materia nº 59/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
. de & ) 2 | Autoriza contratação emergencial de
S Sto Servente/Merendeira.
oO eo Marcus Vinícius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
=. —Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
rt. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em
caráter meti, 01 (um) Servente/Merendeira usando para a referida contratação
usar-se-á o processo seletivo simplificado.
Art. 2º O servidor contratado, será lotado na Secretaria Municipal de
Educação, pelo prazo de até 06 (seis) meses podendo ser prorrogável por até igual
período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Ao Servente/Merendeira aplicar-se-á, no que couber, todos os
direitos e deveres da Lei Municipal número 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
adicional, a a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de g) 09 de junho de 2022.
Li de/Aguia
Prefeito
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data:20 (06 1252
omissão ( 2/=.) do
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
O Proj
Legislativa te
emergencial de 01 (um) Servente/Merendeira, devido a aposentadoria da servente
Merendeira Suzana Amélia S. Magalhãoes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
eto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa
m por finalidade solicitar autorização para a contratação, em caráter
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres vereadores
sobre a apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada neste projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá! 09 de junho de 2022.
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Prefeito
E
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Município de Aceguá
Wwww.acegua.rs.cnm.org.br
CONTABILIDADE
MEMO: 20/2019
DE: Contabilidade
PARA: Assessoria Parlamentar
DATA: 16/05/2019
Conforme o Projeto de Lei nº 068, de 09 de junho de 2022, que trata da Contratação
Emergencial de 01 servente merendeira, usando para isso o concurso público ou processo
simplificado de seleção, pelo prazo de 06 meses, podendo ser prorrogável por até igual
período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo. Saliento que a referida contratação
não causará Impacto Orçamentário e Financeiro, considerando ser uma substituição.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
res Delabary
Administração
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96.445000 - Aceguá/RS - Fone(53)3246-1690 Fax: (53) 3246-1228 —
marcelo, pinheiroBacegua.rs.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32