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materia nº 83/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 083/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$1.261.000,00".
native_id1277

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Proposição transformada em lei — —
2024-11-12 Redação Final Publicada — —
2024-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 11/11/2024 para VOTAÇÃO.
2024-11-01 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/11/2024, para DISCUSSÃO.
2024-10-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 28/10/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-10-14 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T16:07:12.092113-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
o Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 1.261.000,00
(um milhão duzentos e sessenta e um mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado
nas seguintes dotações:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental — MDE
Função 12 — Educação
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2017 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer - MDE
Recurso 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado R$ 285.000,00
| 3-1.90.11.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil l R$ 415.000,00
3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 100.000,00
3.1.90.16.00.00.00 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 22.000,00
Total R$ 822.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 122 — Administração Geral
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2018 - Gestão e Administração da Secretaria de Saúde e
Assistência Social
Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado : R$ 15.000,00
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 275.000,00
3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 91.000,00
3.1.90.16.00.00.00 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 58.000,00
Total R$ 439.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 1.261.000,00
decorrerá por conta de:
I — superávit financeiro do Recurso 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -
MDE, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 557.000,00;
II — estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, no Recurso
05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, no valor de R$ 265.000,00;
III — estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, no Recurso
05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, no valor de R$ 439.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Y á, de pe bro de 2024.
0
b
oyde /Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 1.261.000,00, pela necessidade
em se atender despesas com a folha de pagamento de servidores nas áreas da educação e saúde.
Justifica-se a estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, nos
referidos recursos, levando-se em conta os valores financeiros já ingressos nos cofres municipais e
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 08 d
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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