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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SUGERINDO A AMPLA
DIVULGAÇÃO DO CONTATO INSTITUCIONAL
DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI
MUNICIPAL Nº 139/2002.
CÂMARA DE VEREADORES
A EGUÁ -RS
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao
Poder Executivo sugerindo que seja realizado a ampla divulgação do contato oficial, inclusive pelos
meios eletrônicos, do servidor ocupante do cargo responsável pela fiscalização e cumprimento da
Lei Municipal nº 139/2002.
Justificativa
Constatamos que apesar da presente Lei estar vigente desde o ano de 2002, o
problema relacionado aos animais soltos em via pública continua causando transtornos aos
munícipes, evidenciando que a aplicação da Lei não está sendo realizada de maneira eficaz.
Entendemos que ao dar publicidade ao contato institucional do servidor que é responsável por
recolher da via pública os animais de médio e grande porte, daremos também a oportunidade para
as que as pessoas possam denunciar essas situações incômodas para que sejam prontamente
resolvidas pelo Poder Público.
SALA DAS SESSÕES, 14 de novembro de 2024.
afora TÃO UELINE FE (x U
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(O gmail.com
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