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materia nº 18/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A GRATUIDADE DA TARIFA DE ALUGUEL DA SALA DE VELÓRIO PARA MUNICÍPES DE BAIXA RENDA.
native_id1363

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Respondido — Respondido através do Of. Gab. nº 041/2025, informando que a isenção aponta caráter particular, que é indicado no Art. 12, parágrafo único da Lei 1540/2016. Nesse sentido, ao cumprir tais requisitos é dada a isenção.

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete da Vereadora Liziane Jardim - MDB
EXMO. SR. PRESIDENTE.
CÂMARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - RS
PARA MUNICÍPES DE BAIXA RENDA.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO A GRATUIDADE DA
TARIFA DE ALUGUEL DA SALA DE VELÓRIO
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Poder
Executivo solicitando que estude a possibilidade de isentar os munícipes de baixa renda, da cobrança
das tarifas remuneratórias dos serviços prestados pelo cemitério público municipal, o aluguel da
sala de velório.
Na intenção de contribuirmos com a qualidade de vida de munícipes que se encontram
em estado de vulnerabilidade econômica, propomos a alteração da norma para que possibilite o
benefício de isenção da tarifa de aluguel estabelecida no Art.42, inc. XIII, da Lei Municipal
n.º 1.540/2016.
Considerando que as tarifas dos serviços prestados pelo cemitério público municipal
estão fixadas conforme Decreto n.º 2.085/2019 e que, embora haja a possibilidade de parcelamento
junto à fazenda pública municipal, nos casos em que os valores somados ultrapassem a 1,5 URP,
algumas famílias de baixa renda possuem gastos prioritários, não podendo arcar com essa despesa.
Assim, propõem-se assegurar-lhes esta gratuidade, que não afetará substancialmente as
receitas de nossa Prefeitura, e ainda demonstrará respeito aos munícipes de baixa renda.
SALA DAS SESSÕES, 30 de janeiro de 2025.
Vereado: RDIM
DB
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br

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