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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
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CAMARA DE VEREADO!:
ACEGUÁ - R$
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE A
VIABILIDADE LEGAL ENVIAR PROJETO DE LEI
AO PODER LEGISLATIVO PROPONDO A
ISENÇÃO, DO PAGAMENTO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E
PROCESSO SELETIVO.
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao
Poder Executivo solicitando que estude a viabilidade legal de enviar Projeto de Lei ao Poder
Legislativo propondo a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso e processo seletivo
no município de Aceguá, para as pessoas em condição de baixa renda ou que apresente auto
declaração de pobreza.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se justifica pela necessidade de possibilitar oportunidades para
todas as pessoas independente de condição social, a fim de oportunizar o crescimento profissional
e a inserção no mercado de trabalho.
SALA DAS SESSÕES, 07 de fevereiro de 2025.
DESPACHO
Jode
Rua 510, nº 149 = Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 246º fade aus
e-mail: camaraacegua(d) gmail.com
Presidente
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