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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UM
SETOR, DENTRO DA ESTRUTURA PÚBLICA,
RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR O BEM-
ESTAR ANIMAL. :
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao Poder
Executivo sugerindo que seja criado na estrutura pública um setor responsável pela implantação e
fiscalização de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal.
Justificativa
g
Entendemos que a criação do referido setor é de grande importância, tendo em vista a
necessidade de fixar as diretrizes municipais voltadas ao bem-estar animal. Destacamos, como
exemplo, que nosso município é reconhecido pelo uso de-equinos em atividades desportivas, bem
como, é referência na criação de gado leiteiro e de corte para toda região. Uma estrutura municipal
com capacidade de garantir boas práticas no trato dos animais, tanto de grande quanto de pequeno
porte, promove o respeito e a dignidade dos animais, como também é benéfico para o meio ambiente
e para a saúde pública.
SALA DAS SESSÕES, 06 de fevereiro de 2025.
Vereador: ANE JARDIM
MDB
DESPACHO
Aceguá, 9. de .. 22... de 202
Es
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(abrturbo.com.br
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