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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ E
Estado do Rio Grande de-JUMARA DE VEREADORES |
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA A CRIAÇÃO
DA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA
TRATAR DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
O Vereador infra-assinado e demais signatários requerem à Vossa Excelência,
observado os termos do Art. 68, Inciso III do Regimento Interno, a criação da comissão especial
temporária para tratar de assuntos internacionais, tendo em vista que nenhuma das Comissões
Técnicas permanentes não possuem atribuição para tratar do tema.
Justificativa
A presente solicitação tem como objetivo criar uma comissão especial de caráter
temporário com a finalidade de receber e tratar as pautas de natureza internacional às quais o Poder
Legislativo municipal seja acionado para contribuir no âmbito dos debates, especialmente em
assuntos que se relacionem ao Mercosul, integração das comunidades de fronteira, discussão e
proposição de pautas que busquem melhoria da qualidade de vida nas cidades gêmeas, bem como,
propor ações para o desenvolvimento socioeconômico dos povos fronteiriços.
SALA DAS SESSÕES, 03 de fevereiro de 2025.
Vereadór JÚLIO CÉSAR P. LEMOS
PSDB
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(O gmail.com
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