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materia nº 101/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
native_id1465

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Respondido pelo Poder Executivo — —
2025-04-02 Aguardando resposta do Poder Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
SEIA
Co PIPA E
” CÂMARA DE VEREADORES
ACPQUÁ cas
EXMO. SR. PRESIDENTE. E dm a
Protoco!ista ;
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO
DE LEI.
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao
Poder Executivo, encaminhando anteprojeto de lei que “Institui o Incentivo Fiscal de Redução
do ITBI no Município de Aceguá”.
SALA DAS SESSÕES, 27 de março de 2025.
IRA
Fesp Td,
ereadora JACQUELINE/FE
DESPACHO
Acegué É do quo de 2029
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Incentivo Fiscal de Redução do ITBI no
Município de Aceguá.
Art. 1.º Altera a alíquota do ITBI pelo período de 60 (sessenta) dias a contar do ato de
publicação da presente Lei:
Art. 2º Sendo beneficiados com a presente Lei os imóveis localizados no perímetro urbano
e rural do Município, nos seguintes termos:
I - Imóveis rurais até 50 ha e imóveis urbanos a alíquota do ITBI será reduzida para 0,5%
(zero virgula cinco por cento);
II - Imóveis rurais acima de 50 ha até 120 ha a alíquota do ITBI será reduzida para 1% (um
por cento);
HI - Imóveis rurais acima de 120 ha até 250 ha a alíquota do ITBI será reduzida para 1,5%
(um virgula cinco por cento).
$ 1º As extensões de áreas referidas nos incisos I, II e III serão totalizadas por CPF ou
CNPJ.
Art. 3º O prazo para pagamento das referidas guias de ITBIs será de 10 (dez) dias úteis a
contar da liberação dada pela Secretaria da Fazenda.
Art. 4º Após o período de vigência da presente Lei, cessam os incentivos referente a
alíquota reduzida.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Justificativa
Objetiva-se promover a regularização dos cadastros de imóveis, considerando a dificuldade
em obter-se dados do atual proprietário para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano, acarretando a desatualização do cadastro municipal e a impossibilidade de cobrança do
IPTU do real possuidor do imóvel.
Pelo exposto, solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal apoio na aprovação
da presente proposição.
asc
PRC CCC sn a
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
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