ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
I NºVIO, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ó À h Autoriza contratação emergencial de
Servente/Merendeira.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 06 (seis) Servente/Merendeira usando para a referida contratação usar-
se-á o processo seletivo simplificado.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
Educação pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogável por
igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do
serviço.
Art. 3º Aos Servente/Merendeira aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos
e deveres da Lei Municipal número 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 17 de fevereiro de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa tem por finalidade solicitar autorização para a contratação, em caráter
emergencial de 06 (seis) Servente/Merendeira.
Escola Nossa Senhora das Graças
Vagas Justificativas
- Devido a implantação do turno integral na escola Nossa Senhora das Graças, que
no Ano letivo de 2025, conta com quatro turmas de anos iniciais, sendo 2 (duas)
turmas de 1º ano e 2(duas) turmas 2º ano, que consequentemente houve grande
demanda na elaboração da merenda escolar e limpeza das dependências da escola.
03
- Devido ao término de contrato da Servente Merendeira, Irene Seling Federau,
previsto para 13/06/2025.
Escola Francisco de Paula Pereira
- Devido ao término do contrato da Servente Merendeira Carmen Silvia Varella
Nunes, previsto para 31/05/2025.
02
- Devido a Servente Merendeira, Magda Brião Martins, encontrar-se em Laudo
Médico.
Escola Pioneira
- Devido ao término do contrato da Servente Merendeira Elida Lucia Cezar Pires
01 Balsamo, previsto para 06/06/2025.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres vereadores
sobre a apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada neste projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Munijfip Vis de févereiro de 2024.
odoy de Àg
inígius uiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br'— gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 001/2025
PROJETO LEI Nº 010, de 17 de fevereiro de 2025.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Contratar em caráter emergencial (02) serventes merendeiras,
usando para isso o Processo Simplificado conforme Decreto Municipal nº 1290/2012,
com carga horária de 40 horas semanais.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto de 10 meses, e
no ano de 2026 o impacto de 12 meses com um reajuste de 5% ao ano. As despesas
serão custeadas com recursos vinculados da Secretaria Municipal de Educação. Os
encargos sociais serão custeados pela Secretaria contratante.
Discriminativo 2024 2025 2026
Servente Merendeira (02) * R$ 38.526,76 R$ 47.593,98 R$ 12.484,05
Obrigações Patronais INSS R$ 8.090,62 R$ 9.994,74 R$ 2.621,65
|
Total R$ 46.617,38 R$ 57.588,71 R$ 15,105,70
+ E
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
maços Delabary
Administração
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD
Doo R$52.545.819,91|
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 27,390.700,75
” Percentual do gasto com pessoal
Valor do Impacto Proposto
Gasto total após a contratação
E. Percentual da RCL com o aumento
Tirs res Delabary
Secrefario ge Administração
efFazenda
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2024,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 18 de fevereiro de 2025.
Município de Aceguá
www.acegua.rs.cnm.org.br
CONTABILIDADE
MEMO: 018/2025
DE: Contabilidade
PARA: Assessoria Parlamentar
DATA: 18/02/2025
Conforme o Projeto de Lei nº 010, de 17 de fevereiro 2025, que contrata em caráter
emergencial 06 serventes merendeiras, conforme justificativa 03 são por término de
contrato e uma por substituição de servidora em laudo médico. Salientamos que as 4
(quatro) contratações listadas não causarão Impacto Orçamentário e Financeiro.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
sdares Delabary
Segfetárig de Administração
Fazenda
re
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96.445000 — Aceguá/RS — Fone(53)3246-1690 Fax: (53) 3246-1228 —
marcelo, pinheiroSacegua.rs.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32