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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Nº.)2.1. 20255...
1, de fomento...
; A a e ota Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 108 de 1º de
“Cprotócolista outubro de 2002.
ROJEÍ! O D LEI Nº 006, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Municipal 108 de 1º de outubro de 2002, a nomemclatura
do cargo de servente merendeira para Merendeira Escolar e altera as atribuições do cargo no quadro
de cargos permanentes nela criada, com suas respectivas lotações, remuneração, vagas, condições
de trabalho e requisitos para o provimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munjcip Vis Á 06 de janeiro de 2025.
Mar nígius e gular
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
a)
b)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MERENDEIRA ESCOLAR
NÍVEL 01
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição das merendas,
selecionando alimentos, preparando refeições ligeiras, e distribuindo-as aos comensais, para
atender ao programa alimentar bem como os serviços de limpeza em geral dos refeitórios e
cozinhas educacionais.
Exemplos de Atribuições: Zelar pela conservação, higiene e segurança dos gêneros
alimentícios, efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo da merenda,
recebendo-os e armazenando-os de acordo com as normas e instruções estabelecidas; selecionar
os ingredientes necessários ao preparo das refeições, separando-os e medindo-os de acordo com
o cardápio do dia, para facilitar a utilização dos mesmos; distribuir as refeições preparadas,
entregando-as conforme rotina determinada, para atender aos comensais; registrar o número de
refeições distribuídas, anotando-as em impressos próprios, para possibilitar cálculos estatísticos;
efetuar o controle do material existente no setor, discriminando-o por itens e respectivas
quantidades, para manter o estoque e evitar extravios; receber e recolher louça e talheres após as
refeições, providenciando a lavagem dos mesmo, e executar serviços de limpeza em geral nos
refeitórios, cozinhas e despensas escolares e outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Alfabetizado;
c) Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
Gabinete do Prefeito Munifipal/de V, uá, )6 de janeiro de 2025.
do
Marcys Vinícias Gódoy de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
A justificativa para alteração no cargo de merendeiras. nas escolas é a de oferecer uma
alimentação saudável e segura para os alunos, contribuindo para o seu desenvolvimento e
crescimento. A merendeira será responsável por preparar e servir as refeições, e deve seguir boas
práticas de higiene para evitar a contaminação dos alimentos com a limpeza do predial, banheiros
entre outros afins, zelando pela conservação, higiene e segurança dos mantimentos, pois para
garantir a qualidade e a segurança das refeições, a merendeira deve manter o corpo sempre limpo.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municjpal/de A u4406 déjjaneiro de 2025.
iníciás G y Zuidr
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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