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materia nº 27/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaREQUER, NOS TERMOS DO ART. 68, INCISSO III, DO REGIMENTO INTERNO, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA TRATAR DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, VISTO QUE NENHUMA OUTRA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA TRATAR DO TEMA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO MERCOSUL, INTEGRAÇÃO DAS COMUNIDADES DE FRONTEIRA, DISCUSSÃO E PROPOSIÇÃO DE PAUTAS VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS CIDADES GÊMEAS, ALÉM DE PROPOR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DOS POVOS FRONTEIRIÇOS.
native_id1372

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Proposição aprovada — —
2025-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do Ordinária do dia 17/02/2025 para VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-19T11:24:31.786599-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ E
Estado do Rio Grande de-JUMARA DE VEREADORES |
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA A CRIAÇÃO
DA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA
TRATAR DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
O Vereador infra-assinado e demais signatários requerem à Vossa Excelência,
observado os termos do Art. 68, Inciso III do Regimento Interno, a criação da comissão especial
temporária para tratar de assuntos internacionais, tendo em vista que nenhuma das Comissões
Técnicas permanentes não possuem atribuição para tratar do tema.
Justificativa
A presente solicitação tem como objetivo criar uma comissão especial de caráter
temporário com a finalidade de receber e tratar as pautas de natureza internacional às quais o Poder
Legislativo municipal seja acionado para contribuir no âmbito dos debates, especialmente em
assuntos que se relacionem ao Mercosul, integração das comunidades de fronteira, discussão e
proposição de pautas que busquem melhoria da qualidade de vida nas cidades gêmeas, bem como,
propor ações para o desenvolvimento socioeconômico dos povos fronteiriços.
SALA DAS SESSÕES, 03 de fevereiro de 2025.
Vereadór JÚLIO CÉSAR P. LEMOS
PSDB
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(O gmail.com

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