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materia nº 92/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 092/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00"
native_id1308

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição transformada em lei — —
2024-12-05 Aguardando Redação Final — —
2024-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 05/12/2024 para DISCUSSÃO. Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 05/12/2024 para VOTAÇÃO.
2024-12-03 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/12/2024 para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2024-11-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/12/2024 para LEITURA DE PARECER.
2024-11-28 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-05T10:58:46.486880-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-12-02T16:02:39.684593-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
e -DE LEI Nº 090, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 150.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01- Unidade Administrativa da Câmara de Vereadores
Função 0001 — Legislativa
Subfunção 0031 — Ação Legislativa
Programa 0001 — Ação Legislativa
Ação 2.001 — Manutenção da Atividade Legislativa
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Eopipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 150.000,00, decorrerá por
conta de estimativa de excesso de arrecadação do recurso 05000001 - Recurso Livre, no ano de
2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d UU: 08 de embro de 2024.
dé
Marcus/Vinícius Godoy uia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.bf — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Poder Legislativo
Municipal possa dotar no orçamento daquele órgão, um crédito especial no valor de R$ 150.000,00,
para aquisição de veículo para apoiar a atividade legislativa, conforme solicitação constante no
Ofício nº 084/2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municip: Vi io 0
Marcus Viniciúg Godoy
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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