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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 366.441,58
native_id1430

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Proposição retirada pelo autor — —
2025-03-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VER RES ns
ACEGUÁ - SETO DEJLEIN a, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no valor R$ 366.441,58.
Mateus Vinieius-Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 366.441,58(trezentos e
sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cincoenta e oito centavos), nos termos da
Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 03 — Unidade Administrativa do Ensino Basico - FUNDEB
0019- Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Programa
Fundamental .
Ação Gestão e Administração do Ensino Fundamental
Recurso 25400031- FUNDEB
Código Descrição da natureza de despesa
4.4.90.52.00.00.00.00 | Vencimentos e Vnnaens Fixas Pessoal | pg 366.441,58
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, se dará pelo superavit financeiro no
recurso 15400031 no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muylicipdl de Aceguá/28 de fevereiro de 2022.
”)
iniciús dé Godoy Mgnteiro
refeito 7
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 366.441,58 (trezentos e
sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um mil e cincoenta e oito reais), pela necessidade
atender despesas com vencimentos dos professores conforme preceitua a Lei nº 14113 de
25/12/2020 em seu Art. 25 8 3º.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipál de
A 28/de fevereiro de 2025.
|
Godoy de iar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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