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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 023/2025 - "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS".
native_id1475

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada em razão de PARECER DE INSCONSTITUCIONALIDADE MANTIDO APÓS VOTAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/05/2025.
2025-05-13 Ordem do Dia p/ Votação de Parecer de Insconstitucionalidade — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 19/05/2025 para VOTAÇÃO DO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE.
2025-05-12 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 12/05/2025 para DISCUSSÃO.
2025-05-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/05/2025 para LEITURA DE PARECERES.
2025-04-08 Parecer contrário da comissão de mérito — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T10:16:03.828972-03:00 Parecer de insconstitucionalidade mantido. 5 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
: PROJETO DER Nº 022, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
ss Concede a reposição inflacionária aos subsídios
do prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais de Aceguá.
kY
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica concedida a reposição inflacionária aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Aceguá, nos termos do Art. 37,
inciso IX da Constituição Federal de 1.988, atualizando-os pelo mesmo índice
concedido aos servidores públicos Municipais, no percentual de 4,83 (quatro virgula
oitenta e três por cento).
Parágrafo Único: O percentual de reposição do caput deste artigo é o
apurado pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, no período de
Janeiro de 2024 a Dezembro de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias e específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de março de 2025.
Marcys Viniciús Godoy de Aguia
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
têm por finalidade, realizar a reposição inflacionária anual aos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários do Município de Aceguá.
Isso por que o Art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1.988, estabelece que
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio doas agentes políticos, membros
de Poder, detentores de mandato eletivo e dos secretários Municipais somente
poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Portanto, a reposição inflacionária anual dos subsídios ora proposta, é uma
garantia constitucional, que tem por finalidade repor o poder aquisitivo dos agentes
políticos, desde que observado os mesmos índices concedidos aos servidores públicos
do Poder Executivo. No caso o percentual de reajuste proposto é idêntico ao
concedido aos servidores do Poder Executivo, tendo como indexador o IPCA no
período de Janeiro a Dezembro de 2024.
Contando com a compreensão dos Senhores vereadores, aguardamos a
apreciação e votação da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de março de 2025.
Mar inicius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br
PROJETO LEI Nº 022, de 17 de março de 2025.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2025,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 17 de março de 2025.
7 VAI

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