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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
o exercício de 2025.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica reajustado para R$ 637,70 (seiscentos e trinta e sete reais com
setenta centavos) a Unidade de Referência Salarial — URS, fixada pela Lei nº
150/2003, e em suas alterações.
Art. 2º Aos servidores do Programa Saúde da Família (exceto aos agentes
comunitários de saúde) e aos decorrentes de contratos emergenciais será aplicado o
mesmo índice da variação da URS concedido por esta Lei, assim como a
remuneração dos conselheiros tutelares fixada pela Lei 187/2007, e em suas
alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.082/2024.
Gabinete do Prefeito M
ic) 4 , 17 de março de 2025.
Mares ini (a ejAguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, promover a revisão geral anual de
que trata o inciso X do artigo 37 da Carta Magna, a ser concedido a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Considerando que a Lei Federal nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001,
regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, determinando que a
revisão geral anual seja promovida no mês de janeiro e buscando um alinhamento
simétrico a esta norma, o projeto em tela visa padronizar o procedimento quanto à
realização da dita revisão, seguindo o mesmo critério adotado no âmbito da União.
O índice aplicado IPCA nos últimos 12 meses foi de 4,83% sendo que a URS
passa a ter o valor de R$ 637,70.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal
(4 7 de março de 2025.
Marcus Vinicius Godoy dé Águia
refeito /
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
PROJETO LEI Nº 020, de 17 de março de 2025.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar O gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2025,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 17 de março de 2025.
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