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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza a contratação emergencial de Contador e
Oficial Administrativo para a Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda.
doy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 01 (um) Contador e 01 (um) Oficial Administrativo, sendo ambos com
carga horária de 40 horas semanais, usando para as referidas contratações, o processo
seletivo simplificado.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser os contratos
prorrogáveis por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por
necessidade do serviço.
Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres das
Leis Municipais nº 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de VA 24 de março de 2025.
Mar inicius Led ps ar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA: -
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora
encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por finalidade, solicitar
autorização para a contratação em caráter emergencial de um Contador que comporá
a equipe de planejamento contábil em elaboração das peças orçamentárias e o Oficial
Administrativo comporá a equipe do setor de compras em desenvolvimento de
editais, contratos e demais atividades atinentes ao setor em cumprimento a nova Lei
de Licitações nº 14.133/2021, as 02 (duas) contratações serão para suprir vagas do
quadro efetivo por exoneração de servidores e por não haver concurso vigente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de março de 2025.
Marcus/Vinicius Lota.
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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