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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
099, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
red VOO
y Sat no NY Autoriza abertura de crédito adicional de
É , natureza suplementar no valor R$ 37.000,00.
1s Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar] para o presente exercício financeiro no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil
reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 01 — Unidade Administrativa de Obras
Função 0004- Administração
Sub Função 0122 — Administração Geral
Programa 0002- Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2027 — Gestão e Administração da Secretaria
Recurso 250000001
Código Descrição da natureza de despesa Valor
35-1.90.30.00,00.00,0 Outros Serviços Terceiros PF R$ 25.000,00
3:3.1.90 o ei Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00
544:00.0,00.00,00.0 Material de Consumo R$ 5.000,00
RR O Outros Serviços Terceiros PF R$ 1.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.4.4.90.39.00.00.00.0
0 Outros Serviços terceiros PJ R$ 1.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 37.000,00 decorrerá por
conta de superavit recurso - Livre, no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 17 de fevereiro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 37.000,00, pela necessidade de
organizar o setor de orçamento do Municipio.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 17 de fevereiro de 2025.
níci NUA uiar
refeito Municipal
Marcçhs
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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