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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Institui o Programa de Incentivo à Demissão
Voluntária de Servidores Públicos do Poder
Executivo.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
“Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
é Seção |
Do Ambito de Aplicação
Art. 1º O Programa de Demissão Voluntária - PDV tem por objetivo o desligamento
voluntário de servidores estatutários e celetistas da Administração Direta do Poder Executivo,
mediante adesão, instituído nos termos desta Lei.
Art. 2º Poderão aderir ao PDV os servidores públicos da Administração direta, autárquica e
fundacional, ocupantes de cargo efetivo ou emprego, exceto aqueles que:
| - estejam em estágio probatório;
Il - tenham requerido aposentadoria;
IV - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que
importe na perda do cargo;
V — estejam em gozo de licença, sem a sua respectiva interrupção, na forma
da lei;
VI — estejam sendo processados por meio de sindicância ou processo
administrativo disciplinar, já instaurado, para apuração de falta disciplinar.
Paragrafo único - O servidor que tenha ingressado com requerimento para fins de
aposentadoria, desde que ainda não esteja publicado o ato de aposentação, poderá participar do
PDV, mediante apresentação de prova formal de desistência daquele processo.
Art. 3º O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da
publicação de sua exoneração.
& 1º Deverá ser observado os impactos financeiros e operacionais da prestação do serviço
público antes do ato de exoneração do servidor que aderir ao PDV, a fim de evitar prejuízos para a
Administração.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º O ato de exoneração dos servidores que tiverem deferida sua adesão ao PDV será
publicado nos canais de comunicação oficial. E
$ 3º O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da
publicação de sua exoneração.
Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDV serão concedidos os seguintes incentivos
financeiros, condicionado à capacidade orçamentária e financeira do Município:
I. O valor de 3,6 (três virgula seis) URS por ano trabalhado;
IL. Indenização do plano de saúde conveniado ao município (IPERGS) por 12
meses.
Art. 5º A adesão ao PDV tem o período de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 6º O servidor que aderir ao PDV será pago de acordo com disponibilidade de caixa do
município.
Art. 7º A adesão ao PDV será irrevogável e irretratável e, com o pagamento dos incentivos
financeiros, dar-se-á quitação ampla e irrestrita da relação de trabalho.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal a 12 de março de 2025.
Ma icius“Godo; Águia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para tramitação nessa Casa Legislativa, tem por
finalidade criar o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária de Servidores Públicos do Poder
Executivo no Município de Aceguá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá; 12 de março de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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