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materia nº 2/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaEMENDA AO PL N.º 053/2022 - DO PODER EXECUTIVO - QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - REFISA 2022 - dÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1.º, DO ART. 6.º.
native_id138

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Proposição transformada em lei — —
2022-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 04/07/2022.
2022-07-11 Aguardando Redação Final — —
2022-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 30/06/2022 para Votação.
2022-06-21 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 27/06/2022 para DISCUSSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1 

Colendo Plenário a seguinte:
Ai
programa de
a seguinte redação:
“Art. 6º
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 053/2022, QUE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DO MUNICIPIO DE ACEGUÁ — REFISA — 2022”.
- 1º Dá nova redação ao $1º do Art. 6º do Projeto de Lei nº 053/2022 que institui o
recuperação fiscal do município de Aceguá — REFISA - 2022, passando a vigorar com
$ 1º Pagamento referente a Taxa de Coleta de Lixo, o desconto será de 100% (cem por
cento) até 30 de novembro de 2022 e incidirá sobre o total dos juros de mora, multas e
correções monetárias”. NR
Aceguá, 13 de junho de 2022.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone
e-mail: cvacegua(obrturbo.com.br
(53) 3246 — 1075

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