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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso à
Associação de Produtores Raízes do Pampa - APRP, a título gratuito, dos bens de propriedade do
Município, a seguir relacionados:
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Trator Agrícola New Holland 4 001338951 - Gov-Est
x4 55 kw
Carreta Agrícola Marca Metal 001339699 — Gov. Est
Freitas Modelo MEMEST ano
2023
Roçadeira Hidraulica Dupla 5151
Lavrale
Grade Niveladora 32 Discos 8043
Aradora Kohler 16 discos 5145
Art. 2º Os bens cedidos tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e
pecuário de associados à CESSIONÁRIA
Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada
indefinidamente, desde que persista o interesse público, mediante celebração de instrumento
aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de
revogação da cessão.
Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta e
responsabilidade do beneficiário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção,
desde que comprovada documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o
cedente autorizado a realizar a somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças
necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de
balanço patrimonial, extratos bancários e/ou comprovantes de despesas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico receber e analisar os documentos probatórios da insuficiência de recursos da
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Cessionária e aprovar ou não a realização da manutenção.
PARÁGRAFO QUARTO: Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para a manutenção
dos equipamentos a Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo
três orçamentos, para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de
Compras e Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021.
Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente lei, na qual
constam as demais regras e obrigações das partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 06 de janeiro de 2025.
Marcus Vinici (db uia
efeito
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Justificativa:
Venho através desde solicitar a elaboração da lei para o termo de cessão de uso de bens
moveis municipais de Aceguá, que firmam o município de Aceguá com a ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RAIZES DO PAMPA - APRP, pessoa jurídica, CNPJ 55.854.751/0001-67 com
endereço na Assentamento Santa Vitoria, interior do Município de Aceguá/RS, representado por
Helio Oliveira Machado, CPF 457.142.480-72.
A Lei de termo de cessão de uso tem por objeto os bens moveis a seguir relacionados que
cedidos para associação tem por objetivo atender as famílias rurais de agricultura familiar, médio e
grande porte com foco na preparação e melhor desenvolvimento da produção rural. A economia do
município é voltada a agricultura, o cultivo de hortas e a pecuária. A importância da atividade
agropecuária relacionada à produção de leite e carne e seus impactos positivos em termos
econômicos (geração de renda no campo e atividades relacionadas), sociais (fixação do homem no
campo e redução de êxodo rural) e ambientais (manutenção de pastagens, áreas de mananciais e
reservas legais) são inquestionáveis. Contudo podemos ressaltar que com o programa o município
trará muitos benefícios para os agricultores que não tem condições de possuir maquinários para
preparar suas terras.
DESCRIÇÃO Nº DE PATRIMÔNIO
Trator Agrícola New Holland 4x4 55kw 001338951- GOV.EST
Carreta Agricola Marca Metal Freitas Modelo 001339699 — GOV. EST
MFMEST ano 2023
Roçadeira Dupla Lavrale 5151
Grade Niveladora 32 Discos — 8043
Aradora Kohler 16 Discos 5145
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 06 de janeiro de 2025.
Mar: iní Us Aguiar
Prefeito
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MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
RAIZES DO PAMPA - APRP
O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na
Avenida Internacional, nº 321, em Aceguá/RS, inscrito no CNPJ/MF sob nº
04.217.437/0001-32, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Marcus
Vinicius Godoy de Aguiar, doravante denominado simplesmente de CEDENTE, e a
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RAIZES DO PAMPA - APRP, com sede
no Assentamento Santa da Vitória, s/nº, em Aceguá/RS, inscrita no CNPJ sob nº
55.854.751/0001-67, neste ato representada por seu Presidente Sr. Helio Oliveira
Machado, brasileiro, portador do CPF nº 457.142.480-72, doravante denominada
CESSIONÁRIA, pactuam o presente CONTRATO, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Cessão de Uso tem por objetivo a cedência dos seguintes bens móveis de
propriedade da CEDENTE para a CESSIONÁRIA:
Descrição Nº Patrimônio
Trator Agrícola New Holland 4x4 55 kw 001338951 — GOV.EST
Carreta Agrícola Marca Metal Freitas 001339699 — GOV. EST
Modelo MEMEST ano 2023
Roçadeira Dupla Lavrale 5151
Grade Niveladora 32 Discos 8043
Aradora Kohler 16 discos 5145
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
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O presente TERMO DE CESSÃO DE USO terá vigência a partir de sua assinatura por um
período de um (01) ano, prorrogável conforme Lei Municipal nº XXX, caso não haja manifestação
contrária e por escrito das partes envolvidas com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I- Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
Utilizar os bens exclusivamente para a finalidade a que se propõem, durante a vigência da
Cessão de Uso;
Administrar, usar e fruir os bens ora transferidos, como se seus fossem, enquanto perdurar a
presente Cessão de Uso, arcando com todas as despesas necessárias para mantê-los em perfeito
estado e nas mesmas condições em que lhe foram entregues;
A CESSIONÁRIA compromete-se a devolver os bens recebidos, ao final da Cessão de Uso,
nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural,
ou caso de força maior;
Os bens cedidos deverão permanecer em uso no território do município CEDENTE e em uso
exclusivo da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RAIZES DO PAMPA;
A CESSIONÁRIA não poderá alterar as características dos bens;
II - São obrigações da CEDENTE:
Entregar os bens móveis descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA deste termo;
Inspecionar os bens, sempre que achar necessário;
Comunicar por escrito a CESSIONÁRIA sua eventual intenção de não prorrogar a vigência
da presente Cessão de Uso, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Antes de findo o prazo estipulado neste instrumento ou qualquer uma de suas prorrogações,
abster-se de promover qualquer ação no sentido de reaver, para uso próprio ou de terceiros, a
qualquer título, os bens em poder da CESSIONÁRIA.
Receber os bens após a rescisão, cancelamento ou término da Cessão de Uso.
CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME
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O presente termo será regido pela Lei nº 14.133/2021 e posteriores modificações.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, através de Termos
Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, por
inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante
notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
Fica eleito o foro da cidade de Bagé/RS, com exclusão a qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem desta Cessão de Uso e que não puderem
ser decididas pela via administrativa.
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Termo de
Cessão de Uso, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
nomeadas, a tudo presente, para todos os efeitos legais.
Aceguá/RS, 06 de janeiro de 2025.
inigius KL e/Aguiar, Helio Machado Oliveira
nicipal Presidente da APRP
Testemunhas:
1. Nome:
RG:
2. Nome:
RG:
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