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É GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou
estacionados em situação que caracterize seu abandono em
via pública.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu
abandono em via pública do município.
Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados
em vias públicas deverão ser removidos.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se abandonado o veículo nas seguintes situações:
I - Veículos, motorizados ou não, em que não seja possível a identificação de número de chassi, ou
sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema
informatizado do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com identificação do
comprador ou não; o
II - Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema Detrannet,
ou BIN (Base de Identificação Nacional), impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao
veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;
III - Veículo, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por
30 (trinta) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato
sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços
públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à
coletividade e à saúde pública.
Art. 3º O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque,
semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja
a presente legislação terá seu veículo removido pelo órgão competente do Poder Executivo,
entidade ou empresa conveniada do município de Aceguá, observadas as seguintes disposições:
I- Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a
retirada do veículo infrator no prazo de 10 (dez) dias;
II - Não sendo atendido o disposto no inciso I, o veículo será recolhido ao depósito público
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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municipal ou ao depósito de entidade ou empresa conveniada, sendo liberado somente após o
pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;
HI - O proprietário do veículo, carcaça ou partes de veículos recolhidos, terá 60 (sessenta) dias para
reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento;
IV- Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para
servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei;
V - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-
se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos
órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 4º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que
caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise
da situação e providências cabíveis.
Art. 5º Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta lei serão
fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.
Art. 6º Fica autorizado o poder público a firmar convênio com entidades ou empresas
interessadas em operacionalizar o objeto desta Lei.
Art. 7º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar no que couber esta Lei
por meio de Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Aceguá, 17 de março de 2025.
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo, venho por meio deste, trazer a vossa apreciação esse projeto de
lei que tem por objetivo embelezar o município, evitar proliferação de doenças e mosquitos devido
a quantidade de carros abandonados que ficam expostos a chuva, consequentemente com acúmulos
de água dentro e mato devido o tempo que estão nas vias públicas, além de facilitar a manutenção
das ruas do município, sendo que muitas vezes a manutenção se dá em partes por haver obstrução
na via pública.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 17/de março de 2025.
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