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materia nº 198/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 198 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI, PROPONDO A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 539/2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LEITEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1292

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Respondido pelo Poder Executivo — Respondido através do Of. Gab. nº 0259/2024, informando que após a emissão do Parecer Jurídico, observa-se que a alteração da Lei nº 539/2007 atende ao interesse público, na medida que ocorrerá o melhoramento das estradas rurais para o escoamento da produção. No mais, o Projeto de Lei preenche os requisitos legais, não havendo óbice a sua tramitação.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO
DE LEI PROPONDO A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 539/2007.
O Vereador infra-assinado requer à Vossa Excelência o envio de expediente ao Poder
Executivo encaminhando Anteprojeto de Lei propondo a alteração da Lei Municipal 539/2007 que
Institui o Programa de Incentivo à Produção Leiteira e dá outras providências.
SALA DAS SESSÕES, 25 de outubro de 2024.
Mi
BARCELOS CORRÊA
Vereador A
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre alterações na Lei nº 539/2007, que
institui o Programa de Incentivo à Produção
Leiteira e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 539/2007, que institui o Programa de Incentivo
à Produção Leiteira, conforme as disposições desta Lei.
Art. 2º O Art. 6º da Lei nº 539/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Caberá ao município o transporte de até 4 (quatro) cargas de cascalho, com
veículos próprios ou contratados, para fins de atender à necessidade de melhoria da infraestrutura
das estradas de acesso ao tambo do produtor, utilizando recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural e outros que venham a ingressar nos cofres municipais.
Parágrafo Único: O município também será responsável pela distribuição e
terraplanagem do cascalho, podendo fazer parcerias com as Associações ou de outra forma que
julgar conveniente.
Art. 3º O parágrafo único do Art. 7º da Lei nº 539/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º Na hipótese de contratação de serviços através da motoniveladora do Município,
o contratante pagará o equivalente a 50 litros de diesel por hora trabalhada. No entanto, o município
custeará os serviços relacionados às primeiras quatro cargas de material transportado”.
Art, 4º Acrescenta-se ao Art. 5º da Lei nº 539/2007 o seguinte parágrafo:
“Parágrafo único: As quatro primeiras cargas de material de cascalho serão custeadas integralmente
pelo município, sem ônus ao produtor, utilizando-se dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural ou outras fontes de recursos “.
Art. 5º Fica autorizada a transferência de recursos oriunda de emendas parlamentares
para que possa ser utilizado na execução do projeto ou recurso livre se o gestor entender necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Justificativa:
Este anteprojeto visa promover modificações no Programa de Incentivo à Produção
Leiteira, instituído pela Lei Municipal nº 539/2007, com o objetivo de oferecer maiores incentivos
aos produtores de leite, especialmente no que tange ao transporte de cascalho necessário para a
melhoria das estradas de acesso aos tambos leiteiros.
A proposta sugere que o município assuma a responsabilidade pelo transporte de até
quatro cargas de material, utilizando recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, e de
recursos que venham a ingressar no município, diminuindo assim o custo dos produtores e
incentivando a produção leiteira local.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com

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