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materia nº 88/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaPL Nº 088/2024 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTA.
native_id1301

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição transformada em lei — —
2024-12-05 Aguardando Redação Final — —
2024-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 05/12/2024 para VOTAÇÃO.
2024-11-28 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/12/2024 para DISCUSSÃO.
2024-11-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/11/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-05T10:58:46.421798-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza contratação emergencial de
Motorista.
v Gódiy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
“do Sul pb Ré de su “atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
——Tolendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 03 (três) Motoristas, usando para isso o Processo Seletivo Simplificado, conforme
Decreto Municipal nº 1.290/2012, sendo que o profissional terá uma carga horária de 40 horas
semanais.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
Educação pelo prazo de até 12 (meses) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual
período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres
das Leis Municipais números 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
adicional para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de outubro de 2023.
Margtus Vinigius Go o digo ar
Prefeito
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: 1 /
TR omissáoCLS RE
Cro
crbRES
FonelFax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
A referida solicitação justifica-se:
-Devido ao transporte de alunos da Rede Estadual onde a Prefeitura tem convênio com o
Estado do RS através do Programa PEATE/RS, onde não pode haver interrupção do serviço
prestado;
-Devido a possibilidade eminente de aposentadoria de outros motoristas;
-Devido a implantação de turno integral do Ensino Médio da Rede Estadual no próximo
ano;
- O Transporte Escolar constitui-se atualmente em uma das mais importantes politicas
públicas do município, com reflexos positivos para toda a sociedade, decorrentes da oportunidade
do acesso à educação de crianças que não teriam como usufruir deste benefício.
A par de sua relevante contribuição à sociedade, o transporte escolar é um serviço continuado, não
podendo ser interrompido, devido a este exposto, solicitamos autorização para contratação de
motoristas..
Pela importância da matéria solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de outubro de 2023.
Marc nici dl! de Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 021/2024
PROJETO LEI Nº 085, de 23 de outubro de 2024.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Contratar em caráter emergencial (03) motoristas, usando para
isso o Processo Simplificado conforme Decreto Municipal nº 1290/2012, com carga
horária de 40 horas semanais.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto de 2 meses, e no
ano de 2025 o impacto de 11 meses com um reajuste de 5% ao ano. As despesas serão
custeadas com recursos viculados da Secretaria Municipal de Educação. Os encargos
sociais serão custeados pela Secretaria contratante.
Discriminativo 2024 2025 2026 |
Motoristas (03) * R$ 21.898,90 R$ 126.466,16 R$ 0,00 |
. l ua |
Obrigações Patronais INSS R$ 4.598,77 R$ 26.557,89 R$ 0,00
Total R$ 26.497,67 R$ 153.024,05 R$ 0,00
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
Tirso Soa
Secretário
Delabary
de Administração
e Fazenda
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
r Receita Corrente Líquida do PAD I R$ 52.344.606,22
| Gasto Total Pessoal do PAD R$ 26.797.137,39
=
| Percentual do gasto com pessoal I 51,19%
Valor do Impacto Proposto R$ 179.521,72
Gasto total após a contratação R$ 26.976.659,11
IL Percentual da RCL com o aumento 51,54%
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2024,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 30 de outubro de 2024.
IB,

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