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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
EXMO. SRA. PRESIDENTE.
CAMARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - R$
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SUGERINDO A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.030 DE 12 DE DEZMBRO
DE 2023.
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao Poder
Executivo sugerindo a alteração da Lei Municipal n.º 2.030 de 12 de dezembro de 2023, que “Isenta
pagamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação pública aos aposentados e
pensionistas”, possibilitando a inclusão de uma declaração assinada em cartório, desde que
comprove existência de um único imóvel no município, no rol dos documentos comprobatórios de
enquadramento, apresentados junto a Secretaria da Fazenda.
Solicita ainda, a ampliação do período de solicitação da isenção por parte do contribuinte,
bem como, a anulação do critério de metragem máxima da unidade habitacional. Tais modificações
permitirão o enquadramento de um número considerável de aposentados, pensionistas e. pessoas
acima de 60 (sessenta) anos de idade que carecem do benefício. Y
SALA DAS SESSÕES, 29 de janeiro de 2025.
| Q. Yom
readora JACQUELINE FERRE
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
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