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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDO PL N.º 017/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$366.441,58"
native_id1456

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Proposição transformada em lei — —
2025-04-28 Aguardando Redação Final — —
2025-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída da Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 28/04/2025 para VOTAÇÃO.
2025-04-22 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/04/2025 para DISCUSSÃO.
2025-04-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/04/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-03-28 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T13:38:51.280919-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no valor R$ 366.441,58.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 366.441,58 (trezentos e
sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cincoenta e oito centavos), nos termos da
Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 03 — Unidade Administrativa do Ensino Basico - FUNDEB
0019- Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Programa
Fundamental
Ação Gestão e Administração do Ensino Fundamental
Recurso 254.00031 - FUNDEB
Código Descrição da natureza de despesa
3319011.00.00.00.00 | Vencimentos e vn nacas Fixas Pessoal | * pg 366.441,58
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, se dará pelo superavit financeiro no
recurso 154.00031 no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 12 de março de 2025.
A e iar,
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 366.441,58 (trezentos e
sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um mil e cincoenta e oito reais), pela necessidade
atender despesas com vencimentos dos professores conforme preceitua a Lei nº 14.113 de
25/12/2020 em seu Art. 25 $ 3º.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal/de VP. 2 de março de 2025.
Marcus Vinicius ds uiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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