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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Altera parcialmente a Lei Municipal
109/2002.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar o $
3º no art. 14 da Lei Municipal nº 109/2002.
Art. 14...
81º...
$2º...
“8 3º As provas serão compostas por prova objetiva e prova de desempenho didático
de caráter eliminatório e prova de título de caráter classificatório.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mynicipal (17) 21 de março de 2025.
Mare inícius NA
refeito
Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei justifica-se na necessidade da instituição de mais um
objeto de avaliação (prova de desempenho didático), para os candidatos ao quadro do
magistério municipal com o objetivo de observar e pontuar na prática o conhecimento
técnico e didático.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 21 de março de 2025.
Prefeito
Ma
/
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete (Dacegua.rs.gov.br
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