br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 014/2025 - "ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
native_id1449

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição transformada em lei — —
2025-05-20 Aguardando Redação Final — —
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 19/05/2025 para VOTAÇÃO.
2025-05-12 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 12/05/2025 para DISCUSSÃO.
2025-05-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/05/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-28 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T10:21:58.220672-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
014, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio
. um Grande do Sul, instituído e administrado pela
et TT y FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos
di RO rei normativos e administrativos do Município de Aceguá
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e administrado
pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), é o veículo
oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do
Município de Aceguá, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são veiculadas
na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famurs,
podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de
cadastramento.
Art. 3º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo Município de Aceguá,
exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos
administrativos.
Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul serão
realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Os direitos autorais das normas e dos atos municipais publicados no Diário Oficial
dos Municípios do Rio Grande do Sul são reservados ao Município de Aceguá.
Parágrafo Único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa Diário
Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, mediante solicitação do interessado e o pagamento
do valor correspondente à sua reprodução.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.govbr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão ao
calendário designado pela FAMURS, a quem compete o seu gerenciamento.
Art. 7º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001.
Art. 8º Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas
dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e
Fundações, as designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos respectivos atos a serem
publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 9º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são geradas pelo
sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPub).
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo cadastramento das matérias no SIGPub deverão
observar as Resoluções expedidas pela FAMURS e, em especial, as Resoluções FAMURS nº
01/2008, 06/2009 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre a instituição do Diário Oficial
dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 10 Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do
Sul, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 11 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 12 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 12 de março de 2025.
ki /
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito É
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar a implementação do Diário oficial
dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, é de conhecimento público que a FAMURS
disponibiliza aos municípios gaúchos, através de meio digital (home page) espaço para as
publicações legais a fim de que os atos administrativos sejam realizados em seu site.
Tal sistema é uma ferramenta moderna que atende todas as exigências legais para a
publicação dos atos do governo municipal, sendo uma ferramenta segura, econômica e legal.
O Diário Oficial Online irá significar uma redução drástica nas despesas da administração,
pois permitirá diminuir os gastos com publicação de todos os atos administrativos, de licitações e
contratos, relatórios, normas e editais, etc...
O Poder Executivo tem realizado as publicações oficiais de forma impressa, mas entende
que tal prática não tem a eficiência que se espera para atingir a sua finalidade precípua, uma vez que
apenas uma pequena parcela da população tem acesso a jornais impressos, em razão do custo para o
cidadão.
Ademais, é imprescindível dar conhecimento dos atos da Administração Pública para o
devido cumprimento do princípio da publicidade, consoante determina o artigo 37 da Constituição
Federal.
A informação que não chega ao munícipe o deixa à margem das decisões tomadas pela
Administração Pública. Por certo, a internet é um dos veículos mais eficazes para o alcance da
informação, tanto pela sua popularidade, quanto pela sua celeridade e baixo custo operacional.
Aliada a estas vantagens do Diário Oficial Eletrônico, está a segurança jurídica por meio da
observância das normas especificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP
Brasil, garantindo sua autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos documentos
publicados em forma eletrônica.
Ainda, a grande maioria dos municípios de nosso Estado enfrentam crises financeiras de
grandes proporções, e a adoção de mecanismos que reduzam o custo da máquina pública devem ser
buscados de maneira insistente. Nesse sentido, o Diário Oficial Eletrônico permitirá a economia dos
valores que atualmente são dispensados com as publicações impressas, visto se tratar de uma
ferramenta totalmente gratuita ao Município.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

open original →