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N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
las PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Sh Rd GABINETE DO PREFEITO
f — PROJ O DE LEI Nós, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
o s Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
o Vá especial no valor global de R$ 1.300,00.
DN, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Gratíde do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 1.300,00
(hum mil e trezentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes
dotações:
Órgão 13 — Encargos Especiais
Unidade 01 — Encargos Especiais
Função 28 — Encargos Especiais
Subfunção 846 — Outros Encargos Especiais
Programa 0000 — Encargos Gerais do Município
Ação 0.001 — Contribuições ao PASEP
17501017 — Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Recurso no
Econômico - CIDE |
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.47.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 200,00
17081159 — Transferência da União Referente à Compensação
Recurso E a ' Ê
Financeira de Recursos Minerais
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.47.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.100,00
Total R$ 1.300,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 1.300,00 decorrerá
por conta de redução das seguintes dotações:
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
Recurso 17501017 — Recursos da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico - CIDE
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 200,00
1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de
Ego Vias Urbanas
17081159 — Transferência da União Referente à Compensação
Recurso . . A a
Financeira de Recursos Minerais
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 1.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 de março de 2025.
Marcus Yiníci NINA Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 1.300,00, visto a
necessidade de adequação orçamentária para contabilização das retenções de PASEP incidentes
sobre as arrecadações vinculadas provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico — CIDE e da transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos
Minerais.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Prefeito
Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, 44 de março de 2025.
inigius / y'd
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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