br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaDA MESA DIRETORA- PROJETO DE LEI N.°01/2025 -"CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL".
native_id1391

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição retirada pelo autor — —
2025-02-12 Proposição retirada pelo autor — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, através de sua Presidente Vereadora Jacqueline Queiroga Ferreira, no uso de suas atribuições
legais, vem propor o seguinte: . AX
O
PROJETO DE LEI ne bã/2025
Concede Gratificação Especial
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, autorizada a conceder
Gratificação Especial a servidor (a) efetivo (a) responsável junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul — TCE/RS, pela declaração de dados ao Sistema BLM — Base da Legislação
Municipal.
Parágrafo único: A Gratificação Especial, referida no “caput” deste artigo será paga
mensalmente e corresponderá a 1,5 (um virgula cinco) Unidades de Referência Salarial.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 07 de fevereiro
. Júlio César P. Lemos er” Jacqueline Queiroga Ferrei
1º Secretário President
de 2025.
E
| CÂMARA DE VEREADORES |
| ACEGUÁ - RS
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que ora apresentamos para apreciação do Colendo Plenário
desta Casa Legislativa, destina-se a conceder Gratificação Especial a servidor (a) responsável pela
declaração de dados junto ao sistema de controle externo BLM, importante mecanismo de fiscalização
dos atos legais gerenciados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Para acompanhamento institucional do sistema supracitado, é necessário o
cadastramento de um (a) servidor (a) junto ao Tribunal de Contas, o mesmo (a) será responsável pela
atualização periódica das informações requisitadas pelo Órgão de fiscalização a que se vincula, neste
caso o TCE/RS.
A proposta elencada no artigo 1º deste Projeto de Lei, fundamenta-se diante da
necessidade de conceder um adicional aos vencimentos do servidor que venha desempenhar outras
tarefas além daquelas decorrentes da própria função e, que por sua vez não se enquadram nas
atribuições próprias dos cargos existentes no âmbito deste Poder Legislativo.
Salientamos que a realização de ambas tarefas, cuja execução ocorre em prazos
definidos são de suma importância, visto serem objeto de análise na tomada de contas do TCE/RS,
sendo seu descumprimento passível de apontamento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 07 de fevereiro
de 2025.
ss /
Vgr/ Júlio César P. Lemos eoasalbia Soa Parei
1º Secretário
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com site: acegua.rs.leg.br

open original →