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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
EINº = a DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ç Autoriza abertura de créditos adicionais de
0: natureza especial no valor global de R$ 202.599,98
, aquisição de Implementos Agricolas — Consulta
Popular 2023-2024
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 202.599,98 (duzentos
e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), nos termos da Lei Federal
nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações:
Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico
Unidade 01- Unidade Administrativa do Desenvolvimento Economico
Função 0020 — Agricultura
Subfunção 0608 — Promoção da Produção Agropecuaria
Programa 0006 — Apoio ao Produtos
Ação 1006 — Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos
Recurso 07011165
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Material e Equip. Permanentes | R$ 170.238,10
Recurso 25000001 - Livre É
4.4.90.52.00.00.00 | Material e Equip. Permanentes R$ 32.361,88
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br = gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 202.599,98 decorrerá
por conta recurso vinculado 07011165 Consulta Popular 2023-2024 R$ 170.238,10 e contrapartida
do Municipio por superavit recurso Livre nº 25000001 R$ 32.361,88 no ano de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal da V: 12 de feyereiro de 2025.
i oy de Águia
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br = gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que Executivo Municipal
através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico através da Consulta Popular 2023-2024 possa
adquirir Implementos Agrícolas para uso dos produtores do Município
e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (Implementos Agricolas).
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 12 de fevereiro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br = gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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