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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ A REALIZAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANO DE 2023.
native_id1429

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Proposição transformada em lei — —
2025-04-09 Redação Final Publicada — —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 07/04/2025, para VOTAÇÃO.
2025-03-28 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 31/03/2025 para DISCUSSÃO.
2025-03-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/03/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-03-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-06 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T15:23:29.326053-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VEREONPPSDE LEI Nº 011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
ACEGUÁ - R$
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aceguá a
realizar o pagamento da diferença do piso salarial
do magistério referente ao ano de 2023.
Marc 0 de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Aceguá, RS, autorizada a realizar o pagamento da
diferença do piso salarial do magistério, do ano de 2023, a todos os profissionais da educação que
tenham direito, conforme o valor apresentado no Art. 4º. ,
Art. 2º O pagamento da diferença do piso salarial do magistério deverá ser efetuado com
base nos critérios e cálculos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e
normas correlatas, levando em consideração a diferença não paga no ano de 2023.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, juntamente com a
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, será responsável por realizar os cálculos
necessários, identificar os beneficiários e efetuar os pagamentos aos profissionais da educação de
acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º O pagamento da diferença do píso salarial pago a menor em 2023, corresponde a
9,02%, será efetuado em parcelas mensais, devendo o número de parcelas serem definidas de
acordo com o mês em que esta Lei for aprovada, independentemente do número de parcelas o valor
da diferença salarial deverá estar pago, em sua totalidade, até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 5º O valor da diferença salarial a ser pago nas parcelas mensais a cada professor,
correspondente aos 9,02% do piso salarial do magistério definido no ano de 2024 para os
profissionais do magistério de acordo com a carga horária efetivamente trabalhada.
Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as adequações orçamentárias
necessárias para viabilizar o cumprimento desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Em virtude do alto índice de reajuste, do piso salarial do magistério no ano de 2023,
no valor de 14,95%, a Prefeitura Municipal não realizou o pagamento do piso em sua
totalidade, tendo reajustado o salário dos professores na mesma proporção do reajuste dos
demais servidores, majorando em 5,93% o salário dos docentes. Portanto restou uma
diferença negativa de 9,02%.
O não pagamento total do piso salarial em 2023, impactou diretamente a classe dos
profissionais da educação em sua remuneração, tendo recebido reajuste salarial menor do que
estipulado pelo índice nacional de reajuste do piso salarial do magistério, permitindo esta Lei,
a correção dessa distorção, levando em conta no cálculo para o pagamento o piso salarial do
magistério estipulado para ano de 2025.
VA ro de 2025.
jar /
f
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 2
Bb
inicius Godoy de
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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