br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 008/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$202.599,98 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CONSULTA POPULAR 2023-2024".
native_id1401

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Proposição transformada em lei — —
2025-03-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-18 Redação Final Publicada — —
2025-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/03/2025, para VOTAÇÃO.
2025-03-06 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/03/2025 para DISCUSSÃO.
2025-02-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/03/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-02-24 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T09:29:07.533751-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
EINº = a DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ç Autoriza abertura de créditos adicionais de
0: natureza especial no valor global de R$ 202.599,98
, aquisição de Implementos Agricolas — Consulta
Popular 2023-2024
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 202.599,98 (duzentos
e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), nos termos da Lei Federal
nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações:
Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico
Unidade 01- Unidade Administrativa do Desenvolvimento Economico
Função 0020 — Agricultura
Subfunção 0608 — Promoção da Produção Agropecuaria
Programa 0006 — Apoio ao Produtos
Ação 1006 — Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos
Recurso 07011165
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Material e Equip. Permanentes | R$ 170.238,10
Recurso 25000001 - Livre É
4.4.90.52.00.00.00 | Material e Equip. Permanentes R$ 32.361,88
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br = gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 202.599,98 decorrerá
por conta recurso vinculado 07011165 Consulta Popular 2023-2024 R$ 170.238,10 e contrapartida
do Municipio por superavit recurso Livre nº 25000001 R$ 32.361,88 no ano de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal da V: 12 de feyereiro de 2025.
i oy de Águia
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br = gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que Executivo Municipal
através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico através da Consulta Popular 2023-2024 possa
adquirir Implementos Agrícolas para uso dos produtores do Município
e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (Implementos Agricolas).
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 12 de fevereiro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br = gabinete(Dacegua.rs.gov.br

open original →