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materia nº 85/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 085/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00".
native_id1285

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição transformada em lei — —
2024-11-19 Aguardando Redação Final — —
2024-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 18/11/2024 para VOTAÇÃO.
2024-11-05 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 11/11/2024 para DISCUSSÃO.
2024-11-01 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/11/2024, para LEITURA DE PARECERES.
2024-10-23 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T13:45:51.436769-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI NºO83, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
t E e Oy Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
CO especial no valor de R$ 100.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
Vad 2 BROJET
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
” 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Órgão .
Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 20 — Agricultura
Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
Acão 1.006 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
S Agrícolas
Recurso 07061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 decorrerá por conta
de redução da seguinte dotação: .
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
= 1.009 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Ação Rui
Rodoviários
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Recurso 07061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muhicipál “ir uá,/16 de óutubro de 2024.
Marcus Yiníciús Godoy de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 100.000,00, visando adequação
orçamentária para execução de investimento oriundo de emenda parlamentar impositiva, previsto no
Plano de Ação nº 09032024-069744/2024, em anexo.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 16 de outubro de 2024.
inícias Gôdoy d Uiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
06/06/24, 10:03 Transferegov
& Transfere
= Transferências Especiais
1.0.0
48 > Planodeação > Detalhe
Aviso importante!
À No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação * Ano * Modalidade de Transferência *
09032024-069744 2024 Especial
Beneficiário *
04217437000132 - MUNICIPIO DE ACEGUA
Banco * Agência * Conta * Situação da Conta
104 - Caixa Econômica Federal 456-1 6672043-8 Conta Ativa
Emenda Parlamentar * Valor de Custeio *
202420980001-AFONSO HAMM R$ 0,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado 4
Políticas Públicas selecionadas
Tipo”
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
REDES SOCIAIS

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