 R$ 3.392.506,53 10,79 R$ 28.042.923,56 89,21 0,12
2021 R$ 5.357.332,24 13,72 R$ 33.676.701,66 86,28 0,16
2022 R$ 7.106.784,48 15,98 R$ 37.358.034,96 84,02 0,19
 
A arrecadação do município de Aceguá em 2022 revela excesso de R$
8.491.806,69 nas receitas correntes, que representa aproximadamente 23,61% do montante
estimado.
Quadro 21 – Comparativo entre Valor Orçado e Montante Realizado (2018 e 2022)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: 
(1) Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97.
Ano Orçada (R$)
(A)
Realizada (R$)
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
2018 R$ 24.418.345,00 R$ 26.846.944,04 R$ 2.428.599,04 9,95%
2019 R$ 26.242.050,00 R$ 29.007.959,73 R$ 2.765.909,73 10,54%
2020 R$ 28.892.962,95 R$ 31.435.430,09 R$ 2.542.467,14 8,80%
2021 R$ 28.912.396,00 R$ 39.034.033,90 R$ 10.121.637,90 35,01%
2022 R$ 35.973.012,75 R$ 44.464.819,44 R$ 8.491.806,69 23,61%
Para o exercício de 2023, o município de Aceguá projeta em 0,36% o crescimento
das receitas correntes sobre o montante efetivamente arrecadado no ano de 2022, conforme
demonstrado no quadro seguinte:
Quadro 22 – Estimativa das Receitas Correntes (2023)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97.
Município Realizada 2022
(R$) (A) 
Orçada 2023
(R$) (B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
Aceguá 44.464.819,44 44.622.920,29 158.100,85 0,36%
 
As receitas correntes arrecadadas pelo Executivo Municipal de Aceguá no exercício
de 2022 somam R$ 44.464.819,44, das quais R$ 4.314.409,57 são oriundas de arrecadação de
impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esse valor representa 9,70% das receitas correntes,
configurando queda de 2,27 pontos percentuais na participação das receitas tributárias no total
arrecadado em comparação ao ano anterior, que representou 11,98% do total. Em comparação a
2018, a participação das receitas tributárias aumentou 1,92 pontos percentuais (v. quadro
seguinte).
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Quadro 23 – Evolução das Receitas Correntes (2018 a 2022)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa bimestral ao TCE/RS. 
(2) Embora o ISS cobrado no âmbito do Simples Nacional seja apurado, fiscalizado e cobrado na sua maior parte pela União Federal, não existe uma
codificação no PCASP 2020 que permita excluí-lo do montante das receitas arrecadadas pela estrutura própria. Dessa forma, ele é considerado nas
receitas arrecadadas diretamente pela administração municipal. 
(3) Os valores apresentados no quadro são nominais. 
(4) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
DESCRIÇÃO DA CONTA
Em R$ mil
2018 2019 2020 2021 2022
Realizada Realizada Realizada Realizada Orçada Realizada Evolução Orçada x Realizada % Total
Receita Tributária 2.089,84 2.734,44 3.145,11 4.675,47 3.575,42 4.314,41 -7,72% 120,67% 9,70%
 IPTU 251,16 341,79 286,77 390,41 373,53 469,11 20,16% 125,59% 1,06%
 IR 656,63 762,93 842,43 933,82 1.012,96 1.455,71 55,89% 143,71% 3,27%
 ITBI 572,51 801,74 1.072,34 2.556,08 1.115,69 1.482,23 -42,01% 132,85% 3,33%
 ISS 556,15 781,17 799,96 619,03 888,52 733,66 18,52% 82,57% 1,65%
 ITR - - - - - - - - -
 Taxas 53,40 46,80 143,61 176,13 184,72 173,70 -1,38% 94,03% 0,39%
 Contribuições de Melhorias - - - - - - - - -
 Outras Receitas Tributárias - - - - - - - - -
Contribuições - - - - 180,00 - - - -
Receita Patrimonial 174,71 287,10 188,51 653,77 303,51 2.747,53 320,26% 905,25% 6,18%
Receita Agropecuária - - - - - - - - -
Receita Industrial - - - - - - - - -
Receita de Serviços 19,60 5,34 6,81 18,69 20,22 26,07 39,46% 128,93% 0,06%
Transferências Correntes 24.557,05 25.958,35 28.042,92 33.676,70 31.853,76 37.358,03 10,93% 117,28% 84,02%
 TRANSF. DA UNIÃO 10.096,89 10.787,97 12.734,51 13.369,31 12.348,47 16.923,86 26,59% 137,05% 38,06%
 TRANSF. DO ESTADO 10.503,15 11.030,37 11.215,42 14.895,80 14.406,50 14.822,19 -0,49% 102,89% 33,33%
 TRANSF. MULTIGOVERN. 3.957,01 4.140,01 4.091,00 5.410,36 5.097,54 5.488,33 1,44% 107,67% 12,34%
 DEMAIS TRANSF. - 0,00 1,99 1,24 1,25 123,66 9871,87% 9878,74% 0,28%
Outras Receitas Correntes 5,74 22,73 52,07 9,40 40,10 18,77 99,83% 46,82% 0,04%
Receitas Correntes Intraorçamentárias - - - - - - - - -
Total 26.846,94 29.007,96 31.435,43 39.034,03 35.973,01 44.464,82 13,91% 123,61% 100,00%
Gráfico 4 – Evolução da Arrecadação das Receitas Correntes (Aceguá)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Pelo exposto, verifica-se que a execução dos orçamentos dos últimos exercícios
evidencia diferença expressiva em relação à estimativa das receitas correntes por parte do
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Poder Executivo Municipal, evidenciando fragilidade na previsão das mesmas na LOA.
Alerta-se o Gestor para a necessidade de aprimoramentos na elaboração das
previsões orçamentárias visando a refletir a realidade do município e em observância ao disposto
nos artigos 29, 30 e 31 da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como o disposto no artigo 12 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
3.4 Despesas
O planejamento de qualquer entidade é realizado por meio do orçamento, onde são
apresentados o fluxo de ingressos e a aplicação de recursos em determinado período.
O acompanhamento da execução orçamentária da despesa permite uma visão mais
clara do programa governamental, proporcionando maior racionalidade e eficiência na
administração pública e ampliando, assim, a visibilidade dos resultados e benefícios gerados
para a sociedade com a aplicação dos recursos públicos.
Os principais estágios da execução da despesa orçamentária são o empenho, a
liquidação e o pagamento.
O Poder Executivo de Aceguá, após a abertura de créditos adicionais, fixou em R$
55.700.385,00 a sua despesa total para o ano de 2022, consoante sua Lei Orçamentária Anual e
os decretos municipais que alteraram a referida lei, e executou efetivamente o montante de
R$ 47.714.565,47, gerando uma economia de 14,34% entre o valor fixado atualizado e o
realizado.
Essa situação teve origem na economia das despesas correntes de 11,27%
combinada com a economia das despesas de capital de 18,54%:
Quadro 24 – Evolução da Execução Orçamentária em R$ mil – 2018 a 2022 
Notas:
(1) Valores dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2022.
Categoria
Econômica Natureza da Despesa
2018 2019 2020 2021 2022
Empenho Empenho Empenho Empenho Dotação
Aut. Empenho % Evol. Dot. x
Emp.
% Total
Real.
Despesas
Correntes
31 Pessoal e Encargos
Sociais 14.413 15.758 16.516 16.919 21.961 21.667 28,06% -1,34% 45,41%
32 Juros e Encargos da Dívida - - - - - - - - -
33 Outras Despesas
Correntes 8.938 10.302 9.718 11.804 18.929 14.614 23,80% -22,79% 30,63%
TOTAL 23.350 26.060 26.233 28.724 40.889 36.281 26,31% -11,27% 76,04%
Despesas de
Capital
44 Investimentos 1.152 1.266 4.630 1.703 13.902 11.301 563,76% -18,71% 23,68%
45 Inversões Financeiras 48 36 61 98 135 133 36,31% -1,40% 0,28%
46 Amortização da Dívida - - - - - - - - -
TOTAL 1.200 1.302 4.691 1.800 14.037 11.434 535,19% -18,54% 23,96%
Reservas 99 Reserva de
Contingência/RPPS - - - - 774 - - -
100,00% -
TOTAL 24.550 27.363 30.924 30.524 55.700 47.715 56,32% -14,34% 100,00%
A comparação entre as despesas empenhadas em 2022 e em 2021 revelou um
aumento de 26,31% das despesas correntes e um aumento de 535,19% das despesas de
capital.
Na categoria de despesas correntes, a natureza de despesa orçamentária “Pessoal e
Encargos Sociais” teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 28,06%.
Na categoria de despesas de capital, a natureza de despesa orçamentária
“Investimentos” teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 563,76%. 
No exercício em exame, as despesas correntes e de capital corresponderam
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a 76,04% e 23,96%, respectivamente, do total das despesas orçamentárias.
3.4.1 Despesa por função e subfunção
A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de
atuação do setor público. A subfunção, por sua vez, representa um nível de agregação
imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, segundo
o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal
por função, relativas ao ano de 2022, detalhando-as por subfunção e comparando-as
com as executadas:
Quadro 25 – Dotação Autorizada e Despesa Empenhada por Função e Subfunção (2022)
Função Subfunção Dotação Autorizada
R$
Despesa Empenhada
R$
Variação
%
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 5.516.132,90 5.266.281,30 -4,53
122 - ADMINISTRACAO GERAL 3.067.061,37 2.964.599,49 -3,34
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 2.367.972,60 1.942.760,71 -17,96
365 - EDUCACAO INFANTIL 843.694,73 770.716,01 -8,65
362 - ENSINO MEDIO 520.000,00 520.000,00 0,00
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO 262.500,00 234.001,28 -10,86
364 - ENSINO SUPERIOR 115.000,00 115.000,00 0,00
363 - ENSINO PROFISSIONAL 22.080,00 21.600,00 -2,17
12 - EDUCACAO TOTAL 12.714.441,60 11.834.958,79 -6,92
12 - EDUCACAO per capita 2.847,68 . .
. .
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA 8.426.020,53 6.307.467,96 -25,14
122 - ADMINISTRACAO GERAL 3.363.839,91 3.318.689,93 -1,34
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 1.161.985,70 1.046.420,95 -9,94
303 - SUPORTE PROFILATICO E
TERAPEUTICO 377.183,33 295.003,80 -21,79
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 84.776,41 50.862,65 -40,00
125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAO 2.000,00 86,00 -95,70
10 - SAUDE TOTAL 13.415.805,88 11.018.531,29 -17,87
10 - SAUDE per capita 2.651,23 . .
. .
15 - URBANISMO 451 - INFRAESTRUTURA URBANA 7.781.088,37 7.023.080,31 -9,74
452 - SERVICOS URBANOS 308.000,00 300.270,55 -2,51
15 - URBANISMO TOTAL 8.089.088,37 7.323.350,86 -9,47
15 - URBANISMO per capita 1.762,12 . .
. .
4 -
ADMINISTRACAO
123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 2.585.363,14 2.285.009,45 -11,62
122 - ADMINISTRACAO GERAL 2.481.831,09 2.294.759,64 -7,54
129 - ADMINISTRACAO DE RECEITAS 679.045,22 607.811,51 -10,49
121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO 572.007,60 554.002,85 -3,15
124 - CONTROLE INTERNO 509.289,12 499.538,75 -1,92
452 - SERVICOS URBANOS 269.663,17 259.660,31 -3,71
4 - ADMINISTRACAO TOTAL 7.097.199,34 6.500.782,51 -8,40
4 - ADMINISTRACAO per capita 1.564,19 . .
. .
26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 6.233.823,06 5.696.530,12 -8,62
26 - TRANSPORTE TOTAL 6.233.823,06 5.696.530,12 -8,62
26 - TRANSPORTE per capita 1.370,68 . .
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC).
. .
100 - Demais
funções - 8.150.026,75 5.340.411,90 -34,47
100 - Demais funções per capita 1.284,99 . .
. .
. .
TOTAL 55.700.385,00 47.714.565,47 -14,34
TOTAL PER CAPITA - 11.480,89 -
3.4.2 Despesa por programa
O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público.
No quadro seguinte, apresentam-se as dez maiores dotações orçamentárias
autorizadas do Município, relativas ao ano de 2022, classificadas por programa, com o
comparativo entre a dotação fixada autorizada e a despesa empenhada no referido ano.
Quadro 26 – Dotações Orçamentárias Atualizadas e Despesas Empenhadas por Programas (2022) (em
R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: Os valores da coluna “dotação autorizada” apresentados na tabela acima são aqueles originais da Lei Orçamentária Anual,
alterados por conta de abertura de créditos adicionais. A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa
bimestral ao TCE/RS.
Despesas por Programas em 2022
Código Descrição Dotação Autorizada Despesa Empenhada Variação
0002 Gestão e Manutenção de Serviços R$ 14.393,19 R$ 13.741,94 -4,52%
0008 Mais Mobilidade R$ 13.992,93 R$ 12.699,66 -9,24%
0013 Atenção Primária à Saúde R$ 8.079,95 R$ 5.990,24 -25,86%
0019 Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino F R$ 5.924,36 R$ 5.724,52 -3,37%
0020 Programa Municipal de Transporte Escolar da Educaç R$ 2.367,97 R$ 1.942,76 -17,96%
0000 Encargos Gerais do Município R$ 1.562,10 R$ 740,90 -52,57%
0009 Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos R$ 1.244,50 R$ 619,30 -50,24%
0014 Serviços de Atenção Especializada em Saúde R$ 1.161,99 R$ 1.046,42 -9,95%
0006 Apoio ao Produtor R$ 1.011,66 R$ 878,82 -13,13%
Outros Programas R$ 5.961,74 R$ 4.330,01 -27,37%
TOTAL R$ 55.700,38 R$ 47.714,57 -14,34%
4 GESTÃO PATRIMONIAL
4.1 Aspectos Gerais
4.1.1 Conceitos
O aspecto patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público compreende o
registro e a evidenciação da composição do patrimônio do ente e sua avaliação por indicadores
financeiros, na forma dos artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei Federal n.º 4.320/1964, bem como das
Normas Brasileiras de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
O balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais representam
importantes instrumentos de avaliação da gestão patrimonial.
O balanço patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e
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quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas
do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de
compensação (natureza de informação de controle). Estrutura-se em ativo, passivo e patrimônio
líquido (ou situação patrimonial líquida).
A demonstração das variações patrimoniais evidencia as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado
patrimonial do exercício, apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas
aumentativas e diminutivas.
A análise das demonstrações contábeis é uma das técnicas que possibilita
compreender a situação econômico-financeira do ente e as consequências das decisões dos
gestores ante o patrimônio público ao longo dos anos.
4.2 Balanço Patrimonial
4.2.1 Situação patrimonial
O Poder Executivo de Aceguá apresentou, no exercício de 2022, a seguinte situação
patrimonial:
Quadro 27 – Situação Patrimonial de Aceguá
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC). 
Nota: Maior detalhamento do Balanço Patrimonial pode ser encontrado na peça 4850684.
ATIVO PASSIVO
Ativo circulante R$ 44.748.600,27 Passivo circulante R$ 6.564.945,11
Ativo não circulante R$ 27.272.581,99 Passivo não circulante R$ 256.263,58 
. . . . TOTAL PASSIVO (A) R$ 6.821.208,69
. . . . PATRIMÔNIO LÍQUIDO (B) R$ 65.199.973,57 
TOTAL ATIVO R$ 72.021.182,26 TOTAL (A+B) R$ 72.021.182,26 
4.2.2 Inconsistências no balanço patrimonial (divergências nos quadros do
superavit financeiro)
Em análise ao balanço patrimonial apresentado pelo Poder Executivo de Aceguá
(peça 4850684), constatou-se que o valor apresentado no quadro b (Quadro dos Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes) para o superavit financeiro do exercício de 2022, no valor
de R$ 13.969.869,29 diverge daquele apresentado no quadro d (Quadro do Superávit/Déficit
Financeiro), de R$ 14.008.599,70.
Considerando que a diferença encontrada (R$ 38.730,41) é de baixa materialidade,
deixa-se de tratar a inconformidade como passível de esclarecimento. Contudo, alerta-se o
Gestor para a necessidade de adoção de medidas efetivas visando a correção das
informações apresentadas em futuros balanços patrimoniais.
4.2.3 Inconsistências no balanço patrimonial (contas com saldos invertidos)
Em análise ao balancete de verificação em 31-12-2022, constatou-se
inconformidades na contabilização de valores do ativo e das variações patrimoniais
aumentativas, uma vez que conta de natureza devedora apresentam saldo credor (conta do
ativo) e conta de natureza credora apresenta saldo devedor (conta de variações patrimoniais
aumentativas) (peça 5153158) , configurando, assim, o descumprimento das Normas Brasileiras
de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
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 Quadro 28 – PM de Aceguá - Contas contábeis com saldo invertido no balancete de verificação de 31-
12-2022
Cód. Conta Verificação Conta Verificação Grupo Natureza da
conta
Saldo
Final
Natureza do Saldo
Final
11351020000000000000 DEPÓSITOS JUDICIAIS Ativo Devedora 30,46 Credor
45223000000000000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - INTER
OFSS - UNIÃO
VP
Aumentativas Credora 250,92 Devedor
Importante destacar, novamente, que a situação acima mencionada configura
desatendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tendo em
vista a apresentação de saldos invertidos nas contas contábeis e eventual implicação na
apresentação das demonstrações do jurisdicionado.
Considerando que os valores apresentados nas contas com saldos invertidos são de
baixa materialidade, deixa-se de tratar a inconformidade como passível de esclarecimento.
Contudo, alerta-se o Gestor para a necessidade de adoção de medidas efetivas para a
correção das falhas identificadas no balancete de verificação do órgão. 
4.3 Demonstração de Variações Patrimoniais
4.3.1 Resultado das variações patrimoniais
O indicador financeiro para a análise e interpretação dos resultados apresentados na
demonstração das variações patrimoniais no exercício é o “resultado das variações patrimoniais”,
e é apurado a partir da relação entre as variações patrimoniais aumentativas e as diminutivas.
No quadro a seguir é demonstrado esse indicador, calculado a partir da
demonstração das variações patrimoniais do Poder Executivo de Aceguá, encerrada
em 31/12/2022 (peça 4850685).
Quadro 29 – Quociente Patrimonial 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: VPA - Variações Patrimoniais Aumentativas; VPD - Variações Patrimoniais Diminutivas.
Indicador Fórmula Valores Índice Conclusão
Resultado das
Variações
Patrimoniais
VPA
VPD
57.662.126,03
1,16
O resultado maior que 1 indica a existência de superavit
patrimonial no exercício, refletindo a influência da Administração
na evolução positiva do Patrimônio Líquido 49.653.033,69
5 GESTÃO FISCAL
5.1 Aspectos Gerais
5.1.1 Legislação aplicável
O cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 será
fiscalizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelos sistemas de
controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
A competência atribuída aos Tribunais de Contas está replicada no artigo 5º, inciso
XVI, do Regimento Interno do TCE-RS.
Além da previsão regimental, há a Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021, que
dispõe sobre critérios para elaboração dos relatórios gerados de forma eletrônica e automática
pelo Programa Autenticador de Dados – PAD –, a partir do Sistema de Informações para
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Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC –, bem como sobre as informações acessórias
imprescindíveis para a sua geração e sobre a forma de publicação das informações do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária – RREO – e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF – para
fins do exercício da fiscalização preconizada pelo artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
5.1.2 Índices de gestão fiscal
A Lei Complementar Federal n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a transparência
dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos
limites fixados que estabelecem o comprometimento de despesas e endividamento.
No gráfico seguinte, tem-se a evolução dos limites fixados pela lei fiscal, atingidos
pelo Poder Executivo de Aceguá nos últimos exercícios, quanto à despesa com pessoal, dívida
consolidada líquida, garantias e contragarantias e operações de crédito.
Gráfico 5 – Índices de Gestão Fiscal (%)
 
Observa-se, em relação à receita corrente líquida:
a) o crescimento das despesas com pessoal, no ano de 2022 em relação ao ano
anterior;
b) a inexistência de dívida consolidada líquida no período;
c) a inexistência de concessão de garantias e contragarantias no período;
d) a inexistência de operações de crédito internas, externas e por antecipação de
receita no período.
5.2 Receita Corrente Líquida
A receita corrente líquida é apurada a partir das informações prestadas
individualmente pelos órgãos jurisdicionados ao Sistema de Informações para Auditoria e
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Prestação de Contas do TCE-RS, conforme o disposto no Anexo I da Instrução Normativa
TCE/RS n.º 18/2021, e é o resultado da soma das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas
correntes municipais, arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, deduzida da
contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e das receitas
provenientes da compensação financeira dos regimes de previdência.
Serve como parâmetro para apuração dos limites da despesa total com pessoal, da
dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias e das operações de crédito internas,
externas e por antecipação de receita orçamentária do ente da federação.
No quadro seguinte, tem-se a evolução da receita corrente líquida do município de
Aceguá nos últimos cinco anos e, no gráfico, logo após, a respectiva representação da curva de
evolução.
Quadro 30 – Evolução da Receita Corrente Líquida
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores nominais da RCL para fins da apuração dos limites da Despesa com Pessoal. 
(2) Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).
Ano 2018 2019 2020 2021 2022
RCL (1) R$ 26.444.643,84 R$ 28.359.492,96 R$ 31.155.264,90 R$ 39.034.033,90 R$ 43.919.401,44
RCL (2) R$ 33.508.865,19 R$ 34.642.052,73 R$ 36.872.907,54 R$ 42.656.405,75 R$ 43.919.401,44
Variação anual % - 3,38% 6,44% 15,68% 2,96%
Gráfico 6 – Evolução da Receita Corrente Líquida
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: Valores da RCL da Despesa com Pessoal corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação
com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).
5.2.1 Apuração da Receita Corrente Líquida
A composição da receita corrente líquida do município de Aceguá apurada no
exercício de 2022 é a seguinte:
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Quadro 31 – Composição da Receita Corrente Líquida (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Notas: 1. A receita corrente líquida informada na peça 4503352, p.18, de R$ 43.870.102,56, foi alterada para R$ 43.524.684,56 após
ajustes realizados pela equipe deste TCE sobre os dados do Poder Executivo (peça 5153177) . 2. A receita corrente líquida informada
na peça 4850681, p.23, de R$ 44.464.819,44, foi alterada para R$ 43.919.401,44 após ajustes realizados pela equipe deste TCE
sobre os dados do Poder Executivo (peça 5153159) .
ESPECIFICAÇÃO 1º SEM
(peça 5153177)
2º SEM
(peça 5153159)
Receitas Correntes (a) 25.254.195,28 50.931.442,78
(-) Deduções Receitas Correntes (b) -3.239.091,10 -6.466.623,34
(-) Outras Deduções (c) 0,00 0,00
 Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00
 Receitas do RPPS – Remuneração e Outras Receitas 0,00 0,00
 Receitas Fundo de Assistência Social dos Servidores 0,00 0,00
 Receita Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre Regimes de Previdência 0,00 0,00
 Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00
 Outros Ajustes 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA do ano corrente (d = a+b+c) 22.015.104,18 44.464.819,44
Receita Corrente Líquida - ano anterior - Endividamento (e) 21.854.998,38 -
Receita Corrente Líquida - ano anterior - Despesa com Pessoal (f) 21.854.998,38 -
SUBTOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -
ENDIVIDAMENTO (g = d+e) 43.870.102,56 44.464.819,44
SUBTOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM
PESSOAL (h = d+f) 43.870.102,56 44.464.819,44
Emendas Parlamentares Individuais (i) 0,00 0,00
Outros Ajustes - Endividamento (j) 1.449.816,61 1.723.316,25
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO (k =
g-i-j) 42.420.285,95 42.741.503,19
Emendas Parlamentares de Bancada (l) 0,00 0,00
Outros Ajustes - Despesa com Pessoal (m) 345.418,00 545.418,00
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM
PESSOAL (n = h-i-l-m) 43.524.684,56 43.919.401,44
 
Ajustes na apuração da receita corrente líquida decorrentes do recebimento de
recursos de emendas parlamentares
As receitas referentes às transferências da União em virtude das emendas individuais
impositivas não deverão compor a base de cálculo da receita corrente líquida, para fins de
aplicação dos limites da despesa com pessoal e de endividamento dos entes recebedores das
transferências, conforme disciplina o §1º do art. 166-A da Constituição Federal (incluído pela
Emenda Constitucional n.º 105, de 2019).
O valor das transferências obrigatórias da União aos Municípios em virtude das
emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária será excluído na base de cálculo da receita
corrente líquida, para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal, conforme disciplina
o §16 do art. 166 da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 100, de
2019).
Ao receber e registrar contabilmente esses recursos, os municípios devem identificar
em seus sistemas um código com quatro dígitos que identifica as receitas oriundas de
transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais ou de bancada, com
a finalidade de efetuar o cálculo da receita corrente líquida ajustada, para atendimento das
Emendas Constitucionais n.º 100/2019 e n.º 105/2019.
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Os citados códigos são os seguintes:
0000 - Não se aplica
3110 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais
3120 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares de
Bancada
3140 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais - COVID-19
3150 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares de
Bancada - COVID-19
Com relação aos dados apresentados pelo Poder Executivo de Aceguá no exercício
de 2022, foram necessários ajustes na apuração da receita corrente líquida em razão do registro
de receitas de emendas parlamentares sem a indicação do código respectivo, conforme
detalhado a seguir:
1º semestre/2022
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, foi excluído o valor de R$ 345.418,00
do cômputo da receita corrente líquida (RCL) referente a receitas de emendas parlamentares que
não foram devidamente registradas com a indicação do complemento de recurso vinculado e, por
isso, não excluídas automaticamente pelo PAD – contas 17180311010000 - Programa de
Atenção Básica - Fixo – Principal – R$ 100.000,00 e 1718031109000000000 - Incentivo
Financeiro da APS - Capitação Ponderada – R$ 245.418,00 - conforme pesquisa no SIAPC – BI￾Receitas (peça 5153178) .
2º semestre/2022
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, foi excluído o valor de R$ 545.418,00
do cômputo da receita corrente líquida (RCL) referente a receitas de emendas parlamentares que
não foram devidamente registradas com a indicação do complemento de recurso vinculado e, por
isso, não excluídas automaticamente pelo PAD – conta 1718031109000000000 - Incentivo
Financeiro da APS - Capitação Ponderada – R$ 545.418,00 - conforme pesquisa no SIAPC – BI￾Receitas, aos dados do Fundo Nacional de Saúde e da Secretaria do Tesouro Nacional (peça
5153160) .
Considerando que os ajustes não modificaram o enquadramento do órgão dentro dos
limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101/2000, deixa-se de tratar as inconformidades
como passível de esclarecimento por parte dos responsáveis. Contudo, alerta-se o Gestor para
a necessidade de adoção de medidas efetivas para evitar a ocorrência deste tipo de
inconformidade na apuração da receita corrente líquida em períodos futuros.
5.3 Despesa Bruta com Pessoal
A composição e a evolução da despesa bruta com pessoal do Poder Executivo de
Aceguá nos últimos cinco anos, considerando todas as despesas de natureza de despesa 3.1,
está representada a seguir:
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Quadro 32 – Despesa Bruta com Pessoal
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Considerando o somatório total do grupo de natureza de despesa 31. 
(2) As despesas correspondem aos valores liquidados no exercício, incluindo toda a despesa correspondente ao
elemento de despesa estruturado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 
(3) Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio
Anual).
Despesa Bruta com Pessoal
Exercício 2018 2019 2020 2021 2022
Valores Nominais(1)(2) 14.355.454,43 15.698.518,46 16.456.556,10 16.918.585,75 21.662.752,54
Valores em R$(3) 18.190.261,52 19.176.256,26 19.476.678,29 18.488.636,36 21.662.752,54
Variação Anual % - 5,42% 1,57% -5,07% 17,17%
RCL Valores Nominais 26.444.643,84 28.359.492,96 31.155.264,90 39.034.033,90 43.919.401,44
RCL Valores em R$(3) 33.508.865,19 34.642.052,73 36.872.907,54 42.656.405,75 43.919.401,44
Variação anual % - 3,38% 6,44% 15,68% 2,96%
Observa-se um aumento de 17,17% da despesa bruta com pessoal no exercício de
2022 em relação ao ano anterior.
Por sua vez, os dados da tabela também demonstram um acréscimo de 2,96% da
receita corrente líquida apurada em 2022 em referência ao exercício anterior.
A quantidade e estratificação dos servidores lotados no Poder Executivo de
Aceguá nos últimos cinco anos são as seguintes:
Quadro 33 – Número de Servidores (Matrículas)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Vínculo Número de Matrículas
2018 2019 2020 2021 2022
Efetivos 217 218 215 217 220
Contratação Temporária 6 7 14 24 6
Comissionados 29 29 25 32 38
Agentes Políticos - - 2 2 -
Outros 23 24 32 37 43
Total 275 278 288 312 307
Variação Anual % - 1,09% 3,60% 8,33% -1,60%
 
Gráfico 7 – Número de Servidores (Matrículas) 
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
A partir dos dados, pode-se concluir que no ano de 2022, em relação ao exercício
anterior, houve:
a) diminuição de 1,60% no número total de servidores;
b) aumento de 18,75% no número de servidores comissionados.
 
A comparação entre a despesa bruta com pessoal de todas as áreas da atuação
governamental e os valores totais aplicados nas funções saúde e educação, inclusive com
pessoal, pelo Poder Executivo de Aceguá no exercício de 2022, com a apuração do valor por
habitante, segue no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 34 – Despesa Per Capita 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
. . 2022 Despesa per Capita
População 4.156 R$
Despesa com Pessoal 21.662.752,54 5.212,40
Função Educação 11.625.887,42 2.797,37
Função Saúde 9.775.416,39 2.352,12
Gráfico 8 – Comparativo da Despesa com Pessoal com as Funções Saúde e Educação
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
5.3.1 Percentual da despesa com pessoal
A despesa total com pessoal é o montante bruto dos gastos do ente da federação
com os ativos, os inativos e os pensionistas, sem qualquer dedução ou retenção, nos termos do
artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
É apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze
meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do
empenho, não podendo exceder a 60% da receita corrente líquida do município, sendo 6% para
o legislativo e 54% para o executivo, conforme disposto no artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso
III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Os critérios e entendimentos para apuração das despesas com pessoal dos entes
jurisdicionados da área municipal do Estado do Rio Grande do Sul constam da Instrução
Normativa TCE-RS n.º 18/2021.
A evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo de Aceguá nos últimos
cinco anos está evidenciada no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 35 – Evolução das Despesas com Pessoal 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores nominais. 
(2) Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).
Ano 2018 2019 2020 2021 2022
Despesa com Pessoal (1) 13.196.397,10 14.339.739,16 15.001.834,87 16.919.336,16 21.666.995,61
Despesa com Pessoal (2) 16.721.582,42 17.516.462,68 17.754.985,29 18.489.456,41 21.666.995,61
Variação anual % - 4,75% 1,36% 4,14% 17,19%
RCL (2) 33.508.865,19 34.642.052,73 36.872.907,54 42.656.405,75 43.919.401,44
% Despesa Pessoal/RCL 49,90% 50,56% 48,15% 43,35% 49,33%
Gráfico 9 – Evolução das Despesas com Pessoal
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Os dados relativos à receita corrente líquida e à despesa com pessoal apresentados
pelo Poder Executivo de Aceguá a partir dos Modelos 1 e 2 do Anexo I da Instrução Normativa
TCE-RS n.º 18/2021, referentes aos períodos do ano de 2022, foram inseridos no quadro
seguinte, com a composição das despesas com pessoal, para fins de cálculo e análise dos
percentuais obtidos. 
 
Quadro 36 – Composição das Despesas com Pessoal
1º SEM
(peça 5153179)
2º SEM
(peça 5153159)
Pessoal e Encargos Sociais (a) 10.310.663,15 21.662.752,54
Substituição de Mão de Obra (b) 0,00 0,00
Deduções (c) 0,00 0,00
 Aposentadorias e Pensões Pagas com Recursos do RPPS 0,00 0,00
 Sentenças Judiciais 0,00 0,00
 Indenizatórios 0,00 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
 Outras Deduções 0,00 0,00
Total Naturezas de Despesa Orçamentárias (d = [a+b]-c) 10.310.663,15 21.662.752,54
Cobertura de Insuficiências Financeiras (e) 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Financeiro (f) 0 0,00
Total Contas Patrimoniais (g = [e+f]) 0 0,00
Empenhos Não Liquidados (h) 49.224,27 -
Restos a Pagar Não Processados (i) - 4.243,07
Consórcios (j) 0,00 0,00
Subtotal Despesa com Pessoal - exercício atual (k =
d+g+h+i+j) 10.359.887,42 21.666.995,61
Despesa com Pessoal do ano anterior (l) 9.659.344,97 -
Total da Despesa com Pessoal Ativo/Inativo da Entidade
(m = k+l) 20.019.232,39 21.666.995,61
Receita Corrente Líquida - Despesa com Pessoal 43.524.684,56 43.919.401,44
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
% Despesa Com Pessoal 46,00 49,33
Os alertas, nos termos do artigo 12, inciso IX, da Resolução TCE-RS n.º 1.028/2015,
foram gerados automaticamente pelo Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas do TCE-RS, uma vez que o percentual apurado pelo Poder Executivo de Aceguá, no 2º
semestre, ultrapassa 90% do limite de que trata o artigo 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000.
A partir dos dados apresentados no quadro, conclui-se que os percentuais apurados
são inferiores ao limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal
n.º 101/2000.
5.4 Dívida Consolidada Líquida
A dívida consolidada líquida representa o montante da dívida consolidada, deduzidas
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, e não
poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida do município, nos termos da Resolução do
Senado Federal n.º 40/2001.
Os critérios e entendimentos para apuração da dívida consolidada líquida dos entes
jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021.
O Executivo Municipal de Aceguá não possui valores para a dívida consolidada
líquida no período de 2018 a 2022.
5.4.1 Percentual da dívida consolidada líquida
O Executivo Municipal de Aceguá não possui dívida consolidada líquida no exercício
de 2022.
5.5 Operações de Crédito
A operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de
arrendamento mercantil, ou de outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros, e, por equiparação, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de
dívidas, nos termos do disposto no artigo 29, inciso III e § 3º, da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
O montante global das operações de crédito é limitado em 16% da receita corrente
líquida do município em cada exercício financeiro, conforme determina o Senado Federal. No
caso de operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício, o limite será
calculado considerando-se o cronograma anual de ingresso e a projeção da receita corrente
líquida, atualizada por índice divulgado pelo Ministério da Economia.
Os critérios e entendimentos para apuração do montante das operações de crédito
dos entes jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS n.º
13/2021.
O Executivo Municipal de Aceguá não realizou operações de crédito no período
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de 2018 a 2022.
5.5.1 Percentual das operações de crédito
O Executivo Municipal de Aceguá não realizou operações de crédito no exercício de
2022.
5.6 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em
que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Em regra, as despesas devem ser executadas e pagas dentro do exercício financeiro.
O gestor pode deixar obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, desde que com
disponibilidade de caixa.
Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações deve
ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os exercícios e não
somente no último ano de mandato.
5.6.1 Valores restituíveis
Os valores restituíveis são recursos financeiros transitórios e de caráter temporário,
em que o município é mero agente depositário, que provocam o surgimento de passivos
financeiros.
É necessário que, ao final do exercício financeiro, conste saldo suficiente no ativo
circulante para cobertura dos valores restituíveis inseridos no passivo circulante, nos recursos
vinculados extraorçamentários 8001 a 9999, nos termos do Manual Técnico – Volume III –
Recurso Vinculado Aplicável aos órgãos, entidades e consórcios públicos municipais regidos pela
Lei Federal n.º 4.320/1964, disponível no portal do TCE/RS.
Na hipótese de insuficiência nos recursos citados, o recurso vinculado livre 0001
deverá suportar essas obrigações.
Quadro 37 – Valores Restituíveis - Prefeitura Municipal de Aceguá (88019)
Notas:
(1) Todas as contas contábeis iniciadas pelo código 2188, no Passivo Circulante (peça 5153161) . 
(2) Peça: 4850681
Abertura de Valores Restituíveis Em R$
Valores Restituíveis (Passivo Circulante - conta 2188) (1) – I 365.388,79
Rec. Extraorçamentário (Ativo Circulante 8001 a 9999) (2) – II 365.388,79
Suficiência de Valores Restituíveis (III = II – I) 0,00
A partir dos dados apontados no quadro, o Poder Executivo de Aceguá apresenta
disponibilidade financeira no recurso extraorçamentário 8001 a 9999 para a cobertura dos
valores restituíveis inscritos no passivo circulante (peça 5153161) .
5.6.2 Equilíbrio financeiro
O equilíbrio financeiro é aferido por recurso vinculado, considerando eventuais
ajustes realizados no item anterior e as informações constantes no Modelo 3 (Demonstrativo da
Disponibilidade de Caixa) e no Modelo 7 (Demonstrativo dos Restos a Pagar) do Anexo I da
Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021, e evidenciam a existência, ou não, de disponibilidade
financeira suficiente para inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas
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ao final do exercício financeiro de 2022.
As informações constantes no Modelo 9 (Demonstrativo dos Limites) do Anexo I da
Instrução Normativa n.º 18/2021 (peça 4850682 ), que, juntamente com o Modelo 7, antes citado,
integram o Relatório de Gestão Fiscal, demonstram insuficiência financeira para a cobertura
dos valores inscritos em restos a pagar, no valor total de R$ 1.769.168,19, nos recursos
vinculados demonstrados a seguir:
Quadro 38 – Restos a Pagar com Insuficiência Financeira (PM DE ACEGUÁ)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Legenda dos códigos de Recursos Vinculados: 
1122 - MDR - Proposta 8669/2020 
1123 - MAPA - Proposta 13664/2020 
1132 - MAPA - Convênio 921484/2021 
1134 - Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1 
1135 - Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0 
(2) Legenda dos códigos de Órgãos: 
88019 - PM DE ACEGUÁ
Recurso (1) Exercícios Anteriores Exercício Atual Total Órgão (2)
Processados Não Processados Processados Não Processados
1122 0,00 0,00 0,00 481.104,00 481.104,00 88019
1123 0,00 0,00 0,00 286.500,00 286.500,00 88019
1132 0,00 0,00 0,00 286.500,00 286.500,00 88019
1134 0,00 0,00 0,00 176.214,98 176.214,98 88019
1135 0,00 0,00 0,00 538.849,21 538.849,21 88019
TOTAL 0,00 0,00 0,00 1.769.168,19 1.769.168,19 -
Quadro 39 – Restos a Pagar x Insuficiência Financeira (PM DE ACEGUÁ)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio
Anual). 
(2) Base fixa: exercício de 2018. 
(3) RCL para fins da apuração dos limites da Despesa com Pessoal.
Exercício
Restos a Pagar Insuficiência Financeira
Valor (R$) (1) Relativo Base
Fixa (2)
Evolução
Anual (%) Valor* (R$) Relativo Base
Fixa (2)
Evolução
Anual (%)
Relativo à
RCL (3)
2018 2.623.857,40 100 . . 115.030,75 100 . . 0,34%
2019 2.742.351,67 104.52 4.52 0,00 0 -100 -
2020 5.769.977,34 219.9 110.4 563.829,36 490.16 . . 1,53%
2021 5.173.998,11 197.19 -10.33 0,00 0 -100 -
2022 13.230.569,88 504.24 155.71 1.769.168,19 1538 . . 4,03%
A partir dos dados demonstrados nos quadros anteriores, observa-se que, com a
existência de insuficiência financeira nos recursos vinculados detalhados no quadro de Restos a
Pagar com Insuficiência Financeira, no montante de R$ 1.769.168,19, ao final do exercício de
2022, resta evidenciado que foram contraídas obrigações financeiras sem a suficiente
disponibilidade de caixa.
Em que pese a insuficiência financeira verificada nos recursos vinculados
demonstrados acima, o Poder Executivo dispõe de R$ 6.155.077,62 no Recurso Livre (0001),
passível de ser utilizado para cobertura total das obrigações assumidas, atendendo ao disposto
no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
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Finalmente, alerta-se o Gestor para que avalie sobre a realização de ajustes
manuais no PAD (Programa Autenticador de Dados) para indicar que as insuficiências decorrem
de recursos de convênios não recebidos ou mesmo para que se realize movimentação
de recursos livres para cobertura das insuficiências eventualmente existentes.
6 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
6.1 Aspectos Gerais
6.1.1 Legislação e regime municipal
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, financiado por recursos orçamentários públicos e contribuições
sociais e destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O sistema previdenciário brasileiro é composto pelo regime geral de previdência
social, pelo regime próprio de previdência social e pelo regime de previdência complementar,
cuja essência é a gestão do patrimônio coletivo dos segurados, para transformar a poupança
presente em benefícios futuros.
O regime próprio de previdência social (RPPS), exclusivo dos servidores públicos
efetivos, tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público,
dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, e deve observar os critérios de preservação
do equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e da Lei
Federal n.º 9.717/1998.
O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da administração pública direta,
bem como o das respectivas autarquias e fundações, serão amparados pelo regime geral de
previdência social, caso o ente público não tenha instituído seu regime próprio, de acordo com o
disposto no artigo 13 da Lei Federal n.º 8.212/1991.
A estrutura administrativa-organizacional dos regimes próprios de previdência pode
ser na forma de fundo, dentro da estrutura da administração direta, ou de autarquia ou de
fundação pública, na administração indireta.
A instituição de regime próprio de previdência implica adoção de contabilidade
exclusiva e realização tempestiva e adequada de avaliação atuarial do plano de benefícios, sem
prejuízo de observação às exigências de responsabilidade fiscal estabelecidas legalmente.
De todo modo, observa-se que os servidores do município de Aceguá estão
vinculados ao regime geral de previdência social.
7 LIMITES CONSTITUCIONAIS
7.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
O município deverá aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, na forma do artigo 212 da Constituição Federal.
A base de cálculo dos gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino é a
receita líquida de impostos e transferências, as multas e juros incidentes sobre os impostos e a
dívida ativa relacionada a esse tipo de tributo.
As despesas consideradas e as não admitidas como manutenção e desenvolvimento
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do ensino estão disciplinadas, respectivamente, nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º
9.394/1996.
7.1.1 Percentual de aplicação em MDE
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual
aplicado pelo município na manutenção e desenvolvimento do ensino estão listadas no Anexo II
da Instrução Normativa TCE/RS n.º 17/2021.
Quadro 40 – Evolução do Percentual do MDE no município de Aceguá (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
MDE 2018 2019 2020 2021 2022
Receita MDE 23.598.214,89 25.911.482,83 26.685.505,38 34.812.868,94 37.420.150,82
Aplicação Mínima (25%) 5.899.553,72 6.477.870,71 6.671.376,34 8.703.217,24 9.355.037,70
Aplicação Efetiva 6.288.386,83 6.723.869,46 7.058.608,70 9.084.516,76 10.233.284,68
% Aplicação MDE 26,65% 25,95% 26,45% 26,10% 27,35%
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4850681 ) (RVE item 3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação
(MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados), constata-se que o percentual aplicado na
manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Poder Executivo de Aceguá no exercício de 2022
atende ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal .
7.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito
estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados,
Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A
da Constituição Federal.
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual do
FUNDEB aplicado pelo município estão listadas no Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS n.º
17/2021.
A aplicação dos recursos do FUNDEB nos municípios materializa-se nos
investimentos em educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de
jovens e adultos (ensino fundamental).
No quadro abaixo, demonstram-se a segregação e a evolução das receitas
formadoras do fundo no município de Aceguá (peça 4850681 ) (RVE item 3.3.2 Base de Cálculo
Constitucional da Receita do FUNDEB, a partir dos Recursos):
 
Quadro 41 – Evolução das Receitas Formadoras do FUNDEB no município de Aceguá (em R$) 
Base de Cálculo
Receita do FUNDEB 2018 2019 2020 2021 2022
ITR - Mun. Conveniados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-parte FPM 1.482.671,68 1.607.426,52 1.530.854,73 2.063.998,73 2.569.703,43
Cota-parte ITR 278.433,44 305.705,61 410.610,10 406.944,55 411.195,31
LC nº 87/96 – Lei Kandir 12.462,43 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-parte ICMS 2.239.150,14 2.400.334,64 2.455.104,45 3.173.704,05 3.121.272,44
Cota-parte IPVA 136.811,94 156.447,65 167.338,65 213.503,42 285.432,54
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Cota-parte IPI/Exportação 32.725,94 35.571,87 34.967,81 34.171,72 30.762,41
TOTAL 4.182.255,57 4.505.486,29 4.598.875,74 5.892.322,47 6.418.366,13
Na dinâmica do FUNDEB há, de um lado, a contribuição à formação do fundo (no
caso dos estados e municípios 20% dos impostos e transferências) e, de outro, a receita
proveniente do fundo (valor recebido de acordo com o número de alunos matriculados).
Ao comparar-se o valor da contribuição com o valor do retorno, apura-se o “ganho” ou
a “perda” com o FUNDEB.
Valor do Retorno > Valor da Contribuição = Ganho
Valor do Retorno < Valor da Contribuição = Perda
 
Quadro 42 – Demonstração do Ganho ou da Perda do FUNDEB (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Ano Valor Conclusão
2018 -R$ 225.061,05 Perda
2019 -R$ 365.478,31 Perda
2020 -R$ 507.876,45 Perda
2021 -R$ 481.964,40 Perda
2022 -R$ 930.038,01 Perda
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas, constata-se que o município de Aceguá teve perda no ano de 2022.
7.2.1 Aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da
educação básica
É obrigação do município destinar pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais do FUNDEB ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na
rede pública.
Quadro 43 – Evolução da Aplicação dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica de Aceguá (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Receita FUNDEB Total = Total retorno do FUNDEB + Receitas de Remuneração de Depósitos Bancário - Recurso vinculado
FUNDEB. 
(2) Os valores calculados até 2020 consideram o percentual de 60% do retorno do FUNDEB. A partir de 2021, esse percentual mínimo
foi alterado para 70% (art. 26 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020).
FUNDEB 2018 2019 2020 2021 2022
Receita FUNDEB Total (1) 3.973.762,13 4.157.107,23 4.095.104,83 5.449.457,89 5.557.221,32
70% do Retorno do FUNDEB (2) 2.384.257,28 2.494.264,34 2.457.062,90 3.814.620,52 3.890.054,92
Aplicação Recursos - FUNDEB 2.614.401,09 2.897.803,07 3.177.304,04 3.839.139,46 5.168.244,49
% Aplicação 65,79 69,71 77,59 70,45 93,00
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4850681 ) (RVE item 3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao
pagamento dos Profissionais do Magistério), constata-se que o percentual aplicado pelo Poder
Executivo de Aceguá no exercício de 2022 atende ao disposto no artigo 26 da Lei Federal n.º
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14.113/2020 e no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal . 
7.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde
A saúde é direito de todos e deverá ser garantida mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo
196 da Constituição Federal.
O município deverá aplicar, anualmente, 15% (quinze por cento), no mínimo, da
arrecadação de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos
da Lei Complementar Federal n.º 141/2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da
Constituição Federal e dá outras providências.
7.3.1 Percentual de aplicação em ASPS
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual
aplicado pelo município em ações e serviços públicos de saúde estão listadas no Anexo III da
Instrução Normativa TCE/RS n.º 17/2021.
 
Quadro 44 – Evolução do Percentual do ASPS no município de Aceguá (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
ASPS 2018 2019 2020 2021 2022
Receita ASPS 23.598.214,89 25.911.482,83 26.685.505,38 34.812.868,94 36.232.275,18
Aplicação Mínima (15%) 3.539.732,23 3.886.722,42 4.002.825,81 5.221.930,34 5.434.841,28
Aplicação Efetiva 4.156.492,48 4.530.409,32 4.238.886,28 5.263.029,94 7.158.832,81
% Aplicação ASPS 17,61% 17,48% 15,88% 15,12% 19,76%
 
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4850681 ) (RVE item 3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde
(ASPS)), constata-se que o percentual aplicado em ações e serviços públicos de saúde pelo
Poder Executivo de Aceguá no exercício de 2022 atende ao disposto no artigo 7º da Lei
Complementar Federal n.º 141/2012 . 
7.4 Regra de Ouro
Denomina-se Regra de Ouro o princípio fiscal que visa a vedar o endividamento
público para a realização de despesas correntes, permitindo-o apenas para o financiamento de
investimentos. De acordo com essa regra, os ingressos financeiros oriundos de operações de
crédito (endividamento) não podem superar as despesas de capital (investimentos, inversões
financeiras e amortização da dívida) em cada exercício financeiro, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta, nos termos do inciso III do artigo 167 da Constituição Federal.
7.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro
Apenas as operações de crédito que motivaram registros de receita orçamentária no
exercício ao qual se refere a lei orçamentária serão consideradas no cálculo para a verificação do
cumprimento da regra de ouro.
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (RVE item 5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício) (peça
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4850681 ) constata-se a inexistência de operações de crédito internas e externas no exercício
de 2022.
8 EDUCAÇÃO
8.1 Aspectos Gerais
8.1.1 Despesas por subfunção da função Educação
As subfunções da função Educação evidenciam a atuação governamental na área da
educação. No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal
na função Educação, relativas ao ano de 2022, detalhando valores referentes às subfunções com
maiores dotações autorizadas em cada uma e comparando-as com as executadas:
Quadro 45 – Despesas na função 12-Educação
Fonte: IBGE e Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Subfunção Dotação Autorizada R$ Despesa Empenhada R$ Variação %
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 5.516.132,90 5.266.281,30 -4,53
122 - ADMINISTRACAO GERAL 3.067.061,37 2.964.599,49 -3,34
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 2.367.972,60 1.942.760,71 -17,96
365 - EDUCACAO INFANTIL 843.694,73 770.716,01 -8,65
362 - ENSINO MEDIO 520.000,00 520.000,00 0,00
306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO 262.500,00 234.001,28 -10,86
364 - ENSINO SUPERIOR 115.000,00 115.000,00 0,00
363 - ENSINO PROFISSIONAL 22.080,00 21.600,00 -2,17
TOTAL 12.714.441,60 11.834.958,79 -6,92
. .
TOTAL PER CAPITA (População: 4.156) 2.847,68 . .
9 SAÚDE
9.1 Aspectos Contábeis e Orçamentários
9.1.1 Não utilização de recursos da saúde para ações destinadas às
comunidades quilombolas e aos povos indígenas
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, iniciada após recebimento de
demanda externa relacionada ao Projeto de Extensão “Corredores Culturais”, desenvolvido pelo
Programa de Extensão Núcleo Interdisciplinar de Interação Jurídica Comunitária/Residência –
NIIJuC/R, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), com o apoio do Observatório de
Direitos Humanos, da Pró-Reitoria de Extensão – ODH/PRE, constatou-se que recursos
financeiros destinados pelo Estado a ações de saúde para comunidades quilombolas e para os
povos indígenas do Município de Aceguá não estão sendo utilizados.
Por meio do Fundo Estadual de Saúde, o Município de Aceguá recebeu do Governo
do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2022, R$ 64.800,00, sendo R$ 40.800,00 para
ações às comunidades quilombola Tamanduá e Vila da Lata e R$ 24.000,00 para ações de
saúde dos povos indígenas, conforme detalhado no quadro abaixo:
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Quadro 46 – PM de Aceguá - Recebimento de recursos para ações destinadas às comunidades
quilombolas e aos povos indígenas - 2022
Data do
recebimento
Valor
recebido
(em R$)
Histórico do pagamento
Arquivo
de
referência
10/01/2022 1.700,00
EMP/LIQ PROG PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORT SES 635/21. MUNICÍPIO ACEGUÁ -
COMUNIDADE VILA DA LATA. COMP: 12/2021. VÍNCULO 4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
(peça
10/01/2022 1.700,00 5153180)
EMP/LIQ PROG PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORT SES 635/21. MUNICÍPIO ACEGUÁ -
COMUNIDADE TAMANDUÁ. COMP: 12/2021. VÍNCULO 4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
10/01/2022 2.000,00 EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - PORTARIA SES 635/2021 -
COMP: 12/2021. Nº DE INDÍGENAS 15. VÍNCULO 4090. FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
15/02/2022 2.000,00 EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - PORTARIA SES 635/2021 -
COMP: 01/2022. Nº DE INDÍGENAS 15. VÍNCULO 4090. FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
5153162)
15/02/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/21. MUNICÍPIO ACEGUÁ -
COMUNIDADE TAMANDUÁ. COMP: 01/2022. VÍNCULO 4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
15/02/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/21. MUNICÍPIO ACEGUÁ -
COMUNIDADE VILA DA LATA. COMP: 01/2022. VÍNCULO 4090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
15/03/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 02/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA LATA. VÍNCULO 4.090. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
(peça
15/03/2022 1.700,00 5153181) EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 02/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE TAMANDUÁ. VÍNCULO 4.090. FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
15/03/2022 2.000,00 EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - PORTARIA SES 635/2021 -
COMP: 02/2022. Nº DE INDÍGENAS 15. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
14/04/2022 2.000,00 EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - PORTARIA SES 635/2021 -
COMP: 03/2022. Nº DE INDÍGENAS 15. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
5153163)
14/04/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 03/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE TAMANDUÁ. VÍNCULO 4.090. FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
14/04/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 03/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA LATA. VÍNCULO 4.090. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
13/05/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 04/2022.
ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA LATA. VÍNCULO 4.090. FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
(peça
13/05/2022 2.000,00 5153182)
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 15
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021 -. COMP: 04/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
13/05/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 04/2022.
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EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 15
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021. COMP: 05/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
5153164) 15/06/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE TAMANDUÁ -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 05/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
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EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA LATA -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 05/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
15/07/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE TAMANDUÁ -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 06/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
(peça
5153183) 15/07/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA LATA -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 06/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
15/07/2022 2.000,00
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 15
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021. COMP: 06/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
15/08/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE TAMANDUÁ -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 07/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
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SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
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1325 Processo 00002-0200/22-6
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41Peça 5153191 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P025F173
Assinado digitalmente por: Vinicius Feistel Valerio em 23/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
Fonte: Dados de pagamentos realizados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Aceguá (CNPJ n.º 12.147.428/0001-
40) no exercício 2022. Disponível em http://www1.saude.rs.gov.br/wsa/portal/relatorio.jsp
15/08/2022 2.000,00
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 12
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021. COMP: 07/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
5153165)
15/08/2022 1.700,00
EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - COMUNIDADE VILA DA LATA -
PORTARIA SES 635/2021 - COMP: 07/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE
SAUDE
15/09/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - VILA DA LATA - PORTARIA
SES 635/2021 - COMP: 08/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
5153184) 15/09/2022 2.000,00
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 12
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021. COMP: 08/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
15/09/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - TAMANDUÁ - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 08/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
14/10/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - TAMANDUÁ - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 09/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
5153166)
14/10/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - VILA DA LATA - PORTARIA
SES 635/2021 - COMP: 09/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
14/10/2022 2.000,00
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 12
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021. COMP: 09/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
16/11/2022 2.000,00
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 12
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021. COMP: 10/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
16/11/2022 1.700,00 5153185) EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE Vila da Lata - PORTARIA SES 635/2021 -
COMP: 10/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
16/11/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE Tamanduá - PORTARIA SES 635/2021 -
COMP: 10/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
12/12/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - VILA DA LATA - PORTARIA
SES 635/2021 - COMP: 11/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
(peça
5153167)
12/12/2022 1.700,00 EMP/LIQ PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - MUN DE ACEGUÁ - TAMANDUÁ - PORTARIA SES
635/2021 - COMP: 11/2022. VÍNCULO 4.090 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
12/12/2022 2.000,00
EMP/LIQ PROGRAMA PIAPS SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - MUNICÍPIO COM 12
INDÍGENAS. PORTARIA SES 635/2021 E 1179/2022. COMP: 11/2022. VÍNCULO 4.090
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
TOTAL 64.800,00
Os recursos recebidos pelo Município estão amparados no Decreto Estadual n.º
56.061, de 29 de agosto de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Incentivos para Atenção
Primária à Saúde - PIAPS para qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de
Saúde - SUS no Estado do Rio Grande do Sul (peça 5153187) , e na Portaria SES RS n.º 635,
de 01 de setembro de 2021, a qual definiu os critérios de habilitação e a forma de distribuição do
recurso financeiro do PIAPS (peça 5153168) .
Conforme disposto no art. 3º da Portaria SES RS n.º 635/2021, os recursos
referentes ao PIAPS devem ser utilizados pelos municípios exclusivamente para ações no
âmbito da Atenção Primária à Saúde, para despesas de manutenção e estruturação,
contemplando a possibilidade de compra de insumos, equipamentos, veículos, pagamento de
salários e gratificações de profissionais de saúde, contratação de apoiadores institucionais para
gestão municipal da APS, ações de educação permanente, reforma e ampliação de Unidades
Básicas de Saúde, bem como outras ações desde que em consonância com a Política Nacional
de Atenção Básica (PNAB) e relacionado ao respectivo componente e seu anexo, definido nos
incisos do parágrafo único do art. 1º da referida Portaria.
O art. 1º da Portaria, em seu parágrafo único, por sua vez, apresenta a distribuição
dos recursos financeiros em componentes, entre os quais está o incentivo à promoção da
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equidade em saúde, que contempla a qualificação da atenção à saúde da população
remanescente de quilombos e a qualificação da atenção à saúde dos povos indígenas.
Ocorre que, durante o ano de 2022, não houve qualquer saída de recursos das
contas bancárias do Município de Aceguá vinculadas às ações de qualificação da atenção à
saúde da população remanescente de quilombos e de qualificação da atenção à saúde dos
povos indígenas 1 , o que pode ser comprovado por meio do balancete de verificação levantado
em 31-12-2022, com base nos dados encaminhados pelo jurisdicionado por meio do Sistema de
Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC) (peça 5153188) .
Ademais, o exame do balancete revela que no início do exercício de 2022, a conta de
aplicações bancárias do Município vinculada aos recursos destinados às comunidades
quilombolas (11111500303030000210 - Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá
Quilombolas) possuía saldo de R$ 82.055,97, o que evidencia que os recursos recebidos em
anos anteriores também não estavam sendo utilizados de maneira tempestiva.
Em consulta aos dados do SIAPC relativos ao exercício 2022, não foi identificado
nenhum programa no orçamento relacionado diretamente às comunidades quilombolas ou aos
povos indígenas (peça 5153169) e apenas uma atividade (2053 - Equipe de Saúde da Família –
Quilombolas), cuja dotação autorizada, de R$ 109.794,48, não teve qualquer execução no
período (peça 5153189) .
A inércia da administração em desenvolver políticas públicas direcionadas para essas
comunidades, mesmo possuindo recursos financeiros disponíveis para tanto, foi citada pela
Unidade de Controle Interno do Município, que, ao examinar a mesma demanda externa que
originou esta análise, manifestou que, “no exercício de 2022, não existiu absolutamente
nenhum gasto no tocante à qualificação da saúde das populações remanescentes de
quilombos, na forma estatuída nos artigos 11 a 18 da Portaria SES 635/2021” (peça 5153170) .
(Grifou-se).
A UCCI observa também que “não verificou até o presente momento nenhum plano
de aplicação dos recursos em comento posto em marcha na prática” e que, “embora o
conhecimento e participação ativa de órgãos de extensão rural [...] e envio das informações para
a Coordenadoria Regional de Saúde, bem como reuniões dos representantes da municipalidade
com as comunidades quilombolas, nada de concreto fora realizado” (peça 5153170) . (Grifou￾se).
A Unidade de Controle Interno conclui que, “embora a existência de recursos
financeiros disponíveis para aplicação no âmbito do Programa de Incentivos para Atenção
primária à Saúde - PIAPS, carece o ente público de ações práticas que levem a cabo a
efetiva aplicação dos recursos financeiros disponíveis” (peça 5153170) . (Grifou-se).
Diante das constatações da equipe de auditoria e, também, da relevância
sociocultural do assunto, este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS
por parte dos Responsáveis.
Notas
1. As movimentações a crédito existentes nas contas contábeis 11111191203000000180 - Banrisul
04.183549.0-0 PM Aceguá Quilombolas e 11111191203000000250 - Banrisul 04.069587.0-5 -
Saúde dos Povos Indígenas referem-se à aplicação dos valores recebidos nas contas contábeis
11111500303030000210 - Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas e
11111500303030000260 - Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Saúde dos Povos Indígenas.
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9.2 Aspectos Gerais
9.2.1 Despesas por subfunção da função Saúde
As subfunções da função Saúde evidenciam a atuação governamental na área da
saúde. No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal
na função Saúde, relativas ao ano de 2022, detalhando valores referentes às subfunções com
maiores dotações autorizadas em cada uma e comparando-as com as executadas:
Quadro 47 – Despesas na função 10-Saúde
Fonte: IBGE e Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Subfunção Dotação Autorizada
R$
Despesa Empenhada
R$
Variação
%
301 - ATENCAO BASICA 8.426.020,53 6.307.467,96 -25,14
122 - ADMINISTRACAO GERAL 3.363.839,91 3.318.689,93 -1,34
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 1.161.985,70 1.046.420,95 -9,94
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 377.183,33 295.003,80 -21,79
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 84.776,41 50.862,65 -40,00
125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAO 2.000,00 86,00 -95,70
TOTAL 13.415.805,88 11.018.531,29 -17,87
. .
TOTAL PER CAPITA (População: 4.156) 2.651,23 . .
10 MEIO AMBIENTE
10.1 Instrumentos de Planejamento e de Gestão
10.1.1 Plano Municipal de Saneamento
A Lei Federal n.º 11.445/2007, alterada pela Lei Federal n.º 14.026/2020, demandou
a estruturação do planejamento em todas as instâncias federadas, a partir do que foi estruturado
o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plansab. O Plansab (2013) definiu metas de curto,
médio e longo prazos, visando à universalização do acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário em um horizonte de 20 anos, então projetado para 2033.
O artigo 9º da Lei Federal n.º 11.445/2007 estabelece como responsabilidade do
titular dos serviços de saneamento a formulação da Política Pública de Saneamento Básico, para
o que é requerido o Plano Municipal de Saneamento Básico. Nos artigos 19 e 22 da mesma lei, a
prestação e a regulação da prestação dos serviços de saneamento devem observar o
planejamento, mesmo quando se tratar de prestação direta. Ainda, de acordo com o artigo 11, a
existência do plano de saneamento é condição de validade dos contratos que tenham por objeto
a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
De acordo com o § 2º do artigo 1º do Decreto Federal n.º 10.203/2020, após
31/12/2022, a existência de Plano de Saneamento Básico, elaborado pelo titular dos serviços,
será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de
financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal,
quando destinados a serviços de saneamento básico.
O mesmo documento é de envio obrigatório a este Tribunal de Contas por ocasião da
entrega da prestação de contas anual, disciplinada pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020,
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conforme artigo 2º, inciso IV, alínea “p”. 
Com base nos documentos entregues na prestação de contas anual do Poder
Executivo de Aceguá, constata-se o envio de documento visando ao atendimento da alínea "p"
do inciso IV da Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peça 4953483). Entretanto, em análise ao
documento fornecido, verificou-se que o mesmo "está passando para revisão e atualização" e
que, "posterior a sua atualização serão realizados os encaminhamentos necessários para sua
implantação", o que evidencia que o instrumento não foi efetivamente implementado.
A ausência de planejamento do saneamento básico municipal implica na
impossibilidade de avanço da prestação dos serviços de forma minimamente estruturada, e
caracteriza afronta ao artigo 9°, I, da Lei Federal n.º 11.445/2011, implicando, nos termos do
artigo 11 da mesma lei, na não validade dos eventuais contratos de prestação dos serviços de
saneamento e, de acordo com o § 2º do artigo 1º do Decreto n.º 10.203, de 22 de janeiro de
2020, após 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico, elaborado
pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou
aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da
administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.
Registra-se que irregularidade dessa mesma natureza consta no processo de contas
anuais n.º 000358-0200/21-8, relativo ao exercício de 2021, pendente de julgamento na data de
elaboração deste relatório (08-05-2023).
Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte
dos Responsáveis.
10.1.2 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
A Lei Federal n.º 11.445/2007 define que os serviços de saneamento básico, entre
eles o manejo de resíduos sólidos, deverão ser prestados com base nos princípios da
universalização e da integralidade de acesso da população (artigo 2º, incisos I e II).
Por sua vez, a Lei Federal n.º 12.305/2010 define gerenciamento de resíduos sólidos
como sendo o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano de gestão
integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na
forma da referida legislação. Também define a gestão integrada de resíduos sólidos como o
conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a
considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e
sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é de envio obrigatório a
este Tribunal de Contas por ocasião da entrega da prestação de contas anual, disciplinada pela
Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º, inciso IV, alínea “q”.
Com base nos documentos entregues na prestação de contas anual do Poder
Executivo de Aceguá, constata-se o envio de documento visando ao atendimento da alínea "p"
do inciso IV da Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peça 4953486). Entretanto, em análise ao
documento fornecido, verificou-se que o mesmo "está passando para revisão e atualização" e
que, "posterior a sua atualização serão realizados os encaminhamentos necessários para sua
implantação", o que evidencia que o instrumento não foi efetivamente implementado. 
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
A ausência de PMGIRS sujeita o Município à restrição de acesso a recursos da União
conforme dispõe o artigo 18 da Lei Federal n.º 12.305/2010, considerando que se encontra
vencido o prazo previsto no artigo 55 da mesma lei.
Registra-se que irregularidade dessa mesma natureza consta no processo de contas
anuais n.º 000358-0200/21-8, relativo ao exercício de 2021, pendente de julgamento na data de
elaboração deste relatório (08-05-2023).
Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte
dos Responsáveis.
11 REMESSAS DE INFORMAÇÕES
11.1 Tempestividade das Entregas
O Município deve enviar obrigatoriamente ao TCE/RS:
1. os Relatórios de Gestão Fiscal;
2. as Manifestações Conclusivas da Unidade Central de Controle Interno;
3. os Relatórios de Validação e Encaminhamento;
4. a Prestação de Contas Anual;
5. as normas municipais (via sistema BLM);
6. os contratos e licitações (via sistema LicitaCon),
Os prazos para envios dos dados e documentos estão estabelecidos nas Resoluções
TCE-RS n.º 1.134/2020, n.º 843/2009 e n.º 1.050/2015 e nas Instruções Normativas TCE-RS n.º
18/2021 e nº 13/2017.
Além dessas, a qualquer tempo o TCE/RS pode solicitar informações adicionais e
complementares, nos termos do contido no § 2º do artigo 71 da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul e no § 1º do artigo 33 da Lei Estadual n.º 11.424/2000.
11.1.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de Controle
Interno (MCI)
Com base nos protocolos eletrônicos das entregas, conclui-se que:
Os Relatórios de Gestão Fiscal foram entregues nos prazos estabelecidos na
Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peças 4088717 , 4503353 ).
As Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno acerca do
cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal foram entregues
nos prazos estabelecidos na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peças
4089891 , 4510441 ).
11.1.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)
Importa referir que, de acordo com o Ofício Circular DCF n.º 44/2021, o prazo de
entrega do RVE do 11º mês de 2021 foi prorrogado para 07/01/2022. Portanto, a tempestividade
da entrega do mesmo está sendo verificada neste Relatório de Contas Anuais, relativo ao
exercício 2022.
Com base nos protocolos eletrônicos das entregas, conclui-se o que segue:
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Os Relatórios de Validação e Encaminhamento foram entregues dentro dos
prazos estabelecidos na Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020.
11.1.3 Prestação de Contas Anual
Em relação à documentação da prestação de contas referente ao exercício de 2021,
com prazo de entrega em 2022, observa-se a seguinte situação: 
Os documentos da prestação de contas foram entregues dentro do prazo
disposto no artigo 2º, inciso IV, da Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020,
conforme protocolo eletrônico nº 446132. 
11.1.4 Base de Legislação Municipal (Sistema BLM)
Com base nos protocolos eletrônicos das entregas, conclui-se que:
As remessas de normas à Base de Legislação Municipal do TCE/RS foram
encaminhadas nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa TCE/RS n.º
12/2009 que regulamenta a Resolução TCE/RS n.º 843/2009.
11.1.5 Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon)
Em relação a essas remessas, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
As remessas de licitações e contratos ao Sistema de Licitações e Contratos do
TCE-RS (LICITACON) foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE￾RS n.º 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2017, tendo em vista
o atraso no cadastramento dos eventos.
 Quadro 48 – Informações das Entregas
Indicador % Fora do Prazo Atraso médio (dias) Peça
Licitações 55,12 14,16 (peça 5166259)
Contratos 64,15 41,94 (peça 5153171)
Importante destacar que a referida irregularidade prejudica o monitoramento e as
auditorias concomitantes nas licitações e contratos do ente, inviabilizando as análises de editais
e as ações de controle voltadas à prevenção de potenciais inconformidades.
Registra-se que irregularidade dessa mesma natureza consta no processo de contas
anuais n.º 000085-0200/20-2, relativo ao exercício de 2020, cuja decisão n.º 2C-0488/2022 foi no
sentido de ''recomendar ao atual Administrador que adote medidas de caráter preventivo e
corretivo visando evitar a reincidência das falhas apontadas no Relatório e Voto do Conselheiro￾Relator''.
Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte
dos Responsáveis.
11.1.6 Requisições de Documentos e Informações (RDIs)
Durante o exercício em análise foram encaminhadas à Auditada 16 RDIs eletrônicas
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e 12 não foram entregues ou foram entregues com atraso, conforme abaixo indicado:
Quadro 49 – Informações das Entregas
Nr. RDI Data de envio Prazo de Entrega Entregue S/N Entregue em Atraso (dias) Peça
430731 17/01/2022 25/01/2022 S 01/02/2022 7 4064072
431092 20/01/2022 27/01/2022 S 16/02/2022 20 4069238
436686 14/02/2022 10/03/2022 N . . . . 4120014
437274 17/02/2022 23/02/2022 S 24/02/2022 1 4127615
442573 11/03/2022 16/03/2022 S 17/03/2022 1 4175277
445364 21/03/2022 23/03/2022 S 24/03/2022 1 4197091
459316 16/05/2022 18/05/2022 S 23/05/2022 5 4330369
459466 16/05/2022 19/05/2022 S 13/09/2022 117 4332380
459835 18/05/2022 23/05/2022 N . . . . 4337126
482299 16/08/2022 18/08/2022 S 22/09/2022 35 4584389
483970 23/08/2022 26/08/2022 S 22/09/2022 27 4603577
483974 23/08/2022 25/08/2022 N . . . . 4603787
Assim sendo, observa-se que o jurisdicionado não respondeu de maneira tempestiva
as RDIs encaminhadas pela Equipe de Auditoria, obstaculizando as atividades fiscalizatórias
inerentes ao controle externo.
Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte
dos Responsáveis.
11.2 Conformidade dos Documentos Entregues
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º, inciso IV.
11.2.1 Análise da Prestação de Contas Anual do exercício financeiro do
processo
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
de Aceguá estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º,
incisos III e IV.
O exame acerca da documentação enviada pelo jurisdicionado relativo ao exercício
2022 evidencia as seguintes irregularidades:
a) relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão, indicando o
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, contendo, também, informações físico￾financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -
MDE, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB e em Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953451) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea a, pois o
mesmo não contém informações financeiras sobre a aplicação de recursos em ações e serviços
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
públicos de saúde - ASPS, em manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE e do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
Também não há indicação sobre o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na
Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
b) relatório e parecer conclusivo do responsável pela UCCI sobre as contas do
ano anterior em que conste, no mínimo: o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na
Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual; a
regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela Unidade de
Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da realização do
inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre a confiabilidade
das demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de
Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas,
independentemente do ano do processo; e demais temas que julgue relevantes.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953453) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea b, pois o
mesmo não contém manifestação clara da Unidade Central de Controle Interno sobre (I) o
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, sobre (II) a regularidade e tempestividade das conciliações
bancárias, sobre (III) a confiabilidade das demonstrações contábeis e sobre (IV) o cumprimento
das decisões deste Tribunal de Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da prestação
de contas.
c) cópia das atas de encerramento dos inventários de bens móveis, de bens de
consumo e de valores, elaboradas por comissão formalmente designada, evidenciando a
fidedignidade desses bens inventariados com os correspondentes registros contábeis,
apontando as eventuais diferenças e as respectivas providências adotadas.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953454) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea c, pois o
mesmo não trata sobre os bens de consumo e de valores, restringindo-se a informações acerca
do inventário dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município.
i) relatório e parecer do responsável pela UCCI, relativo à aplicação dos
recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953480) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea i, pois o
mesmo está com data de 27/03/2022, ou seja, anterior ao encerramento do exercício em análise.
k) análise e parecer conclusivo emitido pelo Conselho Municipal de Saúde -
CMS referente, no mínimo, à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; ao
cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; à
aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as
regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; às transferências
dos recursos aos Fundos de Saúde e à aplicação dos recursos vinculados ao SUS.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953479) não atende
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plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea k, pois o
mesmo não traz informações claras sobre (I) a elaboração e execução do Plano de Saúde
Plurianual, sobre (II) o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, sobre (III) a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de
saúde, observadas as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e
sobre (IV) as transferências dos recursos aos Fundos de Saúde e à aplicação dos recursos
vinculados ao SUS.
l) relatório e parecer do responsável pela UCCI, relativo à elaboração e
execução do Plano de Saúde Plurianual; ao cumprimento das metas para a saúde
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; à aplicação dos recursos mínimos em
ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei
Complementar; às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; à aplicação dos
recursos vinculados ao SUS; à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
adquiridos com recursos vinculados à saúde.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953457) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea l, pois o
mesmo não contém manifestação clara da Unidade Central de Controle Interno sobre (I) a
elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual, sobre (II) o cumprimento das metas para a
saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, sobre (III) as transferências dos recursos
aos Fundo de Saúde, sobre (IV) a aplicação dos recursos vinculados ao SUS e sobre (V) a
destinação dos recursos obtidos com eventual alienação de ativos adquiridos com recursos
vinculados à saúde. O relatório encaminhado limita-se a apresentar dados orçamentários sobre a
aplicação em ASPS já evidenciados em outros demonstrativos e relatórios.
n) Programação Anual de Saúde, vigente no exercício anterior, conforme art. 97
da Portaria de Consolidação MS/GM nº 1, de 2017.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953485) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea n, pois o
mesmo trata-se de consolidação de relatórios quadrimestrais do exercício sobre a execução das
ações em saúde no Município, não se constituindo, portanto, em uma programação anual de
saúde.
o) Relatório de Gestão, vigente no exercício anterior, conforme art. 99 da
Portaria de Consolidação MS/GM nº 1, de 2017.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 4953482) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea o, pois o
mesmo trata-se de consolidação dos relatórios gerados no sistema MGS (Monitoramento da
Gestão em Saúde - RS), não contendo informações sobre (I) as diretrizes, objetivos e
indicadores do Plano de Saúde; sobre (II) as metas da PAS previstas e executadas; sobre (III) a
análise da execução orçamentária; e sobre (IV) as recomendações necessárias, incluindo
eventuais redirecionamentos do Plano de Saúde, conforme preconizado na Portaria de
Consolidação MS/GM n.º 1, de 2017.
Com relação aos itens exigidos nas alíneas p e q do inciso IV, art. 2° da Resolução
TCE/RS n.º 1.134/2020, que tratam do Plano Municipal de Saneamento, vigente no exercício
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anterior, conforme art. 9º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e do Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, vigente no exercício anterior, conforme art. 18 da Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, respectivamente, constatou-se que os mesmos não
foram devidamente implementados, sendo que o tema está também relatado em capítulo
específico sobre a gestão do meio ambiente.
Diante das constatações da equipe, entende-se necessário alertar o responsável
para que sejam adotadas medidas para adequar, em futuras prestações de contas, os
documentos encaminhados.
12 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
12.1 Publicação de Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal e Audiências
Públicas
É obrigatória, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a publicação e
a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal, dentre os quais estão o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Os prazos, formas e meios de publicação e divulgação desses relatórios encontram￾se dispostos no Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021.
Já as audiências públicas, mecanismos de transparência que propiciam ao cidadão o
exercício da participação popular nos atos de governo, devem ser realizadas periodicamente pelo
Poder Executivo visando a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre. Conforme disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000,
essas audiências públicas devem ocorrer ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
12.1.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e dos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária - RREO
A publicação e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal dos municípios deve ser
realizada de acordo com o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa n.º 18/2021.
Quadro 50 – Prazos de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária
Nota:
(1) É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar pela divulgação semestral,
conforme o prescrito no artigo 63, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Relatório Base Legal
Prazos e meios de publicação com base no número de
habitantes
+ 50.000 habitantes - 50.000 habitantes
RGF (1) Art. 55, § 2º, da Lei Federal n.º
101/2000
30 dias após final de cada
quadrimestre
30 dias ao final de cada
semestre
Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural
RREO Art. 52 da Lei Federal n.º 101/2000 30 dias após o final de cada bimestre
Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas (peça 4850681 ), conclui-se que:
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
(a) as publicações e as divulgações dos RGFs ocorreram nos prazos estabelecidos,
em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000;
(b) as publicações e as divulgações dos RREOs ocorreram nos prazos estabelecidos,
em cumprimento ao disposto no art. 52 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
12.1.2 Realização de Audiências Públicas
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas (item 5.1.3 do Relatório de Validação e Encaminhamento), a situação
encontrada é a seguinte (peça 4850681 ):
Quadro 51 – Datas e Locais das Audiências Públicas
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Período Prazo até Audiência Local Dias Atraso
3ºQ/21 28-02-22 23-02-22 Câmara de Vereadores 0
1ºQ/22 31-05-22 25-05-22 Câmara de Vereadores 0
2ºQ/22 30-09-22 28-09-22 Câmara de Vereadores 0
Com base nos dados, conclui-se que as audiências públicas foram realizadas nos
prazos estabelecidos no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
12.2 Pesquisas Aplicadas
O direito de receber informações dos órgãos públicos e o princípio da publicidade
estão inseridos nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição Federal. Trata-se de direito
fundamental tanto sob a perspectiva formal, já que expressamente previsto no artigo 5º da Carta,
quanto sob a ótica material, por fazer parte do conjunto de decisões fundamentais sobre a
estrutura do estado e da sociedade (Nesse sentido: STF, RE 631104 AgR e RE 865401 RG).
Alinhada aos mandamentos constitucionais, a Lei Complementar Federal n.º
101/2000 estabelece o dever do poder público de disponibilizar e divulgar, inclusive em meio
eletrônico de acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.
Mais especificamente, seus artigos 48 e 48-A apresentam o rol exemplificativo de
instrumentos de transparência da gestão fiscal cuja disponibilização e divulgação são
obrigatórias pelas entidades e órgãos públicos: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; as informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Na mesma esteira, a Lei Federal n.º 12.527/2011 – a chamada Lei de Acesso à
Informação – sedimenta regras importantes a exemplo da observância da publicidade como
preceito geral e do sigilo como exceção; da divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações; da utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação; do fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública; do desenvolvimento do controle social da administração pública. A norma
ainda disciplina a forma pela qual devem as informações devem ser disponibilizadas (p. ex.
ativamente, na internet, ou sob demanda, em meio virtual ou físico) e o conteúdo mínimo a ser
fornecido (registro das competências e da estrutura organizacional das entidades e dos órgãos
públicos, dos endereços e telefones das respectivas unidades, bem como dos horários de
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B833.E8F3.5109.7755.9A6E.
atendimento ao público; repasses ou as transferências de recursos financeiros e as informações
sobre despesas e licitações, inclusive os editais, seus resultados e os respectivos contratos;
dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, bem
como as respostas às perguntas mais frequentes da sociedade, entre outros).
E mais: a Lei Federal n.º 12.527/2011 traz dispositivos que tipificam como conduta
ilícita do agente público o não fornecimento, o retardamento deliberado ou o fornecimento
intencionalmente incorreto de informações requeridas (art. 31, I).
Por fim, a Lei Federal n.º 13.460/2017 traz as atribuições e os deveres atinentes às
ouvidorias públicas, prevendo a garantia da participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos. Por serem responsáveis, prioritariamente, pelo tratamento das
reclamações e denúncias envolvendo irregularidades, desvios de conduta e falhas na prestação
de serviços públicos, tornam-se importante instrumento do controle social.
Com base nesses parâmetros normativos, um levantamento nacional sobre
transparência foi promovido pelo Sistema Tribunais de Contas 1 , em parceria com o Conselho
Nacional de Controle Interno (Conaci), no período de maio a novembro de 2022.
A pesquisa foi realizada pelas Unidades de Controle Interno de cada jurisdicionado
junto aos seus portais e os resultados foram submetidos à validação, de forma amostral, pelos
órgãos de Controle Externo, sendo obrigatória apenas para os portais que se enquadraram, na
autoavaliação, nos níveis Prata, Ouro e Diamante. A metodologia na íntegra pode ser consultada
no site do Radar Nacional de Transparência Pública
(https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/atricon2/atricon2.html).
Os resultados da Pesquisa Radar para o município em exame serão apresentados
nesta seção com o objetivo de proporcionar informação ao gestor quanto à adequação de seu
portal às exigências normativas. Não visa, portanto, gerar indicativo de irregularidade, mas sim
oferecer elementos que busquem estimular a transparência e aperfeiçoar a administração
pública.
1. Sistema Tribunal de Contas: denominação usada nesta pesquisa para representar a Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, os Tribunais de Contas brasileiros –
TCs, o Instituto Rui Barbosa – IRB, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas
– CNPTC, e a Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios – Abracom.
12.2.1 Pesquisa Radar Nacional de Transparência Pública
 De acordo com os parâmetros da avaliação, cujos critérios adotados refletem as
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de
Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais n.º 101/2000, n.º 131/2009 e n.º
156/2016), a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011) e a Lei das Ouvidorias
(Lei Federal n.º 13.460/2017), o Poder Executivo de Aceguá registrou índice de
transparência de 20,82%, sendo seu portal classificado como inicial.
Considerando o cenário virtual e contexto social dos últimos anos, a necessidade de
eficiência e economicidade na gestão pública e a importância de se ter publicidade e
transparência dos dados e registros públicos, os critérios vinculados ao artigo 8º, §4º, da LAI
foram analisados para todos os municípios, independentemente do seu tamanho populacional.
Essa análise se coaduna com o caráter pedagógico proposto na pesquisa, que busca estimular a
transparência da administração pública, a fiscalização e o controle social.
Tendo em vista o índice de transparência inferior a 50% alcançado pelo Poder
Executivo de Aceguá, alerta-se o Gestor sobre a importância de fomentar a transparência
mediante aprimoramento de seu portal eletrônico.
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Mais informações sobre a metodologia da pesquisa podem ser encontradas no site
oficial do Programa Nacional de Transparência Pública
(https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/atricon2/atricon2.html).
13 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
13.1 Aspectos Gerais
13.1.1 Legislação Aplicável
O sistema de controle interno deve avaliar o cumprimento de metas e resultados da
gestão pública e apoiar o controle externo em sua missão institucional, nos termos do artigo 74
da Constituição Federal.
No Poder Executivo, esse sistema tem de exercer a fiscalização do município na
forma da lei, conforme o disposto no artigo 31 da Constituição Federal, e sua estruturação e
funcionamento devem atender às diretrizes estabelecidas na Resolução TCE-RS n.º 936/2012.
Ao TCE-RS compete avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno
dos municípios jurisdicionados, de acordo com o § 5º do artigo 71 da Constituição Estadual.
13.2 Instituição, Estrutura e Execução do Controle Interno
13.2.1 Legislação municipal
O sistema de controle interno do município de Aceguá foi instituído pela Lei Municipal
n.º 170, de 27-06-2003, alterada pela Lei Municipal n.º 1078, de 29-10-2012, e regulamentada
pelo Decreto 1423/2012. O regimento interno do controle interno também foi aprovado pelo
Decreto Municipal n.º 1423/2012, conforme informações prestadas na peça 4861675. 
O exame dessa legislação evidencia que: 
a) existe previsão legal de que os órgãos e entidades da administração municipal,
direta e indireta, e o Poder Legislativo se submetem à fiscalização da UCCI (inciso I do artigo 3º
da Resolução TCE-RS n.º 936/2012);
b) existe previsão legal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito
privado (alínea “h” do inciso II do artigo 4º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012);
c) existe indicação legal do dever de os responsáveis pela UCCI darem ciência aos
respectivos administradores e ao TCE-RS das irregularidades ou ilegalidades constatadas no
curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção dessas providências,
sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da
Constituição Federal (alínea “d” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012);
d) existe previsão legal de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas
de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser
encaminhadas ao TCE-RS, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou
agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário
(inciso III do parágrafo único do artigo 6º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012).
13.2.2 Composição da Unidade Central de Controle Interno
A composição da Unidade Central de Controle Interno do Município de Aceguá é a
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seguinte (peça 4861675):
Quadro 52 – Composição da Unidade de Controle Interno 
Fonte: Dados do SISCAD.
Nome do Servidor Formação do Servidor Cargo Original Função/Atribuição Provimento
Fernanda Oliveira Cabral Ensino Superior Completo Contadora Controle Interno - Responsável Efetivo
Fabio Juliane Pintos Ensino Superior Completo Administrador Controle Interno - Membros Efetivo
A partir da análise dos dados apresentados no quadro anterior, pode-se concluir que
os servidores:
a) exercem cargos de provimento efetivo;
b) desempenham suas atividades exclusivamente no controle interno; e,
c) estão lotados em cargos com atribuições compatíveis às desenvolvidas na unidade
de controle.
13.2.3 Atendimento das recomendações da Unidade Central de Controle Interno
As informações prestadas pela UCCI (peça 4861675) indicam que:
a) o gestor adotou providências tendentes à correção das inconformidades
apuradas e ao atendimento das recomendações efetuadas pela unidade de controle; e
b) não houve verificação de infringência à legislação municipal.
13.2.4 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as Contas do
Prefeito
A unidade de controle interno pronuncia-se de forma conclusiva no parecer sobre
as contas do Prefeito Municipal, opinando quanto à regularidade das contas (peça 4953453 ).
14 ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
14.1 Administração de Materiais
14.1.1 Deficiência no controle de almoxarifado
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
de Aceguá estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º,
incisos III e IV.
Entre os documentos exigidos está o relatório e parecer conclusivo do responsável
pela UCCI sobre as contas do ano anterior em que conste, no mínimo: o atingimento, ou não,
das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Plano Plurianual; a regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela
Unidade de Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da realização do
inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre a confiabilidade das
demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de Contas,
prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente do ano
do processo; e demais temas que julgue relevantes (alínea b, do inciso IV, art. 2º da Resolução
TCE RS n.º 1.134/2020).
A partir do exame do documento referido (peça 4953453), constatou-se que o órgão
auditado apresenta deficiência no controle de almoxarifado, especificamente no que se refere à
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retirada de bens de consumo do estoque.
No documento elaborado pela UCCI consta a seguinte manifestação (peça 4953453,
p. 36):
5.10 Do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais:
[...]
b) Quanto ao almoxarifado, verificamos que: os estoques de materiais de
consumo são proporcionais às necessidades contínuas dos setores que os
utilizam, denotando a observância ao princípio constitucional da economicidade;
quanto às instalações, podemos afirmar que as condições são apropriadas e
seguras para a guarda e depósito dos materiais. No que respeita à distribuição
dos materiais adquiridos aos diversos setores da administração, verificamos
que não está normatizada a forma de requisição e autorização para
retirada, sendo realizada de maneira direta e sem registro; (Grifou-se). 
A situação apontada indica ausência de efetividade do controle de almoxarifado e
pode resultar em extravios de materiais.
Considerando que a UCCI não indica a existência de prejuízo concreto diante da
deficiência nos controles existentes, deixa-se de tratar a inconformidade como passível de
esclarecimento por parte dos responsáveis. Contudo, alerta-se o Gestor para a necessidade
de adoção de medidas capazes de corrigir a situação indicada pela Unidade de Controle
Interno.
14.2 Bens Patrimoniais
14.2.1 Deficiência no controle de bens patrimoniais
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
de Aceguá estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º,
incisos III e IV.
Entre os documentos exigidos está o relatório e parecer conclusivo do responsável
pela UCCI sobre as contas do ano anterior em que conste, no mínimo: o atingimento, ou não,
das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Plano Plurianual; a regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela
Unidade de Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da realização do
inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre a confiabilidade das
demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de Contas,
prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente do ano
do processo; e demais temas que julgue relevantes (alínea b, do inciso IV, art. 2º da Resolução
TCE RS n.º 1.134/2020).
A partir do exame do documento referido (peça 4953453), constatou-se que o órgão
auditado apresenta deficiência no controle sobre os bens patrimoniais, especificamente no que
se refere à comunicação sobre as movimentações dos mesmos.
No documento elaborado pela UCCI consta a seguinte manifestação (peça 4953453,
p. 36-37):
5.10 Do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais:
[...]
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c) Relativamente aos materiais de caráter permanente, verificou-se que as
incorporações, transferências e baixas são registradas de maneira analítica no
sistema informatizado de controle patrimonial que está integrado com a
contabilidade. Por outro lado, a movimentação patrimonial nem sempre é
comunicada de maneira tempestiva ao Setor de Patrimônio, retardando a
edição dos novos termos de responsabilidade de guarda e utilização e/ou
novos centros de custo; (Grifou-se). 
A falta do devido registro contábil tempestivo, inclusive das eventuais movimentações
de bens, demonstra a fragilidade dos controles e permite a ocorrência de extravio do
patrimônio público.
Considerando que a UCCI não indica a existência de prejuízo concreto diante da
deficiência nos controles existentes, deixa-se de tratar a inconformidade como passível de
esclarecimento por parte dos responsáveis. Contudo, alerta-se o Gestor para a necessidade
de adoção de medidas capazes de corrigir a situação indicada pela Unidade de Controle
Interno.
14.3 Veículos, Máquinas e Equipamentos
14.3.1 Deficiências no controle da frota municipal
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
de Aceguá estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º,
incisos III e IV.
Entre os documentos exigidos está o relatório e parecer conclusivo do responsável
pela UCCI sobre as contas do ano anterior em que conste, no mínimo: o atingimento, ou não,
das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Plano Plurianual; a regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela
Unidade de Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da realização do
inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre a confiabilidade das
demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de Contas,
prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente do ano
do processo; e demais temas que julgue relevantes (alínea b, do inciso IV, art. 2º da Resolução
TCE RS n.º 1.134/2020).
A partir do exame do documento referido (peça 4953453), constatou-se que o órgão
auditado vem apresentando deficiência no controle da frota de veículos do Município.
No documento elaborado pela UCCI consta a seguinte manifestação (peça 4953453,
p. 35-36):
5.9 Da manutenção da frota de veículos e equipamentos:
[...]
Já em relação às informações de consumo de combustível e quilometragem, a
administração municipal faz uso do Sistema de Cartão Combustível do Banco do
Estado Do Rio Grande do Sul – Banrisul, que fornece algumas informações
acerca dos abastecimentos da frota tais como data, quantidade em litros, placa
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do veículo e nome do motorista, entretanto, como evidenciado, constatamos
que as informações não são processadas e analisadas pelo Setor de
Patrimônio, constituindo-se em ferramenta útil apenas para o abastecimento
de combustível, controle de quilometragem e nada mais. Já em relação aos
demais aspectos concernentes às informações para controle eficaz da frota
municipal, tais como troca de peças e pneus e serviços de manutenção
realizados, verificamos que cada órgão efetua o seu controle de maneira
própria (como são os casos das secretarias de educação, saúde e obras), e
outras não realizam controle algum. Concluímos com isso, que não existe
um órgão central de coordenação responsável pelo lançamento e
sistematização de informações capazes de propiciar a identificação e
correção de inconsistências, para a otimização do patrimônio
público. (Grifou-se).
[...]
Quanto aos aspectos gerais da frota municipal, reiteramos a inexistência de
uma unidade central de coordenação que se responsabilize em manter um
sistema padronizado de manutenção preventiva dos veículos, por meio do qual
os mesmos sejam periodicamente encaminhados para revisão e avaliação pelos
serviços de mecânica, inexistindo por via de consequência, laudos de
vistoria com a indicação das peças e serviços a serem realizados para a
preservação das suas condições de funcionamento. (Grifou-se). 
A ausência da adoção de instrumento efetivo de controle da frota de veículos e
equipamentos do Município constitui-se na quebra do princípio constitucional da eficiência e
caracteriza-se como uma limitação ao trabalho do controle interno e externo nos termos dos arts.
71, 74 e 75 da Constituição Federal.
Considerando que a UCCI não indica a existência de prejuízo concreto diante da
deficiência nos controles existentes, deixa-se de tratar a inconformidade como passível de
esclarecimento por parte dos responsáveis. Contudo, alerta-se o Gestor para a necessidade
de adoção de medidas capazes de corrigir a situação indicada pela Unidade de Controle
Interno.
15 RECEITAS
15.1 Dívida Ativa
15.1.1 Inadequada contabilização da dívida ativa - divergência de posições entre
as fontes de informações
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
de Aceguá estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º,
incisos III e IV.
Entre os documentos exigidos está o relatório e parecer conclusivo do responsável
pela UCCI sobre as contas do ano anterior em que conste, no mínimo: o atingimento, ou não,
das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Plano Plurianual; a regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela
Unidade de Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da realização do
inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre a confiabilidade das
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demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de Contas,
prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente do ano
do processo; e demais temas que julgue relevantes (alínea b, do inciso IV, art. 2º da Resolução
TCE RS n.º 1.134/2020).
A partir do exame do documento referido (peça 4953453), constatou-se que o órgão
auditado vem apresentando deficiência no controle dos saldos da dívida ativa tributária e não
tributária do Município.
No documento elaborado pela UCCI consta a seguinte manifestação (peça 4953453,
p. 12):
4.3 Cobrança da Dívida Ativa e dos Títulos Executivos Emitidos pelo
TCE/RS:
[...]
Conforme evidenciado, registramos que, a exemplo dos anos anteriores, os
dados coletados a partir da administração tributária não coincidem com os
registros contábeis. No ano de 2022 em particular, ocorreu a migração dos
sistemas informatizados para outra empresa fornecedora dos softwares, o que
ocasionou uma série de inconsistências, tanto do ponto de vista dos layouts dos
relatórios, como dos códigos das contas contábeis, o que inclusive repercutiu no
atraso do fechamento do exercício, o que sem dúvida contribuiu para o
aparecimento de várias inconsistências como esta. (Grifou-se).
Registre-se que a coordenação da UCCI conversou pessoalmente com o
Secretário de Administração e Fazenda, que mostrou estar ciente do problema e
inclusive apresentou o registro de um chamado para a empresa prestadora do
serviço, demonstrando dentre outros problemas, a inconsistência aqui relatada.
Consoante quadro apresentado no relatório, a dívida ativa registrada no sistema de
contabilidade soma R$ 2.647.801,59, sendo R$ 625.909,36 inferior ao valor registrado no
sistema de tributos, cujo estoque da dívida alcança o montante de R$ 3.273.710,95 (peça
4953453, p. 11). 
A existência de diferença entre o montante da dívida ativa tributária e não tributária
com base na posição do setor de contabilidade e o montante da citada dívida tributária e não
tributária na posição do setor de administração tributária pode acarretar a inconfiabilidade da
base de dados associada a este indicador, em prejuízo de sua utilização para fins gerenciais e
podendo favorecer a renúncia de receita, prevista no artigo 70, caput, da Constituição Federal. 
A situação é prejudicial tanto ao Município, que não sabe exatamente os créditos que
tem a receber, quanto à ação fiscalizadora do controle externo, por não possuir uma base de
dados confiável.
O fato relatado evidencia desatendimento do disposto nos artigos 85 e 89 da Lei
Federal n.º 4.320/1964, denotando também deficiência de controle que dificulta a ação
fiscalizadora desta Corte de Contas, nos termos do artigo 74, inciso IV, da Constituição Federal.
Diante da diferença constatada pela UCCI (R$ 625.909,36), alerta-se o Gestor sobre
a necessidade de uma revisão nas bases de dados do órgão, tanto da contabilidade quanto do
setor de administração tributária, visando a identificar e corrigir possíveis falhas de registro.
 Considerando que a Unidade de Controle Interno faz referência à existência da
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irregularidade em anos anteriores, este item integra o rol daqueles passíveis de
ESCLARECIMENTOS por parte dos Responsáveis.
16 QUADRO RESUMO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ - 2022
Perfil Municipal
População estimada 4.156
COREDE Campanha
Associação de Municípios ASSUDOESTE
Produto Interno Bruto (PIB) em 2020 - R$ mil R$ 264.485,44
PIB per capita R$ 53.517,90
Gestão Orçamentária
Resultado Orçamentário - R$ mil Deficit orçamentário de R$ 3.309,04
Índice de Modificação Orçamentária 68,46%
Receitas Orçamentárias - R$ mil Subestimada em R$ 8.678,28
Estimativa Receitas Orçamentárias 2023 Crescimento de 1,49% em comparação com 2022
Composição Receitas Orçamentárias Arrecadadas 97,05% de receitas correntes e 2,95% de receitas de capital
Receitas Correntes Excesso de arrecadação de R$ 8.491.806,69
Estimativa Receitas Correntes 2023 Crescimento de 0,36% em comparação com 2022
Origem Receitas Correntes Arrecadação própria 15,98% | Transferências 84,02%
Despesas Orçamentárias Superestimada em R$ 8.181,54
Gestão Patrimonial
Ativo R$ 72.021.182,26
Passivo R$ 6.821.208,69
Patrimônio Líquido R$ 65.199.973,57
Gestão Fiscal
RCL R$ 43.919.401,44 Aumento de 2,96%
Despesa com Pessoal R$ 21.666.995,61 Aumento de
17,19%
Apuração ano Limite / RCL
49,33% 54%
DCL R$ 0,00 - 0,00% 120%
Operações de Crédito - Internas e
Externas R$ 0,00 - 0,00% 16%
Operações de Crédito - Antecipação de
Receita Orçamentária R$ 0,00 - 0,00% 7%
Valores Restituíveis Suficiência
Equilíbrio Financeiro R$ 1.769.168,19 Insuficiência
Gestão Previdenciária
Regime de Previdência RGPS
Índices Constitucionais
MDE 27,35% Mínimo: 25%
FUNDEB 93,00% Mínimo: 70%
ASPS 19,76% Mínimo: 15%
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Regra de Ouro Atendida
Educação
Despesa empenhada na função Educação R$ 11.834.958,79
Saúde
Despesa empenhada na função Saúde R$ 11.018.531,29
Remessas
RGF Atendimento dos Prazos
MCI Atendimento dos Prazos
RVE Atendimento dos Prazos
Prestação de Contas Atendimento dos Prazos
BLM Atendimento dos Prazos
Licitacon Não Atendimento dos Prazos
Transparência e Acesso à Informação
Pesquisa Radar Nacional de Transparência
Pública
Índice 20,82%
Classificação / Selo Inicial
Publicação RGF Atendimento dos Prazos
Publicação RREO Atendimento dos Prazos
Audiências Públicas Atendimento dos Prazos
Sistema de Controle Interno
Legislação Municipal Atendido
Atendimento das Recomendações da Unidade Central de Controle Interno Atendido
17 CONCLUSÃO
Diante das irregularidades verificadas no presente relatório, resume-se no quadro a
seguir aquelas passíveis de serem esclarecidas pelo(s) gestor(es):
Cargo Nome Item de responsabilização
Prefeito municipal Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
9.1.1
10.1.1
10.1.2
11.1.5
11.1.6
15.1.1
61
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DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
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SANTANA DO LIVRAMENTO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 23/05/2023. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
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1346 Processo 00002-0200/22-6
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1Peça 5167083 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: Luiz Carlos Dias Correa Filho em 23/05/23.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
TC-01.3
O processo está em condições de seguir seu trâmite. 
Em 24/05/2023. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
1347 Processo 00002-0200/22-6
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1Peça 5168531 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0262D5F
Assinado digitalmente por: Jose Alfredo Fank de Oliveira em 24/05/23.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. CEZAR MIOLA 
Processo: 000002-0200/22-6 
Órgão: PM DE ACEGUÁ 
Matéria: Contas Anuais 
Exercício: 2022
Nos termos da Resolução nº 1.028/2015, 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, artigo 12, 
inciso IV, determino a citação do Sr. Marcus Vinicius Godoy 
de Aguiar, para que, no prazo improrrogável de 30 dias, 
preste esclarecimentos sobre o conteúdo das peças 
5153191 - Relatório de Auditoria, juntando a 
documentação comprobatória que considerar pertinente. 
Após a elaboração da Análise dos 
Esclarecimentos, remetam-se os autos ao Ministério 
Público de Contas para emissão de Parecer, nos termos do 
artigo 36, Inciso II, do Regimento Interno desta Corte. 
Assinado digitalmente pelo Relator. 
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233917 3,515 3191, 
 Página
1348 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5170924 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02636B8
Assinado digitalmente por: Ana Cristina Moraes em 25/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5BAA.8863.B804.77AC.8A65.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000002-0200/22-6 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Cezar Miola
Peça(s):
nº 5170924 - Despacho Interlocutório
- Conclusões
CITAÇÃO
Data de envio da comunicação: 25/05/2023
Motivo: Citado - Apresentar Defesa/Esclarecimentos - prazo 30 dia(s)
Destinatário: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar (e-com nº 77226/266351 )
Porto Alegre, 25 de Maio de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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1349 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5171534 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P026391A
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 25/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5ACB.9206.0A3C.6A02.3783.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000002-0200/22-6
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Apresentar Defesa/Esclarecimentos
Prazo: 30 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 77226/266351, enviada a Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, em 25/05/2023, foi
automaticamente consumada em:
04/06/2023 23:59:59
Porto Alegre, 05 de Junho de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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1350 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5194706 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P026939E
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 05/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CEC4.6B56.69C6.65B2.3326.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
Supervisão de Serviços Processuais 
Serviço de Controle Processual e Operacional 
Processo nº 0002-0200/22-6 – Contas Anuais 
Doc. nº 8757-0299/23-9 
Exercício: 2022 
Órgão/Entidade: Executivo Municipal de Aceguá 
Assunto: Esclarecimentos firmados por advogado não habilitado 
Conselheiro-Relator: Cezar Miola 
Informação SEPROC 
Senhor Coordenador: 
A Exma. Sra. Conselheira Subtituta, em 25-05-2023, peça 5170924 
dos autos, determinou a citação do Sr. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar para que, no 
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, prestasse esclarecimentos sobre o conteúdo da 
peça 5153191 - Relatório de Auditoria, juntando a documentação comprobatória que 
considerasse pertinente. 
Vêm a esta Supervisão os esclarecimentos tempestivos enviados 
pelo e-protocolo em 05-07-2023, firmados pelo Adv.º Daniel Dias Ribeiro, em nome do 
Gestor supracitado, sem procuração nos autos, em atendimento a decisão acima referida. 
Informa-se que o processo se encontra no SEPROC na situação 
“aguardando esclarecimentos”.
Diante do exposto, sugere-se o encaminhamento do expediente 
para deliberação do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator. 
À sua consideração. 
Jorge Atílio Pereira, 
Oficial de Controle Externo. 
 Assinado digitalmente 
De acordo com a informação e À consideração do(a) Exmo(a). Sr(a). 
encaminhamento proposto. Conselheiro(a)-Relator(a).
Coordenador(a) – SEPROC. Supervisor(a) – SSP. 
Assinado digitalmente Assinado digitalmente 
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1351 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5268586 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P027B436
Assinado digitalmente por: Jorge Atílio Pereira em 05/07/23 e Denizar Simioni em 06/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.31E6.33B0.124A.7D10.3223.
 
Estado do Rio Grande do Sul 
Tribunal de Contas 
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola 
Documento nº 8757-0299/23-9 
Processo nº 000002-0200/22-6 
Matéria: CONTAS ANUAIS - 2022
Poder: EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
Vistos em Gabinete. 
Nos termos do artigo 104, § 1º, do Código de 
Processo Civil (de aplicação subsidiária nesta Corte – art. 
147 do RITCE), intime-se o Advogado Daniel Dias Ribeiro 
para exibir o regular instrumento procuratório, no prazo 
de 15 dias, sob pena de se ter os atos ora praticados por 
ineficazes. 
Gabinete, em 06 de julho de 2023. 
Assinado digitalmente pela Relatora 
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1352 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5269775 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P027B8DB
Assinado digitalmente por: Ana Cristina Moraes em 06/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.581C.15CC.58DA.04D3.8748.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000002-0200/22-6 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Cezar Miola
Peça(s):
nº 5269775 - Despacho
Data de envio da comunicação: 06/07/2023
Motivo: Intimado - Regularizar representação processual - prazo 15 dia(s)
Destinatário: Daniel Dias Ribeiro (e-com nº 82058/281273 )
Porto Alegre, 06 de Julho de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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1353 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5270851 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P027BD0F
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 06/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4B68.BFD3.2CFF.3EDC.2E15.
Rua Sete de Setembro, 388 – CEP 90010-190 - Porto Alegre - RS 
https://portalnovo.tce.rs.gov.br/
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Processo nº 0002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ 
Certifico que, por meio do Documento nº 9009-0299/23-5 - PM DE ACEGUÁ, houve 
o comparecimento espontâneo do destinatário da e-Comunicação na data de 11/07/2023, 
conforme o artigo 13 da Resolução nº 1.156/2022. 
SSP/SEPROC, em 11/07/2023. 
 
 
Jorge Atílio Pereira, 
 Oficial de Controle Externo. 
 Assinado digitalmente 
 Página
1354 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5284151 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P027F103
Assinado digitalmente por: Jorge Atílio Pereira em 11/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8DD1.BE29.75A5.9E72.5573.
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO CEZAR MIOLA 
Órgão auditado: Poder Executivo Municipal de Aceguá 
Período Examinado: 2022 
Processo: 0002-0200/22-6
 
 
 
 
 
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR, Administrador do Poder Executivo de 
Aceguá, no exercício do ano de 2022, vem, perante este egrégio Tribunal de Contas, por 
intermédio de seu procurador infra-assinado, requerer a juntada do instrumento de que se 
encontra em anexo, regularizando a representação nos autos. 
Nestes termos, pede-se deferimento. 
Porto Alegre, 11 de julho de 2023. 
pp. 
Daniel Dias 
OAB/RS nº 111.432 
 
 
 Página
1355 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5283263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P027ED8B
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 11/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7531.59F0.393E.2A92.3FCF.
 Página
1356 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5283264 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P027ED8C
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 11/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F940.A703.E990.5804.166B.
1
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL – PRESIDENTE DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Órgão Auditado: Executivo Municipal de Aceguá 
Assunto: Esclarecimentos 
Período Examinado: 2022 
Processo: 0002-0200/22-6 
 
 
 
 
 
 
 
MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR, Administrador do Poder Executivo 
Municipal de Aceguá, no exercício de 2022, vem, perante este egrégio Tribunal 
de Contas, por intermédio de seu procurador infra-assinado, na forma do 
inciso IV do art. 12 do Regimento Interno dessa Corte, no devido tempo, 
prestar ESCLARECIMENTOS, nos termos que seguem: 
 Página
1357 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
2
Dos Esclarecimentos 
 
9.1.1 Não utilização de recursos da saúde para ações destinadas às comunidades quilombolas e 
aos povos indígenas 
 
Apontamento: 
 
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, iniciada após recebimento de 
demanda externa relacionada ao Projeto de Extensão “Corredores Culturais”, desenvolvido pelo 
Programa de Extensão Núcleo Interdisciplinar de Interação Jurídica Comunitária/Residência – 
NIIJuC/R, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), com o apoio do Observatório de 
Direitos Humanos, da Pró-Reitoria de Extensão – ODH/PRE, constatou-se que recursos 
financeiros destinados pelo Estado a ações de saúde para comunidades quilombolas e para os 
povos indígenas do Município de Aceguá não estão sendo utilizados. 
Por meio do Fundo Estadual de Saúde, o Município de Aceguá recebeu do 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2022, R$ 64.800,00, sendo R$ 40.800,00 
para ações às comunidades quilombola Tamanduá e Vila da Lata e R$ 24.000,00 para ações de 
saúde dos povos indígenas, conforme detalhado no quadro abaixo: 
(...) 
Conforme disposto no art. 3º da Portaria SES RS n.º 635/2021, os recursos 
referentes ao PIAPS devem ser utilizados pelos municípios exclusivamente para ações no âmbito 
da Atenção Primária à Saúde, para despesas de manutenção e estruturação, contemplando a 
possibilidade de compra de insumos, equipamentos, veículos, pagamento de salários e 
gratificações de profissionais de saúde, contratação de apoiadores institucionais para gestão 
municipal da APS, ações de educação permanente, reforma e ampliação de Unidades Básicas de 
Saúde, bem como outras ações desde que em consonância com a Política Nacional de Atenção 
Básica (PNAB) e relacionado ao respectivo componente e seu anexo, definido nos incisos do 
parágrafo único do art. 1º da referida Portaria. 
O art. 1º da Portaria, em seu parágrafo único, por sua vez, apresenta a 
distribuição dos recursos financeiros em componentes, entre os quais está o incentivo à 
promoção da equidade em saúde, que contempla a qualificação da atenção à saúde da 
população remanescente de quilombos e a qualificação da atenção à saúde dos povos indígenas. 
Ocorre que, durante o ano de 2022, não houve qualquer saída de recursos das 
contas bancárias do Município de Aceguá vinculadas às ações de qualificação da atenção à saúde 
da população remanescente de quilombos e de qualificação da atenção à saúde dos povos 
indígenas, o que pode ser comprovado por meio do balancete de verificação levantado em 31-
12-2022, com base nos dados encaminhados pelo jurisdicionado por meio do Sistema de 
Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC) (peça 5153188). 
Ademais, o exame do balancete revela que no início do exercício de 2022, a conta 
de aplicações bancárias do Município vinculada aos recursos destinados às comunidades 
 Página
1358 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
2Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
3
quilombolas (11111500303030000210 - Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá 
Quilombolas) possuía saldo de R$ 82.055,97, o que evidencia que os recursos recebidos em anos 
anteriores também não estavam sendo utilizados de maneira tempestiva. 
Em consulta aos dados do SIAPC relativos ao exercício 2022, não foi identificado 
nenhum programa no orçamento relacionado diretamente às comunidades quilombolas ou aos 
povos indígenas (peça 5153169) e apenas uma atividade (2053 - Equipe de Saúde da Família – 
Quilombolas), cuja dotação autorizada, de R$ 109.794,48, não teve qualquer execução no 
período (peça 5153189). 
A inércia da administração em desenvolver políticas públicas direcionadas para 
essas comunidades, mesmo possuindo recursos financeiros disponíveis para tanto, foi citada 
pela Unidade de Controle Interno do Município, que, ao examinar a mesma demanda externa 
que originou esta análise, manifestou que, “no exercício de 2022, não existiu absolutamente 
nenhum gasto no tocante à qualificação da saúde das populações remanescentes de quilombos, 
na forma estatuída nos artigos 11 a 18 da Portaria SES 635/2021” (peça 5153170) . 
(Grifou-se). 
A UCCI observa também que “não verificou até o presente momento nenhum 
plano de aplicação dos recursos em comento posto em marcha na prática” e que, “embora o 
conhecimento e participação ativa de órgãos de extensão rural [...] e envio das informações para 
a Coordenadoria Regional de Saúde, bem como reuniões dos representantes da municipalidade 
com as comunidades quilombolas, nada de concreto fora realizado” (peça 5153170) . (Grifou-se). 
A Unidade de Controle Interno conclui que, “embora a existência de recursos 
financeiros disponíveis para aplicação no âmbito do Programa de Incentivos para Atenção 
primária à Saúde - PIAPS, carece o ente público de ações práticas que levem a cabo a efetiva 
aplicação dos recursos financeiros disponíveis” (peça 5153170). 
Diante das constatações da equipe de auditoria e, também, da relevância 
sociocultural do assunto, este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por 
parte dos Responsáveis.
 
ESCLARECIMENTO: 
 
 Atividades desenvolvidas para atendimento da população das localidades de Vila 
da Lata e Tamanduá: 
 As comunidades citadas são atendidas pelas equipes da Saúde e Assistência Social 
com atendimentos com a Unidade Móvel de Saúde com atendimentos de diversas demandas da 
atenção básica, atendimentos médicos, odontológicos, enfermagem, psicologia, fisioterapia, 
nutrição, bem como distribuição de medicamentos, encaminhamentos para consultas e exames 
especializados em outros municípios. 
Também são custeadas pela municipalidade viagens, deslocamentos, bem como 
remoção dos munícipes, inclusive das comunidades quilombolas e indígenas, para as unidades 
de referência regionais para consultas e exames especializados. 
 Página
1359 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
3Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
4
Nas referidas comunidades também há atendimento da equipe da Rede Bem 
Cuidar, através de uma equipe composta por profissionais de diferentes áreas de atuação, de 
maneira integrada, apoiando os profissionais das Equipes Saúde da Família, das Equipes de 
Atenção Básica para populações específicas, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos 
territórios sob responsabilidade destas equipes. 
Visitas domiciliares da Equipe do ESF com atendimento de agentes de saúde nas 
localidades, com visitação para todas as famílias, visando a maior e melhor assistência em saúde, 
através de informações, encaminhamentos, verificação inicial da saúde dos moradores, entre 
outros tipos de serviços prestados. 
A equipe da Assistência Social também realiza visitas com o objetivo identificar a 
população que se encontra em vulnerabilidade social, atendendo as suas necessidades e 
encaminhando para as demais políticas públicas e sociais na execução da garantia de direitos, 
com entrevistas, visitas domiciliares, acompanhamento de núcleo familiar, fornecimento de 
cesta básica (entre outros auxílios de benefícios eventuais), encaminhamento para BPC, MP, 
DPU, DP, auxílio doença, medicação, auxílio funeral, habitação, aluguel social, asilo para os 
idosos, e também a distribuição de campanha do agasalho. 
As referidas comunidades também são atendidas com distribuição de medicação 
para a população, tanto com medicamentos controlados, básicos e outros prescritos nas 
consultas médicas e de enfermagem. Além disso, são ofertados exames e consultas 
especializadas, por solicitação da enfermagem e médicos da atenção básica. 
Para os que necessitam de serviço de fisioterapia também tem atendimento com 
fisioterapeutas em atendimentos domiciliares nos pacientes acamados e com dificuldades de 
locomoção. 
Visitas são feitas mensalmente, ou no máximo, bimestralmente pela equipe da 
Vigilância Sanitária para orientações e distribuição de hipoclorito de sódio. 
Os esclarecimentos explanados anteriormente, podem ser comprovados 
através de fotografias, relatórios de atendimento, e demais documentos anexados. 
No apontamento feito por esta Corte de Contas em relação à não utilização de 
recursos vinculados específicos destinados ao Município pelo Fundo Estadual da Saúde – FES, em 
2022, para atendimento das comunidades quilombolas Tamanduá e Vila da Lata no valor de R$ 
64.800,00 e R$ 24.000,00 para as ações dos povos indígenas: 
Inicialmente, como colocado anteriormente, as comunidades citadas não 
deixaram de receber atendimento na área de saúde e assistência social por parte do Município, 
conforme já explanado. Porém, as despesas foram custeadas com recursos próprios dos cofres 
municipais. 
Ocorre que o Município recebeu os recursos repassados pelo Fundo Estadual 
da Saúde – FES, mas não havia sido elaborado e encaminhado à Secretaria Estadual da Saúde o 
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1360 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
4Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
5
PLANO DE TRABALHO para a correta aplicação dos recursos. Pois, anteriormente à aplicação de 
recursos provenientes do FES, todas as atividades a serem desenvolvidas, necessitam estar 
dispostas em Plano de Trabalho específico. Como este não havia sido elaborado, e para não 
incorrer em apontamento por parte do Estado e demais órgãos fiscalizadores, necessitando 
também a aprovação do Conselho Municipal da Saúde, optou-se por custear as despesas para 
atendimento da população citada com recursos próprios do Município. 
Conforme também apontado no relatório, os recursos específicos recebidos do 
FES, não foram utilizados, mas sim, por precaução e pelo fato da não existência de Plano de 
Trabalho, à medida que os recursos ingressavam nos cofres municipais, optou a municipalidade 
em aplicar os mesmos em conta bancária específica no Banrisul S/A – conta aplicação 
04.183549.0-0 – PM Aceguá Quilombolas (classificação contábil 1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.21.0), 
sendo que esta já se encontrava com saldo do exercício de 2021, no valor de R$ 82.055,97. 
Portanto, apesar de não terem sido utilizados os recursos estaduais 
repassados, não houve nenhum prejuízo na prestação de serviços para as comunidades a serem 
beneficiadas pelo recurso, nem ao Município, visto que houve aplicação financeira em unidade 
bancária e em conta específica, não havendo qualquer outra destinação atípica dos recursos 
repassados pelo FES. 
Ou seja, por motivo de precaução, pelo fato da não existência de Plano de 
Trabalho, a opção foi de aplicação financeira dos recursos específicos repassados pelo FES, e a 
utilização de recursos próprios para o custeio das despesas para atendimento das comunidades 
citadas. No exercício de 2022, a posição da conta bancária específica, encontrava-se conforme 
demonstrado abaixo, de acordo com dados do Balancete de Verificação: 
 
E assim que for regularizada a pendência da elaboração do Plano de Trabalho, os 
recursos dispostos na conta bancária específica, serão aplicados na sua integralidade na 
finalidade objeto da origem de seu repasse, ou seja, atendimento da população localizada nas 
localidades citadas anteriormente. 
Conforme relatado acima, tão logo seja elaborado e encaminhado ao FES o Plano 
de Trabalho em relação aos recursos vinculados à aplicação específica, sendo dessa forma formal 
e tecnicamente amparado, os mesmos serão utilizados a partir do exercício de 2023. 
Portanto, ainda que tardiamente, os recursos serão aplicados para atendimento 
dos munícipes específicos, origem do repasse estadual; e considerando que tais recursos não 
 Página
1361 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
5Peça 5268246 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P027B2E2
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5318.9BFA.E77E.86B5.3910.
6
foram utilizados para custear despesas alheias ao seu objeto, ficando aplicados em conta 
bancária, gerando rendimentos de aplicação financeira somados ao vínculo do repasse de 
origem, solicitamos que seja afastado o apontamento feito por esta Corte de Contas, e 
considerando também que não houve qualquer tipo de prejuízo aos cofres públicos, nem 
havendo má fé, mas sim, se optando a precaução para a não utilização de recursos específicos 
sem haver o respaldo de Plano de Trabalho, sob pena de haver apontamento por parte do FES, e 
evitando assim a devolução de recursos, que nesse caso sim, causaria prejuízo ao Município. 
 
10.1.1 . Plano Municipal de Saneamento 
10.1.2. Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
No que tange aos itens em destaque, conforme destacado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, tem-se que a contratação e elaboração do Plano 
buscou respeitar os prazos previstos nas Leis Federais nº 11.445, de 2007, nº 12.305, de 2010 e 
a nº 14.026, de 2020. 
Conforme adiantado junto ao processo referente ao período de 2021, as 
atividades previstas no âmbito deste apontamento tiveram a contratação de uma empresa para 
realizar a revisão do Plano, havendo uma troca de administração entre estes períodos. Houve a 
observação da necessidade de algumas modificações em partes do Plano, havendo necessários 
ajustes de metas e programas que estavam incluídos na mencionada revisão. 
Algumas metas que não foram cumpridas junto ao Plano de 2015/2016 já foram 
devidamente suprimidas, sendo que esta revisão fora devidamente aprovada nas audiências 
públicas em cumprimento às Leis Federais nº 11.445, de 2007, nº 12.305, de 2010 e nº 14.026, 
de 2020. 
Levando em consideração este contexto, bem como pela postura demonstrada 
por este Poder Executivo Municipal em dar andamento ao processo que estava estagnado 
anteriormente, requer-se que o presente aponte não apresente reflexos negativos no presente 
processo de Contas Anuais. 
 
11.1.5. Sistema de Licitações e Contratos - LicitaCon 
No que tange ao item 11.1.5, a Equipe de Auditoria detectou, quando da 
realização da auditoria junto ao Poder Executivo Municipal de Aceguá, um atraso na remessa das 
informações junto ao LicitaCon. 
Vejamos o posicionamento desta Corte de Contas perante cenário similar: 
2.1.1 Ausência de licitações e contratos no sistema LicitaCon. A equipe de 
auditoria verificou que a Auditada deixou de remeter a este Tribunal de Contas 
diversas informações referentes à realização de licitações e contratos. 
Infringência à Lei Estadual nº 11.424/00, art. 33, § 2°; à Resolução TCE nº 
1050/2015 (e suas alterações) e à Instrução Normativa TCE nº 13/2017 (peça 
1198426, pp. 05 a 07). 
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2.1.2 Eventos de contratos cadastrados fora do prazo no sistema LicitaCon. 
Verificou-se que o cadastro das informações dos contratos realizados pela 
Auditada em 2017 deu-se fora do prazo estabelecido nas normativas do sistema 
LicitaCon (peça 1198418). Infringência à Lei Estadual nº 11.424/00, art. 33, § 2°; 
à Resolução TCE nº 1050/2015 (e suas alterações) e à Instrução Normativa TCE 
nº 13/2017 (peça 1198426, pp. 07 e 08). 
(...) 
 
É o relatório. 
Voto. 
Quanto ao julgamento das Contas, verifico que as quatro inconformidades 
relatadas no presente processo revelam a prática de atos de gestão contrários a 
normas e dispositivos de ordem constitucional e legal. No entanto, entendo que 
as mesmas não chegam a comprometer a globalidade das Contas, tampouco 
ensejam a imposição de pena pecuniária ao Administrador, tendo em vista que 
as falhas apontadas não são de natureza grave, decorrentes de conduta 
negligente do Gestor, devendo, todavia, haver a implementação de medidas 
corretivas com o fim de evitar reincidências. 
Processo nº 5177-0200/17-0. Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do 
Palma. Sessão em 27/03/2019. Conselheiro Relator Algir Lorenzon. 
De modo que, não se vislumbra qualquer má fé ou mesmo negligência, o que 
houve, na verdade, foi tão somente, um atraso que não comprometeu e nem mesmo prejudicou 
o andamento das atividades deste Poder Executivo Municipal. 
 
11.1.6. Requisições de Documentos e Informações (RDIs) 
A Equipe de Auditoria indica que alguns documentos não foram entregues 
tempestivamente, o que supostamente “obstaculiza as atividades fiscalizatórias inerentes ao 
controle externo”. 
Em análise ao indicado no referido documento, tem-se que o cenário pode ser 
passível de melhorias e aprimoramentos. Contudo, o mesmo não possui potencial para 
comprometer a análise das contas deste Gestor, no âmbito deste processo de contas anuais. 
Afirma-se que os mecanismos e procedimentos, neste sentido, serão 
aprimorados. 
Neste passo, requer-se que o presente aponte não apresente reflexos negativos 
no julgamento deste processo de contas anuais. 
 
15.1.1. Inadequada contabilização da dívida ativa - divergência de posições entre as fontes de 
informações 
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Apontamento: 
 
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo 
Municipal de Aceguá estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme 
artigo 2º, incisos III e IV. 
Entre os documentos exigidos está o relatório e parecer conclusivo do 
responsável pela UCCI sobre as contas do ano anterior em que conste, no mínimo: o 
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Plano Plurianual; a regularidade e tempestividade das conciliações 
bancárias, da guarda pela Unidade de Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes 
públicos, da realização do inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre 
a confiabilidade das demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal 
de Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, 
independentemente do ano do processo; e demais temas que julgue relevantes (alínea b, do 
inciso IV, art. 2º da Resolução TCE RS n.º 1.134/2020). 
A partir do exame do documento referido (peça 4953453), constatou-se que o 
órgão auditado vem apresentando deficiência no controle dos saldos da dívida ativa tributária e 
não tributária do Município. 
(...) 
Considerando que a Unidade de Controle Interno faz referência à existência da 
irregularidade em anos anteriores, este item integra o rol daqueles passíveis de 
ESCLARECIMENTOS por parte dos Responsáveis. 
 
ESCLARECIMENTO: 
 Conforme já informado anteriormente à Unidade de Controle Interno do 
Município, a divergência entre os valores gerados no encerramento do exercício de 2022, foi 
ocasionada devido a troca de softwares ter ocorrido no meio do exercício, no momento da 
migração da base de dados da empresa anteriormente contratada, para a empresa vencedora 
no certame licitatório. 
Devido a migração da base de dados dos sistemas informatizados, verificou-se, 
principalmente no encerramento do exercício, uma série de inconsistências, em termos de 
layouts dos relatórios, códigos das contas contábeis com saldos divergentes em relação aos 
demais módulos utilizados para a realização do registro e controle das atividades. 
Mas tão logo estas inconsistências foram identificadas, por ocasião do 
encerramento do exercício de 2022, e inclusive para não haver maiores prejuízos na entrega de 
dados referentes a prestação de contas ao TCE, através do SIAPC/PAD, foi emitida uma 
notificação para que a empresa fornecedora dos softwares tomasse as medidas cabíveis para 
regularização das inconformidades, tendo se conhecimento de que a verificação e o ajuste entre 
os saldos necessitariam de uma maior demanda de tempo. Através de solicitação – Boletim de 
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Atendimento nº 113663, foi emitido em 25 de janeiro de 2023, pela empresa IPM Sistemas, o 
ORÇ 37810, conforme demonstrado abaixo, e documento em anexo: 
Portanto, como esta inconsistência de saldos da Dívida Ativa, entre o módulo de 
Contabilidade com o módulo Arrecadação somente foi verificado por ocasião do encerramento 
do exercício, e sendo que não seria solucionado em tempo hábil para o envio dos dados do 
SIAPC no prazo, optou-se por realizar a entrega apesar das divergências, evitando assim 
penalidades maiores, em relação a prazos, pois demandaria muito tempo para que pudesse ser 
verificado com detalhes a origem de todas inconsistências geradas. E tão logo haja a conciliação 
entre os valores, serão feitos os ajustes necessários. 
 Como não houve qualquer tipo de prejuízo aos cofres públicos, mas sim, se 
tratando de um erro técnico ocasionado pela troca de software, e considerando que não haveria 
tempo hábil para a solução dos problemas verificados ser ajustada antes do encerramento do 
exercício, solicitamos o afastamento do aponte feito por esta Corte de Contas, havendo por 
nossa parte o compromisso de que assim que seja sanada a inconsistência, iremos proceder no 
ajuste dos valores entre os dois módulos. 
 
DOS PEDIDOS 
 
Diante de todo o exposto nestes Esclarecimentos, portanto, requer-se: 
a) O acolhimento destes Esclarecimentos, uma vez que apresentados de forma 
tempestiva, em respeito e obediência ao Regimento Interno desta Corte de 
Contas; 
b) Que seja concedido Parecer Favorável, em nome do Gestor interessado, 
perante todo o exposto nestes Esclarecimentos. 
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1
Nestes termos, pede-se deferimento. 
Porto Alegre, 5 de julho de 2023. 
pp. 
Daniel Dias 
OAB/RS nº 111.432 
 
pp. 
Brunno Bossle 
OAB/RS nº 92.802
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
ATIVIDADES E ATENDIMENTOS NAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
As comunidades quilombolas são atendidas pelas equipes da Saúde e Assistência Social 
com atendimentos com a Unidade Móvel de Saúde nas localidades quilombolas com 
atendimentos de diversas demandas da atenção básica, atendimentos médicos, odontológicos, 
enfermagem, psicologia, fisioterapia, nutrição, bem como distribuição de medicamentos, 
encaminhamentos para consultas e exames especializados em outros municípios;
Também viagens e deslocamentos com remoção dos munícipes quilombolas para as 
referências regionais para consultas e exames especializados para outros municípios para 
realização de exames e consultas especializadas.
Nas comunidades também tem atendimento da equipe da Rede Bem Cuidar com 
atendimento de uma equipe composta por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, 
que atuam de maneira integrada e apoiando os profissionais das Equipes Saúde da Família, das 
Equipes de Atenção Básica para populações específicas, compartilhando as práticas e saberes em 
saúde nos territórios sob responsabilidade destas equipes. 
Visitas domiciliares da Equipe do ESF com atendimento de agentes de saúde na localizadas 
visitando todas as famílias quilombolas visando a maior a assistência em saúde, com informações, 
encaminhamentos, verificação inicial da saúde dos moradores, etc
A equipe da Assistência Social também realiza visitas com o objetivo identificar a 
população que se encontra em vulnerabilidade social, atendendo as suas necessidades e 
encaminhando para as demais políticas públicas e sociais na execução da garantia de direitos, 
com entrevistas, visitas domiciliares, acompanhamento de núcleo familiar, fornecimento de 
cesta básica (entre outros auxílios de benefícios eventuais), encaminhamento para BPC, MP, 
DPU, DP, auxílio doença, medicação, auxílio funeral, habitação, aluguel social, asilamento, e 
também a distribuição de campanha do agasalho;
As comunidades também recebem medicamentos com distribuição de medicamentos 
para a população quilombola, como os medicamentos controlados e outros prescritos nas 
consultas médicas e de enfermagem
Exames e consultas especializados, por solicitação da enfermagem e médicos da atenção
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Avenida Internacional, nº 321 E – Bela Vista – 96445-000 – Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br – saude@acegua.rs.gov.br
básica também são fornecidos para as comunidades.
Para os que necessitam de serviço de fisioterapia também tem atendimento com 
fisioterapeutas para atendimentos domiciliares nos pacientes quilombolas acamados e com 
dificuldades de locomoção.
Visitas mensalmente ou bimestralmente da equipe da Vigilância Sanitária para 
orientações e distribuição de hipoclorito de sódio.
1. Fotos dos atendimentos domiciliares
2. Participação em eventos como o outubro Rosa
3. Entrega de cestas básicas
4. Entrega de medicamentos
5. Registro das visitas
6. Viagem e deslocamento de pacientes para consulta e exames
7. Distribuição de Hipoclorito de Sódio nas comunidades
8. Exames e consultas especializados da população quilombola
9. Sessões de fisioterapia a domicílio
10. Lista dos usuários quilombolas atendidos na Unidade Móvel
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1. Fotos dos atendimentos domiciliares
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2.Participação em eventos como o Outubro Rosa
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3. Entrega de cestas básicas
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4. Entrega de medicamentos
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5.Registro das visitas
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06. Viagem e deslocamento de pacientes para 
consulta e exames
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7 – Distribuição de Hipoclorito de Sódio nas 
comunidades
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8. Exames e consultas especializados da população 
quilombola
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9 – Sessões de fisioterapia a domicílio
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10. Lista dos usuários quilombolas atendidos na 
Unidade Móvel
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 1
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
1.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 1Ativo S 60.744.181,61 218.626.526,58 207.349.525,93 72.021.182,26
1.1.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Ativo circulante S 36.348.090,12 193.817.200,19 185.416.690,04 44.748.600,27
1.1.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA S 19.896.392,04 181.136.993,29 175.341.171,63 25.692.213,70
1.1.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL S 19.896.392,04 181.136.993,29 175.341.171,63 25.692.213,70
1.1.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL - 
CONSOLIDAÇÃO S 19.896.392,04 181.136.993,29 175.341.171,63 25.692.213,70
1.1.1.1.1.19.00.00.00.00.00.00.0 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS S 662.477,72 134.013.749,20 134.002.631,57 673.595,35
1.1.1.1.1.19.02.00.00.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL S 92.711,77 48.399.684,47 48.492.396,24 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL CTA MOVIMENTO S 52.889,24 31.339.473,68 31.392.362,92 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.01.0 Banco do Brasil 14.498-3 - FPM A F 0,00 24.321.720,10 24.321.720,10 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.02.0 Banco do Brasil 16.563-8 - FEP A F 0,00 969.235,13 969.235,13 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.03.0 Banco do Brasil 16.564-6 - ICMS DESONERAÇÃO A F 0,00 168.616,64 168.616,64 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.04.0 Banco do Brasil 20.818-3 - ITR A F 0,00 4.127.152,16 4.127.152,16 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.06.0 Banco do Brasil 32.298-9 - CIDE A F 0,00 7.237,48 7.237,48 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.07.0 Banco do Brasil 44.961-X - SNA A F 9,08 189.185,43 189.194,51 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.11.0 Banco do Brasil 90099-0 - Lei Aldir Blanc A F 52.880,16 70,65 52.950,81 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.13.0 Banco do Brasil 16.563-8 -FEP A F 0,00 1.015.256,09 1.015.256,09 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.14.0 Banco do Brasil 90.319-1 - Convênio 898002-2020 A F 0,00 250.000,00 250.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.01.00.00.00.15.0 Banco do Brasil 90.319-1 - Contrapartida- Convênio 898002-2020 A F 0,00 291.000,00 291.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL - CTAS EDUCAÇÃO S 39.822,53 12.458.583,85 12.498.406,38 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.02.0 Banco do Brasil 30.228-7 - Salário Educação A F 0,00 631.946,63 631.946,63 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.03.0 Banco do Brasil 31.600-8 - PNATE MP 173/04 A F 39.822,53 170.572,12 210.394,65 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.04.0 Banco do Brasil 43.153-2 - FUNDEB A F 0,00 110.379,57 110.379,57 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.05.0 Banco do Brasil 51.421-7 - Programa Nac.de alimentação Escolar A F 0,00 119.954,04 119.954,04 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.07.0 Banco do Brasil 83.839-x - Prog.Brasil Carinhoso A F 0,00 259,75 259,75 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.08.0 Banco do Brasil 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE A F 0,00 97.973,63 97.973,63 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.09.0 Banco do Brasil 84.499-3 - Fundeb SME FEB A F 0,00 11.177.498,11 11.177.498,11 0,00
1.1.1.1.1.19.02.02.00.00.00.15.0 Banco do Brasil 94.739-3 -Conta Corrente- Projeto Quadra- Plano de 
ação Nº 09032022-021299/2022 A F 0,00 150.000,00 150.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.00.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL - CTAS SAÚDE S 0,00 4.596.524,22 4.596.524,22 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.00.00.00.02.0 Banco do Brasil 15.958-1 - FNS/MS A F 0,00 645,00 645,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.02.00.00.00.0 Banco do Brasil - 59.302-8 - FNS BLMAC S 0,00 104.973,37 104.973,37 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.02.00.00.01.0 Banco do Brasil 59.302-8 - MAC A F 0,00 104.973,37 104.973,37 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.00.0 BLOCO DE CUSTEIO S 0,00 4.408.073,28 4.408.073,28 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.01.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Pab Fixo A F 0,00 8.091,78 8.091,78 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.02.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Saúde Bucal Federal A F 0,00 118.820,71 118.820,71 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.03.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Agentes Comunitários A F 0,00 534.431,46 534.431,46 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.04.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Saúde da Família A F 0,00 24.439,20 24.439,20 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.05.0 Banco do Brasil 83.895-0 - PMAQ A F 0,00 277,20 277,20 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.07.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Samu A F 0,00 429.452,51 429.452,51 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.08.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Vigilância em Saúde A F 0,00 116.447,93 116.447,93 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.09.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Assistência Farmacêutica Básica Federal A F 0,00 63.034,32 63.034,32 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.13.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Organização Assistência Farmacêutica A F 0,00 24.000,00 24.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.14.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Custeio de Atenção a Saúde Bucal A F 0,00 45.000,00 45.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.15.0 Banco do Brasil 83.895-0 - COVID 19 A F 0,00 481.388,81 481.388,81 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.18.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação 
Ponderada A F 0,00 1.314.721,60 1.314.721,60 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.19.0 Banco do Brasil 83.895-0 - Saúde na escola A F 0,00 7.987,19 7.987,19 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.20.0 Banco do Brasil 83.895 - 0 - Incremento Temporário ao Custeio dos 
Serviços de AB em Saúde A F 0,00 439.980,57 439.980,57 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.03.00.00.21.0 Banco do Brasil 83.895-0 - IT ao Custeio dos Serviços APS A F 0,00 800.000,00 800.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.04.00.00.00.0 BLOCO DE INVESTIMENTO S 0,00 54.988,80 54.988,80 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.04.00.00.09.0 Banco do Brasil 83.949-3 - Aquisição de equipamento - veiculo A F 0,00 54.988,80 54.988,80 0,00
1.1.1.1.1.19.02.03.05.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL 72.615-X ASPS - LC141 A F 0,00 27.843,77 27.843,77 0,00
1.1.1.1.1.19.02.04.00.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL - CTAS ASSISTÊNCIA SOCIAL S 0,00 5.102,72 5.102,72 0,00
1.1.1.1.1.19.02.04.00.00.00.05.0 Banco do Brasil 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF A F 0,00 4.400,00 4.400,00 0,00
1.1.1.1.1.19.02.04.00.00.00.07.0 Banco do Brasil 78.906-2- PACEGUAFMASIGD-SUAS A F 0,00 702,72 702,72 0,00
1.1.1.1.1.19.03.00.00.00.00.00.0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL S 32.568,61 891.792,13 677.760,01 246.600,73
1.1.1.1.1.19.03.01.00.00.00.00.0 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CTAS MOVIMENTO S 32.568,61 891.792,13 677.760,01 246.600,73
1.1.1.1.1.19.03.01.00.00.00.01.0 CEF 0456.00600236-3 A F 32.568,61 426.533,38 212.501,26 246.600,73
1.1.1.1.1.19.03.01.09.00.00.00.0 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse 902881-20 S 0,00 262.833,34 262.833,34 0,00
1.1.1.1.1.19.03.01.09.00.00.02.0 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse 902881-20 contrapartida A F 0,00 262.833,34 262.833,34 0,00
1.1.1.1.1.19.03.01.10.00.00.00.0 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse 889994-19 
Caminhão caçamba S 0,00 3.925,41 3.925,41 0,00
1.1.1.1.1.19.03.01.10.00.00.01.0 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse 889994-19 Caminhão 
caçamba A F 0,00 3.925,41 3.925,41 0,00
1.1.1.1.1.19.03.01.11.00.00.00.0 CEF 0456.006071009-10 - Convênio 921484/2021 S F 0,00 198.500,00 198.500,00 0,00
 Página
1428 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 2
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
1 1.1.1.1.1.19.03.01.11.00.00.02.0 CEF 0456.006071009-0 - Convênio 921484/2021- Contrapartida 
Retroescavadeira A F 0,00 198.500,00 198.500,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.00.00.00.00.00.0 BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S 537.197,34 84.722.272,60 84.832.475,32 426.994,62
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.00.0 BANRISUL CTAS MOVIMENTO S 534.022,53 50.174.804,19 50.281.832,10 426.994,62
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.01.0 Banrisul 04.054921.0-9 A F 169.564,66 43.420.763,57 43.554.172,88 36.155,35
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.02.0 Banrisul 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural A F 0,00 129.868,49 129.868,49 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.03.0 Banrisul 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento Comercial A F 0,00 74.032,77 74.032,77 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.04.0 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação A F 50.930,12 853.396,00 893.013,12 11.313,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.05.0 Banrisul 04.070481.0-9 - PMA Correios A F 2.107,42 0,00 0,00 2.107,42
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.06.0 Banrisul 04.070081.0-7 - Fundo Meio Ambiente A F 0,00 293,39 293,39 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.09.0 Banrisul 04.190756.0-6 - PM ACEGUA MULTAS DE TRANSITO A F 22,51 839,44 861,95 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.12.0 Banrisul 04.194607.0-4 - Programa de Integração Tributária A F 0,00 43.805,21 43.805,21 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.13.0 Banrisul 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão A F 0,00 68.454,68 68.454,68 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.14.0 Banrisul 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de Acegua A F 265,35 139.541,50 139.806,85 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.17.0 Banrisul 04.195499.0-6 - Auxílio Financeiro Saúde 4001 A F 132,93 0,00 0,00 132,93
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.18.0 Banrisul 04.195801.0-6 - Convênio FPE 3043/2020 A F 0,00 9.926,44 9.926,44 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.19.0 Banrisul 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão A F 0,00 68.454,69 68.454,69 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.20.0 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação - Sicredi A F 0,00 699.954,87 688.057,74 11.897,13
1.1.1.1.1.19.12.01.00.00.00.22.0 Banrisul 04.196014.0-5 - Programa Pavimenta A F 0,00 240.000,00 240.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.07.00.00.00.0 Banrisul 04.1952123.0-7 - FORT REGIAO TURISTICA DO 
PAMPA S 0,00 144.396,30 144.396,30 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.07.00.00.01.0 Banrisul 04.195212.0-7 - Fort Região Turistica do Pampa - Contrapartida A F 0,00 11.340,66 11.340,66 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.07.00.00.02.0 Banrisul 04.195212.0-7 - Fort Região Turistica do Pampa A F 0,00 133.055,64 133.055,64 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.00.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações S 310.999,54 4.015.367,28 3.960.978,03 365.388,79
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.01.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - INSS A F 99.572,34 1.862.453,22 1.780.682,10 181.343,46
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.02.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - IPERGS A F 47.693,67 561.684,81 558.177,63 51.200,85
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.03.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - BANRISUL A F 148.808,92 1.251.498,26 1.283.631,17 116.676,01
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.04.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - PENSÃO A F 1.872,50 144.343,03 146.215,53 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.05.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - VALE TRANSPORTE A F 9.229,67 124.037,12 121.797,32 11.469,47
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.06.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - AUXILIO ALIMENTAÇÃO A F 3.678,80 60.035,76 59.015,56 4.699,00
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.07.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - SINPROFEN A F 28,91 2.925,57 2.954,48 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.08.00.00.08.0 Banrisul 04.195913.0-2 - Consignações - SINDICATO MUNICIPIO A F 114,73 8.389,51 8.504,24 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.09.00.00.00.0 Banrisul 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico S F 0,00 265.709,56 265.709,56 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.09.01.00.00.0 Banrisul 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico - Contrapartida A F 0,00 70.588,24 70.588,24 0,00
1.1.1.1.1.19.12.01.09.02.00.00.0 Banrisul 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico A F 0,00 195.121,32 195.121,32 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.00.00.00.00.0 BANRISUL CTAS EDUCAÇÃO S 2.143,66 16.496.736,25 16.498.879,91 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.00.00.00.01.0 Banrisul 04.058582.0-0 - Transporte Escolar A F 2.143,66 693.558,31 695.701,97 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.00.00.00.02.0 Banrisul 04.069856.0-5 - Educação Próprios A F 0,00 3.091.106,49 3.091.106,49 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.00.00.00.04.0 Banrisul 04.193947.0-1 - MDE A F 0,00 6.688.229,82 6.688.229,82 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.00.00.00.05.0 Banrisul 04.196361.0-1- PM Aceguá PEATE A F 0,00 144.971,17 144.971,17 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.01.00.00.00.0 BANRISUL 04.069929.0-3 - FOLHA EDUCAÇÃO S 0,00 5.878.870,46 5.878.870,46 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.01.00.00.01.0 Banrisul 04.069929.0-3 - Folha Educação - Próprios A F 0,00 297.748,69 297.748,69 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.01.00.00.02.0 Banrisul 04.069929.0-3 - Folha Educação - MDE A F 0,00 2.000.184,66 2.000.184,66 0,00
1.1.1.1.1.19.12.02.01.00.00.03.0 Banrisul 04.069929.0-3 - Folha Educação - FUNDEB A F 0,00 3.580.937,11 3.580.937,11 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.00.0 BANRISUL CTAS SAÚDE S 62,60 17.123.868,47 17.123.931,07 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.02.0 Banrisul 04.056569.0-6 - Saúde Assistência Farmácia Básica A F 0,00 16.076,75 16.076,75 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.03.0 Banrisul 04.069587.0-5 - PSF A F 0,00 24.120,70 24.120,70 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.04.0 Banrisul 04.069851.0-9 - Saúde Rec 40 A F 0,00 11.673.880,02 11.673.880,02 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.06.0 Banrisul 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual A F 0,00 27.093,17 27.093,17 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.12.0 Banrisul 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR A F 0,00 437.733,65 437.733,65 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.13.0 Banrisul 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES A F 0,00 252.901,78 252.901,78 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.16.0 Banrisul 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas A F 0,00 22.616,00 22.616,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.18.0 Banrisul 04.183549.0-0 PM Aceguá Quilombolas A F 0,00 40.800,00 40.800,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.19.0 Banrisul 04.192977.0-6 PM Aceguaa Fundo Dir da Criança e do 
Adolescente A F 0,00 123.911,58 123.911,58 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.21.0 Banrisul 04.195918.0-9 - Nota Fiscal Gaúcha - SAÚDE A F 62,60 12.546,03 12.608,63 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.22.0 Banrisul 04.070520.0-9 - PM ACEG - REDE BEM CUIDAR RS A F 0,00 74.157,78 74.157,78 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.23.0 Banrisul 04.069587.0-5 - Atenção Primária em Saúde A F 0,00 116.908,13 116.908,13 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.24.0 Banrisul 04.056569.0-6 - Farmácia CUIDAR + A F 0,00 69.206,97 69.206,97 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.25.0 Banrisul 04.069587.0-5 - Saúde dos Povos Indigenas A F 0,00 30.208,20 30.208,20 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.26.0 Banrisul 04.070520.0-9 - Primeira Infância Melhor A F 0,00 147.289,45 147.289,45 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.27.0 Banrisul 04.196191.0-6- Atenção Básica- Emenda Parlamentar A F 0,00 100.000,00 100.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.28.0 Banrisul 04.0188674.0-1- Aquisição de Equipamentos odontológicos A F 0,00 50.000,00 50.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.00.00.00.29.0 Banrisul 04.196316.0-6 - Primeira Infância Melhor A F 0,00 15.600,00 15.600,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.00.0 BANRISUL 04.069930.0-4 FOLHA SAÚDE S 0,00 3.099.964,05 3.099.964,05 0,00
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.01.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Próprios A F 0,00 2.139.999,54 2.1 1 39.999,54 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.03.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - PSF - Estadual A F 0,00 17.659,20 17.659,20 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.07.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Saúde Bucal - Estadual A F 0,00 17.825,24 17.825,24 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.08.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - SAMU - Estadual A F 0,00 194.397,86 194.397,86 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.09.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Livre A F 0,00 86.207,92 86.207,92 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.15.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Conselho Tutelar A F 0,00 79.150,15 79.150,15 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.16.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - PSF A F 0,00 111.276,20 111.276,20 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.17.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - PACS A F 0,00 185.791,27 185.791,27 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.18.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - BUCAL A F 0,00 55.854,48 55.854,48 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.19.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - SAMU A F 0,00 66.688,07 66.688,07 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.20.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Vigilância A F 0,00 11.987,00 11.987,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.22.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - COVID A F 0,00 120.783,30 120.783,30 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.23.0 Banrisul 04.069930.0-4 - Folha Saúde - Farmácia A F 0,00 5.442,72 5.442,72 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.01.00.00.24.0 Banrisul 04.054921.0-9 -Folha COVID Direta A F 0,00 6.901,10 6.901,10 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.00.0 BANRISUL 04.070413.0-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE S 0,00 788.854,21 788.854,21 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.01.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FARMACIA A F 0,00 12.496,75 12.496,75 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.02.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PSF A F 0,00 2.000,00 2.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.06.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SAMU A F 0,00 131.514,00 131.514,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.07.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PIES A F 0,00 13.389,95 13.389,95 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.08.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MAC A F 0,00 57.189,98 57.189,98 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.12.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 
QUILOMBOLAS A F 0,00 40.800,00 40.800,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.13.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Fraldas A F 0,00 11.440,00 11.440,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.16.0 Banrisul 04.070413.0-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Rec 4300 A F 0,00 12.546,03 12.546,03 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.17.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Rede bem 
cuidar A F 0,00 30.000,00 30.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.18.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Atenção 
primária em Saúde A F 0,00 107.588,05 107.588,05 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.19.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Farmácia 
CUIDAR + A F 0,00 35.000,00 35.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.20.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Saúde dos 
Povos Indígenas A F 0,00 22.000,00 22.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.21.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Primeira 
Infância Melhor A F 0,00 147.289,45 147.289,45 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.22.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Atenção 
Básica - Emenda Parlamentar Estadual A F 0,00 100.000,00 100.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.00.00.24.0 Banrisul 04.070413.0-9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Primeira
Infância Melhor-recurso- 4160 A F 0,00 15.600,00 15.600,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.03.03.01.00.23.0 Banrisul 04.070413.0-9- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- Aquisição de 
Equipamentos odontológicos A F 0,00 50.000,00 50.000,00 0,00
1.1.1.1.1.19.12.04.00.00.00.00.0 BANRISUL CTAS ASSSISTÊNCIA SOCIAL S 968,55 802.824,55 803.793,10 0,00
1.1.1.1.1.19.12.04.00.00.00.01.0 Banrisul 04.070053.0-2 - Assistência Social A F 968,55 476.698,97 477.667,52 0,00
1.1.1.1.1.19.12.04.00.00.00.04.0 Banrisul 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar A F 0,00 319.208,74 319.208,74 0,00
1.1.1.1.1.19.12.04.00.00.00.05.0 Banrisul 04.195865.0-3 - FEAS A F 0,00 6.916,84 6.916,84 0,00
1.1.1.1.1.19.12.05.00.00.00.00.0 BANRISUL CTAS CAMARA DE VEREADORES S 0,00 124.039,14 124.039,14 0,00
1.1.1.1.1.19.12.05.00.00.00.01.0 Banrisul 04070014.0-4 - Camara de Vereadores A F 0,00 124.039,14 124.039,14 0,00
1.1.1.1.1.50.00.00.00.00.00.00.0 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO 
GERAL S 19.233.914,32 47.123.244,09 41.338.540,06 25.018.618,35
1.1.1.1.1.50.03.00.00.00.00.00.0 FUNDOS DE INVESTIMENTO S 19.233.914,32 47.123.244,09 41.338.540,06 25.018.618,35
1.1.1.1.1.50.03.01.00.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL - APLICAÇÃO S 4.356.017,79 20.455.424,84 19.983.355,48 4.828.087,15
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL APLICAÇÃO C/MOVIMENTO S 1.386.838,26 11.978.037,75 12.028.525,98 1.336.350,03
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.01.0 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 A F 14.054,44 8.816.558,39 8.826.123,16 4.489,67
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.02.0 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE A F 4.777,45 8.189,26 0,00 12.966,71
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.03.0 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP A F 428.619,15 215.037,89 643.657,04 0,00
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.06.0 Banco do Brasil Aplicacao - 90099-0 - Lei Aldir Blanc A F 0,00 70,65 70,65 0,00
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.07.0 Banco do Brasil Aplicação - 20.818-3 - ITR A F 786.555,24 1.527.750,51 2.066.275,38 248.030,37
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.08.0 Banco do Brasil Aplicação - 92.504-7 Plano de Ação N 09032021 - 
009616/21 A F 152.831,98 14.790,43 0,00 167.622,41
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.09.0 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP A F 0,00 697.698,65 359.301,63 338.397,02
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.10.0 Banco do Brasil Aplicação 16.564 - 6 ICMS Desoneração A F 0,00 62.803,64 62.803,64 0,00
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.11.0 Banco do Brasil Aplicação 44.961-x SNA- Simples Nacional A F 0,00 86.433,75 70.294,43 16.139,32
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.12.0 Banco do Brasil Aplicação 90.319-1 - Convênio 898002-2020 A F 0,00 255.684,15 0,00 255.684,15
1.1.1.1.1.50.03.01.01.00.00.13.0 Banco do Brasil Aplicação 90.319-1 - Contrapartida- Convênio 
898002-2020 A F 0,00 293.020,43 0,05 293.020,38
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL APLICAÇÃO CTAS EDUCAÇÃO S 1.550.574,64 5.467.984,87 6.099.389,59 919.169,92
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.02.0 Banco do Brasil Aplicação 43.153-2 - FUNDEB A F 0,00 219.808,27 219.808,27 0,00
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.03.0 Banco do Brasil Aplicação 31.600-8 - PNATE MP 173/04 A F 0,00 166.800,53 51.139,12 115.661,41
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.04.0 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa Nacional Alimentação 
Escola A F 8.302,80 47.495,66 55.498,04 300,42
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.05.0 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário Educação A F 225.074,67 416.737,82 247.986,83 393.825,66
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.06.0 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE A F 5,30 0,00 0,00 5,30
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Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
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Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.09.0 Banco do Brasil Aplicação 83.839-x - Prog.Brasil Carinhoso A F 246,38 1 1 3,37 259,75 0,00
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.10.0 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE A F 15.197,43 101.600,13 0,00 116.797,56
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.11.0 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb SME FEB A F 1.301.585,96 4.357.817,39 5.524.697,58 134.705,77
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.14.0 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto sobre o ouro A F 162,10 15,63 0,00 177,73
1.1.1.1.1.50.03.01.02.00.00.16.0 Banco do Brasil Aplicação 94.739-3 - Projeto Quadra- Plano de ação Nº 
09032022-021299/2022 A F 0,00 157.696,07 0,00 157.696,07
1.1.1.1.1.50.03.01.03.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL APLICAÇÃO CTAS SAÚDE S 1.327.924,17 3.000.279,82 1.850.456,05 2.477.747,94
1.1.1.1.1.50.03.01.03.02.00.00.0 BANCO DO BRASIL 59.302-8 FNS BLMAC S 9.838,47 52.736,77 47.783,39 14.791,85
1.1.1.1.1.50.03.01.03.02.00.02.0 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS BLMAC A F 9.838,47 52.736,77 47.783,39 14.791,85
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.00.0 BLOCO DE CUSTEIO - APLICAÇÃO S 1.016.182,57 2.904.961,00 1.733.363,74 2.187.779,83
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.03.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Assistência Farmacêutica Básica 
Federal A F 24.903,40 29.709,42 33.324,90 21.287,92
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.04.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu A F 20.620,03 268.907,02 157.630,51 131.896,54
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.05.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Vigilância em Saúde A F 32.746,26 65.338,64 54.649,29 43.435,61
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.07.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ A F 8.012,18 0,00 277,20 7.734,98
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.08.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde da Família A F 24.439,20 0,00 24.439,20 0,00
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.09.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes Comunitários A F 66.968,83 256.733,50 264.711,46 58.990,87
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.10.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde Bucal Federal A F 27.105,17 49.551,24 69.269,47 7.386,94
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.11.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo A F 27.823,04 179.699,35 8.091,78 199.430,61
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.13.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Organização Assistência 
Farmacêutica A F 6.000,00 24.000,00 0,00 30.000,00
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.16.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - COVID A F 200.548,07 203.082,60 281.796,78 121.833,89
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.17.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Custeio de Atenção a Saúde Bucal A F 0,00 45.000,00 0,00 45.000,00
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.18.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incremento Temporário ao Custeio 
dos Serviços de AB em Saúde A F 100.000,00 301.264,87 190.925,67 210.339,20
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.19.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde na escola A F 16.022,40 0,00 7.987,19 8.035,21
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.20.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incentivo Financeiro da APS - 
Capitação Ponderada A F 460.993,99 681.674,36 586.948,42 555.719,93
1.1.1.1.1.50.03.01.03.03.00.21.0 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - IT ao Custeio dos Serviços APS A F 0,00 800.000,00 53.311,87 746.688,13
1.1.1.1.1.50.03.01.03.04.00.00.0 BLOCO DE INVESTIMENTO - APLICAÇÃO S 301.903,13 28.261,93 54.988,80 275.176,26
1.1.1.1.1.50.03.01.03.04.00.03.0 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Assistência Farmaceutica A F 0,00 1.700,60 0,00 1.700,60
1.1.1.1.1.50.03.01.03.04.00.08.0 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição de equipamento - veiculo A F 56.000,00 0,00 54.988,80 1.011,20
1.1.1.1.1.50.03.01.03.04.00.09.0 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Estruturação da rede de serviços 
de atenção básica A F 245.903,13 26.561,33 0,00 272.464,46
1.1.1.1.1.50.03.01.03.05.00.00.0 Banco do Brasil Aplicação 72.615 - x - ASPS A F 0,00 14.320,12 14.320,12 0,00
1.1.1.1.1.50.03.01.04.00.00.00.0 BANCO DO BRASIL APLICAÇÃO CTAS ASSISTÊNCIA 
SOCIAL S 90.680,72 9.122,40 4.983,86 94.819,26
1.1.1.1.1.50.03.01.04.00.00.05.0 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF A F 43.612,99 4.014,51 4.400,00 43.227,50
1.1.1.1.1.50.03.01.04.00.00.06.0 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 - PACEGUAFMASPBFI A F 27.373,20 2.862,71 223,86 30.012,05
1.1.1.1.1.50.03.01.04.00.00.07.0 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2- PACEGUAFMASIGD-SUAS A F 19.694,53 2.245,18 360,00 21.579,71
1.1.1.1.1.50.03.02.00.00.00.00.0 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APLICAÇÃO S 717.636,24 758.346,47 24.781,74 1.451.200,97
1.1.1.1.1.50.03.02.01.00.00.00.0 CAIXA FEDERAL APLICAÇÃO CTAS MOVIMENTO S 615.147,57 258.484,77 0,00 873.632,34
1.1.1.1.1.50.03.02.01.00.00.06.0 CEF Aplicação 0456.00600236-3 A F 615.147,57 258.484,77 0,00 873.632,34
1.1.1.1.1.50.03.02.04.00.00.00.0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL S 102.488,67 499.861,70 24.781,74 577.568,63
1.1.1.1.1.50.03.02.04.04.00.00.0 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse 902881-20 S 97.706,93 277.764,37 0,00 375.471,30
1.1.1.1.1.50.03.02.04.04.00.01.0 CEF 006.006071005-8 - Contrato de repasse 902881-20 - Contrapartida 
aplicação A F 97.706,93 277.764,37 0,00 375.471,30
1.1.1.1.1.50.03.02.04.05.00.00.0 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse 889994-19 
Aplicação Caminhão caçamba S 4.781,74 0,00 4.781,74 0,00
1.1.1.1.1.50.03.02.04.05.00.01.0 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse 889994-19 Aplicação 
contrapartida Caminhão caçamba A F 46,47 0,00 46,47 0,00
1.1.1.1.1.50.03.02.04.05.00.02.0 CEF 006.006071002-3 - Contrato de repasse 889994-19 Aplicação 
Caminhão caçamba A F 4.735,27 0,00 4.735,27 0,00
1.1.1.1.1.50.03.02.04.06.00.00.0 CEF 0456. 01371009-10 - Convênio 921484/2021- 
Aplicação S F 0,00 222.097,33 20.000,00 202.097,33
1.1.1.1.1.50.03.02.04.06.00.02.0 CEF 0456. 01371009-0 - Convênio 921484/2021- Aplicação 
Contrapartida Retroescavadeira A F 0,00 222.097,33 20.000,00 202.097,33
1.1.1.1.1.50.03.03.00.00.00.00.0 BANRISUL - APLICAÇÃO S 14.160.260,29 25.909.472,78 21.330.402,84 18.739.330,23
1.1.1.1.1.50.03.03.00.00.00.01.0 Banrisul Aplicação 04.195801.0-6 - Convênio FPE 3043/2020 A F 4.633,33 5.436,05 10.069,38 0,00
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.00.0 BANRISUL APLICAÇÃO CTAS MOVIMENTO S 6.715.160,51 15.189.840,01 10.144.383,82 11.760.616,70
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.01.0 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master A F 5.947.240,07 14.195.096,51 9.675.184,58 10.467.152,00
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.02.0 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural A F 46.270,26 64.969,22 67.669,86 43.569,62
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.03.0 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento Comercial A F 4.147,52 5.197,50 4.347,29 4.997,73
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.05.0 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do meio ambiente A F 107.023,07 4.107,47 111.130,54 0,00
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.10.0 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS DE TRANSITO A F 1.118,25 1.029,24 0,00 2.147,49
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.11.0 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo Municipal de Habitação A F 81.944,28 10.185,71 0,00 92.129,99
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.12.0 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de Integração Tributária A F 50.441,85 50.363,05 4.805,21 95.999,69
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.13.0 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão A F 72.721,07 2.310,84 68.454,69 6.577,22
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.14.0 Banrisul Aplicação 04.195258.0-6 - Lixo Municipal de Acegua A F 0,00 142.358,29 10,00 142.348,29
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.18.0 Banrisul Aplicação 04.195233.0-7 - Construção de Pontilhão A F 73.796,17 2.310,88 68.454,69 7.652,36
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.19.0 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do Meio Ambiente A F 0,00 120.395,79 0,00 120.395,79
 Página
1431 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
4Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 5
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
1.1.1.1.1.50.03.03.01.00.00.20.0 Banrisul Aplicação 04.196014.0-5 - Programa Pavimenta A F 0,00 261.150,7 1 9 0,00 261.150,79
1.1.1.1.1.50.03.03.01.01.00.00.0 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM ACEGUA LEILÃO 
PÚBLICO S 201.904,36 25.096,79 0,00 227.001,15
1.1.1.1.1.50.03.03.01.01.00.01.0 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público - Educação A F 42.247,35 5.251,32 0,00 47.498,67
1.1.1.1.1.50.03.03.01.01.00.03.0 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público - Saúde A F 223,27 27,79 0,00 251,06
1.1.1.1.1.50.03.03.01.01.00.04.0 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público - Livre A F 159.433,74 19.817,68 0,00 179.251,42
1.1.1.1.1.50.03.03.01.04.00.00.0 Banrisul 04.195212.0-7 Aplicação - Fort Região Turistica 
do Pampa S 128.553,61 15.773,35 144.326,96 0,00
1.1.1.1.1.50.03.03.01.04.00.01.0 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do Pampa A F 119.982,23 14.473,38 134.455,61 0,00
1.1.1.1.1.50.03.03.01.04.00.02.0 Banrisul 04.195212.0-7 - Aplicação Fort Região Turistica do Pampa - 
Contrapartida A F 8.571,38 1.299,97 9.871,35 0,00
1.1.1.1.1.50.03.03.01.05.00.00.0 BANRISUL 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico S F 0,00 289.494,58 0,00 289.494,58
1.1.1.1.1.50.03.03.01.05.01.00.0 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico A F 0,00 218.906,34 0,00 218.906,34
1.1.1.1.1.50.03.03.01.05.02.00.0 Banrisul Aplicação 04.196126.0-1 - Pórtico Turístico - Contrapartida A F 0,00 70.588,24 0,00 70.588,24
1.1.1.1.1.50.03.03.02.00.00.00.0 BANRISUL APLICAÇÃO CTAS EDUCAÇÃO S 2.040.718,39 4.582.328,29 4.941.738,54 1.681.308,14
1.1.1.1.1.50.03.03.02.00.00.01.0 Banrisul Aplicação 04.058582.0-0 Transporte Escolar A F 0,00 354.016,63 354.016,63 0,00
1.1.1.1.1.50.03.03.02.00.00.02.0 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação Próprios A F 767.397,32 1.444.351,38 1.562.835,01 648.913,69
1.1.1.1.1.50.03.03.02.00.00.04.0 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE A F 1.273.321,07 2.641.202,22 3.021.136,90 893.386,39
1.1.1.1.1.50.03.03.02.00.00.05.0 Banrisul Aplicação 04.196361.0-1- PM Aceguá PEATE A F 0,00 142.758,06 3.750,00 139.008,06
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.00.0 BANRISUL APLICAÇÃO CTAS SAÚDE S 4.951.016,54 5.643.014,61 5.899.750,71 4.694.280,44
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.02.0 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde Assistência Farmácia Básica A F 28.794,56 25.410,03 1.790,00 52.414,59
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.03.0 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF A F 104.620,63 28.844,84 26.120,70 107.344,77
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.04.0 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec 40 A F 4.178.304,81 4.503.801,75 5.059.934,08 3.622.172,48
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.05.0 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual A F 28.271,37 2.066,54 27.093,17 3.244,74
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.09.0 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES A F 209.684,30 95.435,26 235.109,33 70.010,23
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.10.0 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR A F 179.706,11 145.487,77 306.219,92 18.973,96
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.15.0 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM ACEGUA FEAS A F 11.928,44 1.482,72 0,00 13.411,16
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.18.0 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá Fundo Dir da Criança e 
do Adolescente. A F 28.957,46 134.309,11 294,04 162.972,53
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.19.0 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas A F 3.966,64 12.767,16 11.176,00 5.557,80
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.20.0 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO A F 1.350,84 167,91 0,00 1.518,75
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.21.0 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas A F 82.055,97 53.522,28 0,00 135.578,25
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.22.0 Banrisul Aplicação 04.195918.0-9 - NF Gaucha SAÚDE A F 0,00 13.481,98 151,07 13.330,91
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.23.0 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - REDE BEM CUIDAR RS A F 30.000,00 134.339,44 44.157,78 120.181,66
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.24.0 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Atenção Primária em Saúde A F 28.375,41 107.588,05 0,00 135.963,46
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.25.0 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 - Farmácia CUIDAR + A F 35.000,00 37.963,86 34.206,97 38.756,89
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.26.0 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 - Saúde dos Povos Indígenas A F 0,00 22.000,00 6.208,20 15.791,80
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.27.0 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - Primeira Infância Melhor A F 0,00 147.289,45 147.289,45 0,00
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.28.0 Banrisul Aplicação 04.196191.0-6- Atenção Básica - Emenda Parlamentar A F 0,00 108.362,41 0,00 108.362,41
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.29.0 Banrisul Aplicação 04.0188674.0-1- Aquisição de Equipamentos 
odontológicos A F 0,00 52.891,53 0,00 52.891,53
1.1.1.1.1.50.03.03.03.00.00.30.0 Banrisul Aplicação 04.196316.0-6- Primeira Infância Melhor A F 0,00 15.802,52 0,00 15.802,52
1.1.1.1.1.50.03.03.04.00.00.00.0 BANRISUL APLICAÇÃO CTAS ASSISTÊNCIA SOCIAL S 386.992,68 481.179,65 334.460,39 533.711,94
1.1.1.1.1.50.03.03.04.00.00.01.0 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência Social A F 296.965,43 292.859,24 197.757,46 392.067,21
1.1.1.1.1.50.03.03.04.00.00.02.0 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar A F 90.027,25 180.578,85 136.702,93 133.903,17
1.1.1.1.1.50.03.03.04.00.00.03.0 Banrisul Aplicação 04.195865.0-3 - FEAS A F 0,00 7.741,56 0,00 7.741,56
1.1.1.1.1.50.03.03.06.00.00.00.0 Consulta Popular 2018/2019 - Ampliação UBS S 61.738,84 7.674,17 0,00 69.413,01
1.1.1.1.1.50.03.03.06.00.00.01.0 Banrisul Aplicação 04.195541.0-5 - Consulta Popular 2018/2019 - 
Ampliação UBS A F 61.738,84 7.674,17 0,00 69.413,01
1.1.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Créditos a curto prazo S 6.795.146,48 8.241.159,95 6.674.269,86 8.362.036,57
1.1.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CREDITOS TRIBUTARIOS A RECEBER S 6.135.146,24 5.081.172,60 5.409.698,67 5.806.620,17
1.1.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER - CONSOLIDAÇÃO S 1.962.300,42 5.058.418,13 5.387.030,50 1.633.688,05
1.1.2.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS S 1.962.300,42 3.019.950,99 3.962.872,57 1.019.378,84
1.1.2.1.1.01.05.00.00.00.00.00.0 IPTU A P 699.167,95 275.200,46 297.034,80 677.333,61
1.1.2.1.1.01.06.00.00.00.00.00.0 ITBI A P 704.493,70 1.427.491,84 1.894.493,52 237.492,02
1.1.2.1.1.01.07.00.00.00.00.00.0 ISS A P 558.638,77 652.784,61 1.106.870,17 104.553,21
1.1.2.1.1.01.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS IMPOSTOS A RECEBER A P 0,00 664.474,08 664.474,08 0,00
1.1.2.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS S 0,00 920.163,07 338.461,95 581.701,12
1.1.2.1.1.02.01.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA A P 0,00 82.716,21 12.375,92 70.340,29
1.1.2.1.1.02.02.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A P 0,00 837.446,86 326.086,03 511.360,83
1.1.2.1.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER A P 0,00 1.118.304,07 1.085.695,98 32.608,09
1.1.2.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 CREDITOS TRIBUTARIOS A RECEBER - INTRA OFSS S 1.831.246,99 0,00 0,00 1.831.246,99
1.1.2.1.2.01.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS S 1.831.246,99 0,00 0,00 1.831.246,99
1.1.2.1.2.01.05.00.00.00.00.00.0 IPTU A P 295.344,80 0,00 0,00 295.344,80
1.1.2.1.2.01.06.00.00.00.00.00.0 ITBI A P 6.600,00 0,00 0,00 6.600,00
1.1.2.1.2.01.08.00.00.00.00.00.0 ITR A P 1.529.302,19 0,00 0,00 1.529.302,19
1.1.2.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER - INTER OFSS - UNIÃO S 3.290,89 17.314,45 17.228,15 3.377,19
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5Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
1.1.2.1.3.01.00.00.00.00.00.00.0 1 IMPOSTOS S 3.290,89 0,00 0,00 3.290,89
1.1.2.1.3.01.05.00.00.00.00.00.0 IPTU A P 548,74 0,00 0,00 548,74
1.1.2.1.3.01.06.00.00.00.00.00.0 ITBI A P 2.742,15 0,00 0,00 2.742,15
1.1.2.1.3.02.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS S 0,00 17.314,45 17.228,15 86,30
1.1.2.1.3.02.01.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA A P 0,00 172,60 86,30 86,30
1.1.2.1.3.02.02.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A P 0,00 17.141,85 17.141,85 0,00
1.1.2.1.4.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER - INTER OFSS - ESTADO S 838.497,36 0,00 0,00 838.497,36
1.1.2.1.4.01.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS S 838.497,36 0,00 0,00 838.497,36
1.1.2.1.4.01.06.00.00.00.00.00.0 ITBI A P 838.497,36 0,00 0,00 838.497,36
1.1.2.1.5.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER - INTER OFSS - 
MUNICÍPIO S 1.499.810,58 5.440,02 5.440,02 1.499.810,58
1.1.2.1.5.01.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS S 1.499.810,58 0,00 0,00 1.499.810,58
1.1.2.1.5.01.06.00.00.00.00.00.0 ITBI A P 244.812,08 0,00 0,00 244.812,08
1.1.2.1.5.01.07.00.00.00.00.00.0 ISS A P 1.254.998,50 0,00 0,00 1.254.998,50
1.1.2.1.5.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER A P 0,00 5.440,02 5.440,02 0,00
1.1.2.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER S 1.048.528,16 0,00 0,00 1.048.528,16
1.1.2.3.3.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER - INTER OFSS - 
UNIÃO S 78.068,79 0,00 0,00 78.068,79
1.1.2.3.3.08.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS DE 
CONVÊNIOS A P 78.068,79 0,00 0,00 78.068,79
1.1.2.3.4.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER - INTER OFSS - 
ESTADO S 970.459,37 0,00 0,00 970.459,37
1.1.2.3.4.01.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NAS 
RECEITAS DOS ESTADOS S 970.459,37 0,00 0,00 970.459,37
1.1.2.3.4.01.03.00.00.00.00.00.0 Transferencias do SUS S 957.747,79 0,00 0,00 957.747,79
1.1.2.3.4.01.03.01.00.00.00.00.0 SAMU A P 358.123,15 0,00 0,00 358.123,15
1.1.2.3.4.01.03.02.00.00.00.00.0 Farmácia A P 35.374,77 0,00 0,00 35.374,77
1.1.2.3.4.01.03.03.00.00.00.00.0 Diabetes A P 366,16 0,00 0,00 366,16
1.1.2.3.4.01.03.04.00.00.00.00.0 Saúde da Família A P 215.400,00 0,00 0,00 215.400,00
1.1.2.3.4.01.03.05.00.00.00.00.0 PIES A P 223.483,71 0,00 0,00 223.483,71
1.1.2.3.4.01.03.06.00.00.00.00.0 Quilombolas A P 125.000,00 0,00 0,00 125.000,00
1.1.2.3.4.01.04.00.00.00.00.00.0 Créditos decorrentes de Outras Transferencias de Convênio 
da Educação S 12.711,58 0,00 0,00 12.711,58
1.1.2.3.4.01.04.01.00.00.00.00.0 Créditos decorrentes de Outras Transferencias de Convênio da 
Educação - PEATE A P 12.711,58 0,00 0,00 12.711,58
1.1.2.4.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS S 107.108,92 396.976,21 318.684,42 185.400,71
1.1.2.4.1.00.00.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS￾CONSOLIDAÇÃO S 107.108,92 396.976,21 318.684,42 185.400,71
1.1.2.4.1.01.00.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS S 106.625,92 396.976,21 318.684,42 184.917,71
1.1.2.4.1.01.02.00.00.00.00.00.0 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL A P 74.260,50 302.488,00 263.296,77 113.451,73
1.1.2.4.1.01.03.00.00.00.00.00.0 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E TURISMO A P 32.365,42 94.488,21 55.387,65 71.465,98
1.1.2.4.1.07.00.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM 
RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS S 483,00 0,00 0,00 483,00
1.1.2.4.1.07.01.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS A RECEBER - RPPS - FUNDO EM 
CAPITALIZAÇÃO A P 483,00 0,00 0,00 483,00
1.1.2.5.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Dívida ativa tributária S 659.525,41 2.267.080,31 278.804,13 2.647.801,59
1.1.2.5.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Dívida ativa tributária - consolidação S 659.525,41 2.267.080,31 278.804,13 2.647.801,59
1.1.2.5.1.01.00.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA DOS IMPOSTOS S 564.945,19 71.575,30 189.685,35 446.835,14
1.1.2.5.1.01.01.00.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E 
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA S 50,19 71.155,09 19,21 71.186,07
1.1.2.5.1.01.01.01.00.00.00.00.0 COBRANÇA ADMINISTRATIVA A P 50,19 71.155,09 19,21 71.186,07
1.1.2.5.1.01.05.00.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DO IPTU S 350.210,25 420,21 143.864,29 206.766,17
1.1.2.5.1.01.05.01.00.00.00.00.0 COBRANÇA ADMINISTRATIVA A P 350.210,25 420,21 143.864,29 206.766,17
1.1.2.5.1.01.07.00.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DO ISS S 214.684,75 0,00 45.801,85 168.882,90
1.1.2.5.1.01.07.01.00.00.00.00.0 COBRANÇA ADMINISTRATIVA A P 214.684,75 0,00 45.801,85 168.882,90
1.1.2.5.1.02.00.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA DAS TAXAS S 94.580,22 365.152,79 64.844,18 394.888,83
1.1.2.5.1.02.01.00.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE 
POLÍCIA S 94.580,22 19.600,61 4.787,81 109.393,02
1.1.2.5.1.02.01.01.00.00.00.00.0 COBRANÇA ADMINISTRATIVA A P 94.580,22 19.600,61 4.787,81 109.393,02
1.1.2.5.1.02.02.00.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS S 0,00 345.552,18 60.056,37 285.495,81
1.1.2.5.1.02.02.01.00.00.00.00.0 COBRANÇA ADMINISTRATIVA A P 0,00 345.552,18 60.056,37 285.495,81
1.1.2.5.1.99.00.00.00.00.00.00.0 Demais dívidas ativas tributárias A P 0,00 1.830.352,22 24.274,60 1.806.077,62
1.1.2.6.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA S 171.151,81 495.930,83 667.082,64 0,00
1.1.2.6.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA - CONSOLIDAÇÃO S 171.151,81 495.930,83 667.082,64 0,00
1.1.2.6.1.01.02.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA A P 339,27 332.645,81 332.985,08 0,00
1.1.2.6.1.99.00.00.00.00.00.00.0 DEMAIS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO 
TRIBUTÁRIA S 170.812,54 163.285,02 334.097,56 0,00
1.1.2.6.1.99.01.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO 
EXECUTIVO DO TCE/RS A P 7.527,52 163.285,02 170.812,54 0,00
1.1.2.6.1.99.02.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA A P 73.601,03 0,00 73.601,03 0,00
1.1.2.6.1.99.03.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS A P 89.683,99 0,00 89.683,99 0,00
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Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
1.1.2.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 1 (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO S (1.326.314,06) 0,00 0,00 (1.326.314,06)
1.1.2.9.1.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO￾CONSOLIDAÇÃO S (1.326.314,06) 0,00 0,00 (1.326.314,06)
1.1.2.9.1.04.00.00.00.00.00.00.0 (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA 
TRIBUTÁRIA S (1.326.314,06) 0,00 0,00 (1.326.314,06)
1.1.2.9.1.04.01.00.00.00.00.00.0 (-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA 
TRIBUTÁRIA - IMPOSTOS S (1.326.314,06) 0,00 0,00 (1.326.314,06)
1.1.2.9.1.04.01.01.00.00.00.00.0
(-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA 
TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 
QUALQUER NATUREZA
A P (1.326.314,06) 0,00 0,00 (1.326.314,06)
1.1.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO S 8.533.997,90 154.254,11 126.382,52 8.561.869,49
1.1.3.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS S 5.681.135,73 112.092,84 91.237,37 5.701.991,20
1.1.3.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS - CONSOLIDAÇÃO S 5.681.135,73 112.092,84 91.237,37 5.701.991,20
1.1.3.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL S 2.127,86 110.992,84 89.128,39 23.992,31
1.1.3.1.1.01.01.00.00.00.00.00.0 SALÁRIOS E ORDENADOS - ADIANTAMENTOS A F 2.127,86 0,00 0,00 2.127,86
1.1.3.1.1.01.05.00.00.00.00.00.0 VIAGENS - ADIANTAMENTO A P 0,00 103.254,32 87.891,29 15.363,03
1.1.3.1.1.01.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS ADIANTAMENTOS A PESSOAL A F 0,00 7.738,52 1.237,10 6.501,42
1.1.3.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 SUPRIMENTO DE FUNDOS S 34.777,20 800,00 1.808,98 33.768,22
1.1.3.1.1.02.00.01.00.00.00.00.0 Mirian Cristina Valerio de Valerio A P 179,00 0,00 0,00 179,00
1.1.3.1.1.02.00.02.00.00.00.00.0 Roberto Dutra Fernandes A P 1.448,61 0,00 0,00 1.448,61
1.1.3.1.1.02.00.03.00.00.00.00.0 Rodrigo Rodrigues Ximendes A P 357,00 0,00 0,00 357,00
1.1.3.1.1.02.00.04.00.00.00.00.0 Traudie Cornelsen A P 115,40 0,00 0,00 115,40
1.1.3.1.1.02.00.05.00.00.00.00.0 Julio Cesar Vinholes Pintos A P 7.192,99 0,00 0,00 7.192,99
1.1.3.1.1.02.00.07.00.00.00.00.0 Raul dos Santos Pereira A P 891,71 0,00 0,00 891,71
1.1.3.1.1.02.00.15.00.00.00.00.0 Valdenir Briao Odeja A P 89,25 0,00 0,00 89,25
1.1.3.1.1.02.00.16.00.00.00.00.0 Bruno Machado Romio A P 769,37 0,00 0,00 769,37
1.1.3.1.1.02.00.17.00.00.00.00.0 Marcel Christian Hubert Ott A P 267,75 0,00 0,00 267,75
1.1.3.1.1.02.00.20.00.00.00.00.0 Jose Pedro Leon Pecanha A P 50,00 0,00 0,00 50,00
1.1.3.1.1.02.00.22.00.00.00.00.0 Bruna Lemos Ayres Rodrigues A P 138,40 0,00 0,00 138,40
1.1.3.1.1.02.00.26.00.00.00.00.0 Marcelo Rodrigues Pinheiro A P 734,03 0,00 0,00 734,03
1.1.3.1.1.02.00.28.00.00.00.00.0 Lilian Ferreira Fagundes A P 178,50 0,00 0,00 178,50
1.1.3.1.1.02.00.29.00.00.00.00.0 José Carlos Bagesteiro Lucas A P 370,50 0,00 0,00 370,50
1.1.3.1.1.02.00.31.00.00.00.00.0 VALERIA DE GODOY LUCAS A P 465,57 300,00 300,00 465,57
1.1.3.1.1.02.00.34.00.00.00.00.0 Cristiano Larrosa Goncalves A P 42,00 0,00 0,00 42,00
1.1.3.1.1.02.00.36.00.00.00.00.0 Matilde Cornelsen A P 133,88 0,00 0,00 133,88
1.1.3.1.1.02.00.37.00.00.00.00.0 Mauricio Larruscaim Porto A P 617,30 0,00 0,00 617,30
1.1.3.1.1.02.00.39.00.00.00.00.0 Fernanda Oliveira Cabral A P 1.667,13 0,00 0,00 1.667,13
1.1.3.1.1.02.00.46.00.00.00.00.0 Cladimir Pina Rosa A P 3.490,00 0,00 821,18 2.668,82
1.1.3.1.1.02.00.51.00.00.00.00.0 João Manoel Gonçalves Ferreira A P 2.130,40 0,00 0,00 2.130,40
1.1.3.1.1.02.00.53.00.00.00.00.0 Matilde Cornelsen A P 685,12 0,00 0,00 685,12
1.1.3.1.1.02.00.58.00.00.00.00.0 Marcos Renato Oliveira A P 46,71 0,00 0,00 46,71
1.1.3.1.1.02.00.61.00.00.00.00.0 Maria de Lourdes Barboza Vinholes A P 126,00 0,00 0,00 126,00
1.1.3.1.1.02.00.62.00.00.00.00.0 Martistela Lopes Ambros A P 57,30 0,00 0,00 57,30
1.1.3.1.1.02.00.71.00.00.00.00.0 Fernanda Martinez Luiz Martens A P 1.244,63 0,00 0,00 1.244,63
1.1.3.1.1.02.00.72.00.00.00.00.0 Emerson Morrudo Briao A P 367,75 0,00 0,00 367,75
1.1.3.1.1.02.00.73.00.00.00.00.0 Jorge Roberto Vaz A P 733,25 0,00 0,00 733,25
1.1.3.1.1.02.00.82.00.00.00.00.0 Fábio Juliani Pintos A P 725,00 0,00 0,00 725,00
1.1.3.1.1.02.00.87.00.00.00.00.0 Cláudio Ricardo Freitas Ferreira A P 1.276,17 0,00 0,00 1.276,17
1.1.3.1.1.02.00.88.00.00.00.00.0 Reinhardt Duck A P 133,87 0,00 0,00 133,87
1.1.3.1.1.02.00.92.00.00.00.00.0 Hipólito Domenech Lucena A P 535,50 0,00 0,00 535,50
1.1.3.1.1.02.00.93.00.00.00.00.0 Débora Raquel de Morales Martins Lucas A P 267,75 0,00 0,00 267,75
1.1.3.1.1.02.00.95.00.00.00.00.0 Sabrina Gehling Reimche A P 133,88 0,00 0,00 133,88
1.1.3.1.1.02.00.96.00.00.00.00.0 Lilian Ferreira Fagundes A P 630,00 0,00 0,00 630,00
1.1.3.1.1.02.00.97.00.00.00.00.0 Sheila Pacheco Soares A P 420,00 0,00 0,00 420,00
1.1.3.1.1.02.01.00.00.00.00.00.0 SUPRIMENTO DE FUNDOS S 3.788,77 500,00 687,80 3.600,97
1.1.3.1.1.02.01.12.00.00.00.00.0 Alessandra Marisa dos Santos A P 535,50 0,00 0,00 535,50
1.1.3.1.1.02.01.20.00.00.00.00.0 Françoise Einhardt Zuge A P 89,25 0,00 0,00 89,25
1.1.3.1.1.02.01.22.00.00.00.00.0 Laercio Jesus Souza Simon A P 89,25 0,00 0,00 89,25
1.1.3.1.1.02.01.25.00.00.00.00.0 Aline Pereira A P 63,00 0,00 0,00 63,00
1.1.3.1.1.02.01.27.00.00.00.00.0 Tiago Nogueira Pimentel A P 182,60 0,00 0,00 182,60
1.1.3.1.1.02.01.29.00.00.00.00.0 Marcus Flavio Borba dos Santos A P 377,80 200,00 387,80 190,00
1.1.3.1.1.02.01.30.00.00.00.00.0 Simone Dias Affonso A P 446,25 0,00 0,00 446,25
1.1.3.1.1.02.01.34.00.00.00.00.0 Ana Luiza Lauer A P 178,50 0,00 0,00 178,50
1.1.3.1.1.02.01.40.00.00.00.00.0 Flavia Fissel Ferrugem Blanco A P 89,25 0,00 0,00 89,25
1.1.3.1.1.02.01.88.00.00.00.00.0 Michele Lucas Borges A P 133,87 0,00 0,00 133,87
1.1.3.1.1.02.01.92.00.00.00.00.0 Dario Nei Ferreira A P 324,00 0,00 0,00 324,00
 Página
1434 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
7Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 8
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
1.1.3.1.1.02.01.93.00.00.00.00.0 Maristela Lopes Ambros 1 A P 89,25 0,00 0,00 89,25
1.1.3.1.1.02.01.94.00.00.00.00.0 Valtraut Kroker A P 1.062,30 0,00 0,00 1.062,30
1.1.3.1.1.02.01.96.00.00.00.00.0 Nicolas Hubert Ott A P 7,05 300,00 300,00 7,05
1.1.3.1.1.02.01.97.00.00.00.00.0 Adriano Nunes Cardoso A P 80,00 0,00 0,00 80,00
1.1.3.1.1.02.01.98.00.00.00.00.0 Júlio César de Godoy Monteiro A P 40,90 0,00 0,00 40,90
1.1.3.1.1.02.02.00.00.00.00.00.0 SUPRIMENTOS DE FUNDOS S 2.276,71 0,00 0,00 2.276,71
1.1.3.1.1.02.02.02.00.00.00.00.0 Rafael Figueira Romero A P 281,05 0,00 0,00 281,05
1.1.3.1.1.02.02.07.00.00.00.00.0 Marcus Vinicius Godoy de Aguiar A P 14,31 0,00 0,00 14,31
1.1.3.1.1.02.02.13.00.00.00.00.0 Claudia da Rosa Pereira A P 89,25 0,00 0,00 89,25
1.1.3.1.1.02.02.34.00.00.00.00.0 Rita Mara Barcellos Dutra A P 535,49 0,00 0,00 535,49
1.1.3.1.1.02.02.37.00.00.00.00.0 Rosane Gehling Reimche A P 133,88 0,00 0,00 133,88
1.1.3.1.1.02.02.38.00.00.00.00.0 Priscila Portela Ferreira A P 535,50 0,00 0,00 535,50
1.1.3.1.1.02.02.60.00.00.00.00.0 Rafael da Silva Pereira A P 330,23 0,00 0,00 330,23
1.1.3.1.1.02.02.61.00.00.00.00.0 Aida Maria Pereira Soares A P 357,00 0,00 0,00 357,00
1.1.3.1.1.99.00.00.00.00.00.00.0 ADIANTAMENTOS DIVERSOS CONCEDIDOS A P 5.644.230,67 300,00 300,00 5.644.230,67
1.1.3.5.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A 
RECEBER S 1.801.665,50 5.333,12 5.363,58 1.801.635,04
1.1.3.5.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - 
CONSOLIDAÇÃO S 1.801.665,50 5.333,12 5.363,58 1.801.635,04
1.1.3.5.1.02.00.00.00.00.00.00.0 DEPÓSITOS JUDICIAIS A F 0,00 5.333,12 5.363,58 (30,46)
1.1.3.5.1.03.00.00.00.00.00.00.0 DEPÓSITOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS A F 928.755,39 0,00 0,00 928.755,39
1.1.3.5.1.05.00.00.00.00.00.00.0 VALORES APREENDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL A F 53.265,60 0,00 0,00 53.265,60
1.1.3.5.1.07.00.00.00.00.00.00.0 DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS A F 176.766,82 0,00 0,00 176.766,82
1.1.3.5.1.08.00.00.00.00.00.00.0 CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS S F 642.877,69 0,00 0,00 642.877,69
1.1.3.5.1.08.02.00.00.00.00.00.0 CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS A F 642.877,69 0,00 0,00 642.877,69
1.1.3.8.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO S 1.051.196,67 36.828,15 29.781,57 1.058.243,25
1.1.3.8.1.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO 
PRAZO - CONSOLIDAÇÃO S 1.051.196,67 36.828,15 29.781,57 1.058.243,25
1.1.3.8.1.06.00.00.00.00.00.00.0 VALORES EM TRÂNSITO REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO A F 101.003,15 0,00 0,00 101.003,15
1.1.3.8.1.08.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO 
PRAZO - CONSOLIDAÇÃO S 399,56 7.529,35 6.851,71 1.077,20
1.1.3.8.1.08.00.00.00.00.00.01.0 CREDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALARIO FAMILIA 
PAGO A F 399,56 7.529,35 6.851,71 1.077,20
1.1.3.8.1.09.00.00.00.00.00.00.0 CREDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALARIO 
MATERNIDADE PAGO A F 0,00 12.285,10 12.285,10 0,00
1.1.3.8.1.14.00.00.00.00.00.00.0 CREDITOS A RECEBER DECORRENTES DE ALIENACAO DE 
BENS MOVEIS E IMOVEIS A P 48.108,00 0,00 0,00 48.108,00
1.1.3.8.1.17.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS A RECEBER DECORRENTES DE FOLHA DE 
PAGAMENTO A P 11.668,66 0,00 0,00 11.668,66
1.1.3.8.1.27.00.00.00.00.00.00.0 TITULOS A RECEBER S 0,00 2.089,47 1,00 2.088,47
1.1.3.8.1.27.01.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DECISÃO - TÍTULO 
EXECUTIVO DO TCE-RS A P 0,00 2.089,47 1,00 2.088,47
1.1.3.8.1.28.00.00.00.00.00.00.0 CREDITOS A RECEBER DE ENTIDADES FEDERAIS S 889.263,55 0,00 0,00 889.263,55
1.1.3.8.1.28.00.00.00.00.00.01.0 Entidades Devedoras A P 133.502,24 0,00 0,00 133.502,24
1.1.3.8.1.28.00.00.00.00.00.02.0 CREDITOS A RECEBER DE ENTIDADES FEDERAIS A P 755.761,31 0,00 0,00 755.761,31
1.1.3.8.1.29.00.00.00.00.00.00.0 CREDITOS A RECEBER DE ENTIDADES ESTADUAIS, 
DISTRITAIS E MUNICIPAIS A P 753,75 0,00 0,00 753,75
1.1.3.8.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES DE CURTO 
PRAZO A P 0,00 14.924,23 10.643,76 4.280,47
1.1.5.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Estoques S 1.122.553,70 4.281.461,19 3.274.866,03 2.129.148,86
1.1.5.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PRODUTOS E SERVIÇOS ACABADOS S 0,00 1.998,00 1.998,00 0,00
1.1.5.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 PRODUTOS E SERVIÇOS ACABADOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 1.998,00 1.998,00 0,00
1.1.5.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 PRODUTOS ACABADOS A P 0,00 757,00 757,00 0,00
1.1.5.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS ACABADOS A P 0,00 1.241,00 1.241,00 0,00
1.1.5.6.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Almoxarifado S 1.122.553,70 4.279.463,19 3.272.868,03 2.129.148,86
1.1.5.6.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Almoxarifado - consolidação S 1.122.553,70 4.279.463,19 3.272.868,03 2.129.148,86
1.1.5.6.1.01.00.00.00.00.00.00.0 Material de consumo A P 309.794,56 2.857.076,11 2.199.710,93 967.159,74
1.1.5.6.1.02.00.00.00.00.00.00.0 Gêneros alimentícios A P 0,00 278.202,30 155.664,09 122.538,21
1.1.5.6.1.03.00.00.00.00.00.00.0 Materiais de construção A P 57.918,99 0,00 51.072,55 6.846,44
1.1.5.6.1.04.00.00.00.00.00.00.0 Autopeças A P 621.533,36 0,00 600.906,68 20.626,68
1.1.5.6.1.05.00.00.00.00.00.00.0 Medicamentos e materiais hospitalares A P 102.228,37 310.253,89 9.763,05 402.719,21
1.1.5.6.1.06.00.00.00.00.00.00.0 Materiais gráficos A P 0,00 1.065,00 1.065,00 0,00
1.1.5.6.1.07.00.00.00.00.00.00.0 Material de expediente A P 31.078,42 54.941,74 26.201,44 59.818,72
1.1.5.6.1.08.00.00.00.00.00.00.0 Materiais a classificar A P 0,00 825,28 825,28 0,00
1.1.5.6.1.99.00.00.00.00.00.00.0 Outros - almoxarifado A P 0,00 777.098,87 227.659,01 549.439,86
1.1.9.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS 
ANTECIPADAMENTE S 0,00 3.331,65 0,00 3.331,65
1.1.9.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR S 0,00 3.331,65 0,00 3.331,65
1.1.9.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 3.331,65 0,00 3.331,65
1.1.9.1.1.00.00.00.00.00.00.01.0 PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO A P 0,00 3.331,65 0,00 3.331,65
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8Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Gestão Patrimonial e Contábil
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
1.2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 1 Ativo não circulante S 24.396.091,49 24.809.326,39 21.932.835,89 27.272.581,99
1.2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Ativo realizável a longo prazo S 3.719.257,46 5.474.311,54 8.680.225,71 513.343,29
1.2.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Créditos a longo prazo S 3.719.257,46 5.474.311,54 8.680.225,71 513.343,29
1.2.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Créditos a longo prazo - consolidação S 3.719.257,46 5.474.311,54 8.680.225,71 513.343,29
1.2.1.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER S 0,00 2.839.491,81 2.839.491,81 0,00
1.2.1.1.1.01.02.00.00.00.00.00.0 TAXAS A P 0,00 2.839.491,81 2.839.491,81 0,00
1.2.1.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS S 195.318,21 9.000,00 204.318,21 0,00
1.2.1.1.1.03.01.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS S 189.900,00 9.000,00 198.900,00 0,00
1.2.1.1.1.03.01.00.00.00.00.01.0 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A RECEBER A P 8.000,00 0,00 8.000,00 0,00
1.2.1.1.1.03.01.00.00.00.00.02.0 FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO RURAL A P 112.400,00 9.000,00 121.400,00 0,00
1.2.1.1.1.03.01.00.00.00.00.03.0 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E TURISMO A P 69.500,00 0,00 69.500,00 0,00
1.2.1.1.1.03.02.00.00.00.00.00.0 FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER A P 3.418,21 0,00 3.418,21 0,00
1.2.1.1.1.03.03.00.00.00.00.00.0 EMPRÉSTIMOS A RECEBER - RPPS A P 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00
1.2.1.1.1.04.00.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA S 2.771.657,52 107.395,05 2.617.513,48 261.539,09
1.2.1.1.1.04.01.00.00.00.00.00.0 CREDITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS S 2.771.657,52 107.395,05 2.617.513,48 261.539,09
1.2.1.1.1.04.01.05.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DO IPTU S 948.241,06 0,00 948.241,06 0,00
1.2.1.1.1.04.01.05.02.00.00.00.0 COBRANÇA JUDICIAL A P 948.241,06 0,00 948.241,06 0,00
1.2.1.1.1.04.01.06.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DO ITBI S 445.847,07 0,00 445.847,07 0,00
1.2.1.1.1.04.01.06.01.00.00.00.0 COBRANÇA ADMINISTRATIVA A P 445.847,07 0,00 445.847,07 0,00
1.2.1.1.1.04.01.07.00.00.00.00.0 DÍVIDA ATIVA DO ISS S 488.120,74 0,00 488.120,74 0,00
1.2.1.1.1.04.01.07.02.00.00.00.0 COBRANÇA JUDICIAL A P 488.120,74 0,00 488.120,74 0,00
1.2.1.1.1.04.01.09.00.00.00.00.0 Dívida Ativa das Taxas A P 889.448,65 107.395,05 735.304,61 261.539,09
1.2.1.1.1.05.00.00.00.00.00.00.0 Dívida ativa não tributária S P 752.281,73 2.518.424,68 3.018.902,21 251.804,20
1.2.1.1.1.05.01.00.00.00.00.00.0 Dívida Ativa Não-Tributária - Longo Prazo A P 752.281,73 0,00 752.281,73 0,00
1.2.1.1.1.05.30.00.00.00.00.00.0 Inscrição de certidão de decisão - título executivo do tce/rs A P 0,00 2.518.424,68 2.266.620,48 251.804,20
1.2.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INVESTIMENTOS S 326.183,39 7.763,92 0,00 333.947,31
1.2.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PARTICIPAÇÕES PERMANENTES S 326.183,39 7.763,92 0,00 333.947,31
1.2.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 PARTICIPAÇÕES PERMANENTES - CONSOLIDAÇÃO S 326.183,39 7.763,92 0,00 333.947,31
1.2.2.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE 
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL S 326.183,39 7.763,92 0,00 333.947,31
1.2.2.1.1.01.07.00.00.00.00.00.0 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS A P 266.183,39 7.763,92 0,00 273.947,31
1.2.2.1.1.01.99.00.00.00.00.00.0 AMORTIZAÇÃO DE DESAGIO NA AQUISIÇÃO DE 
PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MEP A P 60.000,00 0,00 0,00 60.000,00
1.2.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 IMOBILIZADO S 20.350.650,64 19.327.250,93 13.252.610,18 26.425.291,39
1.2.3.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 BENS MOVEIS S 10.618.270,65 7.962.714,31 10.692.767,99 7.888.216,97
1.2.3.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 BENS MOVEIS- CONSOLIDAÇÃO S 10.618.270,65 7.962.714,31 10.692.767,99 7.888.216,97
1.2.3.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 MAQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS S 3.113.465,14 4.422.516,62 3.128.590,74 4.407.391,02
1.2.3.1.1.01.01.00.00.00.00.00.0 APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO A P 4.160,00 4.346.195,62 0,00 4.350.355,62
1.2.3.1.1.01.02.00.00.00.00.00.0 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO A P 2.750,49 2.499,84 4.250,49 999,84
1.2.3.1.1.01.03.00.00.00.00.00.0 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS, 
ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES A P 26.568,00 43.251,80 39.264,80 30.555,00
1.2.3.1.1.01.04.00.00.00.00.00.0 APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E 
DIVERSÕES A P 102.104,00 7.700,00 102.104,00 7.700,00
1.2.3.1.1.01.07.00.00.00.00.00.0 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS A P 7.586,42 4.150,70 10.453,12 1.284,00
1.2.3.1.1.01.08.00.00.00.00.00.0 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS A P 2.702,00 490,00 0,00 3.192,00
1.2.3.1.1.01.09.00.00.00.00.00.0 MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA A P 7.060,00 0,00 0,00 7.060,00
1.2.3.1.1.01.18.00.00.00.00.00.0 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL A P 0,00 4.562,46 0,00 4.562,46
1.2.3.1.1.01.19.00.00.00.00.00.0 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS 
AGROPECUÁRIOS A P 9.662,73 13.268,20 21.637,73 1.293,20
1.2.3.1.1.01.20.00.00.00.00.00.0 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS RODOVIÁRIOS A P 12.441,94 0,00 12.441,94 0,00
1.2.3.1.1.01.22.00.00.00.00.00.0 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO DE VIGILANCIA AMBIENTAL A P 7.754,46 0,00 7.754,46 0,00
1.2.3.1.1.01.23.00.00.00.00.00.0 Peças não incorporáveis a imóveis A P 0,00 398,00 398,00 0,00
1.2.3.1.1.01.99.00.00.00.00.00.0 OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E 
FERRAMENTAS A P 2.930.675,10 0,00 2.930.286,20 388,90
1.2.3.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 BENS DE INFORMATICA S 1.042.468,45 212.230,32 1.084.983,60 169.715,17
1.2.3.1.1.02.01.00.00.00.00.00.0 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS A P 93.479,00 196.698,37 130.674,15 159.503,22
1.2.3.1.1.02.02.00.00.00.00.00.0 EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO A P 948.989,45 15.531,95 954.309,45 10.211,95
1.2.3.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 MOVEIS E UTENSILIOS S 997.383,15 956.284,40 997.390,95 956.276,60
1.2.3.1.1.03.00.00.00.00.00.01.0 MOVEIS E UTENSILIOS A P 0,00 955.504,41 7,80 955.496,61
1.2.3.1.1.03.01.00.00.00.00.00.0 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS A P 76.877,92 779,99 76.877,92 779,99
1.2.3.1.1.03.03.00.00.00.00.00.0 MOBILIÁRIO EM GERAL A P 919.041,23 0,00 919.041,23 0,00
1.2.3.1.1.03.04.00.00.00.00.00.0 UTENSÍLIOS EM GERAL A P 1.464,00 0,00 1.464,00 0,00
1.2.3.1.1.04.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE 
COMUNICACAO S 56.425,43 25.875,90 64.971,33 17.330,00
1.2.3.1.1.04.01.00.00.00.00.00.0 BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS A P 540,00 21.918,00 8.697,00 13.761,00
1.2.3.1.1.04.05.00.00.00.00.00.0 EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO A P 7.887,00 3.957,90 8.275,90 3.569,00
1.2.3.1.1.04.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE 
COMUNICAÇÃO A P 47.998,43 0,00 47.998,43 0,00
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Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
1.2.3.1.1.05.00.00.00.00.00.00.0 1 VEICULOS S 5.404.759,98 2.331.170,53 5.416.780,51 2.319.150,00
1.2.3.1.1.05.01.00.00.00.00.00.0 VEÍCULOS EM GERAL S P 588,49 12.690,53 12.609,02 670,00
1.2.3.1.1.05.01.01.00.00.00.00.0 VEÍCULOS EM GERAL A P 588,49 12.690,53 12.609,02 670,00
1.2.3.1.1.05.03.00.00.00.00.00.0 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA A P 5.404.171,49 2.318.480,00 5.404.171,49 2.318.480,00
1.2.3.1.1.99.00.00.00.00.00.00.0 DEMAIS BENS MOVEIS S 3.768,50 14.636,54 50,86 18.354,18
1.2.3.1.1.99.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS BENS MÓVEIS A P 3.768,50 14.636,54 50,86 18.354,18
1.2.3.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 BENS IMÓVEIS S 13.973.590,30 11.364.536,62 974.050,60 24.364.076,32
1.2.3.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 BENS IMOVEIS- CONSOLIDAÇÃO S 13.973.590,30 11.364.536,62 974.050,60 24.364.076,32
1.2.3.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 BENS DE USO ESPECIAL S 12.482.383,87 0,00 0,00 12.482.383,87
1.2.3.2.1.01.03.00.00.00.00.00.0 EDIFÍCIOS A P 774.941,34 0,00 0,00 774.941,34
1.2.3.2.1.01.04.00.00.00.00.00.0 TERRENOS/GLEBAS A P 6.831.046,50 0,00 0,00 6.831.046,50
1.2.3.2.1.01.08.00.00.00.00.00.0 IMÓVEIS DE USO EDUCACIONAL A P 4.692.795,03 0,00 0,00 4.692.795,03
1.2.3.2.1.01.20.00.00.00.00.00.0 CEMITÉRIOS A P 183.601,00 0,00 0,00 183.601,00
1.2.3.2.1.04.00.00.00.00.00.00.0 BENS DOMINICAIS S 1,00 0,00 0,00 1,00
1.2.3.2.1.04.12.00.00.00.00.00.0 SALAS A P 1,00 0,00 0,00 1,00
1.2.3.2.1.05.00.00.00.00.00.00.0 BENS DE USO COMUM DO POVO S 410.583,31 0,00 0,00 410.583,31
1.2.3.2.1.05.06.00.00.00.00.00.0 SISTEMAS DE ESGOTO E/OU DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA A P 37.688,75 0,00 0,00 37.688,75
1.2.3.2.1.05.07.00.00.00.00.00.0 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA A P 22.880,00 0,00 0,00 22.880,00
1.2.3.2.1.05.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS BENS DE USO COMUM DO POVO A P 350.014,56 0,00 0,00 350.014,56
1.2.3.2.1.06.00.00.00.00.00.00.0 BENS IMOVEIS EM ANDAMENTO S 950.638,66 485.016,91 0,00 1.435.655,57
1.2.3.2.1.06.01.00.00.00.00.00.0 OBRAS EM ANDAMENTO A P 890.833,76 461.194,21 0,00 1.352.027,97
1.2.3.2.1.06.05.00.00.00.00.00.0 ESTUDOS E PROJETOS A P 59.804,90 23.822,70 0,00 83.627,60
1.2.3.2.1.07.00.00.00.00.00.00.0 INSTALACOES A P 0,00 191.794,20 0,00 191.794,20
1.2.3.2.1.08.00.00.00.00.00.00.0 BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS A P 0,00 7.700,00 0,00 7.700,00
1.2.3.2.1.99.00.00.00.00.00.00.0 DEMAIS BENS IMOVEIS S 129.983,46 10.680.025,51 974.050,60 9.835.958,37
1.2.3.2.1.99.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS BENS IMÓVEIS A P 129.983,46 10.680.025,51 974.050,60 9.835.958,37
1.2.3.8.0.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS S (4.241.750,31) 0,00 1.585.251,59 (5.827.001,90)
1.2.3.8.1.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO 
ACUMULADAS - CONSOLIDAÇÃO S (4.241.750,31) 0,00 1.585.251,59 (5.827.001,90)
1.2.3.8.1.01.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS S (3.927.364,46) 0,00 1.327.949,45 (5.255.313,91)
1.2.3.8.1.01.01.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MÁQUINAS, 
APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS S P (1.111.209,75) 0,00 453.582,94 (1.564.792,69)
1.2.3.8.1.01.01.01.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE APARELHOS E 
UTENSÍLIOS DOMESTICOS A P 0,00 0,00 356.766,73 (356.766,73)
1.2.3.8.1.01.01.02.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE APARELHOS E 
EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO A P 0,00 0,00 3.110,96 (3.110,96)
1.2.3.8.1.01.01.99.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE OUTRAS MAQUINA, 
EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS A P (1.111.209,75) 0,00 93.705,25 (1.204.915,00)
1.2.3.8.1.01.02.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS DE INFORMÁTICA A P (504.164,09) 0,00 97.978,79 (602.142,88)
1.2.3.8.1.01.03.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS A P (420.678,86) 0,00 115.876,40 (536.555,26)
1.2.3.8.1.01.04.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MATERIAIS CULTURAIS, 
EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO A P (38.608,10) 0,00 2.064,49 (40.672,59)
1.2.3.8.1.01.05.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE VEÍCULOS A P (1.851.042,74) 0,00 651.454,94 (2.502.497,68)
1.2.3.8.1.01.06.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE PEÇAS E CONJUNTOS 
DE REPOSIÇÃO A P 0,00 0,00 0,28 (0,28)
1.2.3.8.1.01.08.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS MÓVEIS EM 
ALMOXARIFADO A P (148,50) 0,00 1,22 (149,72)
1.2.3.8.1.01.99.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE DEMAIS BENS MÓVEIS A P (1.512,42) 0,00 6.990,39 (8.502,81)
1.2.3.8.1.02.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS S (314.385,85) 0,00 257.302,14 (571.687,99)
1.2.3.8.1.02.01.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS DE USO ESPECIAL A P (129,30) 0,00 0,00 (129,30)
1.2.3.8.1.02.03.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS DE USO COMUM 
DO POVO A P (10.439,96) 0,00 1.343,74 (11.783,70)
1.2.3.8.1.02.99.00.00.00.00.00.0 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE DEMAIS BENS IMÓVEIS A P (303.816,59) 0,00 255.958,40 (559.774,99)
1.2.3.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE IMOBILIZADO S 540,00 0,00 540,00 0,00
1.2.3.9.1.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE IMOBILIZADO - 
CONSOLIDAÇÃO S 540,00 0,00 540,00 0,00
1.2.3.9.1.01.00.00.00.00.00.00.0 (-) REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE IMOBILIZADO - 
BENS MOVEIS S P 540,00 0,00 540,00 0,00
1.2.3.9.1.01.99.00.00.00.00.00.0 (-) REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DE DEMAIS BENS 
MÓVEIS A P 540,00 0,00 540,00 0,00
 Página
1437 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
10Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 11
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
2.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 2Passivo e patrimônio liquido S (60.744.181,61) 101.560.835,28 104.828.743,59 (64.012.089,92)
2.1.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Passivo circulante S (3.278.815,79) 47.740.090,30 51.026.219,62 (6.564.945,11)
2.1.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a pagar a 
curto prazo S (2.517.961,54) 25.073.350,18 28.021.859,17 (5.466.470,53)
2.1.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Pessoal a pagar S (2.407.863,80) 20.060.935,45 22.448.473,86 (4.795.402,21)
2.1.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Pessoal a pagar - consolidação S (2.407.863,80) 20.060.935,45 22.448.473,86 (4.795.402,21)
2.1.1.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 Pessoal a pagar S (2.407.863,80) 19.939.883,96 22.327.422,37 (4.795.402,21)
2.1.1.1.1.01.01.00.00.00.00.00.0 Salários, remunerações e benefícios S M (598.998,27) 17.280.800,90 17.007.508,10 (325.705,47)
2.1.1.1.1.01.01.00.00.00.00.01.0 SALARIOS, REMUNERACOES E BENEFICIOS A F 0,00 3.841.720,51 3.842.788,16 (1.067,65)
2.1.1.1.1.01.01.01.00.00.00.00.0 Salários, remunerações e benefícios (P) A P (283.977,38) 0,00 0,00 (283.977,38)
2.1.1.1.1.01.01.02.00.00.00.00.0 Salários, remunerações e benefícios (F) A F 0,00 13.123.483,94 13.164.041,84 (40.557,90)
2.1.1.1.1.01.01.03.00.00.00.00.0 Salários, remunerações e benefícios (F) - Exercício Anterior A F (315.020,89) 315.596,45 678,10 (102,54)
2.1.1.1.1.01.02.00.00.00.00.00.0 Décimo terceiro salário S M (64.708,87) 2.311.596,40 2.311.596,40 (64.708,87)
2.1.1.1.1.01.02.00.00.00.00.01.0 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A P (64.708,87) 0,00 0,00 (64.708,87)
2.1.1.1.1.01.02.01.00.00.00.00.0 Décimo terceiro salário (P) A P 0,00 1.138.793,46 1.138.793,46 0,00
2.1.1.1.1.01.02.02.00.00.00.00.0 Décimo terceiro salário (F) A F 0,00 1.172.802,94 1.172.802,94 0,00
2.1.1.1.1.01.03.00.00.00.00.00.0 Férias S M (1.744.156,66) 347.486,66 3.008.317,87 (4.404.987,87)
2.1.1.1.1.01.03.00.00.00.00.01.0 FÉRIAS A P (1.744.156,66) 0,00 0,00 (1.744.156,66)
2.1.1.1.1.01.03.01.00.00.00.00.0 Férias (P) A P 0,00 133.457,01 2.794.288,22 (2.660.831,21)
2.1.1.1.1.01.03.02.00.00.00.00.0 Férias (F) A F 0,00 214.029,65 214.029,65 0,00
2.1.1.1.1.04.00.00.00.00.00.00.0 Precatórios de pessoal - regime especial S 0,00 102.830,48 102.830,48 0,00
2.1.1.1.1.04.02.00.00.00.00.00.0 Precatórios de pessoal - regime especial - a partir de 
05/05/2000 - vencidos e não pagos S M 0,00 84.609,47 84.609,47 0,00
2.1.1.1.1.04.02.02.00.00.00.00.0 Precatórios de pessoal - regime especial - a partir de 
05/05/2000 - vencidos e não pagos (F) A F 0,00 84.609,47 84.609,47 0,00
2.1.1.1.1.04.03.00.00.00.00.00.0 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL - A 
PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS S 0,00 18.221,01 18.221,01 0,00
2.1.1.1.1.04.03.00.00.00.00.01.0 Michele Lucas Borges A P 0,00 18.221,01 18.221,01 0,00
2.1.1.1.1.05.00.00.00.00.00.00.0 Precatórios de pessoal - regime ordinário S 0,00 18.221,01 18.221,01 0,00
2.1.1.1.1.05.02.00.00.00.00.00.0 Precatórios de pessoal - regime ordinário - a partir de 
05/05/2000 - vencidos e não pagos S M 0,00 18.221,01 18.221,01 0,00
2.1.1.1.1.05.02.02.00.00.00.00.0 Precatórios de pessoal - regime ordinário - a partir de 
05/05/2000 - vencidos e não pagos (F) A F 0,00 18.221,01 18.221,01 0,00
2.1.1.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Benefícios assistenciais a pagar S (35.741,77) 499.033,91 525.034,27 (61.742,13)
2.1.1.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Benefícios assistenciais a pagar - consolidação S (35.741,77) 499.033,91 525.034,27 (61.742,13)
2.1.1.3.1.01.00.00.00.00.00.00.0 Beneficios assistenciais a pagar S M (35.741,77) 499.033,91 525.034,27 (61.742,13)
2.1.1.3.1.01.00.00.00.00.00.01.0 CIDEJA - Consorcio Intermunicipal A F (35.741,77) 35.644,94 0,00 (96,83)
2.1.1.3.1.01.00.01.00.00.00.00.0 Beneficios Assistenciais a Pagar (P) A P 0,00 21.938,20 34.766,63 (12.828,43)
2.1.1.3.1.01.00.02.00.00.00.00.0 Benefícios assistenciais a pagar (F) A F 0,00 441.450,77 490.267,64 (48.816,87)
2.1.1.4.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Encargos sociais a pagar S (74.355,97) 4.513.380,82 5.048.351,04 (609.326,19)
2.1.1.4.3.00.00.00.00.00.00.00.0 Encargos sociais a pagar-inter OFSS - união S (74.355,97) 4.513.380,82 5.048.351,04 (609.326,19)
2.1.1.4.3.01.00.00.00.00.00.00.0 Contribuições ao RGPS a pagar S (74.355,97) 4.434.689,61 4.964.417,65 (604.084,01)
2.1.1.4.3.01.01.00.00.00.00.00.0 Contribuições ao RGPS sobre salários e remunerações S M (74.355,97) 4.400.708,82 4.926.527,90 (600.175,05)
2.1.1.4.3.01.01.00.00.00.00.03.0 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO A F 0,00 14.511,60 14.511,60 0,00
2.1.1.4.3.01.01.00.00.00.00.06.0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A F 0,00 422.182,34 422.182,34 0,00
2.1.1.4.3.01.01.00.00.00.00.07.0 INSS DE EXERCICIOS ANTERIORES A F (74.355,97) 3.953,54 53,62 (70.456,05)
2.1.1.4.3.01.01.01.00.00.00.00.0 Contribuições ao RGPS sobre salários e remunerações (P) A P 0,00 446.435,48 604.307,74 (157.872,26)
2.1.1.4.3.01.01.02.00.00.00.00.0 Contribuições ao RGPS sobre salários e remunerações (F) A F 0,00 3.513.625,86 3.885.472,60 (371.846,74)
2.1.1.4.3.01.03.00.00.00.00.00.0 Contribuições ao RGPS - serviços de terceiros ou 
contribuintes avulsos S M 0,00 33.980,79 37.889,75 (3.908,96)
2.1.1.4.3.01.03.02.00.00.00.00.0 Contribuições ao RGPS - serviços de terceiros ou contribuintes 
avulsos (F) A F 0,00 33.980,79 37.889,75 (3.908,96)
2.1.1.4.3.05.00.00.00.00.00.00.0 FGTS S M 0,00 78.691,21 83.933,39 (5.242,18)
2.1.1.4.3.05.01.00.00.00.00.00.0 FGTS (P) A P 0,00 6.489,54 9.055,20 (2.565,66)
2.1.1.4.3.05.02.00.00.00.00.00.0 FGTS (F) A F 0,00 72.201,67 74.878,19 (2.676,52)
2.1.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Fornecedores e contas a pagar a curto prazo S (445.331,02) 16.248.400,65 16.533.950,91 (730.881,28)
2.1.3.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Fornecedores e contas a pagar nacionais a curto prazo S (445.331,02) 16.248.400,65 16.533.950,91 (730.881,28)
2.1.3.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Fornecedores e contas a pagar nacionais a curto prazo - 
consolidação S (445.331,02) 16.248.400,65 16.533.950,91 (730.881,28)
2.1.3.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 Fornecedores nacionais S 0,00 15.039.886,73 15.766.968,47 (727.081,74)
2.1.3.1.1.01.01.00.00.00.00.00.0 Fornecedores não parcelados a pagar S M 0,00 15.039.886,73 15.766.968,47 (727.081,74)
2.1.3.1.1.01.01.02.00.00.00.00.0 Fornecedores não parcelados a pagar (F) S F 0,00 15.039.886,73 15.766.968,47 (727.081,74)
2.1.3.1.1.01.01.02.02.00.00.00.0 Fornecedores não parcelados a pagar (F) A F 0,00 15.035.791,93 15.762.873,67 (727.081,74)
2.1.3.1.1.01.01.02.03.00.00.00.0 Fornecedores não parcelados a pagar (F) - Exercício Anterior A F 0,00 4.094,80 4.094,80 0,00
2.1.3.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 Contas a pagar credores nacionais S (445.331,02) 1.208.513,92 766.982,44 (3.799,54)
2.1.3.1.1.03.99.00.00.00.00.00.0 Demais contas a pagar S M (445.331,02) 1.208.513,92 766.982,44 (3.799,54)
2.1.3.1.1.03.99.02.00.00.00.00.0 Demais contas a pagar (F) A F (445.331,02) 1.208.513,92 766.982,44 (3.799,54)
2.1.4.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Obrigações fiscais a curto prazo S 0,00 3.865,23 3.865,23 0,00
2.1.4.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Obrigações fiscais a curto prazo com a união S 0,00 3.865,23 3.865,23 0,00
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
2.1.4.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 2 Obrigações fiscais a curto prazo com a união - consolidação S 0,00 3.865,23 3.865,23 0,00
2.1.4.1.1.11.00.00.00.00.00.00.0 PIS/PASEP a recolher S M 0,00 2.367,55 2.367,55 0,00
2.1.4.1.1.11.02.00.00.00.00.00.0 PIS/PASEP a recolher (F) A F 0,00 2.367,55 2.367,55 0,00
2.1.4.1.1.99.00.00.00.00.00.00.0 Outros tributos e contribuições federais a recolher S M 0,00 1.497,68 1.497,68 0,00
2.1.4.1.1.99.02.00.00.00.00.00.0 Outros tributos e contribuições federais a recolher (F) A F 0,00 1.497,68 1.497,68 0,00
2.1.8.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Demais obrigações a curto prazo S (315.523,23) 6.414.474,24 6.466.544,31 (367.593,30)
2.1.8.8.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Valores restituíveis S (315.523,23) 5.740.022,44 5.789.888,00 (365.388,79)
2.1.8.8.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Valores restituíveis - consolidação S (165.215,72) 1.646.313,44 1.613.942,20 (132.844,48)
2.1.8.8.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CONSIGNACOES S (163.733,53) 1.644.831,25 1.613.942,20 (132.844,48)
2.1.8.8.1.01.10.00.00.00.00.00.0 PENSAO ALIMENTICIA S F (1.872,50) 147.268,49 145.395,99 0,00
2.1.8.8.1.01.10.00.00.00.00.01.0 PENSAO ALIMENTICIA A F (1.872,50) 22.346,71 20.474,21 0,00
2.1.8.8.1.01.10.01.00.00.00.00.0 CARLOS EDUARDO RODRIGUES SOUZA SIMON A F 0,00 8.748,58 8.748,58 0,00
2.1.8.8.1.01.10.02.00.00.00.00.0 ALEXIA SOSA CEOLIN A F 0,00 11.550,37 11.550,37 0,00
2.1.8.8.1.01.10.03.00.00.00.00.0 LUCIANA BONAZZA FANTONI A F 0,00 6.378,54 6.378,54 0,00
2.1.8.8.1.01.10.04.00.00.00.00.0 REGINA SANTARÉM A F 0,00 6.378,54 6.378,54 0,00
2.1.8.8.1.01.10.05.00.00.00.00.0 TASSIANE LETICIA PAZ ANADON A F 0,00 3.903,67 3.903,67 0,00
2.1.8.8.1.01.10.06.00.00.00.00.0 ELIANE MARIA PACHECO BARROS A F 0,00 3.903,67 3.903,67 0,00
2.1.8.8.1.01.10.07.00.00.00.00.0 JOSEFA QUADROS DE AMARAL A F 0,00 7.582,69 7.582,69 0,00
2.1.8.8.1.01.10.08.00.00.00.00.0 MILENE RODRIGUES DE QUADROS DOS SANTOS A F 0,00 8.904,63 8.904,63 0,00
2.1.8.8.1.01.10.09.00.00.00.00.0 ANNI LOPES FRANCO A F 0,00 13.473,19 13.473,19 0,00
2.1.8.8.1.01.10.10.00.00.00.00.0 FERNANDA FERREIRA BORBA A F 0,00 7.170,99 7.170,99 0,00
2.1.8.8.1.01.10.11.00.00.00.00.0 ALEXANDRA VAZ SILVEIRA A F 0,00 8.478,60 8.478,60 0,00
2.1.8.8.1.01.10.12.00.00.00.00.0 MARTA RICARDO COITINHO LIMA A F 0,00 17.552,62 17.552,62 0,00
2.1.8.8.1.01.10.13.00.00.00.00.0 ELIETI OLIVEIRA MORALES A F 0,00 6.492,93 6.492,93 0,00
2.1.8.8.1.01.10.14.00.00.00.00.0 EMILY VASCONCELLOS ARISTIMUNHA BOUCINHA A F 0,00 5.669,36 5.669,36 0,00
2.1.8.8.1.01.10.15.00.00.00.00.0 CARLA JANAINA NOBLE LUCAS A F 0,00 8.733,40 8.733,40 0,00
2.1.8.8.1.01.13.00.00.00.00.00.0 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE 
CLASSES S (143,64) 11.607,34 11.463,70 0,00
2.1.8.8.1.01.13.01.00.00.00.00.0 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE 
CLASSES S (28,91) 2.954,48 2.925,57 0,00
2.1.8.8.1.01.13.01.00.00.00.02.0 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES - 
SINPROFEM A F (28,91) 2.954,48 2.925,57 0,00
2.1.8.8.1.01.13.02.00.00.00.00.0 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE 
CLASSES S (114,73) 8.652,86 8.538,13 0,00
2.1.8.8.1.01.13.02.00.00.00.01.0 RETENCOES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES - 
SINDICATO DO MUNICÍPIO A F (114,73) 8.652,86 8.538,13 0,00
2.1.8.8.1.01.15.00.00.00.00.00.0 RETENCOES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS S F (148.808,92) 1.299.252,84 1.267.119,93 (116.676,01)
2.1.8.8.1.01.15.00.00.00.00.01.0 RETENCOES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A F (148.808,92) 1.299.252,84 1.267.119,93 (116.676,01)
2.1.8.8.1.01.16.00.00.00.00.00.0 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE S F (9.229,67) 129.535,35 131.775,15 (11.469,47)
2.1.8.8.1.01.16.00.00.00.00.01.0 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE A F (9.229,67) 129.535,35 131.775,15 (11.469,47)
2.1.8.8.1.01.17.00.00.00.00.00.0 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO S F (3.678,80) 57.167,23 58.187,43 (4.699,00)
2.1.8.8.1.01.17.00.00.00.00.01.0 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO A F (3.678,80) 57.167,23 58.187,43 (4.699,00)
2.1.8.8.1.04.00.00.00.00.00.00.0 Depósitos não judiciais S (1.482,19) 1.482,19 0,00 0,00
2.1.8.8.1.04.07.00.00.00.00.00.0 Depósitos de rendimentos Pis/Pases S F (784,30) 784,30 0,00 0,00
2.1.8.8.1.04.07.00.00.00.00.01.0 Depósitos de rendimentos Pis/Pases A F (784,30) 784,30 0,00 0,00
2.1.8.8.1.04.08.00.00.00.00.00.0 Depositos de Tributos a Classificar S F (240,16) 240,16 0,00 0,00
2.1.8.8.1.04.08.00.00.00.00.01.0 Depositos de Tributos a Classificar A F (240,16) 240,16 0,00 0,00
2.1.8.8.1.04.46.00.00.00.00.00.0 Receitas a Classificar S F (457,73) 457,73 0,00 0,00
2.1.8.8.1.04.46.00.00.00.00.01.0 Receitas a Classificar A F (457,73) 457,73 0,00 0,00
2.1.8.8.2.00.00.00.00.00.00.00.0 VALORES RESTITUÍVEIS - INTRA OFSS S (3.041,50) 1.723.654,34 1.720.612,84 0,00
2.1.8.8.2.01.00.00.00.00.00.00.0 CONSIGNAÇÕES S (3.041,50) 1.723.654,34 1.720.612,84 0,00
2.1.8.8.2.01.04.00.00.00.00.00.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF S F (3.041,50) 1.723.654,34 1.720.612,84 0,00
2.1.8.8.2.01.04.00.00.00.00.01.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF A F (3.041,50) 3.041,50 0,00 0,00
2.1.8.8.2.01.04.00.00.00.00.03.0 IRRF Servidores A F 0,00 1.598.317,97 1.598.317,97 0,00
2.1.8.8.2.01.04.00.00.00.00.04.0 IRRF Serviços PF e PJ A F 0,00 122.294,87 122.294,87 0,00
2.1.8.8.3.00.00.00.00.00.00.00.0 VALORES RESTITUÍVEIS - INTER OFSS - UNIÃO S (99.572,34) 1.800.941,08 1.882.712,20 (181.343,46)
2.1.8.8.3.01.00.00.00.00.00.00.0 CONSIGNAÇÕES S (99.572,34) 1.800.941,08 1.882.712,20 (181.343,46)
2.1.8.8.3.01.02.00.00.00.00.00.0 CONSIGNACOES AO RGPS S F (99.572,34) 1.800.941,08 1.882.712,20 (181.343,46)
2.1.8.8.3.01.02.00.00.00.00.01.0 CONSIGNACOES AO RGPS A F (99.572,34) 1.800.941,08 1.882.712,20 (181.343,46)
2.1.8.8.4.00.00.00.00.00.00.00.0 VALORES RESTITUÍVEIS - INTER OFSS - ESTADO S (47.693,67) 569.113,58 572.620,76 (51.200,85)
2.1.8.8.4.01.00.00.00.00.00.00.0 CONSIGNAÇÕES S (47.693,67) 569.113,58 572.620,76 (51.200,85)
2.1.8.8.4.01.03.00.00.00.00.00.0 IPERGS S F (47.693,67) 569.113,58 572.620,76 (51.200,85)
2.1.8.8.4.01.03.00.00.00.00.01.0 IPERGS A F (47.693,67) 569.113,58 572.620,76 (51.200,85)
2.1.8.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Outras obrigações a curto prazo S 0,00 674.451,80 676.656,31 (2.204,51)
2.1.8.9.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Outras obrigações a curto prazo - consolidação S 0,00 674.451,80 676.656,31 (2.204,51)
2.1.8.9.1.01.00.00.00.00.00.00.0 Indenizações e restituições S 0,00 131.001,15 131.001,15 0,00
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
2.1.8.9.1.01.02.00.00.00.00.00.0 2 Indenizações e restituições diversas S M 0,00 131.001,15 131.001,15 0,00
2.1.8.9.1.01.02.02.00.00.00.00.0 Indenizações e restituições diversas (F) A F 0,00 131.001,15 131.001,15 0,00
2.1.8.9.1.02.00.00.00.00.00.00.0 Diarias a pagar S M 0,00 100.309,98 102.514,49 (2.204,51)
2.1.8.9.1.02.02.00.00.00.00.00.0 Diarias a pagar (F) A F 0,00 100.309,98 102.514,49 (2.204,51)
2.1.8.9.1.12.00.00.00.00.00.00.0 Subvenções a pagar S M 0,00 399.612,91 399.612,91 0,00
2.1.8.9.1.12.02.00.00.00.00.00.0 Subvenções a pagar (F) A F 0,00 399.612,91 399.612,91 0,00
2.1.8.9.1.14.00.00.00.00.00.00.0 Consórcios a pagar S M 0,00 43.527,76 43.527,76 0,00
2.1.8.9.1.14.01.00.00.00.00.00.0 Consórcios a pagar (P) A P 0,00 4.263,92 4.263,92 0,00
2.1.8.9.1.14.02.00.00.00.00.00.0 Consórcios a pagar (F) A F 0,00 39.263,84 39.263,84 0,00
2.2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Passivo nao-circulante S (274.484,59) 18.221,01 0,00 (256.263,58)
2.2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 
ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO S (274.484,59) 18.221,01 0,00 (256.263,58)
2.2.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PESSOAL A PAGAR S (274.484,59) 18.221,01 0,00 (256.263,58)
2.2.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 PESSOAL A PAGAR- CONSOLIDAÇÃO S (274.484,59) 18.221,01 0,00 (256.263,58)
2.2.1.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL S (40.529,33) 18.221,01 0,00 (22.308,32)
2.2.1.1.1.03.03.00.00.00.00.00.0 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL - A 
PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS S (40.529,33) 18.221,01 0,00 (22.308,32)
2.2.1.1.1.03.03.00.00.00.00.01.0 Michele Lucas Borges A P (40.529,33) 18.221,01 0,00 (22.308,32)
2.2.1.1.1.04.00.00.00.00.00.00.0 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO S (233.955,26) 0,00 0,00 (233.955,26)
2.2.1.1.1.04.03.00.00.00.00.00.0 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO - A 
PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS S (233.955,26) 0,00 0,00 (233.955,26)
2.2.1.1.1.04.03.00.00.00.00.15.0 CARMEN SILVIA NUNES PICHLER A P (20.456,65) 0,00 0,00 (20.456,65)
2.2.1.1.1.04.03.00.00.00.00.16.0 Alessandro Trindade Jardim A P (21.811,01) 0,00 0,00 (21.811,01)
2.2.1.1.1.04.03.00.00.00.00.17.0 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO A P (61.540,41) 0,00 0,00 (61.540,41)
2.2.1.1.1.04.03.00.00.00.00.18.0 Estado do Rio Grande do Sul A P (90.441,42) 0,00 0,00 (90.441,42)
2.2.1.1.1.04.03.00.00.00.00.19.0 Estado do Rio Grande do Sul A P (28.872,20) 0,00 0,00 (28.872,20)
2.2.1.1.1.04.03.00.00.00.00.20.0 Estado do Rio Grande do Sul A P (10.833,57) 0,00 0,00 (10.833,57)
2.3.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PATRIMÔNIO LIQUIDO S (57.190.881,23) 53.802.523,97 53.802.523,97 (57.190.881,23)
2.3.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL S (27.697.481,78) 0,00 0,00 (27.697.481,78)
2.3.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PATRIMÔNIO SOCIAL S (27.697.481,78) 0,00 0,00 (27.697.481,78)
2.3.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO A P (27.697.481,78) 0,00 0,00 (27.697.481,78)
2.3.7.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RESULTADOS ACUMULADOS S (29.493.399,45) 53.802.523,97 53.802.523,97 (29.493.399,45)
2.3.7.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS S (29.880.588,23) 53.306.717,74 53.306.717,74 (29.880.588,23)
2.3.7.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - CONSOLIDAÇÃO S 223.598.854,48 16.981.468,44 16.981.468,44 223.598.854,48
2.3.7.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO A P 16.539.137,11 0,00 16.539.137,11 0,00
2.3.7.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES A P 207.502.048,70 16.539.137,11 442.331,33 223.598.854,48
2.3.7.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES A P (442.331,33) 442.331,33 0,00 0,00
2.3.7.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - INTRA OFSS S 15.977.130,37 1.378.732,32 1.378.732,32 15.977.130,37
2.3.7.1.2.01.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO A P 1.378.732,32 0,00 1.378.732,32 0,00
2.3.7.1.2.02.00.00.00.00.00.00.0 SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES A P 14.598.398,05 1.378.732,32 0,00 15.977.130,37
2.3.7.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - INTER OFSS - 
UNIÃO S (142.244.433,06) 20.316.642,35 20.316.642,35 (142.244.433,06)
2.3.7.1.3.01.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO A P (20.316.642,35) 20.316.642,35 0,00 0,00
2.3.7.1.3.02.00.00.00.00.00.00.0 SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES A P (121.927.790,71) 0,00 20.316.642,35 (142.244.433,06)
2.3.7.1.4.00.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - INTER OFSS - 
ESTADO S (126.339.352,05) 14.625.946,55 14.625.946,55 (126.339.352,05)
2.3.7.1.4.01.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO A P (14.625.946,55) 14.625.946,55 0,00 0,00
2.3.7.1.4.02.00.00.00.00.00.00.0 SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES A P (111.713.405,50) 0,00 14.625.946,55 (126.339.352,05)
2.3.7.1.5.00.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - INTER OFSS - 
MUNICÍPIO S (872.787,97) 3.928,08 3.928,08 (872.787,97)
2.3.7.1.5.01.00.00.00.00.00.00.0 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO A P 3.928,08 0,00 3.928,08 0,00
2.3.7.1.5.02.00.00.00.00.00.00.0 SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES A P (876.716,05) 3.928,08 0,00 (872.787,97)
2.3.7.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS S 387.188,78 495.806,23 495.806,23 387.188,78
2.3.7.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,04 0,00 0,00 0,04
2.3.7.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES A P 0,04 0,00 0,00 0,04
2.3.7.2.3.00.00.00.00.00.00.00.0 LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS - INTER OFSS - UNIÃO S 387.188,74 495.806,23 495.806,23 387.188,74
2.3.7.2.3.02.00.00.00.00.00.00.0 LUCROS E PREJUIZOS ACUMULADOS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES A P (108.617,49) 495.806,23 0,00 387.188,74
2.3.7.2.3.03.00.00.00.00.00.00.0 AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES A P 495.806,23 0,00 495.806,23 0,00
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
3.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 3VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA S 0,00 52.381.499,64 2.728.465,95 49.653.033,69
3.1.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PESSOAL E ENCARGOS S 0,00 28.714.126,47 2.310.516,60 26.403.609,87
3.1.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO A PESSOAL S 0,00 22.004.298,39 1.781.496,47 20.222.801,92
3.1.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO A PESSOAL ATIVO CIVIL - ABRANGIDOS 
PELO RPPS S 0,00 569.909,81 12.693,41 557.216,40
3.1.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO A PESSOAL ATIVO CIVIL - ABRANGIDOS 
PELO RPPS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 569.909,81 12.693,41 557.216,40
3.1.1.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 
RPPS S 0,00 484.917,83 12.693,41 472.224,42
3.1.1.1.1.01.01.00.00.00.00.00.0 VENCIMENTOS E SALÁRIOS A 0,00 189.558,07 0,00 189.558,07
3.1.1.1.1.01.13.00.00.00.00.00.0 ABONO PROVISÓRIO - PESSOAL CIVIL A 0,00 3.506,70 253,35 3.253,35
3.1.1.1.1.01.23.00.00.00.00.00.0 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO A 0,00 98,32 0,00 98,32
3.1.1.1.1.01.24.00.00.00.00.00.0 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL A 0,00 5.892,04 0,00 5.892,04
3.1.1.1.1.01.25.00.00.00.00.00.0 LICENÇA-PRÊMIO A 0,00 285.862,70 12.440,06 273.422,64
3.1.1.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL - RPPS S 0,00 382,51 0,00 382,51
3.1.1.1.1.02.03.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS A 0,00 382,51 0,00 382,51
3.1.1.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 SENTENCAS JUDICIAIS A 0,00 84.609,47 0,00 84.609,47
3.1.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO A PESSOAL ATIVO CIVIL - ABRANGIDOS 
PELO - RGPS S 0,00 21.434.388,58 1.768.803,06 19.665.585,52
3.1.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO A PESSOAL ATIVO CIVIL - ABRANGIDOS 
PELO - RGPS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 21.434.388,58 1.768.803,06 19.665.585,52
3.1.1.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 
RGPS S 0,00 19.673.775,58 1.726.125,04 17.947.650,54
3.1.1.2.1.01.01.00.00.00.00.00.0 VENCIMENTOS E SALARIOS A 0,00 9.499.000,91 123.823,38 9.375.177,53
3.1.1.2.1.01.02.00.00.00.00.00.0 ADICIONAL NOTURNO A 0,00 24.722,86 0,00 24.722,86
3.1.1.2.1.01.03.00.00.00.00.00.0 INCORPORACOES A 0,00 48.622,41 1.646,40 46.976,01
3.1.1.2.1.01.04.00.00.00.00.00.0 ABONO DE PERMANENCIA A 0,00 185.790,74 0,00 185.790,74
3.1.1.2.1.01.05.00.00.00.00.00.0 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A 0,00 54.853,76 0,00 54.853,76
3.1.1.2.1.01.06.00.00.00.00.00.0 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 0,00 338.827,03 12.414,94 326.412,09
3.1.1.2.1.01.08.00.00.00.00.00.0 INCENTIVO A QUALIFICACAO A 0,00 392.946,95 1.748,48 391.198,47
3.1.1.2.1.01.13.00.00.00.00.00.0 ABONO PROVISORIO - PESSOAL CIVIL A 0,00 382.990,87 300.158,68 82.832,19
3.1.1.2.1.01.14.00.00.00.00.00.0 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE CARGOS A 0,00 1.582.054,91 49.582,22 1.532.472,69
3.1.1.2.1.01.18.00.00.00.00.00.0 GRATIFICACAO DE TEMPO DE SERVICO A 0,00 225.574,72 6.165,11 219.409,61
3.1.1.2.1.01.19.00.00.00.00.00.0 GRATIFICACOES ESPECIAIS A 0,00 263.830,18 686,00 263.144,18
3.1.1.2.1.01.21.00.00.00.00.00.0 FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS A 0,00 2.140.546,66 0,00 2.140.546,66
3.1.1.2.1.01.22.00.00.00.00.00.0 13 SALARIO A 0,00 2.343.637,31 1.198.559,10 1.145.078,21
3.1.1.2.1.01.24.00.00.00.00.00.0 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL A 0,00 987.424,58 13.694,89 973.729,69
3.1.1.2.1.01.27.00.00.00.00.00.0 ADIANTAMENTO PECUNIARIO A 0,00 187,80 0,00 187,80
3.1.1.2.1.01.31.00.00.00.00.00.0 SUBSÍDIOS A 0,00 809.551,54 17.645,84 791.905,70
3.1.1.2.1.01.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL - RGPS A 0,00 393.212,35 0,00 393.212,35
3.1.1.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VPD VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL - RGPS S 0,00 791.288,52 37.657,45 753.631,07
3.1.1.2.1.02.03.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS A 0,00 791.288,52 37.657,45 753.631,07
3.1.1.2.1.04.00.00.00.00.00.00.0 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO S 0,00 969.324,48 5.020,57 964.303,91
3.1.1.2.1.04.04.00.00.00.00.00.0 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONTRATO TEMPORARIO A 0,00 242,40 0,00 242,40
3.1.1.2.1.04.13.00.00.00.00.00.0 13 SALARIO CONTRATO TEMPORARIO A 0,00 26.274,24 98,33 26.175,91
3.1.1.2.1.04.99.00.00.00.00.00.0 OUTRAS CONTRATACOES POR TEMPO DETERMINADO A 0,00 942.807,84 4.922,24 937.885,60
3.1.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 ENCARGOS PATRONAIS S 0,00 5.272.468,14 443.841,97 4.828.626,17
3.1.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 ENCARGOS PATRONAIS - RGPS S 0,00 4.676.813,72 355.471,76 4.321.341,96
3.1.2.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 ENCARGOS PATRONAIS - RGPS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 582.159,12 0,00 582.159,12
3.1.2.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RGPS A 0,00 576.386,75 0,00 576.386,75
3.1.2.2.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS ENCARGOS PATRONAIS - RGPS A 0,00 5.772,37 0,00 5.772,37
3.1.2.2.3.00.00.00.00.00.00.00.0 ENCARGOS PATRONAIS - RGPS - INTER OFSS - UNIÃO S 0,00 4.094.654,60 355.471,76 3.739.182,84
3.1.2.2.3.01.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RGPS A 0,00 3.894.582,29 353.448,32 3.541.133,97
3.1.2.2.3.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS ENCARGOS PATRONAIS - RGPS A 0,00 200.072,31 2.023,44 198.048,87
3.1.2.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 ENCARGOS PATRONAIS - FGTS S 0,00 103.550,38 30.691,35 72.859,03
3.1.2.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 ENCARGOS PATRONAIS - FGTS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 75.487,07 14.793,00 60.694,07
3.1.2.3.1.01.00.00.00.00.00.00.0 FGTS A 0,00 75.487,07 14.793,00 60.694,07
3.1.2.3.3.00.00.00.00.00.00.00.0 ENCARGOS PATRONAIS - FGTS - Inter OFSS União S 0,00 28.063,31 15.898,35 12.164,96
3.1.2.3.3.01.00.00.00.00.00.00.0 FGTS - Inter OFSS União A 0,00 28.063,31 15.898,35 12.164,96
3.1.2.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS ENCARGOS PATRONAIS S 0,00 492.104,04 57.678,86 434.425,18
3.1.2.9.1.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS ENCARGOS PATRONAIS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 57.276,83 332,17 56.944,66
3.1.2.9.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O ATENDIMENTO A 
SAÚDE DO SERVIDOR ATIVO A 0,00 57.276,83 332,17 56.944,66
3.1.2.9.4.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS ENCARGOS PATRONAIS - INTER OFSS - ESTADO S 0,00 434.827,21 57.346,69 377.480,52
3.1.2.9.4.01.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O ATENDIMENTO A 
SAÚDE DO SERVIDOR ATIVO A 0,00 434.827,21 57.346,69 377.480,52
3.1.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 BENEFÍCIOS A PESSOAL S 0,00 1.223.701,67 81.904,90 1.141.796,77
3.1.3.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 BENEFÍCIOS A PESSOAL - RPPS S 0,00 43.671,20 5.527,20 38.144,00
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
3.1.3.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 3 BENEFÍCIOS A PESSOAL - RPPS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 43.671,20 5.527,20 38.144,00
3.1.3.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 AUXILIO ALIMENTACAO A 0,00 1.100,00 0,00 1.100,00
3.1.3.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 AUXILIO TRANSPORTE A 0,00 42.571,20 5.527,20 37.044,00
3.1.3.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 BENEFÍCIOS A PESSOAL - RGPS S 0,00 1.180.030,47 76.377,70 1.103.652,77
3.1.3.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 BENEFÍCIOS A PESSOAL - RGPS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 1.180.030,47 76.377,70 1.103.652,77
3.1.3.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 AUXILIO ALIMENTACAO A 0,00 1.180.030,47 76.377,70 1.103.652,77
3.1.9.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E 
ENCARGOS S 0,00 213.658,27 3.273,26 210.385,01
3.1.9.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS S 0,00 213.658,27 3.273,26 210.385,01
3.1.9.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - 
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 213.658,27 3.273,26 210.385,01
3.1.9.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS - ATIVO 
CIVIL A 0,00 213.658,27 3.273,26 210.385,01
3.2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS S 0,00 84.661,58 0,00 84.661,58
3.2.9.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS S 0,00 84.661,58 0,00 84.661,58
3.2.9.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS S 0,00 84.661,58 0,00 84.661,58
3.2.9.9.1.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS - 
CONSOLIDAÇÃO A 0,00 84.661,58 0,00 84.661,58
3.3.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO S 0,00 8.502.401,22 66.487,48 8.435.913,74
3.3.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 USO DE MATERIAL DE CONSUMO S 0,00 1.777.164,12 2,46 1.777.161,66
3.3.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CONSUMO DE MATERIAL S 0,00 1.751.351,41 2,46 1.751.348,95
3.3.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 CONSUMO DE MATERIAL - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 1.751.351,41 2,46 1.751.348,95
3.3.1.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS A 0,00 216.006,73 2,46 216.004,27
3.3.1.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS A 0,00 2.348,35 0,00 2.348,35
3.3.1.1.1.05.00.00.00.00.00.00.0 ALIMENTOS PARA ANIMAIS A 0,00 705,00 0,00 705,00
3.3.1.1.1.06.00.00.00.00.00.00.0 GENEROS ALIMENTACAO A 0,00 159.570,27 0,00 159.570,27
3.3.1.1.1.08.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL FARMACOLOGICO A 0,00 29.635,84 0,00 29.635,84
3.3.1.1.1.09.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL ODONTOLOGICO A 0,00 1.468,75 0,00 1.468,75
3.3.1.1.1.14.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO A 0,00 2.768,40 0,00 2.768,40
3.3.1.1.1.15.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS A 0,00 1.315,00 0,00 1.315,00
3.3.1.1.1.16.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DE EXPEDIENTE A 0,00 29.058,54 0,00 29.058,54
3.3.1.1.1.17.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS A 0,00 1.740,00 0,00 1.740,00
3.3.1.1.1.18.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAIS E MEDICAMENTOS P/ USO VETERINARIO A 0,00 2.079,00 0,00 2.079,00
3.3.1.1.1.21.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DE COPA E COZINHA A 0,00 2.138,62 0,00 2.138,62
3.3.1.1.1.22.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZACAO A 0,00 36.084,45 0,00 36.084,45
3.3.1.1.1.23.00.00.00.00.00.00.0 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS A 0,00 1.993,00 0,00 1.993,00
3.3.1.1.1.24.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMOVEIS/
INSTALACOES A 0,00 52.026,78 0,00 52.026,78
3.3.1.1.1.25.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS A 0,00 49.911,77 0,00 49.911,77
3.3.1.1.1.26.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO A 0,00 3.192,70 0,00 3.192,70
3.3.1.1.1.28.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA A 0,00 2.379,68 0,00 2.379,68
3.3.1.1.1.30.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL PARA COMUNICACOES A 0,00 278,00 0,00 278,00
3.3.1.1.1.36.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL HOSPITALAR A 0,00 4.541,85 0,00 4.541,85
3.3.1.1.1.39.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS A 0,00 955.627,19 0,00 955.627,19
3.3.1.1.1.42.00.00.00.00.00.00.0 FERRAMENTAS A 0,00 2.582,97 0,00 2.582,97
3.3.1.1.1.54.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS E VIAS A 0,00 74.387,80 0,00 74.387,80
3.3.1.1.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO A 0,00 119.510,72 0,00 119.510,72
3.3.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO S 0,00 25.812,71 0,00 25.812,71
3.3.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 25.812,71 0,00 25.812,71
3.3.1.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DESTINADO A ASSISTENCIA SOCIAL A 0,00 4.313,00 0,00 4.313,00
3.3.1.2.1.03.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL EDUCACIONAL E CULTURAL A 0,00 4.041,00 0,00 4.041,00
3.3.1.2.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO GRATUITA A 0,00 17.458,71 0,00 17.458,71
3.3.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS S 0,00 5.127.243,03 66.485,02 5.060.758,01
3.3.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DIÁRIAS S 0,00 104.274,28 981,78 103.292,50
3.3.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DIÁRIAS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 104.274,28 981,78 103.292,50
3.3.2.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 DIARIAS PESSOAL CIVIL A 0,00 104.274,28 981,78 103.292,50
3.3.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS TERCEIROS - PF S 0,00 1.033.074,99 20.414,71 1.012.660,28
3.3.2.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS TERCEIROS - PF - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 1.033.074,99 20.414,71 1.012.660,28
3.3.2.2.1.05.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS A 0,00 871.418,33 16.296,40 855.121,93
3.3.2.2.1.06.00.00.00.00.00.00.0 SELECAO E TREINAMENTO A 0,00 1.748,00 0,00 1.748,00
3.3.2.2.1.08.00.00.00.00.00.00.0 LIMPEZA E CONSERVACAO A 0,00 800,00 0,00 800,00
3.3.2.2.1.11.00.00.00.00.00.00.0 MANUTENCAO E CONSERVACAO A 0,00 4.636,96 0,00 4.636,96
3.3.2.2.1.15.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS A 0,00 37.646,77 0,01 37.646,76
3.3.2.2.1.21.00.00.00.00.00.00.0 LOCACOES A 0,00 108.985,53 4.118,30 104.867,23
3.3.2.2.1.39.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS A 0,00 284,00 0,00 284,00
3.3.2.2.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVICOS PRESTADOS POR PESSOA FISICA A 0,00 7.555,40 0,00 7.555,40
 Página
1442 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
15Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 16
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
3.3.2.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 3 SERVIÇOS TERCEIROS - PJ S 0,00 3.989.893,76 45.088,53 3.944.805,23
3.3.2.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS TERCEIROS - PJ - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 3.953.711,87 42.430,99 3.911.280,88
3.3.2.3.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CONSULTORIA E ASSESSORIA A 0,00 46.713,76 0,00 46.713,76
3.3.2.3.1.04.00.00.00.00.00.00.0 COMUNICACAO A 0,00 1.298,00 0,00 1.298,00
3.3.2.3.1.05.00.00.00.00.00.00.0 PUBLICIDADE A 0,00 57.138,35 0,00 57.138,35
3.3.2.3.1.06.00.00.00.00.00.00.0 MANUTENCAO E CONSERVACAO A 0,00 406.311,73 5.895,76 400.415,97
3.3.2.3.1.07.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE APOIO A 0,00 5.879,62 0,00 5.879,62
3.3.2.3.1.08.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE AGUA E ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, GAS E 
OUTROS. A 0,00 309.903,04 5.120,01 304.783,03
3.3.2.3.1.09.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE ALIMENTACAO A 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.2.3.1.10.00.00.00.00.00.00.0 LOCACOES A 0,00 304.992,58 0,00 304.992,58
3.3.2.3.1.11.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS RELACIONADOS A TECNOLOGIA DA 
INFORMACAO A 0,00 281.537,69 2.109,15 279.428,54
3.3.2.3.1.12.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE TRANSPORTE A 0,00 295.681,30 10.368,59 285.312,71
3.3.2.3.1.14.00.00.00.00.00.00.0 ASSINATURAS DE PERIODICOS E ANUIDADES A 0,00 583,00 0,00 583,00
3.3.2.3.1.20.00.00.00.00.00.00.0 CONFECCAO DE UNIFORMES, BANDEIRAS E FLAMULAS A 0,00 5.470,00 0,00 5.470,00
3.3.2.3.1.22.00.00.00.00.00.00.0 EXPOSICOES, CONGRESSOS, CONFERENCIAS E OUTROS A 0,00 6.350,00 0,00 6.350,00
3.3.2.3.1.23.00.00.00.00.00.00.0 FESTIVIDADES E HOMENAGENS A 0,00 700,00 0,00 700,00
3.3.2.3.1.28.00.00.00.00.00.00.0 PROMOÇÃO A 0,00 12.800,00 0,00 12.800,00
3.3.2.3.1.30.00.00.00.00.00.00.0 SELECAO E TREINAMENTO A 0,00 92.900,13 3.330,08 89.570,05
3.3.2.3.1.31.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇO MEDICO-HOSPITALAR,ODONTOLÓGICO E 
LABORATORIAL A 0,00 985.660,48 7.985,83 977.674,65
3.3.2.3.1.32.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS BANCARIOS A 0,00 22.502,31 0,00 22.502,31
3.3.2.3.1.33.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE ANALISES E PESQUISA CIENTIFICAS A 0,00 557,19 0,00 557,19
3.3.2.3.1.34.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE APOIO DO ENSINO A 0,00 4.500,00 0,00 4.500,00
3.3.2.3.1.39.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE CONTROLE AMBIENTAL A 0,00 16.595,65 0,00 16.595,65
3.3.2.3.1.40.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS DE COPIAS E REPRODUCAO DE DOCUMENTOS A 0,00 10.632,50 0,00 10.632,50
3.3.2.3.1.46.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS A 0,00 2.351,59 415,00 1.936,59
3.3.2.3.1.47.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS JUDICIARIOS A 0,00 146,13 0,00 146,13
3.3.2.3.1.51.00.00.00.00.00.00.0 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS A 0,00 209.583,37 0,00 209.583,37
3.3.2.3.1.52.00.00.00.00.00.00.0 TAXA DE ADMINISTRACAO A 0,00 207,34 0,00 207,34
3.3.2.3.1.56.00.00.00.00.00.00.0 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO A 0,00 14.614,90 328,50 14.286,40
3.3.2.3.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA A 0,00 856.101,21 6.878,07 849.223,14
3.3.2.3.2.00.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS TERCEIROS - PJ - INTRA OFSS S 0,00 2.325,40 2.325,40 0,00
3.3.2.3.2.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ A 0,00 2.325,40 2.325,40 0,00
3.3.2.3.4.00.00.00.00.00.00.00.0 SERVIÇOS TERCEIROS - PJ - INTER OFSS ESTADO A 0,00 33.856,49 332,14 33.524,35
3.3.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO S 0,00 1.597.994,07 0,00 1.597.994,07
3.3.3.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DEPRECIAÇÃO S 0,00 1.597.994,07 0,00 1.597.994,07
3.3.3.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DEPRECIAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 1.597.994,07 0,00 1.597.994,07
3.3.3.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 DEPRECIACAO DE IMOBILIZADO S 0,00 1.597.994,07 0,00 1.597.994,07
3.3.3.1.1.01.01.00.00.00.00.00.0 DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS A 0,00 1.341.428,65 0,00 1.341.428,65
3.3.3.1.1.01.02.00.00.00.00.00.0 DEPRECIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A 0,00 256.565,42 0,00 256.565,42
3.4.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS S 0,00 8.158,31 0,04 8.158,27
3.4.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 JUROS E ENCARGOS DE MORA S 0,00 8.158,31 0,04 8.158,27
3.4.2.4.0.00.00.00.00.00.00.00.0 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE OBRIGAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS S 0,00 8.158,31 0,04 8.158,27
3.4.2.4.1.00.00.00.00.00.00.00.0 JUROS E ENCARGOS DE MORA DE OBRIGAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 8.158,31 0,04 8.158,27
3.4.2.4.1.03.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS INDEDUTIVEIS A 0,00 8.158,31 0,04 8.158,27
3.5.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS S 0,00 9.380.263,72 348.474,42 9.031.789,30
3.5.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS S 0,00 1.608.469,67 0,00 1.608.469,67
3.5.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA A EXECUCAO 
ORCAMENTARIA S 0,00 1.608.469,67 0,00 1.608.469,67
3.5.1.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA AEXECUÇÃO 
ORÇAMENTARIA - INTRA OFSS S 0,00 1.608.469,67 0,00 1.608.469,67
3.5.1.1.2.02.00.00.00.00.00.00.0 REPASSE CONCEDIDO A 0,00 1.608.469,67 0,00 1.608.469,67
3.5.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS S 0,00 5.505.456,59 348.370,83 5.157.085,76
3.5.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB S 0,00 5.480.343,50 348.370,83 5.131.972,67
3.5.2.2.4.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB - INTER OFSS - ESTADO S 0,00 5.480.343,50 348.370,83 5.131.972,67
3.5.2.2.4.01.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB - INTER OFSS - ESTADO A 0,00 5.480.343,50 348.370,83 5.131.972,67
3.5.2.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS S 0,00 25.113,09 0,00 25.113,09
3.5.2.3.3.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - INTER OFSS - UNIÃO S 0,00 25.113,09 0,00 25.113,09
3.5.2.3.3.02.00.00.00.00.00.00.0 AUXÍLIOS A 0,00 25.113,09 0,00 25.113,09
3.5.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S 0,00 1.377.944,91 0,00 1.377.944,91
3.5.3.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 
LUCRATIVOS S 0,00 1.377.944,91 0,00 1.377.944,91
3.5.3.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 
LUCRATIVOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 1.377.944,91 0,00 1.377.944,91
3.5.3.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUIÇÕES A 0,00 623.500,00 0,00 623.500,00
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Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
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Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
3.5.3.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 AUXÍLIOS 3 A 0,00 251.100,00 0,00 251.100,00
3.5.3.1.1.03.00.00.00.00.00.00.0 SUBVENÇÕES SOCIAIS A 0,00 503.344,91 0,00 503.344,91
3.5.7.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA S 0,00 888.392,55 103,59 888.288,96
3.5.7.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ENTES S 0,00 12.109,66 0,00 12.109,66
3.5.7.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ENTES - INTER 
OFSS - UNIÃO S 0,00 8.775,50 0,00 8.775,50
3.5.7.1.3.05.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA A 0,00 8.775,50 0,00 8.775,50
3.5.7.1.4.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ENTES - INTER 
OFSS - ESTADO S 0,00 54,16 0,00 54,16
3.5.7.1.4.05.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA A 0,00 54,16 0,00 54,16
3.5.7.1.5.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ENTES - INTER 
OFSS - MUNICÍPIO S 0,00 3.280,00 0,00 3.280,00
3.5.7.1.5.05.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA A 0,00 3.280,00 0,00 3.280,00
3.5.7.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS S 0,00 876.282,89 103,59 876.179,30
3.5.7.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS - 
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 876.282,89 103,59 876.179,30
3.5.7.2.1.03.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DE CONSUMO A 0,00 23.173,00 1,20 23.171,80
3.5.7.2.1.04.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA A 0,00 2.258,44 0,00 2.258,44
3.5.7.2.1.05.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA A 0,00 629.385,94 102,39 629.283,55
3.5.7.2.1.06.00.00.00.00.00.00.0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES A 0,00 221.465,51 0,00 221.465,51
3.6.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE 
PASSIVOS S 0,00 5.158.277,33 0,00 5.158.277,33
3.6.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE 
PARA PERDAS S 0,00 3.009.286,76 0,00 3.009.286,76
3.6.1.7.0.00.00.00.00.00.00.00.0
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA COM AJUSTE DE 
PERDAS DE CRÉDITOS E DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES 
TEMPORÁRIOS
S 0,00 3.009.286,76 0,00 3.009.286,76
3.6.1.7.1.00.00.00.00.00.00.00.0
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA COM AJUSTE DE 
PERDAS DE CRÉDITOS E DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES 
TEMPORÁRIOS - CONSOLIDAÇÃO
S 0,00 3.009.286,76 0,00 3.009.286,76
3.6.1.7.1.01.00.00.00.00.00.00.0 AJUSTE PARA PERDAS EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A 0,00 2.839.826,37 0,00 2.839.826,37
3.6.1.7.1.06.00.00.00.00.00.00.0 AJUSTE PARA PERDAS EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA A 0,00 169.460,39 0,00 169.460,39
3.6.4.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS S 0,00 0,47 0,00 0,47
3.6.4.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS S 0,00 0,47 0,00 0,47
3.6.4.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS A 0,00 0,47 0,00 0,47
3.6.5.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS S 0,00 2.148.990,10 0,00 2.148.990,10
3.6.5.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS S 0,00 2.148.990,10 0,00 2.148.990,10
3.6.5.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 2.148.990,10 0,00 2.148.990,10
3.6.5.1.1.05.00.00.00.00.00.00.0 DESINCORPORAÇÃO DE ESTOQUES A 0,00 2.148.990,10 0,00 2.148.990,10
3.7.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRIBUTÁRIAS S 0,00 533.611,01 2.987,41 530.623,60
3.7.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA S 0,00 47.038,68 0,00 47.038,68
3.7.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS S 0,00 47.038,68 0,00 47.038,68
3.7.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 47.038,68 0,00 47.038,68
3.7.1.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A 0,00 47.038,68 0,00 47.038,68
3.7.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUIÇÕES S 0,00 486.572,33 2.987,41 483.584,92
3.7.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS S 0,00 486.572,33 2.987,41 483.584,92
3.7.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 470.918,33 2.987,41 467.930,92
3.7.2.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 PIS/PASEP A 0,00 455.547,65 2.211,00 453.336,65
3.7.2.1.1.04.00.00.00.00.00.00.0 OBRIGACOES PATRONAIS S/ SERVICOS DE PESSOA FISICA A 0,00 11.500,05 361,80 11.138,25
3.7.2.1.1.05.00.00.00.00.00.00.0 OBRIGACOES PATRONAIS S/ SERVICOS DE PESSOA 
JURIDICA A 0,00 3.870,63 414,61 3.456,02
3.7.2.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTER OFSS - UNIÃO S 0,00 15.654,00 0,00 15.654,00
3.7.2.1.3.04.00.00.00.00.00.00.0 OBRIGACOES PATRONAIS S/ SERVICOS DE PESSOA FISICA A 0,00 15.454,00 0,00 15.454,00
3.7.2.1.3.05.00.00.00.00.00.00.0 OBRIGACOES PATRONAIS S/ SERVICOS DE PESSOA 
JURIDICA A 0,00 200,00 0,00 200,00
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Balancete de Verificação
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Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
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IPM Sistemas Ltda
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
4.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 4VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA S 0,00 3.497.032,95 61.159.158,98 (57.662.126,03)
4.1.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA S 0,00 371.815,45 5.922.612,87 (5.550.797,42)
4.1.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS S 0,00 171.597,19 3.844.747,89 (3.673.150,70)
4.1.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO E A RENDA S 0,00 66.004,25 3.119.968,68 (3.053.964,43)
4.1.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO E A RENDA - 
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 66.004,25 3.119.968,68 (3.053.964,43)
4.1.1.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA A 0,00 15.484,74 57.680,81 (42.196,07)
4.1.1.2.1.03.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER 
NATUREZA S 0,00 28.009,20 1.484.373,91 (1.456.364,71)
4.1.1.2.1.03.01.00.00.00.00.00.0 IR - PESSOAS FISICAS A 0,00 28.009,20 1.484.373,91 (1.456.364,71)
4.1.1.2.1.04.00.00.00.00.00.00.0 ITBI A 0,00 0,00 1.577.913,96 (1.577.913,96)
4.1.1.2.1.97.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEDUÇÃO A 0,00 22.510,31 0,00 22.510,31
4.1.1.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO S 0,00 105.592,94 724.779,21 (619.186,27)
4.1.1.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO - 
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 105.592,94 724.779,21 (619.186,27)
4.1.1.3.1.02.00.00.00.00.00.00.0 ISS A 0,00 102.274,28 724.779,21 (622.504,93)
4.1.1.3.1.97.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEDUÇÃO A 0,00 3.318,66 0,00 3.318,66
4.1.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS S 0,00 200.218,26 2.077.864,98 (1.877.646,72)
4.1.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA S 0,00 200.212,09 2.076.902,12 (1.876.690,03)
4.1.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA - 
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 200.212,09 2.076.902,12 (1.876.690,03)
4.1.2.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO A 0,00 88,08 3.180,70 (3.092,62)
4.1.2.1.1.04.00.00.00.00.00.00.0 TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO A 0,00 0,00 16.914,35 (16.914,35)
4.1.2.1.1.11.00.00.00.00.00.00.0 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA S 0,00 0,20 1,67 (1,47)
4.1.2.1.1.11.99.00.00.00.00.00.0 OUTRAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA A 0,00 0,20 1,67 (1,47)
4.1.2.1.1.14.00.00.00.00.00.00.0 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL A 0,00 16.868,85 16.868,85 0,00
4.1.2.1.1.15.00.00.00.00.00.00.0 TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO S 0,00 183.166,88 251.133,67 (67.966,79)
4.1.2.1.1.15.01.00.00.00.00.00.0 ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL A 0,00 183.166,88 251.133,67 (67.966,79)
4.1.2.1.1.17.00.00.00.00.00.00.0 TAXA DE LIXO A 0,00 0,00 70,19 (70,19)
4.1.2.1.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA A 0,00 88,08 1.788.732,69 (1.788.644,61)
4.1.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S 0,00 6,17 962,86 (956,69)
4.1.2.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 6,17 962,86 (956,69)
4.1.2.2.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS A 0,00 6,17 962,86 (956,69)
4.3.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS S 0,00 133.155,61 167.979,64 (34.824,03)
4.3.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS S 0,00 133.155,61 167.979,64 (34.824,03)
4.3.3.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VALOR BRUTO DE EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S 0,00 133.155,61 167.979,64 (34.824,03)
4.3.3.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 VALOR BRUTO DE EXPLORAÇÃO DE BENS, DIREITOS E 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 344,94 35.168,97 (34.824,03)
4.3.3.1.1.52.00.00.00.00.00.00.0 TAR.INSCR.CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS A 0,00 0,00 14.298,99 (14.298,99)
4.3.3.1.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 
PROVENIENTES DE PRESTACAO DE SERVICOS A 0,00 344,94 20.869,98 (20.525,04)
4.3.3.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 VALOR BRUTO DE EXPLORAÇÃO DE BENS, DIREITOS E 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTRA OFSS S 0,00 132.810,67 132.810,67 0,00
4.3.3.1.2.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 
PROVENIENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS A 0,00 132.810,67 132.810,67 0,00
4.4.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS S 0,00 175.717,14 3.515.293,69 (3.339.576,55)
4.4.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 JUROS E ENCARGOS DE MORA S 0,00 63.341,47 68.496,90 (5.155,43)
4.4.2.4.0.00.00.00.00.00.00.00.0 JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS S 0,00 63.341,47 68.496,90 (5.155,43)
4.4.2.4.1.00.00.00.00.00.00.00.0 JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 63.341,47 68.496,90 (5.155,43)
4.4.2.4.1.05.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS E JUROS SOBRE IPTU A 0,00 597,08 1.285,00 (687,92)
4.4.2.4.1.06.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS E JUROS SOBRE ITBI A 0,00 88,96 1.404,31 (1.315,35)
4.4.2.4.1.07.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS E JUROS SOBRE ISS A 0,00 12.735,21 15.641,34 (2.906,13)
4.4.2.4.1.09.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS E JUROS SOBRE TAXAS PELO EXERCÍCIO DO 
PODER DE POLÍCIA A 0,00 0,00 402,83 (402,83)
4.4.2.4.1.10.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS E JUROS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A 0,00 48.847,37 48.847,37 0,00
4.4.2.4.1.16.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS E JUROS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A 0,00 0,00 2,24 (2,24)
4.4.2.4.1.97.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEDUCOES A 0,00 159,04 0,00 159,04
4.4.2.4.1.99.00.00.00.00.00.00.0 JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE OUTROS CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS A 0,00 913,81 913,81 0,00
4.4.5.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES 
FINANCEIRAS S 0,00 53.172,84 3.133.816,95 (3.080.644,11)
4.4.5.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS S 0,00 52.878,82 3.073.159,01 (3.020.280,19)
4.4.5.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 52.878,82 3.073.159,01 (3.020.280,19)
4.4.5.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS 
VINCULADOS A 0,00 20.712,85 1.602.042,79 (1.581.329,94)
4.4.5.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO 
VINCULADOS A 0,00 6.364,34 1.348.001,22 (1.341.636,88)
4.4.5.1.1.96.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS A 0,00 25.801,63 123.115,00 (97.313,37)
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Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
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Atende.Net
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
4.4.5.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 4 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS S 0,00 294,02 60.657,94 (60.363,92)
4.4.5.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - 
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 294,02 60.657,94 (60.363,92)
4.4.5.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE 
RECURSOS VINCULADOS A 0,00 294,02 33.527,98 (33.233,96)
4.4.5.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE 
RECURSOS NÃO VINCULADOS A 0,00 0,00 27.129,96 (27.129,96)
4.4.9.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - 
FINANCEIRAS S 0,00 59.202,83 312.979,84 (253.777,01)
4.4.9.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - 
FINANCEIRAS S 0,00 59.202,83 312.979,84 (253.777,01)
4.4.9.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - 
FINANCEIRAS - CONSOLIDAÇÃO A 0,00 59.202,83 312.979,84 (253.777,01)
4.5.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS S 0,00 2.799.931,17 46.019.070,26 (43.219.139,09)
4.5.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS S 0,00 453,76 196.534,52 (196.080,76)
4.5.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA S 0,00 383,11 196.463,87 (196.080,76)
4.5.1.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA - INTRA OFSS S 0,00 383,11 196.463,87 (196.080,76)
4.5.1.1.2.09.00.00.00.00.00.00.0 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS A 0,00 383,11 196.463,87 (196.080,76)
4.5.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS INDEPENDENTES DE 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA S 0,00 70,65 70,65 0,00
4.5.1.2.2.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS INDEPENDENTES DE 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - INTRA OFSS S 0,00 70,65 70,65 0,00
4.5.1.2.2.09.00.00.00.00.00.00.0 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS A 0,00 70,65 70,65 0,00
4.5.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS S 0,00 2.799.477,41 45.296.768,99 (42.497.291,58)
4.5.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE RECEITAS S 0,00 2.799.226,49 45.296.768,99 (42.497.542,50)
4.5.2.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE 
RECEITAS - INTER OFSS - UNIÃO S 0,00 1.323.165,22 26.530.190,33 (25.207.025,11)
4.5.2.1.3.02.00.00.00.00.00.00.0 COTA-PARTE FPM A 0,00 1.224.852,31 14.668.675,26 (13.443.822,95)
4.5.2.1.3.03.00.00.00.00.00.00.0 COTA-PARTE ITR A 0,00 48.620,63 2.055.976,52 (2.007.355,89)
4.5.2.1.3.06.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERENCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS A 0,00 0,00 311.033,11 (311.033,11)
4.5.2.1.3.07.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS A 0,00 30.659,58 2.379.698,01 (2.349.038,43)
4.5.2.1.3.09.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE A 0,00 0,00 6.154.400,04 (6.154.400,04)
4.5.2.1.3.16.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS 
ENTIDADES A 0,00 17.050,00 723.651,30 (706.601,30)
4.5.2.1.3.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DA UNIÃO A 0,00 1.982,70 236.756,09 (234.773,39)
4.5.2.1.4.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE 
RECEITAS - INTER OFSS - ESTADO S 0,00 1.476.061,27 18.766.578,66 (17.290.517,39)
4.5.2.1.4.01.00.00.00.00.00.00.0 COTA-PARTE ICMS A 0,00 564.989,38 15.606.362,31 (15.041.372,93)
4.5.2.1.4.02.00.00.00.00.00.00.0 COTA-PARTE IPVA A 0,00 894.226,05 2.247.465,36 (1.353.239,31)
4.5.2.1.4.03.00.00.00.00.00.00.0 COTA-PARTE IPI - EXPORTACAO A 0,00 6.551,42 153.812,17 (147.260,75)
4.5.2.1.4.04.00.00.00.00.00.00.0 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 
DOMÍNIO ECONÔMICO A 0,00 0,00 7.237,48 (7.237,48)
4.5.2.1.4.06.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA 
PROGRAMAS DE SAUDE - REPASSE FUNDO A FUNDO A 0,00 9.320,08 367.044,14 (357.724,06)
4.5.2.1.4.08.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DO 
DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES A 0,00 974,34 384.657,20 (383.682,86)
4.5.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB S 0,00 250,92 0,00 250,92
4.5.2.2.3.00.00.00.00.00.00.00.0 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - INTER OFSS - UNIÃO A 0,00 250,92 0,00 250,92
4.5.7.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA S 0,00 0,00 125.766,75 (125.766,75)
4.5.7.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA DE ENTES S 0,00 0,00 123.659,14 (123.659,14)
4.5.7.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA DE ENTES - INTER 
OFSS - UNIÃO S 0,00 0,00 123.659,14 (123.659,14)
4.5.7.1.3.04.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA A 0,00 0,00 123.659,14 (123.659,14)
4.5.7.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA DE CONSÓRCIOS S 0,00 0,00 2.107,61 (2.107,61)
4.5.7.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA DE CONSÓRCIOS - 
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 0,00 2.107,61 (2.107,61)
4.5.7.2.1.03.00.00.00.00.00.00.0 MATERIAL DE CONSUMO A 0,00 0,00 2.107,61 (2.107,61)
4.5.9.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS S 0,00 0,00 400.000,00 (400.000,00)
4.5.9.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS S 0,00 0,00 400.000,00 (400.000,00)
4.5.9.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS - 
INTER OFSS - UNIÃO A 0,00 0,00 400.000,00 (400.000,00)
4.6.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO 
DE PASSIVOS S 0,00 10.276,58 4.440.812,09 (4.430.535,51)
4.6.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REAVALIAÇÃO DE ATIVOS S 0,00 0,00 4.346.195,62 (4.346.195,62)
4.6.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REAVALIAÇÃO DE IMOBILIZADO S 0,00 0,00 4.346.195,62 (4.346.195,62)
4.6.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 REAVALIAÇÃO DE IMOBILIZADO - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 0,00 4.346.195,62 (4.346.195,62)
4.6.1.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS S 0,00 0,00 4.346.195,62 (4.346.195,62)
4.6.1.1.1.01.99.00.00.00.00.00.0 REAVALIAÇÃO DE DEMAIS BENS MÓVEIS A 0,00 0,00 4.346.195,62 (4.346.195,62)
4.6.3.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS S 0,00 0,00 10.276,58 (10.276,58)
4.6.3.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS S 0,00 0,00 10.276,58 (10.276,58)
4.6.3.9.1.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS - 
CONSOLIDAÇÃO A 0,00 0,00 10.276,58 (10.276,58)
4.6.4.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS S 0,00 10.276,58 84.339,89 (74.063,31)
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1446 Processo 00002-0200/22-6
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
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Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
4.6.4.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 4 GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS S 0,00 10.276,58 84.339,89 (74.063,31)
4.6.4.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS - 
CONSOLIDAÇÃO A 0,00 10.276,58 84.339,89 (74.063,31)
4.9.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS S 0,00 6.137,00 1.093.390,43 (1.087.253,43)
4.9.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR S 0,00 6.136,00 776.220,87 (770.084,87)
4.9.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR S 0,00 6.136,00 776.220,87 (770.084,87)
4.9.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR - 
CONSOLIDAÇÃO S 0,00 6.136,00 776.220,87 (770.084,87)
4.9.1.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA BRUTA A 
CLASSIFICAR A 0,00 6.136,00 776.220,87 (770.084,87)
4.9.7.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS S 0,00 0,00 6.316,00 (6.316,00)
4.9.7.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 REVERSÃO DE AJUSTES DE PERDAS S 0,00 0,00 6.316,00 (6.316,00)
4.9.7.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 REVERSÃO DE AJUSTES DE PERDAS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 0,00 6.316,00 (6.316,00)
4.9.7.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 REVERSÃO DE AJUSTES DE PERDAS DE ESTOQUES A 0,00 0,00 180,00 (180,00)
4.9.7.2.1.03.00.00.00.00.00.00.0 REVERSÃO DE AJUSTES DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES A 0,00 0,00 6.136,00 (6.136,00)
4.9.9.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS S 0,00 1,00 310.853,56 (310.852,56)
4.9.9.5.0.00.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS S 0,00 0,00 839,44 (839,44)
4.9.9.5.1.00.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 0,00 839,44 (839,44)
4.9.9.5.1.11.00.00.00.00.00.00.0 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRANSITO A 0,00 0,00 122,04 (122,04)
4.9.9.5.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS MULTAS ADMINISTRATIVAS A 0,00 0,00 717,40 (717,40)
4.9.9.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS DECORRENTES 
DE FATOS GERADORES DIVERSOS S 0,00 1,00 310.014,12 (310.013,12)
4.9.9.9.1.00.00.00.00.00.00.00.0 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS DECORRENTES 
DE FATOS GERADORES DIVERSOS - CONSOLIDAÇÃO S 0,00 1,00 310.014,12 (310.013,12)
4.9.9.9.1.01.00.00.00.00.00.00.0 VPA DE ONUS SUCUMBENCIA DE ACOES JUDICIAIS A 0,00 0,00 2.023,18 (2.023,18)
4.9.9.9.1.02.00.00.00.00.00.00.0 TERCEIRIZAÇÃO A 0,00 0,00 300.200,00 (300.200,00)
4.9.9.9.1.09.00.00.00.00.00.00.0 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE A 0,00 1,00 7.290,94 (7.289,94)
4.9.9.9.1.99.00.00.00.00.00.00.0 DEMAIS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 
DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS A 0,00 0,00 500,00 (500,00)
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
5.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 5CONTROLES DA APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO S 4.562.666,93 144.458.016,23 44.149.256,92 104.871.426,24
5.2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 ORÇAMENTO APROVADO S 0,00 141.181.147,13 40.872.387,82 100.308.759,31
5.2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PREVISÃO DA RECEITA S 0,00 42.957.546,01 5.817.546,01 37.140.000,00
5.2.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PREVISÃO INICIAL DA RECEITA S 0,00 42.957.546,01 5.817.546,01 37.140.000,00
5.2.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 PREVISAO INICIAL DA RECEITA BRUTA A 0,00 42.957.546,01 0,00 42.957.546,01
5.2.1.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) PREVISÃO DE DEDUÇÕES DA RECEITA S 0,00 0,00 5.817.546,01 (5.817.546,01)
5.2.1.1.2.01.00.00.00.00.00.00.0 (-) DEDUÇÕES POR TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E 
LEGAIS S 0,00 0,00 5.746.433,82 (5.746.433,82)
5.2.1.1.2.01.01.00.00.00.00.00.0 (-) FUNDEB A 0,00 0,00 5.746.433,82 (5.746.433,82)
5.2.1.1.2.99.00.00.00.00.00.00.0 (-) OUTRAS DEDUÇÕES A 0,00 0,00 71.112,19 (71.112,19)
5.2.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 FIXAÇÃO DA DESPESA S 0,00 98.223.601,12 35.054.841,81 63.168.759,31
5.2.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA S 0,00 88.970.056,66 33.269.671,66 55.700.385,00
5.2.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DOTAÇÃO INICIAL S 0,00 35.651.530,33 0,00 35.651.530,33
5.2.2.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO INICIAL A 0,00 35.651.530,33 0,00 35.651.530,33
5.2.2.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 DOTAÇÃO ADICIONAL POR TIPO DE CREDITO S 0,00 24.540.633,34 0,00 24.540.633,34
5.2.2.1.2.01.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR A 0,00 21.100.785,19 0,00 21.100.785,19
5.2.2.1.2.02.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO ADICIONAL - ESPECIAL S 0,00 3.283.067,64 0,00 3.283.067,64
5.2.2.1.2.02.01.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS A 0,00 3.283.067,64 0,00 3.283.067,64
5.2.2.1.2.03.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO ADICIONAL - EXTRAORDINÁRIO S 0,00 156.780,51 0,00 156.780,51
5.2.2.1.2.03.01.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS ABERTOS A 0,00 156.780,51 0,00 156.780,51
5.2.2.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 DOTAÇÃO ADICIONAL POR FONTE S 0,00 28.777.892,99 28.777.892,99 0,00
5.2.2.1.3.01.00.00.00.00.00.00.0 SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR A 0,00 14.635.891,16 0,00 14.635.891,16
5.2.2.1.3.02.00.00.00.00.00.00.0 EXCESSO DE ARRECADACAO A 0,00 5.130.183,00 0,00 5.130.183,00
5.2.2.1.3.03.00.00.00.00.00.00.0 ANULACAO DE DOTACAO A 0,00 4.491.778,67 0,00 4.491.778,67
5.2.2.1.3.06.00.00.00.00.00.00.0 DOTACAO TRANSFERIDA A 0,00 134.000,00 0,00 134.000,00
5.2.2.1.3.09.00.00.00.00.00.00.0 (-) CANCELAMENTO DE DOTACOES A 0,00 0,00 4.386.040,16 (4.386.040,16)
5.2.2.1.3.99.00.00.00.00.00.00.0 VALOR GLOBAL DA DOTACAO ADICIONAL POR FONTE A 0,00 4.386.040,16 24.391.852,83 (20.005.812,67)
5.2.2.1.9.00.00.00.00.00.00.00.0 CANCELAMENTO/REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO S 0,00 0,00 4.491.778,67 (4.491.778,67)
5.2.2.1.9.04.00.00.00.00.00.00.0 (-) CANCELAMENTO DE DOTACOES A 0,00 0,00 4.491.778,67 (4.491.778,67)
5.2.2.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA S 0,00 9.253.544,46 1.785.170,15 7.468.374,31
5.2.2.9.2.00.00.00.00.00.00.00.0 EMPENHOS POR EMISSAO S 0,00 9.253.544,46 1.785.170,15 7.468.374,31
5.2.2.9.2.01.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DA DESPESA POR NOTA DE EMPENHO S 0,00 9.253.544,46 1.785.170,15 7.468.374,31
5.2.2.9.2.01.01.00.00.00.00.00.0 EMISSAO DE EMPENHOS A 0,00 9.253.544,46 1.760.326,63 7.493.217,83
5.2.2.9.2.01.03.00.00.00.00.00.0 (-)ANULACAO DE EMPENHOS A 0,00 0,00 24.843,52 (24.843,52)
5.3.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR S 4.562.666,93 3.276.869,10 3.276.869,10 4.562.666,93
5.3.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE RP NÃO PROCESSADOS S 3.692.217,28 2.460.101,65 2.460.101,65 3.692.217,28
5.3.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS INSCRITOS A 0,00 2.460.101,65 0,00 2.460.101,65
5.3.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1.232.115,63 0,00 0,00 1.232.115,63
5.3.1.7.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO A 2.460.101,65 0,00 2.460.101,65 0,00
5.3.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE RP PROCESSADOS S 870.449,65 816.767,45 816.767,45 870.449,65
5.3.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP PROCESSADOS - INSCRITOS A 0,00 816.767,45 0,00 816.767,45
5.3.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP PROCESSADOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES A 53.682,20 0,00 0,00 53.682,20
5.3.2.7.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO A 816.767,45 0,00 816.767,45 0,00
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Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
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Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
6.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 6Controles da execução do planejamento e orçamento S (4.562.666,93) 308.596.214,48 408.904.973,79 (104.871.426,24)
6.2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Execução do orçamento S 0,00 299.639.905,74 399.948.665,05 (100.308.759,31)
6.2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Execução da receita S 0,00 68.519.208,32 105.659.208,32 (37.140.000,00)
6.2.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Receita a realizar A 0,00 60.077.466,83 51.399.190,82 8.678.276,01
6.2.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Receita realizada A 0,00 1.626.229,10 53.911.225,10 (52.284.996,00)
6.2.1.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) Deduções da receita orçamentária S 0,00 6.815.512,39 348.792,40 6.466.719,99
6.2.1.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) Deduções por transferências constitucionais e legais S 0,00 6.766.809,80 348.445,10 6.418.364,70
6.2.1.3.1.01.00.00.00.00.00.00.0 (-) FUNDEB A 0,00 6.766.809,80 348.445,10 6.418.364,70
6.2.1.3.9.00.00.00.00.00.00.00.0 (-) Outras deduções da receita realizada A 0,00 48.702,59 347,30 48.355,29
6.2.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DA DESPESA S 0,00 231.120.697,42 294.289.456,73 (63.168.759,31)
6.2.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DISPONIBILIDADES DE CREDITO S 0,00 221.216.218,53 276.916.603,53 (55.700.385,00)
6.2.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO DISPONÍVEL A 0,00 99.304.621,33 106.354.190,78 (7.049.569,45)
6.2.2.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO INDISPONÍVEL S 0,00 43.415.643,55 44.351.893,63 (936.250,08)
6.2.2.1.2.01.00.00.00.00.00.00.0 BLOQUEIO DE CREDITO A 0,00 1.491.622,08 2.344.354,00 (852.731,92)
6.2.2.1.2.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS INDISPONIBILIDADES A 0,00 41.924.021,47 42.007.539,63 (83.518,16)
6.2.2.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO UTILIZADO S 0,00 78.495.953,65 126.210.519,12 (47.714.565,47)
6.2.2.1.3.01.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO EMPENHADO A LIQUIDAR A 0,00 40.739.531,79 51.554.922,39 (10.815.390,60)
6.2.2.1.3.02.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO EMPENHADO EM LIQUIDAÇÃO A 0,00 426.200,52 426.200,52 0,00
6.2.2.1.3.03.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO EMPENHADO LIQUIDADO A PAGAR A 0,00 37.046.434,83 38.279.813,61 (1.233.378,78)
6.2.2.1.3.04.00.00.00.00.00.00.0 CREDITO EMPENHADO LIQUIDADO PAGO A 0,00 283.786,51 35.949.582,60 (35.665.796,09)
6.2.2.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA S 0,00 9.904.478,89 17.372.853,20 (7.468.374,31)
6.2.2.9.2.00.00.00.00.00.00.00.0 EMISSAO DE EMPENHO S 0,00 9.904.478,89 17.372.853,20 (7.468.374,31)
6.2.2.9.2.01.00.00.00.00.00.00.0 EMPENHOS POR NOTA DE EMPENHO S 0,00 9.904.478,89 17.372.853,20 (7.468.374,31)
6.2.2.9.2.01.01.00.00.00.00.00.0 EMPENHOS A LIQUIDAR A 0,00 5.850.463,83 9.276.379,98 (3.425.916,15)
6.2.2.9.2.01.02.00.00.00.00.00.0 EMPENHOS EM LIQUIDACAO A 0,00 207,34 207,34 0,00
6.2.2.9.2.01.03.00.00.00.00.00.0 EMPENHOS LIQUIDADOS A PAGAR A 0,00 4.053.425,68 4.065.675,72 (12.250,04)
6.2.2.9.2.01.04.00.00.00.00.00.0 EMPENHOS LIQUIDADOS PAGOS A 0,00 382,04 4.030.590,16 (4.030.208,12)
6.3.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR S (4.562.666,93) 8.956.308,74 8.956.308,74 (4.562.666,93)
6.3.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE RP NÃO PROCESSADOS S (3.692.217,28) 7.183.441,14 7.183.441,14 (3.692.217,28)
6.3.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR A (1.232.115,63) 2.512.301,05 2.461.479,26 (1.181.293,84)
6.3.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS EM LIQUIDAÇÃO A 0,00 0,00 1,20 (1,20)
6.3.1.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR A 0,00 2.209.919,56 2.210.014,51 (94,95)
6.3.1.4.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS PAGOS A 0,00 1.118,88 2.208.541,94 (2.207.423,06)
6.3.1.7.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO S (2.460.101,65) 2.460.101,65 0,00 0,00
6.3.1.7.1.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDARINSCRICAO NO 
EXERCICIO A (2.460.101,65) 2.460.101,65 0,00 0,00
6.3.1.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP NÃO PROCESSADOS CANCELADOS S 0,00 0,00 303.404,23 (303.404,23)
6.3.1.9.9.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CANCELAMENTOS DE RP A 0,00 0,00 303.404,23 (303.404,23)
6.3.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE RP PROCESSADOS S (870.449,65) 1.772.867,60 1.772.867,60 (870.449,65)
6.3.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP PROCESSADOS A PAGAR A (53.682,20) 955.422,05 902.150,36 (410,51)
6.3.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP PROCESSADOS PAGOS A 0,00 678,10 790.901,04 (790.222,94)
6.3.2.7.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO A (816.767,45) 816.767,45 0,00 0,00
6.3.2.9.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RP PROCESSADOS CANCELADOS S 0,00 0,00 79.816,20 (79.816,20)
6.3.2.9.9.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CANCELAMENTOS DE RP A 0,00 0,00 79.816,20 (79.816,20)
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 ACESSO
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Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
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Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
7.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 7Controles devedores S 37.071.240,45 116.583.001,32 55.668.013,46 97.986.228,31
7.1.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Atos potenciais S 9.435.431,61 3.060.905,79 10.210.196,74 2.286.140,66
7.1.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 ATOS POTENCIAIS ATIVOS S 30.964,85 0,00 0,00 30.964,85
7.1.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES S 30.964,85 0,00 0,00 30.964,85
7.1.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES - CONSOLIDAÇÃO S 30.964,85 0,00 0,00 30.964,85
7.1.1.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 DIREITOS CONVENIADOS S 30.964,85 0,00 0,00 30.964,85
7.1.1.2.1.01.00.00.00.00.00.01.0 Construção da feira livre A 30.964,85 0,00 0,00 30.964,85
7.1.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Atos potenciais passivos S 9.404.466,76 3.060.905,79 10.210.196,74 2.255.175,81
7.1.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES S 761.025,09 1.213.912,91 0,00 1.974.938,00
7.1.2.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES - CONSOLIDAÇÃO S 761.025,09 1.213.912,91 0,00 1.974.938,00
7.1.2.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 TERMO DE COOPERAÇÃO S 581.184,00 694.112,91 0,00 1.275.296,91
7.1.2.2.1.02.00.00.00.00.00.01.0 COMUNIDADE DA COLONIA NOVA A 581.184,00 641.000,00 0,00 1.222.184,00
7.1.2.2.1.02.00.00.00.00.00.02.0 SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ A 0,00 31.100,00 0,00 31.100,00
7.1.2.2.1.02.00.00.00.00.00.03.0 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bagé - APAE A 0,00 14.000,00 0,00 14.000,00
7.1.2.2.1.02.01.00.00.00.00.04.0 Circulo de paes e mestres E.M.F.P.P A 0,00 5.940,27 0,00 5.940,27
7.1.2.2.1.02.01.00.00.00.00.05.0 Circulo de paes e mestres da E.M.E.F.P A 0,00 2.072,64 0,00 2.072,64
7.1.2.2.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES S 179.841,09 519.800,00 0,00 699.641,09
7.1.2.2.1.99.00.00.00.00.00.01.0 ASSOC DOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DE ACEGUÁ A 179.841,09 404.800,00 0,00 584.641,09
7.1.2.2.1.99.00.00.00.00.00.02.0 ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DO 3 GRAU DE ACEGUA A 0,00 115.000,00 0,00 115.000,00
7.1.2.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 Obrigações contratuais S 8.643.441,67 1.846.992,88 10.210.196,74 280.237,81
7.1.2.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 Obrigações contratuais - consolidação S 8.643.441,67 1.846.992,88 10.210.196,74 280.237,81
7.1.2.3.1.02.00.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE SERVICOS A 0,00 259.992,91 0,00 259.992,91
7.1.2.3.1.03.00.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE ALUGUEIS A 196.058,50 48.498,24 224.311,84 20.244,90
7.1.2.3.1.04.00.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS A 8.447.383,17 1.538.501,73 9.985.884,90 0,00
7.2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA S 21.801.588,11 111.193.471,02 40.869.333,79 92.125.725,34
7.2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DISPONIBILIDADES POR DESTINAÇÃO S 21.801.588,11 111.193.471,02 40.869.333,79 92.125.725,34
7.2.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CONTROLE DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS S 21.801.588,11 111.193.471,02 40.869.333,79 92.125.725,34
7.2.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 RECURSOS ORDINÁRIOS A 11.636.058,29 49.097.947,72 24.763.391,26 35.970.614,75
7.2.1.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 RECURSOS VINCULADOS A 9.850.006,59 56.885.627,43 16.029.297,68 50.706.336,34
7.2.1.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0 RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS A 315.523,23 5.209.895,87 76.644,85 5.448.774,25
7.3.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 DIVIDA ATIVA S 5.389.329,30 2.288.860,67 4.588.233,20 3.089.956,77
7.3.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CONTROLE DA INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DIVIDA ATIVA S 5.389.329,30 2.288.860,67 4.588.233,20 3.089.956,77
7.3.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA S 5.389.329,30 2.288.860,67 4.588.233,20 3.089.956,77
7.3.2.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA S 4.216.610,49 0,00 1.126.653,72 3.089.956,77
7.3.2.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - 
IMPOSTOS A 3.224.911,22 0,00 1.126.653,72 2.098.257,50
7.3.2.1.1.02.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - 
TAXAS A 991.699,27 0,00 0,00 991.699,27
7.3.2.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA S 1.162.206,95 0,00 1.162.206,95 0,00
7.3.2.1.2.00.01.00.00.00.00.00.0 Inscrição de créditos em dívida ativa nao tributária A 1.162.206,95 0,00 1.162.206,95 0,00
7.3.2.1.9.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES - INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA 
ATIVA A 10.511,86 2.288.860,67 2.299.372,53 0,00
7.5.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CONSÓRCIOS PÚBLICOS S 0,00 39.263,84 0,00 39.263,84
7.5.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS A 0,00 39.263,84 0,00 39.263,84
7.9.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES S 444.891,43 500,00 249,73 445.141,70
7.9.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RESPONSABILIDADE POR VALORES, TÍTULOS E BENS S 444.891,43 500,00 249,73 445.141,70
7.9.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR VALORES, TÍTULOS 
E BENS S 444.891,43 500,00 249,73 445.141,70
7.9.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 CONTROLE DE ADIANTAMENTOS/SUPRIMENTOS DE FUNDOS 
CONCEDIDOS A 57.175,49 500,00 249,73 57.425,76
7.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTRAS RESPONSABILIDADES DE TERCEIROS A 387.715,94 0,00 0,00 387.715,94
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1450 Processo 00002-0200/22-6
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Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
8.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 8CONTROLES CREDORES S (37.071.240,45) 243.027.786,48 303.942.774,34 (97.986.228,31)
8.1.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS S (9.435.431,61) 16.010.956,55 8.861.665,60 (2.286.140,66)
8.1.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS S (30.964,85) 31.100,00 31.100,00 (30.964,85)
8.1.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS 
INSTRUMENTOS CONGÊNERES S (30.964,85) 31.100,00 31.100,00 (30.964,85)
8.1.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS 
INSTRUMENTOS CONGÊNERES - CONSOLIDAÇÃO S (30.964,85) 31.100,00 31.100,00 (30.964,85)
8.1.1.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS S (30.964,85) 0,00 0,00 (30.964,85)
8.1.1.2.1.01.01.00.00.00.00.00.0 CONVÊNIOS A RECEBER S (27,01) 0,00 0,00 (27,01)
8.1.1.2.1.01.01.00.00.00.00.01.0 Construção da feira livre A (27,01) 0,00 0,00 (27,01)
8.1.1.2.1.01.02.00.00.00.00.00.0 CONVÊNIOS A COMPROVAR S (30.937,84) 0,00 0,00 (30.937,84)
8.1.1.2.1.01.02.00.00.00.00.01.0 Construção da feira livre A (30.937,84) 0,00 0,00 (30.937,84)
8.1.1.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 TERMO DE COOPERAÇÃO S 0,00 31.100,00 31.100,00 0,00
8.1.1.2.1.02.99.00.00.00.00.00.0 TERMO DE COOPERAÇÃO S 0,00 31.100,00 31.100,00 0,00
8.1.1.2.1.02.99.00.00.00.00.01.0 TERMO DE COOPERAÇÃO - OUTRAS A 0,00 31.100,00 31.100,00 0,00
8.1.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS S (9.404.466,76) 15.979.856,55 8.830.565,60 (2.255.175,81)
8.1.2.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS 
INSTRUMENTOS CONGÊNERES S (761.025,09) 1.506.012,91 2.719.925,82 (1.974.938,00)
8.1.2.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS 
INSTRUMENTOS CONGÊNERES - CONSOLIDAÇÃO S (761.025,09) 1.506.012,91 2.719.925,82 (1.974.938,00)
8.1.2.2.1.02.00.00.00.00.00.00.0 TERMO DE COOPERAÇÃO S (581.184,00) 618.512,91 1.312.625,82 (1.275.296,91)
8.1.2.2.1.02.01.00.00.00.00.00.0 TERMO DE COOPERAÇÃO A LIBERAR S (581.184,00) 610.500,00 655.000,00 (625.684,00)
8.1.2.2.1.02.01.00.00.00.00.01.0 COMUNIDADE DA COLONIA NOVA A (581.184,00) 600.000,00 641.000,00 (622.184,00)
8.1.2.2.1.02.01.00.00.00.00.02.0 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bagé - APAE A 0,00 10.500,00 14.000,00 (3.500,00)
8.1.2.2.1.02.02.00.00.00.00.00.0 TERMO DE COOPERAÇÃO A COMPROVAR S 0,00 2.072,64 651.685,55 (649.612,91)
8.1.2.2.1.02.02.00.00.00.00.01.0 COMUNIDADE DA COLONIA NOVA A 0,00 0,00 600.000,00 (600.000,00)
8.1.2.2.1.02.02.00.00.00.00.02.0
SUBVENÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA LEI Nº1909/2022 QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO 
SOCIAL À SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ
A 0,00 0,00 31.100,00 (31.100,00)
8.1.2.2.1.02.02.00.00.00.00.03.0 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bagé - APAE A 0,00 0,00 10.500,00 (10.500,00)
8.1.2.2.1.02.02.01.00.00.00.04.0 Circulo de paes e mestres E.M.F.P.P A 0,00 0,00 5.940,27 (5.940,27)
8.1.2.2.1.02.02.01.00.00.00.05.0 Circulo de paes e mestres da E.M.E.F.P A 0,00 2.072,64 4.145,28 (2.072,64)
8.1.2.2.1.02.03.00.00.00.00.00.0 TERMO DE COOPERAÇÃO A APROVAR S 0,00 5.940,27 5.940,27 0,00
8.1.2.2.1.02.03.01.00.00.00.04.0 Circulo de paes e mestres E.M.F.P.P A 0,00 5.940,27 5.940,27 0,00
8.1.2.2.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES S (179.841,09) 887.500,00 1.407.300,00 (699.641,09)
8.1.2.2.1.99.01.00.00.00.00.00.0 OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A LIBERAR S (179.841,09) 508.300,00 519.800,00 (191.341,09)
8.1.2.2.1.99.01.00.00.00.00.01.0 ASSOC DOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DE ACEGUÁ A (179.841,09) 404.800,00 404.800,00 (179.841,09)
8.1.2.2.1.99.01.00.00.00.00.02.0 ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DO 3 GRAU DE ACEGUA A 0,00 103.500,00 115.000,00 (11.500,00)
8.1.2.2.1.99.02.00.00.00.00.00.0 OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A COMPROVAR S 0,00 379.200,00 508.300,00 (129.100,00)
8.1.2.2.1.99.02.00.00.00.00.01.0 ASSOC DOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DE ACEGUÁ A 0,00 310.200,00 404.800,00 (94.600,00)
8.1.2.2.1.99.02.00.00.00.00.02.0 ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DO 3 GRAU DE ACEGUA A 0,00 69.000,00 103.500,00 (34.500,00)
8.1.2.2.1.99.04.00.00.00.00.00.0 OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES APROVADOS S 0,00 0,00 379.200,00 (379.200,00)
8.1.2.2.1.99.04.00.00.00.00.01.0 ASSOC DOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DE ACEGUÁ A 0,00 0,00 310.200,00 (310.200,00)
8.1.2.2.1.99.04.00.00.00.00.02.0 ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DO 3 GRAU DE ACEGUA A 0,00 0,00 69.000,00 (69.000,00)
8.1.2.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS S (8.643.441,67) 14.473.843,64 6.110.639,78 (280.237,81)
8.1.2.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES -CONSOLIDAÇÃO S (8.643.441,67) 14.473.843,64 6.110.639,78 (280.237,81)
8.1.2.3.1.02.00.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE SERVIÇOS S 0,00 1.495.981,87 1.755.974,78 (259.992,91)
8.1.2.3.1.02.01.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE SERVIÇOS - A EXECUTAR A 0,00 822.429,29 933.545,49 (111.116,20)
8.1.2.3.1.02.02.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE SERVIÇOS - EXECUTADOS A 0,00 673.552,58 822.429,29 (148.876,71)
8.1.2.3.1.03.00.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE ALUGUÉIS S (196.058,50) 261.217,59 85.403,99 (20.244,90)
8.1.2.3.1.03.01.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE ALUGUÉIS - A EXECUTAR A (196.058,50) 250.007,79 59.708,04 (5.758,75)
8.1.2.3.1.03.02.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE ALUGUÉIS - EXECUTADOS A 0,00 11.209,80 25.695,95 (14.486,15)
8.1.2.3.1.04.00.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS S (8.447.383,17) 12.638.116,50 4.190.733,33 0,00
8.1.2.3.1.04.01.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS - A EXECUTAR A (8.447.383,17) 11.312.000,70 2.864.617,53 0,00
8.1.2.3.1.04.02.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS - EXECUTADOS A 0,00 1.326.115,80 1.326.115,80 0,00
8.1.2.3.1.09.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE RATEIO DE CONSÓRCIOS 
PÚBLICOS S 0,00 78.527,68 78.527,68 0,00
8.1.2.3.1.09.02.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE RATEIO DE CONSÓRCIOS 
PÚBLICOS A 0,00 39.263,84 39.263,84 0,00
8.1.2.3.1.09.03.00.00.00.00.00.0 CONTRATOS DE RATEIO - EXECUTADOS A 0,00 39.263,84 39.263,84 0,00
8.2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA S (21.801.588,11) 223.353.631,59 293.677.768,82 (92.125.725,34)
8.2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DAS DISPONIBILIDADES POR DESTINAÇÃO S (21.801.588,11) 223.353.631,59 293.677.768,82 (92.125.725,34)
8.2.1.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS S (21.801.588,11) 223.353.631,59 293.677.768,82 (92.125.725,34)
8.2.1.1.1.00.00.00.00.00.00.00.0 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS S (16.923.397,95) 133.835.087,51 130.920.289,26 (14.008.599,70)
8.2.1.1.1.01.00.00.00.00.00.00.0 RECURSOS DISPONÍVEIS PARA O EXERCÍCIO A (16.923.397,95) 133.835.087,51 130.920.289,26 (14.008.599,70)
8.2.1.1.2.00.00.00.00.00.00.00.0 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS 
COMPROMETIDA POR EMPENHO S (3.692.217,28) 43.645.950,37 51.950.418,73 (11.996.685,64)
8.2.1.1.2.01.00.00.00.00.00.00.0 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS 
COMPROMETIDA POR EMPENHO - A LIQUIDAR A (3.692.217,28) 43.253.178,60 51.557.646,96 (11.996.685,64)
 Página
1451 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
24Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 25
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
8 8.2.1.1.2.02.00.00.00.00.00.00.0 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS 
COMPROMETIDA POR EMPENHO - EM LIQUIDAÇÃO A 0,00 392.771,77 392.771,77 0,00
8.2.1.1.3.00.00.00.00.00.00.00.0
DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS 
COMPROMETIDA POR LIQUIDAÇÃO E ENTRADAS 
COMPENSATÓRIAS
S (1.185.972,88) 45.437.056,31 45.850.356,46 (1.599.273,03)
8.2.1.1.3.01.00.00.00.00.00.00.0 COMPROMETIDA POR LIQUIDAÇÃO A (870.449,65) 40.127.071,62 40.490.506,21 (1.233.884,24)
8.2.1.1.3.02.00.00.00.00.00.00.0 COMPROMETIDA POR RETENÇÕES E CONSIGNAÇÕES A (315.523,23) 5.309.984,69 5.359.850,25 (365.388,79)
8.2.1.1.4.00.00.00.00.00.00.00.0 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS 
UTILIZADA S 0,00 435.537,40 64.956.704,37 (64.521.166,97)
8.2.1.1.4.01.00.00.00.00.00.00.0 UTILIZADA COM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A 0,00 311.792,50 43.264.753,75 (42.952.961,25)
8.2.1.1.4.02.00.00.00.00.00.00.0 UTILIZADA COM RETENÇÕES E CONSIGNAÇÕES A 0,00 123.744,90 2.004.032,22 (1.880.287,32)
8.2.1.1.4.03.00.00.00.00.00.00.0 DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS E GARANTIAS A 0,00 0,00 19.687.918,40 (19.687.918,40)
8.3.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA S (5.389.329,30) 3.662.948,61 1.363.576,08 (3.089.956,77)
8.3.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DA INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS EM DIVIDA ATIVA S (5.389.329,30) 3.662.948,61 1.363.576,08 (3.089.956,77)
8.3.2.3.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA A RECEBER S (5.389.329,30) 3.662.488,78 1.079.219,43 (2.806.059,95)
8.3.2.3.1.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A 
RECEBER S (4.226.784,73) 3.649.767,98 1.079.219,43 (1.656.236,18)
8.3.2.3.1.01.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A 
RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA S (3.251.648,20) 3.638.833,41 1.068.284,86 (681.099,65)
8.3.2.3.1.01.01.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA S (3.010.721,52) 3.557.002,28 1.068.245,24 (521.964,48)
8.3.2.3.1.01.01.05.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA - IPTU A (360.161,36) 143.864,29 420,21 (216.717,28)
8.3.2.3.1.01.01.06.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA - ITBI A (1.231.547,50) 2.299.372,53 1.067.825,03 0,00
8.3.2.3.1.01.01.07.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA - ISS A (678.649,34) 373.402,14 0,00 (305.247,20)
8.3.2.3.1.01.01.99.00.00.00.00.0
CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA - 
OUTRAS DÍVIDAS ATIVAS A RECEBER
A (740.363,32) 740.363,32 0,00 0,00
8.3.2.3.1.01.02.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 
TAXAS A RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA A (240.926,68) 81.831,13 39,62 (159.135,17)
8.3.2.3.1.02.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A 
RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL S (975.136,53) 0,00 0,00 (975.136,53)
8.3.2.3.1.02.01.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A 
RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL S (972.397,66) 0,00 0,00 (972.397,66)
8.3.2.3.1.02.01.01.00.00.00.00.0
CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL - IMPOSTO 
SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
A (816.399,09) 0,00 0,00 (816.399,09)
8.3.2.3.1.02.01.05.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL - IPTU A (131.841,97) 0,00 0,00 (131.841,97)
8.3.2.3.1.02.01.07.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL - ISS A (24.156,60) 0,00 0,00 (24.156,60)
8.3.2.3.1.02.02.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 
TAXAS A RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL - TAXAS A (2.738,87) 0,00 0,00 (2.738,87)
8.3.2.3.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES - CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA 
ATIVA TRIBUTÁRIA A RECEBER S 0,00 10.934,57 10.934,57 0,00
8.3.2.3.1.99.99.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES - CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA 
ATIVA TRIBUTÁRIA A RECEBER A 0,00 10.934,57 10.934,57 0,00
8.3.2.3.2.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA A 
RECEBER S (1.162.544,57) 12.720,80 0,00 (1.149.823,77)
8.3.2.3.2.01.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA A 
RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA A (1.003.209,92) 12.720,80 0,00 (990.489,12)
8.3.2.3.2.02.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA A 
RECEBER EM COBRANÇA JUDICIAL A (159.334,65) 0,00 0,00 (159.334,65)
8.3.2.4.0.00.00.00.00.00.00.00.0 CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA RECEBIDOS S 0,00 459,83 284.356,65 (283.896,82)
8.3.2.4.1.00.00.00.00.00.00.00.0 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA 
TRIBUTÁRIA S 0,00 459,83 282.570,42 (282.110,59)
8.3.2.4.1.01.00.00.00.00.00.00.0 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA 
TRIBUTÁRIA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA S 0,00 459,83 271.635,85 (271.176,02)
8.3.2.4.1.01.01.00.00.00.00.00.0 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA 
TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA S 0,00 420,21 189.804,72 (189.384,51)
8.3.2.4.1.01.01.05.00.00.00.00.0
RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA 
ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA 
- IPTU
A 0,00 420,21 143.864,29 (143.444,08)
8.3.2.4.1.01.01.07.00.00.00.00.0
RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA 
ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA 
- ISS
A 0,00 0,00 45.801,85 (45.801,85)
8.3.2.4.1.01.01.99.00.00.00.00.0
CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 
IMPOSTOS A RECEBER EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA - 
OUTRAS DÍVIDAS ATIVAS A RECEBER
A 0,00 0,00 138,58 (138,58)
8.3.2.4.1.01.02.00.00.00.00.00.0 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA 
TRIBUTÁRIA DE TAXAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA A 0,00 39,62 81.831,13 (81.791,51)
8.3.2.4.1.99.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES - RECEBIMENTO DE CRÉDITOS 
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA A 0,00 0,00 10.934,57 (10.934,57)
8.3.2.4.2.00.00.00.00.00.00.00.0 RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA 
NÃO-TRIBUTÁRIA S 0,00 0,00 1.786,23 (1.786,23)
8.3.2.4.2.01.00.00.00.00.00.00.0 RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA 
NÃO TRIBUTÁRIA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA A 0,00 0,00 1.786,23 (1.786,23)
8.5.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS S 0,00 0,00 39.263,84 (39.263,84)
8.5.2.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONSÓRCIO 
PÚBLICO S 0,00 0,00 39.263,84 (39.263,84)
8.5.2.1.0.00.00.00.00.00.00.00.0 A COMPROVAR A 0,00 0,00 39.263,84 (39.263,84)
8.9.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 OUTROS CONTROLES S (444.891,43) 249,73 500,00 (445.141,70)
8.9.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VALORES, TÍTULOS E 
BENS S (444.891,43) 249,73 500,00 (445.141,70)
 Página
1452 Processo 00002-0200/22-6
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Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
8 8.9.1.2.0.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR 
VALORES, TÍTULOS E BENS S (444.891,43) 249,73 500,00 (445.141,70)
8.9.1.2.1.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE ADIANTAMENTOS/SUPRIMENTOS DE FUNDOS 
CONCEDIDOS S (57.175,49) 249,73 500,00 (57.425,76)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.00.0 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A COMPROVAR S (57.175,49) 249,73 500,00 (57.425,76)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.01.0 Comunidade da Colonia Nova A (24.520,00) 0,00 0,00 (24.520,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.02.0 TRAUDIE CORNELSEN A (115,40) 0,00 0,00 (115,40)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.03.0 Miriam Cristina Valério de Valério A (68,00) 0,00 0,00 (68,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.04.0 ROBERTO DUTRA FERNANDES A (1.582,48) 0,00 0,00 (1.582,48)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.05.0 JULIO CEZAR VINHOLES PINTOS A (7.403,99) 0,00 0,00 (7.403,99)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.06.0 RAUL DOS SANTOS PEREIRA A (822,98) 0,00 0,00 (822,98)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.07.0 DIRCE MARA SILVEIRA MEDEIROS A (108,50) 0,00 0,00 (108,50)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.09.0 Rafael Nunes Ferreira A (111,65) 0,00 0,00 (111,65)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.10.0 Mauricio Larruscaim Porto A (1.865,30) 0,00 0,00 (1.865,30)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.11.0 VALERIA DE GODOY LUCAS A (465,57) 48,38 300,00 (717,19)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.13.0 BRUNA LEMOS AYRES RODRIGUES A (138,40) 0,00 0,00 (138,40)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.14.0 Marcelo Rodrigues Pinheiro A (734,03) 0,00 0,00 (734,03)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.15.0 JOSE CARLOS BAGESTEIRO LUCAS A (150,00) 0,00 0,00 (150,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.16.0 FERNANDA OLIVEIRA CABRAL A (1.037,13) 0,00 0,00 (1.037,13)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.30.0 RODRIGO RODRIGUES XIMENDES A (357,00) 0,00 0,00 (357,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.31.0 Matilde Cornelsen A (189,00) 0,00 0,00 (189,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.33.0 Cladimir Pina Rosa A (3.000,00) 0,00 0,00 (3.000,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.43.0 MARIA DE LOURDES BARBOZA VINHOLES A (126,00) 0,00 0,00 (126,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.50.0 JOAO MANOEL GONÇALVES FERREIRA A (1.794,40) 0,00 0,00 (1.794,40)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.51.0 Maristela Lopes Ambros A (146,55) 0,00 0,00 (146,55)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.52.0 Marcos Renato Oliveira A (46,71) 0,00 0,00 (46,71)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.56.0 Jose Pedro Leon Peçanha A (50,00) 0,00 0,00 (50,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.61.0 FERNANDA MARTINEZ LUIZ MARTENS A (1.200,00) 0,00 0,00 (1.200,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.66.0 MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT A (267,75) 0,00 0,00 (267,75)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.69.0 EMERSON MORRUDO BRIÃO A (367,75) 0,00 0,00 (367,75)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.70.0 Jorge Roberto Vaz A (535,50) 0,00 0,00 (535,50)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.75.0 Fabio Juliani Pintos A (725,00) 0,00 0,00 (725,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.76.0 BRUNO MACHADO ROMIO A (669,37) 0,00 0,00 (669,37)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.82.0 Cláudio Ricardo Freitas Ferreira A (796,17) 0,00 0,00 (796,17)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.83.0 REINHARDT DUCK A (133,87) 0,00 0,00 (133,87)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.89.0 Hipólito Domenech Lucena A (535,50) 0,00 0,00 (535,50)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.93.0 Lilian Ferreira Fagundes A (178,50) 0,00 0,00 (178,50)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.00.94.0 SHEILA PACHECO SOARES A (420,00) 0,00 0,00 (420,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.00.0 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A COMPROVAR S (2.831,15) 201,35 200,00 (2.829,80)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.09.0 Alessandra Marisa dos Santos A (535,50) 0,00 0,00 (535,50)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.15.0 Françoise Einhardt Züge A (89,25) 0,00 0,00 (89,25)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.19.0 Laércio Jesus Souza Simon A (89,25) 0,00 0,00 (89,25)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.22.0 Simone Dias Affonso A (446,25) 0,00 0,00 (446,25)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.26.0 TIAGO NOGUEIRA PIMENTEL A (182,60) 0,00 0,00 (182,60)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.28.0 Flávia Fissel Ferrugem Blanco A (89,25) 0,00 0,00 (89,25)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.48.0 MARCUS FLAVIO BORBA DOS SANTOS A (190,00) 201,35 200,00 (188,65)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.66.0 ANA LUIZA LAUER A (178,50) 0,00 0,00 (178,50)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.73.0 Valdenir Brião Ojeda A (89,25) 0,00 0,00 (89,25)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.92.0 Dario Nei Pires Ferreira A (324,00) 0,00 0,00 (324,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.01.98.0 VALTRAUT KROKER A (617,30) 0,00 0,00 (617,30)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.00.0 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A COMPROVAR S (3.681,84) 0,00 0,00 (3.681,84)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.01.0 NICOLAS HUBERT OTT A (7,05) 0,00 0,00 (7,05)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.03.0 ADRIANO NUNES CARDOSO A (10,00) 0,00 0,00 (10,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.04.0 Júlio César de Godoy Monteiro A (308,65) 0,00 0,00 (308,65)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.05.0 RAFAEL FIGUEIRA ROMERO A (281,05) 0,00 0,00 (281,05)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.17.0 MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR A (202,11) 0,00 0,00 (202,11)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.18.0 IEM - Instituto de Estudos Municipais Ltda. A (490,00) 0,00 0,00 (490,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.25.0 CLAUDIA DA ROSA PEREIRA A (89,25) 0,00 0,00 (89,25)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.47.0 Rosane Gehling Reimche A (267,76) 0,00 0,00 (267,76)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.48.0 RITA MARA BARCELLOS DUTRA A (535,49) 0,00 0,00 (535,49)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.50.0 PRISCILA PORTELA FERREIRA A (535,50) 0,00 0,00 (535,50)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.64.0 AIDA MARIA PEREIRA SOARES A (357,00) 0,00 0,00 (357,00)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.67.0 RAFAEL DA SILVA PEREIRA A (330,23) 0,00 0,00 (330,23)
8.9.1.2.1.01.00.00.00.00.02.70.0 Débora Raquel de Morales Martins A (267,75) 0,00 0,00 (267,75)
 Página
1453 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
26Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Página 27
Gestão Patrimonial e Contábil
Balancete de Verificação
Entidade(s): 10919
Sistema: Todos Considera Encerramento: Não Indicador de Superávit: Todos
Loa: 2022 Período: Janeiro a Dezembro
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net
Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 30/06/2023, 14:17:39
Conta Contábil Descrição da Conta Tipo S. Saldo 
Anterior
Débito 
Período
Crédito 
Período Saldo Atual
8 8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.00.0 EXECUÇÃO DE OUTRAS RESPONSABILIDADES DE 
TERCEIROS S (387.715,94) 0,00 0,00 (387.715,94)
8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.01.0 CIDEJA - Consorcio Intermunicipal A (75.500,00) 0,00 0,00 (75.500,00)
8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.02.0 COMUNIDADE COLONIA NOVA A (175.986,36) 0,00 0,00 (175.986,36)
8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.03.0 FUNDACAO DE ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO GRAND A (5.812,58) 0,00 0,00 (5.812,58)
8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.04.0 CREHNOR - Coop de Créd Rural Horizontes Novos A (24.000,00) 0,00 0,00 (24.000,00)
8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.05.0 Caixa Econômica Federal A (3.344,91) 0,00 0,00 (3.344,91)
8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.06.0 SUPERINT. ESTADUAL DO R.G.DO SUL - INCRA/SR-11 A (58.111,82) 0,00 0,00 (58.111,82)
8.9.1.2.9.00.00.00.00.00.00.20.0 ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DO ENSINO MEDIO DE ACEGU A (44.960,27) 0,00 0,00 (44.960,27)
Ativo 72.021.182,26 Passivo 64.012.089,92
VPD 49.653.033,69 VPA 57.662.126,03
Contr. da Exec. do Plan. e 
Orçamento
104.871.426,24 Contr. da Aprov. do Plan. e 
Orçamento
104.871.426,24
Controle Credores 97.986.228,31 Controle Devedores 97.986.228,31
Total 324.531.870,50 Total 324.531.870,50
 Página
1454 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
27Peça 5268268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P027B2F8
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CFB.0CF8.65C7.D7AC.2C0F.
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1455 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5268266 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P027B2F6
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DDF6.5988.A179.A234.BF50.
 Página
1456 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5268269 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P027B2F9
Assinado digitalmente por: Daniel Dias Ribeiro em 05/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A53F.1EA2.3851.B22E.84A3.
Processo de Contas Anuais nº 000002-0200/22-6
Fiscalizado: PM DE ACEGUÁ
Assunto: Análise de Esclarecimentos
Exercício: 2022
Administrador1
: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar (Prefeito).
Procuradores2
: André Leandro Barbi de Souza, OAB/RS 27.755; Brunno Bossle,
OAB/RS 92.802; Daniel Dias Ribeiro, OAB/RS 111.432.
Senhora Coordenadora,
Registra-se, que não foram encontrados processos de Tomadas de Contas
Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias, Tutelas de Urgência,
Representações, Representações do MPC e Processos de Contas Especiais sob
responsabilidade do Administrador no exercício em exame3
. 
Examinam-se os esclarecimentos prestados pelo Administrador, assim como os
documentos juntados aos autos, conforme os itens a seguir:
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
9.1.1. Não utilização de recursos da saúde para ações destinadas às
comunidades quilombolas e aos povos indígenas
Após análise da equipe técnica deste Tribunal, constatou-se que recursos
financeiros destinados pelo Estado a ações de saúde para comunidades quilombolas e
para os povos indígenas do Município de Aceguá não estão sendo utilizados.
Por meio do Fundo Estadual de Saúde, o município recebeu do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2022, R$ 64.800,00, sendo R$ 40.800,00 para
ações às comunidades quilombola Tamanduá e Vila da Lata e R$ 24.000,00 para ações de
saúde dos povos indígenas, conforme detalhado no Quadro 46 do Relatório de Auditoria.
Ocorre que, durante o ano de 2022, não houve qualquer saída de recursos das
contas bancárias do Município de Aceguá vinculadas às ações de qualificação da atenção
à saúde da população remanescente de quilombos e de qualificação da atenção à saúde
dos povos indígenas, o que pode ser comprovado por meio do balancete de verificação
levantado em 31-12-2022, nos termos da peça 5153188. Ademais, o exame do balancete
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000002-0200/22-6 - PM DE ACEGUÁ
 Página
1457 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
revela que no início do exercício de 2022, a conta de aplicações bancárias do Município
vinculada aos recursos destinados às comunidades quilombolas (11111500303030000210 -
Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas) possuía saldo de R$
82.055,97, o que evidencia que os recursos recebidos em anos anteriores também não
estavam sendo utilizados de maneira tempestiva.
Em consulta aos dados do SIAPC relativos ao exercício 2022, não foi
identificado nenhum programa no orçamento relacionado diretamente às comunidades
quilombolas ou aos povos indígenas (peça 5153169) e apenas uma atividade (2053 -
Equipe de Saúde da Família – Quilombolas), cuja dotação autorizada, de R$ 109.794,48,
não teve qualquer execução no período (peça 5153189) . Tal fato foi citado pela UCCI que,
ao examinar a mesma demanda externa que originou esta análise, manifestou que, “no
exercício de 2022, não existiu absolutamente nenhum gasto no tocante à qualificação da
saúde das populações remanescentes de quilombos, na forma estatuída nos artigos 11 a
18 da Portaria SES 635/2021” (peça 5153170) . A UCCI observou também que não foi
verificado "até o presente momento nenhum plano de aplicação dos recursos em comento
posto em marcha na prática” e que, “embora o conhecimento e participação ativa de
órgãos de extensão rural [...] e envio das informações para a Coordenadoria Regional de
Saúde, bem como reuniões dos representantes da municipalidade com as comunidades
quilombolas, nada de concreto fora realizado” (peça 5153170) . Por fim, a UCCI concluiu
que, “embora a existência de recursos financeiros disponíveis para aplicação no âmbito
do Programa de Incentivos para Atenção primária à Saúde - PIAPS, carece o ente público
de ações práticas que levem a cabo a efetiva aplicação dos recursos financeiros
disponíveis” (peça 5153170) . (Grifou-se).
Diante das constatações da equipe de auditoria e, também, da relevância
sociocultural do assunto, este item integra o rol daqueles passíveis de esclarecimentos
por parte dos responsáveis (p. 40-43 da peça 5153191).
Esclarecimentos apresentados à p. 2-6 da peça 5268246.
Anexa documentação comprobatória à peça 5268268 e peça 5268245.
Informa a Defesa que as comunidades citadas são atendidas pelas equipes de Saúde
e Assistência Social. São custeadas, entre outros, viagens, deslocamentos, remoção dos
munícipes para as unidades de referência regionais para consultas (inclusive das comunidades
quilombolas e indígenas) e exames especializados. Informou, ainda, a descrição das demais
atividades desenvolvidas nas referidas comunidades. Anexou fotografias, relatórios de
atendimentos, entre outras informações. 
Em relação à não utilização de recursos vinculados específicos destinados ao
município pelo Fundo Estadual da Saúde (FES), informa que, conforme explicado, as
comunidades citadas não deixaram de receber atendimento na área de saúde e assistência
social por parte do município, mas as despesas foram custeadas com recursos próprios dos
cofres municipais. Ocorreu que o município recebeu os recursos repassados pelo Fundo
Estadual da Saúde, mas não havia sido elaborado e encaminhado à Secretaria Estadual o Plano
de Trabalho para a correta aplicação dos recursos, já que, anteriormente à aplicação de recursos
provenientes do FES, todas as atividades a serem desenvolvidas necessitam estar dispostas em
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SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
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 Página
1458 Processo 00002-0200/22-6
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2Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
Plano de Trabalho específico. Assim, na ausência de elaboração desse e para não incorrer em
apontamento por parte do Estado e demais órgãos fiscalizadores, além da necessidade de
aprovação do Conselho Municipal da Saúde, optou-se por custear as despesas para atendimento
da população citada com recursos próprios, não deixando, assim, a população desassistida.
Finaliza informando que assim que for regularizada a pendência da elaboração do Plano de
Trabalho, os recursos dispostos na conta bancária específica, conforme consta em registro
contábil, serão aplicados na sua integralidade na finalidade objeto da origem de seu repasse.
Há, aqui, o reconhecimento da falha do Gestor perante a falta de uso dos recursos da
saúde repassados pelo Estado a fim de atender as comunidades quilombolas e indígenas.
Percebe-se que a falta de planejamento, embora não tenha causado prejuízos aparentes ao
atendimento a essa população, utilizou recursos públicos que poderiam ser aplicados em demais
atividades sob responsabilidade do município, sendo que havia recurso disponível específico
para tais atividades oriundos de repasses estaduais. A falta de planejamento para uso dos
recursos públicos disponíveis pode, conforme dito, trazer prejuízos ao atendimento da população
local como um todo, trazendo consequências indesejáveis na qualidade dos serviços prestados.
Desse modo, sugere-se a manutenção do aponte. 
Administradores responsáveis
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
10.1.1. Plano Municipal de Saneamento
Com base nos documentos entregues na prestação de contas anual do Poder
Executivo de Aceguá, constata-se o envio de documento visando ao atendimento da Art.
2º, IV, "p", da Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peça 4953483). Entretanto, ao analisar o
documento fornecido, verificou-se constar que o Plano de Saneamento Básico e de
Resíduos Sólidos "está passando para revisão e atualização" e posterior a sua atualização
serão realizados os encaminhamento necessários para sua implantação, o que evidencia
que o instrumento não foi efetivamente implementado (p. 44-45 da peça 5153191).
Esclarecimentos apresentados à p. 6 da peça 5268246 conjuntamente para os itens
10.1.1 e 10.1.2.
A Defesa argumenta que, conforme retorno da Secretaria Municipal de Planejamento
e Meio Ambiente, o entendimento da Administração é que a contratação e elaboração do PMSB
buscou respeitar o previsto nas Leis Federais nºs 11.445/2007, 12.305/2010 e 14.026/2020.
A análise dos argumentos apresentados pela Defesa confirma a irregularidade
apontada, nada sendo trazido de novo aos autos do processo. 
Frisa-se, também, que tal tema foi objeto de abordagem pela Equipe de Auditoria no
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3Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
Processo de Contas Anuais do exercício anterior (processo 000358-0200/21-8), abordando que o
PMSB vigente estabelece as metas previstas no Art. 25, II, do Decreto Federal n.º 7.217/2010, o
(metas de curto, médio e longo prazos, visando à universalização dos serviços de saneamento
em 2033). Porém, não houve registro quanto ao percentual de atingimento da meta de curto
prazo para o ano de 2021, o que indicou falta de controle das ações listadas no referido plano,
sugerindo ao Gestor envidar esforços para a regularização dessa situação.
Assim, opina-se a manutenção do aponte. 
Administradores responsáveis
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
10.1.2. Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Com base nos documentos entregues na prestação de contas anual do Poder
Executivo de Aceguá, constata-se o envio de documento visando ao atendimento da
Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peça 4953486). Entretanto, ao analisar o documento
fornecido, verificou-se constar que o Plano de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos
"está passando para revisão e atualização" e posterior a sua atualização serão realizados
os encaminhamento necessários para sua implantação, o que evidencia que o instrumento
não foi efetivamente implementado.
Registra-se que essa matéria consta no processo de contas anuais n.º 000358-
0200/21-8, cuja Decisão nº 2C-0377/2023 foi no sentido de recomendar à atual
Administração que evite a reincidência das falhas relatadas e adote providências
preventivas e corretivas em relação àquelas passíveis de regularização (p. 45-46 da peça
5153191).
Esclarecimentos apresentados à p. 6 da peça 5268246 conjuntamente para os itens
10.1.1 e 10.1.2.
Sobre o presente item, conforme exposto anteriormente, a Defesa argumenta que,
nos termos do processo referente ao exercício anterior, as atividades previstas no âmbito deste
apontamento tiveram a contratação de uma empresa para realizar a revisão do plano.
Afirma que ocorreu a troca de administração entre esses períodos e que houve a
necessidade de algumas modificações, ajustes de metas e programas que estavam incluídos na
mencionada revisão.
Relata que algumas metas que não foram cumpridas no Plano de 2015/2016 já foram
devidamente suprimidas, sendo a revisão devidamente aprovada nas audiências públicas em
cumprimento às Leis Federais 11.445/2007, 12.305/2010 e 14.026/2020.
Novamente, a análise dos argumentos apresentados confirma a irregularidade
apontada, no sentido de que as ações, programas e metas propostas no PMGIRS não foram
implementadas em sua totalidade. Além disso, conforme dito, nenhum elemento novo foi trazido
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4Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
aos autos do processo a fim de justificar a falha encontrada. 
Desta feita, sugere-se a manutenção do apontamento.
Administradores responsáveis
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
11.1.5. Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon)
Nos termos do Quadro 48 do Relatório de Auditoria (peça 5166259 e peça
5153171), as remessas de licitações foram efetuadas com atraso médio de 14,16 dias
(55,12% fora do prazo) e de contratos com atraso médio de 41,94 dias (64,15% fora do
prazo). Assim, as remessas ao Sistema de Licitações e Contratos do TCE-RS (LICITACON)
foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS n.º 1.050/2015 e a Instrução
Normativa TCE-RS n.º 13/2017, tendo em vista o atraso no cadastramento dos eventos.
Registra-se que irregularidade dessa mesma natureza consta no processo de
contas anuais n.º 000085-0200/20-2, cuja Decisão n.º 2C-0488/2022 foi no sentido de
recomendar ao atual Administrador que adote medidas de caráter preventivo e corretivo
visando evitar a reincidência das falhas apontadas (p. 47 da peça 5153191).
Esclarecimentos apresentados à p. 6-7 da peça 5268246.
Alega a Defesa que não houve qualquer má fé ou mesmo negligência, havendo, na
verdade, um atraso que não comprometeu e nem mesmo prejudicou o andamento das
atividades do Poder Executivo Municipal. Requer, ao final do exposto, que não seja penalizado
diante do cenário aqui verificado. Traz, para isso, o posicionamento no julgado do Processo
5177-0200/17-04
.
O exame das alegações não mostra força para que o apontamento seja afastado,
pois há reconhecimento do atraso. Ademais, deixar de remeter tempestivamente as informações
ao sistema LicitaCon prejudica as ações de controle externo e social, independentemente de sua
publicação no sitio eletrônico do Município, especialmente considerando o cruzamento de
informações a que faz referência o Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução TCE-RS nº
1.050/2015.
Logo, sugere-se a manutenção do apontamento. 
Administradores responsáveis
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
11.1.6. Requisições de Documentos e Informações (RDIs)
O Jurisdicionado não respondeu de maneira tempestiva algumas das RDIs
encaminhadas pela Equipe de Auditoria, conforme observado no Quadro 49 do Relatório
de Auditoria. À vista disso, obstaculizou-se as atividades fiscalizatórias inerentes ao
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5Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
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controle externo (p. 47-48 da peça 5153191).
Esclarecimentos apresentados à p. 7 da peça 5268246.
A Defesa alega que que o cenário pode ser passível de melhorias e aprimoramentos,
mas que a situação não possui potencial para comprometer a análise das contas deste Gestor,
no âmbito deste processo de contas anuais. Afirma ainda que os mecanismos e procedimentos,
neste sentido, serão aprimorados.
Há o reconhecimento da falha apontada pela Equipe de Auditoria.
Assim, a sugestão é que o apontamento seja mantido. 
Administradores responsáveis
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
15.1.1. Inadequada contabilização da dívida ativa - divergência de posições
entre as fontes de informações
Com base no exame do relatório e parecer conclusivo do responsável pela
UCCI sobre as contas do ano anterior (peça 4953453) - previsto na Resolução TCE/RS n.º
1.134/2020, Art. 2º, inciso IV, alínea "b" - constatou-se que o órgão auditado vem
apresentando deficiência no controle dos saldos da dívida ativa tributária e não tributária
do Município. Consoante quadro apresentado no relatório, a dívida ativa registrada no
sistema de contabilidade soma R$ 2.647.801,59, sendo R$ 625.909,36 inferior ao valor
registrado no sistema de tributos, cujo estoque da dívida alcança o montante de R$
3.273.710,95 (peça 4953453, p. 11). A existência de diferença entre o montante da dívida
ativa tributária e não tributária com base na posição do setor de contabilidade e o
montante da citada dívida tributária e não tributária na posição do setor de administração
tributária pode acarretar a inconfiabilidade da base de dados associada a este indicador,
em prejuízo de sua utilização para fins gerenciais e pode favorecer a renúncia de receita,
prevista no Art. 70, caput, da CF/88. O fato relatado também evidencia desatendimento do
disposto nos Arts. 85 e 89 da Lei Federal n.º 4.320/1964, denotando também deficiência de
controle que dificulta a ação fiscalizadora do TCE-RS, nos termos do Art. 74, IV, da
CF/88. Considerando que a UCCI faz referência à existência da irregularidade em anos
anteriores, o item integra o rol daqueles passíveis de esclarecimentos (p. 58-60 da peça
5153191).
Esclarecimentos apresentados à p. 8-9 da peça 5268246. Anexa documentação
comprobatória à peça 5268269 e peça 5268266.
A Defesa esclarece que, nos termos informados anteriormente à UCCI, a divergência
foi ocasionada pela troca de softwares, a qual ocorreu no meio do exercício, no momento da
migração da base de dados da empresa anteriormente contratada para a empresa vencedora no
certame.
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 Página
1462 Processo 00002-0200/22-6
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6Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
Alega que foram verificadas, principalmente no encerramento do exercício, uma série
de inconsistências, em termos de layouts dos relatórios, códigos das contas contábeis com
saldos divergentes em relação aos demais módulos utilizados para a realização do registro e
controle das atividades. Porém, tão logo estas inconsistências foram identificadas (por ocasião
do encerramento do exercício de 2022), e inclusive para não haver maiores prejuízos na entrega
de dados referentes a prestação de contas ao TCE, foi emitida uma notificação para que a
empresa fornecedora dos softwares tomasse as medidas cabíveis para regularização das
inconformidades. Destaca a ciência de que a verificação e o ajuste entre os saldos necessitariam
de uma maior demanda de tempo.
Relata que, conforme documentação comprobatória anexada, a empresa emitiu
solicitação e orçamento de serviços ao Executivo na data de 25 de janeiro de 2023. Assim,
 como a inconsistência de saldos foi verificada apenas por ocasião do encerramento do exercício,
e sendo que não seria solucionado em tempo hábil para o envio da remessa de dados no prazo,
optou-se por realizar a entrega apesar das divergências, evitando assim penalidades maiores em
relação a prazos, e que tão logo haja a conciliação entre os valores, serão feitos os ajustes
necessários.
A análise da documentação e das justificativas corroboram a irregularidade
encontrada, confirmando a existência de diferença entre o montante da dívida ativa tributária e
não tributária com base na posição do setor de contabilidade e o montante na posição do setor
de administração tributária.
O planejamento das ações descritas aparentemente não considerou uma possível
divergência entre as informações quando da troca de software.
Ainda, conforme citado em relatório pela Equipe de Auditoria, os fatos podem
acarretar na inconfiabilidade da base de dados associada a este indicador, em prejuízo de sua
utilização para fins gerenciais, podendo favorecer a renúncia de receita e descumprindo preceitos
constitucionais e legais.
Portanto, a sugestão é pela manutenção do apontamento em tela. 
Administradores responsáveis
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
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 Página
1463 Processo 00002-0200/22-6
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7Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
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P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Responsabilização:
A responsabilidade pelas falhas remanescentes, conforme os respectivos períodos
administrativos, está demonstrada no quadro a seguir:
Quadro 1 – Inconformidades mantidas totalmente ou parcialmente
Item
Prefeito municipal
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
01/01/2022 a 31/12/2022, Responsável
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
9.1.1 Sim
10.1.1 Sim
10.1.2 Sim
11.1.5 Sim
11.1.6 Sim
15.1.1 Sim
À sua consideração.
Carlos Roberto Romero Generoso
Auditor De Controle Externo
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 Página
1464 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
8Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
NOTAS
1. Consulta aos Sistemas Corporativos, RES1310, em 28/07/2023.
2. Procuração à peça 5283264.
3. Fonte: Mesa Eletrônica de Trabalho, consulta em 28/07/2023.
4. Processo nº 5177-0200/17-0. Executivo Municipal de Santo Antônio do Palma. Conselheiro Relator Algir
Lorenzon.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
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 Página
1465 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
9Peça 5311931 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0285D87
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 28/09/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D650.4EE4.0BED.C6DF.A57C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Examinados os termos da Informação e a documentação 
anexada aos autos, esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 03/10/2023. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
 Página
1466 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5454700 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02A8B38
Assinado digitalmente por: Juliana Baum Vivian em 03/10/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA58.F615.F7F7.F40D.AABC.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 03/10/2023. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
1467 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5454735 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02A8B5B
Assinado digitalmente por: Jose Alfredo Fank de Oliveira em 03/10/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C61.5A8E.BC90.02B0.A7B3.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sete de Setembro, 388, Centro Histórico, Porto Alegre, RS, 90010-190
Fone: 0xx-51-3214-9933 Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ Twitter: www.twitter/mpc_rs e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br 
Consoante disposto no artigo 36 do Regimento Interno do Ministério Público de Contas, 
aprovado pela Resolução MPC nº 07/2023, que regula o sistema de distribuição eletrôni￾ca, o processo abaixo foi DISTRIBUÍDO nesta data. 
Processo: 000002-0200/22-6 
Órgão: PM DE ACEGUÁ 
Matéria: Contas Anuais 
Gabinete: MPC - Procurador 2 
Exercício: 01/01/2022 à 31/12/2022 
Distribuído em 03/10/2023. 
 Página
1468 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5454737 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02A8B5D
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 03/10/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5A27.2816.ECB5.F0A8.5A7F.
 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
 PARECER MPC nº 1638/2024
Processo nº 000002-0200/22-6 
Relator: CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
Tipo: CONTAS ANUAIS - EXERCÍCIO DE 2022 
Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
Gestor: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR (Prefeito)
CONTAS ANUAIS (2022). PARECER FAVORÁVEL COM 
RESSALVAS (PREFEITO). MULTA. RECOMENDAÇÃO AO 
ATUAL GESTOR. CIÊNCIA AO CONTROLE INTERNO. 
I – Para exame e parecer, o Processo de Contas Anuais do 
Administrador acima nominado. 
II – As irregularidades a seguir desvelam condutas transgressoras 
de dispositivos constitucionais e das normas de administração financeira e 
orçamentária, em inobservância do dever de cuidado e afastando-se do 
referencial de administrador médio, de modo que ensejam a imputação de 
multa ao Gestor, sobretudo no apontado nos item 9.1.1 e 11.1.6, bem como 
pela recorrência das irregularidades dos itens 10.1.2 e 11.1.5. 
Também as irregularidades repercutem no decisório a ser exarado 
nas presentes contas, para fins de emissão de parecer favorável, com 
ressalvas. 
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS 
9.1.1. Não utilização de recursos da saúde para ações destinadas às 
comunidades quilombolas e aos povos indígenas. Recursos financeiros destinados pelo Estado 
a ações de saúde para comunidades quilombolas e para os povos indígenas do Município de 
Aceguá não estão sendo utilizados. Por meio do Fundo Estadual de Saúde, o município 
recebeu do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2022, R$ 64.800,00, sendo 
R$ 40.800,00 para ações às comunidades quilombola Tamanduá e Vila da Lata e R$ 24.000,00 
para ações de saúde dos povos indígenas. Ocorre que, durante o ano de 2022, não houve 
qualquer saída de recursos das contas bancárias do Município de Aceguá vinculadas às ações 
 Página
1469 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5715148 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02E8498
Assinado digitalmente por: Geraldo Costa da Camino em 16/02/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.827C.D70B.4BBC.17E5.F74F.
 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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de qualificação da atenção à saúde da população remanescente de quilombos e de 
qualificação da atenção à saúde dos povos indígenas. (p. 40-43 da peça 5153191). 
O Gestor alega que as comunidades quilombolas Tamanduá e Vila 
da Lata e os povos indígenas do Município não deixaram de receber 
atendimento na área de saúde e assistência social por parte do Município, 
porém destaca que as despesas foram custeadas com recursos próprios dos 
cofres municipais. 
Confirma que os recursos específicos recebidos do FES, não foram 
utilizados, por precaução e pelo fato da não existência de Plano de Trabalho. 
Ressalta que não houve prejuízo e que os recursos serão aplicados. 
Com efeito, recursos específicos para comunidades tradicionais são 
destinados a superar desafios socioeconômicos, como falta de acesso a 
serviços básicos, infraestrutura precária e limitações no acesso à educação, 
assistência social e saúde. Os recursos destinados devem ser utilizados para 
melhorar essas condições, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida. 
A municipalidade ao perceber recursos específicos deve envidar 
esforços para sua utilização imediata, com a confecção das obrigações legais 
correlacionadas. 
A alegada estrutura prévia básica para atender a essa população, 
não deve ser pretexto da não utilização rápida de recursos específicos que 
servem justamente para superar desigualdades históricas e promover ações 
direcionadas. 
10.1.1. Plano Municipal de Saneamento. O documento fornecido atestou que o 
Plano de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos "está passando para revisão e 
atualização" e posterior a sua atualização serão realizados os encaminhamento necessários 
para sua implantação, o que evidencia que o instrumento não foi efetivamente implementado 
(p. 44-45 da peça 5153191). 
10.1.2. Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos O documento fornecido 
atestou que o Plano de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos "está passando para 
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1470 Processo 00002-0200/22-6
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2Peça 5715148 DOCUMENTO PÚBLICO
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revisão e atualização" e posterior a sua atualização serão realizados os encaminhamento 
necessários para sua implantação, o que evidencia que o instrumento não foi efetivamente 
implementado. Registra-se que essa matéria consta no processo de contas anuais n.º 000358- 
0200/21-8, cuja Decisão nº 2C-0377/2023 foi no sentido de recomendar à atual Administração 
que evite a reincidência das falhas relatadas e adote providências preventivas e corretivas em 
relação àquelas passíveis de regularização (p. 45-46 da peça 5153191). 
11.1.5. Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon) Nos termos do Quadro 48 do 
Relatório de Auditoria (peça 5166259 e peça 5153171), as remessas de licitações foram 
efetuadas com atraso médio de 14,16 dias (55,12% fora do prazo) e de contratos com atras o 
médio de 41,94 dias (64,15% fora do prazo). Assim, as remessas ao Sistema de Licitações e 
Contratos do TCE-RS (LICITACON) foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS 
n.º 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2017, tendo em vista o atraso no 
cadastramento dos eventos. Registra-se que irregularidade dessa mesma natureza consta no 
processo de contas anuais n.º 000085-0200/20-2, cuja Decisão n.º 2C-0488/2022 foi no sentido 
de recomendar ao atual Administrador que adote medidas de caráter preventivo e corretivo 
visando evitar a reincidência das falhas apontadas (p. 47 da peça 5153191). 
11.1.6. Requisições de Documentos e Informações (RDIs) O Jurisdicionado não 
respondeu de maneira tempestiva algumas das RDIs encaminhadas pela Equipe de Auditoria, 
conforme observado no Quadro 49 do Relatório de Auditoria. À vista disso, obstaculizou-se as 
atividades fiscalizatórias inerentes ao controle externo (p. 47-48 da peça 5153191). 
O reporte auditorial demonstrou a não entrega de informações 
requisitadas, bem como o atraso na entrega de documentos. 
O pedido de informações e documentos decorre da competência 
constitucional atribuída a esta Corte de Contas, de forma que o não 
atendimento constitui obstaculização ao controle externo e incorre em erro 
grosseiro o gestor público que falha nas mesmas circunstâncias em que o 
administrador médio não falharia, ou seja, quando a sua conduta afronta o 
dever de cuidado objetivo que dele se espera, que no caso concreto, seria 
atender de forma satisfatório o controle externo. 
15.1.1. Inadequada contabilização da dívida ativa - divergência de posições entre 
as fontes de informações. Deficiência no controle dos saldos da dívida ativa tributária e não 
tributária do Município. Consoante quadro apresentado no relatório, a dívida ativa registrada no 
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1471 Processo 00002-0200/22-6
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sistema de contabilidade soma R$ 2.647.801,59, sendo R$ 625.909,36 inferior ao valor 
registrado no sistema de tributos, cujo estoque da dívida alcança o montante de R$ 
3.273.710,95 (peça 4953453, p. 11). A existência de diferença entre o montante da dívida ativa 
tributária e não tributária com base na posição do setor de contabilidade e o montante da citada 
dívida tributária e não tributária na posição do setor de administração tributária pode acarretar a 
inconfiabilidade da base de dados associada a este indicador, em prejuízo de sua utilização 
para fins gerenciais e pode favorecer a renúncia de receita, prevista no Art. 70, caput, da 
CF/88. O fato relatado também evidencia desatendimento do disposto nos Arts. 85 e 89 da Lei 
Federal n.º 4.320/1964, denotando também deficiência de controle que dificulta a ação 
fiscalizadora do TCE-RS, nos termos do Art. 74, IV, da CF/88. (p. 53 da peça 5323340). 
III – Isto posto, opina este Ministério Público de Contas nos 
seguintes termos:
1º) Multa ao Sr. MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR, com base no 
art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) combinado com os artigos 67 da 
Lei Estadual nº 11.424/2000 e 135 do RITCE. 
2º) Parecer favorável com ressalvas à aprovação das contas do 
Sr. MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR (Prefeito), com fundamento no art. 75, 
inc. II, do RITCE e no art. 2º da Resolução TCE/RS nº 1.142/2021. 
3º) Recomendação ao atual Administrador para que evite a 
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura 
auditoria, das medidas implementadas em tal sentido. 
4º) Ciência à Unidade Central de Controle Interno. 
É o Parecer. 
MPC, data da assinatura digital. 
GERALDO COSTA DA CAMINO, 
Procurador. 
Assinado digitalmente. 
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1472 Processo 00002-0200/22-6
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4Peça 5715148 DOCUMENTO PÚBLICO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. Cezar Miola 
Certidão de Publicação de Pauta 
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no 
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 07 de Março de 2024, disponível no portal do 
TCE-RS, a Pauta da 7ª Sessão da Primeira Câmara, aprazada para o dia 12 de Março de 
2024 - 14h00min, onde consta o seguinte Processo: 
Processo: 000002-0200/22-6 
Órgão: PM de Aceguá 
Matéria: Contas Anuais 
Porto Alegre, 05 de março de 2024. 
 
 
 
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1473 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
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1Peça 5772748 DOCUMENTO PÚBLICO
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P02F6598
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 05/03/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.78A7.8ABD.587E.163A.536C.
 
Estado do Rio Grande do Sul 
Tribunal de Contas 
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola 
Processo nº 002-0200/22-6 
Matéria: CONTAS ANUAIS – EXERCÍCIO DE 2022
Poder: EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ 
Gestor: MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR 
Advogados: BRUNNO BOSSLE E OUTROS PEÇA 5283264
Relatório de auditoria: PEÇA 5153191
Instrução técnica: PEÇA 5311931
Parecer do MPC: 1638/2024 (GCC) PEÇA 5715148
Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA 
Data da sessão: 12-03-2024
CONTAS ANUAIS. PARECER FAVORÁVEL, COM 
RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO AO 
ATUAL GESTOR. 
A existência de inconformidades que, em seu conjunto, não 
comprometem a Gestão enseja a emissão de parecer 
favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas. 
As infringências ao ordenamento jurídico justificam
recomendação e determinação ao atual Administrador no 
sentido da implementação de medidas preventivas e 
corretivas. 
RELATÓRIO 
Os autos apresentam informes acerca da gestão fiscal, em vários de 
seus aspectos, e dos índices constitucionais e normas de regulação atinentes à 
educação e à saúde, bem como substratos dizentes com outras obrigações do 
Gestor. Também foram acostados documentos previstos em normativas 
específicas. 
A partir do exame desses elementos, o Órgão Técnico elaborou o 
relatório de auditoria, o qual concluiu pela presença de inconformidades no 
período analisado. 
Devidamente intimado, o Prefeito prestou esclarecimentos e juntou 
documentação tida por comprobatória (peças 5268246 e seguintes), os quais 
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1474 Processo 00002-0200/22-6
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1Peça 5731932 DOCUMENTO PÚBLICO
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Estado do Rio Grande do Sul 
Tribunal de Contas 
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola 
foram analisados pela Supervisão de Auditoria e Instrução de Contas Municipais 
I – SAICM-I, que entendeu pela permanência de todos apontamentos. 
Nos termos regimentais, o Ministério Público de Contas – MPC 
pronunciou-se no seguinte sentido: aplicação de multa; emissão de parecer 
favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas Anuais do Administrador 
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar; além de recomendação ao atual Gestor para 
que “evite a reincidência dos apontes criticados nos autos”. 
É o relatório. 
VOTO 
I – Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento 
válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. 
II – Irregularidades não elididas 
9.1.1. Não utilização de recursos da saúde para ações destinadas às 
comunidades quilombolas e aos povos indígenas. Recursos financeiros destinados 
pelo Estado a ações de saúde para comunidades quilombolas e para os povos 
indígenas do Município de Aceguá não estão sendo utilizados. Por meio do Fundo 
Estadual de Saúde, o município recebeu do Governo do Estado do Rio Grande do 
Sul, no ano de 2022, R$ 64.800,00, sendo R$ 40.800,00 para ações às comunidades 
quilombola Tamanduá e Vila da Lata e R$ 24.000,00 para ações de saúde dos 
povos indígenas. Ocorre que, durante o ano de 2022, não houve qualquer saída de 
recursos das contas bancárias do Município de Aceguá vinculadas às ações de 
qualificação da atenção à saúde da população remanescente de quilombos e de 
qualificação da atenção à saúde dos povos indígenas. (p. 40-43 da peça 5153191). 
O Gestor alegou que as comunidades quilombolas Tamanduá e Vila 
da Lata e os povos indígenas do Município não deixaram de receber 
atendimento na área de saúde e assistência social por parte do Município, 
porém destacou que as despesas foram custeadas com recursos próprios dos 
cofres municipais. Confirmou que os recursos específicos recebidos do Fundo 
Estadual de Saúde não foram utilizados por precaução e pelo fato da não 
existência de Plano de Trabalho. Ressaltou que não houve prejuízo e que os 
recursos serão aplicados. 
A respeito do aponte, recorro à precisa análise elaborada pelo 
Parquet, adotando-a como razão de decidir: 
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1475 Processo 00002-0200/22-6
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Com efeito, recursos específicos para comunidades tradicionais 
são destinados a superar desafios socioeconômicos, como falta
de acesso a serviços básicos, infraestrutura precária e 
limitações no acesso à educação, assistência social e saúde. Os 
recursos destinados devem ser utilizados para melhorar essas 
condições, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida. 
A municipalidade ao perceber recursos específicos deve
envidar esforços para sua utilização imediata, com a confecção 
das obrigações legais correlacionadas. 
A alegada estrutura prévia básica para atender a essa 
população não deve ser pretexto da não utilização rápida de 
recursos específicos que servem justamente para superar 
desigualdades históricas e promover ações direcionadas. 
Outrossim, conforme observado pela SAICM, o ente utilizou recursos 
públicos livres que poderiam ser aplicados em demais atividades sob 
responsabilidade do município, sendo que havia recurso disponível específico 
para tais atividades – oriundos de repasses estaduais. 
Igualmente relevante a informação do Controle Interno (peça 
5153170): 
Embora o conhecimento e participação ativa de órgãos de 
extensão rural como o caso da própria Emater que vem agindo 
como facilitador na identificação das necessidades das 
comunidades quilombolas, inclusive com a identificação 
nominal dos beneficiados e envio das informações para a 
Coordenadoria Regional de Saúde, bem como reuniões dos 
representantes da municipalidade com as comunidades 
quilombolas, nada de concreto fora realizado. 
Frente ao exposto, voto por recomendar ao atual Gestor o adequado 
planejamento para utilização dos recursos públicos disponíveis. 
10.1.1. Plano Municipal de Saneamento. O documento fornecido 
atestou que o Plano de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos "está passando 
para revisão e atualização" e posterior a sua atualização serão realizados os 
encaminhamento necessários para sua implantação, o que evidencia que o 
instrumento não foi efetivamente implementado (p. 44-45 da peça 5153191). 
10.1.2. Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O documento 
fornecido atestou que o Plano de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos "está 
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1476 Processo 00002-0200/22-6
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Gabinete do Conselheiro Cezar Miola 
passando para revisão e atualização" e posterior a sua atualização serão 
realizados os encaminhamento necessários para sua implantação, o que evidencia 
que o instrumento não foi efetivamente implementado. Registra-se que essa 
matéria consta no processo de contas anuais n.º 000358-0200/21-8, cuja Decisão 
nº 2C-0377/2023 foi no sentido de recomendar à atual Administração que evite a 
reincidência das falhas relatadas e adote providências preventivas e corretivas em 
relação àquelas passíveis de regularização (p. 45-46 da peça 5153191). 
A defesa, em esclarecimentos conjuntos para os itens 10.1.1 e 10.1.2, 
destacou a contratação de uma empresa para realizar a revisão do s Planos, 
havendo uma troca de administração entre estes períodos. Aduziu que houve 
necessidade de algumas modificações em partes dos Planos, havendo ajustes de 
metas e programas que estavam incluídos na mencionada revisão. Ressaltou a 
postura da atual Administração em dar andamento ao processo que estava 
estagnado anteriormente. 
Acerca da relevante matéria apontada, voto por recomendar ao atual 
Gestor a fim de que envide esforços para a implementação das ações previstas 
na legislação aplicável e ainda não praticadas pelo Município. 
11.1.5. Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon). As remessas de 
licitações foram efetuadas com atraso médio de 14,16 dias (55,12% fora do prazo) 
e de contratos com atraso médio de 41,94 dias (64,15% fora do prazo). Assim, as 
remessas ao Sistema de Licitações e Contratos do TCE-RS (LICITACON) foram 
efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS n.º 1.050/2015 e a Instrução 
Normativa TCE-RS n.º 13/2017, tendo em vista o atraso no cadastramento dos 
eventos. Registra-se que irregularidade dessa mesma natureza consta no processo 
de contas anuais n.º 000085-0200/20-2, cuja Decisão nº 2C-0488/2022 foi no 
sentido de recomendar ao atual Administrador que adote medidas de caráter 
preventivo e corretivo visando evitar a reincidência das falhas apontadas (p. 47 da 
peça 5153191).
No caso em tela, julgo pertinente trazer comparativo em que se 
constata a evolução das remessas intempestivas ao LicitaCon: 
Ano % de atraso nas remessas de licitações média de atraso 
2020 10,48% 6,64 dias 
20211 23,68% 3,89 dias 
2022 55,12% 14,16 dias 
2023 49,81% 8,87dias 
 
1
 Primeiro ano de gestão do Esclarecente. 
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A propósito do tema, são reiteradas as manifestações desta Casa no 
sentido de que a ausência de registro e o atraso no envio de informações ao 
LicitaCon não apenas configuram o descumprimento das normas de regência, 
como também obstaculizam os controles externo e social. 
Assim, considerando que os atrasos verificados têm potencial para 
prejudicar o monitoramento e as auditorias concomitantes nas licitaçõe s e 
contratos do ente, inviabilizando as análises de editais e as ações de controle 
voltadas à prevenção de potenciais irregularidades, bem como tendo em vista a 
piora nas remessas a partir de 2021, agravando-se em 2022, voto por 
determinar à Origem que adote medidas a fim de observar os prazos para 
cadastramento no sistema Licitacon. 
11.1.6. Requisições de Documentos e Informações (RDIs). O 
Jurisdicionado não respondeu de maneira tempestiva algumas das RDIs 
encaminhadas pela Equipe de Auditoria, conforme observado no Quadro 49 do 
Relatório de Auditoria. À vista disso, obstaculizou-se as atividades fiscalizatórias 
inerentes ao controle externo (p. 47-48 da peça 5153191). 
A Defesa alegou que o “cenário pode ser passível de melhorias e 
aprimoramentos”, mas que a situação não possui potencial para comprometer a 
análise das contas deste Gestor. Noticiou ainda que os mecanismos e 
procedimentos, neste sentido, serão aprimorados. 
No caso, verifico que, durante o exercício em análise, foram 
encaminhadas à Auditada 16 RDIs eletrônicas, sendo que 3 não foram 
respondidas e 9 foram entregues com atraso (que variou de 1 dia a 117 dias). 
Ainda que a maior parte das informações requisitadas tenha sido 
disponibilizada posteriormente pela Auditada, outra parcela da amostra 
selecionada não pode ser verificada, de modo que a atuação do controle externo 
foi prejudicada pelo retardo ou falta de entrega das informações. 
No caso, tenho que tais ocorrências impedem o exercício regular do 
Controle Externo, constitucionalmente previsto. 
Por fim, destaco excerto da Resolução TCE nº 1.142/2021: 
Art. 2º A prática dos seguintes atos ou omissões, arrolados
exemplificativamente abaixo, poderá ensejar, conforme a 
natureza e o objeto do processo, a emissão de parecer prévio 
desfavorável ou favorável, com ressalvas, sobre as contas
anuais do Chefe do Poder Executivo ou o julgamento pela 
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Gabinete do Conselheiro Cezar Miola 
irregularidade ou regularidade, com ressalvas, das contas dos 
administradores e demais responsáveis: 
(...) 
XXII - em relação à dignidade da jurisdição de contas: 
a) obstaculização da atuação fiscalizatória do Tribunal de 
Contas do Estado; 
Assim, voto por determinar ao atual Gestor que responda 
tempestivamente às requisições de informações/documentos enviadas por este 
Tribunal, sob pena de que a inobservância dessa determinação poderá ser 
considerada como gravosa quando do exame de outros processos de Contas 
Anuais, nos termos do art. 2º, inciso XXII, a, da Resolução nº 1.142/2021. 
III – Conclusão 
A análise das falhas arroladas nos autos e consideradas não elididas 
indica que elas, no seu conjunto, não comprometem a Gestão do Administrador 
no exercício em apreço. 
In casu, tendo em vista a materialidade envolvida nas ocorrências e a 
extensão de seus efeitos, considero que não são suficientes para comprometer 
as contas do Agente, diante do seu conteúdo e amplitude (art. 3º da Resolução 
nº 1.142/2021). 
Nesse quadro, ainda que o contexto descrito nos autos revele a 
ocorrência de infrações a dispositivos legais e constitucionais e a normas de 
administração financeira e orçamentária, concluo que as ocorrências narradas 
ensejam a emissão de parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas 
do senhor Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, nos termos do artigo 75, inciso II, 
do Regimento Interno desta Casa. 
IV – Em face do exposto, voto por: 
a) emitir parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das 
Contas Anuais do senhor Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Administrador do 
Município de Aceguá no exercício de 2022, forte no inciso II do art. 75 do RITCE 
e nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1.142/2021; 
b) recomendar ao atual Gestor que adote providências de modo a 
prevenir ocorrências como as apontadas nestes autos, especialmente quanto 
aos itens 9.1.1, 10.1.1 e 10.1.2; 
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1479 Processo 00002-0200/22-6
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Assinado digitalmente por: Roberto Debacco Loureiro em 13/03/24.
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Tribunal de Contas 
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola 
c) determinar ao atual Administrador, com fulcro no artigo 71, 
inciso IX, da Constituição Brasileira, que adote providências objetivando a 
tempestiva remessa de dados ao LicitaCon (item 11.1.5), bem como atenda às 
requisições emitidas por este Tribunal (11.1.6), alertando-se que a 
inobservância dessas determinações poderá ser considerada como gravosa 
quando do exame de outros processos de Contas Anuais;
d) dar ciência do inteiro teor deste relatório e voto e da decisão que 
vier a ser prolatada ao Sistema de Controle Interno do Município; e 
e) remeter a matéria à Câmara de Vereadores do Município de 
Aceguá para os fins do julgamento estatuído no § 2º do artigo 31 da Constituição 
da República, uma vez observados os consectários legais e regimentais e após o 
trânsito em julgado da decisão. 
Gabinete, em 12 de março de 2024. 
Roberto Debacco Loureiro, 
Conselheiro-Substituto, Relator. 
E-VT000002226-02.docx/04
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1480 Processo 00002-0200/22-6
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 peça
7Peça 5731932 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P02EC628
Assinado digitalmente por: Roberto Debacco Loureiro em 13/03/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.59A6.540F.1860.AB68.B0F0.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
Relator: Conselheiro-Substituto Roberto Loureiro, em substituição ao 
Conselheiro Cezar Miola
Processo n. 000002-02.00/22-6 
Decisão n. 1C-0096/2024 
– Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de 
Aceguá no exercício de 2022. 
A Secretária da Primeira Câmara certifica que as ocorrências 
pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas. 
Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator 
prolatou seu voto, constante nos autos. 
A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos, 
individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os artigos 
1º, § 1º, da Resolução n. 1124/2020, e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, as quais 
disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido em sala virtual. 
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: 
A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do 
Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: 
a) emitir Parecer sob o n. 22.591, Favorável com 
ressalvas à aprovação das Contas Anuais do Senhor Marcus 
Vinicius Godoy de Aguiar (p.p. Advogados André Leandro Barbi 
de Souza, OAB/RS n. 27.755, Daniel Dias Ribeiro, OAB/RS 
n. 111.432, e Brunno Bossle, OAB/RS n. 92.802), Administrador 
do Executivo Municipal de Aceguá no exercício de 2022, forte 
no inciso II do artigo 75 do Regimento Interno deste Tribunal e 
nos artigos 2º e 3º da Resolução n. 1.142/2021; 
b) recomendar ao atual Gestor que adote providências de 
modo a prevenir ocorrências como as apontadas nestes autos, 
especialmente quanto aos itens 9.1.1, 10.1.1 e 10.1.2; 
c) determinar ao atual Administrador, com fulcro no artigo 
71, inciso IX, da Constituição Brasileira, que adote providências 
objetivando a tempestiva remessa de dados ao Sistema de 
Licitações e Contratos LicitaCon (item 11.1.5), bem como 
atenda às requisições emitidas por este Tribunal (11.1.6), 
alertando que a inobservância dessas determinações poderá ser 
considerada como gravosa quando do exame de outros 
Processos de Contas Anuais; 
 Página
1481 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5848698 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0308E46
Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 04/04/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F171.66A2.DBCC.FD7B.BD17.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
d) dar ciência do inteiro teor do relatório e voto do 
Conselheiro-Relator e da presente decisão ao Sistema de 
Controle Interno do Município; 
e) remeter a matéria à Câmara de Vereadores do Município 
de Aceguá para os fins do julgamento estatuído no § 2º do artigo 
31 da Constituição da República, uma vez observados os 
consectários legais e regimentais e após o trânsito em julgado da 
decisão. 
Participaram do julgamento do processo o Conselheiro Estilac 
Xavier (Presidente) e os Conselheiros-Substitutos Roberto Loureiro (Relator) e Heloisa 
Piccinini. 
Sala Virtual, em 12-03-2024.
Andréa Fátima do Nascimento, 
Secretária da Primeira Câmara. 
 Página
1482 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
2Peça 5848698 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0308E46
Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 04/04/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F171.66A2.DBCC.FD7B.BD17.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
PARECER N. 22.591
Processo n. 000002-02.00/22-6
Processo de Contas Anuais do Administrador 
do Executivo Municipal de Aceguá, referente 
ao exercício de 2022. Falhas formais e de 
controle interno. Recomendação e 
Determinação. Parecer Favorável com 
ressalvas. 
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 12 de março de 2024, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
 
– considerando o contido no Processo n. 000002-02.00/22-6, de Contas 
Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Aceguá, Senhor Marcus 
Vinicius Godoy de Aguiar, referente ao exercício de 2022; 
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais conterem 
tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem como outras 
de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, 
devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não 
comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação e 
determinação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; 
 Página
1483 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5856784 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P030ADDC
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 08/04/24, Estilac Martins Rodrigues Xavier em 08/04/24,
Roberto Debacco Loureiro em 08/04/24 e Heloísa Trípoli Goulart Piccinini em 10/04/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.547C.8A05.4BFC.D3C3.F890.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
Continuação do Parecer n. 22.591
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com ressalvas à aprovação 
das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Aceguá, 
correspondentes ao exercício de 2022, gestão do Senhor Marcus Vinicius Godoy 
de Aguiar, forte no inciso II do artigo 75 do Regimento Interno deste Tribunal e nos 
artigos 2º e 3º da Resolução n. 1.142/2021, recomendando ao atual Gestor que 
adote providências de modo a prevenir ocorrências como as apontadas nestes 
autos, especialmente quanto aos itens 9.1.1, 10.1.1 e 10.1.2 e determinando ao 
atual Administrador, com fulcro no artigo 71, inciso IX, da Constituição Brasileira, 
que adote providências objetivando a tempestiva remessa de dados ao Sistema de 
Licitações e Contratos – LicitaCon (item 11.1.5), bem como atenda às requisições 
emitidas por este Tribunal (11.1.6), alertando que a inobservância dessas 
determinações poderá ser considerada como gravosa quando do exame de outros 
Processos de Contas Anuais; 
– Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
Sala Virtual, 
12 de março de 2024. 
Presidente 
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER 
Relator 
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ROBERTO DEBACCO LOUREIRO 
 CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOISA TRIPOLI GOULART PICCININI 
Estive presente: 
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, 
DOUTORA FERNANDA ISMAEL 
 Página
1484 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
2Peça 5856784 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P030ADDC
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 08/04/24, Estilac Martins Rodrigues Xavier em 08/04/24,
Roberto Debacco Loureiro em 08/04/24 e Heloísa Trípoli Goulart Piccinini em 10/04/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.547C.8A05.4BFC.D3C3.F890.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000002-0200/22-6 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Cezar Miola
Peça(s):
nº 5848698 - Decisão
- Conclusões
Advertência/Alerta/Cientificação/Recom/Determinação
Parecer Favorável com Ressalvas
Data de envio da comunicação: 25/04/2024
Motivo: Cientificado - MPC - Ciência do MPC - prazo 60 dia(s)
Destinatário: Geraldo Costa da Camino (e-com nº 108822/369397 )
Motivo: Intimado - Decisão de Sessão - prazo 30 dia(s)
Destinatário: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar - Responsável (e-com nº 108822/369386 )
pp.Bel. André Leandro Barbi de Souza - OAB: 27755/ RS
pp.Bel. Brunno Bossle - OAB: 92802/ RS
pp.Bel. Daniel Dias Ribeiro - OAB: 111432/ RS
Porto Alegre, 25 de Abril de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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1485 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5894007 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0313F43
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 25/04/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E510.7476.FAE2.3616.CAC4.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000002-0200/22-6
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Geraldo Costa da Camino
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Ciência do MPC
Prazo: 60 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 108822/369397, enviada a Geraldo Costa da Camino, em 25/04/2024, foi
automaticamente consumada em:
05/06/2024 23:59:59
Porto Alegre, 06 de Junho de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
 Página
1486 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5928043 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P031C437
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 06/06/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7BDF.57D1.F32D.19D5.EF63.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000002-0200/22-6
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Decisão de Sessão
Prazo: 30 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 108822/369386, enviada a Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, em 25/04/2024, foi
automaticamente consumada em:
05/06/2024 23:59:59
Porto Alegre, 06 de Junho de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
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1487 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 5928096 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P031C46C
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 06/06/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BE64.7638.E8ED.07F6.DE88.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Trânsito em Julgado 
Certifica-se, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme dados do 
Processo Eletrônico desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu o Trânsi￾to em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente: 
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-certidao-transito-julgado"} {"id-arquivo":"6052038"} 
Data do trânsito em julgado: 06/08/2024 
Processo: 000002-0200/22-6 
Órgão: PM de Aceguá 
Matéria: Contas Anuais 
Exercício: 2022
Recursos: -x￾Porto Alegre, 06 de Agosto de 2024. 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 
 
 Página
1488 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 6052038 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P033A892
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 06/08/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BB53.2A21.0166.2FE2.B5F5.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000002-0200/22-6 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Cezar Miola
Peça(s):
nº 5848698 - Decisão
- Conclusões
Advertência/Alerta/Cientificação/Recom/Determinação
Parecer Favorável com Ressalva(s)
Data de envio da comunicação: 10/09/2024
Motivo: Notificado - Para conhecimento
Destinatário: Fernanda Oliveira Cabral - Controle Interno - Responsável (e-com nº
117688/402515 )
Porto Alegre, 10 de Setembro de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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1489 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 6115966 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P034A24A
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 10/09/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.64B0.AAC4.7F82.9FCE.9054.
 
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
 Supervisão de Serviços Processuais 
 Serviço de Cálculo, Saneamento e Acompanhamento de Decisões 
TC-10
Processo: 0002-02.00/22-6 – Contas Anuais/2022 
Órgão: Executivo Municipal de Aceguá 
TERMO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 
Com base na decisão prolatada (peça nº 5848698), registra-se que, no âmbito dessa 
Supervisão, foram adotados os seguintes procedimentos em sede de cumprimento de 
decisão: 
1. Alíneas “a”, “b” e “c”: Foi realizada a intimação do Sr. Marcus Vinicius Godoy de 
Aguiar, Administrador do Executivo Municipal de Aceguá no exercício de 2022, 
bem como na condição de atual Responsável, mediante comunicação processual 
eletrônica, conforme atesta a Certidão de Envio da Comunicação N. 108822 (peça 
nº 5894007); 
2. Alínea “d”: Foi enviada comunicação processual eletrônica ao/à Responsável pelo 
Sistema de Controle Interno do Município para dar ciência do inteiro teor do 
Relatório e Voto e da Decisão n. 1C-0096/2024, conforme atesta a Certidão de 
Envio da Comunicação N. 117688 (peça nº 6115966);
3. Alínea “e”: Foi realizada a intimação do MPC, por meio do envio de 
comunicação processual eletrônica, conforme atesta a Certidão de Envio da 
Comunicação N. 108822 (peça nº 5894007), bem como a certificação do Trânsito 
em Julgado (peça nº 6052038). A matéria será remetida à Câmara de Vereadores 
do Município, mediante comunicação processual eletrônica específica, uma vez 
encerrada a instrução final no Setor de Cálculo e Certidões (SECALC). 
Encaminha-se o processo para o Setor de Cálculo e Certidões (SECALC) para 
instrução final. 
Manuela Maria Adami 
Assistente de Controle Externo 
(Assinado digitalmente) 
 Página
1490 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 6115969 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P034A24D
Assinado digitalmente por: Manuela Maria Adami em 10/09/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.063C.2A2F.FDB8.88DB.BCFF.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000002-0200/22-6
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Destinatário: Fernanda Oliveira Cabral
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Para conhecimento
Prazo: dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 117688/402515, enviada a Fernanda Oliveira Cabral, em 10/09/2024, foi
automaticamente consumada em:
23/09/2024 23:59:59
Porto Alegre, 24 de Setembro de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
 Página
1491 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 6137285 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P034F591
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 24/09/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.483E.E45F.840E.20F4.2ABB.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Supervisão de Serviços Processuais 
Setor de Arquivo 
AD-95.2.1 
Procedência: SEADE – SECALC
Destinatário: SEADE – SEARQ 
Processo/Expediente nº 000002-0200/22-6
Contas Anuais Exercício: 2022 
Prefeitura Municipal de Aceguá 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 
A decisão da Primeira Câmara, em Sessão de 12/03/2024, transitou em julgado em 
06/08/2024 e todas as alíneas foram cumpridas (peça 5848698).
Emitido Parecer, sob o nº 22591 Favorável com Ressalvas à aprovação das Contas do(s) 
Senhor(es) Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Administradores do Executivo Municipal de 
Aceguá, no exercício de 2022 (peça 5856784).
O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de 
julgamento. 
Conforme previsto no artigo 72 do Regimento Interno do TCE-RS, “a Câmara de Vereadores 
remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia 
da decisão sobre as contas anuais do Prefeito Municipal”.
ORIENTAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO 
A íntegra do expediente deve ser examinada para posterior julgamento por parte do 
Poder Legislativo competente, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição Federal, 
podendo ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de 
senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Para o 
Fiscalizado → Consulta Processual e Geração de Guias. 
O envio do julgamento pelo Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do 
TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), na guia Para o Fiscalizado > Processo Eletrônico > 
Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das 
Contas pelo Legislativo”.
Em caso de dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento 
pelo telefone (51) 32149869.
SEADE – SECALC, em 18 de setembro de 2024. 
{"database-name":"ora prod ","t emplat e-na me": "pr e-te rmo -ence rram ento -proc esso-sec alc"} {"id-arquivo":"6131593 ","id -objet o-ar quivo" :"10 0095 31297 "}
 JOICE ALEXANDRA CARDOSO DE FARIAS 
 Oficial de Controle Externo 
 
 CLEBER JOSÉ NASCIMENTO 
 Coordenador SEADE 
 Página
1492 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 6131593 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P034DF55
Assinado digitalmente por: Joice Alexandra Cardoso de Farias em 18/09/24 e Marcio Alexandre Lopes
Nascimento da Silva em 26/09/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A5DB.C558.A928.537C.2820.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000002-0200/22-6 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Relator: Cezar Miola
Peça(s):
nº 6131593 - Termo de encerramento
Data de envio da comunicação: 26/09/2024
Motivo: Notificado - Disponibilização do Parecer Prévio
Destinatário: Fernanda Oliveira Cabral - Controle Interno - Responsável (e-com nº
119234/409108 )
Destinatário: Julio Cezar Porciuncula Lemos - CM DE ACEGUÁ - Responsável (e-com nº
119234/409109 )
Observações: 
A íntegra do expediente deve ser examinada para posterior julgamento por parte do Poder Legislativo
competente, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição Federal, podendo ser acessada no Portal do TCE/RS
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na
guia Para o Fiscalizado - Consulta Processual e Geração de Guias. O envio do julgamento pelo Legislativo
deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS(www.tce.rs.gov.br), na guia Para o Fiscalizado - Processo
Eletrônico - Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo
Legislativo”. Importante ressaltar que o prazo para julgamento está estabelecido nas normas locais, bem como
há também o prazo de até 30 dias para encaminhar a esta Corte de Contas cópia da decisão sobre as contas
anuais do Prefeito Municipal, conforme prevê a Resolução nº 1028/2015, art. 72: “A Câmara de Vereadores
remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia da decisão sobre
as contas anuais do Prefeito Municipal”. Caso o referido Processo já tenha sido julgado pela Câmara de
Vereadores, o resultado da votação (Decreto Legislativo) deverá igualmente ser encaminhado conforme
orientação acima. Em caso de dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento pelo
telefone (51) 32149869
Porto Alegre, 26 de Setembro de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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1493 Processo 00002-0200/22-6
 Página da
 peça
1Peça 6143780 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0350EF0
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 26/09/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F29F.EDD1.E72F.B8D0.6EC1.

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