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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.°004/2025 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO".
native_id1346

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Proposição transformada em lei — —
2025-03-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-18 Redação Final Publicada — —
2025-03-12 Aguardando Redação Final — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/03/2025 para VOTAÇÃO.
2025-02-25 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/03/2025 para DISCUSSÃO.
2025-02-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na ordem do dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/02/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-03 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-12T12:50:54.539245-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
004, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
O Roxio” cRRA ARA PROJETO-DE EI Nº
no Lia | - PROI 1
filo iaracolas Autoriza o poder executivo Municipal a ceder bens
ee públicos mediante cessão de uso.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso à
Associação de Produção Agropecuária Aceguaense - APROAAC, a título gratuito, dos bens de
propriedade do Município, a seguir relacionados:
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Aradora Piccin 18 discos 5158
Trator Marca LS Tractor 8059
modelo 100 plus — 105 cv
Art. 2º Os bens cedidos tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e
pecuário de associados à CESSIONÁRIA
Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada
indefinidamente, desde que persista o interesse público, mediante celebração de instrumento
aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de
revogação da cessão.
Art. 4º A manutenção € conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta e
responsabilidade do beneficiário.
$ 1º Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que comprovada
documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o cedente autorizado a realizar a
somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças necessárias ao bom funcionamento dos
equipamentos.
$2 A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço patrimonial,
extratos bancários e/ou comprovantes de despesas.
$ 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber e analisar os
documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e aprovar ou não à realização
da manutenção.
8 4º Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para a manutenção dos equipamentos a
Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo três orçamentos,
para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de Compras €
FonelFax: (53) 3246.1660 fp
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021.
Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente Lei, na
qual constam as demais regras e obrigações das partes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal
nº 2.035/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 06,de janeiro de 2025.
Marcyís Vinigius Godoy d: rea
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Venho através desde solicitar a elaboração do termo de cessão de uso de bens moveis
municipais de Aceguá, que firmam o município de Aceguá com a ASSOCIAÇÃO DE
PRODUÇÃO AGROPECUARIA ACEGUAENSE- APROAAC, pessoa jurídica, CNPJ
92.909.373/0001-06 com endereço na Assentamento Conquista da Vitoria, interior do Município de
Aceguá/RS, representado por Moises Zanatto, CPF 549.875.980-00.
O termo de cessão de uso tem por objeto os bens moveis a seguir relacionados que cedidos
para associação atenderão mais de 30 famílias quanto ao preparo do solo e aumento de
produtividade.
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Aradora Piccin 18 discos 5158
Trator Marca LS Tractor 8059
modelo 100 plus — 105 cv
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 06 de janeiro de 2025.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO
AGROPECUÁRIA ACEGUAENSE - APROAAC
O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Internacional,
nº 321, em Aceguá/RS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.217.437/0001-32, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal Sr. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, doravante denominado simplesmente de
CEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA ACEGUAENSE, com sede no
Assentamento Conquista da Vitória, s/nº, em Aceguá/RS, inscrita no CNPJ sob nº 92.909.373/0001-06,
neste ato representada por seu Presidente Sr. Moises Zanatto, brasileiro, portador do CPF nº
549.875.980-00, doravante denominada CESSIONÁRIA, pactuam o presente CONTRATO,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Cessão de Uso tem por objetivo a cedência dos seguintes bens móveis de
propriedade da CEDENTE para a CESSIONÁRIA:
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Aradora Piccin 18 discos 5158
Trator Marca LS Tractor 8059
modelo 100 plus — 105 cv
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente TERMO DE CESSÃO DE USO terá vigência a partir de sua assinatura por um
período de um (01) ano, prorrogável conforme Lei Municipal nº XXX, caso não haja manifestação
contrária e por escrito das partes envolvidas com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I- Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
Utilizar os bens exclusivamente para a finalidade a que se propõem, durante a vigência da
Cessão de Uso;
Administrar, usar e fruir os bens ora transferidos, como se seus fossem, enquanto perdurar a
presente Cessão de Uso, arcando com todas as despesas necessárias para mantê-los em perfeito
estado e nas mesmas condições em que lhe foram entregues;
A CESSIONÁRIA compromete-se a devolver os bens recebidos, ao final da Cessão de Uso,
nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural,
ou caso de força maior;
Os bens cedidos deverão permanecer em uso no território do município CEDENTE e em uso
exclusivo da ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA ACEGUAENSE - APROAAC;
A CESSIONÁRIA não poderá alterar as características dos bens;
II - São obrigações da CEDENTE:
Entregar os bens móveis descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA deste termo;
Inspecionar os bens, sempre que achar necessário;
Comunicar por escrito a CESSIONÁRIA sua eventual intenção de não prorrogar a vigência
da presente Cessão de Uso, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Antes de findo o prazo estipulado neste instrumento ou qualquer uma de suas prorrogações,
abster-se de promover qualquer ação no sentido de reaver, pára uso próprio ou de terceiros, a
qualquer título, os bens em poder da CESSIONÁRIA.
Receber os bens após a rescisão, cancelamento ou término da Cessão de Uso.
CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME
O presente termo será regido pela Lei nº 14.133/2021 e posteriores modificações.
Fone/Fax: (53) 3246.1660 1”
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov'br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, através de Termos
Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, por
inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante
notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
Fica eleito o foro da cidade de Bagé/RS, com exclusão a qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem desta Cessão de Uso e que não puderem
ser decididas pela via administrativa.
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Termo de
Cessão de Uso, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
nomeadas, a tudo presente, para todos os efeitos legais.
Aceguá/RS, XX de xxxxxxx de 2025.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar Moises Zanatto
Prefeito Municipal Presidente da APROAAC
Testemunhas:
1. Nome:
RG:
2. Nome:
RG:
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.goV'r

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