materia nº 55/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
A GABINETE DO PREFEITO
SPROJETO DE LEI NV DE 31 DE MAIO DE 2022.
D AE 1
1
Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza especial no valor de R$ 134.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
ande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
ia e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 134.000,00 (cento e
trinta e quatro mil), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Orgão | e — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
| Unidade | 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos Ei
Função * | 17- Saneamento
| Subfunção Hi 511 — Saneamento Básico Rural |
Programa 0011 — Qualificação do Saneamento Básico
Ação 7 [1.01 5 — Implantação de Sistema de Abastecimento de Água
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | R$ 34.000,00
[3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente | R$ 50.000,00 |
[ Total | R$ 134.000,00 |
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional Especial, no valor de R$ 134.000,00,
decorrerá por conta da devolução do duodécimo relativo ao exercício de 2021 da Câmara de
Vereadores em recurso 01 — Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
Lei Municipal nº 1.882/22.
Gabinete do Prefeito Mujicipal de Aceguá, 31 de maio de 2022.
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Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
realizar a compra de caixas de água para atendimento de pequenos produtores da zona rural do
município e também realizar projeto de captação de água da chuva a fim de amenizar problema
habitual de desabastecimento que ocorre nos períodos de verão e também a readequação de crédito
orçamentário autorizado pela Lei Municipal nº 1.882, de 24 de maio de 2022.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,31 de maio de 2022.
M má
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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