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materia nº 44/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANCIO QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ENVIAR PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO PROPONDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO.
native_id1390

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Respondido pelo Poder Executivo — Respondido através do Of. Gab. nº 066/2025, informando que estamos estudando a legalidade e forma de controle junto aos órgãos de consultoria para emissão de Projeto de Lei nesse sentido.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
aii
CAMARA DE VEREADO!:
ACEGUÁ - R$
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE A
VIABILIDADE LEGAL ENVIAR PROJETO DE LEI
AO PODER LEGISLATIVO PROPONDO A
ISENÇÃO, DO PAGAMENTO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E
PROCESSO SELETIVO.
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao
Poder Executivo solicitando que estude a viabilidade legal de enviar Projeto de Lei ao Poder
Legislativo propondo a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso e processo seletivo
no município de Aceguá, para as pessoas em condição de baixa renda ou que apresente auto
declaração de pobreza.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se justifica pela necessidade de possibilitar oportunidades para
todas as pessoas independente de condição social, a fim de oportunizar o crescimento profissional
e a inserção no mercado de trabalho.
SALA DAS SESSÕES, 07 de fevereiro de 2025.
DESPACHO
Jode
Rua 510, nº 149 = Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 246º fade aus
e-mail: camaraacegua(d) gmail.com
Presidente

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