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materia nº 21/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFISA, PARA O ANO DE 2025, VISANDO PROPORCIONAR AOS INADIMPLENTES, O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL.
native_id1366

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Respondido — Respondido através do Of. Gab. nº 037/2025, informando que será encaminhado ainda no mês de fevereiro ou início de março para a Câmara de Vereadores.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - RS |
e DI DOS...
EXMO. SR. PRESIDENTE. Em, 21. de O! de 2022.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE: AO
PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFISA PARA O
ANO DE 2025.
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao
Poder Executivo solicitando que estude a possibilidade de encaminhar um projeto de lei ao Poder
Legislativo, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Aceguá — REFISA
(2025), a fim de possibilitar aos inadimplentes o parcelamento das dívidas junto a fazenda pública
municipal.
JUSTIFICATIVA
Buscando atender às demandas da população, sugerimos algumas medidas para
apreciação do Excelentíssimo Prefeito, considerando os transtornos que a situação acima
mencionada ocasiona aos munícipes.
Portanto, objetiva-se promover a regularização de créditos da Prefeitura
Municipal decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de
dezembro de 2024, não pagos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou
a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e aqueles com parcelamento em andamento.
SALA DAS SESSÕES, 31 de janeiro de 2025.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br

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