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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 010/2025 0 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$37.000,00"
native_id1407

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Proposição transformada em lei — —
2025-04-03 Redação Final Publicada — —
2025-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 31/03/2025, para VOTAÇÃO.
2025-03-18 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/03/2025, para DISCUSSÃO.
2025-03-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/03/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-02-25 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-03T09:36:54.804447-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
099, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
red VOO
y Sat no NY Autoriza abertura de crédito adicional de
É , natureza suplementar no valor R$ 37.000,00.
1s Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar] para o presente exercício financeiro no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil
reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 01 — Unidade Administrativa de Obras
Função 0004- Administração
Sub Função 0122 — Administração Geral
Programa 0002- Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2027 — Gestão e Administração da Secretaria
Recurso 250000001
Código Descrição da natureza de despesa Valor
35-1.90.30.00,00.00,0 Outros Serviços Terceiros PF R$ 25.000,00
3:3.1.90 o ei Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00
544:00.0,00.00,00.0 Material de Consumo R$ 5.000,00
RR O Outros Serviços Terceiros PF R$ 1.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.4.4.90.39.00.00.00.0
0 Outros Serviços terceiros PJ R$ 1.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 37.000,00 decorrerá por
conta de superavit recurso - Livre, no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 17 de fevereiro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 37.000,00, pela necessidade de
organizar o setor de orçamento do Municipio.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 17 de fevereiro de 2025.
níci NUA uiar
refeito Municipal
Marcçhs
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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