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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 022/2025 - "ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO".
native_id1474

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição transformada em lei — —
2025-06-06 Aguardando Redação Final — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 09/06/2025 para VOTAÇÃO.
2025-05-28 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/05/2025 para DISCUSSÃO.
2025-05-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/05/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-08 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-06T11:49:54.240019-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Ra, ae
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
by Dea
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PIO
of
Altera o coeficiente do nível básico de carreira do
a o Magistério.
Pd
sá
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º O coeficiente do nível básico de carreira do Magistério e a remuneração
dos professores contratados emergencialmente passa a ser de 3,82 (três virgula oitenta
e dois) URS — Unidade de Referência Salarial, em conformidade com o Anexo II da
Lei Municipal nº 109/2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2.025:" -
Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.081/2024.
Gabinete do Prefeito 9/8 Aceguá, 1,7 de março de 2025.
inicius Godoy de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa tem por finalidade alterar o coeficiente do nível básico de carreira do
Magistério e a remuneração dos professores contratados emergencialmente, passando
para 3,82 da URS, nos termos do anexo II da Lei Municipal nº 109/2002.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 17 de março de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
PROJETO LEI Nº 021, de 17 de março de 2025.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso ll do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar O gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2025,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e O
Plano Plurianual.
Aceguá, 17 de março de 2025.

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