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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
O Vereador infra-assinado apresenta à consideração do Colendo Plenário a seguinte:
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 082/2024 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Art. 1º Fica suplementado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Quadro de Detalhamento da Despesa
o valor das metas no programa 0025 — Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Médio
- PMATEEM, passando a ter o seguinte valor:
09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Valor
001 — Unidade Administrativa da Educação
| 0012.0362.0025.0011 — Apoio ao Transporte do Ensino Médio
333504100000000 - Contribuições R$ 803.241,45
Art.2º A alteração referida no art. anterior, ocorre por conta de redução dos seguintes valores das Ações
do Programa abaixo descrito, conforme segue:
02 — Gabinete do Prefeito Valor
001 — Unidade Administrativa do Gabinete do Prefeito
0004.0122.0002.2004 — Gestão e Administração do Gabinete do Prefeito
33903900000000 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 50.000,00
0004.0122.0002.2005 — Festividades e Homenagens em Eventos Oficiais do
Município
33903900000000 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 50.000,00 |
Total R$ 100.000,00
SALA DAS SESSÕES, 29 de outubro de 2024.
Ver. À CELOS CORRÊA
PSDB
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Justificativa
A presente emenda PLOA tem por finalidade incrementar o valor destinado ao apoio ao transporte
escolar do Ensino Médio como forma de garantir o pleno cumprimento das ações a que o programa se destina.
Aceguá, 29 de outubro de 2024.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br
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