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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 009/2025 - "AUTORIZA ABERTUA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$130.000,00 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PLANO DE AÇÃO N.º 09032024".
native_id1406

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Proposição transformada em lei — —
2025-04-03 Redação Final Publicada — —
2025-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 31/03/2025, para VOTAÇÃO.
2025-03-18 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/03/2025, para DISCUSSÃO.
2025-03-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/10/2025, para LEITURA DE PARECERES.
2025-02-25 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-03T09:36:54.773734-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
especial no valor global de R$ 130.000,00 aquisição de
veículo Plano de Ação nº 09032024
arcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguinte dotação:
Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico
Unidade 01- Unidade Administrativa do Desenvolvimento Economico
Função 0020 — Agricultura
Subfunção 0608 — Promoção da Produção Agropecuaria
| Programa 0006 — Apoio ao Produtos
Ação 1006 — Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos
Recurso 27061154
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Material e Equip. Permanentes R$ 130.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 130.000,00 decorrerá por
conta recurso vinculado 27061154 Plano de ação nº 09032024-070879/2024
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipal da Aceguá, 17 de fevereiro de 2025.
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Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que Executivo Municipal
através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico através do Plano de Ação nº 09032024-
070879/2024
e Aquisição de veículo conforme Plano de trabalho anexado.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 17 de fevereiro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br - gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE TRABALHO
1. Dados do Plano de Ação.
e Plano de Ação: 09032024-070879/2024
e Emenda Parlamentar: 202428620008 - Bohn Gass
e Investimento/Custeio: investimento
e Ação Orçamentária: 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
2. Identificação do Proponente.
e Nome da Entidade Proponente: Município de Aceguá
e CNPJ: 04.217.437/0001-32
e Endereço: Av. Internacional nº 321E — Bela Vista — CEP 96445-000 — Aceguá/RS
e Responsável Legal: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
e Contato: Telefone: 08000901085 - e-mail: gabinete Dacegua.rs.gov.br
3. Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Município?
e Sim(X)
e Não( )
4. Declaro que os recursos do plano de ação NÃO serão utilizados para despesa de pessoal e
serviço da dívida.
e Sim(X)
5. Prazo de Execução em meses.
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Avenida Internacionai, nº 321 E — Bela Vista — 96445-000 — Aceguá, RS
Fone: 08000901085 www.acegua.rs.gov.br
gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
o 12()
e 36(X)
6. Total da Emenda Disponível.
e R$ 130.000,00
7. Identificação do Objeto.
e Objeto de Execução: aquisição de equipamento e material permanente.
e Finalidade: aquisição de um veículo tipo camioneta para apoio aos trabalhos junto aos
produtores rurais do município.
8. Metas do Executor.
e Recursos Financeiros:
o Valor Total da Emenda: R$ 130.000,00
o Valor Total de Contrapartida: R$ 0,00
o Valor Total do Investimento: R$ 130.000,00
9. Os recursos serão gerenciados por conta específica pelo Município?
e Sim(X)
e Não( )
10. Dados dos Conselhos locais ou instâncias de controle social.
E resinas
Avenida Internacional, nº 321 E — Bela Vista — 96445-000 — Aceguá, RS
Fone: 08000901085 www.acegua.rs.gov.br
gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
e Nome e E-mail do Representante: Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
— desenvolvimento Dacegua.rs.gov.br.
11. Documentação Complementar.
e Anexos: [Lista de documentos adicionais anexados]
12. Declaração.
Declaro que pela veracidade das informações e compromisso com a execução do projeto
conforme o plano de trabalho.
Aceguá/RS, 31 de outubro de 2024.
MUNICIPIO DE
ACEGUA:04217437000132
2024.10.31 14:46:08 -03'00'
Município de Aceguá
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
CPF 560.470.290-00
Prefeito
er rir rear rcarcems reias rsrsrsrs er cercar erraram mesarerrermsmmemre cer mscesemeremcormememmenessecor mms marco emesrscesemmem arm
Avenida Internacional, nº 321 E — Bela Vista — 96445-000 — Aceguá, RS
Fone: 08000901085 www.acegua.rs.gov.br
gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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