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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº d89, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Inclui ação na LDO.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Aceguá, autorizado a incluir ação abaixo
relacionada, no programa 0001 — Ação Legislativa, na Lei Municipal nº 1.999, de 28 de agosto de
2023 (LDO 2024):
71.033 — Aquisição de
Veículo para Apoiar a
Atividade Legislativa
Veículo Adquirido
01 — Ação Legislativa
031 — Ação Legislativa
(*) Tipo: P- Projeto | A-Atividade | OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito MuniçipaVde Ve 4,148 demovembro de 2024.
inícius Godo guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Poder Legislativo
Municipal possa incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024, ação específica
para aquisição de veículo para apoiar a atividade legislativa, conforme solicitação constante no
Ofício nº 084/2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munici
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Marc jnícius Godoy de
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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