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REAR DE VEREADORES
Nº. SN RADR E...
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 088, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Cria ação no PPA.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Aceguá, autorizado a criar ação abaixo
relacionada, no programa 0001 — Ação Legislativa, na Lei Municipal nº 1.818/2021, de 27 de julho de
2021 (PPA 2022-2025):
1.033 — Aquisição de Veículo para
Apoiar a Atividade Legislativa
Veículo Adquirido
o Função: 01 — Ação Legislativa : 150.000,00
| Subfunção: | 031 — Ação Legislativa : |
(*) Tipo: P— Projeto | A- Atividade OE - Operação Especial ' NO — Não-orçamentária
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municii
EGUÁ - RS
Em. L2. de ndo de 202.1
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Poder Legislativo
Municipal possa criar no Plano Plurianual (2022-2025), ação específica para aquisição de veículo para
apoiar a atividade legislativa, conforme solicitação constante no Ofício nº 084/2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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