ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ROJETO DE LEI Nº 066, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza | contratação emergencial de
Profissionais da Saúde,
ARE Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
o Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
elência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 01 Enfermeiro, 02 Técnicos em Enfermagem, 01 Serviços Gerais.
Art. 2º Os profissionais a serem contratados deverão ser escolhidos mediante
Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
Saúde, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogado por até igual período,
por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 4º Os servidores contratados não terão direito a indenizações decorrentes
de rescisão antecipada no contrato se houver cessação do motivo emergência que ensejou a
contratação.
Art. 5º Fica autorizada eventual rescisão de comum acordo do contrato, sem
pagamento de multas ou indenizações, podendo o Poder Executivo, nesses casos, proceder, se
houver cinta da emergência, a contratação de outro profissional da mesma área, em período
total não excedente do exposto no art. 3º.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito
adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipalde Aceguá, 02 de junho de 2022.
Prefeito
BAIXA PARAAS COMISSÕES
Data: 1) (OC 2029
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores
readores,
A presente proposta, tem fundamento na pandemia mundial do Novo Coronavírus. Os dados
demonstram uma hoc de casos suspeitos ou confirmados no Brasil, no Rio Grande do Sul e
em Aceguá, mas
ainda tem pacientes que necessitam de um atendimento pós Covid — 19.
Certamente a equipe de saúde hoje existente no Município, embora seja uma equipe com
dedicação imensurável é limitada para proporcionar o atendimento de forma continua e igualitária
como necessário.
Certos de vosso atendimento,
pedimos
tramitação urgente da matéria que ora apresentamos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Z7 02 de junho de 2022.
cius CL
Prefeito
guiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 07 de junho de 2022.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 018/2022
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Contratação em caráter emergencial 01 (um) enfermeiro, 02 (dois)
técnicos de enfermagem e 01 (um) serviços gerais.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Contrato por seis meses podendo ser prorrogado por
igual período, ao ano de 2023 aplicamos reajuste de 5%, conforme demonstrativo
abaixo:
iscriminativo
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
” Receita Corrente Líquida do PAD ciá R$ 39.034.033,90 |
Gasto Total Pessoal do PAD h R$ Fiz As. 716, 45 |
Percentual do gasto com pessoal 44,61% 61% |]
Valor do Impacto Proposto | h R$ 61. 147, 16 |
Gasto total após a contratação | R$ 17. 475. 863, 61 |
Percentual da RCL com o aumento ã [ X l 44,77% a
Tirso/Soarks Delabary
Secretário de Administração
e Fazknda