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materia nº 98/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.317/2014, DOS ATUAIS 75% DE GRATIFICAÇAO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA 90%, DO SALÁRO BÁSICO, PARA OSE SERVIDORES QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR.
native_id1462

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Respondido pelo Poder Executivo — —
2025-04-02 Aguardando resposta do Poder Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

A *» CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
“a, Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - RS
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO
PODER EXECUTIVO SUGERINDO
ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. º 1.317,
DE 11 DE JUNHO DE 2014.
O Vereador infra-assinado requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Poder
Executivo solicitando que estude a possibilidade de alterar a Lei Municipal n. º 1.317/2014, que
Institui horário especial de trabalho, cria gratificação por atividade de natureza especial para
motoristas do Município, que exerçam suas funções no transporte escolar, € dá outras providências.
Considerando que a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial,
correspondente a 75% do vencimento básico do motorista, proporcionalmente a jornada
efetivamente trabalhada, a ser atribuída ao motorista do quadro de servidores do município,
enquanto designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar, propomos o aumento
deste percentual estabelecido no Art.3. º da referida Lei, para 90% do vencimento básico do
motorista.
Justificativa
Justifica-se a presente proposição, tendo em vista que os motoristas percorrem
diariamente longas distâncias para a realização do transporte dos alunos, exercendo um papel
importante junto à sociedade, e de grande responsabilidade, inclusive em horários diferenciados, e
muitas vezes também enfrentando dificuldades em face dos estragos nas estradas devido as
condições climáticas. Logo, entendemos de total relevância que a eles sejam concedido o aumento
dessa gratificação.
SALA DAS SESSÕES, 24 de março de 2025.
DESPACHO
Aceguá, o de (0.3..... de 20É2
REC ECEEEh cASARESEESEEEAEEE EE
LOCAL aaa ras DA DRA La aaa nana ad
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br

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