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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 084/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$24.500,00".
native_id1284

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição transformada em lei — —
2024-11-19 Aguardando Redação Final — —
2024-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 18/11/2024 para VOTAÇÃO.
2024-11-05 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 11/11/2024 para DISCUSSÃO.
2024-11-01 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/11/2024, para LEITURA DE PARECERES.
2024-10-23 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T13:45:35.413078-03:00 Aprovado 5 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº 082, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 24.500,00.
À TT Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
Na do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e
quatro mil e quinhentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte
dotação:
Órgão 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Unidade 03 — Unidade Administrativa Desenvolvimento Comercial
Função 23 — Comércio e Serviços
Subfunção 691 — Promoção Comercial
Programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria
Ação 2.036 — Incentivo ao Comércio e Indústria
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.50.41.00.00.00 | Contribuições R$ 24.500,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 24.500,00 decorrerá
por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Myficipal de Aceguá, 16 d
Marcus Vinícius G Kb e
Í
Prefeito
tubro de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 24.500,00, pela necessidade de
dotar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com objetivo de repasse a
Associação Comercial de Aceguá, no sentido de custear despesas para apoio ao comércio local,
disponibilizando serviços de proteção ao crédito e implementar ações que desenvolvam o comércio
local através da sala do empreendedor.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal d
Aceguá, D/ de outubro de 2024.
Marcus Vinícius le ár
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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