ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
goncanne soe eenA , Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 538.000,00.
! Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 538.000,00
(quinhentos e trinta e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas
seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa 0008 — Mais Mobilidade
1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de
Ação Vias Urbanas
Recurso 07001133 - Plano de Ação nº 09032021-009616/2021
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 199.000,00
Recurso 07061151 - Plano de Ação nº 09032023-034247/2023
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 223.000,00
Total R$ 422.000,00
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: j
Comissão
“Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Programa 0028 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer
a 1.022 — Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede Física
Ação
do Esporte e Lazer
Recurso 07061140 — Plano de Ação nº 09032022-016818/2022
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 116.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 538.000,00 decorrerá por
conta de:
I— superávit financeiro do recurso 07001133 — Plano de Ação nº 09032021-009616/2021, no valor de
R$ 184.672,25, apurado no exercício financeiro de 2023;
II — estimativa de excesso de arrecadação, para o atual exercício financeiro no recurso 07001133 — Plano
de Ação nº 09032021-009616/2021, no valor de R$ 14.327,75;
II — superávit financeiro do recurso 07061151 — Plano de Ação nº 09032023-034247/2023, no valor de
R$ 206.298,39, apurado no exercício financeiro de 2023;
IV -— estimativa de excesso de arrecadação, para o atual exercício financeiro no recurso 07061151 —
Plano de Ação nº 09032023-034247/2023, no valor de R$ 16.701,61;
V — superávit financeiro do recurso 07061140 — Plano de Ação nº 09032022-016818/2022, no valor de
R$ 107.001,27, apurado no exercício financeiro de 2023;
VI — estimativa de excesso de arrecadação, para o atual exercício financeiro no recurso 07061140 —
Plano de Ação nº 09032022-016818/2022, no valor de R$ 8.998,73;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 1º de novembro de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 538.000,00, visando a execução de
investimentos oriundos de emendas parlamentares impositivas, previstos nos seguintes Planos de Ação,
em anexo, acrescidos dos respectivos rendimentos de aplicação financeira:
e Plano de Ação nº 09032021-009616/2021, no valor de R$ 150.000,00;
e Plano de Ação nº 09032023-034247/2023, no valor de R$ 200.000,00;
e Plano de Ação nº 09032022-016818/2022, no valor de R$ 100.000,00.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 1º de novembro de 2024.
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refeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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= Transferências Especiais
Loo
A > PlanodeAção > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032021-009616 / 2021
Beneficiário: 04.217.437/0001-32 - MUNICIPIO DE ACEGUA (RS)
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho
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Dados do Beneficiário 4
Beneficiário (Obrigatório)
04.217.437/0001-32 - MUNICIPIO DE ACEGUA
Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório)
24.85
001 - Banco do Brasil 0034-5
Dados da Emenda Parlamentar 4
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202120980001-AFONSO HAMM
Dados Complementares do Plano “
Finalidades selecionadas
Tipos
À Nenhum item encontrado
Programações Orçamentárias selecionadas
Descrição »
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Histórico 4
Programa: 09032021 [4
Emenda Parlamentar: 202120980001-,
Relatório Gestão
Conta (Obrigatório) Situação da Conta («
9
conta Ativa
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
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= Transferências Especiais
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48 > Planodeação > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032023-034247 / 2023
Beneficiário: 04.217.437/0001-32 - MUNICIPIO DE ACEGUA (RS)
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho
cce sasassasanms crescem
Dados do Beneficiário 4
Beneficiário (Obrigatório)
04.217.437/0001-32 - MUNICIPIO DE ACEGUA
Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório)
104 - Caixa Econômica Federal 0456-1
Dados da Emenda Parlamentar 4
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202319840002-ONYX LORENZONI
Dados Complementares do Plano “
Finalidades selecionadas
Tipo ;
À Nenhum item encontrado
Programações Orçamentárias selecionadas
Descrição :
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Programa: 09032023 [4
Emenda Parlamentar: 202319840002-€
Relatório Gestão
Conta (Obrigatório) Situação da Conta (C€
6672039-0 Conta Ativa
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
Histórico 4