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materia nº 208/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 208 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE PROMOVA A DIVULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.030/2023", QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS", NO QUE CONCERNE AO PERÍODO DE SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO.
native_id1311

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Respondido pelo Poder Executivo — Respondido através do Of. Gab. nº 285/2024, informando que a demanda foi encaminhada ao setor de comunicação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA DE VEREADORES
Á-RS
4
EXMO. SR. PRESIDENTE. Nº
Protocolist
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO QUE PROMOVA
DIVULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2023.
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao Poder
Executivo solicitando que promova a divulgação da Lei Municipal nº 2.030, de 12 de dezembro de
2023, que “Isenta pagamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Iluminação Pública aos
aposentados e pensionistas”, no que concerne ao período de solicitação do benefício.
Justificativa
O objetivo da propositura é promover o acesso à informação, possibilitando que os
munícipes registrem seus pedidos de isenção junto a Secretaria da Fazenda no período entre 01 a 30
de novembro para obter o benefício no ano seguinte (2025), apresentando os documentos
comprobatórios de enquadramento dispostos no art.2º da Lei em epígrafe.
SALA DAS SESSÕES, 14 de novembro de 2024.
OQ Seu
ereadora JACQUELINE FERREIRA
Bm 4
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Obrturbo.com.br

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