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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 020/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$132.763,25"
native_id1460

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Proposição transformada em lei — —
2025-04-09 Redação Final Publicada — —
2025-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/04/2025 para DISCUSSÃO. Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/04/2025 para VOTAÇÃO.
2025-04-04 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/04/2025 para DISCUSSÃO. Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/04/2025 para VOTAÇÃO.
2025-04-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 07/04/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-03-28 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-09T10:50:36.151599-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
TO DE LEI Nº 023, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 132.763,25.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 132.763,25
(cento e trinta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), nos termos da
Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações:
Órgão 13 — Encargos Especiais
Unidade 01 — Encargos Especiais
Função 28 — Encargos Especiais
Subfunção 845 — Outras Transferências
Programa 0000 — Encargos Gerais do Município
Acão 0.003 — Restituições de Saldos de Transferências Recebidas de
$ Outros Entes da Federação
27151143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 5º -
Recurso ta
Audiovisual
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.20.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 50.458,76
27161143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 8º - Demais
Recurso
Setores da Cultura
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.20.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 20.440,16
Recurso 27011134 — Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301-
0000079-1
Código Descrição da natureza de despesa Valor
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
4.4.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 61.864,33
Total R$ 132.763,25
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 132.763,25 decorrerá
por conta de:
I — superávit financeiro do recurso 07011134 — Convênio FPE 452/2022 - Processo nº
22/2301-0000079-1, apurado no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 61.864,33;
I — superávit financeiro do recurso 07151143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 5º -
Audiovisual, apurado no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 50.458,76;
HI — superávit financeiro do recurso 07161143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 8º -
Demais Setores da Cultura, apurado no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 20.440,16;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de /! á, 19 de março de 2025.
Marcus Ninicjus Godoy de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no
orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$:132.763,25, visto a necessidade de
restituição ao Ministério da Cultura, de saldo de repasses e de rendimentos de aplicação financeira
provenientes da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e visto a necessidade de
restituição ao Governo Estadual, de saldo de repasses e de rendimentos de aplicação financeira do
Convênio FPE nº 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1, cujo objeto tratou da construção de
Pórtico Turístico com paisagismo, em rodovia de acesso à cidade.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de março de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
25/10/24, 07:50
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=88b459425c&view=pt&search=all&permthid=thread-f:1813831501020089705&simpl=msg-f:1813831501020...
Gmail - Notificação de Reversão de Recursos
Ministério da Cultura
Secretaria dos Comitês de Cultura
Ofício nº 1/2024 - SCC/MINC
Brasília, 24 de outubro de 2024.
Prezado(a) gestor(a) público de cultura,
Em 2023, o seu município, ACEGUA, recebeu recursos da União por meio
da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo (LPG), que dispõe
sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, em decorrência dos
efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Nos termos da Lei Paulo Gustavo, o município precisa realizar a adequação
orçamentária em até 180 dias contados da data do repasse dos recursos
pela União, prazo este já encerrado.
De acordo com os dados obtidos por este Ministério da Cultura em
01/10/2024, o seu município ainda não utilizou os recursos da LPG.
Conforme a legislação, todos os municípios que não realizaram a adequação
orçamentária no prazo de 180 dias após o repasse dos recursos devem,
obrigatoriamente, reverter os valores recebidos ao respectivo Estado, na
conta bancária indicada no COMUNICADO CGLPG/MINC nº 10, de 7 de
junho de 2024.
Destacamos que a reversão dos recursos ao Estado permite que a
população local ainda se beneficie das políticas culturais e constitui uma
obrigação legal dos municípios que não realizaram a adequação
orçamentária no prazo.
Neste sentido, o envio tempestivo dos recursos ao Estado não resultará em
nenhum tipo de punição ao município; contudo, a não realização do repasse
poderá ocasionar sanções à gestão municipal.
Solicitamos que o presente ofício seja respondido com a maior brevidade
possível, informando se seu município já realizou a reversão dos valores ao
Estado ou qual a previsão para a realização do referido repasse.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Ministério da Cultura pelo e-
mail: IpgOcultura.gov.br.
Atenciosamente,
PARERTA CRISTINA MARTING
3/4
25/10/24, 07:50 Gmail - Notificação de Reversão de Recursos
DRNSRSELENEIA NOR RENO RUI ARENA RES
Secretária dos Comitês de Cultura
Ministério da Cultura
Descadastre-se caso não queira receber mais e-mails
https://mail.google .com/mail/u/0/?ik=88b459425c&view=pt&search=all&permthid=thread-f.1813831501020089705&simpl=msg-f:1813831501020... 4/4
DIÁRIO OFICIAL DA UNTÃO . seção 3
ISSN 1677-7069 Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TL8-PRO-2024/01101
Contrato nº TLB-CTR-2024/00036
Data de Assinatura: 04/06/2024
Contratada: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTA DO DISTRITO FEDERAL - COL(DF)
CNPJ/MF: 00.114.868/0001-12
Objeto: Contratação de serviço de proteção ao crédito, mais notadamente os serviços de
consulta 30 banco de dados com informações credítícias sobre pessoas físicas e pessoas
jurídicas e inclusão de clientes inadimplentes em cadastro de devedores, doravante chamado
negativação.
Valor total; R$ 11.070,00 (onze mil e setenta reais)
Vigência: 04/06/2024 até 04/06/2029.
Fundamentação Legal: Art. 29, inciso ll da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, corroborada
& Combinada com as disposições constantes do Capítulo I - DAS LICITAÇÕES, art. 112, inciso
o RELIC
Signatários: p/ Telebras: Pablo Ricardo Cavalhieri Dias (Gerente Financeiro e Orçamentário) e
Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e Relações com
investidores), p/ Contratada: Wagner Gonçalves da Silveira Júnior (Representante Legal).
Sraslia, 5 de junho de 2024. George Amaud Tork Façanha. Gerente de Compras e
contratos.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº TLB-PRO-2023/05847
Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e Legacy Distribuidora de Informática e
Eletroeletrônicos Ltda.
Objeto: Aquisição de consumíveis e periféricos para segmento solo do SGDC - Cartuchos de
memória para servidores - Item 1: Cartucho- LTO6 - LTO-6 Ultrium 6.25TB RW data tape
cartridge
Valor total: R$ 11.562,56 (onze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis
centavos)
Partes; Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e Calcam Comercial de Suprimentos de
Informática Ltda
Objeto: aquisição de consumíveis e periféricos para segmento solo do SGDC - Cartuchos de
memória para servidores - Item 2: Cartucho de limpeza - Universal cleaning cartridge (Orange
color) - For LTO Ultrium
Valor total: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso Il, da Lei nº 13.303/2016 e artigo 112, inciso Il, do
Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC).
Aprovado por: George Arnaud Tork Façanha (Gerente de Compras e Contratos). Brasília, 7 de
junho de 2024. George Arnaud Tork Façanha Gerente de Compras e Contratos
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, no uso de suas atribuições,
consoante o disposto pela Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, e na Lei Geral de
Telecomunicações no 9472, de 16 de julho de 1997, artigo 2º, inciso Il, e o Art. 79 de seu
Regulamento de Licitações e Contratos coloca em consulta pública a solicitação de informações.
com objetivo coletar informações do mercado que permitam subsidiar a Telebras, através da
consulta a potenciais investidores, parceiros e fornecedores de infraestruturas, capacidades de
telecomunicações e soluções satelitais, na busca da melhor solução para a rentabilização dos
ativos operacionais excedentes da Telebras em todo o Brasil. As empresas interessadas
deverão enviar as informações aqui solicitadas ao endereço — eletrônico
gestaodeparcerias(Dtelebras.com.br em até 90 dias corridos a partir da publicação desta
solicitação de informações.
A solicitação de informações poderá ser consultada e obtido no sítio da Telebras -
wwwtelebras.com.br no Menu -> Acesso a Informação >licitações e Contratos»
Audiências/Consultas Pública ou pelo link - https:/Awww.telebras.com.br/acesso-
ainformacao/audiencias-consultas-publicas/
Brasília, 7 de junho de 2024.
GEORGE ARNALD TORK FACANHA
Gerente de Comgras e Contratos
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº TLB-PRO-2024/01101
Termo de Apostila ao Contrato nº TLB-CTR-2024/00036
Data de Assinatura: 04/06/2024.
Apostilados: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTA DO DISTRITO FEDERAL - CDL(DF), CNPJ/MF nº
00,114.868/0001-12
Objeto: Procede-se a correção de erro material no que tange à fundamentação legal do
Contrato em epigrafe.
Onde se lê
Resolvem celebrar nos termos do inciso IV, do art. 32 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
corroborada e combinada com as disposições constantes do Capítulo Il - DAS LICITAÇÕES, art.
93
Leia-se:
Resolvem celebrar nos termos do art. 29, inciso Il da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
corroborada e combinada com as disposições constantes do Capítulo 1! - DAS LICITAÇÕES, art.
112, inciso !l do REUIC
Fundamentação Legal: Art. 29, inciso Il da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, corroborada
e combinada com as disposições constantes do Capítulo Il - DAS LICITAÇÕES, art. 112, inciso Il
do RELIC,
Signatário: George Amaud Tork Façanha (Gerente de Compras e Contratos). Brasilia, 6 de junho
de 2024. George Arnaud Tork Façanha. Gerente de Compras e Contratos
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 27/2023
A Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, torna público o resultado do
pregão eletrônico Nº 27/2023, declarando vencedora a empresa REAL JG FACILITIES
S/A.
Brasília, 6 de junho de 2024
GEORGE ARNAUD TORK FAÇANHA
Gerente de Compras e Contratos
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº: 224/2024. Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC
SODRÉLIA Vigência: 03/06/2024 a 03/06/2029 Objeto: Conjugar esforços, no intuito de
proporcionar ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS à população da localidade do
Distrito de Sodrélia/SP, por meio de Agência de Correios. Comunitária AGC SODRÉLIA
Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros as partes. Não havendo previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação Legal: Lei 13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de
28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor; Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Instrução Normativa n.º 01 da
SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000;
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 R$
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 24000003/2024
Chamamento Público para o credenciamento de associações ou cooperativas de
catadores de materiais recicláveis para Prestação de Serviços de triagem e movimentação
de donativos na Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul, conforme condições
previstas no Edital e seus Anexos. Período de credenciamento até 17:00h do dia
11/06/2024. Obtenção e consulta do Edital no site do Correios:
http://www .correios.com.br. Informações pelo e-mail: licitacoes(Bcorreios.com.br e
telefone: (61) 2141-7069, no horário de 8h às 18h.
ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA
Gerente Corporativo de Licitações CS
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
EDITAL
1º RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO EDITAL PSS/MINC Nº 1/2024
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
MINISTÉRIO DA CULTURA
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições
e da competência que lhe foi outorgada por meio do Decreto de 28 de maio de 2024 e da
Portaria Conjunta MGI/MINC nº 43, de 7 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 215, de 13 de novembro de 2023, torna pública a retificação Extrato do Edital
PSS/MinC nº 1, de 13 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União, Edição Extra,
nº 91-A, pág. 1, Seção 3, que passa a vigorar com a seguinte alteração, permanecendo
inalterados os demais itens e subitens do referido Edital e seus anexos:
Onde se lê:
"As inscrições serão realizadas de 10/06/2024 a 30/06/2024 por meio do sítio
eletrônico — https://www.gov.br/cultura/pt-br/acesso-a-informacao/servidores. A taxa
relativa à inscrição para as duas atividades é de R$ 68,00 (sessenta e oito reais)",
Leia-se:
“As inscrições serão realizadas de 24/06/2024 a 14/07/2024 por meio do sítio
eletrônico — https:/Awww.gov.br/cultura/pt-br/acesso-a-informacao/servidores. A taxa
relativa à inscrição para as duas atividades é de R$ 68,00 (sessenta e oito reais)".
FRANCISCO SZABO CORREIA GUERREIRO
SECRETARIA EXECUTIVA
COMUNICADO CGLPG/MINC Nº 10, DE 7 DE JUNHO DE 2024
LEI PAULO GUSTAVO - DADOS BANCÁRIOS, PARA REVERSÃO DE RECURSOS AOS ESTADOS
O Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo do Ministério da Cultura, no sentido de orientar a execução dos recursos advindos da Lei nº 195/2022, em consonância com a legislação
vigente, vem, por meio deste Comunicado, informar os dados para reversão de recursos dos municípios aos estados:
!- O art. 11 da Lei Complementar nº 195/2022 e o art. 20 do Decreto nº 11.525/2023 dispõem que os recursos repassados aos municípios que não tenham sido objeto de
adequação orçamentária no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos estados.
!! - Os municípios que não promoveram a adequação orçamentária no prazo legal devem depositar os valores na conta bancária do fundo estadual de cultura do estado onde
o município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos, conforme dados bancários constantes no anexo deste comunicado.
HH - Fica revogado o Comunicado CGLPG/MinC nº 7, de 12 de dezembro de 2023.
CASSIUS ANTONIO DA ROSA
Secretário-Executivo
Substituto
Presidente do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo
Substituto
ANEXO
ENTE RECEBEDOR | UF CNP) ENTE FUNDO / ÓRGÃO VINCULADO [CNPJ FUNDO / ÓRGÃO | AGÊNCIA 'conta 'mpo DE ConTA|
RECEBEDOR | o BANC CÁRIA + DV
ESTADO DO ACRE AC 63.606479/0001-24 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, | 04.033. 79743X [Outras Áreas -
| — CULTURA E ESPORTE: o E o | ns a + ma
ESTADO DO ACRE AC 63.606479/0001-24 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, | 04.033.254/0001:67 797448 | Audiovisual
. A CULTURA E ESPORTES | o dd Art Se
ESTADO DE ALAGOAS | AL 12.200:176/0001-76 | FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES | 08.878.179/000196 | 3557 | 2 | 92517 Audiovisual -
Lo CULTURAIS l l Art 5º
Este documento pode ser venficado no endereço eetrônico
berpo s/n in gov br/outenticidade html, pe cóciga 05302024061000010
que institui à Infraestrutura de Chaves Públicas Braseira - /CP-rasil
Documento ass naco digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, tem
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ESTADO DE ALAGOAS | AL | 12.200.176/0001-76 junco DE DESENVOLVIMENTO DE ações 08.878.179/0001-96 | 3557 2 92525 [Outras Áreas -
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ESTADO DO” AM * 04.312.369/0001-50 | 34.562.898/0001-03 3563 7 | 123609 Outras Áreas -
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ESTADO DO AM 04.312.369/0001-90 | 34562.898/0001-03 | 3563 7 123595 | Audiovisual
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ESTADO DO AMAPÁ AP 11.762.155/0001-81 | o 87157 | Audiovisual
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| ESTADO DO AMAPÁ AP 00.394.577/0001-25 | 11762.155/000181 | 3575 o 87149 Outras Áreas -
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| ESTADO DA BAHIA BA 13.937032/0001-60 | SECRETARIA DE CULTURA - SECULT | 00.401.376/0001-08 3832 6 75078 Outras Áreas -
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| ESTADO DA BAHIA BA 13.937.032/0001-60 | SECRETARIA D 75043 Audiovisual -
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ESTADO DO CEARÁ CE 07.954.480/0001-79 FUNDO ESTADUAL DE CULTURA | 01.523.484/0001-16 8 eo6ess [Audiovisual
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| ESTADO DO CEARÁ CE 07.954.480/0001:79 FUNDO ESTADUAL DE CULTURA 01.523.484/0001-16 “outras Areas | -
estado DO ESPÍRITO) ES | 27,060 530/0001-43 FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DO| 20.310.626/000101 | 3665 58467 Outras re -
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(ESTADO o ERR ES 27.080.530/0001-43 | FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DO| 20.310.626/0001-01 3665 58475 [Ai -
| SANTO ESPÍRITO SANTO o | . vt 5º
| ESTADO DE GOIÁS GO | 01.409.580/0001-38 | FUNDO DE ARTE E E GUIuRA DO ESTADO | 15.540.894/0001-80 86 218499 [fade -
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| ESTADO DE GOIÁS GO 01.409.580/0001-38 [jueo DE amo E EuTURA DO ESTADO | 15.540.894/0001-80 86 218480 (outras Areas -
| DE GOI Art 8
| a anna sa RR
(ESTADO DO MA 06.354468/0001-60 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA | 16.925.522/0001-34 3846 94773 Outras e -
MARANHÃO CULTURA MARANHENSE - FUNDECMA pi Mer |
(EsTADO DO MA 06354,468/0001-60 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA| 16.925.522/0001-34 3846 94765 Audiovisual -
L MARANHÃO 4 + DECMA | A nata
ESTADO DE MINAS MG 18.715615/0001-60 MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO | 19.138.890/000120 | 1615 246565 Audiovisual
Lo GERAIS DE CULTURA E TURISMO Art 5º
[ESTADO DE MINAS MG 18,715.615/0001-60 | MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO | 19.138.890/0001-20 1615 2 246557 Outras Áreas -
O GERAIS — DE CULTURA E TURISMO | AB
ESTADO DE MATO MS | 15.412.257/0001-28 | FUNDACAO DE CULTURA, DE MATO) 15.579.196/0001-98 “Audiovisual
GROSSO DO SUL o Ate |
ESTADO DE MATO MS | 15412.257/0001-28 | FUNDACAO e “CULTURA DE. Maro| 15.579.196/0001-98 “Outras Áreas -
GROSSO DO SUL. GROSSO DO SUL . mm
ESTADO DE MATO MT 03507415/0001-44 | ESTADO DE MATO GROSSO | 03.507.415/0026-00 “Audiovisual -
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ESTADO DE MATO MT 03507.415/0001-04 | ESTADO DE MATO GROSSO | 03.507.415/0026-00 (outras “Áreas -
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ESTADO DO PARÁ PA 05,054861/0001:76 | SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | 05.252.176/0001-54 1674 8
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ESTADO DA PARAÍBA PB 08.761.124/0001-00 | SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA | 05830824/000102 | 1618 7 | 146765 | Outras Áreas -
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ESTADO DO PIAUÍ PI 06.553.481/0001-49 | SECRETARIA DE CULTURA 05.7 782. 182.352/0001-60 | 3791 5 | 114782 “Outras Áreas -
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| ESTADO DO PARANÁ PR 76.416.940/000 FUNDO DE CULTURA - FEC | 15.481.746/0001-31 142271 Audiovisual
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| ESTADO DE RORAIMA RR 84.012012/0001-26 | FUNDO ESTADUAL DA CULTURA | | 27.184.275/0001-89 250 x
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ESTADO DE SERGIPE SE | 13.128.798/0001-01 | FUNDO ESTADUAL DE| 05.653.843/0001-00 3611 o 71935 Audiovisual -
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ESTADO DE SÃO SP 46.379.400/0001-50 | FUNDO ESTADUAL DE CLRTURA - ESTADO 13.847.887/0001-08 | 1897 x | 208884 EE
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ESTADO DO TO 01786029/000103 | FUNDO CULTURAL DO TOCANTINS | 24832001/000160 | 3615 | 3 | 64025 | Audiovisual
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