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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 005/2025 - "CONCEDE ABONO SALARIAL PARA ODONTÓLOGOS".
native_id1347

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Proposição transformada em lei — —
2025-03-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-18 Redação Final Publicada — —
2025-03-12 Aguardando Redação Final — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/03/2025 para VOTAÇÃO.
2025-02-25 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/03/2025 para DISCUSSÃO.
2025-02-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na ordem do dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/02/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-03 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-12T12:50:54.566474-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
cerenerereenenereeges Concede abono salarial para
odontólogos.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial
aos profissionais odontólogos, nomeados através do Edital de Concurso Público
003/2012.
Parágrafo único: O valor do abono Salárial para odontólogo será de 150%
(cento e cinquenta por cento) calculado sobre o vencimento básico da categoria em
acordo com a Lei nº 108/2002.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogada as Leis nº 182/2003 e 475/2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,
Marcus Viííicius dk
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
A presente Lei, objetiva obter outorga desta Colenda Casa para que o Poder
Público Municipal alcance um abono salarial aos odontólogos nomeados e
contratados pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social pelo Edital de
Concurso Público 003/2012.
Por isso a fim de que estes serviços de saúde, indispensáveis a nossa
população, não sofra solução de continuidade, é que solicitamos a permanência do
abono proposto pelo presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de ví guá, 06 de janeiro de 2025.
inícius Godoy dg Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Município de Aceguá
Www.acegua.rs.cnm.org.br
CONTABILIDADE
MEMO: 008/2025
DE: Contabilidade
PARA: Assessoria Parlamentar
DATA: 10/01/2025
Conforme o Projeto de Lei 005, de 06 de janeiro 2025, que cria abono salarial para
odontólogos em 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento básico da categoria em
acordo com a Lei nº 108/2002 com somatório de vencimentos limitado ao valor do Chefe
do Executivo. Saliento que a referida contratação não causará Impacto Orçamentário e
Financeiro, considerando que eram recebidas as vantagens pelas Leis Municipais nº
182/2003 e 475/2006 ora revogadas..
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Simone da silva oia
TABILI
HEFE DA CON
º CRORS 08291003
eeeereemeeeeeem
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96.445-000 - Aceguá/RS - Fone(53)3246-1690 Fax: (53) 3246-1228 —
marcelo.pinheiroBacegua.rs.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32

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