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materia nº 100/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO MEDIDAS EM PROL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ((REURB) NA SEDE DO MUNICÍPIO, RATIFICANDO O TEOR DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB N.º 428/2022, CUJA RESPOSTA FOI ENCAMINHADA MEDIANTE OF. GAB. N.º 443/2022, AINDA SEM AÇÕES ADEQUADAS, VISTO QUE O MUNICÍPIO POSSUI ÁREAS IRREGULARES QUE PRECISAM DE ATUAÇÃO EFETIVA DO PODER PÚBLICO, ALÉM DISSO, A INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E A RESPECTIVA TITULAÇÃO SÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA E DE INTERESSE PÚBLICO.
native_id1464

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Respondido pelo Poder Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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2. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA DE VEREADORES
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EXMO. SR. PRESIDENTE.
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Protoco!lista
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO MEDIDAS EM PROL DA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)
NA SEDE MUNICÍPIO.
A Vereadora infra-assinado requer, o envio de expediente ao Poder
Executivo, solicitando medidas em prol da regularização fundiária urbana (REURB) na sede
do município, considerando o requerimento n.º 428/2022, cuja resposta foi encaminhada
mediante o Of. Gab. 443/2022, informando que o Poder Executivo estava avaliando a
possibilidade.
Justificativa
Considerando que o município possui áreas irregulares e que precisam de uma
atuação efetiva do poder público para a sua regularização e para evitar que novas áreas
irregulares surjam, solicita-se providências quanto à regularização fundiária urbana, tendo
em vista que a incorporação dos núcleos habitacionais informais ao ordenamento territorial
urbano e a titulação de seus ocupantes são de suma importância e de interesse público.
Respeitosamente,
SALA DAS SESSÕES, 27 de março de 2025.
C OA
Vereadora JACQUEL QUEIROGA FERREIRA
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br

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