ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
osá, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza contratação emergencial de
Motoristas e Operadores de Máquinas.
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no Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 03 (três) Motoristas e 06 (seis) Operador de Máquinas, usando para isso o Processo
Seletivo Simplificado, conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012, sendo que o profissional terá
uma carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos pelo prazo de até 12 (meses) meses, podendo ser o contrato prorrogável
por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres
das Leis Municipais números 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
adicional para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de outubro de 2023.
inicius Godoy de/Aguia
Prefeito
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: Lodo
Comissão CLSEr
o)
CF VRES
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
tendo em vista a exoneração de 04 (quatro) operadores, tendo em vista o repasse de
equipamentos de outra Secretaria para a SMOSP e o conserto de outros maquinários, tendo
em vista o ano com fortes chuvas resultando em grandes estragos em nossas estradas,
visando o atendimento até nos corredores do interior do município, tais autorizações para a
SMOSP são importantes para que possamos ter efetivo para realizações das manutenções.
Pela importância da matéria solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de outubro de 2023.
Marc nici da guigr
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 020/2024
PROJETO LEI 084, de 23 de outubro de 2024.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Contratar em caráter emergencial (03) motoristas e (06)
operadores de máquinas gerando impacto a (03) operadores, usando para isso o
Processo Simplificado conforme Decreto Municipal nº 11290/2012, com carga horária
de 40 horas semanais.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto de 2 meses, e no
ano de 2025 o impacto de 11 meses com um reajuste de 5% ao ano. As despesas serão
custeadas com recursos livres da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Os
encargos sociais serão custeados pela Secretaria contratante.
Discriminativo 2024 2025 2026 |
Motoristas (03) * R$ 21.898,90 R$ 126.466,16 R$ 0,00
Operadores de Máquinas (03)* R$ 21.898,90 R$ 126.466,16 R$ 0,00
E
Obrigações Patronais INSS R$ 9.197,54 R$ 53.115,79 R$ 0,00
Total R$ 52.995,34 R$ 306.048,10 R$ 0,00
L
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses
remuneração
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
E Receita Corrente Líquida do PAD R$ 52.344.606,22
| |
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 26.438.093,94 |
|
50,51%
Percentual do gasto com pessoal
R$ 359.043,45 |
Valor do Impacto Proposto
Gasto total após a contratação R$ 26.797.137,39 |
r Percentual da RCL com o aumento
Secrgtákio de Administração
e Fazenda
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2024,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e O
Plano Plurianual.
Aceguá, 30 de outubro de 2024.
e