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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDO PODER EXECUTIVO - "ALTERA PARCIALMENTE O ART. 111A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002".
native_id1451

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Proposição transformada em lei — —
2025-05-05 Redação Final Publicada — —
2025-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída da Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 28/04/2025 para VOTAÇÃO.
2025-04-22 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/04/2025 para DISCUSSÃO.
2025-04-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/04/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-28 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T13:38:51.255994-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PLEMENTAR Nº 001 DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Altera parcialmente o Art. 111A da Lei
Complementar nº 002/2002.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais apresenta a consideração de Vossa Excelência e do
Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado parcialmente o Art. 111A da Lei Complementar nº 002/2002.
CAPÍTULO IV...
SEÇÃO VII
Da Licença Prêmio
“Art. 111A. Por quingiênio de ininterrupto exercício, conceder-se-á automaticamente ao Servidor
Efetivo do Quadro Municipal licença de três (03) meses, com retribuição pecuniária.” NR
$ 1º A pedido do funcionário a licença-prêmio poderá, no todo ou em parte, ser:
I- gozada;
II - convertida em dinheiro, quando de interesse mútuo.
$ 2º no fracionamento do trimestre, as parcelas nunca serão inferiores a um (01) mês a serem
gozadas.
$ 3º terá preferência para entrar em gozo de licença-prêmio o funcionário que a requerer por
moléstia positivada pelo órgão de biometria médica.
$ 4º iniciado o gozo de licença-prêmio, total ou parcial, não poderá ela ser interrompida sob
pretexto algum, salvo por interesse da Administração.
$ 5º na hipótese do inciso II do parágrafo 1º deste artigo, o pagamento correspondente ao total ou
parte da licença-prêmio convertida será efetuado juntamente com a retribuição do mês ou
subsegiiente ao do pedido, percebendo o funcionário um sexto (1/6) do valor da licença ao mês.
$ 6º Manifestada por escrito, a opção do funcionário relativamente ao modo de fruir a vantagem de
que trata esta Seção, terá ela caráter irreversível.
$ 7º Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que em um quinqiuênio, tiver:
I- sofrido pena de suspensão superior a trinta (30) dias;
II - faltado ao serviço sem justificativa legal por mais de quinze (15) dias;
HI - gozado licença-prêmio:
a) por prazo superior a noventa (90) dias, consecutivos ou não, em razão de doença em pessoa da
família ou para acompanhar cônjuge servidor civil militar;
b) por prazo superior a cento e oitenta (180) dias, consecutivos ou não, para tratamento de saúde,
exceto as decorrentes de acidente em serviço, agressão não
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
provocada ou moléstia profissional;
c) para tratar de interesses particulares.
$8º Para os efeitos de não concessão de licença-prêmio as licenças a que alude o inciso II do
parágrafo 7º deste art., não se adicionam.
$9º O quinguênio a considerar não poderá ter início em período de licença ou suspensão
$10º Na hipótese do parágrafo 7º, inciso II deste art., o início do novo quinquênio dar-se-á a contar
do dia imediato à ultima falta.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muyicipal de Aceguáy 10 de março de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Pelo presente encaminhamos Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 dando nova redação
ao Art. 111A onde se lê “ Funcionário Público Municipal” altera-se para “ Servidor Efetivo do
Quadro Municipal” dando com isso clareza a qual servidor tem o direito dá referida vantagem.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito MunicipaY de Aceguá, 10jde março de 2025.
Marc nícius ZA gui
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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